Regulação do transporte aéreo - evolução e desafios

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Apresentação sobre a evolução e os desafios da regulação do transporte aéreo no Brasil, com informações sobre o Programa de Investimento em Logística - Aeroportos e o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional (PDAR), desenvolvidos pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (SAC/PR).

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Regulação do transporte aéreo - evolução e desafios

  1. 1. REGULAÇÃO DO TRANSPORTE AÉREO NO BRASIL Evolução e desafios BRASÍLIA, 24 de agosto de 2015 Gustavo Pacheco Fortes Fleury Gerente de Política de Serviços Aéreos Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – SAC/PR Secretaria de Política Regulatória de Aviação Civil – SPR Departamento de Política de Serviços Aéreos
  2. 2. Roteiro Serão apresentadas e discutidas questões relacionadas: • À história do transporte aéreo no Brasil desde suas origens na década de 1920; • Ao cenário atual do transporte aéreo no Brasil, com dados estatísticos e mapas que possibilitem uma melhor compreensão de sua dinâmica de operação; • Questões regulatórias relacionadas às tarifas de passagens aéreas e à participação de capital estrangeiro nas empresas aéreas brasileiras; • Programas de incentivo à aviação regional desenvolvidos pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República.
  3. 3. 1966 – 2º Código Brasileiro do Ar (Decreto-Lei nº 32) 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565) 1991 – Extinção dos Sistemas Integrados de Transporte Aéreo Regional - SITAR 2011 – Sec. de Aviação Civil da Presidência da República-SAC/PR 2009 – Política Nacional de Aviação Civil (Decreto nº 6.780) 2007 – Secretaria de Aviação Civil do Ministério da Defesa (SAC/MD) 1975 – Sistemas Integrados de Transporte Aéreo Regional - SITAR1961 – 1ª Conferência Nacional de Aviação Civil Panorama histórico-institucional TARIFAS REGULADAS LIBERDADE TARIFÁRIA CONTROLE ECONÔMICO DE FREQUÊNCIAS, ROTAS E AERONAVES LIBERDADE DE FREQ., ROTAS E AERONAVES SUBSÍDIOS AO TRANSPORTE AÉREO SEM SUBSÍDIOS SEM RESTRIÇÕES AO CAPITAL ESTRANGEIRO LIMITE DE 20% DE PARTICIPAÇÃO DE CAPITAL ESTRANGEIRO TARIFAS CONTROLE ECON. SUBSÍDIOS CAP. ESTRANGEIRO 1925 2015 1966 1991 2001 2004 1938 – 1º Código Brasileiro do Ar (Dec.-Lei nº 483) 1931 – Departamento de Aviação Civil 1927 – 1º voo comercial no Brasil 1925 – Regulamento para os Serviços Civis de Navegação Aérea (Decreto nº 16.983) 1941 – Ministério da Aeronáutica 1959 – Aeronaves a jato 1972 – INFRAERO 1999 – Ministério da Defesa 2006 – Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) 2015 – Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional – PDAR (Lei nº 13.097) CRONOLOGIA DO TRANSPORTE AÉREO NO BRASIL Não estabelecia obstáculos ao investimento ou direção por parte de estrangeiros em empresas aéreas no Brasil e ainda permitia a operação de aeronaves estrangeiras em rotas domésticas em casos excepcionais Não havia no CBA de 1938 a limitação à participação de capital estrangeiro nas empresas aéreas. Contudo, estrangeiros deveriam comprovar a constituição da administração da empresa com maioria de brasileiros ou delegação a brasileiro de todos os poderes de gerência, conforme disposto no art. 146 da Constituição de 1937. Redução do tempo de voo, aumento das distâncias, diminuição da quantidade de aeroportos atendidos, aumento da quantidade de passageiros transportados, redução do custo médio por passageiro, etc. Estímulo à fusão e associação de empresas aéreas; estímulo à especialização das empresas nos serviços oferecidos (domésticos/internacionais); repúdio ao monopólio estatal ou privado. Limite de participação de capital estrangeiro estabelecido em 20%; direção poderia ser confiada “a pessoas com domicílio principal no Brasil”. Divisão do mercado doméstico em monopólios regionais, com 5 empresas regionais (TAM, TABA, Rio-Sul, Nordeste e VOTEC); 4 empresas nas linhas nacionais (VARIG, VASP, Transbrasil e Cruzeiro do Sul) Manteve limite de participação de capital estrangeiro em 20%; estabeleceu que direção poderia ser confiada apenas a brasileiros. Fim dos monopólios regionais; possibilidade de entrada de novas empresas no mercado doméstico. Previsão de criação da ANAC; “rebaixamento” do comando do DAC de Tenente-Brigadeiro (4 estrelas) para Major-Brigadeiro (3 estrelas); criação do Conselho de Aviação Civil em 2000 com objetivo de propor políticas para o setor. Extinção do DAC; finalidade de regulação e fiscalização técnica e operacional. Criada em resposta à crise do setor no primeiro semestre de 2007, após os acidentes com aeronaves da Gol (set/2006) e TAM (jul/2007); finalidade de formulação de políticas para o setor. Conjunto de diretrizes relacionadas à segurança e ao desenvolvimento da aviação civil, à proteção ao consumidor do transporte aéreo, à prestação do serviço adequado e à proteção ao meio ambiente. Previsão de investimentos de R$ 7,3 bilhões em 270 aeroportos regionais; concessão de aeroportos à iniciativa privada. Subvenção econômica para pagamento de parte dos custos de operação de voos regionais, bem como de tarifas aeroportuárias e aeronáuticas.
  4. 4. INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA E TRANSPORTE AÉREO 683 aeródromos públicos 111 aeroportos com voos regulares (31 atendendo capitais) 731 rotas com voos regulares (AB é uma rota; BA é outra rota) Cenário atual do transporte aéreo
  5. 5. OFERTA SEMANAL DE ASSENTOS POR ROTA Quantidade de assentos ofertados por semana (ago/2015) 289 rotas com menos de 1.000 assentos/semana 184 rotas com ≥ 1.000 e < 3.000 assentos/semana 113 rotas com ≥ 3.000 e < 6.000 assentos/semana 107 rotas com ≥ 6.000 e < 15.000 assentos/semana 38 rotas com ≥ 15.000 e < 73.000 assentos/semana Cenário atual do transporte aéreo
  6. 6. Fonte: ANAC (HOTRAN) Elaboração: DEPSA/SPR/SAC-PR Cenário atual do transporte aéreo
  7. 7. Quantidade de passageiros-quilômetros transportados por empresas brasileiras nos mercados doméstico e internacional – 1960-2011 (em bilhões) Fonte: ANAC Elaboração: DEPSA/SPR/SAC-PR Cenário atual do transporte aéreo
  8. 8. Quantidade de passageiros-quilômetros transportados no mercado doméstico – 2000-2014 (em bilhões) Fonte: ANAC Elaboração: DEPSA/SPR/SAC-PR Cenário atual do transporte aéreo
  9. 9. * 2014: Janeiro a julho comparado ao mesmo período em 2013 Crescimento percentual da oferta (ASK) e demanda (RPK) no mercado doméstico – 2001-jul/2014* Fonte: ANAC Cenário atual do transporte aéreo
  10. 10. Percentual médio de aproveitamento no mercado doméstico – jan/2000- jul/2014 (%) Fonte: ANAC Cenário atual do transporte aéreo
  11. 11. Quantidade de passageiros embarcados em voos domésticos e internacionais no Brasil – 2004-2013 (em milhões) Fonte: ANAC Doméstico Internacional MilhõesdepassageirosCenário atual do transporte aéreo
  12. 12. Transporte interestadual de passageiros de longa distância Comparativo entre modais aéreo e rodoviário Fonte: ANAC Quantidade de passageiros transportados, por modal – 2003-2014 Percentual de participação, por modal – 2003-2014 Cenário atual do transporte aéreo
  13. 13. 1970 1975 1976 1980 1981 1985 1986 1990 1991 1995 1996 2000 2001 2005 2006 2010 2011 2015 NordesteRio-Sul VOTEC Brasil Central Abaeté Air Minas ATA BRA Cruiser Mega Meta NHT Noar Pantanal Puma Air Rico Sol TAF TEAM Total Trip Webjet Tavaj Helisul Interbrasil Presidente TABA Penta CRONOLOGIA DAS EMPRESAS AÉREAS BRASILEIRAS – 1970 a 2015Cenário atual do transporte aéreo 1927-1975
  14. 14. Participação no mercado doméstico, por empresa – 2005-2014 Fonte: ANAC Elaboração: DEPSA/SPR/SAC-PR 15 Cenário atual do transporte aéreo
  15. 15. 2004 • Falência da VASP • Crise da VARIG 2008 • Início das operações da Azul • Reestruturação das operações da Webjet (passa de 3 para 11 aeronaves) • Venda de 20% da Trip para a Skywest Airlines 2012: • Aquisição da Webjet pela Gol; • Aquisição da Trip pela Azul; • HHI seria de 0,299 sem essas aquisições. Concentração no mercado doméstico de transporte aéreo (Herfindhal- Hirschman – HHI) – 2000-set/2014 Fonte: ANAC Elaboração: DEPSA/SPR/SAC-PR Cenário atual do transporte aéreo
  16. 16. 1973-1988: Preço de referência imposto pelo DAC; controle de reajustes; sem registro de preços; sem banda tarifária. 1989: Criação de banda tarifária de -25% e +10%. 1990-1992: Ampliação da banda tarifária para -50% e +32%. 1992-1998: Preço de referência não-imposto pelo DAC; controle de reajustes presente mas associado à inflação no setor; registro de preços ex-ante (48h); manutenção da banda tarifária de -50% e + 32%. 1999-2001: Preço de referência não-imposto pelo DAC; controle de reajustes presente (MF e DAC), com objetivo de estabilização mas associado à inflação no setor; registro de preços ex-ante em caso de mais de 65% de desconto; sem bandas tarifárias. 2001 em diante: Portaria MF nº 248/2001  Sem preço de referência; sem controle de reajustes; sem bandas tarifárias; registro de preços ex-post (de 2004 a 2006 ex-ante); liberdade tarifária a partir de 2010 nos voos internacionais com origem no Brasil. Um dos principais fatores para o crescimento do transporte aéreo a partir da década de 2000 foi a LIBERALIZAÇÃO TARIFÁRIA em 2001. Questão regulatória: tarifas aéreas 1989 1990- 1992 1992- 1998 1999- 2001 1973-1988
  17. 17. Questão regulatória: tarifas aéreas http://acervo.folha.com.br/fsp/2001/01/07/73 07/01/2001
  18. 18. Questão regulatória: tarifas aéreas 11/01/2001 http://acervo.folha.com.br/fsp/2001/01/11/73
  19. 19. Questão regulatória: tarifas aéreas 16/01/2001http://acervo.folha.com.br/fsp/2001/01/16/73
  20. 20. Tarifa aérea média doméstica real (atualização pelo IPCA de dez/2014) – 2005-2014 Fonte: ANAC Questão regulatória: tarifas aéreas
  21. 21. Distribuição % de assentos comercializados por intervalo de tarifa doméstica real* (rotas monitoradas conforme Portarias DGAC nº 1213/2001 e 447/2004) Fonte: ANAC Questão regulatória: tarifas aéreas
  22. 22. Questão regulatória: tarifas aéreas 07/01/2001 http://acervo.folha.com.br/fsp/2001/01/07/73
  23. 23. Questão regulatória: tarifas aéreas 23/08/2008 http://acervo.folha.com.br/fsp/2008/08/23/73 13/12/2008 12/06/2015
  24. 24. O fim das restrições ao capital estrangeiro poderia ser benéfico para o desenvolvimento do transporte aéreo brasileiro? Questão regulatória: capital estrangeiro HISTÓRICO 1925: Decreto nº 16.983/1925 determinava que o transporte aéreo doméstico deveria ser realizado por “aeronaves nacionais” (de propriedade exclusiva de cidadão brasileiro ou de companhia, empresa, sociedade ou instituição de nacionalidade brasileira), podendo o Ministro de Viação e Obras Públicas “conceder derrogações desta disposição, em caráter especial e temporário”. 1938: Código Brasileiro do Ar (Decreto-Lei nº 483/1938) reservava transporte doméstico “às aeronaves brasileiras”, porém estabelecia que “excepcionalmente” aeronaves estrangeiras fizessem o transporte “entre pontos ainda não suficientemente servidos pelas aeronaves brasileiras e até que o sejam”. Administração da empresa deveria ser constituída por maioria de brasileiros ou ser delegado a brasileiro todos os poderes de gerência (art. 147 da Constituição de 1937). 1966: O CBA de 1966 (Decreto-Lei nº 32) criou um limite de 20% de participação de capital estrangeiro nas empresas aéreas brasileiras. Contudo, não havia restrição à direção confiada a estrangeiros – deveria ser a “pessoas com domicílio principal no Brasil”. 1986: Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986) estabeleceu em seu art. 181 que a concessão seria dada somente à pessoa jurídica brasileira que tiver I) sede no Brasil; II) pelo menos 80% do capital com direito a voto pertencente a brasileiros (limite de 20% para estrangeiros); e III) direção exclusivamente confiada a brasileiros. É a regra vigente.
  25. 25. GRUPO Pontos do Brasil (100 = completo controle estrangeiro possível) Comparação regional (AL & Caribe) Comparação global Mineração, óleo e gás 100 91,0 92,0 Agricultura 100 96,4 95,9 Manufaturas leves 100 100 96,6 Telecomunicações 100 94,5 88,0 Eletricidade 100 82,5 87,6 Bancos 100 96,4 91,0 Seguros 100 96,4 91,2 Aeroportos 100 - - Portos 100 - - Ferrovias 100 - - Construção turismo e varejo 100 100 98,1 Saúde e saneamento básico 100 96,4 96,0 Imprensa 30 73,1 68,0 Transporte aéreo 20 - - Comparação da participação de capital estrangeiro entre os setores produtivos no Brasil Fonte: Banco Mundial, “Investing Across Borders” (http://iab.worldbank.org ) Questão regulatória: capital estrangeiro Setor hospitalar: 0% até 2015, passou para 100% (Lei nº 13.097/2015)
  26. 26. • Acesso a fontes de financiamento com crédito mais barato – essencial especialmente para novas e pequenas empresas • Absorção de expertise gerencial e novas tecnologias • Aumento da competição e desconcentração do mercado doméstico • Aumento da quantidade de rotas e cidades atendidas pelo transporte aéreo regular – incentivo à aviação regional • Melhor integração com serviços aéreos internacionais de empresas • Redução do preço médio de passagens • Redução do custo regulatório por parte da ANAC e das empresas O aumento da participação de capital estrangeiro nas companhias aéreas traria os seguintes benefícios: Questão regulatória: capital estrangeiro
  27. 27. Outras questões regulatórias Concessão de aeroportos13/12/2008 Aviação regional
  28. 28. Fundamento legal Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015 (conversão da MP nº 656/2014) – arts. 114 a 121 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/L13097.htm) Objetivos • Aumentar o acesso da população brasileira ao sistema aéreo de transporte, com prioridade aos residentes nas regiões menos desenvolvidas do País; • Integrar comunidades isoladas à rede nacional de aviação civil; e • Facilitar o acesso a regiões com potencial turístico. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AVIAÇÃO REGIONAL (PDAR) Aviação Regional - Subsídios
  29. 29. Aeroporto regional • Amazônia Legal: aeroporto com movimentação anual (passageiros embarcados e desembarcados) de até 800.000 passageiros por ano. Os aeroportos com movimento anual de mais de 800.000 passageiros na Amazônia Legal são Belém, Cuiabá, Manaus, Porto Velho e São Luís. • Brasil exceto Amazônia Legal: aeroporto com movimentação anual inferior a 600.000 passageiros por ano. Rota regional Voos que tenham como origem ou destino aeroporto regional PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AVIAÇÃO REGIONAL (PDAR) Aviação Regional - Subsídios
  30. 30. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AVIAÇÃO REGIONAL (PDAR) Concessão de subvenção econômica União fica autorizada a utilizar até 30% dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) para concessão de subvenção econômica a ser destinada diretamente às empresas aéreas inscritas no PDAR para: • Pagamento de tarifas aeroportuárias (embarque, pouso, permanência e conexão) e de navegação aérea (em rota, em área de controle de aproximação e em área de controle de aeródromo) e respectivo Adicional de Tarifa Aeroportuária (ATAERO) em aeroportos regionais para voos regulares domésticos e ligações aéreas sistemáticas; • Pagamento de parte dos custos de até 60 passageiros transportados em voos diretos em rotas regionais, podendo ser subvencionados até 50% dos assentos disponíveis por aeronave, exceto dentro da Amazônia Legal, onde o limite de 50% não se aplica. Aviação Regional - Subsídios
  31. 31. Exemplos de pagamento da subvenção para parte do custo de voos Passageiros/ano Amazônia Legal: mais de 800 mil Brasil exceto Amazônia Legal: mais de 600 mil ou Amazônia Legal: mais de 800 mil VOO NÃO-SUBVENCIONADO Aviação Regional - Subsídios
  32. 32. Exemplos de pagamento da subvenção para parte do custo de voos Passageiros/ano Amazônia Legal: mais de 800 mil Amazônia Legal: menos de 800 mil VOO PODE SER SUBVENCIONADO ASSENTOS SUBVENCIONADOS Aeronave com 172 assentos disponíveis, sendo 172 ocupados = 60 passageiros subvencionados Aeronave com 50 assentos disponíveis, sendo 50 ocupados = 50 passageiros subvencionados Aviação Regional - Subsídios
  33. 33. Exemplos de pagamento da subvenção para parte do custo de voos Passageiros/ano Amazônia Legal: menos de 800 mil Amazônia Legal: menos de 800 mil VOO PODE SER SUBVENCIONADO ASSENTOS SUBVENCIONADOS Aeronave com 172 assentos disponíveis, sendo 172 ocupados = 60 passageiros subvencionados Aeronave com 50 assentos disponíveis, sendo 50 ocupados = 50 passageiros subvencionados Aviação Regional - Subsídios
  34. 34. Exemplos de pagamento da subvenção para parte do custo de voos Passageiros/ano Amazônia Legal: mais de 800 mil Brasil exceto Amazônia Legal: menos de 600 mil VOO PODE SER SUBVENCIONADO JUAZEIRO DO NORTE ASSENTOS SUBVENCIONADOS Aeronave com 172 assentos disponíveis, sendo 172 ocupados = 60 passageiros subvencionados Aeronave com 50 assentos disponíveis, sendo 50 ocupados = 25 passageiros subvencionados Aviação Regional - Subsídios
  35. 35. Outras disposições da Lei nº 13.097/2015 relativas ao PDAR • Subvenção de rotas com origem ou destino na Amazônia Legal terá prioridade sobre aquelas das demais regiões; • PDAR terá duração de 5 anos, renováveis uma única vez por igual período; • Empresas interessadas em aderir ao PDAR deverão assinar contrato com a União; • Todas as empresas interessadas em operar determinada rota regional que atendam aos requisitos legais e regulamentares deverão ser contempladas; • Poder Executivo regulamentará o PDAR, especialmente em relação às condições gerais para concessão da subvenção, critérios de alocação de recursos disponibilizados, condições operacionais para pagamento e controle, critérios adicionais de priorização e periodicidade de pagamento às empresas aéreas; • Regulamentação deverá observar a diretriz de preservar e estimular a livre concorrência entre companhias aéreas. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AVIAÇÃO REGIONAL (PDAR) Aviação Regional - Subsídios
  36. 36. Algumas questões que surgem nas discussões sobre o Programa... • Valor da subvenção; • Perfil de rotas e aeroportos a serem contemplados; • Fiscalização dos pagamentos; • Possíveis distorções no mercado doméstico regional (por exemplo, substituição de rotas e aeroportos); • Modelo de competição pelos subsídios (processo licitatório ou livre para todas as empresas?) PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AVIAÇÃO REGIONAL (PDAR) Aviação Regional - Subsídios
  37. 37. PROGRAMA DE INVESTIMENTOS EM LOGÍSTICA: AEROPORTOS (PIL-Aeroportos) Início de estudos em julho de 2011; anunciado em dezembro de 2012. Objetivos principais: • Melhorar a infraestrutura aeroportuária e a qualidade dos serviços; • Aumentar o acesso da população brasileira ao transporte aéreo; • Reconstruir a rede regional de aviação civil. Estabelece um conjunto de políticas públicas relacionadas a: • Concessão de aeroportos; • Aviação geral; • Slots em aeroportos; • Aviação regional: o Investimentos; o Parcerias entre o governo federal, Estados e Municípios; e o Subsídios. Aviação Regional - Aeroportos 270 AEROPORTOS PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AVIAÇÃO REGIONAL (PDAR)
  38. 38. Região Aeroportos Norte 67 Nordeste 64 Centro-Oeste 31 Sudeste 65 Sul 43 TOTAL 270 Em 20 de dezembro de 2012 foi apresentada uma lista de 270 aeroportos que seriam objetos de estudos para realização de investimentos que totalizarão cerca de R$ 7,3 bilhões. Quantidade de aeroportos no PIL, por região Aviação Regional - Aeroportos
  39. 39. Dos 270 aeroportos do PIL, 75 recebem voos regulares (27,8%). Dos 270 aeroportos do PIL, 88 estão na Amazônia Legal (32,6%). Dos 88 aeroportos do PIL localizados na Amazônia Legal, 29 recebem voos regulares (33,0%). Aviação Regional - Aeroportos
  40. 40. Estado Aeroportos Acre 4 Amazonas 25 Amapá 2 Pará 24 Rondônia 6 Roraima 3 Tocantins 3 TOTAL 67 ACRE AMAZONAS PARÁ TOCANTINS RORAIMA AMAPÁ RONDÔNIA NORTE Aviação Regional - Aeroportos
  41. 41. Estado Aeroportos Goiás 10 Mato Grosso 13 Mato Grosso do Sul 8 TOTAL 64 MATO GROSSO DO SUL GOIÁS MATO GROSSO DF CENTRO-OESTE Aviação Regional - Aeroportos
  42. 42. Estado Aeroportos Alagoas 2 Bahia 20 Ceará 9 Maranhão 11 Paraíba 3 Pernambuco 9 Piauí 7 Rio Grande do Norte 2 Sergipe 1 TOTAL 64 MARANHÃO PERNAMBUCO RIO GRANDE DO NORTECEARÁ PIAUÍ BAHIA PARAÍBA ALAGOAS SERGIPE NORDESTE Aviação Regional - Aeroportos
  43. 43. Estado Aeroportos Espírito Santo 4 Minas Gerais 33 Rio de Janeiro 9 São Paulo 19 TOTAL 65 MINAS GERAIS ESPÍRITO SANTO RIO DE JANEIRO SÃO PAULO SUDESTE Aviação Regional - Aeroportos
  44. 44. State Airports Paraná 15 Rio Grande do Sul 15 Santa Catarina 13 TOTAL 43 SANTA CATARINA PARANÁ RIO GRANDE DO SUL SUL Aviação Regional - Aeroportos
  45. 45. Após o anúncio do PIL-Aeroportos, a SAC realizou ações de: • Contratação do Banco do Brasil (BB) para fazer a gestão de projetos e investimentos. Cabe ao BB entregar os Estudos de Viabilidade Técnica – EVT, Estudos Preliminares de Engenharia – EP e Anteprojetos de Aeroporto Regional – AP à SAC; • Elaboração de projetos-padrão para aeroportos pequenos, pequenos/médios e médios; • Estabelecimento de parcerias com governos estaduais e municipais para a gestão e operação de aeroportos regionais. PROGRAMA DE INVESTIMENTOS EM LOGÍSTICA: AEROPORTOS (PIL-Aeroportos) Aviação Regional - Aeroportos
  46. 46. Status das etapas do Projeto Aviação Regional - Aeroportos
  47. 47. PROJETOS-PADRÃO PARA AEROPORTOS REGIONAIS Aviação Regional - Aeroportos
  48. 48. PROJETOS-PADRÃO PARA AEROPORTOS REGIONAIS Aviação Regional - Aeroportos
  49. 49. PROJETOS-PADRÃO PARA AEROPORTOS REGIONAIS Aviação Regional - Aeroportos
  50. 50. PROJETOS-PADRÃO PARA AEROPORTOS REGIONAIS Aviação Regional - Aeroportos
  51. 51. Obrigado! Gustavo Pacheco Fortes Fleury Gerente de Política de Serviços Aéreos Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República Secretaria de Política Regulatória de Aviação Civil Departamento de Política de Serviços Aéreos (61) 3311-7371 gustavo.fleury@aviacaocivil.gov.br Setor Comercial Sul-B (SBS-B), Quadra 9, Lote C, 6º andar, CEP 70308-200 Brasília, DF Disponível para download em http://pt.slideshare.net/gustavofleury

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