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2015>Inquérito MP paracuru-ce-contas de gestão ordenador despesas 2010

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Inquérito Civil Público instaurado à vista de desaprovação das contas de gestão iniciais do ordenador de despesas do Município de Paracuru-Ceará, em 2010

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  1. 1. Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º 60Disponibilização: Terça-feira, 7 de Abril de 2015 Fortaleza, Ano V - Edição 1179Caderno 1: Administrativo Anny Gresielly Sales Grangeiro Sampaio Promotora de Justiça – Respondendo PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 027/2015 INQUÉRITO CIVIL 002/2015 O PROMOTOR DE JUSTIÇA TITULAR DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TABULEIRO DO NORTE, que abaixo subscreve, no uso das atribuições previstas na Constituição Federal Brasileira, art. 127, caput, e art. 129, III e IX; na Lei Federal nº 8.625/93, art. 27, caput, inciso I a IV, e seu parágrafo único, inciso I a IV, c/c art. 80; na Lei 7.347/85, art. 8º, § 1º, e na Lei Complementar Estadual nº 72/2008, art. 114, inciso IV, alínea “b”, art. 116, inciso I, alínea “b” e art. 117, inciso II, parágrafo único, alíneas “a” e “b”; e ademais: Considerando a necessidade de atender os ditames da Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, da Resolução nº 007/2010-CPJ (publicada no DJ de 23/11/2010), e da Resolução nº 16, de 14 de maio de 2014, do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, no âmbito do Ministério Público de Estado do Ceará; Considerando a necessidade de apurar fatos apontados no relatório do Conselho Regional de Medicina - CREMEC; RESOLVE: CONVERTER em INQUÉRITO CIVIL o Procedimento Administrativo nº 009/2010, que visa apurar, em toda a sua extensão, a sobredita matéria, determinando a adoção, inicialmente, das seguintes providências: 1 – Registro da Presente Portaria; 2 – Autuação do Inquérito Civil, com registro no livro apropriado; 3 – A imediata comunicação ao Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Ceará; 4- Expeça-se comunicação a Procuradoria-Geral de Justiça, através do Protocolo Web, solicitando a publicação desta portaria no Diário Oficial de Justiça; 5 – Envio de cópia da presente Portaria para ciência a Corregedoria Geral e CAOCIDADANIA; 6 – Designação da Técnica Ministerial Maria Lenice Alves de Moura para secretariar os trabalhos. Autue-se e registre. Tabuleiro do Norte - CE, 16 de março de 2015. Pablo de Oliveira Alves Nobre Promotor de Justiça Inicial PORTARIA (INSTAURA INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO) INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº 02/2015 A representante do Ministério Público Estadual, no uso de sua atribuições constitucionais e legais, com amparo no art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93 e art. 129 da CF/88 e ainda CONSIDERANDO o teor do Acórdão nº 4362/2014 constante nos autos do processo nº 2010.PRU.PCS.08478/11 oriundo do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará que julgou irregulare a prestação de contas da gestão da Prefeitura de Paracuru no exercício de 2010 (Período de 01/11 a 31/12). CONSIDERANDO o dever atribuído ao Ministério Público de investigar as irregularidades ocorridas no âmbito da administração pública que cheguem ao seu conhecimento, mormente quando há indícios de condutas que impliquem atos de improbidade administrativa; CONSIDERANDO que é dever do Ministério Público a proteção ao Patrimônio Público, além de zelar pela observância dos princípios da moralidade e legalidade; CONSIDERANDO a necessidade de atender os ditames da RESOLUÇÃO Nº 23, DE 17 DE SETEMBRO DE 2007, do CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e demais resoluções pertinentes no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará; DETERMINO a instauração do Inquérito Civil Público nº 02/2015 utilizando-se de toda a Notícia de Fato nº 08/2015 (Arquimedes nº 2015/169710), no qual deverá ter a observação da autuação da presente portaria. Nomeio o Técnico Ministerial Adriano Freitas Coelho para secretariar e diligenciar o presente Inquérito Civil, mediante Termo de Compromisso, nos termos do Art. 3º, inciso VII da Resolução 007/2010 do CPJ e art. 4º, V, da Resolução n. 23 do CNMP, conferindo poderes para realizar a produção de atos meramente ordinatórios. Reúna-se todas as folhas devidamente numeradas da Notícia de Fato nº 08/2015 (Arquimedes nº 2015/169710). Ato contínuo, expeça-se ofício para o TCM/CE requisitando cópia dos documentos que instruíram a prestaçaõ de contas em referência. Comunique-se, via e-mail, à Procuradoria-Geral de Justiça, solicitando publicação no Diário Oficial da Justiça. Proceda-se a comunicação de instauração de Inquérito Civil ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Centro Operacional de Apoio ao Patrimônio Público, nos termos do art. 3º, inciso VII da Resolução 007/2010. Cumpra-se. Paracuru, 09 de março de 2015. Elizabeba Rebouças Tomé Praciano Promotora de Justiça PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PORTARIA N.º 03/2015 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, através da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA, com fundamento nos artigos 127 caput, e 129, III e IX da Constituição Federal, art. 7º, I, da Lei Complementar 75/1993, arts. 129 e 130, III, da Constituição Estadual; art. 25, inciso IV, alínea “a”, da Lei Federal n. 8.625/93, art. 114, IV, alínea “b” da Lei Complementar do Ministério Público do estado do Ceará n. 72/2008, art. 8º, § 1º da Lei n. 7.347/85, art. 4º da
  2. 2. Presidente Relator Procurador(a) de ContasFui presente: EFC Processo n.° 08.478/11 ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS GABINETE DO CONSELHEIRO MANOEL BESERRA VERAS PROCESSO N° 2010.PRU.PCS.8.478/11 NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU RESPONSÁVEL: WEMBLEY GOMES COSTA EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2010 (PERÍODO DE 01/11 A 31/12) RELATOR: CON ELHEIRO MANOEL BESERRA VERAS ACÓRDÃO N 36,) /2014 EMENTA: - Prestação de Contas de Gestão da Prefeitura Municipal de Paracuru; - Exercício de 2010 (Período de 01/11 a 31/12); - Aplicação de multa, imputação de débito e recomendação; - Contas julgadas "IRREGULARES" na forma do Art. 13, inciso III da Lei n° 12.160/93; - Determinações. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Gestão da Prefeitura Municipal de Paracuru, pertinente ao exercício 2010 (Período de 01/11 a 31/12), de responsabilidade do Sr. Wembley Gomes Costa. Acordam os Integrantes da V Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, pelo julgamento das contas como IRREGULARES, na forma prevista no Art. 13, inciso III, da Lei Estadual n° 12.160/93, com aplicação de multa ao Responsável na forma do Art. 56, inciso II da LOTCM, c/c o Art. 154, inciso II, do Regimento Interno do TCM, no valor de R$ 4.788,45 (quatro mil, setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), pelas irregularidades especificadas nos itens 1, 2 (subitens 2.1 e 2.2) e 4, imputação de débito, no valor de R$ 281,66 (duzentos e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos), de acordo com o Art. 19, da Lei n.° 12.160/93, pela falha apresentada no item 4, e recomendação pela falha descrita no item 3, de conformidade com as Razões do Voto e o Voto a seguir expostos. Expedientes necessários. SALA DAS SESSÕES DA 1.a CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, Q. de Sgcrai-7.6/r0 de 2014.
  3. 3. 2 ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS GABINETE DO CONSELHEIRO MANOEL BESERRA VERAS PROCESSO N° 2010.PRU.PCS.8.478/11 NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU RESPONSÁVEL: WEMBLEY GOMES COSTA EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2010 (PERÍODO DE 01/11 A 31/12) RELATOR: CONSELHEIRO MANOEL BESERRA VERAS RELATÓRIO Reportam-se os autos sobre a Prestação de Contas de Gestão da Prefeitura Municipal de Paracuru, relativa ao exercício financeiro de 2010 (Período de 01111 a 31/12), de responsabilidade do Sr. Wembley Gomes Costa, fls. 02/252. Conforme registro à fl. 253, os autos foram distribuídos para o relator conselheiro Francisco Aguiar que, dando prosseguimento ao feito, enviou-os à Diretoria de Fiscalização — Dirfi. Foram anexados aos Presentes autos os Acórdãos n." 1.915/2011, fls. 255/260, e 5.524/2011, fls. 262/267, conforme Despachos da Secretaria, fls. 261 e 268, respectivamente, ambos relativos à Tomada de Contas Especial do município de Paracuru. A 6.a Inspetoria da Diretoria de Fiscalização apresentou a Informação Inicial n.° 1.125/2013, e documentos, fls. 269/296. Em face da eleição do conselheiro Francisco de Paula Rocha Aguiar para a Presidência desta Colenda Corte de Contas, biênio 2013/2014, foi providenciada a baixa na distribuição do presente Processo pela Secretaria deste TCM e redistribuído a este Relator, conforme fls. 298/299. Foi providenciado o Ofício n.° 4.242/2013/SEC, fl. 301, e ARMP, fl. 303, ao ex-Gestor, retornando o mesmo para esta Corte de Contas, por motivo de endereço insuficiente, conforme certifica a Secretaria à fl. 304 dos autos. O ex-Gestor foi notificado por este Tribunal através do Ofício n.° 18.090/2013/SEC, fl. 307, e ARMP, fl. 309, retornando o mesmo para esta Corte de Contas, por motivo de desconhecido no endereço, conforme certifica a Secretaria à fl. 310 dos autos. Desta forma, em nova notificação através do Oficio n.° 6.494/2014/SEC, fl. 313, e ARMP, fl. 314, o Gestor apresentou, tempestivamente, Justificativa e documentos, sob o Protocolo n.° 7.734/14, fls. 315/325, conforme certificado da Secretaria à fl. 326. EFC Processo n.° 08.478/11
  4. 4. 3 ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS GABINETE DO CONSELHEIRO MANOEL BESERRA VERAS Após analisar as justificativas e os documentos apresentados pela Defesa, a 6.3 Inspetoria apresentou a Informação Complementar n.° 7.358/2014, fls. 327/335. Instado a se manifestar o Ministério Público de Contas exarou o Parecer n.° 6.082/2014, fls. 338/339, da lavra da procuradora de contas Cláudia Patrícia Rodrigues Alves Cristino, opinando no sentido de que sejam as contas julgadas IRREGULARES na forma do Art. 13, inciso III, da Lei Estadual n.° 12.160/93, com as cominações de pena de multa, imputação de débito e recomendação. É o Relatório. RAZÕES DO VOTO Diante dos fatos narrados nas Informações Técnicas deste Tribunal e, ainda, de conformidade com os documentos apresentados pelo Sr. Wembley Gomes Costa, ex-gestor da Prefeitura Municipal de Paracuru, exercício de 2010 (Período de 01/11 a 31/12), temos a relatar o que segue: 1 Irregularidades constatadas quando da análise do Sistema de Informações Municipais — SIM e a Prestação de Contas. - Divergência na quantia de R$ 10.000,00 entre a Despesa Orçamentária Fixada apresentada nos dados do SIM e a demonstrada no Anexo XII da Prestação de Contas. - Divergência na quantia de R$ 1.146,00, entre a Despesa Empenhada apresentada nos dados do SIM e a constante nos Anexos XII e XIII da Prestação de Contas. - Divergência na quantia de R$ 1.146,00, entre a Despesa Empenhada a Pagar apresentada nos dados do SIM e a constante no Anexo XIII da Prestação de Contas. Ressalte-se que tais divergências comprometeram a veracidade dos dados contidos nos Anexos do Balanço Geral. 2 Omissão na identificação dos Contratos pertinentes aos credores listados nos subitens a seguir, levando a concluir que as despesas foram realizadas em desacordo com o Art. 62 da Lei 8.666/93. 2.1 Despesa com obras para pavimentação em pedra tosca de diversas ruas do município de Paracuru, junto ao credor Guimarães Construções e Serviços Ltda., no valor de R$ 348.096,89, Empenho n.° 01120137, conforme Tomada de Preços n.° 2010.05.14.1. EFC Processo n.° 08.478/11
  5. 5. 4 136 ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS GABINETE DO CONSELHEIRO MANOEL BESERRA VERAS 2.2 Despesas com obras para a instalação de uma sub-estação destinada a iluminação do estádio municipal, junto ao credor Mega Construções e Serviços Ltda., no valor de R$ 190.459,53, Empenho n.° 01110025, conforme Tomada de Preços n.° 2009.09.24.2. 3 As Notas Fiscais relativas aos empenhos relacionados no quadro a seguir, foram classificadas em desacordo com o estabelecido no manual do SIM (L = Ausência de Nota Fiscal). CREDOR EMPENHO NOTA FISCAL NP VALOR Raimundo Gomes Girão — ME 04110005 1536 150,00 Raimundo Gomes Girão—ME 11110001 1535 115,00 Restaurante Fórmula 1 26110001 6403 154,00 Raimundo Gomes Girão — ME 16120004 1540 160,00 Pinto Indústria e Comércio Produtos de Limpeza Ltda. — ME 02120005 65 15,19 Pinto Indústria e Comércio Produtos de Limpeza Ltda. — ME 10120006 67 5,19 Empreendimentos Fundição Capistrano G3 Ltda. — ME 17110022 240 1.100,00 Restaurante Fórmula 1 08120010 6405 698,00 4 O saldo financeiro apurado ao final do exercício, não foi devidamente comprovado, em face da divergência existente entre o valor demonstrado no Anexo XIII e o apresentado no extratos bancários, conforme a seguir. CONTA VALOR NO ANEXO XIII fls. 07/09 VALOR NO EXTRATO BANCÁRIO DIFERENÇA 13.272-1 77,91 60,86 — fl. 150 -17,05 14.755-9 4.493,38 19.588,07 — fl. 155 15.094,69 16.080-6 240,65 62,10 — fl. 161 - 178,55 O Defendente argumenta: "Mesmo sabendo do seu compromisso com este Tribunal de Contas, e em especial na busca da verdade material e formal, o justificante necessita de documentos que comprove a licitude de seus atos quando gestor em Paracuru, e desta forma responder positivamente aos itens acima enumerados pelos Nobres Técnicos. Motivo pelo qual requereu ao atual representante do Poder Executivo daquele município cópias de alguns documentos, e obteve a resposta de que pelo menos com mais quinze (15) dias estará respondendo ao pedido feito pelo senhor Wembley Gomes Costa, como bem demonstram os documentos em anexo." O Órgão Técnico localizou nos autos às fls. 318/319 dos autos, a solicitação ao Sr. Aurélio de Oliveira Souza, Secretário de Finanças do município de Paracuru, datado de 10 de abril de 2014, tendo o ex-Gestor ora em análise, requerido documentos para anexar em sua Defesa. No entanto, tendo em vista a ausência de documentos capazes de sanar as falhas apontadas, a Inspetoria ratifica as pechas relacionadas nos itens acima descritos. EFC Processo n.° 08.478/11
  6. 6. 5 ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS GABINETE DO CONSELHEIRO MANOEL BESERRA VERAS Em face do exposto, este Relator aplica multa aos itens 1, 2 (subitens 2.1 e 2.2) e 4, conforme especificado a seguir, nos termos do Art. 56, inciso II da LOTCM, c/c o Art. 154, inciso II do RITCM, bem como Imputação de Débito, no valor de R$ 195,60, que, corrigido, totaliza o montante de R$ 281,66 devendo este valor ser ressarcido aos Cofres da Municipalidade, com base no Art. 19 da Lei n.° 12.160/93, e, ainda, recomendação ao item 3. Item 1 — Multa no valor de R$ 532,05 (quinhentos e trinta e dois reais e cinco centavos); Item 2 (Subitem 2.1) — Multa no valor de R$ 1.064,10 (um mil e sessenta e quatro reais e dez centavos); Item 2 (Subitem 2.2) — Multa no valor de R$ 1.064,10 (um mil e sessenta e quatro reais e dez centavos); Item 4 — Multa no valor de R$ 2.128,20 (dois mil, cento e vinte e oito reais e vinte centavos). Com agravante de acordo com o Art. 154, § 1.°, letra "b", do Regimento Interno do TCM, em face da não comprovação do saldo financeiro. VOTO Isso posto, VOTO no sentido de que sejam julgadas IRREGULARES, nos termos previstos no Art. 13, inciso III, da Lei Estadual n.° 12.160/93, a Prestação de Contas de Gestão da Prefeitura Municipal de Paracuru, pertinente ao exercício de 2010 (Período de 01/11 a 31/12, de responsabilidade do Sr. Wembley Gomes Costa, determinando que: a) Seja aplicado multa ao Responsável na forma do Art. 56, inciso II da LOTCM, c/c o Art. 154, inciso II do RITCM no valor de R$ 4.788,45 (quatro mil, setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), por conta das irregularidades especificadas nos itens 1, 2 (subitens 2.1 e 2.2) e 4, das Razões do Voto; b) Seja imputado o débito ao Responsável, nos termos do Art. 19, da Lei n.° 12.160/93, no total de R$ 281,66 (duzentos e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos), já devidamente corrigido, pela irregularidade abordada no item 4 das Razões do Voto; c) Seja cientificado o Responsável para que adote medidas necessárias à correção da falha identificada no item 3 das Razões do Voto, de modo a prevenir ocorrências semelhantes; EFC Processo n.° 08.478/11
  7. 7. 6 ' ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS GABINETE DO CONSELHEIRO MANOEL BESERRA VERAS d) Seja concedido o prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento da multa e débito indicados nas letras "a" e "b", e/ou interposição de Recurso de Reconsideração. Caso contrário, sejam os autos encaminhados ao Ministério Público para as providências cabíveis; e) Notificar o Responsável do presente decisório. SALA DAS SESSÕES DA 1.a CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortalez de Skyril Site de 2014. Conselheiro Manoel Beserra Relator Processo n.° 08.478/11 EFC
  8. 8. ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Contas dos Municípios Coordenadoria de Informática e Planejamento ÓRGÃO RESPONSÁVEL: GAB. CONS. MANOEL VERAS 1- DADOS PROCESSUAIS : DATA : 18/08/2014 PROCESSO N°: MUNICÍPIO : PARACURU EXERCÍCIO PAR INTERESSADO : 8.478/11 A BASE WEMBLEY NATUREZA : Prestação de Contas EXERCÍCIO: 2010 - 01/11 a 31/12 DE CÁLCULO: 2010 GOMES COSTA 2- OBJETIVO DO CÁLCULO: I Atualização monetária de valores, para efeito de imputação de débito ao responsável pela Prestação de Contas indicada acima. 3- DESCRIÇÃO E LOCALIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE NO PROCESSO: 1 Não confirmação do saldo financeiro referente às contas n.° 13.272-1 e n.° 16.080-6 - item 5.0 da Informação Complementar n.° 7.358/2014, Il. 333. 4- ATUALIZAÇÃO DE VALORES: Os valores foram corrigidos monetariamente de acordo com a evolução da UFIR até outubro de 2000, mês de sua extinção, incorporando ainda, até a data de elaboração desta planilha, juros mensais de 1% ( um por cento ) conforme artigo 1.° da Lei Estadual n.° 11.912/92 . 5- CRITÉRIO PARA A DETERMINAÇÃO DO PERÍODO DE ATUALIZAÇÃO : i Mês da ocorrência até a data do Acórdão. 6- QUADRO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA : VALORES CORRIGIDOS ATÉ : 08/2014 UFIR Outubro/2000: R$ 1,0641 TOTAIS : Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Mês Moeda na data base R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ Valor Ufir na data Original base (b) (c) 1,0641 1,0641 1,0641 1,0641 1,0641 1,0641 1,0641 1,0641 1,0641 1,0641 1,0641 195,60 1,0641 195,60 Valor da correç. monetária (RS) (d)=(b)/(c)x(a) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 195,60 195,60 % de juros (e) 55,00 54,00 53,00 52,00 51,00 50,00 49,00 48,00 47,00 46,00 45,00 44,00 VIr. Atualizado (R$) (f)=(d)x(1+e/100) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 100,00 281,66 281,66 VALOR TOTAL ATUALIZADO EM REAL :R$ 281,66 CÁLCULOS REALIZADOS EM 18/08/2014 RESPONSÁVEL

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