Licitação, Disponibilidade de Caixa e Folha de Pagamento

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Apresentação de Laone Lago durante o IV Congresso Estadual de Direito Administrativo do Rio de Janeiro, ocorrido nos dias 05 e 06 de Outubro de 2011

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Licitação, Disponibilidade de Caixa e Folha de Pagamento

  1. 1. LICITAÇÃO, DISPONIBILIDADE DE CAIXA E FOLHA DE PAGAMENTO:atratividade e potencialidade desse ativo como fonte de aumento da receita Laone Lago Advogado e Consultor Jurídico outubro de 2011 IV CONGRESSO ESTADUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO DO RJ
  2. 2. ÍNDICE Questionamentos; Fatos, notícias e julgamentos; Licitação e disponibilidade de caixa; Posição do Supremo; Legislação; Licitação e modalidade empregada: • terminologia; • modalidade; • benefícios; Conclusão. IV CONGRESSO ESTADUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO DO RJ
  3. 3. Para iniciarmos a discussão, alguns questionamentossão necessários e relevantes. É constitucional e legal a licitação da folha de pagamento dos servidores/funcionários de entes e/ou entidades público(a)s? Existe afronta constitucional e legal à disponibilidade de caixa ao licitar o referido ativo? O ativo representado pela folha de pagamento dos servidores/funcionários é atrativo às instituições financeiras? É possível potencializar esse ativo, valorizando-o perante o mercado? IV CONGRESSO ESTADUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO DO RJ
  4. 4. E alguns fatos e notícias incrementam o debate,...Fonte: Bem Paraná. Fonte: Jornal do Comércio. Fonte: Jornal Oi Atibaiense. Fonte: Prefeitura de Monte Alto. IV CONGRESSO ESTADUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO DO RJ
  5. 5. ...e fortalecem os casos concretos acerca do tema.Fonte: Prefeitura Municipal de Contagem. Fonte: Prefeitura Municipal de Uruguaiana. Fonte: Revista Veja. Fonte: Câmara dos Deputados Federais. IV CONGRESSO ESTADUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO DO RJ
  6. 6. Dois exemplos marcantes valem o destaque:Fonte: Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (CONTRAF). Fonte: Casa Civil do Governo do Estado do Rio de Janeiro. IV CONGRESSO ESTADUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO DO RJ
  7. 7. Em resposta aos casos concretos, algunsposicionamentos jurisdicionais foram lavrados... Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. IV CONGRESSO ESTADUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO DO RJ
  8. 8. ...tendo como base normativa a Carta Magna e o debateacerca da disponibilidade de caixa. A OBRIGATORIEDADE DA LICITAÇÃO E A RESTRIÇÃO AO OBJETO: um olhar acerca da disponibilidade de caixa Ofensa ao § 3º do art. 164 da Carta Magna? “Art. 164. /.../. § 3º - As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.” (grifos feitos) IV CONGRESSO ESTADUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO DO RJ
  9. 9. Quanto à posição do Supremo, alguns julgadosmerecem destaque... ADI 3578 MC/DF: preservação do instituto da exceção e a plausibilidade na alegação da aplicação do princípio da licitação (art. 37, XXI, Carta Magna).Ag.Reg na Reclamação nº 3.872-6/DF: “disponibilidade de caixa não se confunde com depósito bancário de salário, vencimento ou remuneração de servidor /.../, sendo certo que, enquanto a disponibilidade de caixa se traduz nos valores pecuniários de propriedade do ente da federação, os aludidos depósitos constituem autênticos pagamentos de despesas, /.../ art. 13 da Lei 4.320/64.” IV CONGRESSO ESTADUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO DO RJ
  10. 10. ...pois estão pautados pelos seguintes normativos:• Carta Magna, art. 37, XXI (licitação para todas as contratações de obras, serviços, compras e alienações); • Lei nº 8.666/93 (disciplina o procedimento licitatório); e • Lei nº 10.520/02 (instituiu a modalidade do pregão). IV CONGRESSO ESTADUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO DO RJ
  11. 11. Da legislação citada, é importante compreender aterminologia da modalidade denominada pregão... O pregão é a subespécie da espécie leilão e do gênero licitação, por meio do qual se busca consagrar vencedor o proponente que oferecer a melhor oferta de preço e qualidade à Administração. IV CONGRESSO ESTADUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO DO RJ
  12. 12. ...e sua utilização quanto ao objeto e qualificaçãotécnica. • A licitação, na modalidade pregão, pode e deve ser utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns; • O objeto deve ser aquele cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser definidos objetivamente pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado; e • Quanto às instituições financeiras, a qualificação técnica é dada pelo Banco Central. IV CONGRESSO ESTADUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO DO RJ
  13. 13. Restando, por fim, citar os benefícios da modalidadeadotada. • Simplicidade, eficiência e rapidez ao procedimento licitatório; • Melhor preço (legalmente definido como “menor preço”, que não deve ser confundido como o “mais barato”); e • O pregão como modalidade mais adequada para a hipótese vertente. IV CONGRESSO ESTADUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO DO RJ
  14. 14. Diante do exposto, algumas conclusões sãoalcançadas:• É possível a realização de licitação para contratação de serviços bancários;• A modalidade pregão oferece inequívoco fomento a competitividade;• O pregão confere maior agilidade na contratação;• Maior gama de benefícios (sociedade, prestador dos serviços e Estado); e• Os licitantes são instituições financeiras fiscalizadas pelo Banco Central. IV CONGRESSO ESTADUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO DO RJ
  15. 15. Obrigado! Laone Lago laonelagoadv@yahoo.com.brIV CONGRESSO ESTADUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO DO RJ

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