SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 3
Publicadoem 11/06/2013
* Especialista na estruturação e regulação de contratos da Administração Pública, sócio do Portugal
Ribeiro & Navarro Prado Advogados, Professor de Direito de Infraestrutura da FGV-Rio, autor de vários
livros e artigos sobre melhores práticas na estruturação de licitações e contratos com a Administração
Pública, inclusive o livro “Regime Diferenciado de Contrataçao: Licitação de Infraestrutura para Copa do
Mundo e Olimpíadas”, em coautoria com Lucas Navarro Prado e Mario Engler Pinto Junior, e publicado
pela Editora Atlas, em 2012.
Reformando o RDC – Regime Diferenciado de Contratação
Mauricio Portugal Ribeiro*
Ministrei algumas semanas atrás palestra no 8° Encontro de Logística e Transportes da FIESP,
cujo objetivo central era avaliar o RDC – Regime Diferenciado de Contratação em vista dos
diversos problemas que enfrentamos atualmente no mundo das contratações públicas
brasileiras.
Criado originalmente para as licitações relacionadas à Copa e Olimpíada, o RDC se tornou a
pedrade toque doGovernoFederal para atualizarascontrataçõespúblicas brasileiras.Primeiro,
pela emissãode medidasprovisórias que estendiam asua aplicaçãoa todasas obrasdo PACe
às contratações no setorde saúde e educação;depois, pela prática, cadavez mais comum, de
condicionar,formalmente ouinformalmente, astransferências de recursos doPACparaEstados
e Municípios à utilização pelas seus destinatários do RDC.
Dessaforma, oGovernoFederal está,de poucoempouco, substituindo aLei 8.666/93peloRDC.
Há 3pautasprincipaisque qualquerreformalegislativa sobre ascontrataçõespúblicasdeveria
atualmente atacar:
a) Redução de burocracia;
b) Aumento das oportunidades de competição;
c) Incentivo aoestabelecimento noseditais de linhas de corte paraque acompetiçãose
dê apenas entre os capazesde desempenharo objeto contratual,de modoa evitaros
problemas de descumprimento de contrato e falso cumprimento de contrato, tão
comuns por consequência da contratação de empresas, na prática, incapazes de
executar os contratos.
ORDCbuscouresolverosdoisprimeirostemasacimamencionados.Deixou,contudo, oterceiro
intocado.
Em relaçãoà reduçãode burocraciae aoaumento dasoportunidades de competição,pode-se
dizerque oRDCconsolidouumasérie de experiênciasque vinhamocorrendonoBrasil desde a
aprovação da Resolução n⁰ 65/98, da ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações,
experiências essas que foram disseminadas pelo país e se tornaram conhecidas nos mais
distantesrincõesapós aaprovaçãodaLei doPregão(Lei Federal n⁰10.520/02),que se inspirou,
em vários aspectos, naquela Resolução.
Entre outros, criou-se e se consolidou a inversão de fases nas licitações, a possibilidade do
saneamentode falhasformais dosdocumentosde habilitação,e, comisso,obteve-se,emvários
casos, a redução da burocracia e, portanto, dos prazos para o processamento de licitações.
Para aumentarasoportunidadesde competição,permitiu-se –aoladodomodotradicional de
julgamentode preçodaslicitações(realizaçãode proposta,emumaúnicarodadaeemenvelope
fechado, que o RDC chama de “proposta fechada”) – a realização de licitações com múltiplas
rodadas de lances (oque oRDC chamade propostaaberta, e é internacionalmente conhecido
como leilão inglês), combinado ou não com uma primeira rodada de envelopes fechados.
Além disso, com o objetivo de gerar propostas mais competitivas, permitiu-se o aumento da
assimetriade informaçõesdosparticipantesdalicitaçãoentre si e emrelaçãoao PoderPúblico,
pormeiodosigilodoorçamentodaspropostas,de modoaevitaroque, naliteraturaeconômica,
é chamado,muitasvezes,de “efeitoâncora”,istoé aconvergênciadospreçosdosparticipantes
da licitação na direção do preço-teto ou do preço de referência disponibilizado pelo Poder
Público. Essa assimetria de informação e de avaliação sobre o contrato tem o potencial de
beneficiar oPoderPúblico, namedidaem que amaior disparidade entre as propostas tende a
gerar pelo menos algumas propostas mais interessantes para o Poder Público.
O RDC, contudo,lamentavelmente não adotouqualquer medida paraprevenir ou remediar a
contratação de empresas que são incapazes de prestar o serviço e que, por isso, dão azo a
situações de descumprimento de contrato e/ou de falso cumprimento de contratos.
Ofenômeno daslicitaçõesvencidasporempresasque depoisse mostramincapazesdeexecutar
ocontratose tornouaindamaiscomumrecentemente exatamente pelaênfase,nosúltimos15
anos,nacriaçãode regrase nodesenvolvimentode umacultura de maximizaçãodacompetição
naslicitações, tuteladapelosórgãosde controle daAdministraçãoPública, emprejuízo,muitas
vezes, do estabelecimento de barreirasde entrada aptas avedar a participação naslicitações
dos incapazes de executar os contratos.
Em um contexto em que os órgãos de controle da Administração Pública desconfiam de
qualquerdispositivoque reduzaacompetiçãodaslicitações,oRDCdeveria,emprimeirolugar,
ter adotado um conjunto de princípios e regras que balizassem a distinção entre restrições à
competição necessárias para excluir os incapazes e restrições lesivas à concorrência.
Para isso, pelo menos em relação às licitações para objetos contratuais de maior porte ou
complexidade, seriaprecisoincentivararealização, pelos agentespúblicosresponsáveis pela
licitação,de mapeamentode mercado,que possacorrelacionaroobjetocontratual, aslinhasde
corte de cadalicitação, e os potenciais contratados.Esse mapeamentodo mercadopermitiria
também correlacionar o porte e expertise das empresas vis a vis o objeto contratual.
Essa atividade de mapeamento do mercado traz para o centro da modelagem das licitações a
discussão sobre operfil docontratado desejado em cadacaso pela AdministraçãoPúblicae da
efetividade daslinhasde corte a sereminseridasemcadaedital,sejacomo exigênciadetécnica
(qualificaçãoouproposta), qualificaçãoeconômico-financeira,oucondiçõesparaassinaturado
contrato (exigênciasde contrataçãode seguros,de garantiade cumprimentodocontratoetc.).
Trazerparaocentrodamodelagemdas nossaslicitações adiscussãosobre operfil desejadodo
contratado e da efetividade das linhasde corte permitiriaque oRDC contribuísse paracorrigir
em larga escala uma série de imperícias muito comuns nas nossas licitações. Apenas como
exemplo, é comum, nasnossas licitações aexigência de índicescontábeis produzidos a partir
das rubricas do balanço e das demonstrações financeiras dos participantes da licitação, em
situações em que é difícil ter clareza sobre a sua correspondência com a realidade. É comum
tambémque asregrassobre exigênciasde garantiasde propostae de cumprimentode contrato
deixemespaçosrelevantesparaaentregade garantiasaoPoderPúblico,que,naprática,sãode
questionável solvabilidade. Essasimperíciassãoreflexode umavisãoformalistadasexigências
mencionadas, semconexãocomo seuobjetivode selecionar empresascapazesde executaro
contrato.
Porfim, pararemediaroproblemadosdescumprimentose falsoscumprimentosde contratos,
seria preciso que o RDC facilitasse a extinção dos contratos por descumprimento pelo
contratado das suas obrigações principais e a aplicação de penalidades (particularmente
suspensão de direito de contratar e declaração de inidoneidade para contratar), permitindo,
inclusive, que tais penalidades alcançassem não só os contratados, mas também os seus
controladores.
A maior parte das sugestões acima poderiamser implantadas por mera inserção de regrasde
melhor qualidade nos editaisde licitação e contratos doRDC.E é possível que órgãospúblicos
que possuem corpo técnico de melhor qualidade caminhem nesse sentido.
Contudo,amudançaque se faznecessáriaparaque essasmelhoriasse difundampelopaíse se
tornem parte da nossa cultura de contratações, lamentavelmente, só será feita por meio de
mudança legal. Por isso, é preciso reformar o RDC.

Mais conteúdo relacionado

Destaque

Лялька-мотанка - народна іграшка
Лялька-мотанка - народна іграшкаЛялька-мотанка - народна іграшка
Лялька-мотанка - народна іграшкаОлена Дудченко
 
Мандри книжковими столицями світу: Інформаційна виставка
Мандри книжковими столицями світу: Інформаційна виставкаМандри книжковими столицями світу: Інформаційна виставка
Мандри книжковими столицями світу: Інформаційна виставкаОлена Дудченко
 
Programa do curso equilíbrio econômico-financeiro de concessoes e PPPs
Programa do curso equilíbrio econômico-financeiro de concessoes e PPPsPrograma do curso equilíbrio econômico-financeiro de concessoes e PPPs
Programa do curso equilíbrio econômico-financeiro de concessoes e PPPsMauricio Portugal Ribeiro
 
W grudniowym ZNAKU: Dlaczego ludzie na świecie wciąż głodują?
W grudniowym ZNAKU: Dlaczego ludzie na świecie wciąż głodują?W grudniowym ZNAKU: Dlaczego ludzie na świecie wciąż głodują?
W grudniowym ZNAKU: Dlaczego ludzie na świecie wciąż głodują?Miesiecznik_ZNAK
 
Co czyni nas lepszymi ludźmi? Odpowiadają: Dukaj, Gray, Pinker, Eichelberger,...
Co czyni nas lepszymi ludźmi? Odpowiadają: Dukaj, Gray, Pinker, Eichelberger,...Co czyni nas lepszymi ludźmi? Odpowiadają: Dukaj, Gray, Pinker, Eichelberger,...
Co czyni nas lepszymi ludźmi? Odpowiadają: Dukaj, Gray, Pinker, Eichelberger,...Miesiecznik_ZNAK
 
Eleven BioTherapeutics
Eleven BioTherapeuticsEleven BioTherapeutics
Eleven BioTherapeuticsHealthegy
 
Jonathan Norris
Jonathan NorrisJonathan Norris
Jonathan NorrisHealthegy
 
Second Sight
Second SightSecond Sight
Second SightHealthegy
 
Iconic Therapeutics
Iconic TherapeuticsIconic Therapeutics
Iconic TherapeuticsHealthegy
 
La comunicación y sus elementos
La comunicación y sus elementosLa comunicación y sus elementos
La comunicación y sus elementosTeresaLosada
 

Destaque (12)

Лялька-мотанка - народна іграшка
Лялька-мотанка - народна іграшкаЛялька-мотанка - народна іграшка
Лялька-мотанка - народна іграшка
 
Мандри книжковими столицями світу: Інформаційна виставка
Мандри книжковими столицями світу: Інформаційна виставкаМандри книжковими столицями світу: Інформаційна виставка
Мандри книжковими столицями світу: Інформаційна виставка
 
Programa do curso equilíbrio econômico-financeiro de concessoes e PPPs
Programa do curso equilíbrio econômico-financeiro de concessoes e PPPsPrograma do curso equilíbrio econômico-financeiro de concessoes e PPPs
Programa do curso equilíbrio econômico-financeiro de concessoes e PPPs
 
W grudniowym ZNAKU: Dlaczego ludzie na świecie wciąż głodują?
W grudniowym ZNAKU: Dlaczego ludzie na świecie wciąż głodują?W grudniowym ZNAKU: Dlaczego ludzie na świecie wciąż głodują?
W grudniowym ZNAKU: Dlaczego ludzie na świecie wciąż głodują?
 
Co czyni nas lepszymi ludźmi? Odpowiadają: Dukaj, Gray, Pinker, Eichelberger,...
Co czyni nas lepszymi ludźmi? Odpowiadają: Dukaj, Gray, Pinker, Eichelberger,...Co czyni nas lepszymi ludźmi? Odpowiadają: Dukaj, Gray, Pinker, Eichelberger,...
Co czyni nas lepszymi ludźmi? Odpowiadają: Dukaj, Gray, Pinker, Eichelberger,...
 
Eleven BioTherapeutics
Eleven BioTherapeuticsEleven BioTherapeutics
Eleven BioTherapeutics
 
MD Backline
MD BacklineMD Backline
MD Backline
 
Jonathan Norris
Jonathan NorrisJonathan Norris
Jonathan Norris
 
Second Sight
Second SightSecond Sight
Second Sight
 
AGTC
AGTCAGTC
AGTC
 
Iconic Therapeutics
Iconic TherapeuticsIconic Therapeutics
Iconic Therapeutics
 
La comunicación y sus elementos
La comunicación y sus elementosLa comunicación y sus elementos
La comunicación y sus elementos
 

Semelhante a Reformando o RDC - Regime Diferenciado de Contratação para publicacao - versao 2 - env

O que temos a aprender com o falso cumprimento dos contratos de concessão e PPP?
O que temos a aprender com o falso cumprimento dos contratos de concessão e PPP?O que temos a aprender com o falso cumprimento dos contratos de concessão e PPP?
O que temos a aprender com o falso cumprimento dos contratos de concessão e PPP?Mauricio Portugal Ribeiro
 
O atraso em reequilibrar concessões e PPPs pode ser enquadrado como improbida...
O atraso em reequilibrar concessões e PPPs pode ser enquadrado como improbida...O atraso em reequilibrar concessões e PPPs pode ser enquadrado como improbida...
O atraso em reequilibrar concessões e PPPs pode ser enquadrado como improbida...Mauricio Portugal Ribeiro
 
PODE O VALOR DO APORTE PUBLICO SER CRITERIO DE JULGAMENTO DA LICITACAO DE PPPS?
PODE O VALOR DO APORTE PUBLICO SER CRITERIO DE JULGAMENTO DA LICITACAO DE PPPS?PODE O VALOR DO APORTE PUBLICO SER CRITERIO DE JULGAMENTO DA LICITACAO DE PPPS?
PODE O VALOR DO APORTE PUBLICO SER CRITERIO DE JULGAMENTO DA LICITACAO DE PPPS?Mauricio Portugal Ribeiro
 
Licitacoes contratos
Licitacoes contratosLicitacoes contratos
Licitacoes contratosLuccy Crystal
 
A necessidade de aperfeiçoamento da distribuição de riscos a ser prevista nos...
A necessidade de aperfeiçoamento da distribuição de riscos a ser prevista nos...A necessidade de aperfeiçoamento da distribuição de riscos a ser prevista nos...
A necessidade de aperfeiçoamento da distribuição de riscos a ser prevista nos...Mauricio Portugal Ribeiro
 
Como destravar as parcerias público privadas
Como destravar as parcerias público privadasComo destravar as parcerias público privadas
Como destravar as parcerias público privadasFernando S. Marcato
 
A8 resolução 1.000 questões - contratos administrativos
A8  resolução 1.000 questões - contratos administrativosA8  resolução 1.000 questões - contratos administrativos
A8 resolução 1.000 questões - contratos administrativosOsmar Muniz
 
Medida Provisória 727 sobre PPI: o Governo Temer renunciou a usar investiment...
Medida Provisória 727 sobre PPI: o Governo Temer renunciou a usar investiment...Medida Provisória 727 sobre PPI: o Governo Temer renunciou a usar investiment...
Medida Provisória 727 sobre PPI: o Governo Temer renunciou a usar investiment...Mauricio Portugal Ribeiro
 
Jose Antonio - Seminário 4 dezembro de 2012
Jose Antonio - Seminário 4 dezembro de 2012Jose Antonio - Seminário 4 dezembro de 2012
Jose Antonio - Seminário 4 dezembro de 2012institutoethos
 
Informativo vidal e arellano advogados n. 01 19 - janeiro 2019 (1)
Informativo vidal e arellano advogados n. 01 19 - janeiro 2019 (1)Informativo vidal e arellano advogados n. 01 19 - janeiro 2019 (1)
Informativo vidal e arellano advogados n. 01 19 - janeiro 2019 (1)Victor Teixeira de Albuquerque
 
Licitacoes contratos
Licitacoes contratosLicitacoes contratos
Licitacoes contratosEvandro Lira
 
Seguro-garantia de cumprimento de contrato com cobertura integral como único ...
Seguro-garantia de cumprimento de contrato com cobertura integral como único ...Seguro-garantia de cumprimento de contrato com cobertura integral como único ...
Seguro-garantia de cumprimento de contrato com cobertura integral como único ...Mauricio Portugal Ribeiro
 
CONCESSÕES DE RODOVIAS FEDERAIS TERCEIRA FASE- ARTIGO MAURICIO PORTUGAL RIBEIRO
CONCESSÕES DE RODOVIAS FEDERAIS TERCEIRA FASE- ARTIGO MAURICIO PORTUGAL RIBEIROCONCESSÕES DE RODOVIAS FEDERAIS TERCEIRA FASE- ARTIGO MAURICIO PORTUGAL RIBEIRO
CONCESSÕES DE RODOVIAS FEDERAIS TERCEIRA FASE- ARTIGO MAURICIO PORTUGAL RIBEIROPLANORS
 
A Medida Provisória n⁰ 752/16 e os setores rodoviário e aeroportuário - Seu c...
A Medida Provisória n⁰ 752/16 e os setores rodoviário e aeroportuário - Seu c...A Medida Provisória n⁰ 752/16 e os setores rodoviário e aeroportuário - Seu c...
A Medida Provisória n⁰ 752/16 e os setores rodoviário e aeroportuário - Seu c...Mauricio Portugal Ribeiro
 
Curso para Gestores de Cidades Socialistas - Módulo 1 Aula 4
Curso para Gestores de Cidades Socialistas - Módulo 1 Aula 4Curso para Gestores de Cidades Socialistas - Módulo 1 Aula 4
Curso para Gestores de Cidades Socialistas - Módulo 1 Aula 4CETUR
 
Aula sobre os modelos contratuais para infraestrutura e project finance
Aula sobre os modelos contratuais para infraestrutura e project financeAula sobre os modelos contratuais para infraestrutura e project finance
Aula sobre os modelos contratuais para infraestrutura e project financeFernando S. Marcato
 

Semelhante a Reformando o RDC - Regime Diferenciado de Contratação para publicacao - versao 2 - env (20)

O que temos a aprender com o falso cumprimento dos contratos de concessão e PPP?
O que temos a aprender com o falso cumprimento dos contratos de concessão e PPP?O que temos a aprender com o falso cumprimento dos contratos de concessão e PPP?
O que temos a aprender com o falso cumprimento dos contratos de concessão e PPP?
 
Licitações para copa do mundo e olimpíadas
Licitações para copa do mundo e olimpíadasLicitações para copa do mundo e olimpíadas
Licitações para copa do mundo e olimpíadas
 
O atraso em reequilibrar concessões e PPPs pode ser enquadrado como improbida...
O atraso em reequilibrar concessões e PPPs pode ser enquadrado como improbida...O atraso em reequilibrar concessões e PPPs pode ser enquadrado como improbida...
O atraso em reequilibrar concessões e PPPs pode ser enquadrado como improbida...
 
PODE O VALOR DO APORTE PUBLICO SER CRITERIO DE JULGAMENTO DA LICITACAO DE PPPS?
PODE O VALOR DO APORTE PUBLICO SER CRITERIO DE JULGAMENTO DA LICITACAO DE PPPS?PODE O VALOR DO APORTE PUBLICO SER CRITERIO DE JULGAMENTO DA LICITACAO DE PPPS?
PODE O VALOR DO APORTE PUBLICO SER CRITERIO DE JULGAMENTO DA LICITACAO DE PPPS?
 
Licitacoes contratos
Licitacoes contratosLicitacoes contratos
Licitacoes contratos
 
Licitacoes contratos
Licitacoes contratosLicitacoes contratos
Licitacoes contratos
 
A necessidade de aperfeiçoamento da distribuição de riscos a ser prevista nos...
A necessidade de aperfeiçoamento da distribuição de riscos a ser prevista nos...A necessidade de aperfeiçoamento da distribuição de riscos a ser prevista nos...
A necessidade de aperfeiçoamento da distribuição de riscos a ser prevista nos...
 
Como destravar as parcerias público privadas
Como destravar as parcerias público privadasComo destravar as parcerias público privadas
Como destravar as parcerias público privadas
 
A8 resolução 1.000 questões - contratos administrativos
A8  resolução 1.000 questões - contratos administrativosA8  resolução 1.000 questões - contratos administrativos
A8 resolução 1.000 questões - contratos administrativos
 
Medida Provisória 727 sobre PPI: o Governo Temer renunciou a usar investiment...
Medida Provisória 727 sobre PPI: o Governo Temer renunciou a usar investiment...Medida Provisória 727 sobre PPI: o Governo Temer renunciou a usar investiment...
Medida Provisória 727 sobre PPI: o Governo Temer renunciou a usar investiment...
 
Jose Antonio - Seminário 4 dezembro de 2012
Jose Antonio - Seminário 4 dezembro de 2012Jose Antonio - Seminário 4 dezembro de 2012
Jose Antonio - Seminário 4 dezembro de 2012
 
Informativo vidal e arellano advogados n. 01 19 - janeiro 2019 (1)
Informativo vidal e arellano advogados n. 01 19 - janeiro 2019 (1)Informativo vidal e arellano advogados n. 01 19 - janeiro 2019 (1)
Informativo vidal e arellano advogados n. 01 19 - janeiro 2019 (1)
 
Licitacoes contratos
Licitacoes contratosLicitacoes contratos
Licitacoes contratos
 
Coletânea de Informações e entendimentos - Contratação Integrada pelo RDC.
Coletânea de Informações e entendimentos - Contratação Integrada pelo RDC.Coletânea de Informações e entendimentos - Contratação Integrada pelo RDC.
Coletânea de Informações e entendimentos - Contratação Integrada pelo RDC.
 
Seguro-garantia de cumprimento de contrato com cobertura integral como único ...
Seguro-garantia de cumprimento de contrato com cobertura integral como único ...Seguro-garantia de cumprimento de contrato com cobertura integral como único ...
Seguro-garantia de cumprimento de contrato com cobertura integral como único ...
 
CONCESSÕES DE RODOVIAS FEDERAIS TERCEIRA FASE- ARTIGO MAURICIO PORTUGAL RIBEIRO
CONCESSÕES DE RODOVIAS FEDERAIS TERCEIRA FASE- ARTIGO MAURICIO PORTUGAL RIBEIROCONCESSÕES DE RODOVIAS FEDERAIS TERCEIRA FASE- ARTIGO MAURICIO PORTUGAL RIBEIRO
CONCESSÕES DE RODOVIAS FEDERAIS TERCEIRA FASE- ARTIGO MAURICIO PORTUGAL RIBEIRO
 
A Medida Provisória n⁰ 752/16 e os setores rodoviário e aeroportuário - Seu c...
A Medida Provisória n⁰ 752/16 e os setores rodoviário e aeroportuário - Seu c...A Medida Provisória n⁰ 752/16 e os setores rodoviário e aeroportuário - Seu c...
A Medida Provisória n⁰ 752/16 e os setores rodoviário e aeroportuário - Seu c...
 
Gcti modulo 1_final_
Gcti modulo 1_final_Gcti modulo 1_final_
Gcti modulo 1_final_
 
Curso para Gestores de Cidades Socialistas - Módulo 1 Aula 4
Curso para Gestores de Cidades Socialistas - Módulo 1 Aula 4Curso para Gestores de Cidades Socialistas - Módulo 1 Aula 4
Curso para Gestores de Cidades Socialistas - Módulo 1 Aula 4
 
Aula sobre os modelos contratuais para infraestrutura e project finance
Aula sobre os modelos contratuais para infraestrutura e project financeAula sobre os modelos contratuais para infraestrutura e project finance
Aula sobre os modelos contratuais para infraestrutura e project finance
 

Mais de Mauricio Portugal Ribeiro

12 erros mais comuns de modelagem em concessões e PPPs e a recente decisão do...
12 erros mais comuns de modelagem em concessões e PPPs e a recente decisão do...12 erros mais comuns de modelagem em concessões e PPPs e a recente decisão do...
12 erros mais comuns de modelagem em concessões e PPPs e a recente decisão do...Mauricio Portugal Ribeiro
 
Texto de projeto de lei sobre participação público-privada aprovado pelo Sena...
Texto de projeto de lei sobre participação público-privada aprovado pelo Sena...Texto de projeto de lei sobre participação público-privada aprovado pelo Sena...
Texto de projeto de lei sobre participação público-privada aprovado pelo Sena...Mauricio Portugal Ribeiro
 
Comentários às Diretrizes Recentemente Publicadas do Novo Programa de Investi...
Comentários às Diretrizes Recentemente Publicadas do Novo Programa de Investi...Comentários às Diretrizes Recentemente Publicadas do Novo Programa de Investi...
Comentários às Diretrizes Recentemente Publicadas do Novo Programa de Investi...Mauricio Portugal Ribeiro
 
Aleatoriedade em processos de reequilíbrio de contratos: o uso de estimativas...
Aleatoriedade em processos de reequilíbrio de contratos: o uso de estimativas...Aleatoriedade em processos de reequilíbrio de contratos: o uso de estimativas...
Aleatoriedade em processos de reequilíbrio de contratos: o uso de estimativas...Mauricio Portugal Ribeiro
 
Comentários ao Estudo sobre Estruturação de Concessões e PPPs elaborado pelo ...
Comentários ao Estudo sobre Estruturação de Concessões e PPPs elaborado pelo ...Comentários ao Estudo sobre Estruturação de Concessões e PPPs elaborado pelo ...
Comentários ao Estudo sobre Estruturação de Concessões e PPPs elaborado pelo ...Mauricio Portugal Ribeiro
 
Curso Melhores Práticas em Concessões e PPPs - maio de 2016
Curso Melhores Práticas em Concessões e PPPs - maio de 2016Curso Melhores Práticas em Concessões e PPPs - maio de 2016
Curso Melhores Práticas em Concessões e PPPs - maio de 2016Mauricio Portugal Ribeiro
 
10 Anos da lei de PPP & 20 Anos da Lei de Concessões
10 Anos da lei de PPP & 20 Anos da Lei de Concessões10 Anos da lei de PPP & 20 Anos da Lei de Concessões
10 Anos da lei de PPP & 20 Anos da Lei de ConcessõesMauricio Portugal Ribeiro
 
PPP Mais e o regime dos contratos de concessão e PPP
PPP Mais e o regime dos contratos de concessão e PPPPPP Mais e o regime dos contratos de concessão e PPP
PPP Mais e o regime dos contratos de concessão e PPPMauricio Portugal Ribeiro
 
SEMINÁRIO SOBRE MITIGAÇÃO DE RISCOS EM CONCESSÕES DE INFRAESTRUTURA
SEMINÁRIO SOBRE MITIGAÇÃO DE RISCOS EM CONCESSÕES DE INFRAESTRUTURA SEMINÁRIO SOBRE MITIGAÇÃO DE RISCOS EM CONCESSÕES DE INFRAESTRUTURA
SEMINÁRIO SOBRE MITIGAÇÃO DE RISCOS EM CONCESSÕES DE INFRAESTRUTURA Mauricio Portugal Ribeiro
 
Aumento de eficiência operacional de infraestrutura versus a sua expansão
Aumento de eficiência operacional de infraestrutura versus a sua expansãoAumento de eficiência operacional de infraestrutura versus a sua expansão
Aumento de eficiência operacional de infraestrutura versus a sua expansãoMauricio Portugal Ribeiro
 
Reequilíbrios incompletos de contratos de concessão e PPP
Reequilíbrios incompletos de contratos de concessão e PPPReequilíbrios incompletos de contratos de concessão e PPP
Reequilíbrios incompletos de contratos de concessão e PPPMauricio Portugal Ribeiro
 
Equilíbrio econômico-financeiro e distribuição de riscos
Equilíbrio econômico-financeiro e distribuição de riscosEquilíbrio econômico-financeiro e distribuição de riscos
Equilíbrio econômico-financeiro e distribuição de riscosMauricio Portugal Ribeiro
 
Programa do curso equilíbrio econômico-financeiro de concessoes e PPPs
Programa do curso equilíbrio econômico-financeiro de concessoes e PPPsPrograma do curso equilíbrio econômico-financeiro de concessoes e PPPs
Programa do curso equilíbrio econômico-financeiro de concessoes e PPPsMauricio Portugal Ribeiro
 
COMO LIDAR COM O RISCO DE FINANCIAMENTO DE CONCESSÕES E PPPS EM PERÍODOS DE N...
COMO LIDAR COM O RISCO DE FINANCIAMENTO DE CONCESSÕES E PPPS EM PERÍODOS DE N...COMO LIDAR COM O RISCO DE FINANCIAMENTO DE CONCESSÕES E PPPS EM PERÍODOS DE N...
COMO LIDAR COM O RISCO DE FINANCIAMENTO DE CONCESSÕES E PPPS EM PERÍODOS DE N...Mauricio Portugal Ribeiro
 
Obituario de Rodolpho Tourinho Neto: homenagem a um estadista
Obituario de Rodolpho Tourinho Neto: homenagem a um estadistaObituario de Rodolpho Tourinho Neto: homenagem a um estadista
Obituario de Rodolpho Tourinho Neto: homenagem a um estadistaMauricio Portugal Ribeiro
 
Distribuição de riscos de remanejamento de interferências em concessões e PPPs
Distribuição de riscos de remanejamento de interferências em concessões e PPPsDistribuição de riscos de remanejamento de interferências em concessões e PPPs
Distribuição de riscos de remanejamento de interferências em concessões e PPPsMauricio Portugal Ribeiro
 
O Equilíbrio Econômico-Financeiro de Concessões e PPPs e a sua Prática Compen...
O Equilíbrio Econômico-Financeiro de Concessões e PPPs e a sua Prática Compen...O Equilíbrio Econômico-Financeiro de Concessões e PPPs e a sua Prática Compen...
O Equilíbrio Econômico-Financeiro de Concessões e PPPs e a sua Prática Compen...Mauricio Portugal Ribeiro
 
O que todo profissional de infraestrutura precisa saber sobre equilíbrio econ...
O que todo profissional de infraestrutura precisa saber sobre equilíbrio econ...O que todo profissional de infraestrutura precisa saber sobre equilíbrio econ...
O que todo profissional de infraestrutura precisa saber sobre equilíbrio econ...Mauricio Portugal Ribeiro
 
Receitas Acessórias e Projetos Imobiliários em Concessões e PPPs
Receitas Acessórias e Projetos Imobiliários em Concessões e PPPsReceitas Acessórias e Projetos Imobiliários em Concessões e PPPs
Receitas Acessórias e Projetos Imobiliários em Concessões e PPPsMauricio Portugal Ribeiro
 

Mais de Mauricio Portugal Ribeiro (20)

12 erros mais comuns de modelagem em concessões e PPPs e a recente decisão do...
12 erros mais comuns de modelagem em concessões e PPPs e a recente decisão do...12 erros mais comuns de modelagem em concessões e PPPs e a recente decisão do...
12 erros mais comuns de modelagem em concessões e PPPs e a recente decisão do...
 
Texto de projeto de lei sobre participação público-privada aprovado pelo Sena...
Texto de projeto de lei sobre participação público-privada aprovado pelo Sena...Texto de projeto de lei sobre participação público-privada aprovado pelo Sena...
Texto de projeto de lei sobre participação público-privada aprovado pelo Sena...
 
Comentários às Diretrizes Recentemente Publicadas do Novo Programa de Investi...
Comentários às Diretrizes Recentemente Publicadas do Novo Programa de Investi...Comentários às Diretrizes Recentemente Publicadas do Novo Programa de Investi...
Comentários às Diretrizes Recentemente Publicadas do Novo Programa de Investi...
 
Aleatoriedade em processos de reequilíbrio de contratos: o uso de estimativas...
Aleatoriedade em processos de reequilíbrio de contratos: o uso de estimativas...Aleatoriedade em processos de reequilíbrio de contratos: o uso de estimativas...
Aleatoriedade em processos de reequilíbrio de contratos: o uso de estimativas...
 
Comentários ao Estudo sobre Estruturação de Concessões e PPPs elaborado pelo ...
Comentários ao Estudo sobre Estruturação de Concessões e PPPs elaborado pelo ...Comentários ao Estudo sobre Estruturação de Concessões e PPPs elaborado pelo ...
Comentários ao Estudo sobre Estruturação de Concessões e PPPs elaborado pelo ...
 
Curso Melhores Práticas em Concessões e PPPs - maio de 2016
Curso Melhores Práticas em Concessões e PPPs - maio de 2016Curso Melhores Práticas em Concessões e PPPs - maio de 2016
Curso Melhores Práticas em Concessões e PPPs - maio de 2016
 
10 Anos da lei de PPP & 20 Anos da Lei de Concessões
10 Anos da lei de PPP & 20 Anos da Lei de Concessões10 Anos da lei de PPP & 20 Anos da Lei de Concessões
10 Anos da lei de PPP & 20 Anos da Lei de Concessões
 
PPP Mais e o regime dos contratos de concessão e PPP
PPP Mais e o regime dos contratos de concessão e PPPPPP Mais e o regime dos contratos de concessão e PPP
PPP Mais e o regime dos contratos de concessão e PPP
 
SEMINÁRIO SOBRE MITIGAÇÃO DE RISCOS EM CONCESSÕES DE INFRAESTRUTURA
SEMINÁRIO SOBRE MITIGAÇÃO DE RISCOS EM CONCESSÕES DE INFRAESTRUTURA SEMINÁRIO SOBRE MITIGAÇÃO DE RISCOS EM CONCESSÕES DE INFRAESTRUTURA
SEMINÁRIO SOBRE MITIGAÇÃO DE RISCOS EM CONCESSÕES DE INFRAESTRUTURA
 
Aumento de eficiência operacional de infraestrutura versus a sua expansão
Aumento de eficiência operacional de infraestrutura versus a sua expansãoAumento de eficiência operacional de infraestrutura versus a sua expansão
Aumento de eficiência operacional de infraestrutura versus a sua expansão
 
Reequilíbrios incompletos de contratos de concessão e PPP
Reequilíbrios incompletos de contratos de concessão e PPPReequilíbrios incompletos de contratos de concessão e PPP
Reequilíbrios incompletos de contratos de concessão e PPP
 
Equilíbrio econômico-financeiro e distribuição de riscos
Equilíbrio econômico-financeiro e distribuição de riscosEquilíbrio econômico-financeiro e distribuição de riscos
Equilíbrio econômico-financeiro e distribuição de riscos
 
Programa do curso equilíbrio econômico-financeiro de concessoes e PPPs
Programa do curso equilíbrio econômico-financeiro de concessoes e PPPsPrograma do curso equilíbrio econômico-financeiro de concessoes e PPPs
Programa do curso equilíbrio econômico-financeiro de concessoes e PPPs
 
COMO LIDAR COM O RISCO DE FINANCIAMENTO DE CONCESSÕES E PPPS EM PERÍODOS DE N...
COMO LIDAR COM O RISCO DE FINANCIAMENTO DE CONCESSÕES E PPPS EM PERÍODOS DE N...COMO LIDAR COM O RISCO DE FINANCIAMENTO DE CONCESSÕES E PPPS EM PERÍODOS DE N...
COMO LIDAR COM O RISCO DE FINANCIAMENTO DE CONCESSÕES E PPPS EM PERÍODOS DE N...
 
Obituario de Rodolpho Tourinho Neto: homenagem a um estadista
Obituario de Rodolpho Tourinho Neto: homenagem a um estadistaObituario de Rodolpho Tourinho Neto: homenagem a um estadista
Obituario de Rodolpho Tourinho Neto: homenagem a um estadista
 
Distribuição de riscos de remanejamento de interferências em concessões e PPPs
Distribuição de riscos de remanejamento de interferências em concessões e PPPsDistribuição de riscos de remanejamento de interferências em concessões e PPPs
Distribuição de riscos de remanejamento de interferências em concessões e PPPs
 
Arbitragem, TCU e Risco Regulatório
Arbitragem, TCU e Risco RegulatórioArbitragem, TCU e Risco Regulatório
Arbitragem, TCU e Risco Regulatório
 
O Equilíbrio Econômico-Financeiro de Concessões e PPPs e a sua Prática Compen...
O Equilíbrio Econômico-Financeiro de Concessões e PPPs e a sua Prática Compen...O Equilíbrio Econômico-Financeiro de Concessões e PPPs e a sua Prática Compen...
O Equilíbrio Econômico-Financeiro de Concessões e PPPs e a sua Prática Compen...
 
O que todo profissional de infraestrutura precisa saber sobre equilíbrio econ...
O que todo profissional de infraestrutura precisa saber sobre equilíbrio econ...O que todo profissional de infraestrutura precisa saber sobre equilíbrio econ...
O que todo profissional de infraestrutura precisa saber sobre equilíbrio econ...
 
Receitas Acessórias e Projetos Imobiliários em Concessões e PPPs
Receitas Acessórias e Projetos Imobiliários em Concessões e PPPsReceitas Acessórias e Projetos Imobiliários em Concessões e PPPs
Receitas Acessórias e Projetos Imobiliários em Concessões e PPPs
 

Reformando o RDC - Regime Diferenciado de Contratação para publicacao - versao 2 - env

  • 1. Publicadoem 11/06/2013 * Especialista na estruturação e regulação de contratos da Administração Pública, sócio do Portugal Ribeiro & Navarro Prado Advogados, Professor de Direito de Infraestrutura da FGV-Rio, autor de vários livros e artigos sobre melhores práticas na estruturação de licitações e contratos com a Administração Pública, inclusive o livro “Regime Diferenciado de Contrataçao: Licitação de Infraestrutura para Copa do Mundo e Olimpíadas”, em coautoria com Lucas Navarro Prado e Mario Engler Pinto Junior, e publicado pela Editora Atlas, em 2012. Reformando o RDC – Regime Diferenciado de Contratação Mauricio Portugal Ribeiro* Ministrei algumas semanas atrás palestra no 8° Encontro de Logística e Transportes da FIESP, cujo objetivo central era avaliar o RDC – Regime Diferenciado de Contratação em vista dos diversos problemas que enfrentamos atualmente no mundo das contratações públicas brasileiras. Criado originalmente para as licitações relacionadas à Copa e Olimpíada, o RDC se tornou a pedrade toque doGovernoFederal para atualizarascontrataçõespúblicas brasileiras.Primeiro, pela emissãode medidasprovisórias que estendiam asua aplicaçãoa todasas obrasdo PACe às contratações no setorde saúde e educação;depois, pela prática, cadavez mais comum, de condicionar,formalmente ouinformalmente, astransferências de recursos doPACparaEstados e Municípios à utilização pelas seus destinatários do RDC. Dessaforma, oGovernoFederal está,de poucoempouco, substituindo aLei 8.666/93peloRDC. Há 3pautasprincipaisque qualquerreformalegislativa sobre ascontrataçõespúblicasdeveria atualmente atacar: a) Redução de burocracia; b) Aumento das oportunidades de competição; c) Incentivo aoestabelecimento noseditais de linhas de corte paraque acompetiçãose dê apenas entre os capazesde desempenharo objeto contratual,de modoa evitaros problemas de descumprimento de contrato e falso cumprimento de contrato, tão comuns por consequência da contratação de empresas, na prática, incapazes de executar os contratos. ORDCbuscouresolverosdoisprimeirostemasacimamencionados.Deixou,contudo, oterceiro intocado. Em relaçãoà reduçãode burocraciae aoaumento dasoportunidades de competição,pode-se dizerque oRDCconsolidouumasérie de experiênciasque vinhamocorrendonoBrasil desde a aprovação da Resolução n⁰ 65/98, da ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações,
  • 2. experiências essas que foram disseminadas pelo país e se tornaram conhecidas nos mais distantesrincõesapós aaprovaçãodaLei doPregão(Lei Federal n⁰10.520/02),que se inspirou, em vários aspectos, naquela Resolução. Entre outros, criou-se e se consolidou a inversão de fases nas licitações, a possibilidade do saneamentode falhasformais dosdocumentosde habilitação,e, comisso,obteve-se,emvários casos, a redução da burocracia e, portanto, dos prazos para o processamento de licitações. Para aumentarasoportunidadesde competição,permitiu-se –aoladodomodotradicional de julgamentode preçodaslicitações(realizaçãode proposta,emumaúnicarodadaeemenvelope fechado, que o RDC chama de “proposta fechada”) – a realização de licitações com múltiplas rodadas de lances (oque oRDC chamade propostaaberta, e é internacionalmente conhecido como leilão inglês), combinado ou não com uma primeira rodada de envelopes fechados. Além disso, com o objetivo de gerar propostas mais competitivas, permitiu-se o aumento da assimetriade informaçõesdosparticipantesdalicitaçãoentre si e emrelaçãoao PoderPúblico, pormeiodosigilodoorçamentodaspropostas,de modoaevitaroque, naliteraturaeconômica, é chamado,muitasvezes,de “efeitoâncora”,istoé aconvergênciadospreçosdosparticipantes da licitação na direção do preço-teto ou do preço de referência disponibilizado pelo Poder Público. Essa assimetria de informação e de avaliação sobre o contrato tem o potencial de beneficiar oPoderPúblico, namedidaem que amaior disparidade entre as propostas tende a gerar pelo menos algumas propostas mais interessantes para o Poder Público. O RDC, contudo,lamentavelmente não adotouqualquer medida paraprevenir ou remediar a contratação de empresas que são incapazes de prestar o serviço e que, por isso, dão azo a situações de descumprimento de contrato e/ou de falso cumprimento de contratos. Ofenômeno daslicitaçõesvencidasporempresasque depoisse mostramincapazesdeexecutar ocontratose tornouaindamaiscomumrecentemente exatamente pelaênfase,nosúltimos15 anos,nacriaçãode regrase nodesenvolvimentode umacultura de maximizaçãodacompetição naslicitações, tuteladapelosórgãosde controle daAdministraçãoPública, emprejuízo,muitas vezes, do estabelecimento de barreirasde entrada aptas avedar a participação naslicitações dos incapazes de executar os contratos. Em um contexto em que os órgãos de controle da Administração Pública desconfiam de qualquerdispositivoque reduzaacompetiçãodaslicitações,oRDCdeveria,emprimeirolugar, ter adotado um conjunto de princípios e regras que balizassem a distinção entre restrições à competição necessárias para excluir os incapazes e restrições lesivas à concorrência. Para isso, pelo menos em relação às licitações para objetos contratuais de maior porte ou complexidade, seriaprecisoincentivararealização, pelos agentespúblicosresponsáveis pela licitação,de mapeamentode mercado,que possacorrelacionaroobjetocontratual, aslinhasde corte de cadalicitação, e os potenciais contratados.Esse mapeamentodo mercadopermitiria também correlacionar o porte e expertise das empresas vis a vis o objeto contratual. Essa atividade de mapeamento do mercado traz para o centro da modelagem das licitações a discussão sobre operfil docontratado desejado em cadacaso pela AdministraçãoPúblicae da efetividade daslinhasde corte a sereminseridasemcadaedital,sejacomo exigênciadetécnica
  • 3. (qualificaçãoouproposta), qualificaçãoeconômico-financeira,oucondiçõesparaassinaturado contrato (exigênciasde contrataçãode seguros,de garantiade cumprimentodocontratoetc.). Trazerparaocentrodamodelagemdas nossaslicitações adiscussãosobre operfil desejadodo contratado e da efetividade das linhasde corte permitiriaque oRDC contribuísse paracorrigir em larga escala uma série de imperícias muito comuns nas nossas licitações. Apenas como exemplo, é comum, nasnossas licitações aexigência de índicescontábeis produzidos a partir das rubricas do balanço e das demonstrações financeiras dos participantes da licitação, em situações em que é difícil ter clareza sobre a sua correspondência com a realidade. É comum tambémque asregrassobre exigênciasde garantiasde propostae de cumprimentode contrato deixemespaçosrelevantesparaaentregade garantiasaoPoderPúblico,que,naprática,sãode questionável solvabilidade. Essasimperíciassãoreflexode umavisãoformalistadasexigências mencionadas, semconexãocomo seuobjetivode selecionar empresascapazesde executaro contrato. Porfim, pararemediaroproblemadosdescumprimentose falsoscumprimentosde contratos, seria preciso que o RDC facilitasse a extinção dos contratos por descumprimento pelo contratado das suas obrigações principais e a aplicação de penalidades (particularmente suspensão de direito de contratar e declaração de inidoneidade para contratar), permitindo, inclusive, que tais penalidades alcançassem não só os contratados, mas também os seus controladores. A maior parte das sugestões acima poderiamser implantadas por mera inserção de regrasde melhor qualidade nos editaisde licitação e contratos doRDC.E é possível que órgãospúblicos que possuem corpo técnico de melhor qualidade caminhem nesse sentido. Contudo,amudançaque se faznecessáriaparaque essasmelhoriasse difundampelopaíse se tornem parte da nossa cultura de contratações, lamentavelmente, só será feita por meio de mudança legal. Por isso, é preciso reformar o RDC.