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AO JUÍZO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE-MG
AUTOS nº 0549539-70.2017.8.13.0024
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INVESTIDORES- ABRADIN, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 31.111.089/0001-97, com
sede na Rua Sete de Setembro 111, 9° andar, Rio de Janeiro - RJ, CEP:
20050-901 E ASSOCIAÇÃO DOS INVESTIDORES MINORITÁRIOS – AIDMIN
(“AIDMIN”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº.
20.217.438/000133, estabelecida na Rua da Quitanda, nº 86, 2º andar, Centro,
CEP: 20.091-005, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, representadas por JOSÉ
AURÉLIO VALPORTO DE SÁ JUNIOR, brasileiro, empresário, inscrito no
CPF/MF sob o nº 343.384.701-00,pelas procuradoras ao final assinadas,
consoante instrumento particular de mandato em anexo, vem respeitosamente
à presença de V.Exa, nos autos do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA distribuído na RECUPERAÇÃO JUDICIAL de
MMX SUDESTE MINERAÇÃO, requerer ADMISSÃO NO FEITO NA
CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE, com base no art. 6º, §1º e §2º, da Lei
9.882/99, e no artigo 138, do Código de Processo Civil ,pelos fundamentos que
a seguir expõe.
Cuida-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
dos controladores da Recuperanda MMX Sudeste Mineração S/A, requerido
pelo Administrador Judicial, devidamente deferido por este Douto Juízo, que
entendeu presentes os requisitos do art. 50, do Código Civil Brasileiro, com
2
desvio das finalidades da pessoa jurídica, confusão patrimonial e efetiva prática
de ilícitos, a ensejar a necessária desconsideração e o arresto dos bens de
Eike Fuhrken Batista, Centennial Asset Mining Fund e do Mercato Botafogo
Fundo de Investimentos, conforme pedido formulado.
Em incidente protocolado posteriormente, fora proferida decisão em
sede de Tutela de Urgência, ocorrendo o deferimento do pedido para
“desconsiderar a personalidade jurídica da Recuperanda MMX Sudeste
Mineração S/A para atingir o patrimônio dos requeridos e determinar o arresto
e a indisponibilidade de todos os bens e ativos, inclusive de titularidade das
pessoas jurídicas das quais figurem como sócios, no BRASIL E NO
EXTERIOR, até o limite de sua obrigação, no valor de R$778.373.153,94
(setecentos e setenta e oito milhões, trezentos e setenta e três mil, cento e
cinqüenta e três reais e noventa e quatro centavos) em desfavor de THOR DE
OLIVEIRA FUHKEN BATISTA, Meistershaft Holdin Ltda, Aux Luxembourg Sarl,
Aux LLC, OTX Fund LLC, 63X Master Fund e EBX Holding Ltda.”.
Em grau recursal, as decisões restaram mantidas pelo Egrégio Tribunal
de Justiça de Minas Gerais.
DA LEGITIMIDADE E NECESSIDADE DE ADMISSÃO DAS ASSOCIAÇÕES
COMO AMICUS CURIAE.
Visando assegurar a pluralização do debate, o Legislador Pátrio, ex vi do
disposto pelo art.138, do CPC/2015 e art. 6º, §1º e §2º, da Lei 9.882/99,
autoriza a admissão no feito da figura do Amicus Curiae como forma de conferir
legitimidade democrática às decisões judiciais proferidas.
As peticionantes são Associações Civis de Direito Privado, sem
3
finalidade econômica, de carater organizacional, possuindo como objeto,
consoante Estatuto Social anexo, a finalidade precípua de promover ações
para o desenvolvimento do mercado de capitais no Brasil, de estimular as boas
práticas de governança corporativa, de defender os direitos e interesses de
investidores no mercado brasileiro de capitais e em países estrangeiros, em
especial de investidores detentores de ações não integrantes do bloco de
controle de companhias abertas, na qualidade de pessoa física ou jurídica.
Necessário dizer, também, que a AIDMIN-ASSOCIAÇÃO DOS
INVESTIDORES MINORITÁRIOS figura em vários processos que tramitam na
Justiça Federal do Rio de Janeiro como assistente de acusação (autos nº
0042651-87.2014.4.02.5101, 0029175-79.2014.4025101 e 0042650-
05.2014.402.5101). Todos os processos citados referem-se a Eike Batista e
executivos da OGX, envolvendo acusações pertinentes a crimes contra o
mercado de capitais.
Restam demonstrados os requisitos de natureza objetiva, relacionados
ao objeto do processo (relevância, especificidade ou repercussão da matéria),
e de natureza subjetiva, vinculado às características daquele que pretende
atuar como amicus curiae (representatividade adequada).
O pedido da ABRADIN e AIDMIN, para sua admissão na qualidade de
Amicus Curiae, visa a possibilitar a garantia de pluralidade e legitimação do
debate jurídico, também sob o enfoque do acionista investidor, efetivamente
lesado e prejudicado com as fraudes perpetradas pelos controladores do Grupo
EBX.
A respeito do tema, é o entendimento consolidado pelo STF:
4
“PROCESSO OBJETIVO DE CONTROLE NORMATIVO
ABSTRATO - POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO
"AMICUS CURIAE": UM FATOR DE PLURALIZAÇÃO E DE
LEGITIMAÇÃO DO DEBATE CONSTITUCIONAL. - O
ordenamento positivo brasileiro processualizou, na regra
inscrita no art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99, a figura do "amicus
curiae", permitindo, em conseqüência, que terceiros, desde que
investidos de representatividade adequada, sejam admitidos na
relação processual, para efeito de manifestação sobre a
questão de direito subjacente à própria controvérsia
constitucional. A intervenção do "amicus curiae", para legitimar-
se, deve apoiar-se em razões que tornem desejável e útil a sua
atuação processual na causa, em ordem a proporcionar meios
que viabilizem uma adequada resolução do litígio
constitucional. - A idéia nuclear que anima os propósitos
teleológicos que motivaram a formulação da norma legal
em causa, viabilizadora da intervenção do "amicus curiae"
no processo de fiscalização normativa abstrata, tem por
objetivo essencial pluralizar o debate constitucional,
permitindo, desse modo, que o Supremo Tribunal Federal
venha a dispor de todos os elementos informativos
possíveis e necessários à resolução da controvérsia,
visando-se, ainda, com tal abertura procedimental, superar
a grave questão pertinente à legitimidade democrática das
decisões emanadas desta Suprema Corte, quando no
desempenho de seu extraordinário poder de efetuar, em
abstrato, o controle concentrado de
5
constitucionalidade.”(ADI 2.321-MC, Rel. Min. Celso de Mello,
Tribunal Pleno, DJ 10.6.2005 – grifos nossos).
“o amicus curiae, admitido como terceiro interessado, não
figura como parte do processo, nem ingressa no feito na
condição de assistente, pois seu interesse na causa não é
jurídico, mas institucional e, para legitimar-se, deve apoiar-se
em razões que tornem desejável e útil a sua atuação
processual na causa, em ordem a proporcionar meios que
viabilizem uma adequada resolução do litígio constitucional (RE
nº 597.165 Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 12.4.2011).
Certo é que as questões atinentes aos interesses dos investidores
passam a ser dotadas de interesse público e social quando o seu
reconhecimento viabilize o desenvolvimento econômico e social do País, como
é o presente caso.
Sobre esse aspecto, Marcelo Fortes Barbosa Filho, em comentários à
Lei nº 10.303/01, afirma que:
“A utilização intensiva de capitais, num ambiente econômico
que não apenas ressalta suas vantagens competitivas, mas
também a propõe como exigência para o exercício de variadas
atividades empresarias, que não podem mais ser, direta ou
indiretamente, mantidas pelo Estado, ressalta1
a importância
das sociedades por ações, eleitas como principais atores da
atividade produtiva”.
1
BARBOSA FILHO, Marcelo Fortes. Sociedade Anônima Atual: comentários e anotações
trazidas pela Lei 10.303/01 ao texto da Lei nº 6.404/76. São Paulo: Atlas, 2004
6
A modalidade interventiva escolhida é útil à resolução de todo e qualquer
processo, pois o amicus curiae pode apresentar elementos úteis aos feitos.
Ora, os processos falimentares e de recuperação judicial são complexos
por natureza, pois envolvem interesses individuais e econômicos dos
participantes. Admissível, portanto, o amicus curiae. Trata-se de instituto
intimamente relacionado a interesses econômicos e individuais, especialmente
e particularmente em sede de direito empresarial e econômico.
Inquestionável a existência do interesse público subjacente ao
funcionamento do mercado de valores mobiliários. Deve-se privilegiar e buscar,
sempre, a lisura na engrenagem afeta ao mercado de valores mobiliários, de
forma a se propiciar mais investimentos nas empresas privadas e, assim, o
desenvolvimento da economia nacional.
Logo, à luz da legislação de regência e do consolidado entendimento
jurisprudencial do STF, restam atendidos os requisitos autorizadores, quais
sejam, a representatividade e interesse direto no resultado do julgamento do
presente feito, para o ingresso que ora se pleiteia.
Na oportunidade, as Associações requerentes pedem a juntada de
documentos pertinentes ao caso, para contribuir com o deslinde do processo e
seus incidentes.
Através desta recuperação judicial e de seus incidentes anexos, que
trouxeram à tona fatos e documentos elucidadores das fraudes perpetradas
pelo controlador em face das Cias pertencentes ao grupo EBX, passou a ser
possível aos acionistas minoritários vislumbrar a adoção de medidas em face
dos responsáveis pelos enormes danos ao mercado de capitais e,
consequentemente, à economia nacional.
7
Assim, visando a colaborar com o juízo e interessados no feito,
apresenta a parte requerente os documentos que seguem anexos, com a
devida explicação acerca de sua pertinência.
Ressalta-se que vários documentos, fatos e possibilidades aventadas
nesta oportunidade só foram possíveis em razão do que foi descortinado nesta
recuperação judicial (e seus incidentes), cujo deslinde fora diverso das demais
Recuperações Judiciaiss propostas pelas demais Cias pertencentes ao grupo
EBX.
Esclarece a parte requerente que, para facilitar a compreensão dos fatos
e acontecimentos, os documentos e narrativas seguiram como "anexos".
DOS PEDIDOS:
Face ao exposto, requer-se :
(i) a admissão da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE
INVESTIDORES - ABRADIN e da AIDMIN- ASSOCIAÇÃO DE INVESTIDORES
MINORITÁRIOS como Amicus Curiae no presente INCIDENTE DE
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA requerida nos autos
da Recuperação Judicial da MMX SUDESTE MINERAÇÃO S/A, com a efetiva
garantia de manifestação do feito, na forma da lei;
(ii) a intimação dos interessados acerca desta manifestação e
dos documentos anexos.
Por fim, requer sejam as intimações realizadas em nome de
Márcio Lobo, inscrito na OAB/RJ 84.757, Izabela Amaral Braga, inscrita na
OAB/MG sob o nº 92.960, Giselle Santos Couy, inscrita na OAB/MG sob o nº
86.869.
8
Termos em que pedem deferimento.
Belo Horizonte, 04 de fevereiro de 2020.
P.p. Márcio Lobo P.p. Izabela Amaral Braga
OAB/RJ 84.757 OAB/MG 92.960
P.p Giselle Santos Couy
OAB/MG 86.869
9
ANEXO I
FATOS QUE ANTECEDERAM OS PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DAS CIAS OGX, OSX E MMX, OCORRIDOS EM 2013/2014
Para a compreensão do ocorrido com o grupo EBX, não podemos estudar
isoladamente as empresas a ele pertencentes.
A análise deve ser conjunta e englobar todas as empresas cuja controladora
tenha sido a CAMF - Centennial Asset Mining Fund, empresa sediada nos EUA,
Nevada, fundada em dezembro de 2005 (a Centennial, estrangeira, era acionista
majoritária da OGX, OSX, LLX, MMX, MPX, CCX).
No últimos meses do ano de 2013 e em 2014, foram distribuídos pedidos de
recuperação judicial de algumas sociedades anônimas de capital aberto, listadas
em bolsa, pertencentes ao Grupo EBX:
-OGX: novembro/13;
-OSX: novembro/13;
-MMX: outubro/14.
O valor somado destas recuperações judiciais girou em torno de 20 bilhões
de reais.
Antes de prosseguir, necessário dizer que o mercado de capitais, bem jurídico
tutelado pela legislação brasileira, caracteriza-se como uma das formas de
dinamização da economia por meio da captação e direcionamento da poupança
popular, integrando o Sistema Financeiro Nacional.
10
O mercado de capitais tem como função precípua ser a
mais eficiente forma de fomento da atividade econômica.
Através dele, poupanças financeiras se convertem em
investimento sem transitar pelo sistema creditício. Assim, o
poupador se torna sócio das empresas ao invés de aplicar no
sistema bancário e esse, posteriormente, emprestar tais
recursos para as empresas com cobrança de juros. Atraindo
sócios, as empresas, além de não pagarem juros pelo aporte
de recursos, não possuem, também, prazo para devolvê-los.
Por este motivo, um mercado de capitais sólido e pujante é
absolutamente imprescindível para o fomento, e consequente
desenvolvimento, das grandes economias modernas.
Após breve lembrete da importância e responsabilidade de uma
sociedade listada em bolsa, passemos à informação sobre os valores e perdas
dos investidores minoritários, tangentes à OGX (doc 1):
(i) Mais de 54.000 (cinquenta e quatro mil) investidores;
(ii) Número de ações da OGX: 3.236.016.790 (superior a 3 bilhões de
ações)
(iii) Número de ações em circulação, nas mãos de acionistas
minoritários: 1.385.683.000 (superior a 1 bilhão e trezentas
mil ações)
(iv) Em 2010, a cotação era de R$ 23,39 (vinte e três reais e trinta e
nova centavos)
(v) Em 2013 (julho), quando anunciado ao mercado pela OGX que
não havia petróleo, a ação passou a valer menos de R$0,60
(sessenta centavos)
11
(vi) Depreciação que o mercado investidor suportou: R$ 22,79 (vinte e
dois reais e setenta e nove centavos)
(vii) Multiplicando o valor da depreciação pelo número de ações em
poder dos minoritários, temos o rombo financeiro gerado:
R$ 22,79 x 1.385.683.000 = R$ 31.579.715.570,00 (trinta e um
bilhões, quinhentos e setenta e nove milhões, setecentos e
quinze mil, quinhentos e setenta reais)
Pois bem, as condutas imputadas ao Sr Eike Fuhrken Batista e demais
executivos do grupo, descritas em vários processos criminais que tramitam
perante a 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, implicaram em um
bilionário desvio de poupança dos investidores, poupança esta que pertence,
antes de tudo, ao país. Se corretamente alocada, estaria gerando renda e
emprego em toda a economia nacional.
Essas condutas, portanto, afetaram todo o Sistema Financeiro Nacional,
seus agentes e instituições operadoras da venda de ações e de fundos de
ações contendo ativos da OGX em suas carteiras de investimentos, abalando a
confiança de investidores, nacionais e estrangeiros sobre o mercado de
capitais brasileiro.
O prejuízo financeiro gerado se revelou concreto e sistêmico, a par
daquele sofrido pelos demais investidores.
Conforme se comprova, exemplificadamente, por meio da denúncia
elaborada pelo Ministério Público Federal em 2014, autos nº 0042651-
87.2014.402.5101, ação penal em que a Associação ora peticionante atua
como assistente de acusação, EIKE FURHKEN BATISTA e outros executivos
12
do grupo, agindo de forma livre, consciente e voluntária, lançaram fatos
relevantes tangentes à OGX ao mercado, de 2009 a 2012, dando a
entender que o quantitativo de barris de óleo corresponderia a petróleo
recuperável, com o intuito de elevar as previsões de exploração e
produção da OGX, mesmo possuindo conhecimento de que as reservas
de óleo encontradas não eram totalmente recuperáveis ou, pelo menos,
ainda não se podia afirmar isso como uma verdade. Com isso, perpetraram
o delito de manipulação de mercado (art 27- C da Lei 6835/76) (DOC 2)
A citada ação, portanto, “apura se as informações constantes dos fatos
relevantes ali declinados são falsas e tendenciosas e se consistiram em
manobra fraudulenta para alterar artificialmente o regular funcionamento do
mercado de valores mobiliários em bolsa de valores e obter vantagem ilícita
consistente na valorização das ações da empresa OGX.“ (DOC 3-
manifestação do MPF protocolizada em 25/09/19, nos autos nº 0042651-
87.2014.402.5101, em trâmite perante a 3ª Vara Criminal Federal do Rio de
Janeiro).
Em 2012 - isto está sedimentado - os executivos da OGX já sabiam que
não havia petróleo. Por isto o ano de 2012 representa um marco para
verificação das condutas do Sr Eike Batista e seu board das empresas do
grupo EBX.
Aos investidores, registra-se, não restou qualquer saída: praticamente
todas as ações judiciais intentadas foram extintas ao argumento da existência
da convenção de arbitragem no estatuto social da Cia para dirimir qualquer
controvérsia. E, quando se fala em arbitragem, praticamente está-se
declarando a inviabilidade de qualquer pleito dos acionistas: o seu custo, se
não equiparar-se à perda financeira do investidor, é capaz de superá-la.
13
Vamos lembrar que a recuperação judicial da OGX teve o seu plano
aprovado pelos credores, assim como o plano da OSX.
E, não fosse a postura do administrador judicial desta recuperação da
MMX Sudeste, por certo os fatos descortinados nas DPJs não viriam à tona em
momento algum da história e o resultado da RJ seria o mesmo das demais.
Analisando as peças dos processos, principalmente das DPJs
instauradas, impossível não sentir indignação.
Quando esta Associação teve noção do valor envolvido no documento
de fls 2.494 desse processo - relatório elaborado pelo COAF- resolveu
colaborar com as informações que detém para, quem sabe, fazer deste
processo um case de sucesso, tendo esperança de que os investidores
possam ser incluídos entre o rol dos lesados.
Por tudo que já foi mostrado nestes autos, é possível criar, sim, uma
forma de responsabilizar os personagens responsáveis pelas fraudes
perpetradas e devolver, além de valores financeiros, a dignidade do investidor
brasileiro.
Conforme já dito, a Associação de investidores participou ativa e
conjuntamente com o Ministério Público Federal para que fosse demonstrado aos
brasileiros o que, de fato, aconteceu no Grupo EBX.
Da mesma forma, então, pede vênia para colaborar em Minas Gerais.
Vejamos, então, o documento de fls 2.494 (doc 4) desses
autos: ele prova que, de dezembro de 2011 a novembro de
2012, a OGX Petroleo e Gas S/A, por meio do HSBC Bank
14
(atual Kirton Bank S.A) e operações de câmbio, efetivou
remessa para o exterior do importe de R$ 33.077.595.568,00
(trinta e três bilhões, setenta e sete milhões, quinhentos e
noventa e cinco mil, quinhentos e sessenta e oito reais)
No relatório do COAF consta expressamente que: (i) foram
transferidos para uma conta de mesma titularidade da OGX
Petroleo e Gas S/A, de nº 995947504, do Banco JP Morgan Chase
Bank, nos EUA, valores superiores a R$2.850.000.000,00 (dois
bilhões e oitocentos e cinquenta milhõesde reais); (ii) nos contratos
de câmbio consta como instituição intermediadora a Dascam Corretora
de Câmbio LTDA, CNPJ 656451370001-49.
.
15
O conteúdo do relatório do COAF, em especial a movimentação financeira
contida às fls 2.494 dos autos, choca bastante – tanto pela exorbitância de valores
como pelo curto espaço de tempo em que ocorridas as transferências de valores.
Fato é que, a partir da análise conjuntural do ocorrido nos anos de 2012 e
2013, portanto, não se chega a outra conclusão que não a de que houve o
esvaziamento das empresas do grupo EBX, seja por meio da transferência de
valores para o exterior ou por meio da venda de ativos. Com relação aos ativos,
vale lembrar que, em 2013, ocorreu a venda do controle do Porto Sudeste, principal
ativo da Cia MMX, às empresas Trafigura e Mubadala, operação já conhecida por
este juízo.
Na denúncia anexa, ofertada pelo MPF do Rio de Janeiro em julho de
2019, no âmbito da operação “Segredo de Midas”, vieram à tona várias
informações perturbadoras, resultantes da colaboração de Eduardo Plass, ex-
sócio do Banco Pactual (atual BTG Pactual)
Restou narrado e demonstrado, na peça inicial e documentos juntados
pelo MPF, que Eike Batista e o Luiz Arthur Andrade Correia, vulgo Zartha,
executivo do grupo, usavam contas fantasmas, sediadas em banco paralelo,
que não apareciam publicamente ao mercado, sem autorização para gerir
recursos de terceiros, com o fim de manipular o mercado de valores mobiliários
(pág 04 da denúncia).
Ficou demonstrado que, além da utilização da conta de Golden Rock
Foundation no TAG BANK do Panamá (usada para pagamento de propina para
o ex-governador do RJ Sérgio Cabral), Eike e Zartha utilizaram-se da empresa
THE ADVISER INVESTMENTS, que funcionou como um banco paralelo. Tal
16
pessoa jurídica, cujo sócio era EDUARDO PLASS, não tinha autorização para
gerir recursos de terceiros.
Assim, mediante utilização de contas fantasmas, Eike e Zartha
realizavam operações que tinham aparência aos agentes do mercado de terem
sido realizadas pela própria empresa THE ADVISER INVESTMENTS. Isto
possibilitou, portanto, várias fraudes aos controles e informações de interesse
do mercado.
Ressalta-se que Eduardo Plass era sócio tanto do TAG BANK como da
THE ADVISER INVESTMENTS.
Conforme disposto na denúncia, um aspecto muito importante a se
destacar é que em cada uma das manipulações do mercado de capitais tratada
na peça, sempre havia um contexto negocial em relação às empresas a que se
ligavam os ativos financeiros.
No que tange à alegada manipulação com relação ao ativo MMXM11,
estava essa vinculada à negociação da venda de controle acionário da
empresa MMX, conforme amplamente noticiado na mídia.
Ainda que Eike Batista não tenha tido sucesso nesta empreitada, fato é
que ocorreu, no ano de 2013, a venda do controle do Porto Sudeste, principal
ativo da Cia, às empresas Trafigura e Mubadala.
Ao restar demonstrado, portanto, o volume financeiro que fora
transferido para contas bancárias nos Estados Unidos pela OGX, envolvendo
os Bancos HSBC e JP Morgan Chase Bank, merece ser pedida a cooperação
internacional americana.
17
Pedindo-se a cooperação internacional e o envio do extrato da conta
bancária declinada no documento do COAF, qual seja, a de número
995947504, do Banco JP Morgan Chase Bank, é possível seguir o rastro
deste numerário e verificar se as operações financeiras realizadas foram
legítimas. Havendo ilicitude, é possível aplicação de sanções tanto nos
EUA quanto no Brasil.
O FCPA, promulgado em 1977, traz disposições relacionadas à
proibição de oferecimento de pagamentos ilícitos a funcionários públicos
estrangeiros, para obter ou reter negócio, e estabelece regras contábeis para a
manutenção de livros e registros contábeis apropriados.
O fato de ter ocorrido fraude em empresa que emite valor mobiliário nos
EUA ou que ali se situe é inadmissível para a SEC americana e para o DOJ
(departamento de justiça americano).
“A competência para aplicação do FCPA é compartilhada entre duas
agências norte-americanas, o Departamento de Justiça (DOJ) – que aplica a lei
no âmbito criminal a todos que a violam, e, no âmbito civil, atingindo pessoas
físicas e empresas não listadas em bolsa de valores – e a Comissão de
Valores Mobiliários e Câmbio (SEC), que tem a competência de aplicar a lei, no
âmbito civil e administrativo, a empresas listadas em bolsa, que possuam
ações negociadas nos EUA ou que tenham a obrigação de apresentar à SEC
relatórios periódicos de suas atividades.
De acordo com o FCPA, uma determinada empresa poderá ser
responsabilizada por suborno a funcionário público estrangeiro se o ato for
praticado nos Estados Unidos ou se foi praticado através do uso de correios ou
outros meios e instrumentos utilizados para o comércio transnacional que
18
passem pelos Estados Unidos. Assim, por exemplo, um simples e-mail
armazenado em um servidor (server) nos EUA e que contenha informações
que possam indicar suborno, mesmo que a empresa não seja americana e
mesmo que o funcionário público estrangeiro seja de outro país, que não os
EUA, pode resultar na aplicação do FCPA.” (cartilha anticorrupção da
Controladoria Geral da União)
Confira-se a notícia do site do DOJ americano com relação à Petrobrás
(FCPA):
(https://www.justice.gov/opa/pr/petr-leo-brasileiro-sa-petrobras-agrees-
pay-more-850-million-fcpa-violations)
Tradução livre:
"A Petrobras (Petrobras), uma empresa de energia estatal e controlada
pelo estado brasileiro, celebrou acordos com autoridades americanas e
brasileiras e concordou em pagar um total combinado de US$853,2
milhões em multas para resolver a investigação do governo dos EUA
sobre violações das práticas de corrupção estrangeira Lei (FCPA) em
conexão com o papel da Petrobras na facilitação de pagamentos a
políticos e partidos políticos no Brasil, bem como em uma investigação
brasileira relacionada.
"Proteger a integridade dos mercados financeiros dos EUA é uma das
maiores prioridades deste governo", disse o advogado dos EUA
Terwilliger. “Aqueles que optarem por acessar nosso mercado de capitais
e deixar de divulgar as atividades corruptas dos executivos da empresa
serão responsabilizados.”
19
Não se pode admitir, portanto, a completa ausência de satisfação
aos credores e investidores sobre o destino dos numerários enviados ao
exterior, já que em 2012 estava sendo anunciado ao Brasil e Estados
Unidos o investimento de Mubadala, no grupo EBX, no importe de 2
bilhões de dólares, tendo ocorrido, também, a emissão de Bonds das Cias
OGX e OSX.
20
ANEXO II
BANCO UBS PACTUAL / UBS BAHAMAS
O Banco Pactual, em 2005/2006, foi adquirido pelo Banco UBS,
tornando-se o “UBS Pactual”.
As reportagens da época assim explicam como ocorrera a operação:
“O UBS está comprando até os ativos administrados pelo
Pactual fora do país. O banco brasileiro tem uma empresa
“offshore”, a Pactual Overseas Bank and Trust (POBT), nas
Bahamas, e uma corretora nos EUA. “Ambas deixarão de
existir e suas carteiras de clientes e de investimentos serão
transferidas para o UBS naqueles países”, diz Nei
Zelmanovits, sócio do escritório Machado, Meyer, Sendacz e
Opice Advogados, que assessorou o UBS.”
As notícias anexas, portanto, confirmam que o UBS das Bahamas
adquiriu as carteiras de clientes do POBT (Pactual Overseas Bank and Trust),
banco pertencente ao Pactual, situado nas Bahamas.
Alguns membros do Pactual, inclusive, foram trabalhar no UBS
Bahamas, como o Guilherme Pini (doc anexo) e Alvaro Luiz Catão.
A própria compra do Pactual pelo UBS é curiosa, pois tem-se noticia de
que o presidente do UBS Investment Bank da época, Huw Jenkins, realizou a
operação rapidamente, e, pouco tempo depois, fora demitido. Outro fato
interessante é que, após sua demissão, passou a ser sócio de André Esteves
no BTG.
21
Pelos prints anexos, retirados do site do ICIJ (https://www.icij.org/),
constata-se que os partners do Grupo Pactual (posteriormente UBS Pactual
2006-2009) sempre tiveram empresas e contas bancárias nas Bahamas (desde
a década de 90).
O que choca, contudo, são as informações trazidas pelos documentos
apresentados em uma ação judicial movida por Meridian Trust e American
Group, na Flórida/EUA, em face do Grupo X, seus diretores e até em face do
Banco Itaú: por meio deles veio à tona a movimentação bancária, com
valores altíssimos, das offshores atribuídas a Eike Batista, de 2006 a
2015. Pelo extrato bancário (doc anexo) verifica-se que:
(i) de 2006 a 2009, todo o numerário das offshores esteve depositado
no Banco UBS Bahamas. Chama a atenção, inclusive, o fato de que as
transferências e movimentações ocorriam somente entre contas do
UBS Bahamas. As offshores atribuídas ao Eike de nome “Centennial”
movimentaram altos valores no UBS. A movimentação de
“Centennial Asset Ltd”, por exemplo, foi da ordem de quase 2 bilhões
de dólares;
(ii) no segundo semestre de 2009, houve a migração dos valores para
outros bancos (BTG Pactual e Itaú International). Citada migração
coincide com uma grave questão que o UBS enfrentou nos EUA em
2009, quando foi obrigado a cooperar com Departamento de Justiça
americano e fazer o “disclosure” das contas em paraísos fiscais. O
Banco UBS concordou com a liberação, ao governo americano, de
dados dos correntistas que supostamente teriam evadido divisas. O
22
banco UBS efetuou o pagamento de uma multa de US$ 780 milhões.
Coincidiu, também, com a (re) compra do UBS Pactual pelo BTG
Pactual de André Esteves. ( André Esteves saiu do “UBS Pactual” em
2008 e criou o BTG).
Para movimentar contas bancárias no UBS Bahamas, após a fusão
UBS/Pactual, no fim de 2005, então, foi muito fácil. As perícias da polícia
federal ocorridas no âmbito da operação Satiagraha (2008) demonstraram este
link claramente (doc anexo).
Tudo indica que os Bancos UBS e Pactual ajudaram Eike Batista a construir
o seu império.
Vários ex- sócios do UBS Pactual tiveram assento nas empresas do Eike
desde o seu início.
O CEO do grupo Brasil Plural (instituição gestora do fundo de
investimentos Mercatto) por exemplo, Sr Rodolfo Riechert, foi diretor do UBS
Pactual entre 2006 – 2009 (foi considerado o head dos IPOs) e, de 2007 a
2013 ocupou um lugar no Conselho de Administração da OGX. Os sócios do
antigo UBS Pactual foram os responsáveis pelos maiores IPO’s da história do
Brasil (que ocorreram entre 2006 e 2008).
O Sr Gilberto Sayão, atualmente chairman da Vinci Partners, esteve na
MMX desde seu início. A título de curiosidade, o filho do ex-governador Sérgio
Cabral, João Pedro, trabalhou na Vinci Partners de 2010 a 2017.
(https://veja.abril.com.br/blog/radar/filho-de-sergio-cabral-e-demitido-da-vinci-
partners/).
23
O pedido de abertura de capital da MMX em 2006, por exemplo, tem a
assinatura de Rodolfo Riechert, citado acima, que na época era diretor do UBS
Pactual. Rodolfo Riechert, diga-se, foi conselheiro da OGX desde o seu início,
saindo somente em agosto de 2013. A sua indicação veio do acionista UBS
Prestige Fund LLC - Class43
Além disso, a operação Eficiência (RJ) apurou que os pagamentos de
Eike Batista a Sergio Cabral, em valores superiores a 16,5 milhões de
dólares, ocorreram através da transferência de títulos acionários e dinheiro da
conta GOLDEN ROCK FOUNDATION no TAG BANK, de propriedade do
banqueiro Eduardo Plass, ex-Pactual (Plass consta em vários dos prints
anexos). O MPF ressaltou, na denúncia, que fora achado um bilhete redigido
por Eduardo Plass, no escritório de Sérgio Cabral, através do qual se percebe
intimidade entre os envolvidos no esquema. A delação de Eduardo Plass ao
Ministério Público do Rio de Janeiro gerou a operação Segredo de Midas, em
2019, cujos documentos também seguem anexos.
O UBS Pactual ganhou muito nos anos 2006, 2007 e 2008, enquanto o
planeta atravessava uma grande crise. O UBS, por meio de fundos de
investimentos criados nos EUA, “internalizou” muito dinheiro entre 2006 e 2010.
Basta analisar os investimentos realizados nas empresas que abriram o capital
nesta época. Quando há referência ao UBS, por óbvio, está incluído o UBS
Pactual (2006 a 2009).
No primeiro acordo de acionistas da OGX (dez/2007), o fundo acionista
ligado ao Banco UBS denominado UBS PRESTIGE FUND II LLC – CLASS 43,
que indicou Rodolfo Riechert para o Conselho de administração em dez/07,
possuía como diretor o Guilherme Pini (página 43 do acordo de acionistas da
24
OGX). Guilherme Pini, por sua vez, era lotado no UBS das Bahamas (doc
anexo)
Importante mencionar que o UBS criou vários fundos nos EUA e os
utilizou para investimentos no Brasil na mesma época.
Cita-se, como exemplo de investimento, as seguintes empresas:
- PDG Realty S.A - Construtora ligada ao Pactual que, da mesma forma
que as Cias do grupo EBX, está em recuperação judicial. Confira-se os
acionistas: UBS Pactual Desenvolvimento e Gestão I - Fundo de Investimentos
em Participações (PDG I), UBS PRESTIGE FUND II, LLC FOR THE
ACCOUNT OF THE CLASS 13 SERIES, UBS PRESTIGE FUND II, LLC FOR
THE ACCOUNT OF THE CLASS 17 SERIES, UBS PRESTIGE FUND II, LLC
FOR THE ACCOUNT OF THE CLASS 19 SERIES, UBS PRESTIGE FUND II,
LLC FOR THE ACCOUNT OF THE CLASS 27 SERIES;
25
- IDEIASNET – acionistas: UBS Prestige Fund II, LLC – For the Account
of Class 02 Series e, não por coincidência, Fundo de Investimento de Ações
PCP (Pactual Capital Partners) e Centennial Asset Mining Fund.
O Departamento de Justiça americano, no âmbito do FCPA (Foreign
Corrupt Practices Act), é legítimo para investigar a Centennial Asset
Mining Fund (situada em Nevada/EUA), que foi o veiculo utilizado por Eike
Batista para o pagamento das propinas ao ex-governador Sérgio Cabral,
por exemplo. Este fato já foi reconhecido em sentença penal condenatória
proferida no âmbito da operação lava jato carioca.
As fraudes perpetradas em torno da Centennial Asset Mining Fund são
várias.
A título de exemplo, segue decisão do CARF (Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais), que explica muito bem como foi a manobra realizada por
Eike Batista em torno da Centennial Asset Mining Fund, em julgamento do
processo 12448.737118/201269, que teve como recorrente MMX MINERACAO
E METALICOS S/A . A ementa, resumidamente, é a seguinte:
“Revela – se abusiva e, portanto, deve ser desconsiderada para fins
tributários, a transferência de participação societária feita: (i) a outra
pessoa jurídica do mesmo grupo econômico, residente em jurisdição
que não tributa a renda na operações com o exterior; (ii) por um valor
muitíssimo inferior ao que essa mesma participação foi posteriormente
foi alienada a terceiros, e (iii) sem propósito negocial crível, exceto o de
evitar a ocorrência dos fatos geradores do IRPJ e da CSLL incidentes
26
sobre o ganho de capital auferido na alienação daquela participação
societária a terceiros”
Às fls 12, 13 e 30 do voto do Relator foram tecidas considerações
detalhadas do ocorrido, demonstrando a engenharia empresarial tentada para
se burlar o fisco e também o investidor. Confira-se:
‘O “planejamento tributário” utilizado não se refere a negócios
empresariais, a única finalidade foi de, através de diversos atos
constitutivos, praticar simulação, perpetrada mediante a articulação
de operações com o intuito de evitar a ocorrência do fato gerador do
imposto.
Conclusão: 1) Basta criar um fundo investidor no exterior e alienar
os bens ativos através deste fundo e ficar livre da tributação; 2)
Basta dar roupagem de subscrição de ações com ágio a uma
operação de compra e venda de ativos, para que esta não seja
alcançada pela incidência do imposto.
Se assim fosse, não haveria tributação dos ganhos de capital nas
alienações de participações societárias.
Os criadores desse “planejamento” tiveram tanta certeza
da impunidade que não observaram para o fato de que a estratégia
utilizada é uma fórmula forjada, fraudulenta, simulada, que não
tem poderes para elidir a tributação.
Não existe proporcionalidade nos ganhos financeiros de um fundo de
investimento que não tem a finalidade de aplicar em capital produtivo.
27
Não existe precedente no mercado financeiro para uma aplicação
num período menor que dois anos ter um ganho de capital tão
grande. Tal rentabilidade não existe, o que ocorreu foi uma
simulação de diversos atos de constituição de empresas com a
finalidade de fraudar o fisco.
(...)
Restou sobejamente comprovado nos autos que o único propósito da
estrutura empresarial adotada pelo grupo econômico Eike Batista foi
evitar a tributação do ganho de capital que seria auferido pela
contribuinte acaso viesse, ela própria, a alienar os 30% da
participação nas mineradoras. A “solução” adotada pelo grupo
econômico Eike Batista foi a de “transferir” a referida participação
a outra empresa do grupo, qual seja, Centennial Asset Mining
Fund LLC, estrategicamente sediada em Nevada, EUA, Estado que
não tributa a renda das empresas relativamente às operações
realizadas com o exterior. Tal “transferência” foi realizada por meio
de aumento no capital social da recorrente, tendo CAMF adquirido 30%
de participação societária por um valor cerca de 100 vezes inferior
àquele em que a participação nas mineradoras foi posteriormente
vendida a terceiros.
Resumindo, não houve real e legítimo propósito negocial do
grupo econômico Eike Batista na “transferência” de 30% das ações
MMX Mineração e Metálicos S/A à CAMF (e por conseguinte 30% do
capital das mineradoras), mas somente o intuito do grupo Eike Batista
de evitar a incidência dos tributos que seriam devidos pela recorrente
acaso ela própria fizesse a alienação da participação de 30% no capital
28
das mineradoras à subsidiária integral da empresa Cleveland Cliffs Inc.
e à empresa Anglo American Participações e Minerações S/A.
Mas devemos reconhecer que a ausência de propósito negocial
legítimo, apesar de ser um fato que deve ser levado em consideração,
é por si só insuficiente para afirmar-se a abusividade de uma elisão
fiscal.
(...)
No caso dos presentes autos, todas as circunstâncias acima
mencionadas se verificaram, como já visto anteriormente.
Ademais, não custa lembrar, verificou-se também aqui uma
enorme desproporcionalidade entre: (i) o valor que CAMF LLC
investiu para adquirir a participação de 30% no capital das
mineradoras (R$ 16.588.160,00 em dezembro de 2005), e; (ii) o
valor que CAMF LLC alienou parte dessa participação (R$
282.891.000,00 em março de 2007, para a subsidiária de Cleveland
Cliffs, e R$ 1.317.338.748,03 em maio de 2007 para a subsidiária
de Anglo American).
Em outras palavras, em pouco mais de um ano o investimento feito por
CAMF LLC no capital da contribuinte, no total de R$ 16.588.160,00, foi
alienado (em parte, pois ainda lhe restou a participação em LLX Açu e
em MMX Corumbá) pelo montante de R$ 1.600.229.748,03, ou seja,
aproximadamente 100 vezes o valor investido. Tudo isso sem
a incidência de tributação sobre o enorme ganho de capital
percebido.
Por todo o exposto, e tomados em conjunto os fatos acima
narrados, convenço-me, para além de qualquer dúvida razoável, que
29
foi abusiva a economia de tributos engendrada pelo grupo Eike Batista,
daí porque entendo como correta a desconsideração dos atos abusivos
levada a efeito pela fiscalização, com a consequente a exigência do
IRPJ e da CSLL em face da ora recorrente’
Mais uma vez, o Banco Pactual atuou na intermediação das duas
operações citadas, ou seja, nas negociações entre MMX e Cleveland Cliffs Inc,
e MMX e Anglo American Participações e Minerações S/A, conforme
comprova-se pelos documentos também anexos.
Com relação à operação Anglo – MMX, eis a comprovação:
A britânica Anglo American, terceira maior mineradora do mundo,
adquiriu 49% de participação na brasileira MMX Minas-Rio por US$
1,15 bilhão, informaram as empresas ontem.
...
Os bancos Credit Suisse e Itaú BBA atuaram como assessores
financeiros da MMX, enquanto o UBS Pactual atuou como assessor
exclusivo da Anglo American.
(http://www1.folha.uol.com.br/fsp/dinheiro/fi2404200707.htm)
A ligação entre o Banco Pactual (incluindo o UBS Pactual) e o grupo
EBX chega a ser umbilical.
Resta demonstrado, nos documentos anexos, o volume financeiro
movimentado fora do país, bem como o volume financeiro que fora
transferido para contas bancárias nos Estados Unidos, o que envolve o
Banco UBS, o Banco Itaú e Banco BTG Pactual.
30
Os casos relatados acima também são passíveis de apuração pelo
Departamento de Justiça Americano, principalmente o que se refere ao
volume financeiro que passou pelos bancos situados nos EUA e os fatos
atinentes ao Banco UBS, conforme dito anteriormente.
31
ANEXO III
MUBADALA
O grupo EBX anunciou, em 2012, que Mubadala estaria investindo 2
bilhões de dólares em suas Cias.
Isto foi informado como fato relevante pelas empresas e, conforme já
constatado por este juízo, serviu para manipular a crença dos brasileiros e
investidores de que as Cias estavam indo muito bem.
Quando da recuperação judicial da OGX em julho de 2013, contudo,
bem como nas manifestações apresentadas por Eike Batista nos processos
criminais que tramitam perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro, passou a
ser explicado que, na realidade, o que fora acordado com Mubadala foi um
empréstimo, restando uma dívida, portanto, às empresa do grupo EBX.
Analisando alguns dos documentos que vieram ao processos judiciais,
podemos constatar que nos instrumentos firmados entre Mubadala, Centennial
Asset Mining Fund LLC (CAMF) e Centennial Asset Brazilian Equity Fund LLC
(CABEF), em 2012, Mubadala ingressa como sócio.
Isto porque CAMF (Centennial Asset Mining Fund LLC) tem como único
membro a Centennial Asset Brazilian Equity Fund LLC (CABEF):
32
A CABEF, por sua vez, tem como membros: CENTENNIAL ASSET LTD
e EAV LUX (MUBADALA).
MUBADALA, portanto, passou a ser membro da CABEF em maio de
2012, em virtude de deter quotas preferenciais.
Confira-se:
33
34
Ora, se MUBADALA, por meio da EAV LUX, possuía quotas
preferenciais da CABEF e se CABEF é o único membro de CAMF, a conclusão
é a de que MUBADALA possuiu relevante influência em CAMF, ou seja,
MUBADALA foi determinante na tomada de decisões de CAMF a partir de
2012.
No agreement assinado pelas partes consta expressamente que
Mubadala indicava diretores na Centennial, o que, por óbvio, veio a ser
determinante para os rumo das Cias que tinham como controladora a
Centennial Asset Mining Fund.
Naquela época, inclusive, Centennial é acusada de ter participado de
graves acontecimentos como (i) pagamento de suborno a Guido Mantega, no
final de 2012; (ii) pagamento de valores indevidos ao parlamentar Eduardo
Cunha, por conta da liberação de aporte de R$ 750 milhões do FI-FGTS na
LLX, também em 2012.
Conforme dito acima, Mubadala ingressou em CABEF, em abril de 2012,
detendo quotas preferenciais. Pelos documentos anexos, constatamos que, um
ano após, em 2013, Mubadala começou a receber várias empresas e imóveis
35
de Eike Batista, sob a alegação de que seriam pagamentos por um suposto
empréstimo.
Todos os imóveis pertencentes à empresa REX foram passados a
Mubadala. Algumas garantias foram ofertadas, não havendo notícia, contudo,
de ações da OGX, mas somente de ações da MMX.
Houve, ressalta-se, a obrigação de repasse de proventos decorrentes da
venda de ações OGX para Mubadala. Sabiam os árabes, portanto, que não
existia petróleo antes dos demais investidores? Parece que sim.
No ano de 2013, portanto, não ocorreu somente a “venda” do controle do
Porto Sudeste, principal ativo da Cia MMX, a Mubadala. Foram repassadas,
também, participações societárias nas OSX, CCX, CIGH (Hotel Glória), REX
Sul e REX IV. Repete-se: não fora repassada participação alguma na OGX.
Há incoerências que demandam mais análise nas operações realizadas
entre Mubadala e grupo EBX, pois em 2016 , assim fora publicado no próprio
site de Mubadala:
https://www.mubadala.com/en/news/mubadala-development-company-finalizes-
restructuring-its-investment-ebx-group
Tradução livre:
A Mubadala Development Company confirmou hoje que finalizou a
reestruturação de seu investimento em ações preferenciais de US$ 2
bilhões em 2012 no Grupo EBX e abriu um escritório no Rio de Janeiro
para gerenciar seu portfólio de investimentos no Brasil.
36
A Mubadala iniciou o processo de reestruturação no início de 2013,
quando o Grupo EBX não conseguiu cumprir certas obrigações nos
termos do investimento original da Mubadala. Por meio de uma série
de transações de reestruturação concluídas entre 2013 e 2016, a
Mubadala recebeu uma combinação de pagamentos em dinheiro,
participações societárias em antigas empresas do Grupo EBX e outros
ativos internacionais em troca da retirada do investimento acionário
preferencial na EBX. Em 31 de dezembro de 2015, o valor agregado
dos ativos EBX que a Mubadala recebeu através do processo de
reestruturação excede o valor do investimento original
Além de US$ 300 milhões em dinheiro, os ativos que foram transferidos
para Mubadala como resultado da série de transações de
reestruturação incluem:
-Participação acionária (32,5%) e royalties (14,5%), no Porto Sudeste,
o terminal de exportação estrategicamente localizado para a principal
região produtora de minério de ferro do Brasil. Desde a conclusão da
reestruturação envolvendo esse ativo, a Mubadala aumentou sua
participação no patrimônio líquido para aproximadamente 48% e os
bônus de royalties para aproximadamente 28%.
-Participação em um fundo que detém ações da Restaurant Brands
International (a holding de Burger King e Tim Hortons). Em 31 de
37
dezembro de 2015, o NAV da participação da Mubadala nesse fundo
era de aproximadamente US $ 715 milhões.
-Participação acionária na Prumo Global Logistica, proprietária do
Superporto do Açu. Em 31 de dezembro de 2015, o valor da
participação da Mubadala na Prumo era de aproximadamente US $ 44
milhões.
-100% de participação acionária na IMM, empresa líder em esportes e
entretenimento do Brasil, com ativos que incluem participações no Rio
Open (por meio de uma joint venture com a IMG), Rock in Rio e o co-
gerenciamento da hospitalidade dos Jogos Olímpicos Rio 2016.
-Participação de 100% no Leblon Executive Tower, espaço comercial
no principal bairro comercial do Rio de Janeiro.
-100% de participação acionária na Minesa (antiga AUX), uma mina de
ouro colombiana nos estágios iniciais de desenvolvimento.
-100% de participação no Hotel Gloria no Rio de Janeiro.
Obeid comentou ainda: “Nosso objetivo é maximizar o valor dos ativos
que adquirimos através do processo de reestruturação. Transferimos
algumas de nossas principais equipes de gerenciamento de ativos para
38
o Brasil e contratamos talentos locais para gerenciar e aumentar
ativamente esse portfólio de ativos. ” (grifos nossos)
No próprio site de Mubadala, portanto, há a confissão de que ocorreram
investimento em ações preferenciais da ordem de US$ 2 bilhões, em 2012, no
Grupo EBX. E que, logo no início de 2013, o Grupo EBX não conseguiu cumprir
certas obrigações nos termos do investimento original da Mubadala.
Vale relembrar que, em 2012, no sítio eletrônico
https://www.mubadala.com/en/news/mubadala-invest-2-billion-eike-
batista%E2%80%99s-ebx-group-part-strategic-partnership assim também fora
publicado:
Tradução livre:
A Mubadala fará um investimento primário de US$ 2 bilhões em troca
de uma participação acionária preferencial de 5,63% na Centennial
Asset Brazilian Equity Fund LLC e em outras holdings offshore do
Sr. Batista.
Atualmente, fazendo um cotejo entre os documentos disponíveis do
acordo entabulado entre Mubadala e grupo EBX e os fatos expostos nos
processos criminas, bem como na mídia, resta inquestionável que: (i) Mubadala
e o grupo EBX apresentaram aos investidores, em 2012, um cenário
maravilhoso para investimentos nas Cias do grupo que já sabiam não ser
realidade; (ii) Mubadala investiu travestidamente na configuração de investidor
39
detendo ações preferenciais, o que é inadmissível em sede de "Novo Mercado"
( denominação conferida às Cias abertas do grupo EBX, da qual se orgulhava
Eike Batista).
O nível Novo Mercado exige das empresas os mais altos níveis de
governança corporativa – além daqueles exigidos por lei. O segmento tornou-
se referência com relação à transparência e respeito aos acionistas de cada
companhia, através de regras rígidas.
Entre elas está a obrigatoriedade de emissão de ações unicamente
ordinárias, com poder de voto dos acionistas. Não é admitido, portanto,
emissão de ações preferenciais.
Desta forma, o investimento de Mubadala não poderia ter ocorrido com
emissão de ações preferenciais, ainda que travestidamente por meio de
investimento/participação nas pessoas jurídicas qualificadas como
controladoras (CABEF e CAMF), pois a Cia estaria (e estava mesmo)
privilegiando um investidor em detrimento dos demais!.
Pelos documentos anexos, em que há prova da expressa obrigação de o
"Fundador" adquirir as ações preferenciais de Mubadala com valores
mobiliários ou investimentos pertencentes às Cias abertas e listadas no novo
mercado, percebemos a fraude e simulação perpetradas contra os demais
acionistas/investidores.
É um absurdo o acionista minoritário ser compelido a aceitar que,
enquanto estava suportando as perdas da OGX em valor superior a 30 bilhões
40
de reais, o grupo Mubadala publicava em seu site que estava lucrando com os
investimentos realizados no grupo EBX!
Se Mubadala e CAMF, contudo, negarem que houve emissão de ações
preferenciais, então podemos migrar para a situação em que Mubadala passa
a ser um controlador externo das Cias do Grupo EBX.
Fábio Konder Comparato 2 aduz que há um reconhecimento por parte
da jurisprudência norte americana da existência de uma “influência dominante“
que pode ser exercida de forma diferente do voto, que seria o controle externo.
O autor dá como exemplo deste tipo de controle situações resultantes
de endividamento da sociedade, como ocorre nos contratos de empréstimos no
qual a sociedade oferece como garantia as ações do denominado bloco de
controle.
Detectamos esta situação no caso do grupo EBX, em relação a
Mubadala. Além do endividamento confessado por Eike Batista, a EAV LUX
podia indicar diretores para o board da CABEF e CAMF, conforme já
mencionado anteriormente. A ingerência na tomada de decisões, portanto, era
grande.
Mubadala possuía procuração outorgada por Centennial e MMX
Mineração e Metálicos S.A para alienação de quotas empenhadas!
2 COMPARATO, Fábio Konder , O poder de controle na sociedade anônima,3a ed. rev. atual. e corr., Rio
de Janeiro:Ed. Forense,1983,p. 68/69
41
Por certo há outras procurações outorgadas a Mubadala, o que pode
comprovar o poder de ingerência dela nas decisões tomadas pelo grupo EBX a
partir de 2012.
O principal acordo, contudo, o MPA (Master Partnership Agreement),
não foi tornado público para que possamos ter a exata dimensão do que foi
negociado entre Eike Batista e o grupo árabe.
Há a possibilidade de Eike Batista ainda ser sócio do grupo Mubadala?
Percebemos várias coincidências que levam a crer que sim, sendo que uma
delas envolve outra empresa, qual seja, a IDEIASNET, que mereceu um anexo
à parte.
42
ANEXO IV
IDEIASNET
A Centennial Asset Mining Fund, assim como fundos do Banco UBS e
do Pactual passaram pela Ideiasnet.
Pelos documentos anexos, talvez mais inteligíveis aos membros do
Ministério Público, ao Administrador Judicial e ao IBRA, percebe-se claramente
uma forte ligação entre as mesmas personagens já descritas anteriormente.
43
ANEXO V
FUNDOS DE INVESTIMENTO REGISTRADOS NA CVM
Além do Fundo Mercato, há outros que orbitam exatamente em torno
dos mesmos investimentos escolhidos pelo grupo X, indicando pertencerem ao
mesmo beneficiário.
Seguem anexos.

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  • 1. 1 AO JUÍZO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE-MG AUTOS nº 0549539-70.2017.8.13.0024 ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INVESTIDORES- ABRADIN, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 31.111.089/0001-97, com sede na Rua Sete de Setembro 111, 9° andar, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20050-901 E ASSOCIAÇÃO DOS INVESTIDORES MINORITÁRIOS – AIDMIN (“AIDMIN”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº. 20.217.438/000133, estabelecida na Rua da Quitanda, nº 86, 2º andar, Centro, CEP: 20.091-005, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, representadas por JOSÉ AURÉLIO VALPORTO DE SÁ JUNIOR, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 343.384.701-00,pelas procuradoras ao final assinadas, consoante instrumento particular de mandato em anexo, vem respeitosamente à presença de V.Exa, nos autos do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA distribuído na RECUPERAÇÃO JUDICIAL de MMX SUDESTE MINERAÇÃO, requerer ADMISSÃO NO FEITO NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE, com base no art. 6º, §1º e §2º, da Lei 9.882/99, e no artigo 138, do Código de Processo Civil ,pelos fundamentos que a seguir expõe. Cuida-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica dos controladores da Recuperanda MMX Sudeste Mineração S/A, requerido pelo Administrador Judicial, devidamente deferido por este Douto Juízo, que entendeu presentes os requisitos do art. 50, do Código Civil Brasileiro, com
  • 2. 2 desvio das finalidades da pessoa jurídica, confusão patrimonial e efetiva prática de ilícitos, a ensejar a necessária desconsideração e o arresto dos bens de Eike Fuhrken Batista, Centennial Asset Mining Fund e do Mercato Botafogo Fundo de Investimentos, conforme pedido formulado. Em incidente protocolado posteriormente, fora proferida decisão em sede de Tutela de Urgência, ocorrendo o deferimento do pedido para “desconsiderar a personalidade jurídica da Recuperanda MMX Sudeste Mineração S/A para atingir o patrimônio dos requeridos e determinar o arresto e a indisponibilidade de todos os bens e ativos, inclusive de titularidade das pessoas jurídicas das quais figurem como sócios, no BRASIL E NO EXTERIOR, até o limite de sua obrigação, no valor de R$778.373.153,94 (setecentos e setenta e oito milhões, trezentos e setenta e três mil, cento e cinqüenta e três reais e noventa e quatro centavos) em desfavor de THOR DE OLIVEIRA FUHKEN BATISTA, Meistershaft Holdin Ltda, Aux Luxembourg Sarl, Aux LLC, OTX Fund LLC, 63X Master Fund e EBX Holding Ltda.”. Em grau recursal, as decisões restaram mantidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. DA LEGITIMIDADE E NECESSIDADE DE ADMISSÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMO AMICUS CURIAE. Visando assegurar a pluralização do debate, o Legislador Pátrio, ex vi do disposto pelo art.138, do CPC/2015 e art. 6º, §1º e §2º, da Lei 9.882/99, autoriza a admissão no feito da figura do Amicus Curiae como forma de conferir legitimidade democrática às decisões judiciais proferidas. As peticionantes são Associações Civis de Direito Privado, sem
  • 3. 3 finalidade econômica, de carater organizacional, possuindo como objeto, consoante Estatuto Social anexo, a finalidade precípua de promover ações para o desenvolvimento do mercado de capitais no Brasil, de estimular as boas práticas de governança corporativa, de defender os direitos e interesses de investidores no mercado brasileiro de capitais e em países estrangeiros, em especial de investidores detentores de ações não integrantes do bloco de controle de companhias abertas, na qualidade de pessoa física ou jurídica. Necessário dizer, também, que a AIDMIN-ASSOCIAÇÃO DOS INVESTIDORES MINORITÁRIOS figura em vários processos que tramitam na Justiça Federal do Rio de Janeiro como assistente de acusação (autos nº 0042651-87.2014.4.02.5101, 0029175-79.2014.4025101 e 0042650- 05.2014.402.5101). Todos os processos citados referem-se a Eike Batista e executivos da OGX, envolvendo acusações pertinentes a crimes contra o mercado de capitais. Restam demonstrados os requisitos de natureza objetiva, relacionados ao objeto do processo (relevância, especificidade ou repercussão da matéria), e de natureza subjetiva, vinculado às características daquele que pretende atuar como amicus curiae (representatividade adequada). O pedido da ABRADIN e AIDMIN, para sua admissão na qualidade de Amicus Curiae, visa a possibilitar a garantia de pluralidade e legitimação do debate jurídico, também sob o enfoque do acionista investidor, efetivamente lesado e prejudicado com as fraudes perpetradas pelos controladores do Grupo EBX. A respeito do tema, é o entendimento consolidado pelo STF:
  • 4. 4 “PROCESSO OBJETIVO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO "AMICUS CURIAE": UM FATOR DE PLURALIZAÇÃO E DE LEGITIMAÇÃO DO DEBATE CONSTITUCIONAL. - O ordenamento positivo brasileiro processualizou, na regra inscrita no art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99, a figura do "amicus curiae", permitindo, em conseqüência, que terceiros, desde que investidos de representatividade adequada, sejam admitidos na relação processual, para efeito de manifestação sobre a questão de direito subjacente à própria controvérsia constitucional. A intervenção do "amicus curiae", para legitimar- se, deve apoiar-se em razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa, em ordem a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do litígio constitucional. - A idéia nuclear que anima os propósitos teleológicos que motivaram a formulação da norma legal em causa, viabilizadora da intervenção do "amicus curiae" no processo de fiscalização normativa abstrata, tem por objetivo essencial pluralizar o debate constitucional, permitindo, desse modo, que o Supremo Tribunal Federal venha a dispor de todos os elementos informativos possíveis e necessários à resolução da controvérsia, visando-se, ainda, com tal abertura procedimental, superar a grave questão pertinente à legitimidade democrática das decisões emanadas desta Suprema Corte, quando no desempenho de seu extraordinário poder de efetuar, em abstrato, o controle concentrado de
  • 5. 5 constitucionalidade.”(ADI 2.321-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 10.6.2005 – grifos nossos). “o amicus curiae, admitido como terceiro interessado, não figura como parte do processo, nem ingressa no feito na condição de assistente, pois seu interesse na causa não é jurídico, mas institucional e, para legitimar-se, deve apoiar-se em razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa, em ordem a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do litígio constitucional (RE nº 597.165 Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 12.4.2011). Certo é que as questões atinentes aos interesses dos investidores passam a ser dotadas de interesse público e social quando o seu reconhecimento viabilize o desenvolvimento econômico e social do País, como é o presente caso. Sobre esse aspecto, Marcelo Fortes Barbosa Filho, em comentários à Lei nº 10.303/01, afirma que: “A utilização intensiva de capitais, num ambiente econômico que não apenas ressalta suas vantagens competitivas, mas também a propõe como exigência para o exercício de variadas atividades empresarias, que não podem mais ser, direta ou indiretamente, mantidas pelo Estado, ressalta1 a importância das sociedades por ações, eleitas como principais atores da atividade produtiva”. 1 BARBOSA FILHO, Marcelo Fortes. Sociedade Anônima Atual: comentários e anotações trazidas pela Lei 10.303/01 ao texto da Lei nº 6.404/76. São Paulo: Atlas, 2004
  • 6. 6 A modalidade interventiva escolhida é útil à resolução de todo e qualquer processo, pois o amicus curiae pode apresentar elementos úteis aos feitos. Ora, os processos falimentares e de recuperação judicial são complexos por natureza, pois envolvem interesses individuais e econômicos dos participantes. Admissível, portanto, o amicus curiae. Trata-se de instituto intimamente relacionado a interesses econômicos e individuais, especialmente e particularmente em sede de direito empresarial e econômico. Inquestionável a existência do interesse público subjacente ao funcionamento do mercado de valores mobiliários. Deve-se privilegiar e buscar, sempre, a lisura na engrenagem afeta ao mercado de valores mobiliários, de forma a se propiciar mais investimentos nas empresas privadas e, assim, o desenvolvimento da economia nacional. Logo, à luz da legislação de regência e do consolidado entendimento jurisprudencial do STF, restam atendidos os requisitos autorizadores, quais sejam, a representatividade e interesse direto no resultado do julgamento do presente feito, para o ingresso que ora se pleiteia. Na oportunidade, as Associações requerentes pedem a juntada de documentos pertinentes ao caso, para contribuir com o deslinde do processo e seus incidentes. Através desta recuperação judicial e de seus incidentes anexos, que trouxeram à tona fatos e documentos elucidadores das fraudes perpetradas pelo controlador em face das Cias pertencentes ao grupo EBX, passou a ser possível aos acionistas minoritários vislumbrar a adoção de medidas em face dos responsáveis pelos enormes danos ao mercado de capitais e, consequentemente, à economia nacional.
  • 7. 7 Assim, visando a colaborar com o juízo e interessados no feito, apresenta a parte requerente os documentos que seguem anexos, com a devida explicação acerca de sua pertinência. Ressalta-se que vários documentos, fatos e possibilidades aventadas nesta oportunidade só foram possíveis em razão do que foi descortinado nesta recuperação judicial (e seus incidentes), cujo deslinde fora diverso das demais Recuperações Judiciaiss propostas pelas demais Cias pertencentes ao grupo EBX. Esclarece a parte requerente que, para facilitar a compreensão dos fatos e acontecimentos, os documentos e narrativas seguiram como "anexos". DOS PEDIDOS: Face ao exposto, requer-se : (i) a admissão da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INVESTIDORES - ABRADIN e da AIDMIN- ASSOCIAÇÃO DE INVESTIDORES MINORITÁRIOS como Amicus Curiae no presente INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA requerida nos autos da Recuperação Judicial da MMX SUDESTE MINERAÇÃO S/A, com a efetiva garantia de manifestação do feito, na forma da lei; (ii) a intimação dos interessados acerca desta manifestação e dos documentos anexos. Por fim, requer sejam as intimações realizadas em nome de Márcio Lobo, inscrito na OAB/RJ 84.757, Izabela Amaral Braga, inscrita na OAB/MG sob o nº 92.960, Giselle Santos Couy, inscrita na OAB/MG sob o nº 86.869.
  • 8. 8 Termos em que pedem deferimento. Belo Horizonte, 04 de fevereiro de 2020. P.p. Márcio Lobo P.p. Izabela Amaral Braga OAB/RJ 84.757 OAB/MG 92.960 P.p Giselle Santos Couy OAB/MG 86.869
  • 9. 9 ANEXO I FATOS QUE ANTECEDERAM OS PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS CIAS OGX, OSX E MMX, OCORRIDOS EM 2013/2014 Para a compreensão do ocorrido com o grupo EBX, não podemos estudar isoladamente as empresas a ele pertencentes. A análise deve ser conjunta e englobar todas as empresas cuja controladora tenha sido a CAMF - Centennial Asset Mining Fund, empresa sediada nos EUA, Nevada, fundada em dezembro de 2005 (a Centennial, estrangeira, era acionista majoritária da OGX, OSX, LLX, MMX, MPX, CCX). No últimos meses do ano de 2013 e em 2014, foram distribuídos pedidos de recuperação judicial de algumas sociedades anônimas de capital aberto, listadas em bolsa, pertencentes ao Grupo EBX: -OGX: novembro/13; -OSX: novembro/13; -MMX: outubro/14. O valor somado destas recuperações judiciais girou em torno de 20 bilhões de reais. Antes de prosseguir, necessário dizer que o mercado de capitais, bem jurídico tutelado pela legislação brasileira, caracteriza-se como uma das formas de dinamização da economia por meio da captação e direcionamento da poupança popular, integrando o Sistema Financeiro Nacional.
  • 10. 10 O mercado de capitais tem como função precípua ser a mais eficiente forma de fomento da atividade econômica. Através dele, poupanças financeiras se convertem em investimento sem transitar pelo sistema creditício. Assim, o poupador se torna sócio das empresas ao invés de aplicar no sistema bancário e esse, posteriormente, emprestar tais recursos para as empresas com cobrança de juros. Atraindo sócios, as empresas, além de não pagarem juros pelo aporte de recursos, não possuem, também, prazo para devolvê-los. Por este motivo, um mercado de capitais sólido e pujante é absolutamente imprescindível para o fomento, e consequente desenvolvimento, das grandes economias modernas. Após breve lembrete da importância e responsabilidade de uma sociedade listada em bolsa, passemos à informação sobre os valores e perdas dos investidores minoritários, tangentes à OGX (doc 1): (i) Mais de 54.000 (cinquenta e quatro mil) investidores; (ii) Número de ações da OGX: 3.236.016.790 (superior a 3 bilhões de ações) (iii) Número de ações em circulação, nas mãos de acionistas minoritários: 1.385.683.000 (superior a 1 bilhão e trezentas mil ações) (iv) Em 2010, a cotação era de R$ 23,39 (vinte e três reais e trinta e nova centavos) (v) Em 2013 (julho), quando anunciado ao mercado pela OGX que não havia petróleo, a ação passou a valer menos de R$0,60 (sessenta centavos)
  • 11. 11 (vi) Depreciação que o mercado investidor suportou: R$ 22,79 (vinte e dois reais e setenta e nove centavos) (vii) Multiplicando o valor da depreciação pelo número de ações em poder dos minoritários, temos o rombo financeiro gerado: R$ 22,79 x 1.385.683.000 = R$ 31.579.715.570,00 (trinta e um bilhões, quinhentos e setenta e nove milhões, setecentos e quinze mil, quinhentos e setenta reais) Pois bem, as condutas imputadas ao Sr Eike Fuhrken Batista e demais executivos do grupo, descritas em vários processos criminais que tramitam perante a 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, implicaram em um bilionário desvio de poupança dos investidores, poupança esta que pertence, antes de tudo, ao país. Se corretamente alocada, estaria gerando renda e emprego em toda a economia nacional. Essas condutas, portanto, afetaram todo o Sistema Financeiro Nacional, seus agentes e instituições operadoras da venda de ações e de fundos de ações contendo ativos da OGX em suas carteiras de investimentos, abalando a confiança de investidores, nacionais e estrangeiros sobre o mercado de capitais brasileiro. O prejuízo financeiro gerado se revelou concreto e sistêmico, a par daquele sofrido pelos demais investidores. Conforme se comprova, exemplificadamente, por meio da denúncia elaborada pelo Ministério Público Federal em 2014, autos nº 0042651- 87.2014.402.5101, ação penal em que a Associação ora peticionante atua como assistente de acusação, EIKE FURHKEN BATISTA e outros executivos
  • 12. 12 do grupo, agindo de forma livre, consciente e voluntária, lançaram fatos relevantes tangentes à OGX ao mercado, de 2009 a 2012, dando a entender que o quantitativo de barris de óleo corresponderia a petróleo recuperável, com o intuito de elevar as previsões de exploração e produção da OGX, mesmo possuindo conhecimento de que as reservas de óleo encontradas não eram totalmente recuperáveis ou, pelo menos, ainda não se podia afirmar isso como uma verdade. Com isso, perpetraram o delito de manipulação de mercado (art 27- C da Lei 6835/76) (DOC 2) A citada ação, portanto, “apura se as informações constantes dos fatos relevantes ali declinados são falsas e tendenciosas e se consistiram em manobra fraudulenta para alterar artificialmente o regular funcionamento do mercado de valores mobiliários em bolsa de valores e obter vantagem ilícita consistente na valorização das ações da empresa OGX.“ (DOC 3- manifestação do MPF protocolizada em 25/09/19, nos autos nº 0042651- 87.2014.402.5101, em trâmite perante a 3ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro). Em 2012 - isto está sedimentado - os executivos da OGX já sabiam que não havia petróleo. Por isto o ano de 2012 representa um marco para verificação das condutas do Sr Eike Batista e seu board das empresas do grupo EBX. Aos investidores, registra-se, não restou qualquer saída: praticamente todas as ações judiciais intentadas foram extintas ao argumento da existência da convenção de arbitragem no estatuto social da Cia para dirimir qualquer controvérsia. E, quando se fala em arbitragem, praticamente está-se declarando a inviabilidade de qualquer pleito dos acionistas: o seu custo, se não equiparar-se à perda financeira do investidor, é capaz de superá-la.
  • 13. 13 Vamos lembrar que a recuperação judicial da OGX teve o seu plano aprovado pelos credores, assim como o plano da OSX. E, não fosse a postura do administrador judicial desta recuperação da MMX Sudeste, por certo os fatos descortinados nas DPJs não viriam à tona em momento algum da história e o resultado da RJ seria o mesmo das demais. Analisando as peças dos processos, principalmente das DPJs instauradas, impossível não sentir indignação. Quando esta Associação teve noção do valor envolvido no documento de fls 2.494 desse processo - relatório elaborado pelo COAF- resolveu colaborar com as informações que detém para, quem sabe, fazer deste processo um case de sucesso, tendo esperança de que os investidores possam ser incluídos entre o rol dos lesados. Por tudo que já foi mostrado nestes autos, é possível criar, sim, uma forma de responsabilizar os personagens responsáveis pelas fraudes perpetradas e devolver, além de valores financeiros, a dignidade do investidor brasileiro. Conforme já dito, a Associação de investidores participou ativa e conjuntamente com o Ministério Público Federal para que fosse demonstrado aos brasileiros o que, de fato, aconteceu no Grupo EBX. Da mesma forma, então, pede vênia para colaborar em Minas Gerais. Vejamos, então, o documento de fls 2.494 (doc 4) desses autos: ele prova que, de dezembro de 2011 a novembro de 2012, a OGX Petroleo e Gas S/A, por meio do HSBC Bank
  • 14. 14 (atual Kirton Bank S.A) e operações de câmbio, efetivou remessa para o exterior do importe de R$ 33.077.595.568,00 (trinta e três bilhões, setenta e sete milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, quinhentos e sessenta e oito reais) No relatório do COAF consta expressamente que: (i) foram transferidos para uma conta de mesma titularidade da OGX Petroleo e Gas S/A, de nº 995947504, do Banco JP Morgan Chase Bank, nos EUA, valores superiores a R$2.850.000.000,00 (dois bilhões e oitocentos e cinquenta milhõesde reais); (ii) nos contratos de câmbio consta como instituição intermediadora a Dascam Corretora de Câmbio LTDA, CNPJ 656451370001-49. .
  • 15. 15 O conteúdo do relatório do COAF, em especial a movimentação financeira contida às fls 2.494 dos autos, choca bastante – tanto pela exorbitância de valores como pelo curto espaço de tempo em que ocorridas as transferências de valores. Fato é que, a partir da análise conjuntural do ocorrido nos anos de 2012 e 2013, portanto, não se chega a outra conclusão que não a de que houve o esvaziamento das empresas do grupo EBX, seja por meio da transferência de valores para o exterior ou por meio da venda de ativos. Com relação aos ativos, vale lembrar que, em 2013, ocorreu a venda do controle do Porto Sudeste, principal ativo da Cia MMX, às empresas Trafigura e Mubadala, operação já conhecida por este juízo. Na denúncia anexa, ofertada pelo MPF do Rio de Janeiro em julho de 2019, no âmbito da operação “Segredo de Midas”, vieram à tona várias informações perturbadoras, resultantes da colaboração de Eduardo Plass, ex- sócio do Banco Pactual (atual BTG Pactual) Restou narrado e demonstrado, na peça inicial e documentos juntados pelo MPF, que Eike Batista e o Luiz Arthur Andrade Correia, vulgo Zartha, executivo do grupo, usavam contas fantasmas, sediadas em banco paralelo, que não apareciam publicamente ao mercado, sem autorização para gerir recursos de terceiros, com o fim de manipular o mercado de valores mobiliários (pág 04 da denúncia). Ficou demonstrado que, além da utilização da conta de Golden Rock Foundation no TAG BANK do Panamá (usada para pagamento de propina para o ex-governador do RJ Sérgio Cabral), Eike e Zartha utilizaram-se da empresa THE ADVISER INVESTMENTS, que funcionou como um banco paralelo. Tal
  • 16. 16 pessoa jurídica, cujo sócio era EDUARDO PLASS, não tinha autorização para gerir recursos de terceiros. Assim, mediante utilização de contas fantasmas, Eike e Zartha realizavam operações que tinham aparência aos agentes do mercado de terem sido realizadas pela própria empresa THE ADVISER INVESTMENTS. Isto possibilitou, portanto, várias fraudes aos controles e informações de interesse do mercado. Ressalta-se que Eduardo Plass era sócio tanto do TAG BANK como da THE ADVISER INVESTMENTS. Conforme disposto na denúncia, um aspecto muito importante a se destacar é que em cada uma das manipulações do mercado de capitais tratada na peça, sempre havia um contexto negocial em relação às empresas a que se ligavam os ativos financeiros. No que tange à alegada manipulação com relação ao ativo MMXM11, estava essa vinculada à negociação da venda de controle acionário da empresa MMX, conforme amplamente noticiado na mídia. Ainda que Eike Batista não tenha tido sucesso nesta empreitada, fato é que ocorreu, no ano de 2013, a venda do controle do Porto Sudeste, principal ativo da Cia, às empresas Trafigura e Mubadala. Ao restar demonstrado, portanto, o volume financeiro que fora transferido para contas bancárias nos Estados Unidos pela OGX, envolvendo os Bancos HSBC e JP Morgan Chase Bank, merece ser pedida a cooperação internacional americana.
  • 17. 17 Pedindo-se a cooperação internacional e o envio do extrato da conta bancária declinada no documento do COAF, qual seja, a de número 995947504, do Banco JP Morgan Chase Bank, é possível seguir o rastro deste numerário e verificar se as operações financeiras realizadas foram legítimas. Havendo ilicitude, é possível aplicação de sanções tanto nos EUA quanto no Brasil. O FCPA, promulgado em 1977, traz disposições relacionadas à proibição de oferecimento de pagamentos ilícitos a funcionários públicos estrangeiros, para obter ou reter negócio, e estabelece regras contábeis para a manutenção de livros e registros contábeis apropriados. O fato de ter ocorrido fraude em empresa que emite valor mobiliário nos EUA ou que ali se situe é inadmissível para a SEC americana e para o DOJ (departamento de justiça americano). “A competência para aplicação do FCPA é compartilhada entre duas agências norte-americanas, o Departamento de Justiça (DOJ) – que aplica a lei no âmbito criminal a todos que a violam, e, no âmbito civil, atingindo pessoas físicas e empresas não listadas em bolsa de valores – e a Comissão de Valores Mobiliários e Câmbio (SEC), que tem a competência de aplicar a lei, no âmbito civil e administrativo, a empresas listadas em bolsa, que possuam ações negociadas nos EUA ou que tenham a obrigação de apresentar à SEC relatórios periódicos de suas atividades. De acordo com o FCPA, uma determinada empresa poderá ser responsabilizada por suborno a funcionário público estrangeiro se o ato for praticado nos Estados Unidos ou se foi praticado através do uso de correios ou outros meios e instrumentos utilizados para o comércio transnacional que
  • 18. 18 passem pelos Estados Unidos. Assim, por exemplo, um simples e-mail armazenado em um servidor (server) nos EUA e que contenha informações que possam indicar suborno, mesmo que a empresa não seja americana e mesmo que o funcionário público estrangeiro seja de outro país, que não os EUA, pode resultar na aplicação do FCPA.” (cartilha anticorrupção da Controladoria Geral da União) Confira-se a notícia do site do DOJ americano com relação à Petrobrás (FCPA): (https://www.justice.gov/opa/pr/petr-leo-brasileiro-sa-petrobras-agrees- pay-more-850-million-fcpa-violations) Tradução livre: "A Petrobras (Petrobras), uma empresa de energia estatal e controlada pelo estado brasileiro, celebrou acordos com autoridades americanas e brasileiras e concordou em pagar um total combinado de US$853,2 milhões em multas para resolver a investigação do governo dos EUA sobre violações das práticas de corrupção estrangeira Lei (FCPA) em conexão com o papel da Petrobras na facilitação de pagamentos a políticos e partidos políticos no Brasil, bem como em uma investigação brasileira relacionada. "Proteger a integridade dos mercados financeiros dos EUA é uma das maiores prioridades deste governo", disse o advogado dos EUA Terwilliger. “Aqueles que optarem por acessar nosso mercado de capitais e deixar de divulgar as atividades corruptas dos executivos da empresa serão responsabilizados.”
  • 19. 19 Não se pode admitir, portanto, a completa ausência de satisfação aos credores e investidores sobre o destino dos numerários enviados ao exterior, já que em 2012 estava sendo anunciado ao Brasil e Estados Unidos o investimento de Mubadala, no grupo EBX, no importe de 2 bilhões de dólares, tendo ocorrido, também, a emissão de Bonds das Cias OGX e OSX.
  • 20. 20 ANEXO II BANCO UBS PACTUAL / UBS BAHAMAS O Banco Pactual, em 2005/2006, foi adquirido pelo Banco UBS, tornando-se o “UBS Pactual”. As reportagens da época assim explicam como ocorrera a operação: “O UBS está comprando até os ativos administrados pelo Pactual fora do país. O banco brasileiro tem uma empresa “offshore”, a Pactual Overseas Bank and Trust (POBT), nas Bahamas, e uma corretora nos EUA. “Ambas deixarão de existir e suas carteiras de clientes e de investimentos serão transferidas para o UBS naqueles países”, diz Nei Zelmanovits, sócio do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, que assessorou o UBS.” As notícias anexas, portanto, confirmam que o UBS das Bahamas adquiriu as carteiras de clientes do POBT (Pactual Overseas Bank and Trust), banco pertencente ao Pactual, situado nas Bahamas. Alguns membros do Pactual, inclusive, foram trabalhar no UBS Bahamas, como o Guilherme Pini (doc anexo) e Alvaro Luiz Catão. A própria compra do Pactual pelo UBS é curiosa, pois tem-se noticia de que o presidente do UBS Investment Bank da época, Huw Jenkins, realizou a operação rapidamente, e, pouco tempo depois, fora demitido. Outro fato interessante é que, após sua demissão, passou a ser sócio de André Esteves no BTG.
  • 21. 21 Pelos prints anexos, retirados do site do ICIJ (https://www.icij.org/), constata-se que os partners do Grupo Pactual (posteriormente UBS Pactual 2006-2009) sempre tiveram empresas e contas bancárias nas Bahamas (desde a década de 90). O que choca, contudo, são as informações trazidas pelos documentos apresentados em uma ação judicial movida por Meridian Trust e American Group, na Flórida/EUA, em face do Grupo X, seus diretores e até em face do Banco Itaú: por meio deles veio à tona a movimentação bancária, com valores altíssimos, das offshores atribuídas a Eike Batista, de 2006 a 2015. Pelo extrato bancário (doc anexo) verifica-se que: (i) de 2006 a 2009, todo o numerário das offshores esteve depositado no Banco UBS Bahamas. Chama a atenção, inclusive, o fato de que as transferências e movimentações ocorriam somente entre contas do UBS Bahamas. As offshores atribuídas ao Eike de nome “Centennial” movimentaram altos valores no UBS. A movimentação de “Centennial Asset Ltd”, por exemplo, foi da ordem de quase 2 bilhões de dólares; (ii) no segundo semestre de 2009, houve a migração dos valores para outros bancos (BTG Pactual e Itaú International). Citada migração coincide com uma grave questão que o UBS enfrentou nos EUA em 2009, quando foi obrigado a cooperar com Departamento de Justiça americano e fazer o “disclosure” das contas em paraísos fiscais. O Banco UBS concordou com a liberação, ao governo americano, de dados dos correntistas que supostamente teriam evadido divisas. O
  • 22. 22 banco UBS efetuou o pagamento de uma multa de US$ 780 milhões. Coincidiu, também, com a (re) compra do UBS Pactual pelo BTG Pactual de André Esteves. ( André Esteves saiu do “UBS Pactual” em 2008 e criou o BTG). Para movimentar contas bancárias no UBS Bahamas, após a fusão UBS/Pactual, no fim de 2005, então, foi muito fácil. As perícias da polícia federal ocorridas no âmbito da operação Satiagraha (2008) demonstraram este link claramente (doc anexo). Tudo indica que os Bancos UBS e Pactual ajudaram Eike Batista a construir o seu império. Vários ex- sócios do UBS Pactual tiveram assento nas empresas do Eike desde o seu início. O CEO do grupo Brasil Plural (instituição gestora do fundo de investimentos Mercatto) por exemplo, Sr Rodolfo Riechert, foi diretor do UBS Pactual entre 2006 – 2009 (foi considerado o head dos IPOs) e, de 2007 a 2013 ocupou um lugar no Conselho de Administração da OGX. Os sócios do antigo UBS Pactual foram os responsáveis pelos maiores IPO’s da história do Brasil (que ocorreram entre 2006 e 2008). O Sr Gilberto Sayão, atualmente chairman da Vinci Partners, esteve na MMX desde seu início. A título de curiosidade, o filho do ex-governador Sérgio Cabral, João Pedro, trabalhou na Vinci Partners de 2010 a 2017. (https://veja.abril.com.br/blog/radar/filho-de-sergio-cabral-e-demitido-da-vinci- partners/).
  • 23. 23 O pedido de abertura de capital da MMX em 2006, por exemplo, tem a assinatura de Rodolfo Riechert, citado acima, que na época era diretor do UBS Pactual. Rodolfo Riechert, diga-se, foi conselheiro da OGX desde o seu início, saindo somente em agosto de 2013. A sua indicação veio do acionista UBS Prestige Fund LLC - Class43 Além disso, a operação Eficiência (RJ) apurou que os pagamentos de Eike Batista a Sergio Cabral, em valores superiores a 16,5 milhões de dólares, ocorreram através da transferência de títulos acionários e dinheiro da conta GOLDEN ROCK FOUNDATION no TAG BANK, de propriedade do banqueiro Eduardo Plass, ex-Pactual (Plass consta em vários dos prints anexos). O MPF ressaltou, na denúncia, que fora achado um bilhete redigido por Eduardo Plass, no escritório de Sérgio Cabral, através do qual se percebe intimidade entre os envolvidos no esquema. A delação de Eduardo Plass ao Ministério Público do Rio de Janeiro gerou a operação Segredo de Midas, em 2019, cujos documentos também seguem anexos. O UBS Pactual ganhou muito nos anos 2006, 2007 e 2008, enquanto o planeta atravessava uma grande crise. O UBS, por meio de fundos de investimentos criados nos EUA, “internalizou” muito dinheiro entre 2006 e 2010. Basta analisar os investimentos realizados nas empresas que abriram o capital nesta época. Quando há referência ao UBS, por óbvio, está incluído o UBS Pactual (2006 a 2009). No primeiro acordo de acionistas da OGX (dez/2007), o fundo acionista ligado ao Banco UBS denominado UBS PRESTIGE FUND II LLC – CLASS 43, que indicou Rodolfo Riechert para o Conselho de administração em dez/07, possuía como diretor o Guilherme Pini (página 43 do acordo de acionistas da
  • 24. 24 OGX). Guilherme Pini, por sua vez, era lotado no UBS das Bahamas (doc anexo) Importante mencionar que o UBS criou vários fundos nos EUA e os utilizou para investimentos no Brasil na mesma época. Cita-se, como exemplo de investimento, as seguintes empresas: - PDG Realty S.A - Construtora ligada ao Pactual que, da mesma forma que as Cias do grupo EBX, está em recuperação judicial. Confira-se os acionistas: UBS Pactual Desenvolvimento e Gestão I - Fundo de Investimentos em Participações (PDG I), UBS PRESTIGE FUND II, LLC FOR THE ACCOUNT OF THE CLASS 13 SERIES, UBS PRESTIGE FUND II, LLC FOR THE ACCOUNT OF THE CLASS 17 SERIES, UBS PRESTIGE FUND II, LLC FOR THE ACCOUNT OF THE CLASS 19 SERIES, UBS PRESTIGE FUND II, LLC FOR THE ACCOUNT OF THE CLASS 27 SERIES;
  • 25. 25 - IDEIASNET – acionistas: UBS Prestige Fund II, LLC – For the Account of Class 02 Series e, não por coincidência, Fundo de Investimento de Ações PCP (Pactual Capital Partners) e Centennial Asset Mining Fund. O Departamento de Justiça americano, no âmbito do FCPA (Foreign Corrupt Practices Act), é legítimo para investigar a Centennial Asset Mining Fund (situada em Nevada/EUA), que foi o veiculo utilizado por Eike Batista para o pagamento das propinas ao ex-governador Sérgio Cabral, por exemplo. Este fato já foi reconhecido em sentença penal condenatória proferida no âmbito da operação lava jato carioca. As fraudes perpetradas em torno da Centennial Asset Mining Fund são várias. A título de exemplo, segue decisão do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), que explica muito bem como foi a manobra realizada por Eike Batista em torno da Centennial Asset Mining Fund, em julgamento do processo 12448.737118/201269, que teve como recorrente MMX MINERACAO E METALICOS S/A . A ementa, resumidamente, é a seguinte: “Revela – se abusiva e, portanto, deve ser desconsiderada para fins tributários, a transferência de participação societária feita: (i) a outra pessoa jurídica do mesmo grupo econômico, residente em jurisdição que não tributa a renda na operações com o exterior; (ii) por um valor muitíssimo inferior ao que essa mesma participação foi posteriormente foi alienada a terceiros, e (iii) sem propósito negocial crível, exceto o de evitar a ocorrência dos fatos geradores do IRPJ e da CSLL incidentes
  • 26. 26 sobre o ganho de capital auferido na alienação daquela participação societária a terceiros” Às fls 12, 13 e 30 do voto do Relator foram tecidas considerações detalhadas do ocorrido, demonstrando a engenharia empresarial tentada para se burlar o fisco e também o investidor. Confira-se: ‘O “planejamento tributário” utilizado não se refere a negócios empresariais, a única finalidade foi de, através de diversos atos constitutivos, praticar simulação, perpetrada mediante a articulação de operações com o intuito de evitar a ocorrência do fato gerador do imposto. Conclusão: 1) Basta criar um fundo investidor no exterior e alienar os bens ativos através deste fundo e ficar livre da tributação; 2) Basta dar roupagem de subscrição de ações com ágio a uma operação de compra e venda de ativos, para que esta não seja alcançada pela incidência do imposto. Se assim fosse, não haveria tributação dos ganhos de capital nas alienações de participações societárias. Os criadores desse “planejamento” tiveram tanta certeza da impunidade que não observaram para o fato de que a estratégia utilizada é uma fórmula forjada, fraudulenta, simulada, que não tem poderes para elidir a tributação. Não existe proporcionalidade nos ganhos financeiros de um fundo de investimento que não tem a finalidade de aplicar em capital produtivo.
  • 27. 27 Não existe precedente no mercado financeiro para uma aplicação num período menor que dois anos ter um ganho de capital tão grande. Tal rentabilidade não existe, o que ocorreu foi uma simulação de diversos atos de constituição de empresas com a finalidade de fraudar o fisco. (...) Restou sobejamente comprovado nos autos que o único propósito da estrutura empresarial adotada pelo grupo econômico Eike Batista foi evitar a tributação do ganho de capital que seria auferido pela contribuinte acaso viesse, ela própria, a alienar os 30% da participação nas mineradoras. A “solução” adotada pelo grupo econômico Eike Batista foi a de “transferir” a referida participação a outra empresa do grupo, qual seja, Centennial Asset Mining Fund LLC, estrategicamente sediada em Nevada, EUA, Estado que não tributa a renda das empresas relativamente às operações realizadas com o exterior. Tal “transferência” foi realizada por meio de aumento no capital social da recorrente, tendo CAMF adquirido 30% de participação societária por um valor cerca de 100 vezes inferior àquele em que a participação nas mineradoras foi posteriormente vendida a terceiros. Resumindo, não houve real e legítimo propósito negocial do grupo econômico Eike Batista na “transferência” de 30% das ações MMX Mineração e Metálicos S/A à CAMF (e por conseguinte 30% do capital das mineradoras), mas somente o intuito do grupo Eike Batista de evitar a incidência dos tributos que seriam devidos pela recorrente acaso ela própria fizesse a alienação da participação de 30% no capital
  • 28. 28 das mineradoras à subsidiária integral da empresa Cleveland Cliffs Inc. e à empresa Anglo American Participações e Minerações S/A. Mas devemos reconhecer que a ausência de propósito negocial legítimo, apesar de ser um fato que deve ser levado em consideração, é por si só insuficiente para afirmar-se a abusividade de uma elisão fiscal. (...) No caso dos presentes autos, todas as circunstâncias acima mencionadas se verificaram, como já visto anteriormente. Ademais, não custa lembrar, verificou-se também aqui uma enorme desproporcionalidade entre: (i) o valor que CAMF LLC investiu para adquirir a participação de 30% no capital das mineradoras (R$ 16.588.160,00 em dezembro de 2005), e; (ii) o valor que CAMF LLC alienou parte dessa participação (R$ 282.891.000,00 em março de 2007, para a subsidiária de Cleveland Cliffs, e R$ 1.317.338.748,03 em maio de 2007 para a subsidiária de Anglo American). Em outras palavras, em pouco mais de um ano o investimento feito por CAMF LLC no capital da contribuinte, no total de R$ 16.588.160,00, foi alienado (em parte, pois ainda lhe restou a participação em LLX Açu e em MMX Corumbá) pelo montante de R$ 1.600.229.748,03, ou seja, aproximadamente 100 vezes o valor investido. Tudo isso sem a incidência de tributação sobre o enorme ganho de capital percebido. Por todo o exposto, e tomados em conjunto os fatos acima narrados, convenço-me, para além de qualquer dúvida razoável, que
  • 29. 29 foi abusiva a economia de tributos engendrada pelo grupo Eike Batista, daí porque entendo como correta a desconsideração dos atos abusivos levada a efeito pela fiscalização, com a consequente a exigência do IRPJ e da CSLL em face da ora recorrente’ Mais uma vez, o Banco Pactual atuou na intermediação das duas operações citadas, ou seja, nas negociações entre MMX e Cleveland Cliffs Inc, e MMX e Anglo American Participações e Minerações S/A, conforme comprova-se pelos documentos também anexos. Com relação à operação Anglo – MMX, eis a comprovação: A britânica Anglo American, terceira maior mineradora do mundo, adquiriu 49% de participação na brasileira MMX Minas-Rio por US$ 1,15 bilhão, informaram as empresas ontem. ... Os bancos Credit Suisse e Itaú BBA atuaram como assessores financeiros da MMX, enquanto o UBS Pactual atuou como assessor exclusivo da Anglo American. (http://www1.folha.uol.com.br/fsp/dinheiro/fi2404200707.htm) A ligação entre o Banco Pactual (incluindo o UBS Pactual) e o grupo EBX chega a ser umbilical. Resta demonstrado, nos documentos anexos, o volume financeiro movimentado fora do país, bem como o volume financeiro que fora transferido para contas bancárias nos Estados Unidos, o que envolve o Banco UBS, o Banco Itaú e Banco BTG Pactual.
  • 30. 30 Os casos relatados acima também são passíveis de apuração pelo Departamento de Justiça Americano, principalmente o que se refere ao volume financeiro que passou pelos bancos situados nos EUA e os fatos atinentes ao Banco UBS, conforme dito anteriormente.
  • 31. 31 ANEXO III MUBADALA O grupo EBX anunciou, em 2012, que Mubadala estaria investindo 2 bilhões de dólares em suas Cias. Isto foi informado como fato relevante pelas empresas e, conforme já constatado por este juízo, serviu para manipular a crença dos brasileiros e investidores de que as Cias estavam indo muito bem. Quando da recuperação judicial da OGX em julho de 2013, contudo, bem como nas manifestações apresentadas por Eike Batista nos processos criminais que tramitam perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro, passou a ser explicado que, na realidade, o que fora acordado com Mubadala foi um empréstimo, restando uma dívida, portanto, às empresa do grupo EBX. Analisando alguns dos documentos que vieram ao processos judiciais, podemos constatar que nos instrumentos firmados entre Mubadala, Centennial Asset Mining Fund LLC (CAMF) e Centennial Asset Brazilian Equity Fund LLC (CABEF), em 2012, Mubadala ingressa como sócio. Isto porque CAMF (Centennial Asset Mining Fund LLC) tem como único membro a Centennial Asset Brazilian Equity Fund LLC (CABEF):
  • 32. 32 A CABEF, por sua vez, tem como membros: CENTENNIAL ASSET LTD e EAV LUX (MUBADALA). MUBADALA, portanto, passou a ser membro da CABEF em maio de 2012, em virtude de deter quotas preferenciais. Confira-se:
  • 33. 33
  • 34. 34 Ora, se MUBADALA, por meio da EAV LUX, possuía quotas preferenciais da CABEF e se CABEF é o único membro de CAMF, a conclusão é a de que MUBADALA possuiu relevante influência em CAMF, ou seja, MUBADALA foi determinante na tomada de decisões de CAMF a partir de 2012. No agreement assinado pelas partes consta expressamente que Mubadala indicava diretores na Centennial, o que, por óbvio, veio a ser determinante para os rumo das Cias que tinham como controladora a Centennial Asset Mining Fund. Naquela época, inclusive, Centennial é acusada de ter participado de graves acontecimentos como (i) pagamento de suborno a Guido Mantega, no final de 2012; (ii) pagamento de valores indevidos ao parlamentar Eduardo Cunha, por conta da liberação de aporte de R$ 750 milhões do FI-FGTS na LLX, também em 2012. Conforme dito acima, Mubadala ingressou em CABEF, em abril de 2012, detendo quotas preferenciais. Pelos documentos anexos, constatamos que, um ano após, em 2013, Mubadala começou a receber várias empresas e imóveis
  • 35. 35 de Eike Batista, sob a alegação de que seriam pagamentos por um suposto empréstimo. Todos os imóveis pertencentes à empresa REX foram passados a Mubadala. Algumas garantias foram ofertadas, não havendo notícia, contudo, de ações da OGX, mas somente de ações da MMX. Houve, ressalta-se, a obrigação de repasse de proventos decorrentes da venda de ações OGX para Mubadala. Sabiam os árabes, portanto, que não existia petróleo antes dos demais investidores? Parece que sim. No ano de 2013, portanto, não ocorreu somente a “venda” do controle do Porto Sudeste, principal ativo da Cia MMX, a Mubadala. Foram repassadas, também, participações societárias nas OSX, CCX, CIGH (Hotel Glória), REX Sul e REX IV. Repete-se: não fora repassada participação alguma na OGX. Há incoerências que demandam mais análise nas operações realizadas entre Mubadala e grupo EBX, pois em 2016 , assim fora publicado no próprio site de Mubadala: https://www.mubadala.com/en/news/mubadala-development-company-finalizes- restructuring-its-investment-ebx-group Tradução livre: A Mubadala Development Company confirmou hoje que finalizou a reestruturação de seu investimento em ações preferenciais de US$ 2 bilhões em 2012 no Grupo EBX e abriu um escritório no Rio de Janeiro para gerenciar seu portfólio de investimentos no Brasil.
  • 36. 36 A Mubadala iniciou o processo de reestruturação no início de 2013, quando o Grupo EBX não conseguiu cumprir certas obrigações nos termos do investimento original da Mubadala. Por meio de uma série de transações de reestruturação concluídas entre 2013 e 2016, a Mubadala recebeu uma combinação de pagamentos em dinheiro, participações societárias em antigas empresas do Grupo EBX e outros ativos internacionais em troca da retirada do investimento acionário preferencial na EBX. Em 31 de dezembro de 2015, o valor agregado dos ativos EBX que a Mubadala recebeu através do processo de reestruturação excede o valor do investimento original Além de US$ 300 milhões em dinheiro, os ativos que foram transferidos para Mubadala como resultado da série de transações de reestruturação incluem: -Participação acionária (32,5%) e royalties (14,5%), no Porto Sudeste, o terminal de exportação estrategicamente localizado para a principal região produtora de minério de ferro do Brasil. Desde a conclusão da reestruturação envolvendo esse ativo, a Mubadala aumentou sua participação no patrimônio líquido para aproximadamente 48% e os bônus de royalties para aproximadamente 28%. -Participação em um fundo que detém ações da Restaurant Brands International (a holding de Burger King e Tim Hortons). Em 31 de
  • 37. 37 dezembro de 2015, o NAV da participação da Mubadala nesse fundo era de aproximadamente US $ 715 milhões. -Participação acionária na Prumo Global Logistica, proprietária do Superporto do Açu. Em 31 de dezembro de 2015, o valor da participação da Mubadala na Prumo era de aproximadamente US $ 44 milhões. -100% de participação acionária na IMM, empresa líder em esportes e entretenimento do Brasil, com ativos que incluem participações no Rio Open (por meio de uma joint venture com a IMG), Rock in Rio e o co- gerenciamento da hospitalidade dos Jogos Olímpicos Rio 2016. -Participação de 100% no Leblon Executive Tower, espaço comercial no principal bairro comercial do Rio de Janeiro. -100% de participação acionária na Minesa (antiga AUX), uma mina de ouro colombiana nos estágios iniciais de desenvolvimento. -100% de participação no Hotel Gloria no Rio de Janeiro. Obeid comentou ainda: “Nosso objetivo é maximizar o valor dos ativos que adquirimos através do processo de reestruturação. Transferimos algumas de nossas principais equipes de gerenciamento de ativos para
  • 38. 38 o Brasil e contratamos talentos locais para gerenciar e aumentar ativamente esse portfólio de ativos. ” (grifos nossos) No próprio site de Mubadala, portanto, há a confissão de que ocorreram investimento em ações preferenciais da ordem de US$ 2 bilhões, em 2012, no Grupo EBX. E que, logo no início de 2013, o Grupo EBX não conseguiu cumprir certas obrigações nos termos do investimento original da Mubadala. Vale relembrar que, em 2012, no sítio eletrônico https://www.mubadala.com/en/news/mubadala-invest-2-billion-eike- batista%E2%80%99s-ebx-group-part-strategic-partnership assim também fora publicado: Tradução livre: A Mubadala fará um investimento primário de US$ 2 bilhões em troca de uma participação acionária preferencial de 5,63% na Centennial Asset Brazilian Equity Fund LLC e em outras holdings offshore do Sr. Batista. Atualmente, fazendo um cotejo entre os documentos disponíveis do acordo entabulado entre Mubadala e grupo EBX e os fatos expostos nos processos criminas, bem como na mídia, resta inquestionável que: (i) Mubadala e o grupo EBX apresentaram aos investidores, em 2012, um cenário maravilhoso para investimentos nas Cias do grupo que já sabiam não ser realidade; (ii) Mubadala investiu travestidamente na configuração de investidor
  • 39. 39 detendo ações preferenciais, o que é inadmissível em sede de "Novo Mercado" ( denominação conferida às Cias abertas do grupo EBX, da qual se orgulhava Eike Batista). O nível Novo Mercado exige das empresas os mais altos níveis de governança corporativa – além daqueles exigidos por lei. O segmento tornou- se referência com relação à transparência e respeito aos acionistas de cada companhia, através de regras rígidas. Entre elas está a obrigatoriedade de emissão de ações unicamente ordinárias, com poder de voto dos acionistas. Não é admitido, portanto, emissão de ações preferenciais. Desta forma, o investimento de Mubadala não poderia ter ocorrido com emissão de ações preferenciais, ainda que travestidamente por meio de investimento/participação nas pessoas jurídicas qualificadas como controladoras (CABEF e CAMF), pois a Cia estaria (e estava mesmo) privilegiando um investidor em detrimento dos demais!. Pelos documentos anexos, em que há prova da expressa obrigação de o "Fundador" adquirir as ações preferenciais de Mubadala com valores mobiliários ou investimentos pertencentes às Cias abertas e listadas no novo mercado, percebemos a fraude e simulação perpetradas contra os demais acionistas/investidores. É um absurdo o acionista minoritário ser compelido a aceitar que, enquanto estava suportando as perdas da OGX em valor superior a 30 bilhões
  • 40. 40 de reais, o grupo Mubadala publicava em seu site que estava lucrando com os investimentos realizados no grupo EBX! Se Mubadala e CAMF, contudo, negarem que houve emissão de ações preferenciais, então podemos migrar para a situação em que Mubadala passa a ser um controlador externo das Cias do Grupo EBX. Fábio Konder Comparato 2 aduz que há um reconhecimento por parte da jurisprudência norte americana da existência de uma “influência dominante“ que pode ser exercida de forma diferente do voto, que seria o controle externo. O autor dá como exemplo deste tipo de controle situações resultantes de endividamento da sociedade, como ocorre nos contratos de empréstimos no qual a sociedade oferece como garantia as ações do denominado bloco de controle. Detectamos esta situação no caso do grupo EBX, em relação a Mubadala. Além do endividamento confessado por Eike Batista, a EAV LUX podia indicar diretores para o board da CABEF e CAMF, conforme já mencionado anteriormente. A ingerência na tomada de decisões, portanto, era grande. Mubadala possuía procuração outorgada por Centennial e MMX Mineração e Metálicos S.A para alienação de quotas empenhadas! 2 COMPARATO, Fábio Konder , O poder de controle na sociedade anônima,3a ed. rev. atual. e corr., Rio de Janeiro:Ed. Forense,1983,p. 68/69
  • 41. 41 Por certo há outras procurações outorgadas a Mubadala, o que pode comprovar o poder de ingerência dela nas decisões tomadas pelo grupo EBX a partir de 2012. O principal acordo, contudo, o MPA (Master Partnership Agreement), não foi tornado público para que possamos ter a exata dimensão do que foi negociado entre Eike Batista e o grupo árabe. Há a possibilidade de Eike Batista ainda ser sócio do grupo Mubadala? Percebemos várias coincidências que levam a crer que sim, sendo que uma delas envolve outra empresa, qual seja, a IDEIASNET, que mereceu um anexo à parte.
  • 42. 42 ANEXO IV IDEIASNET A Centennial Asset Mining Fund, assim como fundos do Banco UBS e do Pactual passaram pela Ideiasnet. Pelos documentos anexos, talvez mais inteligíveis aos membros do Ministério Público, ao Administrador Judicial e ao IBRA, percebe-se claramente uma forte ligação entre as mesmas personagens já descritas anteriormente.
  • 43. 43 ANEXO V FUNDOS DE INVESTIMENTO REGISTRADOS NA CVM Além do Fundo Mercato, há outros que orbitam exatamente em torno dos mesmos investimentos escolhidos pelo grupo X, indicando pertencerem ao mesmo beneficiário. Seguem anexos.