O documento discute os desafios da transparência do contencioso administrativo tributário no Brasil. Ele apresenta critérios para avaliar a transparência do contencioso em diferentes estados, incluindo a disponibilidade de dados sobre processos judiciais, composição dos órgãos julgadores e legislação aplicada. Os resultados da aplicação desses critérios em duas etapas são mostrados, com alguns estados melhorando sua pontuação e transparência ao longo do tempo.

1. DESAFIOS DO CONTENCIOSO E
TRANSPARÊNCIA DO CONTENCIOSO
ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - iCAT
Eurico Marcos Diniz de Santi
FGV Direito SP

2. 2
Critérios
Contencioso
Administrativo Fiscal
Banco 01
Autos de Infração Impugnados
(20 pontos)
Banco 02
Decisões de 1ª instância
(20 pontos)
Banco 03
Decisões de 2ª instância
(20 pontos)
Critério 01
Entrados no Contencioso
(4 pontos)
Critério 02
Encerrados Definitivamente no Contencioso
(4 pontos)
Critério 03
Resultado dos Processos Julgados
em Primeira Instância
(4 pontos)
Critério 04
Resultados dos Processos Julgados
em Segunda Instância
(4 pontos)
Critério 05
Andamentos Processuais
(4 pontos)
Critério 06
Pautas de Julgamento
(4 pontos)
Critério 07
Composição dos Órgãos Julgadores
(4 pontos)
Critério 08
Legislação do Contencioso
Tributário
(4 pontos)
Critério 09
Tempo de Permanência
(4 pontos)
Critério 10
Estoque de Processos
(4 Pontos)

3. 1ª Aferição ICAT (2013) 2ª Aferição Final (2014)
Níveis Estado (pontuação) Pontos por Nível
A
Santa Catarina (72)
São Paulo (Estado) (68)
Minas Gerais (68)
Bahia (64)
Alagoas (60)
60 - 100
B Tocantins (50) 50 - 59
C * 40 - 49
D
Rio de Janeiro (37)
Goiás (35)
Paraíba (32)
Piauí (32)
Rio Grande do Sul (32)
União (32)
Ceará (30)
30 - 39
E
Amazonas (28)
Mato Grosso do Sul (28)
São Paulo (Município) (28)
Sergipe (28)
Acre (25)
Pará (24)
Mato Grosso (20)
20 - 29
F
Espírito Santo (19)
Distrito Federal (18)
Pernambuco (12)
Rondônia (12)
Paraná (12)
Roraima (8)
Maranhão (4)
Rio Grande do Norte (4)
Amapá (0)
00 - 19
Níveis Estado (pontuação) Pontos por Nível
A 60 - 100
B
São Paulo (Estado) (53)
Santa Catarina (52)
50 - 59
C * 40 - 49
D
Espírito Santo (37)
União (34)
Bahia (32)
Minas Gerais (32)
São Paulo (Município) (32)
Rio de Janeiro (30)
Tocantins (30)
30 - 39
E
Amazonas (28)
Serpige (23)
Paraíba (22)
20 - 29
F
Ceará (12)
Paraná (12)
Pernambuco (12)
Piauí (12)
Rio Grande do Sul (12)
Mato Grosso do Sul (10)
Rondônia (10)
Acre (8)
Goiás (8)
Pará (8)
Roraima (6)
Alagoas (4)
Distrito Federal (4)
Maranhão (4)
Mato Grosso (4)
Rio Grande do Norte (4)
Amapá (0)
00 - 19

4. Comparativo 1ª Aferição e 2ª Aferição (final)
8
4
28
0
32
12
4
37
8
4
32
10
4
8
22
12 12 12
30
4
10
6
12
52
23
53
32
30
34
25
60
28
0
64
30
18
19
35
4
68
28
20
24
32
12
32
12
37
4
12
8
32
72
28
68
28
50
32
1ª Afer. 2ª Afer.

5. Resultados Finais da 2ª Aferição do
ICAT
Por Estado

6. SANTA CATARINA
Critérios
Contencioso
Administrativo Fiscal
Pontuação
Banco 01
Autos de Infração Impugnados
(20 pontos)
0
Banco 02
Decisões de 1ª instância
(20 pontos)
20
Banco 03
Decisões de 2ª instância
(20 pontos)
20
Critério 01
Entrados no Contencioso
(4 pontos)
2
Critério 02
Encerrados Definitivamente no Contencioso
(4 pontos)
4
Critério 03
Resultado dos Processos Julgados
em Primeira Instância
(4 pontos)
4
Critério 04
Resultados dos Processos Julgados
em Segunda Instância
(4 pontos)
4
Critério 05
Andamentos Processuais
(4 pontos)
0
Critério 06
Pautas de Julgamento
(4 pontos)
4
Critério 07
Composição dos Órgãos Julgadores
(4 pontos)
4
Critério 08
Legislação do Contencioso
Tributário
(4 pontos)
4
Critério 09
Tempo de Permanência
(4 pontos)
4
Critério 10
Estoque de Processos
(4 Pontos)
2
RESULTADO 72

7. Maldição do lançamento por Homologação:
mais complexidade e mais contencioso!!!

8. Lei complexa
ESTADO
É Obrigado a:
•Informar FG
•Pagar tributo
•Interpretar e
aplicar a lei!!!
Depois Fiscaliza e pune o
contribuinte por aplicar a lei
ERRADAMENTE
(Autuações = 80% Multas)
+ interpretações
+ insegurança
+ desigualdade
+ fiscalização
+ contencioso
+ incerteza...
Lançamento por homologação
Insegurança
jurídica
Complexidade
SIGILO
FISCAL

9. Panorama das Anistias/REFIS
(Cindy Scofano)
REFIS I PAES PAEX REFIS DA CRISE
Concessão 2000 2003 2006 2009
Benefícios Parcelamento Parcelamento e
redução de multa
de mora em 50%
Parcelamento e
redução de multa em
até 80% e juros em
até 30% (6 meses)
Parcelamento e
redução da multa
em até 100% e
juros em até 45%
Caráter e tributos
inclusos
Geral – todas as
PJs; todos os
tributos *
Geral – todas as PJs
e PFs; todos os
tributos
Geral – todas as PJs,
todos os tipos de
tributos*
Geral - todas as PJs,
Crédito Prêmio IPI;
todos os tributos*
Pagamento e
valor das parcelas
– PJs comuns
1,5% da receita
bruta
Sem limite de
parcelas
Em até 180
parcelas. O maior
valor entre 1/180
do débio ou 1,5%
da receita bruta
Em até 130 meses.
Valor mínio:
R$2.000,00
Em até 180
parcelas.
Valor mínimo: R$
100,00
Relação com o
REFIS anterior
Não se cancela
com adesão ao
PAES
Pode reparcelar
débitos do REFIS I
Poder reparcelar
débitos dos outros
REFIS
Pode reparcelar
débitos dos outros
REFIS
* São poucas as exceções e específicas: retidos na fonte, ITR e/ou Simples Nacional

10. Fato jurídico
Aplicação
do Direito
Plano normativo
Obrigação
tributária
Multa
Fato ilícito
(infração)
[ f  c ] . [ - c  s ]
Fontes do direito
Precedentes Destino
$$$
Princípios

11. Maldição do lançamento por Homologação:
mais complexidade e mais contencioso!!!

12. Tempo de Julgamento até o STF
favoráveis ao Contribuinte
Caso
Declaração de
Inconstitucionalidade
Modulação de
Efeitos
Valor
Envolvido
4.1. Empréstimo
Compulsório sobre
Veículos
Sim Não
CR$ 39,8 bi
(US$ 3.6 bi)
4.2. FINSOCIAL Sim Não R$ 37,95 bi
4.3.
Progressividade
do IPTU
Sim Não X
4.4. ICMS
Importação PF
Sim Não X
4.5. Ampliação da
Base de Cálculo do
PIS e da COFINS
Sim Não R$ 29 bi
4.6. FUNRURAL Sim Não R$ 11 bi
Base de Cáculo do
PIS/COFINS-
Importação
Sim ? R$ 34 bi
4 anos
10 anos
7 anos
7 anos
10 anos
8 anos
8 anos
Tempo de
julgamento
Médio:
7,7 anos

13. Tempo de Julgamento até o STF
contrários ao Contribuinte
3 anos
12 anos
12 anos
Tempo de
julgamento
Médio:
9 anos
Caso Modulação de Efeitos
Argumento Central para
Não Modular os Efeitos
5.1. FINSOCIAL sobre
receita bruta de
prestadoras de serviço
Não
A modulação sequer foi
cogitada
5.2. Creditamento de
IPI por insumos
sujeitos à alíquota
zero, isentos ou não
tributados
Não
Não há insegurança
jurídica
5.3. COFINS sobre
faturamento de
sociedades de
profissão
regulamentada
Não
Não há insegurança
jurídica

14. Obrigado
Eurico Marcos Diniz de Santi
14