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TRANSPARÊNCIA DO CONTENCIOSO
ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - iCAT
Eurico Marcos Diniz de Santi
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Critérios
Contencioso
Administrativo Fiscal
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Administrativo Fiscal
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Maldição do lançamento por Homologação:
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ESTADO
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Panorama das Anistias/REFIS
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Fato jurídico
Aplicação
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Plano normativo
Obrigação
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Fato ilícito
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Maldição do lançamento por Homologação:
mais complexidade e mais contencioso!!!
Tempo de Julgamento até o STF
favoráveis ao Contribuinte
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Declaração de
Inconstitucionalidade
Modulação de
Efeitos
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Tempo de Julgamento até o STF
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Obrigado
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Desafios do Contencioso

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Expositor: Eurico Marco - FGV
Data: 03/12/2014

Publicada em: Economia e finanças
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Desafios do Contencioso

  1. 1. DESAFIOS DO CONTENCIOSO E TRANSPARÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - iCAT Eurico Marcos Diniz de Santi FGV Direito SP
  2. 2. 2 Critérios Contencioso Administrativo Fiscal Banco 01 Autos de Infração Impugnados (20 pontos) Banco 02 Decisões de 1ª instância (20 pontos) Banco 03 Decisões de 2ª instância (20 pontos) Critério 01 Entrados no Contencioso (4 pontos) Critério 02 Encerrados Definitivamente no Contencioso (4 pontos) Critério 03 Resultado dos Processos Julgados em Primeira Instância (4 pontos) Critério 04 Resultados dos Processos Julgados em Segunda Instância (4 pontos) Critério 05 Andamentos Processuais (4 pontos) Critério 06 Pautas de Julgamento (4 pontos) Critério 07 Composição dos Órgãos Julgadores (4 pontos) Critério 08 Legislação do Contencioso Tributário (4 pontos) Critério 09 Tempo de Permanência (4 pontos) Critério 10 Estoque de Processos (4 Pontos)
  3. 3. 1ª Aferição ICAT (2013) 2ª Aferição Final (2014) Níveis Estado (pontuação) Pontos por Nível A Santa Catarina (72) São Paulo (Estado) (68) Minas Gerais (68) Bahia (64) Alagoas (60) 60 - 100 B Tocantins (50) 50 - 59 C * 40 - 49 D Rio de Janeiro (37) Goiás (35) Paraíba (32) Piauí (32) Rio Grande do Sul (32) União (32) Ceará (30) 30 - 39 E Amazonas (28) Mato Grosso do Sul (28) São Paulo (Município) (28) Sergipe (28) Acre (25) Pará (24) Mato Grosso (20) 20 - 29 F Espírito Santo (19) Distrito Federal (18) Pernambuco (12) Rondônia (12) Paraná (12) Roraima (8) Maranhão (4) Rio Grande do Norte (4) Amapá (0) 00 - 19 Níveis Estado (pontuação) Pontos por Nível A 60 - 100 B São Paulo (Estado) (53) Santa Catarina (52) 50 - 59 C * 40 - 49 D Espírito Santo (37) União (34) Bahia (32) Minas Gerais (32) São Paulo (Município) (32) Rio de Janeiro (30) Tocantins (30) 30 - 39 E Amazonas (28) Serpige (23) Paraíba (22) 20 - 29 F Ceará (12) Paraná (12) Pernambuco (12) Piauí (12) Rio Grande do Sul (12) Mato Grosso do Sul (10) Rondônia (10) Acre (8) Goiás (8) Pará (8) Roraima (6) Alagoas (4) Distrito Federal (4) Maranhão (4) Mato Grosso (4) Rio Grande do Norte (4) Amapá (0) 00 - 19
  4. 4. Comparativo 1ª Aferição e 2ª Aferição (final) 8 4 28 0 32 12 4 37 8 4 32 10 4 8 22 12 12 12 30 4 10 6 12 52 23 53 32 30 34 25 60 28 0 64 30 18 19 35 4 68 28 20 24 32 12 32 12 37 4 12 8 32 72 28 68 28 50 32 1ª Afer. 2ª Afer.
  5. 5. Resultados Finais da 2ª Aferição do ICAT Por Estado
  6. 6. SANTA CATARINA Critérios Contencioso Administrativo Fiscal Pontuação Banco 01 Autos de Infração Impugnados (20 pontos) 0 Banco 02 Decisões de 1ª instância (20 pontos) 20 Banco 03 Decisões de 2ª instância (20 pontos) 20 Critério 01 Entrados no Contencioso (4 pontos) 2 Critério 02 Encerrados Definitivamente no Contencioso (4 pontos) 4 Critério 03 Resultado dos Processos Julgados em Primeira Instância (4 pontos) 4 Critério 04 Resultados dos Processos Julgados em Segunda Instância (4 pontos) 4 Critério 05 Andamentos Processuais (4 pontos) 0 Critério 06 Pautas de Julgamento (4 pontos) 4 Critério 07 Composição dos Órgãos Julgadores (4 pontos) 4 Critério 08 Legislação do Contencioso Tributário (4 pontos) 4 Critério 09 Tempo de Permanência (4 pontos) 4 Critério 10 Estoque de Processos (4 Pontos) 2 RESULTADO 72
  7. 7. Maldição do lançamento por Homologação: mais complexidade e mais contencioso!!!
  8. 8. Lei complexa ESTADO É Obrigado a: •Informar FG •Pagar tributo •Interpretar e aplicar a lei!!! Depois Fiscaliza e pune o contribuinte por aplicar a lei ERRADAMENTE (Autuações = 80% Multas) + interpretações + insegurança + desigualdade + fiscalização + contencioso + incerteza... Lançamento por homologação Insegurança jurídica Complexidade SIGILO FISCAL
  9. 9. Panorama das Anistias/REFIS (Cindy Scofano) REFIS I PAES PAEX REFIS DA CRISE Concessão 2000 2003 2006 2009 Benefícios Parcelamento Parcelamento e redução de multa de mora em 50% Parcelamento e redução de multa em até 80% e juros em até 30% (6 meses) Parcelamento e redução da multa em até 100% e juros em até 45% Caráter e tributos inclusos Geral – todas as PJs; todos os tributos * Geral – todas as PJs e PFs; todos os tributos Geral – todas as PJs, todos os tipos de tributos* Geral - todas as PJs, Crédito Prêmio IPI; todos os tributos* Pagamento e valor das parcelas – PJs comuns 1,5% da receita bruta Sem limite de parcelas Em até 180 parcelas. O maior valor entre 1/180 do débio ou 1,5% da receita bruta Em até 130 meses. Valor mínio: R$2.000,00 Em até 180 parcelas. Valor mínimo: R$ 100,00 Relação com o REFIS anterior Não se cancela com adesão ao PAES Pode reparcelar débitos do REFIS I Poder reparcelar débitos dos outros REFIS Pode reparcelar débitos dos outros REFIS * São poucas as exceções e específicas: retidos na fonte, ITR e/ou Simples Nacional
  10. 10. Fato jurídico Aplicação do Direito Plano normativo Obrigação tributária Multa Fato ilícito (infração) [ f  c ] . [ - c  s ] Fontes do direito Precedentes Destino $$$ Princípios
  11. 11. Maldição do lançamento por Homologação: mais complexidade e mais contencioso!!!
  12. 12. Tempo de Julgamento até o STF favoráveis ao Contribuinte Caso Declaração de Inconstitucionalidade Modulação de Efeitos Valor Envolvido 4.1. Empréstimo Compulsório sobre Veículos Sim Não CR$ 39,8 bi (US$ 3.6 bi) 4.2. FINSOCIAL Sim Não R$ 37,95 bi 4.3. Progressividade do IPTU Sim Não X 4.4. ICMS Importação PF Sim Não X 4.5. Ampliação da Base de Cálculo do PIS e da COFINS Sim Não R$ 29 bi 4.6. FUNRURAL Sim Não R$ 11 bi Base de Cáculo do PIS/COFINS- Importação Sim ? R$ 34 bi 4 anos 10 anos 7 anos 7 anos 10 anos 8 anos 8 anos Tempo de julgamento Médio: 7,7 anos
  13. 13. Tempo de Julgamento até o STF contrários ao Contribuinte 3 anos 12 anos 12 anos Tempo de julgamento Médio: 9 anos Caso Modulação de Efeitos Argumento Central para Não Modular os Efeitos 5.1. FINSOCIAL sobre receita bruta de prestadoras de serviço Não A modulação sequer foi cogitada 5.2. Creditamento de IPI por insumos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não tributados Não Não há insegurança jurídica 5.3. COFINS sobre faturamento de sociedades de profissão regulamentada Não Não há insegurança jurídica
  14. 14. Obrigado Eurico Marcos Diniz de Santi 14

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