Crimes ambientais

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Crimes ambientais

  1. 1. CRIMES AMBIENTAIS
  2. 2. Lei 9605/98 A Lei de Crimes Ambientais, também chamada deLei da Natureza, enfocou a questão da proteçãoambiental, quando reuniu num único texto legal, emcinco seções, em forma sistêmica, delitos que seencontravam esparsos em outras legislaçõesdiferenciadas, tais como o Código de Pesca, oCódigo Florestal, o Código de Mineração, etc etipificou crimes contra a fauna( Arts. 29 a 37), a flora(Arts. 38 a 53), a poluição( Art. 54 a 61), oordenamento urbano, o patrimônio cultural, além deprever crimes contra a Administração Ambiental.Alguns importantes aspectos da proteção ecológicaficaram esquecidos e não foram por ela abrangidos,tais como a questão dos cetáceos, a biodiversidade,a manipulação genética, entre outros assuntos.
  3. 3. Responsabilidade da Pessoa Jurídica Introduzindo inovações como a responsabilidade da pessoa jurídica (Art. 3º), que é com toda certeza, a maior delas, pois que rompe, definitivamente, com o paradigma do axioma " societas delinquere non potest ", ao atribuir à pessoa jurídica, legitimidade passiva no crime ambiental.
  4. 4. CF – Artigo 225, parágrafo 3º: 3º - As condutas e atividadesconsideradas lesivas ao meio ambientesujeitarão os infratores, pessoas físicas oujurídicas, a sanções penais eadministrativas, independentemente daobrigação de reparar os danos causados.
  5. 5. Artigo 3º, Lei 9605/98:Art. 3º As pessoas jurídicas serãoresponsabilizadas administrativa, civil epenalmente conforme o disposto nestaLei, nos casos em que a infração sejacometida por decisão de seurepresentante legal ou contratual, ou deseu órgão colegiado, no interesse oubenefício da sua entidade. Parágrafo único. A responsabilidadedas pessoas jurídicas não exclui a daspessoas físicas, autoras, coautoras oupartícipes do mesmo fato.
  6. 6. Sistemas de imputação penal à pessoajurídica:- Irresponsabilidade penal- Responsabilidade penal
  7. 7. Fixação de Penas AlternativasSão distintas, de acordo com o sujeitoativo. As penas alternativas para aspessoas físicas se encontram no artigo8º, enquanto as das pessoas jurídicas seencontram no artigo 22 da Lei 9605/98
  8. 8. Art. 7º As penas restritivas de direitos sãoautônomas e substituem as privativas deliberdade quando: I - tratar-se de crime culposo ou foraplicada a pena privativa de liberdade inferiora quatro anos; II - a culpabilidade, os antecedentes, aconduta social e a personalidade docondenado, bem como os motivos e ascircunstâncias do crime indicarem que asubstituição seja suficiente para efeitos dereprovação e prevenção do crime. Parágrafo único. As penas restritivas dedireitos a que se refere este artigo terão amesma duração da pena privativa de
  9. 9. Art. 8º As penas restritivas de direito são: I - prestação de serviços àcomunidade; II - interdição temporária de direitos; III - suspensão parcial ou total deatividades; IV - prestação pecuniária; V - recolhimento domiciliar.
  10. 10. Art. 21. As penas aplicáveis isolada,cumulativa ou alternativamente àspessoas jurídicas, de acordo com odisposto no art. 3º, são: I - multa; II - restritivas de direitos; III - prestação de serviços à comunidade.
  11. 11. Art. 22. As penas restritivas dedireitos da pessoa jurídica são: I - suspensão parcial ou total deatividades; II - interdição temporária deestabelecimento, obra ou atividade; III - proibição de contratar com oPoder Público, bem como dele obtersubsídios, subvenções ou doações.
  12. 12. Reparação do Dano Ambiental A reparação do dano ambiental, consoante o art. 27 da LCA, condiciona a transação processual à reparação do dano, através do " laudo de constatação de reparação do dano ambiental ".
  13. 13. Prestação de serviços à comunidade A Lei Ambiental Penal (Lei 9.605/98) disciplinou a questão em seu 9º Artigo o qual afirma que a prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado se tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, se for o caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
  14. 14. DisposiçõesA Lei dos Crimes Ambientais contém 82,distribuídos em 08 (oito) capítulos, a saber: Capítulo I trata das disposições gerais queenglobam o sujeito ativo (quem pratica ocrime ambiental?). Capítulo II cuida da Aplicação da Pena(tipos de penas, conseqüências do crime,culpabilidade, circunstâncias agravantes e atenuantes).
  15. 15.  Capítulo III cuida da apreensão do produto e do instrumento de infração administrativa do crime ou instrumentos e produtos do crime.
  16. 16.  Capítulo IV dimensiona a ação e o processopenal, em que pese a observação de que todosos crimes desta lei são de ação penal públicaincondicionada, permitindo a aplicação dosdispositivos dos Artigos 74, 76 e 89 da Lei9.099/ 98, Lei dos Juizados Especiais Criminais.Capitulo V, "Dos crimes contra o meioambiente", tipificou os crimes em espécie daseguinte maneira: Crimes contra a Fauna,Crimes contra a Flora, Da Poluição e outrosCrimes Ambientais, Dos Crimes contra oOrdenamento Urbano e o Patrimônio Cultural eDos Crimes contra a Administração Ambiental
  17. 17. Capítulo VI disciplina as infraçõesadministrativas. Capítulo VII cuida da cooperaçãointernacional para a preservação domeio ambiente. Capítulo VIII trata das disposiçõesfinais onde o Legislador ficourestrito a revogar as disposiçõesem contrário.
  18. 18. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE Seção I: Dos crimes contra a fauna (Compreendidos entre os Artigos 29 ao 37); · Seção II: Dos crimes contra a flora (Compreendidos entre os Artigos 38 ao 53); · Seção III: Da poluição e outros crimes ambientais (Compreendidos entre os Artigos 54 ao 61); · Seção IV: Dos crimes contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural (Compreendidos entre os Artigos 62 ao 65); · Seção V: Dos crimes contra a Administração Ambiental (Compreendidos entre os Artigos 66 ao 69).
  19. 19. Dos Crimes contra a Fauna A Seção I, do Capítulo V, da Lei dos Crimes Ambientais substituiu o Código de Caça (Lei 5.197/67) e o Código de Pesca (Decreto- Lei 221/67), cujas penas consideravam inafiançáveis os delitos empreendidos contra a fauna silvestre, estabelecendo sanções tão rigorosas, a ponto de inviabilizar e comprometer a própria execução da pena, se tornando instrumentos pouco hábeis para atender as necessidades ambientais atuais, em especial, a questão do desenvolvimento baseado na sustentabilidade. Fauna, conforme o Glossário Ambiental de Milaré é considerado o conjunto de animais que vivem em um determinado ambiente, região ou época. A existência e conservação da fauna estão vinculadas à conservação dos respectivos "habitats".
  20. 20. Dos Crimes contra a Fauna Entretanto, nem todos os animais são protegidos pela Lei dos Crimes Ambientais, que optou por proteger seguintes espécies: · Fauna silvestre; · Fauna aquática; · Animais domésticos ou domesticados; · Exóticos; · Em rota migratória.
  21. 21. Artigo 29pena de detenção de seis meses a um ano e multa, quemmata, persegue, caça, apanha e utiliza espécimes da faunasilvestre, nativos ou em rota migratória, exceto aos atos depesca, sem a devida permissão, licença ou autorização daautoridade competente, ou em desacordo com a obtida:Incorre nas mesmas penas:· Quem impede a procriação da fauna, sem licença,autorização ou em desacordo com a obtida;. Quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo oucriadouro natural;· Quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda,tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos,larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rotamigratória, bem como produtos e objetos dela oriundos,provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devidapermissão, licença ou autorização da autoridade competente.
  22. 22. AUMENTO DE PENA Todavia, a pena é aumentada de metade, se o crime é praticado: · Contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração; · Em período proibido à caça; · Durante a noite; Com abuso de licença; · Em unidade de conservação; · Com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa. A pena, contudo, é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional.
  23. 23. Artigo 37 Estipulou não se tratar de crime o abate de animal, quando realizado: Em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família; · Para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente; · Por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.
  24. 24. Casos concretos:JOQUINHA foi detido no cais do porto dacidade do Rio de Janeiro por estargrafitando a parede xima ao m11. Pelo exposto, foi denunciado pela tica do crime previsto no art. 65 da Lei9.605/98, por conspurcar o patrimônio blico.Cabe ressaltar que pias de riostrabalhos de JOQUINHA foram acostadasaos autos, o que provou tratar-se de umverdadeiro artista.Se você fosse o juiz da causa, como decidiria?Resposta objetivamente fundamentada em,no ximo, 15 linhas.
  25. 25. TJRJ: Habeas Corpus - Carvalho:HABEAS CORPUS - -- - - - - - - - O PENAL.
  26. 26. No dia 15 de julho de 2010, o Superintendentede o ria do pio de CaboFrio, PEDRO, recebeu do rio de Governo o pertinente a uma o deterras na Estrada da Praia das Conchas ( rea de o ambiental permanente, nos termosdo Decreto no 32.517/2002) e, por incumbênciafuncional, compareceu ao local dos fatos comsua equipe de trabalho e fiscais da Secretaria doMeio Ambiente e Pesca chegando,encontrou FRANCISCO a cavar um grandeburaco que seria transformado num riode gua canalizada das chuvas. FRANCISCOassumiu a responsabilidade pelo desmatamentoe informou que o queria ser importunado, poisse sentia perseguido pelas constantes es que sofria por outros os daPrefeitura, acrescentando que a rea em o era objeto de gio judicial.
  27. 27. PEDRO informou a FRANCISCO que omesmo estava cometendo grande danoao meio ambiente, pois a readesmatada estava cheia de materiais deferro velho, madeiras, materiais de obrae es de cies opertinentes quela mata nativa, opela qual lhe foi aplicada multa de R$5.000,00, com base no artigo 40, § 1o,da Lei no 9.605/98.Pelo exposto, FRANCISCO foidenunciado e condenado por o aoartigo 38 da Lei no 9.605/98.
  28. 28. Ao ser interrogado, negou a autoria dosfatos narrados na inicial e declarou: que,no momento em que os fiscaischegaram, estava limpando um poçoexistente mais de vinte anos;que o desmatou a rea e, somente nodia de sua o, tomou conhecimentode que se tratava de rea de oambiental. Declarou ainda que emjaneiro de 2010 foi advertido por umfiscal do pio de Cabo Frio de que o poderia invadir ou desmatar a rea, o em que exibiu ao referido fiscaldiversos documentos que comprovavam
  29. 29. Irresignado com o decisum,FRANCISCO interpôs recurso de o em que pugna pela reforma dasentença para o fim de ser absolvido porerro de tipo, alegando que o tinhaconhecimento de que a rea desmatadaera de o ambiental. Pleiteiaem ter rio a oda conduta para o delito tipificado noartigo 39, da Lei no 9.605/98.Seu recurso deve ser provido? Respostaobjetivamente fundamentada em, no ximo, 15 linhas.
  30. 30. TJRJ: o criminal no: 0006433-75.2006.8.19.0011DES. VALMIR RIBEIRO - Julgamento - - - O DA CONDUTA PARA O DELITOTIPIFICADO NO ARTIGO 39, DA lei 9.605/98.Materialidadee autoria inequivocamente demonstrada.- Provatestemunhal e cnica firmes no sentido de que a rea de o ambiental permanente, ocupada pelo apelante a tulo rio, foi por ele degradada, o pela qual o como acolher a tese de precariedade da prova.- A provaproduzida m logrou demonstrar que, pelo menosdesde setembro/2005, o apelante tinha pleno conhecimentode que ocupava rea de o ambiental permanente,sendo notificado de que deveria paralisar o corte de o e as queimadas que foram constatadas pelosfiscais da Secretaria do Meio Ambiente de Cabo Frio,motivo pelo qual, o merece acolhida a tese de erro de
  31. 31. o como acolher o pleito de o do crime para o delitotipificado no artigo 39, da Lei no. 9.605/98,porque a conduta do apelante o se cingiua "Cortar rvores em floresta consideradade o permanente, sem o da autoridade Competente", suaconduta foi muito mais perniciosa, poisdestruiu parcialmente floresta preservadapermanentemente, como atestam asvistorias realizadas no local (fls. 29, 32/37,113/115 e 126/126vo), com interferêncianegativa em Zona de o de VidaSilvestre, cabendo registrar que o natural dos danos constatadossomente vel ao longo dos anos,como restou consignado no laudo de

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