Encerramento de mandato - Questões importantes

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Encerramento de mandato - Questões importantes

  1. 1. Encerramento de Mandato - 2008 Fábio Borges
  2. 2. ENCERRAMENTO DE MANDATO 1) Limitações decorrentes da legislação eleitoral ! 2) Limitações decorrentes da Constituição e da lei complementar 101/00
  3. 3. LEGISLAÇÃO ELEITORAL art. 73, lei 9504/97 ! São condutas vedadas: - manutenção do quadro funcional: - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional - remover, transferir ou exonerar servidor público - prazo: até a posse dos eleitos - exceção: a) cargos em comissão e funções de confiança; b) nomeação de aprovados em concurso já homologados antes de 3 meses do pleito; c) funcionamento inadiável de serviços públicos (depende de lei); ! - revisão geral da remuneração dos servidores que exceda a recomposição da perda do poder aquisitivo - prazo: até posse dos eleitos
  4. 4. TRANSIÇÃO ! Ações administrativo-operacionais ! a) Nomeação de comissão - indicação pelo futuro prefeito - formalização em atas ! b) parecer do controle interno - Res. TC 6/01: 28 de fevereiro do ano seguinte - modelo FECAM ! c) documentos a serem apresentados - relação elaborada pela FECAM
  5. 5. TRANSIÇÃO ! Ações administrativo-operacionais (continuação) ! ! ! d) nomeação de servidor, mediante portaria, para realizar atos referentes à posse ! e) estabelecer data limite para empenho
  6. 6. LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS Restrições de ordem constitucional e legal ! a) percentual de despesa: - Educação: 25% da receita dos impostos. - FUNDEB – lei 11.494/07 - 60% aplicado nos profissionais - 5% não utilizado ! - Saúde: 15% TCE Prejulgado 3253/05
  7. 7. LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS b) Últimos dois quadrimestres: art. 42, da LC 101/00 ! Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício. ! - 01 de maio até 31 de dezembro - São consideras todas as dívidas, inclusive anteriores à 01/05
  8. 8. LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS c) Empenhos no último mês de mandato: ! ! - § 1º Ressalvado o disposto no Art. 67 da Constituição Federal, é vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente. (art. 59, lei 4320/64)
  9. 9. LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS d) Limitações referentes à dívida: ! Resolução 40, Senado Federal Art. 3º A dívida consolidada líquida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ao final do décimo quinto exercício financeiro contado a partir do encerramento do ano de publicação desta Resolução, não poderá exceder, respectivamente, a: (...) II - no caso dos Municípios: a 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a receita corrente líquida, definida na forma do art. 2º
  10. 10. LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS e) Operação de crédito por antecipação de receita orçamentária ! ! - LC 101/00, art. 38, IV, b: proibida durante todo o ano
  11. 11. LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS f) Remuneração do Prefeito, Vice, Vereadores e demais agentes políticos ! - Limitações temporais: - Vereadores: fixação apenas para próxima legislatura - Prefeito, Vice e Secretários: para o próximo exercício - revisão: regra geral da lei eleitoral - necessária a edição de lei ! - Constituição Estadual x Constituição Federal. TCE: Vereador – 6 meses antes do término da legislatura, salvo prazo maior na LOM.
  12. 12. LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS g) Gastos com pessoal ! - art. 21, LC 101/00: aumento de despesa nos 180 dias anteriores ao final do mandato. Parâmetro é fixado em 30 de junho, e vale até final do exercício ! ! - TCE: nomeação de concurso, somente com comprovação de aumento da receita ou diminuição da despesa (decisão 3010/02)
  13. 13. LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ! ! ! g) Gastos com pessoal (continuação) ! - limites de comprometimento com a folha: - Município: 60% da receita corrente líquida ! ! ! ! - Executivo: 54% da receita corrente líquida (receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes)
  14. 14. LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS g) Gastos com pessoal (continuação) ! EXECUTIVO MUNICIPAL ! - Limite Para Emissão de Alerta (LRF, art. 59, §1, II): 48,60% ! - Limite Prudencial (LRF, art. 22, pu): 51,30% ! - Limite Legal (LRF, art. 20, III, b): 54,00% !
  15. 15. Encerramento de Mandato - 2008 Fábio Borges

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