Palestra tribunal de contas do paraná 18-05-2010

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Palestra sobre corte de contas

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  • TÉCNICO DE
  • Exteriorização das intenções dos vereadores. Estrutura derivada de decisão política. As atividades não se encerram na feitura de leis, fiscaliza, delibera, controla e julga. Núcleos essenciais definidos no regimento interno, o Plenário, a Mesa, as Comissões, eventualmente o Colégio de Líderes e a Comissão Representativa da Câmara.
  • O Município se organiza e é regido pela LOM, que deve estar em consonância com a CF e Constituição do Estado. Art. 2º CF - São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Câmara é o local físico onde está instalado o Poder Legislativo. Regimento Interno é o código aprovado por Resolução para regular o funcionamento dos serviços e núcleos internos, da conduta dos membros.
  • Art. 13 - As prestações de contas municipais anuais serão autuadas por entidade e apensadas, figurando como feito principal a prestação de contas do Executivo, sendo que a instrução do feito deverá ser realizada concomitantemente, de forma individualizada em cada processo.
  • Criação de comissões para investigação de fato determinado; verificação da compatibilização da execução do orçamento com a LDO/PPA; Art. 31 exercido com o auxílio do Tribunal de Contas.
  • Permanentes: comissões técnicas com o objetivo de analisar proposições e emitir pareceres orientativos para subsídio do plenário. Temporárias: são extintas após concluídos o trabalho ou encerrado o prazo estabelecido. Coleta de dados e emissão de relatórios para deliberação plenária (cassação, propositura de leis, ou proposta de ação pelo MP no Judiciário.
  • Para exercer o controle externo a Câmara precisa do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal, mas ao conteúdo deste parecer não deve submissão. No desempenho de outras funções, particularmente a administrativa, a Câmara se situa no pólo fiscalizado e tem a sua execução orçamentária, financeira, patrimonial e da área de pessoal controlados pelo Tribunal.
  • O QUE É O ORÇAMENTO PÚBLICO ? 1 - É UM PLANO DE AÇÃO QUE ATRAVÉS DE INSTRUMENTOS PRÓRPIOS (PPA, LDO E LOA) TEM A FINALIDADE DE PLANEJAR, ORIENTAR E EXECUTAR E CONTROLAR POLÍTICAS PÚBLICAS E PROGRAMAS DE GOVERNO. 2 - PODE-SE DIZER QUE ORÇAMENTO PÚBLICO É UM PLANO DE AÇÃO SUSTENTADO POR TRÊS INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO OS QUAIS VIABILIZAM DE FORMA PLANEJADA, A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE GOVERNO, 3 -E ISTO NÃO É NOVO, A INTEGRAÇÃO PLANEJAMENTO-ORÇAMENTO - SE DEU a partir da Lei Federal 4320/64, que instituiu no seu Artigo 1º Normas de Direito Financeiro para elaboração e controle de orçamentos e balanços da União, Estados e Municípios, Se percebeu claramente a vontade do legislador em dar ao ORÇAMENTO PÚBLICO o cunho de instrumento de planejamento, uma ferramenta gerencial e não apenas um documento de controle de RECEITAS E GASTOS DO SETOR PÚBLICO. 4- OUTRO EXEMPLO DE QUE PLANEJAR NO SETOR PÚBLICO NÃO É UMA NOVIDADE DO MOMENTO, É SÓ CONSULTARMOS O DECRETO LEI 200/67, E VEREMOS QUE ELE TÊM MUITA COISA EM COMUM OS INSTRUMENTOS QUE TEMOS HOJE NO SISTEMA ORÇAMENTÁRIO : Dec Lei 200 Legislação Atual Plano Geral Gov Programa Avança Brasil Prog. Ger. Set. Pluria PPA das entidades Govern. Orçam. Prog. Anual LOA Ent. Govern. Program. Financ. Desenb. Lei 4320 arts. 47 a 50 e LRF art. 9º.
  • Princípios Orçamentários Anualidade Universalidade Unidade Comentar a não rigidez da ausência de publicidade.
  • Princípios Orçamentários Anualidade Universalidade Unidade Comentar a não rigidez da ausência de publicidade.
  • Time futebol – Resolução 8622 Consulta do Município de Cornélio Procópio Precatórios Alimentares – Compreendem Vencimentos Proventos Pensões Benef. Prevvidenciários Indenizações por morte ou invalidez Outras Obrigações como indenizações ou Acidentes
  • Saldo Bancário 30 salários mínimos mensais perante a Fazenda dos municípios ADCT – Atos das Disposições Constitucionais transitórias
  • 03/21/03 109
  • 03/21/03 112
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