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  1. 1. SEMINÁRIO SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO OLHAR DA NOVA LEGISLAÇÃO DO SUS LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal paradispor sobre os valores mínimos a serem aplicadosanualmente pela União, Estados, Distrito Federal eMunicípios em ações e serviços públicos de saúde;estabelece os critérios de rateio dos recursos detransferências para a saúde e as normas de fiscalização,avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três)esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080,de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993;e dá outras providências.A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o CongressoNacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
  2. 2. SEMINÁRIO SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO OLHAR DA NOVA LEGISLAÇÃO DO SUS LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1o Esta Lei Complementar institui, nos termos do § 3odo art. 198 da Constituição Federal:I - o valor mínimo e normas de cálculo do montante mínimo aser aplicado, anualmente, pela União em ações e serviçospúblicos de saúde;II - percentuais mínimos do produto da arrecadação deimpostos a serem aplicados anualmente pelos Estados, peloDistrito Federal e pelos Municípios em ações e serviçospúblicos de saúde;
  3. 3. SEMINÁRIO SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO OLHAR DA NOVA LEGISLAÇÃO DO SUS LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012III - critérios de rateio dos recursos da Uniãovinculados à saúde destinados aos Estados, aoDistrito Federal e aos Municípios, e dos Estadosdestinados aos seus respectivos Municípios, visando àprogressiva redução das disparidades regionais;IV - normas de fiscalização, avaliação e controle dasdespesas com saúde nas esferas federal, estadual,distrital e municipal.
  4. 4. SEMINÁRIO SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO OLHAR DA NOVA LEGISLAÇÃO DO SUS LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012 Dos Princípios e Diretrizes da Lei 8080.Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privadoscontratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS),são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 daConstituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis deassistência;II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado econtínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos,exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade físicae moral;IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios dequalquer espécie;V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;
  5. 5. SEMINÁRIO SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO OLHAR DA NOVA LEGISLAÇÃO DO SUS LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a suautilização pelo usuário;VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação derecursos e a orientação programática;VIII - participação da comunidade;IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera degoverno:a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamentobásico;XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União,dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços deassistência à saúde da população;XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; eXIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios parafins idênticos.
  6. 6. SEMINÁRIO SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO OLHAR DA NOVA LEGISLAÇÃO DO SUS LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012 CAPÍTULO II DAS AÇÕES E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDEArt. 2o Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimosestabelecidos nesta Lei Complementar, considerar-se-ão como despesascom ações e serviços públicos de saúde aquelas voltadas para apromoção, proteção e recuperação da saúde que atendam,simultaneamente, aos princípios estatuídos no art. 7o da Lei no 8.080, de19 de setembro de 1990, e às seguintes diretrizes:I - sejam destinadas às ações e serviços públicos de saúde de acessouniversal, igualitário e gratuito;II - estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados nosPlanos de Saúde de cada ente da Federação; e
  7. 7. SEMINÁRIO SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO OLHAR DA NOVA LEGISLAÇÃO DO SUS LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012III - sejam de responsabilidade específica do setor da saúde,não se aplicando a despesas relacionadas a outras políticaspúblicas que atuam sobre determinantes sociais eeconômicos, ainda que incidentes sobre as condições desaúde da população.Parágrafo único. Além de atender aos critérios estabelecidosno caput, as despesas com ações e serviços públicos de saúderealizadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal epelos Municípios deverão ser financiadas com recursosmovimentados por meio dos respectivos fundos de saúde.
  8. 8. SEMINÁRIO SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO OLHAR DA NOVA LEGISLAÇÃO DO SUS LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012Art. 3o Observadas as disposições do art. 200 da ConstituiçãoFederal, do art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, edo art. 2o desta Lei Complementar, para efeito da apuração daaplicação dos recursos mínimos aqui estabelecidos, serãoconsideradas despesas com ações e serviços públicos de saúdeas referentes a:I - vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e asanitária;II - atenção integral e universal à saúde em todos os níveis decomplexidade, incluindo assistência terapêutica e recuperaçãode deficiências nutricionais;
  9. 9. SEMINÁRIO SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO OLHAR DA NOVA LEGISLAÇÃO DO SUS LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012III - capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde(SUS);IV - desenvolvimento científico e tecnológico e controle dequalidade promovidos por instituições do SUS;V - produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dosserviços de saúde do SUS, tais como: imunobiológicos, sangue ehemoderivados, medicamentos e equipamentos médico-odontológicos;VI - saneamento básico de domicílios ou de pequenas comunidades,desde que seja aprovado pelo Conselho de Saúde do ente(1) daFederação financiador da ação e esteja de acordo com as diretrizesdas demais determinações previstas nesta Lei Complementar;
  10. 10. SEMINÁRIO SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO OLHAR DA NOVA LEGISLAÇÃO DO SUS LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012VII - saneamento básico dos distritos sanitáriosespeciais indígenas e de comunidades remanescentesde quilombos;VIII - manejo ambiental vinculado diretamente aocontrole de vetores de doenças;IX - investimento na rede física do SUS, incluindo aexecução de obras de recuperação, reforma,ampliação e construção de estabelecimentos públicosde saúde;
  11. 11. SEMINÁRIO SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO OLHAR DA NOVA LEGISLAÇÃO DO SUS LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012X - remuneração do pessoal ativo da área de saúdeem atividade nas ações de que trata este artigo,incluindo os encargos sociais;XI - ações de apoio administrativo realizadas pelasinstituições públicas do SUS e imprescindíveis àexecução das ações e serviços públicos de saúde; eXII - gestão do sistema público de saúde e operaçãode unidades prestadoras de serviços públicos desaúde.
  12. 12. SEMINÁRIO SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO OLHAR DA NOVA LEGISLAÇÃO DO SUS LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012Art. 4o Não constituirão despesas com ações e serviçospúblicos de saúde, para fins de apuração dos percentuaismínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelasdecorrentes de:I - pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dosservidores da saúde;II - pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheiaà referida área;III - assistência à saúde que não atenda ao princípio de acessouniversal;
  13. 13. SEMINÁRIO SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO OLHAR DA NOVA LEGISLAÇÃO DO SUS LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012IV - merenda escolar e outros programas dealimentação, ainda que executados em unidades doSUS, ressalvando-se o disposto no inciso II do art.3o;V - saneamento básico, inclusive quanto às açõesfinanciadas e mantidas com recursos provenientes detaxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essafinalidade;VI - limpeza urbana e remoção de resíduos;
  14. 14. SEMINÁRIO SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO OLHAR DA NOVA LEGISLAÇÃO DO SUS LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012VII - preservação e correção do meio ambiente, realizadaspelos órgãos de meio ambiente dos entes da Federação ou porentidades não governamentais;VIII - ações de assistência social;IX - obras de infra-estruturar, ainda que realizadas parabeneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde; eX - ações e serviços públicos de saúde custeados comrecursos distintos dos especificados na base de cálculodefinida nesta Lei Complementar ou vinculados a fundosespecíficos distintos daqueles da saúde.
  15. 15. SEMINÁRIO SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO OLHAR DA NOVA LEGISLAÇÃO DO SUS LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012 CAPÍTULO III DA APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Seção I Dos Recursos MínimosArt. 5o A União aplicará, anualmente, em ações e serviçospúblicos de saúde, o montante correspondente ao valorempenhado no exercício financeiro anterior, apurado nos termosdesta Lei Complementar, acrescido de, no mínimo, o percentualcorrespondente à variação nominal do Produto Interno Bruto(PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual.
  16. 16. SEMINÁRIO SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO OLHAR DA NOVA LEGISLAÇÃO DO SUS LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012§ 1o (VETADO).§ 2o Em caso de variação negativa do PIB, o valor de que trata o caput nãopoderá ser reduzido, em termos nominais, de um exercício financeiro para ooutro.§ 3o (VETADO).§ 4o (VETADO).§ 5o (VETADO).Art. 6o Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações eserviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) da arrecadaçãodos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam o art. 157,a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da ConstituiçãoFederal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivosMunicípios.
  17. 17. SEMINÁRIO SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO OLHAR DA NOVA LEGISLAÇÃO DO SUS LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012Parágrafo único. (VETADO).Art. 7o Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente emações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento)da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos deque tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art.159, todos da Constituição Federal.Parágrafo único. (VETADO).Art. 8o O Distrito Federal aplicará, anualmente, em ações e serviçospúblicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) do produto daarrecadação direta dos impostos que não possam ser segregados embase estadual e em base municipal.
  18. 18. SEMINÁRIO SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO OLHAR DA NOVA LEGISLAÇÃO DO SUS LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012Art. 9o Está compreendida na base de cálculo dos percentuais dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios qualquer compensaçãofinanceira proveniente de impostos e transferências constitucionaisprevistos no § 2º do art. 198 da Constituição Federal, já instituída ouque vier a ser criada, bem como a dívida ativa, a multa e os juros demora decorrentes dos impostos cobrados diretamente ou por meio deprocesso administrativo ou judicial.Art. 10. Para efeito do cálculo do montante de recursos previsto no § 3odo art. 5o e nos arts. 6o e 7o, devem ser considerados os recursosdecorrentes da dívida ativa, da multa e dos juros de mora provenientesdos impostos e da sua respectiva dívida ativa.
  19. 19. SEMINÁRIO SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO OLHAR DA NOVA LEGISLAÇÃO DO SUS LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012Art. 11. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverãoobservar o disposto nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicassempre que os percentuais nelas estabelecidos forem superiores aosfixados nesta Lei Complementar para aplicação em ações e serviçospúblicos de saúde. Seção II Do Repasse e Aplicação dos Recursos MínimosArt. 12. Os recursos da União serão repassados ao Fundo Nacional deSaúde e às demais unidades orçamentárias que compõem o órgãoMinistério da Saúde, para ser aplicados em ações e serviços públicos desaúde.
  20. 20. SEMINÁRIO SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO OLHAR DA NOVA LEGISLAÇÃO DO SUS LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012Art. 13. (VETADO).§ 1o (VETADO).§ 2o Os recursos da União previstos nesta LeiComplementar serão transferidos aos demais entes daFederação e movimentados, até a sua destinaçãofinal, em contas específicas mantidas em instituiçãofinanceira oficial federal, observados os critérios eprocedimentos definidos em ato próprio do Chefe doPoder Executivo da União.
  21. 21. SEMINÁRIO SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO OLHAR DA NOVA LEGISLAÇÃO DO SUS LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012§ 3o (VETADO).§ 4o A movimentação dos recursos repassados aosFundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal edos Municípios deve realizar-se, exclusivamente,mediante cheque nominativo, ordem bancária,transferência eletrônica disponível ou outramodalidade de saque autorizada pelo Banco Centraldo Brasil, em que fique identificada a sua destinaçãoe, no caso de pagamento, o credor.
  22. 22. SEMINÁRIO SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO OLHAR DA NOVA LEGISLAÇÃO DO SUS LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012Art. 14. O Fundo de Saúde, instituído por lei e mantido emfuncionamento pela administração direta da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios, constituir-se-á em unidadeorçamentária e gestora dos recursos destinados a ações e serviçospúblicos de saúde, ressalvados os recursos repassados diretamente àsunidades vinculadas ao Ministério da Saúde.Art. 15. (VETADO).Art. 16. O repasse dos recursos previstos nos arts. 6o a 8o será feitodiretamente ao Fundo de Saúde do respectivo ente da Federação e, nocaso da União, também às demais unidades orçamentárias do Ministérioda Saúde.
  23. 23. SEMINÁRIO SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO OLHAR DA NOVA LEGISLAÇÃO DO SUS LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012§ 1o (VETADO).§ 2o (VETADO).§ 3o As instituições financeiras referidas no § 3o do art. 164 daConstituição Federal são obrigadas a evidenciar, nosdemonstrativos financeiros das contas correntes do ente daFederação, divulgados inclusive em meio eletrônico, os valoresglobais das transferências e as parcelas correspondentesdestinadas ao Fundo de Saúde, quando adotada a sistemáticaprevista no § 2o deste artigo, observadas as normas editadaspelo Banco Central do Brasil.§ 4o (VETADO).
  24. 24. SEMINÁRIO SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO OLHAR DA NOVA LEGISLAÇÃO DO SUS LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012 Seção III Da Movimentação dos Recursos da UniãoArt. 17. O rateio dos recursos da União vinculados a ações eserviços públicos de saúde e repassados na forma do caputdos arts. 18 e 22 aos Estados, ao Distrito Federal e aosMunicípios observará as necessidades de saúde da população,as dimensões epidemiológica, demográfica, socioeconômica,espacial e de capacidade de oferta de ações e de serviços desaúde e, ainda, o disposto no art. 35 da Lei no 8.080, de 19 desetembro de 1990, de forma a atender os objetivos do incisoII do § 3o do art. 198 da Constituição Federal.
  25. 25. SEMINÁRIO SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO OLHAR DA NOVA LEGISLAÇÃO DO SUS LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012§ 1o O Ministério da Saúde definirá e publicará, anualmente,utilizando metodologia pactuada na comissão intergestorestripartite e aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde(2), osmontantes a serem transferidos a cada Estado, ao DistritoFederal e a cada Município para custeio das ações e serviçospúblicos de saúde.§ 2o Os recursos destinados a investimentos terão suaprogramação realizada anualmente e, em sua alocação, serãoconsiderados prioritariamente critérios que visem a reduzir asdesigualdades na oferta de ações e serviços públicos de saúde egarantir a integralidade da atenção à saúde.
  26. 26. SEMINÁRIO SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO OLHAR DA NOVA LEGISLAÇÃO DO SUS LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012§ 3o O Poder Executivo, na forma estabelecida no inciso I docaput do art. 9o da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990,manterá os Conselhos de Saúde(3) e os Tribunais de Contasde cada ente da Federação informados sobre o montante derecursos previsto para transferência da União para Estados,Distrito Federal e Municípios com base no Plano Nacional deSaúde, no termo de compromisso de gestão firmado entre aUnião, Estados e Municípios.
  27. 27. SEMINÁRIO SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO OLHAR DA NOVA LEGISLAÇÃO DO SUS LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012Art. 18. Os recursos do Fundo Nacional de Saúde, destinados adespesas com as ações e serviços públicos de saúde, de custeio ecapital, a serem executados pelos Estados, pelo Distrito Federal oupelos Municípios serão transferidos diretamente aos respectivos fundosde saúde, de forma regular e automática, dispensada a celebração deconvênio ou outros instrumentos jurídicos.Parágrafo único. Em situações específicas, os recursos federais poderãoser transferidos aos Fundos de Saúde por meio de transferênciavoluntária realizada entre a União e os demais entes da Federação,adotados quaisquer dos meios formais previstos no inciso VI do art. 71da Constituição Federal, observadas as normas de financiamento.
  28. 28. SEMINÁRIO SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO OLHAR DA NOVA LEGISLAÇÃO DO SUS LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012 Seção IV Da Movimentação dos Recursos dos EstadosArt. 19. O rateio dos recursos dos Estados transferidos aosMunicípios para ações e serviços públicos de saúde serárealizado segundo o critério de necessidades de saúde dapopulação e levará em consideração as dimensõesepidemiológica, demográfica, socioeconômica e espacial e acapacidade de oferta de ações e de serviços de saúde,observada a necessidade de reduzir as desigualdadesregionais, nos termos do inciso II do § 3º do art. 198 daConstituição Federal.
  29. 29. SEMINÁRIO SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO OLHAR DA NOVA LEGISLAÇÃO DO SUS LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012§ 1o Os Planos Estaduais de Saúde deverãoexplicitar a metodologia de alocação dosrecursos estaduais e a previsão anual derecursos aos Municípios, pactuadas pelosgestores estaduais e municipais, em comissãointergestores bipartite, e aprovadas peloConselho Estadual de Saúde(4).
  30. 30. SEMINÁRIO SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO OLHAR DA NOVA LEGISLAÇÃO DO SUS LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012§ 2o O Poder Executivo, na forma estabelecida noinciso II do caput do art. 9º da Lei nº 8.080, de 19 desetembro de 1990, manterá o respectivo Conselhode Saúde (5) e Tribunal de Contas informados sobreo montante de recursos previsto para transferência doEstado para os Municípios com base no PlanoEstadual de Saúde.
  31. 31. SEMINÁRIO SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO OLHAR DA NOVA LEGISLAÇÃO DO SUS LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012Art. 20. As transferências dos Estados para os Municípiosdestinadas a financiar ações e serviços públicos de saúde serãorealizadas diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, de formaregular e automática, em conformidade com os critérios detransferência aprovados pelo respectivo Conselho de Saúde (6).Parágrafo único. Em situações específicas, os recursos estaduaispoderão ser repassados aos Fundos de Saúde por meio detransferência voluntária realizada entre o Estado e seusMunicípios, adotados quaisquer dos meios formais previstos noinciso VI do art. 71 da Constituição Federal, observadas as normasde financiamento.
  32. 32. SEMINÁRIO SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO OLHAR DA NOVA LEGISLAÇÃO DO SUS LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012Art. 21. Os Estados e os Municípios que estabeleceremconsórcios ou outras formas legais de cooperativismo,para a execução conjunta de ações e serviços de saúde ecumprimento da diretriz constitucional de regionalizaçãoe hierarquização da rede de serviços, poderão remanejarentre si parcelas dos recursos dos Fundos de Saúdederivadas tanto de receitas próprias como detransferências obrigatórias, que serão administradassegundo modalidade gerencial pactuada pelos entesenvolvidos.
  33. 33. SEMINÁRIO SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO OLHAR DA NOVA LEGISLAÇÃO DO SUS LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012Parágrafo único. A modalidade gerencial referida nocaput deverá estar em consonância com os preceitosdo Direito Administrativo Público, com os princípiosinscritos na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,na Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e na Leino 11.107, de 6 de abril de 2005, e com as normas doSUS pactuadas na comissão intergestores tripartite eaprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde (7).
  34. 34. SEMINÁRIO SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO OLHAR DA NOVA LEGISLAÇÃO DO SUS LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012 Seção V Disposições GeraisArt. 22. É vedada a exigência de restrição à entrega dos recursosreferidos no inciso II do § 3º do art. 198 da Constituição Federal namodalidade regular e automática prevista nesta Lei Complementar, osquais são considerados transferência obrigatória destinada ao custeio deações e serviços públicos de saúde no âmbito do SUS, sobre a qual nãose aplicam as vedações do inciso X do art. 167 da Constituição Federale do art. 25 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.Parágrafo único. A vedação prevista no caput não impede a União e osEstados de condicionarem a entrega dos recursos:
  35. 35. SEMINÁRIO SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO OLHAR DA NOVA LEGISLAÇÃO DO SUS LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012I - à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúdeno âmbito do ente da Federação (8); eII - à elaboração do Plano de Saúde.Art. 23. Para a fixação inicial dos valores correspondentes aos recursosmínimos estabelecidos nesta Lei Complementar, será considerada areceita estimada na lei do orçamento anual, ajustada, quando for o caso,por lei que autorizar a abertura de créditos adicionais.Parágrafo único. As diferenças entre a receita e a despesa previstas e asefetivamente realizadas que resultem no não atendimento dospercentuais mínimos obrigatórios serão apuradas e corrigidas a cadaquadrimestre do exercício financeiro.
  36. 36. SEMINÁRIO SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO OLHAR DA NOVA LEGISLAÇÃO DO SUS LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012Art. 24. Para efeito de cálculo dos recursos mínimos a que serefere esta Lei Complementar, serão consideradas:I - as despesas liquidadas e pagas no exercício; eII - as despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas emRestos a Pagar até o limite das disponibilidades de caixa aofinal do exercício, consolidadas no Fundo de Saúde.§ 1o A disponibilidade de caixa vinculada aos Restos a Pagar,considerados para fins do mínimo na forma do inciso II docaput e posteriormente cancelados ou prescritos, deverá ser,necessariamente, aplicada em ações e serviços públicos desaúde.
  37. 37. SEMINÁRIO SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO OLHAR DA NOVA LEGISLAÇÃO DO SUS LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012§ 2o Na hipótese prevista no § 1o, a disponibilidade deverá serefetivamente aplicada em ações e serviços públicos de saúde até otérmino do exercício seguinte ao do cancelamento ou da prescrição dosrespectivos Restos a Pagar, mediante dotação específica para essafinalidade, sem prejuízo do percentual mínimo a ser aplicado noexercício correspondente.§ 3o Nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, serãoconsideradas para fins de apuração dos percentuais mínimos fixadosnesta Lei Complementar as despesas incorridas no período referentes àamortização e aos respectivos encargos financeiros decorrentes deoperações de crédito contratadas a partir de 1o de janeiro de 2000,visando ao financiamento de ações e serviços públicos de saúde.
  38. 38. SEMINÁRIO SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO OLHAR DA NOVA LEGISLAÇÃO DO SUS LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012§ 4o Não serão consideradas para fins de apuração dosmínimos constitucionais definidos nesta Lei Complementaras ações e serviços públicos de saúde referidos no art. 3o:I - na União, nos Estados, no Distrito Federal e nosMunicípios, referentes a despesas custeadas com receitasprovenientes de operações de crédito contratadas para essafinalidade ou quaisquer outros recursos não considerados nabase de cálculo da receita, nos casos previstos nos arts. 6o e7 o;II - (VETADO).
  39. 39. SEMINÁRIO SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO OLHAR DA NOVA LEGISLAÇÃO DO SUS LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012Art. 25. Eventual diferença que implique o não atendimento, emdeterminado exercício, dos recursos mínimos previstos nesta LeiComplementar deverá, observado o disposto no inciso II do parágrafoúnico do art. 160 da Constituição Federal, ser acrescida ao montantemínimo do exercício subsequente ao da apuração da diferença, semprejuízo do montante mínimo do exercício de referência e das sançõescabíveis.Parágrafo único. Compete ao Tribunal de Contas, no âmbito de suasatribuições, verificar a aplicação dos recursos mínimos em ações eserviços públicos de saúde de cada ente da Federação sob suajurisdição, sem prejuízo do disposto no art. 39 e observadas as normasestatuídas nesta Lei Complementar.
  40. 40. SEMINÁRIO SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO OLHAR DA NOVA LEGISLAÇÃO DO SUS LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012Art. 26. Para fins de efetivação do disposto no inciso II doparágrafo único do art. 160 da Constituição Federal, ocondicionamento da entrega de recursos poderá ser feitomediante exigência da comprovação de aplicação adicional dopercentual mínimo que deixou de ser aplicado em ações eserviços públicos de saúde no exercício imediatamente anterior,apurado e divulgado segundo as normas estatuídas nesta LeiComplementar, depois de expirado o prazo para publicação dosdemonstrativos do encerramento do exercício previstos no art.52 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
  41. 41. SEMINÁRIO SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO OLHAR DA NOVA LEGISLAÇÃO DO SUS LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012§ 1o No caso de descumprimento dos percentuais mínimos pelosEstados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, verificado a partir dafiscalização dos Tribunais de Contas ou das informações declaradas ehomologadas na forma do sistema eletrônico instituído nesta LeiComplementar, a União e os Estados poderão restringir, a título demedida preliminar, o repasse dos recursos referidos nos incisos II e IIIdo § 2º do art. 198 da Constituição Federal ao emprego em ações eserviços públicos de saúde, até o montante correspondente à parcela domínimo que deixou de ser aplicada em exercícios anteriores, mediantedepósito direto na conta corrente vinculada ao Fundo de Saúde, semprejuízo do condicionamento da entrega dos recursos à comprovaçãoprevista no inciso II do parágrafo único do art. 160 da ConstituiçãoFederal.
  42. 42. SEMINÁRIO SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO OLHAR DA NOVA LEGISLAÇÃO DO SUS LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012§ 2o Os Poderes Executivos da União e de cada Estadoeditarão, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da vigênciadesta Lei Complementar, atos próprios estabelecendo osprocedimentos de suspensão e restabelecimento dastransferências constitucionais de que trata o § 1o, a seremadotados caso os recursos repassados diretamente à conta doFundo de Saúde não sejam efetivamente aplicados no prazofixado por cada ente, o qual não poderá exceder a 12 (doze)meses contados a partir da data em que ocorrer o referidorepasse.
  43. 43. SEMINÁRIO SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO OLHAR DA NOVA LEGISLAÇÃO DO SUS LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012§ 3o Os efeitos das medidas restritivas previstasneste artigo serão suspensos imediatamente após acomprovação por parte do ente da Federaçãobeneficiário da aplicação adicional do montantereferente ao percentual que deixou de ser aplicado,observadas as normas estatuídas nesta LeiComplementar, sem prejuízo do percentual mínimo aser aplicado no exercício corrente.
  44. 44. SEMINÁRIO SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO OLHAR DA NOVA LEGISLAÇÃO DO SUS LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012§ 4o A medida prevista no caput será restabelecida se houverinterrupção do cumprimento do disposto neste artigo ou se forconstatado erro ou fraude, sem prejuízo das sanções cabíveis aoagente que agir, induzir ou concorrer, direta ou indiretamente, para aprática do ato fraudulento.§ 5o Na hipótese de descumprimento dos percentuais mínimos desaúde por parte dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios,as transferências voluntárias da União e dos Estados poderão serrestabelecidas desde que o ente beneficiário comprove ocumprimento das disposições estatuídas neste artigo, sem prejuízodas exigências, restrições e sanções previstas na legislação vigente.
  45. 45. SEMINÁRIO SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO OLHAR DA NOVA LEGISLAÇÃO DO SUS LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012Art. 27. Quando os órgãos de controle interno do ente beneficiário, doente transferidor ou o Ministério da Saúde detectarem que os recursosprevistos no inciso II do § 3º do art. 198 da Constituição Federal estãosendo utilizados em ações e serviços diversos dos previstos no art. 3odesta Lei Complementar, ou em objeto de saúde diverso dooriginalmente pactuado, darão ciência ao Tribunal de Contas e aoMinistério Público competentes, de acordo com a origem do recurso,com vistas:I - à adoção das providências legais, no sentido de determinar aimediata devolução dos referidos recursos ao Fundo de Saúde do enteda Federação beneficiário, devidamente atualizados por índice oficialadotado pelo ente transferidor, visando ao cumprimento do objetivo dorepasse;
  46. 46. SEMINÁRIO SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO OLHAR DA NOVA LEGISLAÇÃO DO SUS LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012II - à responsabilização nas esferas competentes.Art. 28. São vedadas a limitação de empenho e a movimentaçãofinanceira que comprometam a aplicação dos recursos mínimos deque tratam os arts. 5o a 7o.Art. 29. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aosMunicípios excluir da base de cálculo das receitas de que trataesta Lei Complementar quaisquer parcelas de impostos outransferências constitucionais vinculadas a fundos ou despesas,por ocasião da apuração do percentual ou montante mínimo a seraplicado em ações e serviços públicos de saúde.
  47. 47. SEMINÁRIO SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO OLHAR DA NOVA LEGISLAÇÃO DO SUS LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012Art. 30. Os planos plurianuais, as leis de diretrizesorçamentárias, as leis orçamentárias e os planos de aplicaçãodos recursos dos fundos de saúde da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios serão elaborados de modo adar cumprimento ao disposto nesta Lei Complementar.§ 1o O processo de planejamento e orçamento será ascendentee deverá partir das necessidades de saúde da população em cadaregião, com base no perfil epidemiológico, demográfico esocioeconômico, para definir as metas anuais de atençãointegral à saúde e estimar os respectivos custos.
  48. 48. SEMINÁRIO SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO OLHAR DA NOVA LEGISLAÇÃO DO SUS LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012§ 2o Os planos e metas regionais resultantes daspactuações intermunicipais constituirão a base para osplanos e metas estaduais, que promoverão a equidadeinterregional.§ 3o Os planos e metas estaduais constituirão a base parao plano e metas nacionais, que promoverão a equidadeinterestadual.§ 4o Caberá aos Conselhos de Saúde deliberar sobreas diretrizes para o estabelecimento de prioridades(9).
  49. 49. SEMINÁRIO SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO OLHAR DA NOVA LEGISLAÇÃO DO SUS LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012 CAPÍTULO IV DA TRANSPARÊNCIA, VISIBILIDADE, FISCALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE Seção I Da Transparência e Visibilidade da Gestão da SaúdeArt. 31. Os órgãos gestores de saúde da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios darão ampla divulgação,inclusive em meios eletrônicos de acesso público, das prestaçõesde contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciaçãodos cidadãos e de instituições da sociedade, com ênfase no que serefere a:
  50. 50. SEMINÁRIO SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO OLHAR DA NOVA LEGISLAÇÃO DO SUS LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012I - comprovação do cumprimento do disposto nesta LeiComplementar;II - Relatório de Gestão do SUS;III - avaliação do Conselho de Saúde sobre a gestão doSUS no âmbito do respectivo ente da Federação (10).Parágrafo único. A transparência e a visibilidade serãoasseguradas mediante incentivo à participação popular erealização de audiências públicas, durante o processo deelaboração e discussão do plano de saúde.
  51. 51. SEMINÁRIO SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO OLHAR DA NOVA LEGISLAÇÃO DO SUS LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012 Seção II Da Escrituração e Consolidação das Contas da SaúdeArt. 32. Os órgãos de saúde da União, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios manterão registro contábil relativo àsdespesas efetuadas com ações e serviços públicos de saúde.Parágrafo único. As normas gerais para fins do registro de quetrata o caput serão editadas pelo órgão central de contabilidade daUnião, observada a necessidade de segregação das informações,com vistas a dar cumprimento às disposições desta LeiComplementar.
  52. 52. SEMINÁRIO SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO OLHAR DA NOVA LEGISLAÇÃO DO SUS LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012Art. 33. O gestor de saúde promoverá aconsolidação das contas referentes às despesascom ações e serviços públicos de saúdeexecutadas por órgãos e entidades daadministração direta e indireta do respectivoente da Federação.
  53. 53. SEMINÁRIO SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO OLHAR DA NOVA LEGISLAÇÃO DO SUS LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012 Seção III Da Prestação de ContasArt. 34. A prestação de contas prevista no art. 37 conterá demonstrativodas despesas com saúde integrante do Relatório Resumido da ExecuçãoOrçamentária, a fim de subsidiar a emissão do parecer prévio de quetrata o art. 56 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.Art. 35. As receitas correntes e as despesas com ações e serviçospúblicos de saúde serão apuradas e publicadas nos balanços do PoderExecutivo, assim como em demonstrativo próprio que acompanhará orelatório de que trata o § 3o do art. 165 da Constituição Federal.
  54. 54. SEMINÁRIO SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO OLHAR DA NOVA LEGISLAÇÃO DO SUS LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012Art. 36. O gestor do SUS em cada ente da Federaçãoelaborará Relatório detalhado referente ao quadrimestreanterior, o qual conterá, no mínimo, as seguintesinformações:I - montante e fonte dos recursos aplicados no período;II - auditorias realizadas ou em fase de execução no período esuas recomendações e determinações;III - oferta e produção de serviços públicos na redeassistencial própria, contratada e conveniada, cotejando essesdados com os indicadores de saúde da população em seuâmbito de atuação.
  55. 55. SEMINÁRIO SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO OLHAR DA NOVA LEGISLAÇÃO DO SUS LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012§ 1o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípiosdeverão comprovar a observância do disposto neste artigomediante o envio de Relatório de Gestão ao respectivoConselho de Saúde, até o dia 30 de março do ano seguinteao da execução financeira, cabendo ao Conselho emitirparecer conclusivo sobre o cumprimento ou não dasnormas estatuídas nesta Lei Complementar (11), ao qualserá dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicosde acesso público, sem prejuízo do disposto nos arts. 56 e 57da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
  56. 56. SEMINÁRIO SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO OLHAR DA NOVA LEGISLAÇÃO DO SUS LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012§ 2o Os entes da Federação deverãoencaminhar a programação anual do Planode Saúde ao respectivo Conselho de Saúde(12), para aprovação antes da data deencaminhamento da lei de diretrizesorçamentárias do exercício correspondente, àqual será dada ampla divulgação, inclusive emmeios eletrônicos de acesso público.
  57. 57. SEMINÁRIO SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO OLHAR DA NOVA LEGISLAÇÃO DO SUS LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012§ 3o Anualmente, os entes da Federação atualizarão o cadastro noSistema de que trata o art. 39 desta Lei Complementar, commenção às exigências deste artigo, além de indicar a data deaprovação do Relatório de Gestão pelo respectivo Conselho deSaúde (13).§ 4o O Relatório de que trata o caput será elaborado de acordocom modelo padronizado aprovado pelo Conselho Nacional deSaúde (14), devendo-se adotar modelo simplificado paraMunicípios com população inferior a 50.000 (cinquenta milhabitantes).§ 5o O gestor do SUS apresentará, até o final dos meses de maio,setembro e fevereiro, em audiência pública na Casa Legislativa dorespectivo ente da Federação, o Relatório de que trata o caput.
  58. 58. SEMINÁRIO SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO OLHAR DA NOVA LEGISLAÇÃO DO SUS LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012 Seção IV Da Fiscalização da Gestão da SaúdeArt. 37. Os órgãos fiscalizadores examinarão,prioritariamente, na prestação de contas de recursospúblicos prevista no art. 56 da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000, o cumprimento dodisposto no art. 198 da Constituição Federal e nestaLei Complementar.
  59. 59. SEMINÁRIO SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO OLHAR DA NOVA LEGISLAÇÃO DO SUS LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012Art. 38. O Poder Legislativo, diretamente oucom o auxílio dos Tribunais de Contas, dosistema de auditoria do SUS, do órgão decontrole interno e do Conselho de Saúde decada ente da Federação (15), sem prejuízo doque dispõe esta Lei Complementar, fiscalizará ocumprimento das normas desta LeiComplementar, com ênfase no que diz respeito:
  60. 60. SEMINÁRIO SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO OLHAR DA NOVA LEGISLAÇÃO DO SUS LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012I - à elaboração e execução do Plano de Saúde Plurianual;II - ao cumprimento das metas para a saúde estabelecidas nalei de diretrizes orçamentárias;III - à aplicação dos recursos mínimos em ações e serviçospúblicos de saúde, observadas as regras previstas nesta LeiComplementar;IV - às transferências dos recursos aos Fundos de Saúde;V - à aplicação dos recursos vinculados ao SUS;VI - à destinação dos recursos obtidos com a alienação deativos adquiridos com recursos vinculados à saúde.
  61. 61. SEMINÁRIO SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO OLHAR DA NOVA LEGISLAÇÃO DO SUS LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012Art. 39. Sem prejuízo das atribuições próprias do PoderLegislativo e do Tribunal de Contas de cada ente da Federação, oMinistério da Saúde manterá sistema de registro eletrônicocentralizado das informações de saúde referentes aos orçamentospúblicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios, incluída sua execução, garantido o acesso público àsinformações.§ 1o O Sistema de Informação sobre Orçamento Público emSaúde (Siops), ou outro sistema que venha a substituí-lo, serádesenvolvido com observância dos seguintes requisitos mínimos,além de outros estabelecidos pelo Ministério da Saúde medianteregulamento:
  62. 62. SEMINÁRIO SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO OLHAR DA NOVA LEGISLAÇÃO DO SUS LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012I - obrigatoriedade de registro e atualizaçãopermanente dos dados pela União, pelos Estados,pelo Distrito Federal e pelos Municípios;II - processos informatizados de declaração,armazenamento e exportação dos dados;III - disponibilização do programa de declaração aosgestores do SUS no âmbito de cada ente daFederação, preferencialmente em meio eletrônico deacesso público;
  63. 63. SEMINÁRIO SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO OLHAR DA NOVA LEGISLAÇÃO DO SUS LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012IV - realização de cálculo automático dos recursos mínimosaplicados em ações e serviços públicos de saúde previstos nestaLei Complementar, que deve constituir fonte de informação paraelaboração dos demonstrativos contábeis e extracontábeis;V - previsão de módulo específico de controle externo, pararegistro, por parte do Tribunal de Contas com jurisdição noterritório de cada ente da Federação, das informações sobre aaplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúdeconsideradas para fins de emissão do parecer prévio divulgado nostermos dos arts. 48 e 56 da Lei Complementar no 101, de 4 demaio de 2000, sem prejuízo das informações declaradas ehomologadas pelos gestores do SUS;
  64. 64. SEMINÁRIO SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO OLHAR DA NOVA LEGISLAÇÃO DO SUS LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012VI - integração, mediante processamento automático,das informações do Siops ao sistema eletrônicocentralizado de controle das transferências da Uniãoaos demais entes da Federação mantido peloMinistério da Fazenda, para fins de controle dasdisposições do inciso II do parágrafo único do art.160 da Constituição Federal e do art. 25 da LeiComplementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
  65. 65. SEMINÁRIO SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO OLHAR DA NOVA LEGISLAÇÃO DO SUS LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012§ 2o Atribui-se ao gestor de saúde declarante dos dados contidosno sistema especificado no caput a responsabilidade pelo registrodos dados no Siops nos prazos definidos, assim como pelafidedignidade dos dados homologados, aos quais se conferirá fépública para todos os fins previstos nesta Lei Complementar e nalegislação concernente.§ 3o O Ministério da Saúde estabelecerá as diretrizes para ofuncionamento do sistema informatizado, bem como os prazospara o registro e homologação das informações no Siops,conforme pactuado entre os gestores do SUS, observado odisposto no art. 52 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de2000.
  66. 66. SEMINÁRIO SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO OLHAR DA NOVA LEGISLAÇÃO DO SUS LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012§ 4o Os resultados do monitoramento eavaliação previstos neste artigo serãoapresentados de forma objetiva, inclusive pormeio de indicadores, e integrarão o Relatório deGestão de cada ente federado, conformeprevisto no art. 4o da Lei no 8.142, de 28 dedezembro de 1990.
  67. 67. SEMINÁRIO SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO OLHAR DA NOVA LEGISLAÇÃO DO SUS LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012§ 5o O Ministério da Saúde, sempre que verificar odescumprimento das disposições previstas nesta LeiComplementar, dará ciência à direção local do SUS eao respectivo Conselho de Saúde (16), bem comoaos órgãos de auditoria do SUS, ao MinistérioPúblico e aos órgãos de controle interno e externo dorespectivo ente da Federação, observada a origem dorecurso para a adoção das medidas cabíveis.
  68. 68. SEMINÁRIO SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO OLHAR DA NOVA LEGISLAÇÃO DO SUS LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012§ 6o O descumprimento do disposto neste artigo implicará asuspensão das transferências voluntárias entre os entes daFederação, observadas as normas estatuídas no art. 25 da LeiComplementar nº 101, de 4 de maio de 2000.Art. 40. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios disponibilizarão, aosrespectivos Tribunais de Contas, informações sobre ocumprimento desta Lei Complementar, com a finalidade desubsidiar as ações de controle e fiscalização.
  69. 69. SEMINÁRIO SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO OLHAR DA NOVA LEGISLAÇÃO DO SUS LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012Parágrafo único. Constatadas divergênciasentre os dados disponibilizados pelo PoderExecutivo e os obtidos pelos Tribunais deContas em seus procedimentos de fiscalização,será dado ciência ao Poder Executivo e àdireção local do SUS, para que sejam adotadasas medidas cabíveis, sem prejuízo das sançõesprevistas em lei.
  70. 70. SEMINÁRIO SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO OLHAR DA NOVA LEGISLAÇÃO DO SUS LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012Art. 41. Os Conselhos de Saúde (17), no âmbito de suasatribuições, avaliarão a cada quadrimestre o relatórioconsolidado do resultado da execução orçamentária efinanceira no âmbito da saúde e o relatório do gestor dasaúde sobre a repercussão da execução desta LeiComplementar nas condições de saúde e na qualidadedos serviços de saúde das populações respectivas eencaminhará ao Chefe do Poder Executivo do respectivoente da Federação as indicações para que sejam adotadasas medidas corretivas necessárias.
  71. 71. SEMINÁRIO SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO OLHAR DA NOVA LEGISLAÇÃO DO SUS LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012Art. 42. Os órgãos do sistema de auditoria, controle eavaliação do SUS, no âmbito da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios, deverão verificar, pelosistema de amostragem, o cumprimento do disposto nestaLei Complementar, além de verificar a veracidade dasinformações constantes do Relatório de Gestão, com ênfasena verificação presencial dos resultados alcançados norelatório de saúde, sem prejuízo do acompanhamento pelosórgãos de controle externo e pelo Ministério Público comjurisdição no território do ente da Federação.
  72. 72. SEMINÁRIO SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO OLHAR DA NOVA LEGISLAÇÃO DO SUS LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012 CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArt. 43. A União prestará cooperação técnica efinanceira aos Estados, ao Distrito Federal e aosMunicípios para a implementação do disposto no art.20 e para a modernização dos respectivos Fundos deSaúde, com vistas ao cumprimento das normas destaLei Complementar.
  73. 73. SEMINÁRIO SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO OLHAR DA NOVA LEGISLAÇÃO DO SUS LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012§ 1o A cooperação técnica consiste na implementação deprocessos de educação na saúde e na transferência detecnologia visando à operacionalização do sistema eletrônicode que trata o art. 39, bem como na formulação edisponibilização de indicadores para a avaliação da qualidadedas ações e serviços públicos de saúde, que deverão sersubmetidos à apreciação dos respectivos Conselhos deSaúde (18).§ 2o A cooperação financeira consiste na entrega de bens ouvalores e no financiamento por intermédio de instituiçõesfinanceiras federais.
  74. 74. SEMINÁRIO SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO OLHAR DA NOVA LEGISLAÇÃO DO SUS LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012Art. 44. No âmbito de cada ente da Federação, o gestor doSUS disponibilizará ao Conselho de Saúde, comprioridade para os representantes dos usuários e dostrabalhadores da saúde, programa permanente deeducação na saúde (19) para qualificar sua atuação naformulação de estratégias e assegurar efetivo controle socialda execução da política de saúde, em conformidade com o §2º do art. 1º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.Art. 45. (VETADO).
  75. 75. SEMINÁRIO SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO OLHAR DA NOVA LEGISLAÇÃO DO SUS LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012Art. 46. As infrações dos dispositivos desta LeiComplementar serão punidas segundo o Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei no1.079, de 10 de abril de 1950, o Decreto-Lei no 201, de 27 defevereiro de 1967, a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, edemais normas da legislação pertinente (é só para os agentesou também para os conselho) (20).Art. 47. Revogam-se o § 1o do art. 35 da Lei no 8.080, de 19de setembro de 1990, e o art. 12 da Lei no 8.689, de 27 dejulho de 1993.
  76. 76. SEMINÁRIO SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO OLHAR DA NOVA LEGISLAÇÃO DO SUS LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012Art. 48. Esta Lei Complementar entra em vigor na data desua publicação.Brasília, 13 de janeiro de 2012; 191o da Independência e124o da República.DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoGuido MantegaAlexandre Rocha Santos PadilhaEva Maria Cella Dal ChiavonLuís Inácio Lucena Adams
  77. 77. SEMINÁRIO SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO OLHAR DA NOVA LEGISLAÇÃO DO SUS LEI Nº 8429, DE 02 DE Junho de 1992.Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei, os atos deimprobidade praticados contra o patrimônio de entidade que recebasubvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão públicobem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorridoou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receitaanual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão doilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aqueleque exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição,nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investiduraou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidadesmencionadas no artigo anterior. Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àqueleque, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a práticado ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ouindireta.
  78. 78. SEMINÁRIO SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO OLHAR DA NOVA LEGISLAÇÃO DO SUS LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012 Obrigado! aldrovando.nery@saude.ce.gov.br Tel.:3101-5248

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