Habeas corpus . crimes contra a liberdade sexual

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HABEAS CORPUS . CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA.
INOCORRÊNCIA: NÃO É INEPTA A DENÚNCIA QUE TRAZ TODAS AS
INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA
EM SUA AMPLITUDE. O RECONHECIMENTO DO DOLO
NECESSARIAMENTE DEMANDARIA A ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, VEDADA NA VIA ESTREITA DO WRIT. A CONDUTA ATRIBUÍDA AOS PACIENTES SERÁ ANALISADA DURANTE A
INSTRUÇÃO PROCESSUAL. HAVENDO INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, DEVE O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECER DENÚNCIA, ANTE O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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Habeas corpus . crimes contra a liberdade sexual

  1. 1. Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 188.559 - PE (2010/0196708-3) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se dehabeas corpus impetrado em benefício de Dulce Maria Cabral Calado eAilton Soares da Silva, em que se aponta como autoridade coatora oTribunal de Justiça de Pernambuco. Narram os autos que os pacientes, juntamente com outros corréus,foram denunciados como incursos no art. 244-A, § 1º, da Lei n. 8.069/1990,c/c os arts. 29 e 71, caput, ambos do Código Penal (fls. 76/88). A inicialacusatória imputa-lhes as seguintes condutas (fl. 84): [...] em relação a Dulce Maria Cabral Calado: sua conduta consistiu em igualmente submeter os adolescentes E. L. L. e "C." à prostituição e consequente exploração sexual que se consumou com a manutenção de atos sexuais na forma já descrita e continuada e em concurso de agentes, o que se efetivou com os contatos sexuais mantidos pelos acusados [...] na forma já narrada, sendo a referida denunciada sócia (proprietária) do estabelecimento denominado Olinda Motel, local onde houve o ingresso, permanência e exploração sexual dos adolescentes, [...] [...] em relação ao denunciado Ailton Soares da Silva, sua conduta consistiu em igualmente submeter os adolescentes E. L. L. e "C." à prostituição e consequente exploração sexual que se consumou com a manutenção de atos sexuais na forma já descrita e continuada e em concurso de agentes, o que se efetivou com os contatos sexuais mantidos pelos acusados [...] na forma já narrada, sendo o referido denunciado sócio (proprietário) do estabelecimento denominado Olinda Motel, local onde houve o ingresso, permanência e exploração sexual dos adolescentes, [...] Em 17/12/2009 a magistrada singular da 3ª Vara Criminal dacomarca de Olinda/PE recebeu a inicial acusatória oferecida pelo Parquetestadual e decretou a prisão preventiva dos acusados, custódia que foirevogada em 11/1/2010, a pedido da defesa dos pacientes (fls. 159/161 -Ação Penal n. 0009548-29.2009.8.17.0990). Ainda inconformada, a defesa impetrou habeas corpus na colendaDocumento: 19877511 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 1 de 8
  2. 2. Superior Tribunal de JustiçaCorte de origem, objetivando o trancamento da ação penal por ausência dejusta causa, mas a ordem foi denegada (fls. 481/491). Daí a presente impetração, em que se alega constrangimento ilegalconsistente na instauração de ação penal contra os pacientes. Alegam osimpetrantes a ausência de elemento fático ou jurídico apto a justificar apropositura da ação penal em relação aos acusados. Aduzem ausência de justa causa para o prosseguimento da açãopenal, dada a inexistência de indícios de autoria e prova da materialidade docrime. Sustentam que os pacientes não tinham ciência da permanência dosmenores no motel de que são proprietários. Alegam que um dos corréus,funcionário do estabelecimento, o qual, segundo a denúncia, foi quemconduziu os menores ao recinto, assim o fez sem o conhecimento dospacientes, aproveitando-se da condição de funcionário, que lhe dava livreacesso. Sustentam que não há prova de que os corréus pagaram pelo uso doestabelecimento para o cometimento dos crimes, nem de que os pacientesconsentiram com a prática dos delitos. Alegam a inexistência de dolo na conduta imputada aos pacientes, aqual não pode ser punida na forma culposa. Sustentam os impetrantes, ainda, inépcia formal e material dadenúncia, uma vez que o membro do Ministério Público deixou de descrever oato praticado pelos pacientes, capaz de configurar o crime imputado naacusação, impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Postulam, então, a concessão da ordem para que seja cassado oacórdão hostilizado e trancada a ação penal proposta em desfavor dospacientes. Não houve pedido liminar. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls.513/519):Documento: 19877511 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 2 de 8
  3. 3. Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS . CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. INOCORRÊNCIA: NÃO É INEPTA A DENÚNCIA QUE TRAZ TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA EM SUA AMPLITUDE. O RECONHECIMENTO DO DOLO NECESSARIAMENTE DEMANDARIA A ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, VEDADA NA VIA ESTREITA DO WRIT. A CONDUTA ATRIBUÍDA AOS PACIENTES SERÁ ANALISADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. HAVENDO INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, DEVE O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECER DENÚNCIA, ANTE O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. É o relatório.Documento: 19877511 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 3 de 8
  4. 4. Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 188.559 - PE (2010/0196708-3) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR):A ordem deve ser concedida. Antes de apreciar o mérito da impetração, consultei o sítio eletrônicodo Tribunal de Justiça de Pernambuco e obtive a informação de que ainstrução criminal ainda não fora encerrada, tendo sido designada audiênciade instrução e julgamento para o dia 28/2/2012. Buscam os impetrantes o trancamento da ação penal sob doisfundamentos: a) inépcia formal da denúncia; e b) ausência de justa causa para o seu prosseguimento. Sobre a inépcia da denúncia, cabe conferir, no que interessa,trechos da inicial acusatória apresentada em desfavor dos acusados (fls.76/88): [...] 1. Em datas específicas a ficarem consignadas no curso da instrução processual, porém tendo sido três datas específicas nos meses de março e abril de 2009, os denunciados, conforme condutas a seguir demonstradas submeteram os adolescentes E.L.L. com catorze anos de idade e qualificação nos autos (fls. 07 do inquérito policial), e "C", com mesma faixa etária e qualificação em fase de juntada aos autos, a prostituição e consequente exploração sexual, o que foi efetivado por pelo menos três vezes consecutivas, em três datas distintas, no interior do estabelecimento representado por "motel" e denominado "Olinda Motel", este pertencente aos dois últimos acusados e situado na Vila Popular, em Olinda, mesmo local onde foram reiteradamente consumados os crimes de forma continuada. 2. Conforme se depreende dos autos, o denunciado Wellington Silva de Lima é funcionário do "Olinda Motel" e age sob as determinações dos acusados Dulce Maria Cabral Calado e Ailton Soares da Silva, proprietários do estabelecimento, havendo entre eles a hierarquia decorrente da relação trabalhista e sendo as açõesDocumento: 19877511 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 4 de 8
  5. 5. Superior Tribunal de Justiça rotineiras de Wellington lá adotadas, evidentemente, ante delegação e representação dos dois proprietários, pois exerce a função de camareiro no referido motel. 3. Em data situada no início do mês de março de 2009, aproximadamente às 20h, as vítimas E.L.L. e C., que são adolescentes, estavam conversando em via pública no bairro de Peixinhos em Olinda, ocasião em que os denunciados Wellington Silva de Lima e Bruno Fortes Barbosa de Lucena se aproximaram de ambas e, após meticulosa e premeditada conversa havida, convenceram-nas e corromperam-nas à prática de atos sexuais mediante pagamento de recompensa financeira materializada na importância de R$ 40,00 (quarenta reais) para cada uma delas, após o que as induziram ao interior do estabelecimento já mencionado (Olinda Motel), onde ambos as esperaram para a consequente manutenção dos atos sexuais ilegalmente contratados. 4. Na data supracitada os dois acusados ocuparam um dos apartamentos do motel pertencente aos dois últimos denunciados que são sócios do empreendimento, e lá mantiveram atos de natureza sexual com as vítimas [...] 5. Aproximadamente quinze dias depois, em meados de março de 2009, novamente o acusado Wellington Silva de Lima, agindo em concurso com Bruno Fortes, telefonou para a vítima "C", assim a induzindo e também induzindo a vítima E.L.L. a que ambas efetivassem, como de fato efetivaram, novo comparecimento ao "Olinda Motel", também no mesmo horário noturno, para igual manutenção de atos sexuais mediante pagamento de R$ 40,00 (quarenta reais) para cada uma delas, o que então ocorreu e os dois acusados lá as recepcionaram, conduziram-nas a uma das suítes do motel e então passaram a mantes atos sexuais [...] 6. No início de abril de 2009, em data específica a ser igualmente configurada no curso da instrução processual, Wellington Silva, novamente agindo em concurso com Bruno Fortes, voltou a manter contato telefônico com a vítima "C" e, a partir desta, com a vítima E.L.L., induzindo ambas novamente a terceiro encontro sexual no ambiente interno do Olinda Motel, assim se repetindo o mesmo modo de agir, cujo encontro ocorreu aproximadamente às 17h da referida data. [...] 13. Os denunciados Dulce Maria e Ailton Soares são os proprietários do Olinda Motel, havendo sociedade entre ambos relativamente ao referido empreendimento empresarial, local onde por pelo menos três vezes houve o ingresso e hospedagem dos adolescentes acima qualificados e onde foram sexualmente explorados através de nítida conduta de prostituição, tendo havido inclusive pagamento de importância monetária na forma já descrita. Referido estabelecimento, e por consequência os denunciados, obtém vantagens financeiras consistentes no aluguel dos apartamentos a seus frequentadores que lá mantém atos sexuais, estando clarividente que não há absolutamente nenhum tipo de controle quanto ao ingresso e permanência de adolescentes no local, o que inclusive se agrava quando o próprio quadro funcionalDocumento: 19877511 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 5 de 8
  6. 6. Superior Tribunal de Justiça do estabelecimento, ora representado pelo primeiro denunciado, para lá conduz (e efetivamente conduziu) adolescentes, tudo sob a estrutura hierárquica e empresarial dos dois últimos acusados. [...] 15. As condutas delituosas dos denunciados então, portanto, assim delineadas: [...] 15.3 em relação a a Dulce Maria Cabral Calado: sua conduta consistiu em igualmente submeter os adolescentes E. L. L. e "C." à prostituição e consequente exploração sexual que se consumou com a manutenção de atos sexuais na forma já descrita e continuada e em concurso de agentes, o que se efetivou com os contatos sexuais mantidos pelos acusados Wellington Silva de Lima e Bruno Fortes Barbosa de Lucena na forma já narrada, sendo a referida denunciada sócia (proprietária) do estabelecimento denominado Olinda Motel, local onde houve o ingresso, permanência e exploração sexual dos adolescentes, estando capitulada no artigo 244-A, parágrafo primeiro, da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), combinado com os artigo (sic) 29, caput ; e artigo 71, caput , ambos do Código Penal. 15.4 em relação ao denunciado Ailton Soares da Silva, sua conduta consistiu em igualmente submeter os adolescentes E. L. L. e "C." à prostituição e consequente exploração sexual que se consumou com a manutenção de atos sexuais na forma já descrita e continuada e em concurso de agentes, o que se efetivou com os contatos sexuais mantidos pelos acusados Wellington Silva de Lima e Bruno Fortes Barbosa de Lucena na forma já narrada, sendo o referido denunciado sócio (proprietário) do estabelecimento denominado Olinda Motel, local onde houve o ingresso, permanência e exploração sexual dos adolescentes, estando capitulada no artigo 244-A, parágrafo primeiro, da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), combinado com os artigo (sic) 29, caput ; e artigo 71, caput , ambos do Código Penal. Conforme se vê, a inicial acusatória apresentada pelo MinistérioPúblico estadual atribuiu aos pacientes Dulce Maria e Ailton Soares a condutade exploração sexual apenas pelo fato de eles serem os proprietários doestabelecimento (motel) para o qual os corréus Wellington Silva de Lima eBruno Fortes Barbosa de Lucena conduziram os menores a fim de praticar osatos libidinosos descritos na denúncia. Da detida leitura da exordial acusatória, denota-se a atribuição deuma responsabilidade de natureza objetiva, uma vez que não se demonstrouem que consistiu o vínculo entre os pacientes Dulce Maria e Ailton Soares e aDocumento: 19877511 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 6 de 8
  7. 7. Superior Tribunal de Justiçaconduta dos corréus Wellington Silva de Lima e Bruno Fortes Barbosa, nem aadesão daqueles aos crimes praticados, tendo o Parquet estadual se limitadoa afirmar que os pacientes "são proprietários do motel", sem especificar quevantagens eles auferiam com as condutas atribuídas na acusação,impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. A questão é semelhante a que ocorre nos crimes societários,quando se faz uma acusação genérica, sem delimitar a correspondênciaconcreta entre o agente e a conduta atribuída, configurando umaresponsabilidade de cunho eminentemente objetivo. A respeito, Eugênio Pacelli de Oliveira ensina-nos que: [...] Questão diversa ocorre quando a acusação, depois de narrar a existência de vários fatos típicos, ou mesmo de várias condutas que contribuem ou estão abrangidas pelo núcleo de um único tipo penal, imputá-las, genericamente, a todos os integrantes da sociedade, sem que se possa saber, efetivamente, quem teria agido de tal ou qual maneira. Nesse caso, e porque na própria peça acusatória estaria declinada a existência de várias condutas diferentes na realização do crime (ou crimes), praticadas por vários agentes, sem especificação da correspondência concreta entre uma (conduta) e outro (agente), seria possível constatar a dificuldade tanto para o exercício amplo da defesa quanto para a individualização das penas. A hipótese seria de inépcia da inicial, por ausência de especificação da medida da autoria ou da participação, por incerteza quando à realização dos fatos. (Curso de Processo Penal. 15ª ed., Lumen Juris, págs. 171/172) A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da necessidadede se demonstrar o vínculo entre o agente e o fato criminoso que lhe éimputado, sob pena de ofensa à ampla defesa: HABEAS CORPUS . CRIMES PREVISTOS NA LEI DE LICITAÇÕES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO DO PACIENTE COM O FATO DELITUOSO. INADMISSIBILIDADE. 1. A denúncia deve conter elementos mínimos de individualização da conduta do acusado, com a exposição do fato criminoso e todas as suas circunstâncias, como exige o art. 41, do CPP. 2. A descrição do delito previsto no parágrafo único do art. 89 da Lei nºDocumento: 19877511 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 7 de 8
  8. 8. Superior Tribunal de Justiça 8.666/93, exige, ao menos sucintamente, que fique consignado de qual forma teria o agente contribuído para a dispensa da licitação fora dos casos legais. 3. É inadmissível que o órgão acusatório deixe de estabelecer vínculo mínimo entre denunciado e o fato criminoso a ele imputado, sob pena de ofensa o princípio constitucional da ampla defesa. 4. Ordem concedida. (HC n. 169.288/MS, Ministro Og Fernandes, DJe 16/11/2010 – grifo nosso) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . ESTELIONATO. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A denúncia deve atender os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal – expondo o fato tido como delituoso, suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime, o pedido de condenação e a apresentação do rol de testemunhas –, sob pena de ser considerada inepta. 2. Na hipótese, a denúncia não atende os requisitos do art. 41 do CPP, uma vez que o órgão de acusação não demonstrou o vínculo do denunciado com a atividade ilícita supostamente desenvolvida, seja descrevendo, com elementos concretos, qual a conduta do paciente, como concorreu para o delito, seja demonstrando a sua adesão subjetiva à vontade do co-réu. 3. Ordem concedida para anular o processo em relação ao paciente, a partir da denúncia, sem prejuízo de que outra seja ofertada com descrição circunstanciada da conduta a ele atribuída. (HC n. 111.073/SC, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 9/12/2008 – grifo nosso) Reconhecida a inépcia formal da denúncia, fica prejudicada aanálise da alegação de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Em face do exposto, concedo a ordem impetrada para trancar aação penal em relação aos pacientes Dulce Maria Cabral Calado e AiltonSoares da Silva, sem prejuízo de que outra seja ofertada com descriçãocircunstanciada da conduta a eles atribuída.Documento: 19877511 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 8 de 8

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