Tribunal de Justiça de Santa CatarinaApelação Cível n. 2009.064732-4, de QuilomboRelator: Des. Newton JankeAÇÃO CIVIL PÚBL...
Com efeito, na sentença o magistrado expôs as razões de direito e de fato que o levaram a concluir pela parcialprocedência...
Popular, visto que são lesivos e inconstitucionais" (Comentários à Constituição do Brasil, Saraiva: 1992, v. III, tomo III...
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Ação civil pública. improbidade administrativa. publicidade com intuito de promoção pessoal do vereador

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Ação civil pública. improbidade administrativa. publicidade com intuito de promoção pessoal do vereador

  1. 1. Tribunal de Justiça de Santa CatarinaApelação Cível n. 2009.064732-4, de QuilomboRelator: Des. Newton JankeAÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PUBLICIDADE COM INTUITO DE PROMOÇÃO PESSOAL DOPRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. INOCORRÊNCIA.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRATAR-SE DE PUBLICIDADE CUSTEADA COM RECURSOS PÚBLICOS.O fato do agente político aparecer e ser louvado diuturnamente nas páginas de um jornal ou na tela da televisão não pode,por si, ser tido como ato de improbidade administrativa. Somente o será se essa publicidade for custeada pelos cofrespúblicos. Nenhuma responsabilidade lhe poderá ser carreada se a promoção pessoal for bancada com recursos própriosou ser for uma liberalidade do órgão de imprensa.Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2009.064732-4, da Comarca de Quilombo (Vara Única), emque é apelante Vardelino Dias de Oliveira e apelado o Ministério Público do Estado de Santa Catarina:ACORDAM, em Segunda Câmara de Direito Público, por unanimidade, dar provimento ao recurso. Sem custas.1. RELATÓRIOTrata-se de apelação (fls. 214/221) interposta por Vardelino Dias Oliveira, ex-Presidente da Câmara Municipal de Quilombocontra sentença (fls. 206/211) que, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina,julgou parcialmente procedente o pedido inicial, com os seguintes provimentos:a) Condenar o réu Vardelino Dias de Oliveira as sanções do art. 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92.- Suspensão dos direitos políticos pelo período de 3 (três) anos, a contar do trânsito em julgado da presente decisão.- Ao pagamento de multa civil de ressarcimento a Câmara Municipal de Quilombo -SC, no valor de 10 vezes a média daverba remuneratória do réu na época dos fatos, qual seja, R$ 1.600,43 (hum mil e seiscentos reais e quarenta e trêscentavos), totalizando assim o valor de R$ 16.004,03 (dezesseis mil e quatro reais e três centavos).- Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ouindiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, acontar do trânsito em julgado da presente decisão" (fl. 210).Nas razões recursais, o apelante, em preliminar, increpa nulidade à sentença por não se ter pronunciado sobre os pontosde defesa suscitados na contestação. No mérito, argumenta que as provas colhidas em Juízo demonstram, com clareza,não ter havido qualquer ato de improbidade administrativa, uma vez que jamais solicitou ou exigiu a publicação dasnotícias objeto da presente demanda. Acrescenta, ainda, que vários outros vereadores, assim como o apelante, tambémapareceram, em inúmeras oportunidades, na coluna "Variedades" do Jornal A Verdade, nisso inexistindo qualquerilegalidade. De resto, a responsabilidade pelas notícias publicadas na referida seção seriam de responsabilidade única eexclusiva da editoria do jornal.O recurso foi devidamente processado na origem e, nesta instância, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em paracer dailustre Procuradora Vera Lúcia Ferreira Copetti, opinou pelo seu desprovimento.2. VOTOReclama o apelante, em preliminar, a decretação da nulidade da sentença, que, a seu ver, negligenciando a observânciado inc. II do art. 458, do Código de Processo Civil.A queixa, contudo, não procede, inexistindo o alegado vício.
  2. 2. Com efeito, na sentença o magistrado expôs as razões de direito e de fato que o levaram a concluir pela parcialprocedência da demanda. Não é ocioso lembrar que o juiz, na fundamentação, não necessita debruçar-se sobre todos osargumentos e teses ventiladas pelas partes, sendo suficiente que se ocupe do ponto ou dos pontos que, por si, sãodecisivos à resolução da controvérsia.Neste sentido:"PROCESSO CIVIL - SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA O Magistrado não éobrigado a se ater a todos os argumentos suscitados; basta que dê as razões de seu convencimento. Não pode sertachada de nula a sentença que, embora de forma concisa, se reporta ao pedido e à causa de pedir e possibilitaperfeitamente que as partes deduzam eventual inconformismo em face dos fundamentos nela contidos" (Ap. Cív. n.2008.032440-9, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)."EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA -PREQUESTIONAMENTO - PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADOS -REJEIÇÃO.[...]O juiz não se encontra obrigado a rebater um a um todos os argumentos deduzidos pela parte. É necessário apenasapontar os fundamentos que levaram à conclusão jurídica a que chegou na sentença, satisfazendo, assim, o mandamentoconstitucional" (ED em Ap. Cív. n. 2009.013012-8/0001.00, Rel. Des. Fernando Carioni).Na espécie, para considerar caracterizada a conduta de improbidade administrativa atribuída ao réu, a sentença fixoucomo premissa que a frequente publicação de reportagens no jornal local fazendo referências à pessoa do apelante comoPresidente da Câmara de Vereadores era, por si só, conduta suficiente para caracterizar a promoção pessoal.Ora, se esse fundamento, por si, pareceu ao juiz denso e consistente para solver a demanda, não se fazia necessário quese ocupasse das demais alegações trazidas pelas partes.No mérito, contudo, a apelação pede integral acolhimento.Na inicial da ação, o Ministério Público afirmou que o apelante, enquanto ocupante do cargo de Presidente da CâmaraMunicipal de Vereadores de Quilombo, utilizou-se das publicações realizadas no diário "A Verdade" como meio deautopromoção pessoal, causando assim prejuízo ao erário e afrontando o princípio da impessoalidade.O § 1º do art. 37 da Constituição Federal estabelece que "a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhasdos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes,símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos".Com isso, quer a Carta Magna dar relevo à observância de um dos princípios basilares da administração pública, qual seja, aimpessoalidade, segundo quem a atividade administrativa deve ser entendida como fruto da atuação do Estado,jamais ao agentepúblico.Em comentários ao § 1º do art. 37, da Constituição Federa, Celso Ribeiro Bastos averba:"(...) O Texto Constitucional em vigor não proibiu, é óbvio, toda e qualquer publicidade, mesmo porque para certos atosadministrativos ela é indispensável. Procurou, no entanto, discriminar a publicidade consentida condicionando-a à satisfação dedeterminados objetivos e impedindo a existência de certos elementos (...).Em primeiro lugar a publicidade há de ter caráter educativo, informativo ou de orientação social. Sem dúvida nenhuma há muitospontos em que a coletividade pode receber uma informação ou mesmo uma educação relativa a questões atinentes à ordem, àsaúde e ao bem-estar público. Portanto, a matéria veiculada há de ter um caráter eminentemente objetivo e voltado para oatingimento da sua finalidade, sem com isso estar simultaneamente promovendo o governo ou algumas de suas autoridades. É porisso que a parte subseqüente do preceito vai consignar que não podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem apromoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.A regra é bastante rigorosa. Proíbe a aparição da imagem da autoridade e mesmo da sua referência por meio da invocação do seunome ou de qualquer símbolo que produza igual efeito. Lembre-se que alguns políticos ficaram conhecidos por certos objetos, porexemplo, vassoura (Jânio Quadros), marmita (Hugo Borgui ). É uma lástima constatar que até agora não tenha havido umaaplicação drástica desse preceito. Ainda é freqüente ver-se nos órgãos de comunicação matérias que não atendem aospressupostos positivos ou negativos da atividade de publicidade. Os atos assim viciados são possíveis de ataque por Ação
  3. 3. Popular, visto que são lesivos e inconstitucionais" (Comentários à Constituição do Brasil, Saraiva: 1992, v. III, tomo III, pp.158/159).O que se tem no caso em foco?De acordo com a documentação entranhada, em fevereiro de 2006, a Câmara de Vereadores local, então presidida pelo réu,celebrou um contrato com a empresa JV Ltda., que editava o Jornal " Folha A Verdade", único órgão de imprensa do Município,para que, a um custo mensal de R$ 700,00 (setecentos reais), fossem publicados os atos oficiais do Legislativo Municipal (fls. 37-42)É fato que, além de fazer a publicação desses atos, pouquissimos aliás (fls. 35-36), o réu, coincidência ou não, a partir de então,passou a ser um assíduo frequentador da coluna denominada "Variedades". Tudo ou quase tudo que o réu fizesse em público(comparecimento a um aniversário, jogo de futebol, batismo, etc...) era motivo de registro, escrito e fotográfico. Um dos registrosmais repetitivos eram as constantes visitas que o edil fazia ao jornal. Numa oportunidade, o apelante "convidou os diretores doDiário Folha A Verdade para uma janta", ocasião em que, com grande ardor cívico e gravidade, "discutiram assuntos referentes aatual situação política do País" (fl. 87).Em resumo, era rara a edição em que Vardelino não aparecesse no jornal.Indiscutivelmente, o jornal alimentou a vaidade e fez promoção pessoal do réu.Mas, também é fato incontroverso que a Câmara de Vereadores de Quilombo-SC vinha, há muito, publicando seus atos no aludidojornal, único órgão de imprensa do Município, e continuou a faze-lo, pelo mesmo preço, depois que o réu deixou a Presidência doLegislativo local (vide fls. 130-135 e 174-176)Por mais ostensiva que se revele a promoção do réu, não há - salvo um forte juízo de suspeita - provas a dizer que as aparições doréu se inseriam no objeto do contrato entre a Câmara e a empresa jornalística. É até lícito presumir que, em virtude da celebraçãodaquele contrato, o jornal se empenhava em agradar, bajular e alimentar o protuberante ego do edil. Mas, isso nada seria além demera e agradecida liberalidade do dono do jornal.É normal, ainda mais num Município pequeno, que, juntamente com as notícias diárias e publicações oficiais, o jornal veiculassenotícias de eventos sociais, mesmo frugais, envolvendo pessoas de alguma notoriedade, como agentes públicos ou políticos.Como disse o diretor do jornal, "na coluna Variedades todas as pessoas em evidência são registradas, inclusive todos osvereadores deste Município, o Prefeito e demais autoridades", complementando adiante que "a coluna VARIEDADES é de inteiraresponsabilidade do jornal, sendo que nunca foi cobradovalor algum de qualquer pessoa que seja que lá tenha sido destacada,sendo, portanto, uma coluna social, a qual retrata os acontecimentos sociais importantes da nossa cidade e região, não tendo,qualquer finalidade financeira" (sic - fl. 104).Tudo isso pode ser verdade, mas o fato é que ninguém frequentou tanto essa coluna como o Presidente Vardelino Dias de Oliveira.De qualquer modo, o fato do agente político aparecer diuturnamente nas páginas de um jornal ou na tela da televisão não pode,por si, ser tido como ato de improbidade administrativa. Somente o será se essa publicidade for custeada pelos cofres públicos.Nenhuma responsabilidade lhe poderá ser carreada se a promoção pessoal for bancada com recursos próprios ou ser for umaliberalidade do órgão de imprensa.No caso em exame, como dito linhas antes, desconsideradas as presunções e suspeitas, não há prova a revelar que, pelo valormensal do contrato para a divulgação de atos oficiais, o jornal também deveria divulgar as atividades oficiais e recreativas doPresidente da Câmara.Com estas considerações, dou provimento ao recurso para, reformada a sentença, julgar improcedentes os pedidos, sem encargosde sucumbência para o autor.3. DECISÃONos termos do voto do relator, decidiu a Câmara, por unanimidade, dar provimento ao recurso.Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Desembargadores Cid Goulart e João Henrique Blasi,lavrando parecer, pelaProcuradoria-Geral de Justiça, a Exma. Procuradora Vera Lúcia Ferreira Copetti.Florianópolis, 15 de fevereiro de 2011.
  4. 4. Newton JankePresidente e relator

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