EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA
FAZENDA DA COMARCA DE RIO DO SUL – SC
Esta peça contém 60 páginas.
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ERENO MARCHI, brasileiro, casado, agricultor,
portador de RG nº 803.636 e CPF nº 435.983.079-34, Título de Eleitor
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MILTON HOBUS, brasileiro, casado, empresário
que foi Prefeito de Rio do Sul no mandato 2005-2008 e foi reeleito
para o atu...
no pólo ativo desta demanda. Nas palavras de Rodolfo de Camargo
Mancuso (2008) em sua obra “Ação Popular” há grande sabedo...
Neste caso, eles movem uma ação cujo objetivo é
a proteção de um patrimônio que é de todos os Riossulenses, mas
que soment...
de que ele possa exercer seu direito de fiscal do patrimônio público.
Os autores populares são pessoas que para defender o...
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor
ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio
público ou ...
de tutela dos direitos difusos onde se encartam a
moralidade administrativa sob seus vários ângulos
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No entanto, no presente caso, os vereadores não
devem responder, tendo em vista que não tinham como prever as
manobras e i...
nº 2009.034899-0
Relator: Newton Janke
Data: 02/12/2009
Reexame Necessário n. 2009.034899-0, de Rio do
Sul
Relator: Des. N...
caracterizado como uma excelente oportunidade. Sua conduta, ab
initio, foi completamente limpa e honesta.
O grande mentor ...
órgão razão pela qual deve ser intimado o representante do mesmo
para que faça suas manifestações e ladeie-se, querendo, a...
valor devido. Ele alienou um patrimônio público utilíssimo tendo
em vista que a Secretaria de Obras nunca se mudou do luga...
Seguem abaixo as descrições mais detalhadas dos
cinco principais atos que hoje abalizam o pedido de nulidade dos
contratos...
Municipalidade que pertencia à mesma desde 08 de novembro de
2007 (ver histórico da matricula atualizada imobiliária anexa...
“Essa é a modalidade de licitação que busca a
participação do maior conjunto de ofertantes,
podendo concorrer qualquer um ...
justamente porque se tem completo lastro documental do que está
sendo descrito.
Com esta inicial seguem a prova de que o
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4pagando o valor de R$ 12 mil reais por mês para dar continuidade
aos serviços da Secretaria de Obras.
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honrar financeiramente com o prejuízo que causou ao erário público
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Mostra-se igualmente que ele foi vendido sem
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Por estas razões requer-se desde já a este juízo
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como a proibição de renovação intimando-se o Município para que
tome ciência e faça cumprir, e/ou alternativamente, seja a...
presume-se será algo que não representará qualquer maior
consequência em sua vida subsistencial e financeira.
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PARTIR DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS
ÍMPROBOS - PRECEDENTES DO STJ - PERICULUM IN MORA E
FUMUS BONI JURIS V...
Como as condutas centram-se na gestão do bem
público qual seja o terreno da Secretaria de Obras na Rua Bulcão
Viana, nº 45...
Construções Ltda. e lado esquerdo com 92,93 metros com o lado
ímpar da rua Alvares Cabral.
PRIMEIRA CONDUTA: DECISÃO DE
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(transcreve-se ipsis litteris o exato teor da
Mensagem que abriu o processo legislativo quando do envio à
Câmara de Veread...
I – avaliação dos bens alienáveis;
II - comprovação da necessidade ou utilidade da
alienação;
III – adoção do procedimento...
Purnhagen, para onde será realocada referida
Secretaria, Salienta-se que tal imóvel é mais adequado
aos fins propostos, ta...
elevadas expressões de consideração e apreço, ao tempo
que solicitamos seja a matéria apreciada em REGIME
DE URGÊNCIA.
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Contudo, na verdade este não foi o motivo pelo
qual o gestor Riossulense fez o que fez. Tanto não foi que ele
simplesmente...
obrigação do gestor público, integrando um dos princípios
fundamentais aos quais a administração pública está sujeita. A
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A autorização legal da Câmara aconteceu em 28
de julho de 2008, a Licitação para a venda começou em agosto de
2008 e o imó...
Agindo assim feriu o principio da eficiência
porque sua ação administrativa tinha objetivos que não só não se
concretizara...
Nas palavras da administrativista Maria Sylvia
Zanella Di Pietro, em seu Manual de Direito Administrativo, (
página 570), ...
motivos elencados de fato, relegaram-se pelo fato de nada ter sido
mudado, a Secretaria está lá, no mesmo lugar.
A lei pre...
igualmente não procede. Se a perturbação fosse verdade, o gestor
pouco se importa porque o local não para de receber novos...
Purnhagen e em razão disso, o Município está pagando aluguel do
que já era seu.
Vender um imóvel público é uma decisão
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aos fins propostos, tanto por suas dimensões quanto
por sua localização e vias de acesso.”
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satisfação sobre o todo da coletividade, fazem que todos,
indistintamente, sejam destinatários de seus preceitos."
(in Lei...
Ao autor popular não cabe a função de pugnar
pela punição em seu sentido improbidade, mas a referida norma
Server para ide...
No entanto, os profissionais fizeram e disseram
que o imóvel vale hoje em torno de R$ 4. 500,000,00 (quatro milhões
e quin...
SEGUNDA CONDUTA: ALIENAÇÃO
ATRAVÉS DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA GERIDA DE
FORMA A CONCRETIZAR A VENDA POR PREÇO AQUÉM DO
DEVIDO...
“Data da desocupação da Secretaria de Obras: 31
de março de 2009” – (está grifado nos documentos
com caneta destaca texto)...
3. que na capa do processo já existia DATA para
a Secretaria de Obras mudar sendo transferida para outro imóvel
junto ao C...
Um ano e quatro meses é tempo suficiente para
justificar uma reavaliação, ao menos para atualização, em qualquer
lugar, es...
profissional, Senhor Sérgio Vasselai, que naquele momento, pode
ter se equivocado.
No site de sua imobiliária estão quatro...
com o desfazimento do negócio o cofre público passou quase três
anos sem esse capital imobiliário.
Assim fica límpido que ...
TERCEIRA CONDUTA: DOIS ANOS DE USO DO
PATRIMÔNIO PÚBLICO SEM LASTRO DOCUMENTAL:
FERIMENTO AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE
A Lei...
As coisas simples não carecem de grandes
explicações. Não é nada razoável, aliás, beira à loucura, pensar que
uma pessoa d...
Segue para elucidação o Resumo de Contrato de
Locação número 008/2011 onde se destaca que o valor da locação é
de doze mil...
Condições de Pagamento: 15 (décimo quinto) dia
de cada mês subsequente
Recurso: Próprio
Fundamento Legal: Parágrafo único ...
demonstrações o autor já deveria responder pois é da
jurisprudência:
"Em atenção ao disposto no caput do art. 11 da referi...
Já na mensagem do projeto de autorização o réu
anunciou que seu objetivo era vender o terreno e mudar de local a
sede da S...
Note Vossa Excelência igualmente, que a
transmudação para o patrimônio do particular que arrematou o
imóvel aconteceu na e...
“Impende ainda salientar que o imóvel cuja desafetação
e alienação se pretende tem grande área non edificandi
e de preserv...
réu vendeu o que era valoroso e necessário, extremamente
necessário.
DESCRIÇÃO DAS PROVAS ANEXAS À INICIAL
Acompanham esta...
7. Fotos que comprovam a realidade do imóvel.
8. Avaliação feita por Corretor de Imóveis.
9. Cálculos e medidas de compara...
Aqui estão descritas as condutas, apontadas as
ilegalidades e lesividades com completa comprovação do que
aconteceu, de co...
Secretaria de Obras não se mudou não havia interesse público na
venda do imóvel.
É a LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS – Lei
n...
PEDIDOS
Por todo o exposto requer-se a Vossa Exa:
PEDIDOS CAUTELARES
a) Receba a presente para juntamente com todos
os seu...
Bulcão Viana com área de R$ 9.467,56 metros quadrados (matricula
atualizada anexa) intimando-se o atual proprietário Senho...
quaisquer natureza até o término desta demanda e ainda que seja
emitido oficio determinando ao Registro de imóveis que pro...
como Prefeito. Assim sendo presume-se será algo que não
representará maiores danos à sua sobrevivência.
PEDIDOS FINAIS
Ao ...
Concorrência e o imóvel voltar ao patrimônio público. No entanto,
o Município restou despatrimonializado por três anos do ...
d) A mais ampla oportunidade probatória
deixando desde já especificado que o autor deseja produzir prova
testemunhal sendo...
Município: Art. 32. Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e
suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito), tendo e...
administrativa acompanhe este feito manifestando-se até os seu final
especialmente porque os atos de improbidade podem ser...
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Ação popular - Terreno Secretaria de Obras

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Íntegra da Ação Popular contra a venda do terreno da Secretaria de Obras de Rio do sul

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  1. 1. EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE RIO DO SUL – SC Esta peça contém 60 páginas. COM PEDIDO LIMINARCOM PEDIDO LIMINARCOM PEDIDO LIMINARCOM PEDIDO LIMINAR “You may say I'm a dreamer, but I´m not the only one.” - Imagine – John Lennon EDSON LUIS FRONZA, brasileiro, solteiro, Engenheiro Agrônomo, portador de RGº 7/R 1.222.189 e CPF nº 506 709 219 – 04, Título de Eleitor nº 012242370930, Zona 026, Seção 0102, residente e domiciliado na Ladeira Araranguá S/N - Bairro Laranjeiras - Rio do Sul/SC,
  2. 2. ERENO MARCHI, brasileiro, casado, agricultor, portador de RG nº 803.636 e CPF nº 435.983.079-34, Título de Eleitor nº 124280509-14 Zona 026, Seção 0167, residente e domiciliado na Rua Eugenio Marchi, s/n°- Bairro Santa Rita- Rio do Sul/SC, MÁRIO MIGUEL, brasileiro, casado, Vereador e Funcionário Público, portador de RG nº 1.676.483 e CPF nº 563.656.759-68, Título de Eleitor nº 012298360906 Zona 26, Seção 0121, residente e domiciliado na Rua Humaitá, 966 - Boa Vista - Rio do Sul/SC, e REGINA GARCIA FERREIRA, brasileira, casada, professora, portadora de RG nº 7R1038446 e CPF nº 575.817.549-87, Título de Eleitor nº012373420973 – 26ª Zona, Seção 221, residente e domiciliada na Estrada Boa Esperança, 3284, em Rio do Sul/SC, todos cidadãos brasileiros e eleitores, vem perante este juízo por sua procuradora que subscreve esta ação propor AÇÃO POPULAR com pedido cautelar em face de
  3. 3. MILTON HOBUS, brasileiro, casado, empresário que foi Prefeito de Rio do Sul no mandato 2005-2008 e foi reeleito para o atual mandato 2009-2012, que pode ser encontrado tanto no átrio Municipal quanto em seu endereço residencial que é Rua no Edifício Bela Aliança número, 789 no centro de Rio do Sul – SC tendo como Interessado: O MUNICÍPIO DE RIO DO SUL, pessoa jurídica de direito público que deverá ser citado na pessoa do Vice- Prefeito Municipal pelo evidente interesse e impedimento de seu primeiro representante legal que ora figura como réu nesta ação, pelo que passa-se a explanar: I - DO CABIMENTO DA PRESENTE Da leitura de jurisprudência, especialmente das respeitáveis sentenças recentes deste juízo, assim entendendo-as como fontes de sabedoria, passam os autores a falar sobre o cabimento desta ação. I.A - Com relação a legitimidade - Os cidadãos ora autores são mais do que pessoas conscientes, são também corajosos que colocam em risco sua vida em sociedade por estarem
  4. 4. no pólo ativo desta demanda. Nas palavras de Rodolfo de Camargo Mancuso (2008) em sua obra “Ação Popular” há grande sabedoria a este respeito indelével a citação que segue: “É realmente constrangedor que a Constituição vigente, inovadora em vários aspectos, progressista, tenha mantido intacta a restrição das Cartas anteriores no tocante a precondição do autor da ação. Ainda mais porque, paradoxalmente, amplia sua incidência quanto permite ampla tutela dos direitos e interesses coletivos e difusos concernentemente à defesa da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural” (página 103, que cita um artigo da revista do TCE –SP)” O doutrinador sabiamente protesta quanto fato de que o arcabouço legal parece continuar dizendo à Davi que ele é páreo para Golias, mesmo ciente da realidade. De qualquer forma, os autores populares precisam da proteção do Estado porque é um pilar do Estado que defendem assim entendida como de fato é, a estrutura administrativa dos entes federados.
  5. 5. Neste caso, eles movem uma ação cujo objetivo é a proteção de um patrimônio que é de todos os Riossulenses, mas que somente eles estarão expostos como pessoas que se insurgiram contra isso. Segue mais uma amostra da citada doutrina (MANCUSO, 2008): “Essa preocupação com a possível abertura, de lege ferenda, da legitimação ativa na ação popular também já esteve nas cogitações de José Carlos Barbosa Moreira, a partir da constatação de que “muitas vezes acontece que um indivíduo isolado, para sustentar em juízo esse tipo de pleito, defronta-se com adversários de grande poder político e econômico. De sorte que a sua luta – para repetir uma imagem que tive oportunidade de usar em algum artigo – poderia assemelhar-se à que travaria Golias, um Davi sem funda. Era preciso, então, repensar o problema da legitimação.” Por tudo isso, considerando ser Rio do Sul uma cidade com aproximados 60 mil habitantes todos se conhecem, deve a justiça, dentro da legalidade, apoiar o autor popular no sentido
  6. 6. de que ele possa exercer seu direito de fiscal do patrimônio público. Os autores populares são pessoas que para defender o que é de todos se expõem e assumem o zelo que caberia a uma comunidade inteira. I.B – Com relação à via eleita : a Ação Popular e a gratuidade com relação a custas judiciais e o ônus sucumbencial. A ação popular é o meio adequado para a situação presente que visa nulidade de ato ilícito e lesivo bem como o completo ressarcimento ao cofre público municipal. Sua previsão é simplesmente estampada na Lei Maior do Brasil, é Constitucional (grifos pelos autores): TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
  7. 7. LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; Além disso, ela é plenamente tempestiva tendo em vista que os fatos se a partir de 2008 e alguns perduram até a data de hoje. A presente ação desfruta de sua condição de instrumento de direito difuso fundamental para o país, mormente quando se sabe que a impunidade é o combustível da corrupção e da gestão indevida dos recursos públicos. Melhor enxergar, nesta esteira, com os olhos da citação extraída do julgado qual seja a Apelação Cível nº 2010.055162-5 de Joinville relatado pelo respeitado Desembargador Dr. Luiz Cesar Medeiros, que em bom tempo, faz suas as palavras do Iluminado Ministro Luiz Fux : "A Ação Civil Pública não veicula o bem jurídico mais relevante para a coletividade do que a Ação Popular. Aliás, a bem da verdade, hodiernamente ambas as ações fazem parte de um microssistema
  8. 8. de tutela dos direitos difusos onde se encartam a moralidade administrativa sob seus vários ângulos e facetas.” REsp n. 406.545/SP, rel. Min. Luiz Fux). A isenção de custas ao autor popular encontra em seu deferimento a configuração de um autêntico direito fundamental com proteção constitucionalizada. Apenas para referendar, excelente complemento ao tema é o artigo dedicado à ele exclusivamente e assinado pelo Professor Artur Magno e Silva Guerra intitulado “Controle da administração Pública via Ação Popular: isenção de custas judiciais como direito fundamental como exercício direito da cidadania1”. I-C – Sobre o pólo passivo 1. Segundo o art. 6º da Lei 4.717/65 (Lei da AÇÃO POPULAR), ela deve ser proposta contra a autoridade que autorizou, aprovou, ratificou ou praticou o ato impugnado. 1 Publicado no seguinte endereço eletrônico: http://www.direitodoestado.com/revista/REDE-6-ABRIL-2006- ARTUR%20GUERRA.pdf
  9. 9. No entanto, no presente caso, os vereadores não devem responder, tendo em vista que não tinham como prever as manobras e ilicitudes que se perpetuariam em seguida. Os atos ilícitos foram mascarados e mesmo assim sabe-se que a maioria nas Câmara era fixa, ou seja, o Prefeito tinha certeza, de antemão que aprovaria a matéria de seu interesse. Ao contrário, se os vereadores sabiam que não existiam motivos para vender porque o patrimônio era útil e a Secretaria de Obras jamais se mudaria, infelizmente, não se tem provas, em princípio, neste sentido. Dentro do Processo Legislativo 131/2008 que foi o caderno da Proposição que resultou na Lei de autorização para a alienação, consta apenas que quatro votos foram contrários à venda. A Corte Catarinense decidiu a este respeito, inclusive em ação desta Comarca, pronunciando-se da seguinte forma: Processo: Reexame Necessário
  10. 10. nº 2009.034899-0 Relator: Newton Janke Data: 02/12/2009 Reexame Necessário n. 2009.034899-0, de Rio do Sul Relator: Des. Newton Janke PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO AUTORIZADA POR LEI. VENDA ALEGADAMENTE RUINOSA PARA O MUNICÍPIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AOS VEREADORES RESPONSÁVEIS PELA LEI AUTORIZADORA. "No processo de ação popular, visando desconstituir ato praticado sob o pálio de lei, não é necessária a citação dos deputados que atuaram no respectivo processo legislativo" (EREsp nº 188.873/RS). Vereadores que aprovam lei autorizando o Executivo a vender imóvel do Município não podem, só em razão dessa licença administrativa, ser responsabilizados pela alienação supostamente ruinosa empreendida pelo Prefeito. Igualmente o comprador e ora locador, Senhor Horst Bremer, deixa de ser elencado como réu porque ao que se sabe, agiu como qualquer pessoa que quisesse adquirir um imóvel
  11. 11. caracterizado como uma excelente oportunidade. Sua conduta, ab initio, foi completamente limpa e honesta. O grande mentor da decisão de alienação, da decisão de locação, seus motivos, suas homologações decorrentes dos atos administrativos, suas iniciativas é o gestor ora requerido. O Prefeito, isso em qualquer Município Brasileiro, cabe decretar um bem inservível, identificar o interesse público que justifica uma venda, cumprir a lei e requisitar que as licitações aconteçam. Essa é uma tarefa que igualmente não cabe aos servidores compuseram a Comissão das Licitações porque não são eles que identificam o interesse público presente ou ausente. II – SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NESTES AUTOS Cuida o presente de assunto do maior interesse do Ministério Público com atribuições na área da moralidade administrativa desta Comarca. A sociedade confia e espera no referido órgão tal defesa e zelo por aquilo que é de todos. Aqui estão propostos fatos e provas que além das nulidades podem ser objeto de outras providências pelo referido
  12. 12. órgão razão pela qual deve ser intimado o representante do mesmo para que faça suas manifestações e ladeie-se, querendo, aos autores. Requer-se, portanto a este juízo seja a citada autoridade, qual seja o representante do Ministério Público responsável pela Promotoria que responde por esta seara para os citados fins. III - SOBRE OS PEDIDOS CAUTELARES Conforme com esta peça se prova, o requerido em sua condição de Prefeito perpetuou atos que duplamente lesaram o patrimônio e o erário público Riossulenses. Em síntese as condutas lesivas do réu tem relação com dois atos administrativos complexos a saber: 1. ALIENAÇÃO SEM INTERESSE PÚBLICO: O requerido decidiu vender o terreno sede da Secretaria de Obras situado em área urbana privilegiada sob a alegação de ser o mesmo inadequado para aquela atividade. Além disso alegou fatos secundários quando de seu pedido de autorização à Câmara, como perturbação do sossego dos moradores e o fato de um dos extremantes ser o Rio Itajaí-Açu. Para a venda foi feita uma única avaliação que foi a usada até a arrematação em importe aquém do
  13. 13. valor devido. Ele alienou um patrimônio público utilíssimo tendo em vista que a Secretaria de Obras nunca se mudou do lugar e ao contrário hoje é locadora do mesmo. 2. LOCAÇÃO do mesmo imóvel: nesta conduta a ilicitude é conseqüência da primeira conduta. Na mensagem 82/2008 o gestor ora réu disse que o Município já tinha o imóvel para alocar a Secretaria. Faltou com a verdade pois alugou o mesmo imóvel, um patrimônio que era do Município e que foi vendido sob o argumento de ser inútil e de tratar-se de local inadequado para a atividade. Não bastasse isso ainda foi consignado no Edital de Alienação que a Secretaria se mudaria dali até dia 31 de março do ano seguinte ou seja, de 20092, o que jamais aconteceu. Por fim, a locação ocorreu por Dispensa de Licitação, o que significa, diz a unanimidade dos administrativistas, que a administração queria aquele imóvel e não outro – ou seja – aquele local nunca deixou de ser útil. 2 Este é o teor do item 9 do Edital de CONCORRËNCIA PÚBLICA número 096/2008: 9- DA ENTREGA DO BEM – O bem descrito no Lote 1, objeto da Concorrëncia Pública e os documentos pertinentes a sua respectiva transferência será entregue ao vencedor após o pagamento da segunda parcela e a ocupação do imóvel dar-se-á a partir de 31 de março de 2009 e como define o item 8.1 deste Edital.
  14. 14. Seguem abaixo as descrições mais detalhadas dos cinco principais atos que hoje abalizam o pedido de nulidade dos contratos tanto da alienação, quanto do Contrato de aluguel número 008/2011: Primeira: elencar motivos inexistentes perante os vereadores e a população para dizer que o imóvel era imprestável perante à Câmara para vender e DESAFETAR3 bem público, justificar a decisão de vender o referido bem, qual seja, um terreno situado na Rua Bulcão Viana 459, no centro de Rio do Sul estimado já naquela época em no mínimo 4 milhões de reais (veja-se as avaliações anexas), causando um desfalque desnecessário no conjunto de bens de propriedade pública imóvel útil da 3 Doutrina a respeito: De acordo com o autor Marcus Vinícius Corrêa Bittencourt, afetação significa: “conferir uma destinação pública a um determinado bem, caracterizando-o como bem de uso comum do povo ou bem de uso especial, por meio de lei ou ato administrativo”. Deste modo, a desafetação se define pela perda da destinação pública de um bem de uso comum ou de uso especial para caracterizá-lo como bem dominical, visto que somente os bens dominicais podem ser alienados, pois não tem destinação específica. Fonte: http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=1470
  15. 15. Municipalidade que pertencia à mesma desde 08 de novembro de 2007 (ver histórico da matricula atualizada imobiliária anexa). Segunda: Vender através de Concorrência Pública número 096/2008 sendo que da análise do Processo de Concorrência se verifica: que ele se arrastou por meses com mais de três prorrogações (ver recibos ao TCE-SC) devido a inúmeras paralisações sem causa do processo licitatório, que não houve nenhum esforço para divulgação acerca do não aparecimento de interessados em competir com lances nem um real acima do preço mínimo visando a obrigatória vantagem para o Município no negócio, que na capa do processo já existia DATA para a Secretaria de Obras mudar sendo transferida para outro imóvel junto ao Centro de Eventos de Rio do Sul. Terceira: Prejudicar o Município com uma alienação por preço aquém do devido por ter conforme comprovam as avaliações anexas. A este respeito já se diga que a Lei de Licitações já obriga seja a Concorrência a modalidade justamente para que a administração tenha a chance de já que está se despindo de seu patrimônio, chame vários interessados. O grande mestre da área de Licitações, Jorge Ulysses Jacoby, a este respeito, em seu Vade Mecum de Licitações e Contratos (2006, p. 345) ensina:
  16. 16. “Essa é a modalidade de licitação que busca a participação do maior conjunto de ofertantes, podendo concorrer qualquer um que preencha as condições exigidas no Edital” Portanto, não havia nenhuma razão para aceitar vender pelo preço mínimo e constitui ilicitude vender se esse preço mínimo era vil e desatualizado. Quarta: Após a venda, de caso pensado, manter a Secretaria no mesmo lugar, sem mudança alguma e expor o Município nos anos de 2009 e 2010 ao uso de um patrimônio que estava já no nome de um particular (o único comprador na Concorrência) à formação de uma dívida para com esta pessoa. Quinta: Após esse um ano, em 2011, com o contexto de que o imóvel continuava com a mesmíssima situação da época da venda, dispensar certame licitatório a fim de que o ente público alugasse o imóvel pagando a este título o oneroso importe de R$ 12 (doze) mil reais por mês. Todos estes fatos estão calçados em documentos que acompanham a presente ação que somente é impetrada
  17. 17. justamente porque se tem completo lastro documental do que está sendo descrito. Com esta inicial seguem a prova de que o Município era dono, a prova de que o requerido produziu falsas justificativas para autorizar a venda, a prova de que o bem nunca foi desafetado com fotos do local atualmente, a prova de que o imóvel foi arrematado por um único proponente pelo valor mínimo que mesmo assim era aquém do devido, a prova de que o Município sofreu e está sofrendo mensalmente, grave prejuízo pagando aluguel do que era seu. Sim, GRAVÍSSIMO prejuízo porque com a venda e com a dispensa de licitação realizou-se o Contrato de aluguel número 008/2011. O terreno, que antes era imprestável passou a ser o único apto? Evidentemente que não. O Município passou a alugar algo que ele já usava porque lhe pertencia. Passou a pagar para morar em sua própria casa. Passou a figurar como locatário
  18. 18. 4pagando o valor de R$ 12 mil reais por mês para dar continuidade aos serviços da Secretaria de Obras. SOBRE OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO LIMINAR Periculum in mora Apesar de toda a comprovação prévia que ora se perfaz DETALHADAMENTE nesta demanda tem em seu trâmite instrumental e naturalmente todo o exercício do contraditório o que consequentemente acarretam tempo para que o Judiciário possa com o devido caminho e competência, julgá-la. Ao final, a justiça devolverá ao povo, único dono do patrimônio público vendido sem razão que hoje causa prejuízo ao Município o imóvel em questão, bem como os valores pagos a titulo de aluguel, contudo a efetividade desta decisão será agressivamente prejudicada se não houver como se fazer cumprir. Se nesse período o imóvel for dissipado de qualquer outras formas, ou o gestor ora réu não tenha mais como 4 Líquidos são R$ 9.392,78 (nove mil trezentos e noventa e dois reais) conforme comprova o demonstrativo de credores que acompanha a presente extraído do sistema fornecido pela Câmara de Vereadores. Presume-se que ali exista desconto de imposto de renda retido na fonte em percentual não sabido.
  19. 19. honrar financeiramente com o prejuízo que causou ao erário público e esse risco será então concreto. Igualmente, como o Município poderá ter seu patrimônio de volta? A decretação de nulidade tem como efeito o desfazimento da venda e consequentemente isso não será mais plausível se não houver como retroagir. Fumus boni juris Na área da moralidade administrativa, do cuidado com o patrimônio público, o fumus boni juris significa dizer que não se trata de mero denuncismo. Assim se entende porque não raro, pessoas munidas por interesses pessoais, geralmente inflames políticos, munindo-se de alegações, produzem falsas denúncias. Nesta ação, no entanto, traz-se a verdade, com todos os elementos aptos a demonstrar de plano que o Município era dono do imóvel que servia para as atividades da Secretaria Municipal de Obras (assim compreendidas as garagens dos veículos, caçambas, máquinas, tratores e toda a organização das atividades de manutenção de ruas e obras em geral com um pequeno escritório).
  20. 20. Mostra-se igualmente que ele foi vendido sem seu maior pressuposto legal: MOTIVO FUNDAMENTADO EM INTERESSE PÚBLICO VERDADEIRO. Mostra-se a administração anunciou oficialmente que venderia com data para uma mudança que era o mais puro ENGODO, pois nunca aconteceu. Mostra-se tanto não havia interesse público que hoje ainda a Secretaria de Obras do Município de Rio do Sul está, por culpa da irresponsabilidade administrativa, pagando aluguel para usar o que era seu. Nestes traços, completamente desenhado que existe um direito do povo que foi relegado por desrespeito aos preceitos mínimos da administração pública, ou seja, está esculpido o fumus boni juris, quesito essencial para o deferimento liminar. Nossa Constituição Federal que, em seu art. 37, § 4º, dispõe: "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.
  21. 21. Por estas razões requer-se desde já a este juízo que cautelarmente, ao receber esta ação, portanto sem oitiva da parte contrária, determine in limine: a) a provisória declaração de indisponibilidade do referido imóvel matriculado com número 38636 situado na Rua Bulcão Viana, 459 bairro Jardim América com área de 9.467,56 metros quadrados (matricula atualizada anexa), medida esta a ser tomada sem a oitiva da parte contrária, com a intimação a posteriori do atual proprietário Senhor Horst Bremer, brasileiro, casado, empresário com endereço comercial na BR 470, Km 139 cep 89160- 000 em Rio do Sul- SC para que tome ciência de que ele não pode ser objeto de quaisquer negociações de quaisquer natureza até o término desta demanda e ainda que seja emitido oficio determinando ao Registro de imóveis que proceda averbação da referida ordem. b) a imediata suspensão do Contrato de aluguel número 008/2011, firmado com o atual proprietário do imóvel bem
  22. 22. como a proibição de renovação intimando-se o Município para que tome ciência e faça cumprir, e/ou alternativamente, seja a Municipalidade instada a depositar em juízo a cada mês os alugueres que se vencerem ao longo deste processo e enquanto durar o contrato que encontra-se em andamento. c) Com relação aos valores já pagos a titulo de aluguel no ano de 2011, dos meses de janeiro a maio (cinco meses), ou seja R$ 60,000.00 (sessenta mil reais) seja feito o bloqueio do importe total até a data do cumprimento da liminar através do sistema BACEN JUD nas contas correntes pessoais do réu a fim de que se garanta a possibilidade de ressarcimento ao erário. Note Vossa Excelência que tal medida não significa grave ônus ao réu uma vez que trata-se de uma pessoa de posses, um grande empresário e acima de tudo faz constante relato público de que jamais precisou de seu subsídio como Prefeito. Assim sendo
  23. 23. presume-se será algo que não representará qualquer maior consequência em sua vida subsistencial e financeira. Além da presença de todos os requisitos para o deferimento cautelar em questão há que se ressaltar que as medidas requeridas interrompem o prejuízo que o Município vem sofrendo, possibilitam que ao final os valores depositados em juízo tenham a destinação correta, e resguarda eventuais direitos tanto da Municipalidade quanto do locatário. A reversão de tais medidas, o que jamais se espera, mas se cita apenas para deixar claro, é completamente possível não havendo portanto temeridades em seu deferimento. A este respeito, mesmo não sendo esta uma Ação Civil Pública : Agravo de Instrumento n. 2010.006776-4, de Palhoça Relator: Rodrigo Collaço Juiz Prolator: Cíntia Ranzi Arnt Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Público Data: 17/02/2011 Ementa: ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE IMPROBIDADE - CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DE EVENTUAL EXECUÇÃO DE MULTA CIVIL - POSSIBILIDADE - RISCO DE DILAPIDAÇÃO PRESUMÍVEL A
  24. 24. PARTIR DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS - PRECEDENTES DO STJ - PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS VERIFICADOS - RECURSO IMPROVIDO 1. "O decreto de indisponibilidade de bens em AÇÃO civil pública por ato de IMPROBIDADE deve assegurar o ressarcimento integral do dano (art. 7º, parágrafo único da Lei n.º 8.429/92), que, em casos de violação aos princípios da administração pública (art. 11) ou de prejuízos causados ao erário (art. 10), pode abranger a multa civil, como uma das penalidades imputáveis ao agente ímprobo, caso seja ela fixada na sentença condenatória" (REsp n. 957.766/PR, Primeira Turma, rel. Min. Luiz Fux, j. 9.3.2010). 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento "segundo o qual o periculum in mora em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário é implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei n. 8.429/92, ficando limitado o deferimento desta medida acautelatória à verificação da verossimilhança das alegações formuladas na inicial" (REsp n. 967.841/PA, Segunda Turma, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 16.9.2010). IV – DOS FATOS – CONDUTAS E AS RESPECTIVAS NORMAS INFRINGIDAS As condutas ilícitas do réu merecem análise pormenorizada com o apontamento do respectivo dispositivo legal desrespeitado.
  25. 25. Como as condutas centram-se na gestão do bem público qual seja o terreno da Secretaria de Obras na Rua Bulcão Viana, nº 459, bairro Jardim América segue a descrição do referido bem e o seguinte artigo da Lei Orgânica Municipal : Art. 39 - São infrações político-administrativas do Prefeito: VIII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura; DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Área de terras contendo 9.467,56 m² (nove mil e quatrocentos e sessenta e sete metros e cinquenta e seis decímetros quadrados), localizado à Rua Bulcão Viana, bairro Jardim América, matriculado junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Rio do Sul sob o número 38.636; Referido imóvel faz frente em duas linhas, sendo a primeira em 90,78º metros com o lado ímpar da Rua Bulcão Viana e sua segunda em 8,47 metros, em concordância com o lado ímpar da rua Alvares Cabral; fundos em 95,96 metros com o rio Itajaí-Açú; lado direito em 100 metros com terras de Mauro Marchi e Tarumã Planejamento e
  26. 26. Construções Ltda. e lado esquerdo com 92,93 metros com o lado ímpar da rua Alvares Cabral. PRIMEIRA CONDUTA: DECISÃO DE ALIENAÇÃO E DESAFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO SEM REAL INTERESSE PÚBLICO - FERIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MOTIVAÇÃO E EFICIÊNCIA A mensagem de um projeto de lei que vai para a Câmara é um de seus requisitos, um de seus elementos fundamentais, sua justificativa. Existe para ser o momento onde de livre e espontânea vontade o titular de uma competência legislativa tem a oportunidade de esclarecer seus propósitos em iniciar o processo legislativo, em fazer aquela proposição. A mensagem número 82/2008 como toda mensagem, momento sui generis, onde toda a obrigação de motivar se perfaz. Ao expor em brevíssimas palavras por quais razões o patrimônio imobiliário valorizadíssimo do Município, terreno em área nobre, deveria ser desafetado e vendido assim se pronunciou o réu:
  27. 27. (transcreve-se ipsis litteris o exato teor da Mensagem que abriu o processo legislativo quando do envio à Câmara de Vereadores em 24 de julho de 2008) Senhor Presidente, Honrosamente submetemos à apreciação dessa Egrégia Câmara de Vereadores o presente projeto de lei que “AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL”. Vimos propor referido projeto de lei de alienação, com fundamento no artigo 19 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993 com alterações posteriores, cujo teor segue abaixo transcrito: Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:
  28. 28. I – avaliação dos bens alienáveis; II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; III – adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão. (Redação dada pela Lei nº 8.883 de 1994)” Assim, com base na norma legal retro citada, tem-se que os preceitos para alienação foram todos observados. Considerando que é mais adequado ao interesse público as Municipalidade a alienação em detrimento da manutenção dos referidos bens, é que se pede a aprovação do projeto, primeiramente observando-se a necessária desafetação (art. 1º do Projeto) para, após, submetê-lo ao competente processo licitatório. É importante frisar, doutos edis, que o imóvel atualmente sedia a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. Contudo, está encravado em área de utilização eminentemente residencial, o que tem gerado uma série de reclamações dos moradores da área. Para a resolução do problema, o Município possui imóvel próximo à BR 470 e ao Centro de Eventos Hermann
  29. 29. Purnhagen, para onde será realocada referida Secretaria, Salienta-se que tal imóvel é mais adequado aos fins propostos, tanto por suas dimensões quanto por sua localização e vias de acesso. Ao imóvel desafetado, por sua vez, resta como melhor finalidade a alienação, com que, a um só tempo, ter-se-á seu uso readequado às condições da área e promover-se-á alocação de novos recursos financeiros ao Município. Impende ainda salientar que o imóvel cuja desafetação e alienação se pretende tem grande área non edificandi e de preservação permanente, o que impede, atualmente, sua plena utilização pela Municipalidade. Acrescenta-se nobres componentes desta Câmara que a alienação do bem auxiliará o Poder Público na continuidade da boa governança financeira de seus ativos, o que, induvidosamente, há de contribuir ao interesse público e ao bem-estar dos cidadãos riosulenses. Por fim, certos de que, mais uma vez, poderemos contar com o indispensável apoio dessa Egrégia Casa Legislativa, aproveitamos para reafirmar as mais
  30. 30. elevadas expressões de consideração e apreço, ao tempo que solicitamos seja a matéria apreciada em REGIME DE URGÊNCIA. MILTON HOBUS Prefeito Municipal Segundo o exato teor da mensagem, o projeto deveria tramitar com URGÊNCIA e o terreno deveria ser desafetado e alienado pelos seguintes motivos: “é mais adequado ao interesse público”- pergunta-se qual interesse público? Interesse público se mostra, se expõe, se evidencia, se define, não é algo genérico. “está encravado em área de utilização eminentemente residencial, o que tem gerado uma série de reclamações dos moradores da área” - este seria o ponto principal que no entender do réu integra sua esfera discricionária de pensar um problema e sua solução enquanto gestor. Haveria então um motivo principal da alienação que seria de ordem urbanística visando o bem estar da população naquele exato local. Sobre este fato, moradores reclamando, de fato existiam comentários na cidade a este respeito.
  31. 31. Contudo, na verdade este não foi o motivo pelo qual o gestor Riossulense fez o que fez. Tanto não foi que ele simplesmente ignorou a suposta perturbação do sossego apontada na Mensagem e manteve a Secretaria no mesmíssimo local. Se munícipes se manifestaram isso não equivale a dar ao gestor uma carta branca para vender o patrimônio público, para vender a preço mínimo e desatualizado, muito menos eles fariam se soubessem que NADA MUDARIA. Lá está a Secretaria em pleno funcionamento e o mais grave: o Município passou a pagar aluguel para o novo proprietário quando várias outras soluções poderiam ser pensadas. O terreno é um bem público de múltiplas afetações ou seja é um patrimônio que permite sejam lhe pensadas muitas finalidades posto que o espaço quase nu é uma espaço aberto e o imóvel contém pouca área construída. Além disso quando existe contratação de financiamentos para recursos do governos federal e estadual o patrimônio imobiliário conta sempre contabilmente como algo que solidifica a capacidade de investimento do Ente. É importante salientar que motivar as decisões administrativas deixou de ser recomendação e passou a ser
  32. 32. obrigação do gestor público, integrando um dos princípios fundamentais aos quais a administração pública está sujeita. A motivação tem dupla função: serve para o gestor explicar suas razões e também para que a comunidade saiba quais são estas razões. A este respeito, sobre a motivação, ensina com clareza Diógenes Gasparini: “A motivação, como vimos ao tratar do princípio da motivação, é necessária para todo e qualquer ato administrativo, e a discussão motiva/não motiva parece resolvida com o advento da Lei federal n. 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal. Pelo art. 50 dessa lei todos os atos administrativos, sem qualquer distinção, deverão ser motivados, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Assim, tanto os atos administrativos vinculados como os discricionários devem ser motivados. O fato de esse artigo elencar as situações em que os atos administrativos devem ser motivados não elide esse entendimento, pois o rol apresentado engloba atos discricionários e vinculados.” GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008, página 67. O que o gestor ora réu dissimuladamente fez foi dizer que a venda era necessária justificando que a população havia clamado e que já havia outro terreno para alocar a Secretaria de Obras, junto ao Centro Eventos Herman Purnhagen.
  33. 33. A autorização legal da Câmara aconteceu em 28 de julho de 2008, a Licitação para a venda começou em agosto de 2008 e o imóvel teve ata concretizando a alienação pelo preço mínimo em outubro do mesmo ano. De lá para cá a situação do imóvel é a mesma. Em 2009 e 2010 inteiros o imóvel continuou abrigando a Secretaria de Obras, ou seja, a motivação declarada continha inverdades e na parte verdadeira (sobre a reclamação de alguns moradores) foi apenas um subterfúgio. Ou seja não havia necessidade de mudança ( primeiro motivo elencado) pois o imóvel continua até hoje se prestando a abrigar as exatas mesmíssimas atividades que ali já existiam (segundo motivo elencado). Agindo assim o réu feriu o principio da legalidade pois a lei de Licitações, a Lei Orgânica do Município e a Constituição dizem que o primeiro requisito para vender é o real interesse público. Feriu também o princípio da motivação porque motivar é motivar com verdade, jamais com engodos a serviço de mentiras.
  34. 34. Agindo assim feriu o principio da eficiência porque sua ação administrativa tinha objetivos que não só não se concretizaram como prejudicaram o Município. A mudança visando proteger o direito ao sossego dos moradores nunca aconteceu. A otimização e melhoria previstas com a mudança para outro local nunca aconteceu. O cofre público dispendeu R$ 2.177.538,80 (dois milhões cento e setenta e sete mil e quinhentos e trinta e oito reais e oitenta centavos) e tudo ficou igual. O tempo seria uma desculpa, porém o Município foi despatrimonializado em 14 de abril de 2009 ou seja, passaram dois anos e cinco meses e nada foi feito. DAS PROVAS DE QUE O REÚ SABIA QUE ESTAVA SENDO PERDULÁRIO COM O PATRIMÔNIO PÚBLICO COM A DESNECESSÁRIA ALIENAÇÃO A afetação de um bem público é o ato pelo qual se confere a um patrimônio uma determinada finalidade pública sintonizada com o seu melhor uso em prol dos objetivos coletivos de uma gestão eficiente.
  35. 35. Nas palavras da administrativista Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em seu Manual de Direito Administrativo, ( página 570), a inalienabilidade é uma característica dos bens públicos, especialmente do bem público especial que é aquele onde órgãos da gestão estão sediados. A desafetação é um requisito que deve ser cuidadosamente pensado posto que ele quebra a regra de inalienabilidade. Ela usa neste trecho da obra o conceito de José Cretella Junior que vale a leitura: “Desafetação é o fato ou a manifestação de vontade do poder público mediante a qual o bem do domínio público é subtraído à dominialidade pública para ser incorporado ao domínio privado, do Estado ou do administrado.” Por isso, por essa natural seriedade com aquilo que é de todos, não se pode desafetar sem fundamento, para depois ainda precisar ao ponto de passar a alugar o que já era público. A Lei Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965, lei da Ação Popular é clara ao dizer que um gestor não pode dizer “hoje preciso vender este imóvel” e ato seguinte dizer “agora não preciso mais, vou alugar o mesmo imóvel”, simples assim. Muitas rebuscadas palavras podem ser ditas, mas na verdade, todos os
  36. 36. motivos elencados de fato, relegaram-se pelo fato de nada ter sido mudado, a Secretaria está lá, no mesmo lugar. A lei previu esta situação e a veda com veemência, conforme prevê o artigo segundo da Lei da Ação Popular: Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: d) inexistência dos motivos; Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; O imóvel em questão desde que passou a existir como bem integrante do patrimônio publico Riossulense foi sempre o local da Secretaria de Obras. O suposto incomodo justificador da desafetação calçado na ameaça ao sossego dos moradores circundantes,
  37. 37. igualmente não procede. Se a perturbação fosse verdade, o gestor pouco se importa porque o local não para de receber novos moradores e a Secretária continua a todo vapor. Está comprovado portanto que na verdade, mesmo que houvesse reclamações dos moradores o local onde o terreno estava situado não carecia de mudança urgente. Tanto não carecia que o próprio requerido a manteve até os dias de hoje no mesmo local. Está comprovado também que o requerido era ciente de todo este contexto, era ciente de que para seu ato não havia legalidade por ser algo que ele descreveu completamente na mensagem 82/2008. Sabia da ilegalidade de não se ter interesse público que justifique vender o patrimônio. FERIMENTO GRAVE AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA – ILEGALIDADE E LESIVIDADE De tudo que o réu decidiu fazer o que foi útil ao objetivo declinado na mensagem ao Legislativo ? O terreno não desafetado pois continuou sendo a Secretária de Obras. A Secretaria de Obras nunca mudou-se para o tal terreno junto ao Herman
  38. 38. Purnhagen e em razão disso, o Município está pagando aluguel do que já era seu. Vender um imóvel público é uma decisão importantíssima. Somente pelo fato de que a respeito dela dispõe a Lei Orgânica do Município de forma cabal ao atrelar o exercício da mesma ao crivo de um corpo com 15 (quinze) legisladores, o que já evidencia tal importância. Se fato simples e meramente discricionário fosse não haveria seu condicionamento sob a forma de “autorização imprescindível” do Legislativo. Na mensagem do projeto, mais uma vez, estamos dispensados de dizer o direito, porque foi o próprio reú que declarou que em sua visão seria eficiente mudar as atividades da Secretaria de Obras para outro local. Ele falou afirmando ao leitor como se a mudança já inclusive tivesse ocorrido no afã de dizer que o imóvel alienado estava vazio, sem utilidade alguma. Eis o trecho: “Para a resolução do problema, o Município possui imóvel próximo à BR 470 e ao Centro de Eventos Hermann Purnhagen, para onde será realocada referida Secretaria, Salienta-se que tal imóvel é mais adequado
  39. 39. aos fins propostos, tanto por suas dimensões quanto por sua localização e vias de acesso.” LESIVIDADE AO ERÁRIO PÚBLICO PROPRIAMENTE CONSIDERADA Para alguns pensadores do direito, para ensejar a propositura de ação popular, não basta ser o ato ilegal, deve ser ele lesivo ao patrimônio público. Pois bem, a este respeito começamos com a doutrina selecionada pelo nobre juiz desta Comarca em pelo menos duas recentes decisões, Dr. Edison Zimmer que assim destacou: “Acerca do modo de condução das atividades administrativas, Aluízio Bezerra Filho menciona: Infirma-se assim, que os atos administrativos necessariamente deverão ser primados pela escorreita formação legal, desinfluente de qualquer eiva de vício formal, material ou subjetivo na sua consecução acoimada na cogência e inderrogabilidade das normas incumbidas de proteger os interesses públicos – proteção essa que se justifica na medida em que transcendem a individualidade, fazendo repercutir sua
  40. 40. satisfação sobre o todo da coletividade, fazem que todos, indistintamente, sejam destinatários de seus preceitos." (in Lei de Improbidade Administrativa: aplicada e comentada. 1. ed. Curitiba: Juruá, 2009, p. 89). No presente processo a demonstração da lesividade vem fortemente carreada e lastreada em documentos. O Município foi lesado porque ficou despatrimonializado de um bem público indevidamente e em concreto este bem valia muito mais do que o valor mínimo pelo qual foi vendido. Até outubro de 2008 o Município tinha nas mãos um patrimônio que significava no mínimo R$ 4.000,000.00 (quatro milhões de reais). Com a venda, por R$ 2.177,538.80 (dois milhões cento e setenta e sete mil, quinhentos e trinto reais e oitenta centavos) ficou com esta diferença no erário por todo este tempo. Pior do que isso a cada mês esta dispendendo 12 mil reais de aluguel do que já era seu ou seja, existe lesividade no sentido PECÚNIA em sobra.
  41. 41. Ao autor popular não cabe a função de pugnar pela punição em seu sentido improbidade, mas a referida norma Server para identificar claramente porque os atos são eivados de ilicitudes e ferem os princípios da administração pública. É a lei da Improbidade quem diz : Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado; A presente inicial vem acompanhada de duas avaliações sendo necessário registrar que muitos profissionais se recusaram a fazer alegando “medo” de sofrer represálias.
  42. 42. No entanto, os profissionais fizeram e disseram que o imóvel vale hoje em torno de R$ 4. 500,000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais). Além disso, seguem as comparações de outros imóveis do site da imobiliária HABITERRA e VASSELAI imóveis que fornecem boa noção de que o que foi feito não foi certo, foi lesivo, foi por valor a menor do devido. Uma regra de três relativa a um imóvel não serviria para dar sustentação ao que se afirma, que o preço de venda não foi justo, não foi adequado. No entanto apresentam-se pelo menos quatro ou cinco exemplos. Se forem retiradas as informações do site, os autores desde já declaram que possuem ata notarial de tudo quanto foi visto na internet.
  43. 43. SEGUNDA CONDUTA: ALIENAÇÃO ATRAVÉS DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA GERIDA DE FORMA A CONCRETIZAR A VENDA POR PREÇO AQUÉM DO DEVIDO O Caderno da Licitação qual seja a Concorrência Pública número 096/2008 de 31 de julho de 2008 acompanha esta inicial. O Edital de CONCORRÊNCIA PÚBLICA número 096/2008, disse: Item 9 - DA ENTREGA DO BEM – O bem descrito no Lote 1, objeto da Concorrência Pública e os documentos pertinentes a sua respectiva transferência será entregue ao vencedor após o pagamento da segunda parcela e a ocupação do imóvel dar- se-á a partir de 31 de março de 2009 e como define o item 8.1 deste Edital. Nele, mais precisamente na página de número 02 inclusive em reforço um servidor anotou :
  44. 44. “Data da desocupação da Secretaria de Obras: 31 de março de 2009” – (está grifado nos documentos com caneta destaca texto) Claro, tinha que ter uma data, pois quem compraria um imóvel que não tem data para ser desonerado, desocupado, esvaziado, liberado? Se não tivesse data, mais ilícito ainda, porque aí sim o comprador já saberia que ganharia um aluguel em seguida. Da análise da Concorrência Publica 096/2008 resta claro: 1. que ela se arrastou por meses com mais de três prorrogações devido a inúmeras paralisações sem causa do processo licitatório. 2. que não houve nenhum esforço para divulgação acerca do não aparecimento de interessados em competir com lances nem um real acima do preço mínimo visando a obrigatória vantagem para o Município no negócio.
  45. 45. 3. que na capa do processo já existia DATA para a Secretaria de Obras mudar sendo transferida para outro imóvel junto ao Centro de Eventos de Rio do Sul. 4. A mais lesiva: o preço foi aquém do devido conforme se passa a demonstrar: O imóvel foi avaliado já na fase de pedido de autorização à Câmara por dois agentes políticos do Município, dois Secretários (Senhores Jaime Sborz e Eugenio Vicenzi), um servidor e um corretor que é conhecido e respeitado como profissional do meio, Senhor Sérgio Vasselai, proprietário e Corretor da imobiliária Vasselai imóveis (www.vasselai.imb.br ). A única avaliação do imóvel aconteceu em 04 de dezembro de 2007 (laudo está dentro do caderno Legislativo número 131/08) e o imóvel foi vendido em 14 de abril de 2009. O resultado homologado pelo Decreto Municipal número 464 de 19 de novembro de 2009 (ele está dentro da Concorrência Pública 096/2008) ou seja – PASSOU-SE UM ANO E QUATRO MESES e o terreno conforme comprova a matricula anexa foi vendido pelo mesmo preço, o que é um absurdo, uma ilegalidade e improbidade grosseiras.
  46. 46. Um ano e quatro meses é tempo suficiente para justificar uma reavaliação, ao menos para atualização, em qualquer lugar, especialmente em Rio do Sul, onde o réu não cansa de discursar sobre o fato de que a cidade com o novo desenho por sua gestão construída (elevados e trânsito modificado) se supervalorizou e atrai investimentos a cada dia. A titulo de breve reflexão, somente aplicando-se a inflação aproximada de dez por cento ao ano e desprezando os meses, o valor do imóvel deveria ter sido no mínimo para R$ 2.400,000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). Isso, deixando claro, partindo-se do valor de avaliação que já não estava correto. Desta forma comprovado está um prejuízo de no mínimo este valor, a diferença entre o valor que o imóvel foi vendido e o valor atualizado com a inflação e a correção monetária que são pelo menos cerca de APROXIMADOS trezentos mil reais. Contudo, não é só esse efetivamente o valor do prejuízo, não é mesmo. Os autores provam que tem coerência o que dizem porque serviram-se dos conceitos propostos PELO MESMO
  47. 47. profissional, Senhor Sérgio Vasselai, que naquele momento, pode ter se equivocado. No site de sua imobiliária estão quatro opções de imóveis no Jardim América/Centro e os respectivos valores de venda em 2011. Não é adequado transcrever aqui e por isso está em separado cada cálculo comparado com as regras de três, considerando inclusive o desconto da área de preservação permanente existente no local. Ali fica evidente, mesmo considerando o tempo decorrido da data da venda até hoje (cerca de um ano e meio) que o imóvel foi avaliado de forma INCORRETA. Presume-se pela ciência mais exatista possível, a matemática, que o preço mínimo de venda em 2009 deveria ser entre 4 e 4,5 milhões de reais. O fato é que o imóvel foi vendido por valor aquém do devido e a diferença desfalcou o cofre público e precisa, após certeza do valor que o terreno valia, ser reposto porque mesmo
  48. 48. com o desfazimento do negócio o cofre público passou quase três anos sem esse capital imobiliário. Assim fica límpido que o empresário comprador agiu de boa-fé, aproveitou a oportunidade. Quem deveria ter zelado para não dissipar patrimônio público útil por preço qualquer foi o gestor ora requerido. É o teor da lei : LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965. Art. 4º São também nulos os seguintes atos ou contratos, praticados ou celebrados por quaisquer das pessoas ou entidades referidas no art. 1º. V - A compra e venda de bens móveis ou imóveis, nos casos em que não cabível concorrência pública ou administrativa, quando: c) o preço de venda dos bens for inferior ao corrente no mercado, na época da operação.
  49. 49. TERCEIRA CONDUTA: DOIS ANOS DE USO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO SEM LASTRO DOCUMENTAL: FERIMENTO AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE A Lei orgânica do Município de Rio do Sul (artigos 86 e seguintes) não prevê empréstimos a titulo gratuito tendo em vista que fala que o patrimônio publico é todo adquirido na forma da Lei e assim controlado. O Município deve explicar o que desde já se requer o que houve em 2009 e 2010, se houve aluguel ou o que aconteceu com o bem já que ele já era de Horst Bremer e a Secretaria de Obras continuou usando-o a todo vapor. Esse pedido, conforme autoriza a Lei da Ação Popular, desde já se perfaz, que o Municipio informe acerca desta situação com documentos. QUARTA CONDUTA: CONTRATAÇÃO DE ALUGUEL DO MESMO IMÓVEL ONERANDO E LESANDO O ERÁRIO PÚBLICO MENSALMENTE
  50. 50. As coisas simples não carecem de grandes explicações. Não é nada razoável, aliás, beira à loucura, pensar que uma pessoa dona de sua casa a vende dizendo que ela não presta e em seguida passa a alugá-la. Só um irresponsável faria isso. Com o patrimônio público isso ganha contornos muito sérios porque a obrigação de quem é gestor é justamente a de administrar da melhor forma e zelar, zelar e zelar. De qualquer forma é dever do administrador público procurar um aluguel compatível com o mercado, ou seja, que a administração não se onere e nem se locuplete conforme manda a lei de Licitações: Art. 24. É dispensável a licitação: X – para a compra ou locação de imóvel destinado ao serviço público, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia. Acontece que só se aluga para destinar e não quando o imóvel já era patrimônio publico.
  51. 51. Segue para elucidação o Resumo de Contrato de Locação número 008/2011 onde se destaca que o valor da locação é de doze mil reais por mês, ou seja, um aluguel onerosíssimo para o cofre público: Resumo de Contrato de Locação 008/2011 RESUMO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 008/2011 Dispensa de Litação nº 004/2011 Contratante: Município de Rio do Sul/SC Contratada: HORST BREMER e IVONE PISKE BREMER Objeto: locação de imóvel com as características necessárias para sediar a Secretaria Municipal de Obras, situado na Rua Bulcão Viana, 459, bairro Jardim América, na cidade de Rio do Sul, SC. Dados do Imóvel: Matrícula 38636, no livro 2, Fls. 001, de Registro Geral, contendo a área de 9.467,56m² (nove mil quatrocentos e sessenta e sete metros quadrados e cinquenta e seis decíme- tros quadrados), edificado com três galpões em madeiras, sendo o 1º. com 154,00m2, o 2º. com 718,00m2 e o 3º. com área de 1.060,00m2, de n. 459, e mais um galpão em alvenaria com área de 224,00m2 que leva o n. 389. Valor: R$ 12.000,00 (doze mil reais) mês Prazo de Entrega: 12 (doze) meses, com início em 31.01.2011 e término em 30.01.2012, podendo ser prorrogado por igual período, por interesse das partes e, desde que haja acordo quanto ao novo valor do aluguel.
  52. 52. Condições de Pagamento: 15 (décimo quinto) dia de cada mês subsequente Recurso: Próprio Fundamento Legal: Parágrafo único do Art. 61 da Lei de Licitações nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Rio do Sul/SC, em 31 de janeiro de 2011 MILTON HOBUS Prefeito Municipal FONTE: DIÁRIO OFICIAL DO MUNCÍPIO: https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/arquivosbd/ed icoes/0.101479001304450204_edicao_dom_731_11.p df Para consecução de seus objetivos pessoais que não se sabe quais são, mas se tem certeza que não eram os de gestor imbuído pelo bem da coletividade o réu empreendeu uma maratona de atos administrativos que culminaram com este contrato de aluguel. Importante dizer que somente esta cadeia de atos administrativos onde se alternaram omissões e ações que formam um complexo conjunto, independentemente de quaisquer outras
  53. 53. demonstrações o autor já deveria responder pois é da jurisprudência: "Em atenção ao disposto no caput do art. 11 da referida Lei, tem-se que o ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da Administração Pública pode ser praticado mediante ação ou omissão, com transgressão aos referidos princípios, exigindo-se, para tanto, o dolo do agente. Entretanto, salienta-se que, para a sua configuração, é dispensada a efetiva ocorrência de dano ao patrimônio ou erário público. E ainda, como lecionam Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves, "o art. 11 da lei nº 8.429/92 é normalmente intitulado de 'norma de reserva', o que é justificável, pois ainda que a conduta não tenha causado danos ao patrimônio público ou acarretado o enriquecimento ilícito do agente, será possível a configuração da improbidade sempre que restar demonstrada a inobservância dos princípios regentes da atividade estatal". (Improbidade Administrativa. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004. p. 288). (Apelação Cível n. 2007.060222-1, Rel Des. Sérgio Roberto Baasch Luz , 10/07/2008. No entanto como já se demonstrou que a lesividade está completamente provada.
  54. 54. Já na mensagem do projeto de autorização o réu anunciou que seu objetivo era vender o terreno e mudar de local a sede da Secretaria, órgão componente da estrutura da administração direta municipal como se pode ver: “....é que se pede a aprovação do projeto, primeiramente observando-se a necessária desafetação (art. 1º do Projeto) para, após, submetê-lo ao competente processo licitatório.” Na verdade, o que foi feito submeteu o Município a uma situação ridícula, pois a população sabia que o terreno era útil. No popularíssimo blog minhoca na cabeça, a população se expressou falando desse sentimento de saber que o Prefeito colocou a venda a um preço mínimo e depois alugou. Alie-se a isso o fato de que ali neste espaço, do blog, estão apenas as manifestações daqueles que tem internet e sabem lidar com essa tecnologia.
  55. 55. Note Vossa Excelência igualmente, que a transmudação para o patrimônio do particular que arrematou o imóvel aconteceu na escritura em 14 de abril de 2009 e o contrato de aluguel tem como termo inicial janeiro a dezembro de 2011. Jamais se pode dizer que o imóvel não prestava porque tinha uma APP pois toda aquela região ali concentra empreendimentos, a Unidavi, o Hotel Aliança Express, a sede da OAB, enfim, a rua inteira. E este foi um dos motivos sustentados na Mensagem número 82/2008 que abriu o Processo Legislativo número 131/08 que deu origem à Lei autorizadora. Apenas para realçar, foi dito que a alienação era conveniente porque o imóvel teria uma boa área inaproveitável. Haveria então boa parte consumida pela preservação permanente consistindo em obstáculo para a construção e otimizada ocupação da terra. Somente para completa sintonia eis a exata transcrição do trecho a este respeito na citada Mensagem 82/2008 :
  56. 56. “Impende ainda salientar que o imóvel cuja desafetação e alienação se pretende tem grande área non edificandi e de preservação permanente, o que impede, atualmente, sua plena utilização pela Municipalidade”. O imóvel, devido o aumento das obras municipais, vem sendo cada vez mais ocupado. Outra prova de que na verdade o terreno não era imprestável tal como descrito é a própria aquisição do imóvel pelo empresário Senhor Horst Bremer. Este empresário é sócio fundador da instituição privada H.Bremer e filhos Ltda, com sede na BR 470, uma das empresas mais sólidas do Brasil no ramo de produção de Caldeiras e equipamentos para a Indústria. Tal empreendedor é cercado de conhecimentos na área negocial e evidentemente não faria um investimento de 2 (dois) milhões de reais sem sentido, sem perspectiva, sem possibilidade de retorno. Ou seja, inconteste que o
  57. 57. réu vendeu o que era valoroso e necessário, extremamente necessário. DESCRIÇÃO DAS PROVAS ANEXAS À INICIAL Acompanham esta inicial os seguintes documentos que são descritos já com suas respectivas ligações fáticas com todo o exposto: 1. Procurações. 2. Declarações de impossibilidade financeiras de arcar com o ônus processual. 3. Cópia da matrícula atualizada do imóvel indevidamente alienado e locado. 4. Cópia da integra do Processo Legislativo de número 131/2008 onde está a Mensagem número 131/08 que visou a autorização da venda junto à Câmara de Vereadores de Rio do Sul. 5. Cópia do Caderno Licitatório de Alienação do imóvel, a Concorrência pública número 096/2008 . 6. Cópia do Contrato de Locação que está no Diário Oficial do Município.
  58. 58. 7. Fotos que comprovam a realidade do imóvel. 8. Avaliação feita por Corretor de Imóveis. 9. Cálculos e medidas de comparação de preços de terrenos no mesmo Bairro. 10.Impressões dos posts com conteúdo manifestando a indignação das pessoas diante dos contratos de compra e venda e posterior locação firmados. 11. Lei Orgânica do Município de Rio do Sul. CONSIDERAÇÕES FINAIS Alguém que não erra e não admite que alguém ouse dizer o contrário, apontar qualquer desacerto. Muito menos que este desacerto atenda pelo nome de improbidade administrativa. Esta é a mensagem sempre presente nas falas do réu ora gestor. No que depender desta ação, ele pode continuar dizendo isso porque sua finalidade não é política, não é politiqueira, é sim, cidadã.
  59. 59. Aqui estão descritas as condutas, apontadas as ilegalidades e lesividades com completa comprovação do que aconteceu, de como aconteceu pedindo a nulidades de todos os contratos, tanto o de alienação e seu certame quanto o Locação além dos respectivos ressarcimentos. Esse é o teor da lei 8.429/92: “Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.” A lei de improbidade é clara ao dizer quais são as penalidades para quem age desta forma. Aqui objetiva-se em primeiro lugar a recomposição do patrimônio, em segundo que o responsável responda pelos danos. Os contratos tanto o de alienação do imóvel decorrente da Concorrência Pública 096/2008 quanto o de Locação número 008/2011 são nulos eis que eivados de graves ilegalidades CLARAS E LÍMPIDAS concretizadas em prova no fato de que se
  60. 60. Secretaria de Obras não se mudou não havia interesse público na venda do imóvel. É a LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS – Lei número 8.666/93, diploma maior desta matéria no país, que diz que interesse público é o REQUISITO PRIMORDIAL tal como assim de realça: Das Alienações Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: A lesividade vem comprovada igualmente por não ter sido o imóvel avaliado corretamente, por não ter sido este valor mesmo incorreto ATUALIZADO na hora da venda e por ter hoje o Município que amargar um prejuízo mensal com alugueres daquilo que já era seu.
  61. 61. PEDIDOS Por todo o exposto requer-se a Vossa Exa: PEDIDOS CAUTELARES a) Receba a presente para juntamente com todos os seus documentos e descrições deferir liminarmente as medidas cautelares SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA assim descritas e devidamente solidificadas em seus hastes quais sejam periculum in mora e fumus boni juris: a.1) a decretação in limine da indisponibilidade5 do referido imóvel matriculado com número 38636 situado na Rua 5 Jurisprudência a respeito: TJSC - Agravo de Instrumento: AI 409612 SC 2005.040961-2 : AGRAVOS DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR -INDISPONIBILIDADE DE BENS - DECRETAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - POSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO - PARTICIPAÇÃO EM ATOS POTENCIALMENTE LESIVOS AO ERÁRIO - RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS RECONHECIDOS OPORTUNAMENTE EM SENTENÇA - LIMITE VINCULADO AO GRAU DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE - VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR E CONTA-CORRENTE COM ESTA FINALIDADE EXCEPCIONADAS - PROVIMENTO PARCIAL. 1. A concessão de liminar em Ação Popular busca assegurar o resultado prático do processo, cabendo ao magistrado examinar a plausibilidade do direito, a iminência do ato e a impossibilidade material da reposição do patrimônio público. 2. Não há omissão, sanável pela via
  62. 62. Bulcão Viana com área de R$ 9.467,56 metros quadrados (matricula atualizada anexa) intimando-se o atual proprietário Senhor Horst Bremer, brasileiro, casado, empresário com endereço comercial na BR 470, Km 139 cep 89160-000 em Rio do Sul- SC para que tome ciência de que ele não pode ser objeto de quaisquer negociações de declaratória, no acórdão que confirma a decisão denegatória de liminar sem o exame de fundamento que diz respeito ao próprio mérito da demanda popular" (REsp 174369/MG).Para caracterização de lesão ao patrimônio público, basta que existam recursos provenientes do erário na operação impugnada, sendo irrelevante a natureza da sociedade empresarial. A alienação em condições inusitadas de laboratório adquirido com considerável participação do Estado constitui plausibilidade necessária para medida assecuratória em ação popular. É possível a decretação de indisponibilidade de bens em ação popular quando caracterizados elementos que autorizem adoção desta severa medida, como, in casu, a vinculação dos envolvidos com o fato, a existência de provável dano ao patrimônio e a necessidade de preservar bens para o ressarcimento de prejuízo reconhecido em sentença. Precedentes: TJ-SC, MS n. 9.191 e AI n. 88.089670-3; TJ-MG, AG n. 1.0643.04.911518-8; TJ-SP, AI n. 90.756-5 e AI n. 138.072-5."Os atos noticiados em ação civil pública, praticados à sombra da improbidade administrativa e que tenham dado ensejo à probabilidade de enriquecimento ilícito, autorizam a decretação de bens dos envolvidos, para garantir o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário, no caso de acolhimento da ação" .A decretação de indisponibilidade de bens encontra-se limitad (AI n. 97.004026-1, da Capital, Des. Orli Rodrigues) a pelo grau de responsabilidade que o agente apresenta em relação ao prejuízo causado. Não pode, também, atingir vencimentos, salários ou outras verbas indispensáveis para o sustento do agravante e de sua família, em decorrência do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Lex Mater).
  63. 63. quaisquer natureza até o término desta demanda e ainda que seja emitido oficio determinando ao Registro de imóveis que proceda averbação da referida ordem. a.2) Seja determinada in limine a imediata suspensão (nos pedidos finais requer-se a nulidade também do referido pacto) do Contrato de aluguel número 008/2011, firmado com o atual proprietário do imóvel intimando-se o Município para que tome ciência e passe a depositar em juízo a cada mês os alugueres que se vencerem enquanto durar o presente processo. Ao final, com relação aos valores depositados em juízo, requer, que ao final, sejam liberados em favor do erário público Riossulense em razão da decretação de nulidade do mesmo e retomada do imóvel pelo Município. a.3) Com relação aos valores já pagos a titulo de aluguel no ano 2011 seja feito o bloqueio do importe total até a data do cumprimento da liminar através do sistema BACEN JUD nas contas correntes pessoais do réu a fim de que se garanta a possibilidade de ressarcimento ao erário. Tal medida não significa grave ônus ao réu uma vez que não se trata de um milionário, mas alguém de posses, um grande empresário e acima de tudo faz constante relato público de que jamais precisou de seu subsídio
  64. 64. como Prefeito. Assim sendo presume-se será algo que não representará maiores danos à sua sobrevivência. PEDIDOS FINAIS Ao final a ratificação e procedência de todos os pedidos cautelares em sede de sentença e ainda : b) A decretação de nulidade tanto do Contrato de compra e venda firmado através da Concorrência Pública 096/2008 quanto do Contrato de Locação de número 008/2011 para todos os fins de direito com efeitos ex tunc e o refazimento do status quo ante, determinando-se o desfazimento de ambos os negócios jurídicos. c) A condenação do réu no ressarcimento a totalidade dos danos ao Erário Público na forma do artigo 11 da Lei da Ação Popular onde se afirma que sentença decretadora da invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática, a serem liquidados em sentença considerando: c.1 – que o desfazimento do negócio, consequência de decretação de nulidade, implica em o Município de Rio do Sul devolver o valor que recebeu ao arrematante na
  65. 65. Concorrência e o imóvel voltar ao patrimônio público. No entanto, o Município restou despatrimonializado por três anos do capital real que o imóvel significava e que ele detinha no seu rol de bens porque o imóvel foi vendido por preço inferioritário e então este valor ( a diferença em reais entre o preço correto e o preço pelo qual o imóvel foi vendido que foi R$ 2.177,538, 80 - dois milhões, cento e setenta e sete mil, quinhentos e trinta e oito reais e oitenta centavos - ) deve ser reposto devidamente atualizado, pelo requerido aos cofres públicos conforme liquidação na sentença a fim de efetivamente o cofre público reste ressarcido. c.2) que a rescisão do contrato de Aluguel número 008/2011 é também consequência de sua decretação de nulidade e por isso o requerido deve ser condenado a devolver ao erário público devidamente atualizados todos os alugueres que o Município tenha despendido caso estes valores já não estejam depositados em juízo por conta do pedido liminar. c.3) que ele deve arcar ainda com o pagamento de todos os ônus que em decorrência da anulação sejam necessários tais como pagamento de tributos, taxas, certidões, averbações, fotocópias, autenticações e despesas em geral.
  66. 66. d) A mais ampla oportunidade probatória deixando desde já especificado que o autor deseja produzir prova testemunhal sendo que para esta desde já arrola o Controlador Interno do Município e prova pericial se houver questionamento pelo requerido quanto ao valor correto pelo qual o imóvel deveria ter sido vendido, depoimento pessoal do requerido, sem prejuízo de outras que venham a se fazer necessárias bem como pugna desde já pelo depoimento pessoal do requerido. e) A citação do requerido MILTON HOBUS, brasileiro, casado, empresário que foi Prefeito de Rio do Sul no mandato 2005-2008 e foi reeleito para o atual mandato 2009-2012 que pode ser encontrado tanto no átrio Municipal quanto em seu endereço residencial que é Rua no Edifício Bela Aliança número, 789 no centro de Rio do Sul – SC f) Seja o Município de Rio do Sul, na condição de pessoa jurídica de direito público INTERESSADA, sendo que para tanto requer-se que o mesmo seja representado pelo Vice-Prefeito Municipal, Senhor Garibaldo Ayroso (Diz a Lei Orgânica do
  67. 67. Município: Art. 32. Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito), tendo em vista o latente impedimento do réu em fazê-lo e ainda traga aos autos as seguintes informações: f.1) Conforme faculta a Lei da Ação Popular, para complementação, certidão do Setor de Patrimônio dizendo como o Município de Rio do Sul usou o imóvel depois de 31 de março de 2008, após a venda, sendo que não havida contrato de aluguel e ainda cópia integral do Processo de Dispensa de licitação número 004/2011 visando a contratação de imóvel para locação para as atividades da Secretaria de Obras e os comprovantes de pagamento de alugueres feitos em favor de Horst Bremer até o momento do ato a titulo de quitação da obrigação contraída no Contrato de aluguel com a respectiva cópia do referido pacto. f.2) Se foi feito instrumento de Compra e venda ao final da Concorrência Publica 096/2008, mesmo porque este seria uma repetição das clausulas do Edital da Concorrência citada, mas se existe, que ele venha aos autos em cópia autenticada por servidor. g) A intimação do Ministério Público a fim de que o representante da sociedade com atribuições na área da moralidade
  68. 68. administrativa acompanhe este feito manifestando-se até os seu final especialmente porque os atos de improbidade podem ser objeto de ação civil pública ou ação de improbidade na forma da lei paralelas a esta ação popular. h) Seja ainda o requerido condenado a arcar com as custas e com a sucumbência fixando-se honorários advocatícios no importe da complexidade do presente processo, ou seja, em patamar não inferior a vinte por cento . i) A gratuidade da Justiça por ser este um direito constitucional dos autores populares conforme já argumentado no inicio desta petição que declaram não terem como arcar com as mesmas sob as penas da lei. Dá-se a causa o valor de R$ 4.000. 000,000 (quatro milhões de reais). Nestes termos, pede deferimento. Rio do Sul, 26 de maio de 2011. FABIANA DOS SANTOS LINHARES Advogada OAB-SC 15095

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