Ação boneco cidadão

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Ação boneco cidadão

  1. 1. fls. 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da Juizado Esp. da Fazenda Pública da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto 315, 8º Andar, Lagoa Nova - CEP 59064-250, Fone: 36169645, Natal-RN - E- mail: nt1vfp@tjrn.jus.brPROCESSO N.º 0803461-29.2011.8.20.0001Procedimento do Juizado Especial CívelREQUERENTE: SANDRO TAVARES FERREIRA DA SILVAREQUERIDO: Municipio de Natal DECISÃO Vistos etc. Sandro Tavares Ferreira da Silva, qualificado na inicial, promoveu a presentedemanda, através de causídico com habilitação nos autos, em desfavor do Município de Natal,pleiteando a concessão de antecipação de tutela, para que seja determinada a devolução do chamado"Boneco Cidadão", bem como a entrega do auto de infração lavrado em razão da apreensão domesmo. Aduziu que realizou uma manifestação pacífica em prol da população de Natal,referente a má conservação das ruas da cidade, utilizando-se para tanto, de um boneco feito de isopore tinta, comumente conhecido como Boneco Cidadão pela mídia local. Informa que foi abordado poragentes municipais da Prefeitura de Natal e que os mesmos procederam com a apreensão do seuboneco, sem contudo lhe entregar o auto de infração referente a tal fato. Alega que a administração agiu de forma ilegal, tendo em vista que tal boneco é uminstrumento legítimo de reivindicação da população, bem como de manifestação do autor quedenunciava a existência de um grande buraco na rua, bem como que tal apreensão lhe causouprejuízos morais e patrimoniais. Acostou documentos. É o relatório. Decido. A presente demanda trata de interessante questão que, em uma análise maissuperficial, poderia apontar para um fato insignificante. Tratar-se-ia apenas sobre a propriedade de umboneco. Entretanto, a controvérsia posta nos autos traduz pontos de grande relevância, eis que poderevelar a arbitrariedade do ente municipal ou melhor ainda a prática de ato de censura, com a violaçãodo princípio constitucional da livre manifestação do pensamento. É fato público e notório que o boneco cidadão é um instrumento de protesto que visaapontar a degradação das ruas desta cidade, mais precisamente da existência de um grande númerode buracos que interferem na mobilidade urbana e ainda colocam em risco as pessoas, sejampedestres ou motoristas. As fotos colacionadas aos autos atestam que o referido boneco foi retirado do posteonde estava amarrado por fiscais da SEMURB e levado em um veículo de sua propriedade. Não foi expedido auto de infração, nem o Poder Público apresentou qualquerjustificativa para o ato, mesmo instado para tanto por este juízo, eis que, por cautela, antes de decidirsobre o pedido de urgência, cuidei de determinar a intimação do Município de Natal para falar nos
  2. 2. fls. 2autos, mas este permaneceu inerte. Não colacionou qualquer dado, técnico ou não, que justificasse a apreensão doboneco. Não informou em que consistia o obstáculo imposto por este que determinaria o exercício doPoder de Polícia que detém. Nada neste sentido. Seria possível que realmente a SEMURB estivesse apenas no exercício de suaatividade própria, na forma do Decreto nº 8.787, de 02 DE julho de 2009, mas, mesmo assim, estaatividade demandaria a realização de procedimento próprio, inclusive com ampla defesa, como prevêpor exemplo, o artigo 52, do Decreto 4621/92 (dispõe sobre a publicidade ao ar livre) e o efetivo cotejoentre o livre exercício da manifestação de protesto alí temporariamente localizada e as questõesurbanísticas envolvidas na controvérsia. Apenas para ilustração, se o argumento para a retirada do boneco for a perturbaçãoda visualização do trânsito ou porque deprecia a paisagem ou logradouro público, caberia questionarse tal mal não está bem mais presente no próprio buraco que o boneco apontava ou até mesmosinalizava a sua existência. Neste momento de cognição sumária, próprio da análise da tutela antecipada, vejoque existe prova de que o "boneco cidadão" foi realmente apreendido pela SEMURB, bem como osdados que são fornecidos até o presente momento, em especial pela omissão do Município emjustificar a conduta ou apresentar o procedimento administrativo que a impôs, induzem estaMagistrada a concluir pela verossimilhança da alegação de que o ato atacado deriva do puro esimples atentado ao exercício do direito de manifestação, crítica e protesto. Não se trata pois neste procedimento apenas de uma discussão menor sobre apropriedade do "boneco cidadão", mas sim de impor limites à atuação administrativa e que poderevelar o descumprimento de princípios basilares do regime democrático, sendo que o ato deapreensão parece ser símbolo. E se existe ao menos fumaça de que estar-se-ia diante de uma censura à livremanifestação do pensamento, deve o judiciário intervir, com a finalidade de preservar este direitofundamental. Interessante colacionar alguns fundamentos apostos pelo Ministro Celso de Mello novoto proferido na ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 187DISTRITOFEDERAL, para que seja possível melhor entender o postulado da Carta Magna que ora sepretende preservar:"(...)Impõe-se, desse modo, ao Estado, em uma sociedade estruturada sob a égide de um regimedemocrático, o dever de respeitar a liberdade de reunião (de que são manifestações expressivas ocomício, o desfile, a procissão e a passeata), que constitui prerrogativa essencial dos cidadãos,normalmente temida pelos regimes despóticos ou ditatoriais que não hesitam em golpeá-la, paraasfixiar, desde logo, o direito de protesto, de crítica e de discordância daqueles que se opõem àprática autoritária do poder.(...)O sentido de fundamentalidade de que se reveste essa liberdade pública permite afirmar que asminorias também titularizam, sem qualquer exclusão ou limitação, o direito de reunião, cujoexercício mostra-se essencial à propagação de suas idéias, de seus pleitos e de suas reivindicações,sendo completamente irrelevantes, para efeito de sua plena fruição, quaisquer resistências, pormaiores que sejam, que a coletividade oponha às opiniões manifestadas pelos grupos minoritários,ainda que desagradáveis, atrevidas, insuportáveis, chocantes, audaciosas ou impopulares.Daí a correta observação feita pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM, nesteprocesso, em primorosa sustentação de sua posição a respeito do tema, na qual, ao destacar “agarantia do dissenso como condição essencial à formação de uma opinião pública livre”, enfatizou “ocaráter contramajoritário dos direitos fundamentais em causa”:“A reivindicação por mudança, mediante manifestação que veicule uma ideia contrária à política de
  3. 3. fls. 3governo, não elide sua juridicidade. Ao contrário: a contraposição ao discurso majoritário situa-se,historicamente, no germe da liberdade da expressão enquanto comportamento juridicamentegarantido. (...)....................................................Os direitos fundamentais em causa, vocacionados à formação de uma opinião pública livre,socorrem fundamentalmente as minorias políticas, permitindo-lhes a legítima aspiração detornarem-se, amanhã, maioria; esta é a lógica de um sistema democrático no qual o poder sesubmete à razão, e não a razão ao poder. Decerto, inexistiria qualquer razão para que os direitos deliberdade de expressão, de reunião e de manifestação fossem alçados a tal condição caso seu âmbitonormativo garantisse, exclusivamente, a exteriorização de concepções compartilhadas pela amplamaioria da sociedade ou pela política em vigor. Se para isso servissem, comporiam umainimaginável categoria de ‘direitos desnecessários’; não seriam, pois, verdadeirosdireitos.A proibição do dissenso equivale a impor um ‘mandado de conformidade’, condicionando asociedade à informação oficial – uma espécie de ‘marketplace of ideas’ (OLIVER WENDELLHOLMES) institucionalmentelimitado. Ou, o que é ainda mais profundo: a imposição de umcomportamento obsequioso produz, na sociedade, um pernicioso efeito dissuasório (‘chillingeffect’),culminando, progressivamente, com a aniquilação do próprio ato individual de reflexão (...).A experiência histórica revela, pois, que o discurso antagônico não requer repressão, mastolerância; se não fosse pela óbvia razão de que,despida de certo grau de tolerância, a convivênciase tornaria socialmente insuportável, justificar-se-ia tal padrão de conduta pela sempre possívelhipótese de que a ‘verdade’ não esteja do lado da maioria....................................................Perceba-se, nessa linha de perspectiva: um candidato ou partido político que inclua em suaplataforma ou programa de governo a descriminalização de uma conduta delituosa está a fazer‘apologia ao crime’? No mesmo tom: seria ilegal uma manifestação pública tendente a arregimentarapoio à apresentação de um anteprojeto de lei de iniciativa popular com o objetivo de propor adescriminalização de determinada conduta? E a publicação de uma obra literária, individual ou coletivadifundindo a mesma opinião? A propósito: a sustentação teórica do reducionismo penal – que, emtermos radicais designa-se ‘abolicionismo’ – é prática criminosa?”(grifei)Cabe enfatizar, presentes tais razões, que o Supremo Tribunal Federal, no desempenho dajurisdição constitucional, temproferido, muitas vezes, decisões de caráter nitidamentecontramajoritário, em clara demonstração de que os julgamentos desta Corte Suprema, quandoassim proferidos, objetivam preservar, em gesto de fiel execução dos mandamentos constitucionais,a intangibilidade de direitos, interesses e valores que identificam os grupos minoritários expostos asituações de vulnerabilidade jurídica, social, econômica ou política e que, por efeito de tal condição,tornam-se objeto de intolerância, de perseguição, de discriminação, de injusta exclusão, derepressão e de abuso contra os seus direitos." Poder-se-ia afirmar que a manifestação do autor, instrumentalizada através do bonecoem questão seria isolada, sem eco, e, por isso, não mereceria o despertar do Judiciário para aquestão. Seria insignificante a apreensão atacada e não mereceria a movimentação da atividadejudicial. Ocorre que essa liberdade de manifestar a sua crítica, insatisfação, protesto através do meiode que dispõe, pacificamente, sem agredir quem quer que seja, merece proteção. Essa sua liberdadetem conteúdo e merece a atenção que lhe foi conferida pela Carta Magna, como direito fundamentalde qualquer cidadão, condição indispensável para a preservação do regime democrático. Os fundamentos acima apontados já fazem transparecer a urgência na concessão damedida, de forma a impedir o cerceamento de direito fundamental. Outrossim, não vislumbro perigo de irreversibilidade da tutela. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela antecipatória para determinar que o entedemandado realize a entrega do chamado "boneco cidadão" ao autor, no prazo de 24 horas, bemcomo na forma do artigo 399, do Código de Processo Civil, apresente em juízo o auto de infraçãoreferente ao fato narrados nos presentes autos, no prazo de cinco dias. Cite-se e intime-se a parte demandada, advertindo-se que a entidade ré deveráapresentar a defesa no prazo de 30 (trinta) dias, informando, no mesmo ato, se há interesse em
  4. 4. fls. 4apresentar proposta de acordo. Após, sendo o caso de audiência de conciliação, seja designada para data próxima edesimpedida. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, 29 de agosto de 2011. Érika de Paiva Duarte Tinôco Juíza de Direito

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