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  1. 1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL ELEITORALExmo. Senhor Juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.Processo nº 58-73.2012.6.06.0109 Protocolo nº 58.600/2012Classe: 30 - Recurso EleitoralRecorrente: Ministério Público EleitoralRecorrido: José Ribamar Borroso BaptistaRelator: Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale PARECER Nº /2012 Tratam os presentes autos de Recursos interpostos pelo Ministério PúblicoEleitoral e Coligação PARACURU QUER UM NOVO TEMPO em face de sentençaexarada pelo Juízo da 109° Zona Eleitoral Paracuru/CE que, analisando as Ações deImpugnação de Registro de Candidatura - AIRC´s movidas pelos recorrentes, calhou porjulgá-las improcedentes, deferindo o pedido de registro de candidatura do aqui recorridoJosé Ribamar Barroso, haja vista a incidência do mesmo na causa de inelegibilidadeprevista no art. 1°, I, g , da Lei Complementar 64/90. Irresignados, os recorrentes interpuseram Recurso Elelitoral, objetivando areforma do decisum monocrático e, consequentemente, o indeferimento de seu pedidode registro de candidatura . Em suas razões recursais, o Ministério Público Eleitoral alega, em síntese,que não foram verificadas irregularidades insanáveis, como exigido pela LC 64/90,capazes de ensejar a inelegibilidade imputada Rua João Brígido, 1260 - Joaquim Távora - CEP: 60135-080 - Fortaleza/CE - Fones: 3266.73.10 - www.prece.mpf.gov.br
  2. 2. PRE   Procuradoria Regional Eleitoral no Ceará DA TEMPESTIVIDADE Os presentes recursos são tempestivos, já que interpostos no tríduo legal(art. 52, § 1º, da Resolução TSE n° 23.373/12), devendo portanto serem conhecidos. Sentença publicada em 02.08.2012 [fl. 238v.]. Recursos Eleitoraisinterpostos em 05.08.2012 [fl. 239 e 255]. MÉRITO A inelegibilidade suscitada nos autos pelo Parquet Eleitoral tem suporte naalínea g do inciso I do art. 1° da LC 64/90, com redação inovada pela lei da fichalimpa: g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010) No caso dos autos, resta saber se a conduta que gerou a rejeição das contas,por decisão irrecorrível da respectiva Corte de Contas: a) constitui irregularidadeinsanável; b) configura ato doloso de improbidade administrativa. Em primeiro lugar, tem-se que insanável é toda e qualquer irregularidadeque não pode ser corrigida e que pela sua gravidade traduz o comprometimento dosprincípios norteadores do Direito Administrativo, em especial os da legalidade,moralidade e impessoalidade, ultrapassando a fronteira entre os pequenos erros denatureza formal e a falta de probidade administrativa1, Em segundo lugar, a locução ato doloso de improbidade administrativacomporta o exame da conduta ensejadora da desaprovação das contas sob duas1 ¡ José Jairo Gomes preleciona que: Está claro não ser qualquer tipo de irregularidade que ensejará ainelegibilidade enfocada. Assim, pequenos erros formais, deficiências inexpressivas ou que não cheguem ¢a ferir princípios regentes da atividade administrativa , evidentemente, não atendem ao requisito legal(Direito Eleitoral, 5ª edição, Belo Horizonte, Ed. Del Rey, 2010, p. 173)RE 345-19.2012.6.06.0050 2/17
  3. 3. PRE £ Procuradoria Regional Eleitoral no Cearáperspectivas: a de ser ato de improbidade administrativa e a demonstração do dolo noagir do gestor público. Quanto a ser ato de improbidade, a referência que se deve ter me mente é aprópria Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92), que se triparte em trêsespécies de atos: os que geram enriquecimento ilícito do próprio gestor (art. 9º), os quecausam prejuízos ao erário (art. 10º) e os que correspondem a graves violações dosprincípios constitucionais do Direito Administrativo (art. 11). Merece especial reflexão a questão do dolo do agente em matéria deimprobidade administrativa. Como bem observam Marlon Jacinto Reis e LucieniPereira, não é cabível aqui qualquer referência ao conceito que o dolo recebe em setratando de Direito Penal. Lembremos que estamos diante de um pronunciamento daJustiça Eleitoral acerca de irregularidades descritas em um parecer ou acórdão de umTribunal de Contas. Não há em tais documentos referências suficientes para seaquilatar o psiquismo do responsável pelas contas, a ponto de tomar possível umaanálise minimamente sofisticada do seu elemento volitivo. ¤ A referência a dolo foiinserida no texto do dispositivo com o específico fim de excluir da aplicação dodispositivo aquele administrador que evidentemente em nada concorreu para aocorrência do vício detectado quando da: tomada de contas.2 Desse modo, o dolo do ato de improbidade deve ser afastado apenas quando,de maneira clara e precisa, não se possa vincular o ato praticado à figura do gestor quepor ele foi responsabilizado, sob pena de esvaziamento da alínea g do art. 1º, inciso I,da lei das inelegibilidades. Pois bem. Dito isso, passemos à análise das condutas que ensejaram a rejeição dascontas do ora candidato.2 ¥ Artigo ESTATUTO ELEITORAL E FINANÇAS PÚBLICAS: apontamentos sobre os novos aspectosda inelegibilidade decorrente da rejeição de contas in Lei da Ficha Limpa Interpretada por juristas e ¦responsáveis pela iniciativa popular, Ed. Edipro, 2010, p. 92RE 345-19.2012.6.06.0050 3/17
  4. 4. PRE § Procuradoria Regional Eleitoral no Ceará DOS MOTIVOS DA REJEIÇÃO DAS CONTAS Nos últimos 08 [oito] anos, José Ribamar Barroso Baptista teve suascontas públicas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas dos Municípios - TCM,consoante se observa nos seguintes processos: 1.1.2 Ausência do procedimento licitatório, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para locação do veículo de placas HUD 8215, de propriedade do Sr. João Pessoa Vieira, que é Vereador do Município, o quecaracteriza a prática de favoritismo (multa de R$ 1.064,10 aplicada à Sra. Antônia Xavier Moreira e ora mantida) A Interessada apresentou nesta oportunidade os seguintes documentos: - Tomada de Preços, Edital n° 002/2001 (fls. 1343/1444); - Contrato com o vereador João Pessoa Vieira (fls. 1434/1437); A Inspetoria, após análise dos argumentos e documentos ofertados pela Defesa, verificou que a Tomada de Preços, Edital n.° 002/2001 ocorreu no exercício de 2001 e não foram apresentados os aditivos aos contratos originais, além do que nos Protocolos de entrega de cópias do Edital constava Prefeitura Municipal de Itaitinqa, o que demonstra falha no controle interno. Diante do exposto, o Órgão Técnico ratificou a falha, ressaltando também que a contratação do Vereador João Pessoa Vieira ocorreu de forma irregular, ferindo os princípios da impessoalidade e da legalidade. O TCM/CE verificou a existência de diversas irregularidades, notadamente, ausência de licitação na contratação de serviços de locação de veículo. Vê-se pois, que a Corte de Contas condenou o recorrente pela prática demúltiplas irregularidades, destacando-se aquela atinente ao descumprimento da Lei deLicitações. No entanto, embora tenha o ilustrado magistrado que proferiu a decisãoguerreada reconhecido a impossibilidade de rediscutir o acerto ou desacerto da decisãoproferida pela Corte de Contas, no que concordamos, ao passar para o exame dosrequisitos necessários à configuração da inelegibilidade prevista na alínea g , do incisoRE 345-19.2012.6.06.0050 4/17
  5. 5. PRE ¨ Procuradoria Regional Eleitoral no CearáI, do art. 1º, da LC nº 64/90, entendeu que não haviam provas de que as irregularidadesidentificadas pela Corte de Contas eram insanáveis, uma vez que poderiam ter sidoremediadas pela própria comissão de licitação, afirmando, por fim, que asirregularidades apontadas no processo do TCM não seriam capazes de configurar atodoloso de improbidade administrativa, uma vez que se baseavam numa análisesuperficial e sem aprofundamento probatório típico de um procedimentoadministrativo . Agindo de forma acertada, o Juiz Eleitoral da 109ª Zona reconheceuprimeiro que a ação de impugnação ao registro de candidatura não é o meio adequado àrediscussão do mérito de decisões proferidas pela Corte de Contas, no que, como ditoacima, concordamos: Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidatura. Ausência de documentos necessários. Reexame. Análise do mérito de decisões proferidas em outros feitos. Impossibilidade. Desprovimento. [...] 2. Nos processos de registro de candidatura, não se discute o mérito de procedimentos ou decisões proferidas em outros feitos. A análise restringe-se a aferir se o pré-candidato reúne as condições de elegibilidade necessárias, bem como não se enquadra em eventual causa de inelegibilidade. [...]. (Ac. de 29.9.2010 no AgR-REspe nº 105541, rel. Min. Marcelo Ribeiro) Dito isso, constatada a efetiva condenação pela prática de irregularidades,afrontosas à Constituição Federal e à Lei de Licitações, bem como a impossibilidade dereanálise desta decisão pela Justiça Eleitoral, mostra-se equivocada a sentença atacada,eis que, ao contrário do que afirma o prolator da decisão em primeira instância, as falhasapontadas pelo TCM não poderiam, e nem podem, ser sanadas, tampouco se fazianecessário um maior aprofundamento do TCM para identificar a natureza dolosa do ato. Com efeito, constatou a Corte de Contas haver irregularidades consistentesna própria ausência do procedimento previsto na Lei das Licitações e, segundo o art. 10da Lei nº 9.429/92, constitui ato de improbidade administrativa frustrar a licitude deprocesso licitatório ou dispensá-lo indevidamente. Resta claro, portanto, o equívoco do magistrado, o que fica patenteado pelasimples leitura deo ítem b do dispositivo de sua decisão:RE 345-19.2012.6.06.0050 5/17
  6. 6. PRE © Procuradoria Regional Eleitoral no Ceará INDEFIRO o pedido de IMPUGNAÇÃO FORMULADO PELOMinistério Público Eleitoral, por não ter sido demonstrado que, no caso em concreto,restou configurado um ato doloso capaz de constituir a prática de improbidadeadministrativa. A decisão do Tribunal de Contas não se aprofundou na apuração do dolo do ordenador de despesa e na configuração ou não de ato de improbidadesuficiente para gerar inelegibilidade. Além disso a falha poderia ter sido sanada pela Comissão de Licitação, com exclusão do licitante infrator... (fls. 238). [sem negrito nooriginal] Assim, tenho que, na espécie, os vícios são graves e insanáveis,caracterizando atos dolosos de improbidade administrativa, a incidir a inelegibilidadeprevista na alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90. Nesse sentido, esse TRE-CE já teve a oportunidade, na escorreita relatoriado seu atual Presidente, Ademar Mendes Bezerra, de firmar o entendimento sobre acircunstância de ser ato de improbidade a ausência de licitação para a realização dedespesas públicas: IMPUGNAÇÃO EM REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2010. DECISÕES DO TCM EM TOMADA DE CONTAS DE GESTÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 135/10 REJEITADA. PRESCRIÇÃO DA PRIMEIRA CAUSA DE INELEGIBILIDADE SUSCITADA. RECONHECIMENTO. SEGUNDA CAUSA DE PEDIR DA IMPUGNAÇÃO: NÃO REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO COM PARTICULARES. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. OFENSA AO DISPOSTO NA LEI N.º 8.429/92, ART. 10, VIII. RECONHECIMENTO DA INELEGIBILIDADE. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE. INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, I, G, DA LC N.º 64/90. REGISTRO DA CANDIDATURA INDEFERIDO. 1. Incabível a este Regional resolver matéria de defesa já apreciada ou que poderia ter sido arguída junto ao TCM, por oportunidade da apreciação das contas do candidato. Tal situação importaria em ampliar indevidamente a análise do mérito da impugnação que se restringe à subsunção dos motivos apresentados pelo TCM à hipótese do disposto na LC n.º 64/90, art. 1º, I, g. 2. Causa de Pedir: Desaprovação de contas por ausência da realização de Licitação Pública. Vício de natureza insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa. 3. Pedido de Registro de Candidatura INDEFERIDO. [REGISTRO DE CANDIDATURA nº 405571, Acórdão nº 405571 de 03/08/2010, Relator(a) ADEMAR MENDES BEZERRA, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 03/08/2010]RE 345-19.2012.6.06.0050 6/17
  7. 7. PRE Procuradoria Regional Eleitoral no Ceará Tal entendimento baliza-se em sedimentada jurisprudência do TSE, quepode assim ser transcrita: Registro. Inelegibilidade. Rejeição de contas. 1. O recurso de revisão perante o Tribunal de Contas não possui efeito suspensivo. 2. Constatada a irregularidade atinente ao descumprimento da Lei de Licitações - consistente na ausência de processo licitatório -, vício considerado insanável por esta Corte Superior, afigura-se a inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90. Agravo regimental não provido. [Agravo Regimental em Recurso Ordinário nº 163385, Acórdão de 06/10/2010, Relator(a) Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 6/10/2010] AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DAS CONTAS. PERÍODO. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES. INEXISTÊNCIA. NOTA DE IMPROBIDADE. TRIBUNAL DE CONTAS. OCORRÊNCIA. GRAVES IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. FALTA. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. FALTA. NOTÍCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. AÇÃO DESCONTITUTIVA. CONTAS. PRETENSÃO. REEXAME. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO. FALTA. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO-INFIRMADOS. DESPROVIMENTO. 1. Para que o agravo obtenha êxito, é necessário infirmar os fundamentos da decisão atacada. 2. A ausência de impugnação ao registro de candidatura não impede que o juiz aprecie a inelegibilidade de ofício. Precedentes. 3. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que o descumprimento da lei de licitação importa irregularidade insanável (Ac. 22.704, rel. Min. Luiz Carlos Madeira, PSESS de 19.10.2004). 4. É vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal). 5. A divergência jurisprudencial não foi evidenciada. 6.Agravo regimental desprovido. [Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 29371, Acórdão de 30/09/2008, Relator(a) Min. MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 30/9/2008] Dúvida não resta quanto ao fato objeto da impugnação constituir ato deimprobidade. O dolo do ato, por seu turno, fica evidenciado na medida em que não sevisualiza qualquer fato que possa afastar a prática do ato da figura do gestor que veio aRE 345-19.2012.6.06.0050 7/17
  8. 8. PRE Procuradoria Regional Eleitoral no Cearáser condenado, o que se exterioriza pela incontestável plausibilidade da alegação de queo gestor tem a obrigação de saber as hipóteses em que é obrigado a licitar, ou a atendero procedimento licitatório exigido. Quanto às razões da Coligação PARACURU QUER UM NOVO TEMPO(fls. 256/300), também recorrente, verificamos que em sua anílise o MM. Juiz operoucom correção, uma vez que os motivos elencados para justificar o indeferimento doregistro, lista extensa de ações penais e civis públicas de improbidade administrativa aque responde o pretenso candidato, não satisfazem às exigências da LC nº 64/90, umavez que não existe decisão condenatória de órgão colegiado, tampouco sentençatransitada em julgado, o que, mesmo à luz do esforço desta recorrente, não se fez capazde justificar o acolhimento de suas alegativas. DA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS Embora não haja menção na sentença de primeiro grau e nas razões dosrecursos à existência de decisões que suspendem a eficácia da decisão da Corte deContas que condenou o recorrido, constata-se que foi acostada às fls. 199/203 uma cópiada medida antecipatória de tutela concedida pela 6ª Vara da Fazenda Pública deFortaleza, onde foi deferida a imediata suspensão dos efeitos dos Acórdãos que4359/2010 e 2068/2011, que serviram de fundamento para a impugnação intentada peloMinistério Público Eleitoral. Assim, o candidato obteve, ao apagar das luzes do tempo para o registrode sua candidatura, medida liminar suspendendo os efeitos de acórdão do TCM. Com efeito, a alínea g ressalva a possibilidade de ser obtida liminar dessanatureza, que afastaria a inelegibilidade. No entanto, recomenda o caso uma interpretação sistêmica do art. 26-C, §2º, e art. 16 da mesma Lei de Inelegibilidades, com o art. 1º, I, g da LC nº 64/90, a fimde que só seja possível obter a real intenção do legislador e o fim último da edição daLei da Ficha Limpa, que é o de afastar os maus gestores da cena pública a partir doRE 345-19.2012.6.06.0050 8/17
  9. 9. PRE Procuradoria Regional Eleitoral no Cearáexercício de cargos e mandatos eletivos, em razão de fatos colhidos de sua vidapregressa: Art. 15. Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido. (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010) Art. 26-C. O órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1o poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso. (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010) § 1o Conferido efeito suspensivo, o julgamento do recurso terá prioridade sobre todos os demais, à exceção dos de mandado de segurança e de habeas corpus. (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010) § 2o Mantida a condenação de que derivou a inelegibilidade ou revogada a suspensão liminar mencionada no caput, serão desconstituídos o registro ou o diploma eventualmente concedidos ao recorrente. (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010) Na ótica da Lei da Ficha Limpa, se determinada liminar suspensiva dainelegibilidade vier a ser cassada ou revogada, o efeito inexorável é o de serdesconstituído o registro ou o diploma. Se a alínea g admite que, por decisão judicial, seja suspensa ou anulada adecisão da Corte de Contas afastando a inelegibilidade, o efeito há de ser o mesmo nocaso de insubsistência da decisão suspensiva da causa de inelegibilidade. Sem dúvida, pode ser argumentado que caberia, no âmbito das açõesindividuais que resultaram na cessação dos efeitos das decisões da Corte de Contas,obter a cassação ou a suspensão das decisões liminares proferidas pelos juízes daFazenda Pública. E isso de fato foi feito pelo Ministério Público do Estado do Ceará, queinterpôs Pedido de Suspensão de Liminar nº0130487-02.2012.8.06.0000 , ainda nãoapreciado pelo Tribunal de Justiça.RE 345-19.2012.6.06.0050 9/17
  10. 10. PRE Procuradoria Regional Eleitoral no Ceará Por isso, refletimos sobre a tamanha incoerência, quiçá falta de prudência,em se deferir o registro de um candidato que se encontra amparado por decisão liminarprecária e mal fundamentada, em relação a qual pesa pedido de cassação expresso eprestes a ser apreciado. O Ministério Público Eleitoral não desconhece que o artigo 11, § 10 da Lei 9.504 estabelece que as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidadedevem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura,ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade . Contudo, não pode prevalecer o entendimento de que a alteraçãoadvinda à situação do recorrido, no sentido de desconsiderar a decisão suspensiva daliminar que lhe foi favorável, não é apta a autorizar o indeferimento do registro, sobpena de malferimento dos princípios da proporcionalidade e da lisura das eleições,que devem orientar a interpretação na seara eleitoral. Senão vejamos. Com efeito, uma decisão de natureza cautelar, que venha a subsistir porpoucos dias, não pode ser considerada apta a afastar a incidência de uma LeiComplementar fulcrada em decisão do Tribunal de Contas proferida após longoperíodo de tramitação, com observância de todas as garantias constitucionais,notadamente o contraditório e a ampla defesa. A cada ano eleitoral, observa-se que os candidatos que têm contas rejeitadaspelo Tribunal de Contas por irregularidades insanáveis, dentre os quais o recorrido,deixam para ajuizar ações anulatórias na Justiça comum faltando poucos diaspara o prazo final do pedido de registro de candidaturas (05 de julho), denotandoque o propósito de tais ações não é discutir a validade da decisão do órgão decontas, mas afastar a inelegibilidade do art. 1º, inciso I, g da LC nº 64/90. Com esse artifício, os candidatos criam uma urgência artificial, já que aquestão poderia ter sido submetida ao Poder Judiciário com maior antecedência, eretiram do Ministério Público a possibilidade de reversão eficaz da medida, cujosefeitos são extremamente danosos para a sociedade. Além disso, aceitar tal conduta implicaria em entregar nas mãos doparticular (candidato) e de um juiz distante da realidade do processo eleitoral, oRE 345-19.2012.6.06.0050 10/17
  11. 11. PRE Procuradoria Regional Eleitoral no Cearácontrole da efetividade de lei complementar das inelegibilidades, cuja criação teve porescopo proteger a lisura, a legitimidade e a normalidade das eleições, consoantedetermina o artigo 14, § 9º da Constituição Federal, o que consiste um verdadeiroabsurdo. O Tribunal Superior Eleitoral já não vem aceitando o afastamento dainelegibilidade sob comento, quando a decisão cautelar é proferida em ação anulatóriaajuizada às vésperas do termo final do pedido de registro: RECURSO - ADEQUAÇÃO - REGISTRO DEFERIDO NA ORIGEM. Havendo ocorrido o deferimento do registro na origem, afastada a inelegibilidade, o recurso cabível é o especial. INELEGIBILIDADE - REJEIÇÃO DE CONTAS - AÇÃO ALCANCE. O ajuizamento de ação, impugnando o ato da Corte de Contas, na undécima hora, com obtenção de tutela antecipada findo o prazo para registro, não afasta a inelegibilidade - inteligência do artigo 1º, I, g , da Lei Complementar nº 64/90. O Tribunal, por maioria, admitiu o recurso como interposto, como especial, e o proveu, na forma do voto Ministro Marco Aurélio (Presidente), que redigirá o acórdão. (RESPE nº 26957 arapongas/PR, Acórdão de 27/09/2006 , Relator(a) Min. MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA , Relator(a) designado(a) Min. MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO, publicado em sessão, data 27/06/2006). REGISTRO DE CANDIDATURA. CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS REJEITADAS PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. EX-PREFEITO. RECURSO PROVIDO PARA INDEFERIR O REGISTRO. 1. O dilatado tempo entre as decisões que rejeitaram as contas e a propositura das ações anulatórias evidencia o menosprezo da autoridade julgada para com o seus julgadores. 2. O ajuizamento da ação anulatória na undécima hora patenteia o propósito único de buscar o manto do enunciado sumular nº 1 deste Superior Eleitoral. Artificialização da incidência do verbete. 3. A ressalva contida na parte final da letra g do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90 há de ser entendida como a possibilidade, sim, de suspensão de inelegibilidade mediante ingresso em juízo, porém debaixo das seguintes coordenadas mentais: a) que esse bater às portas do Judiciário traduza a continuidade de uma questão (no sentido de controvérsia ou lide) já iniciada na instância constitucional própria para o controle externo, que é, sabidamente, a instância formada pelo Poder Legislativo e pelo Tribunal de Contas (art. 71 da Constituição); b) que a petição judicial se limite a esgrimir tema ou temas de índole puramente processual, sabido que os órgãos do Poder Judiciário não podem se substituir, quanto ao mérito desse tipo de demanda, a qualquer das duas instâncias de Contas; c) que tal petição de ingresso venha ao menos a obter provimento cautelar de explícita suspensão dos efeitos da decisão contra a qual se irresigne o autor. Provimento cautelar tanto mais necessário quanto seRE 345-19.2012.6.06.0050 11/17
  12. 12. PRE Procuradoria Regional Eleitoral no Ceará sabe que, em matéria de contas, as decisões do tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo (§ 3º do art. 71 da Lei Constitucional). 4. Recurso ordinário provido. O Tribunal, por unanimidade, proveu o recurso, na forma do voto do relator. (RO/RECURSO ORDINÁRIO nº 963 - são paulo/SP, Acórdão de 13/09/2006, Relator(a) Min. CARLOS AUGUSTO AYRES DE FREITAS BRITTO, publicado em sessão, data 13/09/2006). Neste caso, a decisão liminar foi obtida pelo recorrido em 04/07/2012, nopenúltimo dia para registro e, por tal razão, não deve ser considerada apta asuspender a sua inelegibilidade, porquanto ajuizada tardiamente e, notadamentecom o único propósito de viabilizar a sua candidatura. A par disso, a interpretação literal do artigo 11, § 10 da Lei n.º 9.504/97, nosentido de que a decisão que suspendeu a eficácia da liminar proferida pelo Juiz daFazenda Pública não pode ser levada a efeito por ter restabelecido a inelegibilidadee não a afastado, devendo se considerar a situação da data do protocolo do registroe não do seu efetivo julgamento, implicaria em ofensa aos princípiosconstitucionais da lisura, da normalidade e da legitimidade das eleições, uma vezque o particular (candidato), manipulando a jurisdição ao deixar para ajuizar aação anulatória às vésperas do prazo final para formalização do registro, teria ocondão de decidir sobre a efetividade da Lei das Inelegibilidades (LeiComplementar nº 64/90), subvertendo a ordem de prevalência do interesse públicosobre o particular. Não de pode perder de vista, ainda, que a Constituição Federal reservou, emseu art. 14, §9º3, a Lei Complementar a matéria atinente a inelegibilidades, suashipóteses e prazos de cessação e, por extensão óbvia, toda a normatização sobre avigência das inelegibilidades. Daí, a interpretação do artigo 11, § 10 da Lei n.º9.504/97, de se dar em conformidade com a Lei Complementar n° 64/90 e o art. 14,§ 9º, da CF/88., no sentido de ser considerada a eficácia e legitimidade de decisão3 § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de suacessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício demandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleiçõescontra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou empregona administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº4, de 1994)RE 345-19.2012.6.06.0050 12/17
  13. 13. PRE Procuradoria Regional Eleitoral no Ceará judicial posterior, que venha a restaurar a inelegibilidade: as condições deelegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento daformalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade ; no entanto,considerando o disposto no art. 14§ , 9º, da CF/88 e os dispositivos dos arts. 15 e 26-Cda Lei Complementar n° 64/90, devem ser consideradas as alterações supervenientesao registro, de natureza jurídica, que restabeleçam a inelegibilidade, na hipótese do art. 1º, I, alínea g da CF/88. Ressalte-se, ainda, que qualquer interpretação, a permitir que candidatos quetenham vida pregressa desabonadora possam concorrer a cargos eletivos, após lançaremmão de chicana jurídica para evitar a incidência de uma causa de inelegibilidade,acabaria por atentar contra os mais elevados valores constitucionais, considerando-seque as inelegibilidades fundamentadas na probidade administrativa e na moralidadeexigida para o exercício do mandato e de natureza eminentemente preventiva eprotetiva, existem para assegurar a solidez do Estado Democrático de Direito, aDemocracia Representativa e o Princípio Republicano. Não há qualquer fundamento, guindado pela lógica, para que se admita, nahipótese do art. 26-C, o efeito previsto da cassação do registro ou do diploma nahipótese de insubsistência da liminar que afastava a inelegibilidade, e se negue omesmo efeito para o caso de a liminar que suspenda ou anula a decisão da Corte deContas perder igualmente a sua eficácia. Sobre o assunto, cabe o ensinamento de Edson de Resende Castro4: Parece inevitável, em síntese, que o Juiz Eleitoral, ao decidir o registro de candidatura, leve em conta a elegibilidade e a inelegibilidade supervenientes ao protocolo do pedido, pois é inconcebível que a decisão se distancie da situação fática e jurídica existente naquele momento. Basta imaginar um candidato com condenação criminal por homicídio ou tráfico de entorpecentes que transite em julgado no dia 30 de julho do ano da eleição. Se o Juiz, apreciando o pedido de registro no dia 10 de agosto, fosse levar em conta a situação fática e jurídica do momento do protocolo do pedido (05 de julho), teria que deferir a candidatura de alguém que já está com direitos políticos suspensos, o que seria no mínimo absurdo e aviltante para o Judiciário.4 CASTRO, Edson de Resende. Curso de Direito Eleitoral. 6ª. ed. Belo Horizonte: 2012, p. 156.RE 345-19.2012.6.06.0050 13/17
  14. 14. PRE Procuradoria Regional Eleitoral no Ceará Outro forte argumento a justificar a desconsideração desta antecipação detutela como capaz de suspender a inelegibilidade do pretenso candidato, é o fato detramitar perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará pedido de suspensão destamedida, conforme consulta processual abaixo transcrita, havendo forte indício de quereferido pedido haverá de ser deferido, uma vez que em pedidos da mesma natureza,recentemente analisados pelo Exmo. Presidente, foram suspensas as decisõesantecipatórias de tutela. Consulta Processual TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Processo: 0130650-79.2012.8.06.0000 Classe: Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela Área: Cível Assunto: Atos Administrativos Origem: Comarca de Fortaleza / Fortaleza / 1ª Vara da Fazenda Pública Números de origem: 0153968-88.2012.8.06.0001 Distribuição: Presidência Relator: PRESIDENTE TJCE Outro ponto a ser analisado, também não enfrentado na sentença de primeirainstância e mencionados nas razões recursais, acostou-se decisão proferida peloConselheiro do TCM, relator em Recurso de Revisão (fls. 206/209), bem como Acórdãodaquela Corte (212/222), onde se concede efeito suspensivo com o fito de impedir quea decisão que condenou o ora recorrido e redundou na sua inelegibilidade continue aproduzir os seus efeitos. Contudo, tal liminar não tem aptidão para afastar a inelegibilidade. Issoporque a própria norma da alínea g somente ressalva à decisão judicial o efeito desuspender ou anular a decisão da Corte de Contas. Por outro lado, o recurso de revisão não se trata de recursopropriamente dito, mas de medida que muito se assemelha no processo civil à açãorescisória e, no processo penal, à revisão criminal, pressupondo o anterior trânsito emjulgado da decisão a ser revista, tendo seu cabimento nas seguintes hipóteses, segundo aLei Orgânica do TCM:RE 345-19.2012.6.06.0050 14/17
  15. 15. PRE Procuradoria Regional Eleitoral no Ceará Art. 34. Da decisão que julgar em definitivo as contas de gestão, caberá recurso de revisão interposto pelo responsável, seus herdeiros, sucessores ou por Procurador de Contas, no prazo de cinco anos, a partir da publicação da decisão, a qual se fundamentará: I - em erro de cálculo que tenha influído de modo decisivo para a desaprovação das contas, ou que tenha sido considerado para fins de imputação de débito ou multa; II - na comprovação de que a decisão recorrida se baseou na falsidade ou insuficiência de documentos; III- na superveniência de documentos novos, cuja existência ignorava ou deles não pôde fazer uso, capazes, por si só, de elidir os fundamentos da decisão; IV - na errônea identificação ou individualização do responsável. Sobre o assunto, o TSE já teve a oportunidade de se pronunciar: ELEIÇÃO 2010. REGISTRO DE CANDIDATURA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, g, da LC Nº 64/90 C.C. LC Nº 135/2010. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO IMPUGNANTE. ÔNUS DA PROVA. CANDIDATO/ IMPUGNADO. ART. 11, § 5º DA LEI Nº 9.504/97. REJEIÇÃO DE CONTAS. SUSPENSÃO DE INELEGIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVIMENTO JUDICIAL. 1. A mera inclusão do nome dos gestores na lista remetida à Justiça eleitoral não gera inelegibilidade e nem com base nela se pode afirmar ser elegível o candidato (art.11, § 5º da Lei nº 9.504/97). 2. O ônus de provar fato impeditivo do direito do impugnante é do candidato/impugnado. Precedentes. 3. É necessária a obtenção de provimento judicial para suspender a inelegibilidade decorrente de rejeição de contas por irregularidade insanável. Precedentes. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (Agravo Regimental em Recurso Ordinário nº 118531, Acórdão de 01/02/2011, Relator(a) Min. HAMILTON CARVALHIDO, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 036, Data 21/02/2011, Página 62) Inelegibilidade. Rejeição de contas. Recurso de revisão. Tribunal de Contas da União. O recurso de revisão interposto perante o Tribunal de Contas da União e os embargos de declaração a ele relativos não afastam o caráter definitivo da decisão que rejeita as contas. Decorrido o prazo de cinco anos previsto na redação original da alínea g do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/1990, não mais incide a respectiva causa de inelegibilidade. Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental. Recurso Especial Eleitoral nº 11083-95/MG, rel. Min. Arnaldo Versiani, em 26.5.2011.RE 345-19.2012.6.06.0050 15/17
  16. 16. PRE Procuradoria Regional Eleitoral no Ceará ELEIÇÃO 2010. REGISTRO DE CANDIDATURA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL RECEBIDO COMO ORDINÁRIO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. CONTAS DE CONVÊNIO JULGADAS IRREGULARES PELO ÓRGÃO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE PROVIMENTO JUDICIAL FAVORÁVEL. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. DESPROVIMENTO. 1. Reconhecido o caráter insanável das irregularidades, configuradoras de ato de improbidade administrativa, que culminaram com a rejeição das contas do candidato pelo órgão competente, além da ausência de provimento judicial favorável, é de rigor a incidência da causa de inelegibilidade disposta no artigo 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. 2. A liminar em pedido de revisão deduzida perante o Tribunal de Contas não afasta a incidência do disposto no artigo 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90, com as modificações da Lei Complementar nº 135/2010, que reclama suspensão ou anulação pelo Poder Judiciário, das decisões do Tribunal de Contas que julga irregulares contas de convênio. 3. É inviável o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão atacada, incidindo, pois, os enunciados 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 90166, Acórdão de 02/12/2010, Relator(a) Min. HAMILTON CARVALHIDO, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 02/12/2010 ) Nessas condições, não há como afastar a causa de inelegibilidade suscitadanos autos com base em decisão monocrática de Conselheiro ou pleno do TCM que, emrecurso de revisão, suspende os efeitos de decisão colegiada daquela Corte já transitadaem julgado. Lembro que, antes mesmo de se cogitar da Lei da Ficha Limpa, o TSE játinha o seguinte entendimento: Agravo regimental. Recurso ordinário. Eleições 2006. Registro. Candidato. Deputado estadual. Contas. Rejeição. Ações judiciais. Propositura. Trânsito em julgado. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Inelegibilidade. Fluência. Configuração. 1. Transitada em julgado a decisão que não acolheu ação anulatória do decreto legislativo que rejeitou as contas, volta a fluir a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. 2. O agravo regimental, para que obtenha êxito, deve afastar especificamente os fundamentos da decisão impugnada. Agravo regimental a que se nega provimento.RE 345-19.2012.6.06.0050 16/17
  17. 17. PRE Procuradoria Regional Eleitoral no Ceará (AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO nº 1104, Acórdão de 31/10/2006, Relator(a) Min. CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 31/10/2006 ) CONCLUSÃO Dessa forma, pugna, o Ministério Público Eleitoral, pelo conhecimento dosrecursos eleitorais e, no mérito: pelo provimento do recurso interposto pelo MinistérioPúblico Eleitoral quanto ao registro de José Ribamar Barroso Baptista, no sentido doreforma a sentença de primeiro grau e indeferimento do registro de candidatura, ante aincidência da causa de inelegibilidade do art. 1º, I, g , da LC nº 64/90, ou, na hipótesede até a data do julgamento não ter sido obtido o efeito suspensivo da liminarpleiteada, que o registro seja deferido de forma condicional, utilizando-se o mesmoraciocínio do Art. 26-C da LC n° 64/90, ressalvando-se a hipótese de vir a serrestabelecida a causa de inelegibilidade. É o parecer. Fortaleza, 22 de agosto de 2012. Márcio Andrade Torres Procurador Regional EleitoralRE 345-19.2012.6.06.0050 17/17

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