Roberto sobrinho

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  1. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: pvh2criminal@tjro.jus.br Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 05/08/2014 17:12:52 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: FELIPE ROCHA SILVEIRA:1012541 PVH2CRIMINAL-10 - Número Verificador: 1501.2013.0191.5531.426986 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 1 de 16 Vara: 2ª Vara Criminal Processo: 0018928-11.2013.8.22.0501 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado: Roberto Eduardo Sobrinho; Mário Jonas Freitas Guterres Vistos, etc. I – RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado de Rondônia denunciou Roberto Eduardo Sobrinho e Mário Jonas Freitas Guterres, ambos qualificados nos autos em epígrafe, por infração ao artigo 89, da Lei n. 8.666/93, c/c o artigo 29, caput, do Código Penal, pelos fatos transcritos a seguir: "Em 10.3.2010, o Município de Porto Velho, por meio de seu representante legal, Senhor Roberto Eduardo Sobrinho, celebrou o Contrato nº 030/PGM/20101 com a empresa Construtora Marquise S.A, com vistas à concessão de serviços de limpeza urbana. A outorga e exploração, em regime de concessão, com exclusividade, dos Serviços Públicos de Limpeza Urbana no Município de Porto Velho, tem como objeto, conforme Cláusula Primeira do contrato, os seguintes serviços: coleta regular anual e transporte ao destino final de resíduos sólidos domiciliares; coleta regular conteinerizada e transporte ao destino final de resíduos sólidos domiciliares; coleta regular, transporte e disposição final de resíduos sólidos de serviços de saúde; implantação de estrutura de apoio para um programa de coleta seletiva de resíduos sólidos domiciliares recicláveis; implantação de Centro de Triagem; implantação e operação de Usina de Compostagem; implantação de programa de educação ambiental e comunicação social e de atendimento ao usuário; implantação, operação e manutenção do Aterro Sanitário. Fazem parte ainda, do objeto todas as obras necessárias à prestação do serviço concedido, bem como aquelas necessárias para que a concessionária cumpra as obrigações por ela assumidas pelo instrumento contratual. Em relação a essa avença, especificamente no que diz respeito ao procedimento licitatório levado a cabo, não se vislumbrou irregularidade suscetível de demandar persecução em âmbito penal. Ocorre que se valendo da indigitada contratação, o Senhor Roberto Eduardo Sobrinho, após a emissão de pareceres jurídicos pelo Senhor Mário Jonas Freitas Guterres, celebrou 2 (dois) Termos Aditivos ao contrato, ambos com o objetivo claro de burlar a exigência constitucional de licitação para a aquisição de bens e de serviços. Com efeito, em 03.5.2010 o Chefe do Poder Executivo Municipal firmou o 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 030/PGM/20102, acrescendo à avença inicial a prestação de serviços de varrição manual, roçagem manual e mecanizada, capinação e raspagem manual e pintura de meios-fios de vias e logradouros públicos situados na área central de Porto Velho, pelo período de 12 meses. Para tanto, baseou-se no preceito contido no art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que permite o aumento quantitativo do objeto contratual até o limite máximo de 25% do montante inicialmente previsto, na Cláusula Nona, §§ 2º, 3º e 4º, do Contrato n. 030/PGM/2010, que previa a possibilidade de serviços
  2. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: pvh2criminal@tjro.jus.br Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 05/08/2014 17:12:52 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: FELIPE ROCHA SILVEIRA:1012541 PVH2CRIMINAL-10 - Número Verificador: 1501.2013.0191.5531.426986 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 2 de 16 complementares; e na disponibilidade de recursos orçamentários para o suporte financeiro dos custos (para o período de 12 meses). Em relação ao fundamento legal utilizado (art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93), para que se pudesse cogitar a regularidade do referido procedimento, seria imprescindível que fossem observadas as mesmas condições de execução previstas no Contrato nº 030/PGM/2010. No caso, o objeto a ser prestado é manifestamente diverso daquele previsto na contratação originária, fato que demandaria, incontestavelmente, que os serviços estivessem previamente englobados no objeto da licitação. Saliente-se que decisão recente do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, proferida em 6.12.2012, atestou a existência de dano ao erário em decorrência da celebração do 1º Termo Aditivo, senão vejamos Acórdão nº 123/2012 – Pleno [...] IV – Imputar débito, nos termos do artigo 16, § 2°, alíneas “a” e “b”, da Lei Complementar nº 154/96, à responsável, Empresa Construtora Marquise S/A, no valor de R$ 22.896,80 (vinte e dois mil, oitocentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), pelo recebimento indevido de valores referentes ao 1° Aditivo ao Contrato nº 030/PGM/2010 – serviço varrição; [...] VI – Imputar solidariamente débito, nos termos do artigo 16, § 2°, alíneas “a” e “b”, da Lei Complementar nº 154/96 aos responsáveis, Jair Ramires, Carlos Alberto Soccol, Erasmo Carlos dos Santos, e à Empresa Construtora Marquise S/A, da seguinte forma: a) R$ 150.481,12 (cento e cinquenta mil, quatrocentos e oitenta e um reais, doze centavos), referente ao valor pago indevidamente pela prestação de serviços de varrição e roçagem manual e mecanizada, capinação e raspagem manual e pintura de meios-fios no mês de maio de 2010; e b) R$ 136.247,09 (cento e trinta e seis mil, duzentos e quarenta e sete reais, nove centavos), referente ao valor pago indevidamente pela prestação de serviços de varrição e roçagem manual e mecanizada, capinação e raspagem manual e pintura de meios-fios no mês de junho de 2010. [...] Com o 2º Termo Aditivo, celebrado em 01.10.2010, ampliou-se o objeto da prestação do serviço de limpeza urbana do Município de Porto Velho, acrescentando-se ao contrato os serviços de coleta manual dos resíduos sólidos domiciliares nos Distritos, bem como o serviço de coleta seletiva apenas para um distrito. O mesmo entendimento referente à dispensa ilegal de licitação, abordado em relação ao primeiro aditivo, é plenamente cabível. Nesse segundo caso, a metodologia prevista para prestação de serviços nos Distritos era totalmente diversa da aventada no Contrato nº 030/PGM/20105, na medida em que itens fundamentais à adequada execução dos serviços de limpeza das localidades foram simplesmente olvidados, como a coleta de Resíduos Sólidos de Saúde, Serviço de Atendimento aos Usuários, divulgação de Educação Ambiental, exigências relativas aos materiais utilizados na prestação dos serviços etc. O mesmo entendimento referente à dispensa ilegal de licitação, abordado em relação ao primeiro aditivo, é plenamente cabível em relação ao 2º Termo Aditivo. Ademais, os dois termos aditivos foram efetivados tão somente pelo período de 12 (doze) meses, fato que se revela paradoxal diante da falsa alegação de “aumento quantitativo de objeto já existente”, já que fora implementado termo aditivo em relação a somente um exercício dos 20 (vinte) exercícios previstos para o contrato originário. Fossem os serviços aditivados parte do objeto da concessão, definidos dentre alterações quantitativas ou qualitativas, certamente perdurariam pelo mesmo prazo da concessão e não apenas por 12 meses, não havendo, sequer, necessidade de incluir, no aditivo, prazo de vigência, quanto mais prazo diverso do previsto no contrato de concessão. Quanto ao 2º Termo Aditivo, licitação anterior desencadeada pelo Município havia sido julgada ilegal pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia exatamente porque o objeto da prestação dos serviços de
  3. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: pvh2criminal@tjro.jus.br Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 05/08/2014 17:12:52 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: FELIPE ROCHA SILVEIRA:1012541 PVH2CRIMINAL-10 - Número Verificador: 1501.2013.0191.5531.426986 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 3 de 16 limpeza urbana, especificamente no que diz respeito aos Distritos, não havia sido definido de forma adequada. Sobre o tema, assim se pronunciou, no processo nº 2440/2010, o Ministério Público de Contas, in verbis: “Examinando-se o Acórdão nº 99/2006 – 2ª Câmara, bem como o Parecer do Ministério Público e o voto do Conselheiro Relator que o antecederam, verifica-se que o certame, Concorrência Pública nº 03/2006, foi anulado em decorrência, dentre outras irregularidades, da imprecisão do local de prestação dos serviços de limpeza urbana do Município de Porto Velho. Vale dizer, justificando-se da infração, o Município disse que os serviços seriam prestados inicialmente na área urbana da capital e, posteriormente, seriam expandidos para os Distritos. A imprecisão do local se deu, portanto, porque não estava claro para os licitantes quais Distritos seriam atendidos, em que ordem e prazo, como e para onde se daria o transporte de resíduos coletados, o impacto no equilíbrio econômico-financeiro da expansão, etc. Em nenhum momento o Tribunal de Contas determinou que os Distritos fossem excluídos do certame, ao revés, somente averbou que o local de prestação dos serviços deveria estar previsto de forma adequada.” Percebe-se, portanto, que a necessidade de realização de licitação para a prestação dos serviços de limpeza nos Distritos de Porto Velho era incontestável, não sendo admitido legalmente que as referidas localidades fossem inseridas no objeto do Contrato nº 030/PGM/2010 posteriormente, por meio de termo aditivo. Ainda no ponto, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, por meio do Acórdão nº 132/2012, entendeu que o procedimento adotado pelo Município de Porto Velho caracterizou burla à exigência constitucional de realização de licitação para aquisição de bens e serviços. Em relação à sistemática, assim se manifestou o Conselheiro Relator do processo: O que é inaceitável é o fato dos responsáveis se utilizarem de aditivo contratual, na forma de contrato de prestação de serviço por prazo determinado de 12 meses, para prever metodologia diversa e menos eficiente da constante no Contrato n. 030/PGM/2010, de modo a acrescentar como serviços complementares, o atendimento aos Distritos. Não se trata de serviços complementares, mas de objeto diverso, o que ensejaria nova licitação, entretanto, considerando que o Contrato n. 30/PGM/2010 concede em caráter de exclusividade a prestação do serviço de limpeza urbana no Município de Porto Velho, necessariamente referidos serviços deveriam fazer parte do objeto principal. Por óbvio, a conduta praticada pelos responsáveis referente ao serviço de limpeza urbana dos Distritos macula até mesmo o Edital de Concorrência, pois caso tivesse sido previsto no objeto do certame, provavelmente a licitação seria alvo de mais interesse para a concorrência de outras empresas no procedimento. Desta forma, entendo que a não inclusão dos Distritos na prestação dos serviços de limpeza urbana na licitação foi caso pensado, sobretudo para restringir a concorrência, e, posteriormente com o êxito da Empresa Construtora Marquise S/A, o serviço ser acrescentado por meio de aditivo. Gize-se que a artimanha era vantajosa, pois os valores que seriam recebidos pela Empresa para a consecução dos serviços incluídos pelos Aditivos ao longo dos 20 (vinte) anos chegariam ao patamar de R$ 140.218.872,00 (cento e quarenta milhões, duzentos e dezoito mil, oitocentos e setenta e dois reais). [...] Quanto ao 2° Termo Aditivo ao Contrato, em 10/5/2010, o responsável Jair Ramires elaborou o Termo de Referência n. 040/2010 – fls. 3278/3289, a fim de que fosse ampliado novamente o objeto do Contrato para acrescentar a prestação dos serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares nos Distritos de Jaci-Paraná, Vila Nova Mutum, Nova Mutum, Abunã, União Bandeirantes, Fortaleza do Abunã, Vista Alegre, Extrema, Nova Califórnia e a coleta seletiva em Vila Nova Mutum pelo período de 12 meses, entretanto, percebe-se à fl.
  4. 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: pvh2criminal@tjro.jus.br Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 05/08/2014 17:12:52 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: FELIPE ROCHA SILVEIRA:1012541 PVH2CRIMINAL-10 - Número Verificador: 1501.2013.0191.5531.426986 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 4 de 16 3280, que o responsável não se atentou a modificação do objeto de aquisição. [...] Quanto ao objeto do 2° Termo Aditivo afirmo que está longe de ser considerado serviço complementar ou acessório, pois esta característica é dada nos casos, por exemplo, de ampliação dos intervalos de coleta, a extensão da coleta de resíduos sólidos de saúde para as unidades de saúde privada. O serviço “complementar” que seria prestado nos Distritos exigiria uma estrutura totalmente diversa, com disponibilidade de equipes e transportes específicos para atendimento das localidades e não poderia deixar de abranger os resíduos sólidos de saúde, que são a fonte da proliferação de inúmeras doenças, vírus e bactérias. E esta necessidade restou cabalmente demonstrada nos autos, pois o serviço ineficiente prestado pela Empresa Marquise S/A nestas localidades ficou evidente, conforme já pontuei em tópicos anteriores. Não obstante, o § 1°, do art. 65 da Lei n. 8.666/93 tem interpretação objetiva no sentido de que devem ser observadas as mesmas condições contratuais. No caso, o responsável Mário Jonas Freitas Guterres, interpretou a norma de forma favorável aos aditivos, mesmo tendo o conhecimento de que os aditivos ao Contrato n. 030/PGM/2010 revestiam-se da forma de contrato de prestação de serviço, com tempo determinado de 12 meses, metodologia de execução diversa, e ainda com forma de remuneração diversa. Por oportuno, trago os escritos do ilustre doutrinador Jessé Torres Pereira Júnior (Comentários à Lei das Licitações e Contratações da Administração Pública. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 644 e 654/656) que chama a atenção para as seguintes condutas ao discorrer comentários sobre o art. 65 da Lei n. 8.666/93: “{...} o art. 65 é aplicável apenas quando cuidar-se de alterar contrato celebrado, em curso. Não se invocarão suas disposições para disfarçar alterações que se queiram introduzir em minuta de contrato anexa a edital. Estas alterações são ilegais se não precedidas de emendas válidas e oportunas no próprio edital, cujas condições o contrato deve espelhar. Tampouco o art. 65 poderá escorar alterações que se pretendam introduzir em textos de contratos novos que seguem modelo padronizado. Neste caso, ter-se-á um novo contrato, com nova redação, e não a repetição, com emendas supostamente ancoradas no art. 65, da minuta padronizada. {...} A ilegalidade está na burla à competitividade (art. 3°, § 1°, I). Se o valor estimado do objeto houvesse incluído, no início do processo, o valor acrescido depois de ajustado o contrato, a modalidade de licitação cabível teria sido outra, de molde a garantir maior amplitude de participação e, pois, de competitividade (do convite para a tomada de preços, da tomada de preços para a concorrência). Por outro lado, o vício do procedimento licitatório contamina o contrato (art. 50, § 2°). A Administração não deve arriscar a validade do contrato ao acrescer-lhe valor que possa tipificar defeito insanável na especificação ou na estimação do objeto, posto que isto induz nulidade (arts. 7°, § 6°, e 14, conforme o objeto seja obra, serviço ou compra. Reconheço que a doutrina citada tomou como exemplo o caso de fazer atribuir valor subestimado ao objeto de modo a encaixar a compra, a obra ou o serviço na faixa que autoriza a dispensa, e, depois de contratado o adjudicatário direto, impor-lhe o acréscimo, cujo valor superaria, então, o do limite da dispensa. Porém, se o caso dos autos for adequado ao fim pretendido pelo legislador, facilmente se chegará à mesma conclusão doutrinária, pois quanto mais elevado o valor do Contrato, mas atrativo e competitivo será, principalmente para as empresas com sede em outros Estados. Com efeito, o Procurador Geral do Município Mário Jonas Freitas Guterres não observou estritamente as condicionantes expressa na norma, bem como ignorou a motivação do Secretário Jair Ramires, a qual estava destituída de fundamento plausível. Reconheceu na sua defesa que os serviços relativos ao 1° e 2° Termo Aditivo ao Contrato n. 030/PGM/2010 deveriam
  5. 5. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: pvh2criminal@tjro.jus.br Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 05/08/2014 17:12:52 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: FELIPE ROCHA SILVEIRA:1012541 PVH2CRIMINAL-10 - Número Verificador: 1501.2013.0191.5531.426986 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 5 de 16 ter sido licitados, pois não era juridicamente aceitável a justificativa de que não existiam recursos orçamentários suficientes para tanto, conforme fl. 27774, último parágrafo, fragmento abaixo transcrito: “Para bem da verdade temos que admitir que os serviços aditivados jamais deveriam ter ficado fora da Licitação. Isso só ocorreu pelo fato de que naquela ocasião tínhamos dificuldade em alocar recursos para contratar os serviços em sua totalidade”. A responsabilidade do Prefeito Roberto Eduardo Sobrinho é evidente, pois para a validade de todos os aditivos ao Contrato n. 030/PGM/2010 foi necessária sua anuência, conforme evidenciado pelos Aditivos às fls. 125/128 e 19516/19520, sendo certo que o gestor público somente se exime da responsabilidade solidária nestes casos, quando comprovar por escrito e de forma motivada sua discordância dos termos do parecer jurídico – neste sentido cito Acórdãos n. 19/2002, 364/2003 e 147/2006, todos do TCU. Percebe-se, pelos trechos grifados, que o então Procurador-Geral do Município, Senhor Mário Jonas Freitas Guterres, reconheceu que o objeto do 1º e do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 030/PGM/2010 deveriam ter sido licitados. Nada obstante, emitiu parecer jurídico favorável à legalidade das aditivações, nos dois procedimentos, sem que fosse feita qualquer ressalva, diante do que se conclui-se pela atuação dolosa e de má-fé do advogado público, suscetível de penalização em âmbito penal. Acerca da responsabilização de assessores jurídicos, o Supremo Tribunal Federal, desde os idos de 2002, entendia como possível nos casos de dolo ou de erro grave, inescusável, ou, ainda, de ato ou omissão praticado com culpa, em sentido largo, nos moldes acima delineados. No entanto, a partir de novo entendimento proferido no ano de 2007, considerou que os pareceristas públicos estão sujeitos à responsabilização, nos casos de manifestação, na forma do art. 38 da Lei nº 8.666/9311, em que examinam ou aprovam editais de licitação, contratos, acordos, convênios ou ajustes. Portanto, sempre que a manifestação do parecerista público decorrer da exigência contida no Parágrafo Único do Art. 38, da Lei nº 8.666/93, “a assessoria jurídica assume responsabilidade pessoal solidária pelo que foi praticado”. No caso em apreço, a celebração de Termo Aditivo corresponde, em última instância, a uma nova contratação, um ajuste relativo às cláusulas inicialmente previstas, de modo que o pronunciamento da assessoria jurídica sobre o instrumento é necessário e se insere na exigência contida no parágrafo único, art. 38, da Lei nº 8.666/93. Desse modo, tem-se que os Pareceres nºs 007/GAB/PGM/2010 (1º Termo Aditivo) e 22/GAB/PGM/2010 (2º Termo Aditivo), de lavra do Procurador-Geral do Município, Senhor Mario Jonas Freitas Guterres, nos quais este defendeu de forme veemente e irrestrita a legalidade das aditivações, levariam à responsabilização penal do servidor, ainda que não estivesse caracterizada atuação dolosa ou erro grave. Vê-se, pois, que mais do que aprovar o instrumento contratual, o pronunciamento do Senhor Mario Jonas resultou na sua própria elaboração e, em seguida, na lavratura dos Aditivos. Dessa forma, tanto o Senhor Roberto Eduardo Sobrinho, então Prefeito do Município de Porto Velho, quanto o Senhor Mário Jonas Freitas Guterres, ex- Procurador-Geral do Município, estão incursos no artigo 89, caput, da Lei nº 8.666/93, por terem indevidamente dispensado a realização de licitações para contratação dos serviços que acabaram sendo objeto das aditivações." Prolatada decisão inicial às fls. 16/16v., com ratificação da peça de ingresso pelo douto Procurador-Geral de Justiça (fls. 26/29), a denúncia, acompanhada das peças de informação, foi recebida no dia 29/01/2014 (fl. 30). Os acusados foram pessoalmente citados (fl. 32).
  6. 6. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: pvh2criminal@tjro.jus.br Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 05/08/2014 17:12:52 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: FELIPE ROCHA SILVEIRA:1012541 PVH2CRIMINAL-10 - Número Verificador: 1501.2013.0191.5531.426986 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 6 de 16 Respostas à acusação às fls. 36/62 e fl. 64. Saneado o feito, foi designada audiência de instrução e julgamento (fl. 65). Foram inquiridas quatro testemunhas, sendo os acusados interrogados (mídia de fl. 85). A defesa requereu a dispensa das testemunhas Ana Cristina Cordeiro e Criscélia Froes Ramos, o que foi homologado pelo Juízo (fl. 84). Em alegações finais o Ministério Público requereu a condenação dos acusados nos termos da denúncia (fls. 86/144). A defesa do acusado Mário Jonas, exercida por defensor constituído, requereu a absolvição sob a tese de que não existem provas suficientes de que o acusado teria concorrido para a infração penal, e que não existem provas bastantes para sua condenação, apontando também a atipicidade da conduta e ausência de justa causa (fls. 147/188). Já, a defesa do acusado Roberto Sobrinho, também exercida por defensores constituídos, requereu a absolvição alegando que os fatos narrados na denúncia não contituem crime (fls. 190/201). Em síntese, é o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO. II -1. Questões fáticas. A ocorrência (materialidade) do delito de dispensar licitação narrado na denúncia restou satisfatoriamente comprovada. Com efeito, após análise detida dos autos e dos documentos contidos no apenso, depreende-se que em 01/03/2010 foi celebrado o Termo de Contrato de Concessão n. 030/PGM/2010 - Processo n. 10.0006/2007, entre o Município de Porto Velho e a empresa Construtora Marquise S.A. (fls. 22/45 - numeração do TCE, volume I - peças de informação), contrato este em que foi outorgada, em regime de concessão, pelo prazo de 20 anos, a execução dos serviços públicos de limpeza urbana do município. A cláusula primeira do referido contrato estabelecia o seu objeto, prevendo de forma taxativa e detalhada quais seriam os serviços que deveriam ser prestados e o seu alcance, ou seja: "O presente contrato tem por objeto a outorga da exploração, em regime de concessão, com exclusividade, dos Serviços Público de Limpeza Urbana na área urbana do MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, de acordo com a Documentação e Proposta apresentadas pela Licitante Vencedora da Licitação e que constituiu a Concessionária, o Edital de Concorrência e o presente Contrato, contendo: • Coleta regular manual e transporte ao destino final de resíduos sólidos domiciliares;
  7. 7. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: pvh2criminal@tjro.jus.br Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 05/08/2014 17:12:52 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: FELIPE ROCHA SILVEIRA:1012541 PVH2CRIMINAL-10 - Número Verificador: 1501.2013.0191.5531.426986 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 7 de 16 • Coleta regular conteinerizada e transporte ao destino final de resíduos sólidos domiciliares; • Coleta regular, transporte e disposição final de resíduos sólidos de serviços de saúde; • Implantação e operação de equipamento de tratamento de resíduos de serviços de saúde; • Implantação de estrutura de apoio para um programa de coleta seletiva de resíduos sólidos domiciliares recicláveis; • implantação de Centro de Triagem; • Implantação e operação de Usina de Compostagem; • Implantação do programa de educação ambiental e comunicação social e de atendimento ao usuário; • Implantação, operação e manutenção do Aterro Sanitário". (fl. 23 - numeração do TCE - volume I - peças de informação) De acordo com imperativo legal, o Contrato de Concessão n. 030/PGM/2010 - Processo n. 10.0006/2007 foi precedido por licitação na modalidade de concorrência pública, formalizada pelo Edital de Concorrência n. 015/2007/CEL/CML/SEMAD/PVH. Não tendo decorrido o lapso temporal de um mês da data da celebração do referido contrato, em 29/03/2010 o Município de Porto Velho enviou o ofício n. 00216 GAB/SEMUSB à Construtora Marquise S.A solicitando manifestação da referida empresa quanto ao interesse de aditivo contratual para acréscimo do serviço de varrição (fls. 18/19 - numeração do TCE, volume I - peças de informação). Nesse sentido, foi elaborado pelo município o Termo de Referência 024/2010 (fls. 46/48 - numeração do TCE, volume I - peças de informação), justificando a necessidade do acréscimo do serviço de varrição, contendo parecer técnico elaborado pela Assessoria Técnica – ASTEC, da Secretaria Municipal de Serviços Básicos – SEMUSB, da Prefeitura Municipal de Porto Velho – PMPV (fls. 49/100 - numeração do TCE, volume I - peças de informação), contendo os seguintes documentos: • Anexo I – Proposta de setorização; • Anexo II – Serviços executados atualmente; • Anexo III – Projeto Básico; • Anexo IV – Frequência a ser atendida; • Anexo V – Planilhas; • Anexo VI – Relação de custos com a execução direta. A Construtora Marquise S.A manifestou o seu interesse na realização do serviço de "varrição e equipe-padrão de serviços de roçagem, raspagem e pintura de meio-fio" e apresentou proposta de preço no valor de R$396.629,26 (trezentos e noventa e seis mil, seiscentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos), correspondente ao valor mensal pelos serviços (fls. 103/106 - numeração do TCE, volume I - peças de informação). Outrossim, todo esse procedimento foi analisado pela Procuradoria Geral do Município de Porto Velho no parecer n. 007/GAB/PGM/2010 (fls. 113/122 - numeração do TCE, volume I - peças de informação), parecer este de autoria do acusado Mário Jonas Freitas Guterres, então Procurador Geral do Município, tendo se manifestado de forma favorável à celebração do aditivo, concluindo nos seguintes termos:
  8. 8. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: pvh2criminal@tjro.jus.br Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 05/08/2014 17:12:52 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: FELIPE ROCHA SILVEIRA:1012541 PVH2CRIMINAL-10 - Número Verificador: 1501.2013.0191.5531.426986 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 8 de 16 "CONCLUSÃO Analisando a questão pela ótica do interesse público e existindo os recursos para cobrir as despesas decorrentes dos acréscimos dos serviços contratados, somos pelo seguinte entendimento: O pricípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado constitui-se princípio regente de todos os demais princípios do Direito Administrativo. Funda-se no pressuposto de que o bem-estar coletivo deve prevalecer quando da ponderação dos interesses presentes em determinada circunstância. Ao contratar prestação de serviços, o Estado não faz nada mais do que por em prática o constitucionalmente consagrado princípio da eficiência, segundo o qual Poder Público deve otimizar suas atividades observando o trinômio qualidade, celeridade e menor custo. O fenômeno da terceirização visa exatamente a possibilitar que o ente público concentre seus esforços gerenciais em sua atividade principal, especializando, por outro lado, a atividade meio, que, gerida por uma empresa que a tem como sua atividade-fim, propicia a redução dos gastos públicos. Dessa forma, estando presente, a justificativa, o projeto básico e o detalhamento dos custos, a autorização do ordenador da despesa, bem como a Reserva de Saldo para a cobertura orçamentária e financeira das despesas com a pretensa aditivação, nada temos a opor à presente aditivação. Isto posto, encaminhe-se os autos a Secretaria Municipal de serviços Básicos para emprenhamento, e em seguida, a Subprocuradoria de Convênios e Contratos para a elaboração do Termo Aditivo." (fls. 122/TCE, volume I - peças de informação). Foi celebrado, então, em 03/05/2010, o 1º Termo Aditivo ao Contrato 030/PGM/2010 (fls. 125/128-TCE, volume I - peças de informação), pelo pelo prazo de 12 (doze) meses, tendo como valor total a quantia de R$4.759.551,12 (quatro milhões, setecentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e um reais e doze centavos), assinado pelo então Prefeito Municipal Roberto Eduardo Sobrinho, tendo o seu objeto determinado na cláusula primeira, nos seguintes termos: "Constitui objeto do Contrato a contratação da empresa especializada na prestação de serviços complementares de limpeza urbana, de acordo com o estebelecido na cláusula nona, § 2º, 3º e 4º, sendo: prestação de serviços de varrição manual, roçagem manual e mecanizada, capinação e raspagem manual e pintura de meio- fios, de vias e logradouros públicos situados na área central do Município ("Setor 01") -, em conformidade com o Termo de Referência n. 024/2010/SEMUSB, Projeto Básico, Mapa de Varrição, Planilhas Estimativas de custos unitários e Proposta de Preços, de fls. 30-90 dos autos volume XX." (fls. 125/TCE, volume I - peças de informação). No que concerne ao 2º Termo Aditivo foram tomadas as memas medidas, extraindo- se dos autos que cerca de dois meses após a celebração do Contrato de Concessão n. 030/PGM/2010 e no mesmo mês da celebração do 1º Aditivo, em 10/05/2010 o Município de Porto Velho enviou o ofício n. 00352 GAB/SEMUSB à Construtora Marquise S.A, solicitando manifestação da referida empresa quanto a interesse de aditivo contratual para acréscimo do serviço de coleta de resíduos sólidos domiciliares nos distritos ao longo da BR- 364 (fls. 3.250/3.251 numeração do TCE, volume XI - peças de informação).
  9. 9. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: pvh2criminal@tjro.jus.br Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 05/08/2014 17:12:52 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: FELIPE ROCHA SILVEIRA:1012541 PVH2CRIMINAL-10 - Número Verificador: 1501.2013.0191.5531.426986 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 9 de 16 Da mesma forma, foi elaborado pelo Município os Termos de Referência n. 040/2010 (fls. 3.278/3.289 - numeração do TCE, volume XI - peças de informação) e n. 63/2010 (fls. 19.415/19.417, volume LXVI), justificando a necessidade do acréscimo do serviço de varrição. O Projeto Básico elaborado pela Assessoria Técnica – ASTEC, da Secretaria Municipal de Serviços Básicos – SEMUSB, da prefeitura municipal de Porto Velho – PMPV (fls. 19.427/19.446, volume LXVI) contém os seguintes documentos: • Anexo I – Projeto Básico; • Anexo II – Distritos a Serem Atendidos pela Coleta Manual de Resíduos Sólidos; • Anexo III – Frequência da Coleta Manual de Resíduos Sólidos; • Anexo IV – Orçamento Referência; • Anexo VI – Planilha de Valores dos Serviços. A Construtora Marquise S.A manifestou o seu interesse na realização do serviço de "coleta de resíduos sólidos domiciliares nos distritos e fornecimento de equipe para coleta seletiva no distrito de Vila Nova Mutum" e apresentou proposta de preço no valor mensal de R$187.616,04 (cento e oitenta e sete mil, seiscentos e dezesseis reais e quatro centavos) (v. fls. 19.447/19.454 numeração do TCE, volume LXVI, peças de informação). Todo esse procedimento foi analisado pela Procuradoria Geral do Município de Porto Velho no parecer n. 022/GAB/PGM/2010 (fls. 19.505/19.513 - numeração do TCE, volume LXVI - peças de informação), parecer este firmado pelo acusado Mário Jonas Freitas Guterres, então Procurador Geral do Município, tendo se manifestado de forma favorável à celebração do aditivo, com a seguinte conclusão: "Analisando a questão pela ótica do interesse público e existindo os recursos para cobrir as despesas decorrentes dos acréscimos dos serviços contratados, somos pelo seguinte entendimento: O pricípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado constitui-se princípio regente de todos os demais princípios do Direito Administrativo. Funda-se no pressuposto de que o bem-estar coletivo deve prevalecer quando da ponderação dos interesses presentes em determinada circunstância. Ao contratar prestação de serviços, o Estado não faz nada mais do que por em prática o constitucionalmente consagrado princípio da eficiência, segundo o qual Poder Público deve otimizar suas atividades observando o trinômio qualidade, celeridade e menor custo. O fenômeno da terceirização visa exatamente a possibilitar que o ente público concentre seus esforços gerenciais em sua atividade principal, especializando, por outro lado, a atividade meio, que, gerida por uma empresa que a tem como sua atividade-fim, propicia a redução dos gastos públicos. Dessa forma, estando presente, a justificativa, o projeto básico e o detalhamento dos custos, a autorização do ordenador da despesa, bem como a Reserva de Saldo para a cobertura orçamentária e financeira das despesas com a pretensa aditivação, nada temos a opor à presente aditivação. Isto posto, encaminhe-se os autos a Secretaria Municipal de serviços Básicos para emprenhamento, e em seguida, a Subprocuradoria de Convênios e Contratos para a elaboração do Termo Aditivo." (fls. 19.512/19.520 - numeração do TCE, volume LXVI - peças de informação).
  10. 10. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: pvh2criminal@tjro.jus.br Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 05/08/2014 17:12:52 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: FELIPE ROCHA SILVEIRA:1012541 PVH2CRIMINAL-10 - Número Verificador: 1501.2013.0191.5531.426986 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 10 de 16 Dessa forma, foi celebrado em 01/10/2010, o 2º Termo Aditivo ao Contrato 030/PGM/2010 (fls. 19.385/19.389 e 19.516/19.520 - numeração do TCE, volume LXVI - peças de informação), pelo pelo prazo de 12 (doze) meses, tendo como valor no exercício de 2010 a quantia de R$562.848,12 (quinhentos e sessenta e dois mil, oitocentos e quarenta e oito reais e doze centavos) e no exercício de 2010 a quantia de R$1.688.544,36 (um milhão, seiscentos e oitenta e oito mil, quinhentos e quarenta e quatro e trinta e seis centavso), assinado pelo então Prefeito Municipal Roberto Eduardo Sobrinho e pelo então Procurador Geral do Município Mario Jonas Freitas Guterres, tendo o seu objeto determinado no ANEXO I – PROJETO BÁSICO, nos seguintes termos: "1. Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares nos Distritos. 1.1. Concepção dos serviços 1.1.1. Esse serviço comprende a coleta regular manual dos resíduos sólidos domiciliares das resdiências e dos estabelecimentos públicos e comerciais, nos distritos de Jaci-Paraná, Vila Nova Mutum, Nova Mutum, Abunã, União Bandeirantes, Fortaleza do Abunã, Vista Alegre do Abunã, Extrema e Nova Califórnia desde que devidamente enfardados ou acondicionados conforme o regulamento de limpeza municipal." (fls. 19.429, numeração do TCE, volume LXVI - peças de informação) Como visto, não há dúvida quanto à efetiva dispensa de licitação, uma vez que os serviços públicos previstos nos 1º e 2º aditivos do Contrato 030/PGM/2010 não constavam do objeto do Edital de Concorrência Pública 015/2007/CEL/CML/SEMAD/PVH e na clásula primeira do contrato firmado. Destarte, a não inclusão dos serviços descritos nos aditivos no Edital de Concorrência Pública 015/2007/CEL/CML/SEMAD/PVH revela que tais serviços não foram licitados, o que afronta o disposto no artigo 37, XXI da Constituição da República, c/c artigo 2º da Lei n. 8.666/93 e artigo 14 da Lei 8.987/95, que prevê a necessidade de realização de certame licitatório para a concessão de serviços públicos. A licitação é procedimento que visa reduzir o risco de escolhas fundadas em critérios subjetivos, e vincula o administrador à disciplina legal e ao conteúdo do ato convocatório. No caso em exame, nenhum dos serviços previstos no 1º e 2º aditivos constou do Edital de Concorrência Pública 015/2007/CEL/CML/SEMAD/PVH. Ademais, a decisão n. 130/2010, oriunda do processo 2440/2010 do eg. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (fls. 21.892/22.027/TCE, volume LXXIV - peças de informação), que apurou irregularidades apontadas no contrato Contrato 030/PGM/2010 e seus aditivos, foi categórica em relatar que os serviços públicos previstos no 1º Aditivo já haviam sido expressamente excluídos do Edital de Concorrência Pública 015/2007/CEL/CML/SEMAD/PVH, por determinação anteior da própria Corte de Contas, conforme se deprende do seguinte trecho abaixo transcrito: "O maior agravante da inclusão destes serviços no objeto contratual através de Termo Aditivo reside em que tal serviço já fora excluído durante análise preliminar do Edital de Concorrência Pública 015/2007/CEL/CML/SEMAD/PVH por esta Corte de Contas, determinado através da Decisão n. 54/2008-Pleno (Processo n. 3747/2007-TCER), cuja cópia da Decisão encontra-se às fls. 9.196/9201 dos
  11. 11. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: pvh2criminal@tjro.jus.br Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 05/08/2014 17:12:52 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: FELIPE ROCHA SILVEIRA:1012541 PVH2CRIMINAL-10 - Número Verificador: 1501.2013.0191.5531.426986 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 11 de 16 presentes autos, onde se destaca: XI – Determinar aos Senhores Roberto Eduardo Sobrinho – Prefeito Municipal, Joelcimar Sampaio da Silva – Secretário Municipal de Administração e Francisley Carvalho Leite – Coordenador Municipal de Licitação, no sentido de que o serviço de limpeza urbana relacionado a ruas, avenidas praças, jardins, monumentos e demais logradouros públicos, deve ser custeado com recursos resultantes do produto de impostos, pois sua naturza não atende aos requisitos de especificidade e divisibilidade, exigidos pelo artigo 145, inciso II, da Constituição Federal. Resta, portanto, além da falta de licitação para contratação do serviço em comento, claro descumprimento a ordem expressa desta Corte de Contas ensejando a aplicação das cominações cabíveis." (fls. 21.974/21.975/TCE, volume LXXIV, peças de informação). A Constituição da República estabelece o princípio da obrigatoriedade da licitação, para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na lei, consoante se extrai do seu artigo 37, inciso XXI. Referido dispositivo constitucional é regulamentado pela Lei n. 8.666/93, que relaciona de forma exaustiva os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação. E nestes casos, tanto a inexigibilidade quanto a dispensa devem ser justificadas em procedimento administrativo (artigo 26, parágrafo único, da Lei 8666/93). Daí desponta a obrigatoriedade da licitação para contratação de serviços de limpeza urbana, como serviços de coleta de lixo e varreção de rua, com todas as peculiaridades da contratação, inclusive quanto ao perímetro e extensão de prestação de serviços, mormente em se tratando de contratação de serviço público envolvendo elevadas quantias, com reflexos patrimoniais ao ente público, influindo diretamente em questões financeiras e orçamentárias, no caso, do maior município do Estado de Rondônia. Nota-se que o administrador tem o dever de eficiência, de probidade e de prestar contas, "daí porque a omissão da autoridade ou silêncio da Administração, quando deva agir ou manifestar-se, gera responsabilidade para o agente omisso e autoriza a obtenção do ato omitido por via judicial" (Hely Lopes, pág. 90, 18ª edição, ed. Malheiros). Segundo a jurisprudência: "O que deve inspirar o administrador público é a vontade de fazer justiça para os cidadãos, sendo eficiente para com a própria administração. O cumprimento dos princípios administrativos, além de se constituir um dever do administrador, apresenta-se como um direito subjetivo de cada cidadão. Não satisfaz mais às aspirações da Nação a atuação do Estado de modo compatível apenas com a mera ordem legal, exige-se muito mais: necessário se torna que a gestão da coisa pública obedeça a determinados princípios que conduzam à valorização da dignidade humana, ao respeito à cidadania e à construção de uma sociedade justa e solidária" (STJ, Resp n. 695.718-SP, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, j. 16.08.05). Quanto à alegação de que os Termos Aditivos estariam fundados no artigo 65, §1º, da Lei Federal 8.666/93, bem como na Cláusula Nona, §§ 2º, 3º e 4º, do Contrato 030/PGM/2010, razão assiste ao Ministério Público ao sustentar que tais serviços públicos não constavam do Edital de Concorrência Pública 015/2007/CEL/CML/SEMAD/PVH e na
  12. 12. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: pvh2criminal@tjro.jus.br Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 05/08/2014 17:12:52 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: FELIPE ROCHA SILVEIRA:1012541 PVH2CRIMINAL-10 - Número Verificador: 1501.2013.0191.5531.426986 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 12 de 16 clásula primeira do Contrato 030/PGM/2010, tratando-se na realidade, de objeto distinto do que foi licitado. Logo, não se enquadram no dispositivo legal mencionado, por não configurar mera alteração qualitativa ou quantitativa, retratando sim a desnaturação do objeto licitado. A propósito, vale citar os julgados: "Em alteração contratual, o serviço indicado no aditivo não estava contido no edital de concorrência. Nesse caso, o Tribunal de Justiça de Rondônia entendeu que 'a alteração de contrato, com a inserção de serviços não licitados além de exceção legal, com consequente aumento do valor da despesa, é indicativo de violação ao processo licitatório, por ferir a lei e a moralidade administrativa' (TJRO, AI n. 0000956-47.2011.8.22.000, Rel. Des. Eliseu Fernandes, j. 31.03.2011). "O Tribunal de Contas da União, ao averiguar possíveis irregularidades, concluiu que '(...) não mais se admite a alteração de contrato para inclusão de serviço de remoção de bolsões de solos moles dos terrenos de fundações de rodovias e outras obras públicas, por não se mostrar factível que a existência desses bolsões já nao tenha sido detectada antes da elaboração do projeto da obra, podendo esta Corte, em casos em que constatem ocorrências dessa natureza, determinar a realização de procedimento licitatório em separado, sem prejuízo da apenação dos responsáveis e projetistas que, de uma forma ou de outra, vierem a dar causa a esse tipo de irregularidade" (TCU, Acórdão n. 1.033/2008, Plenário, Rel. Min. Augusto Nardes, DOU de 06/06/2008) No que pertine à autoria, esta também restou evidenciada, uma vez que os acusados comprovadamente não observaram a Lei de Licitações quanto à obrigatoriedade de abertura de processo licitatório em relação aos serviços contratados nos 1º e 2º Termos Aditivos do Contrato 030/PGM/2010. Destarte, conclui-se que o procedimento adotado pelos acusados ofendeu ao princípio constitucional da legalidade, ao desconsiderar a exigência de procedimento licitatório prévio à contratação de serviços públicos. A conduta do primeiro acusado violou a lei das licitações e a Constituição Federal, ao assinar termos aditivos em que constavam acréscimos de serviços não licitados. A sua responsabilidade, na condição de Prefeito do Município de Porto Velho à época dos fatos, é induvidosa, uma vez que cabe ao agente público a decisão de efetivar ou não a contratação. Por oportuno, também restou demonstrada a responsabilidade do segundo acusado, a quem, como Procurador Geral do Município, estaria incubido o exame do cumprimento das formaliades necessárias à contratação. Considerando determinação anterior emanada do eg. Tribunal de Contas (Decisão 54/2008-Pleno), no sentido de que fosse excluído o serviço de varreção do edital de convocação, fica evidente o animus do acusado em dar aparência de legalidade à celebração dos aditivos. Conforme destacado pelo Ministério Público, o acusado Mario Jonas tinha ciência quanto à irregularidade dos procedimentos adotados na celebração dos mencionados aditivos do Contrato 030/PGM/2010, conforme trascrição abaixo:
  13. 13. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: pvh2criminal@tjro.jus.br Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 05/08/2014 17:12:52 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: FELIPE ROCHA SILVEIRA:1012541 PVH2CRIMINAL-10 - Número Verificador: 1501.2013.0191.5531.426986 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 13 de 16 "Para bem da verdade temos que admitir que os serviços aditivados jamais deveriam ter ficado fora da Licitação. Isso só ocorreu pelo fato de que naquela ocasião tínhamos dificuldade em alocar recursos para contratar os serviços em sua totalidade”. (fls. 27.774, numeração do TCE, volume XCIV - peças de informação). Nesse sentido, a já citada decisão n. 130/2010, oriunda do processo 2440/2010 do eg. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, apontou de forma categórica a responsabilidade dos acusados na contratação dos serviços não licitados previstos nos 1º e 2º termos aditivos: "De responsabilidade do Sr. Jair Ramires, Secretário Municipal de Serviços Básicos, pela solicitação de acréscimos de serviços não licitados ao contrato 30/PGM/2010 e pela assinatura do termo aditivo, que acrescenta ao aludido contrato tais serviços, do Sr. Mário Jonas Freitas Guterres, Procurador Geral do Municipio, pela emissão de parecer favorável a contratação dos serviços não licitados, do Sr. Roberto Eduardo Sobrinho, Prefeito do Município de Porto Velho, pela Assinatura do termo aditivo, que acrescenta ao contrato 30/PGM/2010 tais serviços, por: a) Infringência ao art. 37, XXI da Constituição Federal c/c art. 2º da Lei Federal 8.666/93 e art. 14 da Lei 8.987/1995, pela contratação de serviços sem a realização de certame licitatório, uma vez que os serviços aditivados não foram incluídos no Edital de Concorrência Pública n. 015/2007/CEL/CML/SEMAD/PVH, conforme exposto no item 2 do presente relatório; b) Infrigência ao art. 145, inciso II, da Constituição Federal por incluir serviços que não atendem aos requisitos de especificidade e divisibilidade em Aditivo do Contrato n. 030/PGM/2010, e em contrariedade ao item XI da Decisão 54/2008-Pleno desta Corte de Contas. (fls. 21.986/2987/TCE, volume LXXIV - peças de informação) Cumpre frisar que a presente ação visa o exame da responsabilização penal dos envolvidos, não se discutindo quanto à efetivo dano ao erário, porquanto a configuração do delito não depende da comprovação de prejuízo ao ente público. A propósito, cito como paradigma de decisão aresto do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/93 se perfaz com a mera dispensa ou afirmação de que a licitação é inexigível, fora das hipóteses previstas em lei, tendo o agente consciência dessa circunstância. Isto é, não se exige qualquer resultado naturalístico para a sua consumação" (HC 135.759/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 16.11.10, DJe 14.2.2011). Os acusados, como detentores de cargos públicos de relevância, agindo em nome da administração, deveriam ter observado a contento a Lei 8.666/93 e a Constiuição Federal, zelando pelo bem público. II – 2. Questões jurídicas. Enquadramento legal da conduta. As condutas dos acusados amoldam-se ao disposto no artigo 89, caput, da lei n. 8.666/93. Como visto, a existência de um prévio certame licitatório é imprescindível à validade de qualquer contratação administrativa, a não ser que se verifique algum dos casos de dispensa ou de inexigibilidade taxativamente previstos em lei. A licitação é a regra. A dispensa e a inexigibilidade de licitação serão sempre excepcionais. E exatamente para
  14. 14. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: pvh2criminal@tjro.jus.br Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 05/08/2014 17:12:52 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: FELIPE ROCHA SILVEIRA:1012541 PVH2CRIMINAL-10 - Número Verificador: 1501.2013.0191.5531.426986 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 14 de 16 fazer prevalecer a regra referida é que a lei considera crime dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses legais (Lei nº 8.666/93, art. 89, caput, 1ª parte). II – 3. Conclusão. Desta forma, restou comprovada a conduta narrada na inicial em relação aos acusados Roberto Eduardo Sobrinho e Mario Jonas Freitas Guterres, estando presentes os elementos do tipo descrito artigo 89 da Lei 8.666/93, sendo o fato típico. Nenhuma excludente de ilicitude há a militar em favor dos acusados. Presentes estão também, os elementos da culpabilidade, a saber, a imputabilidade, o potencial conhecimento da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa, sendo os acusados culpáveis, impondo-se, via consequencial, a aplicação da sanção correspectiva. III – DISPOSITIVO. Frente ao exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, em consequência, condeno Roberto Eduardo Sobrinho e Mário Jonas Freitas Guterres como incursos no artigo 89, caput, da lei n. 8.666/93, c/c artigo 29, caput, do Código Penal. Passo à dosimetria individualizada das penas, nos termos dos arts. 59 e 68 do Código Penal, ressaltando que a pena cominada ao delito previsto no artigo 89, caput, da Lei 8.666/93, vai de três a cinco anos de detenção e multa. 1 - Roberto Eduardo Sobrinho: A culpabilidade, entendida como o juízo de censurabilidade do fato, mostra-se acentuada, pois o acusado, na condição de Prefeito/ordenador de despesas, tinha o dever de observar a Lei de Licitações e zelar pela correta aplicação dos recursos públicos. O acusado não registra antecedentes criminais, pois não conta com condenação transitada em julgado, conforme certidão nos autos. A personalidade não foi aferida tecnicamente. Conduta social não foi detalhada nos autos a ponto de ensejar exasperação da pena base. O motivo e as circunstâncias são próprias do tipo penal. As consequências são normais à espécie, constituindo a própria tipicidade (art. 89 da Lei 8.666/93). Desta forma, sopesadas as circunstâncias judiciais, com destaque para a elevada culpabilidade, fixo-lhe a pena base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de detenção + 15 (quinze) dias-multa, pena esta que, à falta de outras causas de modificação, por inexistirem atenuantes, agravantes, causas de diminuição e de aumento, torno definitiva. Considerando as condições financeiras do acusado, fixo o valor do dia-multa em 1 (um) salário mínimo, vigente em outubro de 2010 (época da celebração do ultimo aditivo contratual), devendo os valores serem atualizados monetariamente, quando do efetivo pagamento, a teor do artigo 49 do Código Penal. O regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto (CP, art. 33 § 2º ‘b’ c/c § 3º). Atento ao disposto no artigo 44 do Código Penal e considerando suficiente e
  15. 15. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: pvh2criminal@tjro.jus.br Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 05/08/2014 17:12:52 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: FELIPE ROCHA SILVEIRA:1012541 PVH2CRIMINAL-10 - Número Verificador: 1501.2013.0191.5531.426986 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 15 de 16 socialmente recomendável, substituo a privação da liberdade por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (CP, art. 43, inciso IV), pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade, na forma do artigo 46, do Código Penal, e prestação pecuniária (CP, art. 43, inciso I), no valor de 60 (sessenta) salários mínimos, cuja destinação será fixada pelo juízo da execução penal (VEPEMA). 2. Mário Jonas Freitas Guterres: A culpabilidade, entendida como o juízo de censurabilidade do fato, mostra-se acentuada, pois o acusado, na condição de Procurador Geral do Município de Porto Velho, estava incumbido do cumprimento da Lei de Licitações e de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos. O acusado não registra maus antecedentes. Quanto à conduta social, não há dados nos autos capazes de ensejar exasperação da pena base. Personalidade não aferida tecnicamente. O motivo, as circunstâncias e as consequências integram o próprio tipo penal. Desta forma, sopesadas as circunstâncias judiciais, com destaque para a elevada culpabilidade, fixo-lhe a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de detenção + 15 (quinze) dias-multa, pena esta que, à falta de outras causas de modificação, torno definitiva. Atento às condição financeiras do acusado, fixo o valor do dia-multa em ½ (meio) salário mínimo, vigente em outubro de 2010 (época da celebração do ultimo aditivo contratual), devendo esse valor ser atualizado monetariamente, quando do efetivo pagamento, a teor do artigo 49 do Código Penal. O regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto (CP, art. 33 § 2º ‘b’ c/c § 3º). Nos termos do artigo 44 do Código Penal e considerando suficiente e socialmente recomendável, substituo a privação da liberdade por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (CP, art. 43, inciso IV), pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade, na forma do artigo 46, do Código Penal, e prestação pecuniária (CP, art. 43, inciso I), no valor de 25 (vinte e cinco) salários mínimos, cuja destinação será determinada pela VEPEMA, nos termos do artigo 45, § 1º, do Código Penal. Considerações finais. Os acusados responderam o processo em liberdade e nesta condição poderão aguardar o trânsito em julgado, mormente diante da pena aplicada em substituição à privação de liberdade. Transitada em julgado esta decisão, lance-se os nomes dos sentenciados no rol dos culpados, expeçam-se as comunicações necessárias e ainda as guias de execução das penas. Calculem-se as penas de multa, intimando os sentenciados para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. Se não houver pagamento, cumpra-se o disposto no artigo 51 do Código Penal.
  16. 16. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Criminal Av. Rogério Weber, 1928, Centro, 76.801-030 e-mail: pvh2criminal@tjro.jus.br Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 05/08/2014 17:12:52 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: FELIPE ROCHA SILVEIRA:1012541 PVH2CRIMINAL-10 - Número Verificador: 1501.2013.0191.5531.426986 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 16 de 16 Custas pro rata pelos sentenciados. Comunique-se (INI/DF, II/RO, TRE/RO etc.). Arquivem-se oportunamente os autos. P.R.I.C. Porto Velho-RO, terça-feira, 5 de agosto de 2014. Felipe Rocha Silveira Juiz de Direito RECEBIMENTO Aos ____ dias do mês de Agosto de 2014. Eu, _________ Kauê Alexsandro Lima - Escrivã(o) Judicial, recebi estes autos. REGISTRO NO LIVRO DIGITAL Certifico e dou fé que a sentença retro, mediante lançamento automático, foi registrada no livro eletrônico sob o número 729/2014.

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