1. ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADINHA
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CHAPADINHA - MARANHÃO
Lei n.º 905 de 18 de abril de 2001.
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para participar do
Consórcio Intermunicipal de Produção e Abastecimento e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar do Consórcio
Intermunicipal de Produção e Abastecimento, da região de São Luís, Capital do Maranhão, sob a
forma de sociedade civil, sem fins lucrativos, objetivando o planejamento e a execução de
políticas públicas de Produção e Abastecimento local e regional.
Art. 2.º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar o contrato de Constituição do
referido Consórcio, dentro dos melhores interesses para o Município.
Art. 3.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
exercício de 2001, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para atender despesas iniciais
decorrentes da execução da presente lei, podendo ser suplementado se necessário for, devendo
ser consignado, nas Leis Orçamentárias Anuais futuras, valor equivalente a 0,5 % (meio por
cento) do FPM para o Consórcio.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º - Revoga-se as disposições em contrário.
Chapadinha (MA), 18 de abril de 2001; 180.º da Independência e 113.º da República.
Magno Augusto Bacelar Nunes
Prefeito Municipal