PRAETORIUM
PROFESSOR LEANDRO EUSTAQUIO
CURSO PARA AGENTE ADMINISTRATIVO PF

AFO – ADMINISTRACAO FINANCEIRA
ORCAMENTARIA
SL...
Tema
Orcamento Publico, Leis orcamentarias, Receita
Publica
Despesas Publicas

slides

Restos a pagar e Despesas de Exerci...
Orcamento Publico,
Leis orcamentarias,
Receita Publica

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PPA CF/88 - DOM

LDO CF/88 MP

Art. 165
§ 1º - A lei que instituir o plano
plurianual estabelecerá, de
forma
regionalizada...
ANEXO DE METAS FISCAIS
LDO NA LRF

ANEXO DE RISCOS FISCAIS
LDO NA LRF

Art. 4
Art. 4
§ 1o Integrará o projeto de § 3o A le...
Competência Exclusiva do Chefe do Atribuição dos órgãos que têm
Executivo – CF/88
autonomia administrativa e
financeira – ...
Atribuição dos órgãos que têm autonomia administrativa e financeira
– CF/88

Art. 134
§ 2º Às Defensorias Públicas Estadua...
Atribuição da Seguridade Social – CF/88

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a
sociedade, de forma dire...
LEI COMPLEMENTAR CF/88

LEI ORDINÁRIA CF/88

Art. 163. Lei complementar
disporá sobre:
I - finanças públicas
Art. 165
§ 9º...
LEI COMPLEMENTAR CF/88

LEI ORDINÁRIA CF/88

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e
inativo da União, dos Estados, do Dis...
QUÓRUM DE MAIORIA ABSOLUTA

CF/88 - Art. 167. São vedados:
III - a realização de operações de créditos
que excedam o monta...
Processo legislativo orçamentário

Processo legislativo comum (não
orçamentário)

Art. 61. A iniciativa das leis complemen...
Prazos do Processo legislativo
orçamentário – ADCT CF/88

Na ausência da Lei Complementar ADCT
CF/88

Art. 165

Art. 35. §...
RECEITA REFERÊNCIA PARA
DESPESAS COM GASTOS DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL CF/88

RECEITA REFERÊNCIA PARA
DESPESAS COM GASTO DO ...
TRIBUTOS PARA FINS DE
CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA – LEI
4320/64

TRIBUTOS SEGUNDO A CF/88

Art. 11 - A receita classificar-se...
RECEITA LRF

EXCEÇÃO

Art. 11. Constituem
requisitos essenciais da
responsabilidade
na
gestão
fiscal
a
instituição, previs...
RENÚNCIA DE RECEITA – EXCEÇÃO DA EXCEÇÃO

LRF ART. 25
§ 3o Para fins da aplicação das sanções
de suspensão de transferênci...
RENÚNCIA DE RECEITA LRF

EXCEÇÃO NA LRF

Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo
§ 3o O disposto neste artigo
ou be...
DESPESAS COM GASTOS DE
PESSOAL CF/88

DESPESAS COM GASTOS DE
PESSOAL LRF

Art. 29-A. O total da despesa do Art. 18. Para o...
DESPESAS COM GASTOS DE
DESPESAS COM GASTOS DE
PESSOAL CF/88 – LEGISLATIVO DO PESSOAL LRF – LEGISLATIVO
MUNICÍPIO

DO MUNIC...
DESPESAS COM GASTOS DE
PESSOAL DO ESTADO QUE TEM
UM SÓ TRIBUNAL DE CONTAS

DESPESAS COM GASTOS DE
PESSOAL DO ESTADO QUE
TE...
PERDA DE ESTABILIDADE DO
SERVIDOR PÚBLICO

PERDA PARA REDUZIR O
EXCESSO DE DESPESAS CO M
GASTOS DE PESSOAL

CF/88 ART 41

...
QUEM É O NÃO ESTÁVEL PARA FINS DO ARTIGO 169 ,
parágrafo 3º, II, CF/88?

EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98
Art. 33. Consideram-s...
1) (FCC/TCE/AL/Auditor/2008)
De acordo com a Constituição Federal,
dispor sobre o exercício financeiro
cabe à
a) emenda co...
2) (FCC/TCE/AL/MPC/2008)
Quando a lei estabelece, de forma
regionalizada, as diretrizes, objetivos e
metas da administraçã...
2) (CESPE / Procurador Ceará 2008) A Lei de
Diretrizes Orçamentárias
(LDO):
a) é de iniciativa do Poder Legislativo.
b) te...
4) (CESPE/(UnB/Analista/TCE/AC/2009) O ciclo orçamentário
corresponde ao período de tempo em que se processam as
atividade...
5) (CESPE / Ministério Público Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de
Goiás 2007) A União, por intermédio de decre...
6) (CESPE / Procurador
Espírito
Santo
2008)
A
concessão
de
isenção
tributária
individual
não
caracteriza renúncia de recei...
7) (CESPE / TCU 2008) Para efeitos da LRF, a
despesa total com pessoal engloba o somatório dos
gastos do ente da Federação...
Gabarito
1b
2e
3e
4d
5c
6e
7c

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DESPESAS PUBLICAS

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Despesas com gastos de pessoal na CF/88

CF/88
Art. 169. A despesa com pessoal
inativo da União, dos Estados, do
Federal e...
Havia limite previsto para gastos de pessoal na
CF/88?

CF/88 ADCT
Art. 38. Até a promulgação da lei complementar
referida...
O que é considerado como gastos de pessoal para
fins de responsabilidade fiscal?
Cf/88

LRF

Art. 169. A despesa com
pesso...
O que é gastos com os para fins da LRF. E Os terceirizados?
Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos
gas...
DESPESAS COM GASTOS
DE PESSOAL DO ESTADO
QUE TEM UM SÓ
TRIBUNAL DE CONTAS

DESPESAS COM GASTOS
DE PESSOAL DO ESTADO
QUE TE...
Cuidado! ALGUMAS situações não são computadas COMO
GASTOS DE PESSOAL, PARA FINS DOS LIMITES DO ARTIGO
19.
§ 1o Na

verific...
Despesa com inativo é despesa com
gasto de Pessoal

Não é computada a despesa DE PESSOAL
AQUELA CUSTEADA PELO SEGURADO

Ar...
Limite
geral/limite
por poderórgão

Município

Estados (DF)

União

60%

60%

50%

Limite do
Executivo

54%

49%

40,9%

L...
Para Fins do artigo 20, o que estabelece o limite de despesas para cada
órgão de cada ente federado, considera-se órgão

M...
DESPESAS COM GASTOS
DE PESSOAL DO ESTADO
QUE TEM UM SÓ
TRIBUNAL DE CONTAS

DESPESAS COM GASTOS
DE PESSOAL DO ESTADO
QUE TE...
Órgãos do artigo 92 da CF/88 Não é órgão para fins da LRF
I - o STF;
I-A o CNJ;
II - o STJ;
III - os TRFs e Juízes Federai...
LA
90%

Não há sanção

LP
95%

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer título,...
Lei 9.504/97. art. 73 São proibidas aos agentes públicos
nomear, contratar ou de Não é Vedada a) a nomeação ou
qualquer
fo...
Formas de provimento de cargos públicos – lei
8.112/90

Art. 8o São formas de provimento de cargo
público:
I - nomeação;
I...
O que a LRF
PROÍBE (art. 22)

provimento de
cargo público
(...), ressalvada
a
reposição
decorrente de
aposentadoria
ou fal...
Prazo para verificação dos limites Prazo para eliminação do
previstos nos artigos 19 e 20
excesso (Dois quadrimestres)
(Qu...
Situações transitórias. Prazos
Municípios com
menos de 50.000 mil
habitantes

Na ocorrência de
calamidade pública
reconhec...
Despesas no último ano do mandato – rigor da
LRF
Art. 23 § 4o As restrições do §
3o (entre elas o não
recebimento
de
trans...
Despesas com a seguridade Social
Cf/88 Art. 195. A seguridade LRF
social será financiada por
toda a sociedade, de forma
Ar...
PREVIDÊNCIA SOCIAL
RPPS

REGIME GERAL

Art. 40. Aos servidores titulares de
cargos efetivos da União, dos
Art. 201. A prev...
Prazos para

Despesas com Dívida
Gastos de
consolidada
Pessoal

Verificar se os
limites foram
ultrapassados

Ao final de c...
Sanção

Despesas com
Gastos de Pessoal

Dívida consolidada

se os limites
forem
ultrapassados

Sancões
Artigo 22 da LRF
ma...
ESPÉCIE

CRÉDITOS ADICIONAIS
AUTORIZAÇÃO
FINALIDADE
LEGISLATIVA

Suplementar

Especial

os destinados
a reforço de
dotação...
CRÉDITOS ADICIONAIS
ESPÉCIE

FINALIDADE

AUTORIZAÇÃO
LEGISLATIVA

INDICAÇÃO
DA FONTE DE
RECURSOS

Extraordinário os destin...
FONTES PARA A ABERTURA DOS CRÉDITOS ESPECIAL E
SUPLEMENTAR (art. 43 da LEI 4.320/64 e art. 166, p. 8º CF)

o
superávit
fin...
FONTES PARA A ABERTURA DOS CRÉDITOS ESPECIAL E
SUPLEMENTAR (art. 166, p. 8º CF)

§ 8º - Os recursos que, em decorrência de...
FONTES PARA A ABERTURA DOS CRÉDITOS ESPECIAL E
SUPLEMENTAR (Art. 91 DL 200/67)

Decreto-Lei 200/67
Art. 91. Sob a denomina...
Vigência dos Créditos Adicionais
Art. 45 Lei 4320/64

Art. 167 Cf/88

Os créditos adicionais terão
vigência
adstrita
ao
ex...
Créditos
Extraordinários

Lei 4320/64

CF/88

Para despesas

urgentes e

imprevisíveis e

imprevistas

urgentes

situações...
Restos a
pagar

Lei 4.320/64

LRF

Art. 42. É vedado ao titular de
Poder ou órgão referido no
art. 20, nos últimos dois
qu...
1(CESPE/TCU/2008)
Na verificação da despesa total com pessoal
da União, não serão computadas as
despesas com indenização p...
Na verificação da despesa total com pessoal
da União, não serão computadas as
despesas com indenização por demissão de
ser...
2(CESPE/ANALISTA/TCEAC/2008)
Os
gastos
com
indenização paga a servidores
demitidos e os incentivos à
demissão voluntária n...
Os gastos com indenização paga
a servidores demitidos e os
incentivos à demissão voluntária
não são computados no
atendime...
3(Ministério Público Tribunal de Contas de Santa
Catarina 2005.) Se a despesa total com pessoal
exceder a 95% (noventa e c...
Se a despesa total com pessoal exceder a
95% (noventa e cinco por cento) do limite,
fixado no artigo nº 19 da Lei nº 101/2...
4(FCC

/ MP TC Alagoas 2008) A LRF dispõe que se a dívida
consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo
lim...
A LRF dispõe que se a dívida consolidada de
um ente da Federação ultrapassar o respectivo
limite no final de um:
c) quadri...
TCE/AL/Auditor/2008)
De acordo com a Lei nº 4.320/64, os créditos
adicionais destinados a despesas para as
quais não haja ...
De acordo com a Lei nº 4.320/64, os créditos
adicionais destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária
...
6(FCC/TCE/AL/MPC/2008) Sobre as vedações
constitucionais em matéria orçamentária, é correto:
a) É vedada a instituição de ...
Sobre as vedações constitucionais em
matéria orçamentária, é correto:
c) É vedada a abertura de crédito
suplementar ou esp...
7(CESPE – Contador – DPU –
2010)
A
abertura
de
créditos
suplementares e especiais depende
da
existência
de
recursos
dispon...
A
abertura
de
créditos
suplementares e especiais depende
da
existência
de
recursos
disponíveis para ocorrer a
despesa e se...
8(CESPE
–
Analista
Técnico
Administrativo – DPU – 2010) Quando
órgão público necessita abrir créditos
adicionais dos recur...
Quando órgão público necessita abrir
créditos adicionais dos recursos
disponíveis
por
excesso
de
arrecadação, a apuração d...
9(CESPE/ANALISTA/TREMA/2009) A classificação de
despesas em restos a pagar
decorre da aplicação do regime
de competência d...
A classificação de despesas em
restos a pagar decorre da
aplicação
do
regime
de
competência das despesas.
CORRETO
Vide art...
RESTOS A PAGAR E
DESPESAS DE EXERCICIOS
ANTERIORES

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Proposta orçamentária de 2011 prevê 19,6 mil vagas para
ingresso por concurso. A proposta orçamentária

enviada ao Congres...
Fases da Despesa

Regime da Despesa

Empenho

Art. 35. Lei 4.320/64 Pertencem ao

exercício financeiro as
Liquidação
Pagam...
DEFINIÇÃO DE RESTOS A PAGAR

Lei 4.320/64. Art. 36. Consideram-se Restos
a Pagar as despesas empenhadas

mas não pagas até...
INSCRIÇÃO DOS RESTOS A PAGAR

inscriç
A inscrição de
será
despesas como restos a pagar será

Decreto 93.872/96 Art. 68.

a...
VIGÊNCIA DOS RESTOS A PAGAR

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PRESCRIÇÃO DOS RESTOS A PAGAR
Art. 1º do Decreto nº
20.910/32

Art. 70
93.872/86

As dívidas passivas da

Prescreve em
cin...
DEFINIÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

As despesas de
exercícios encerrados, para as quais o
Art.

37

Lei

4.320...
Despesas de exercícios anteriores (Decreto 93872/96 e lei
4320/64)
Art. 22. As despesas de Art. 37. As despesas de
exercíc...
Situações de D.E.A
O que é crédito próprio com saldo suficiente para atender as
despesas de exercícios encerrados, que não...
Situações de D.E.A
O que são restos a pagar com prescrição interrompida
Art. 22 do Decreto 93872
§ 2º Para os efeitos dest...
Situações de D.E.A
O que são restos compromissos reconhecidos após o
encerramento do exercício?
Art. 22 do Decreto 93872
§...
Restos a pagar

Despesas de exercícios
anteriores

Art.
36.
Consideram-se Art. 37. As despesas de
Restos a Pagar as despes...
1)CESPE - 2010 - MPU - Analista – Contabilidade
Registram-se os restos a pagar por credor,
independentemente do exercício ...
1)CESPE - 2010 - MPU - Analista – Contabilidade
Registram-se os restos a pagar por credor,
independentemente do exercício ...
4)CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo Ciências Contábeis Considere que o relatório
resumido da execução orçamen...
4)Considere que o relatório resumido da execução
orçamentária do governo federal tenha registrado,
em 31 de dezembro de 20...
5) CESPE - 2004 - TRE-AL - Técnico Judiciário -

Área Administrativa
O pagamento de despesas de exercícios
anteriores é ca...
5) O pagamento de despesas de exercícios

anteriores é caracterizado como despesa
extra-orçamentária. ERRADO
Art. 36. Cons...
6) Prova: FCC - 2010 - DPE - SP - Agente de
Defensoria – Contador Constitui um exemplo de
despesa extra-orçamentária:
a) p...
6) Constitui um exemplo de despesa extraorçamentária:
d) pagamento de restos a pagar de exercício
anterior.
Art. 36. Consi...
7) FCC - 2010 - DPE - SP - Agente de Defensoria –
Contador É característica das Despesas de Exercícios
Anteriores
a) desem...
7)FCC - 2010 - DPE - SP - Agente de
Defensoria
–
Contador
É
característica das Despesas de
Exercícios Anteriores
d) serem ...
STF/ADI 114 Os funcionários públicos contratados sob o
regime celetista só têm direito de integrar o regime jurídico
único...
SUPRIMENTO DE FUNDOS

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SUPRIMENTO DE FUNDOS
Lei 4.320/64, Art. 68. O regime de
adiantamento é aplicável aos casos de despesas
expressamente defin...
SUPRIMENTO DE FUNDOS
Decreto 93.872/86
Art. 45. Excepcionalmente, a critério do

ordenador de despesa e sob sua inteira
re...
SUPRIMENTO DE FUNDOS

I - para atender despesas eventuais, inclusive em
viagens e com serviços especiais, que exijam pront...
SUPRIMENTO DE FUNDOS

Lei 4.320/64, Art. 68. O
regime de adiantamento é
aplicável aos casos de
despesas
expressamente
defi...
POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DE FUNDOS NA Lei
8.666/93:

Art. 60, Parágrafo único. É nulo e de nenhum
efeito o contrato ver...
1)CESPE
TÉCNICO
SUPERIOR/MIN.
COMUNICAÇÕES/2008) No caso de adiantamento de
numerário a servidor, é dispensado o empenho. ...
1)No caso de adiantamento de numerário a servidor, é
dispensado o empenho. Os adiantamentos serão
utilizados na realização...
3)CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista
Administrativo
A
responsabilidade
pela
aplicação do suprimento de fundos, após sua
aprov...
3)A responsabilidade pela aplicação do
suprimento de fundos, após sua aprovação na
respectiva prestação de contas, é da au...
5 (CESPE/Assessor
Técnico
de
Controle e Administração/TCE RN
2009)
Nas despesas com suprimento de
fundos,
sistemática
de
a...
Nas despesas com suprimento de
fundos, sistemática de adiantamento
concedido a servidor para que ele
execute a despesa, o ...
PRESTAÇÃO DE CONTAS
CF/88Art. 70. Parágrafo Decreto 93.872/96§ 2º O servidor que
único. Prestará contas receber suprimento...
IMPEDIMENTO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS

Art. 69. Lei.
4320/64

Decreto 93.872/86, Art. 45, § 3º Não se
concederá suprimento d...
6)CESPE - AGENTE/DPF/2009 É vedado ao servidor público
receber três suprimentos de fundos simultaneamente,
mesmo que desen...
6)É vedado ao servidor público receber três suprimentos
de fundos simultaneamente, mesmo que desenvolva
missões distintas....
Cartao de Pagamento do Governo Federal. 93.872/86
Art. 45, § 5º As § 6o É vedada a utilização do CPGF na
despesas com moda...
9) CESPE - ANALISTA/SAD-PE/2009 Um exemplo de
instrumento utilizado para pagamento de suprimento de
fundos na administraçã...
9) Um exemplo de instrumento utilizado para
pagamento de suprimento de fundos na administração
pública é o cartão de pagam...
CONTA ÚNICA DO TESOURO

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Dilma diz que salário mínimo deve
superar os R$ 600 em 2011. Presidente
eleita disse que áreas de educação e saúde
terão
p...
CONTA UNICA DO TESOURO

Lei 4.320/64
Art. 56. O recolhimento de todas as
receitas far-se-á em estrita observância
ao princ...
CONTA UNICA DO TESOURO
DL 200-67
Art. 92. Com o objetivo de obter maior economia
operacional e racionalizar a execução da ...
CONTA UNICA DO TESOURO
Decreto 93.872/86
Art. 1º A realização da receita e da despesa da União
far-se-á por via bancária, ...
CONTA UNICA DO TESOURO
CF/88 Art. 164. A competência da União para emitir
moeda será exercida exclusivamente pelo banco
ce...
1)FCC - 2002 - MPE-PE A União tem competência para emitir
moeda. Essa competência é exercida, com exclusividade,

a) pelo ...
1)FCC - 2002 - MPE-PE A União tem
competência para emitir moeda. Essa
competência é exercida, com
exclusividade,
d) pelo B...
CONTA UNICA DO TESOURO
CF/88, artigo 164, § 3º
As disponibilidades de caixa da União serão
depositadas no banco central; a...
As
As disponibilidades de caixa
disponibilidades dos Estados, do Distrito
de caixa da

Federal, dos Municípios e dos
órgão...
STF ADI 2600 (ADI 2.600-MC, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 24-4-2002,
Plenário, DJ de 25-10-2002.) "Art. 3º da EC 3...
"As

disponibilidades de caixa dos Estados-membros, dos órgãos ou
entidades que os integram e das empresas por eles contro...
www.leandroeustaquio.com.br
Lei 9.703-98 Art. 1o Os depósitos judiciais e extrajudiciais,
em dinheiro, de valores referentes a tributos e
contribuiçõe...
2)FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte II
Analise o texto abaixo. "As disponibilidades de caixa da União...
2)Analise o texto abaixo. "As disponibilidades de caixa
da União serão depositadas .....(1)..... ; as dos Estados,
do Dist...
3)
CESPE/Assessor
Técnico
de
Controle
e
Administração/TCE RN 2009) As disponibilidades de
caixa da União, dos estados, do ...
3) As disponibilidades de caixa da União, dos estados,
do DF, dos municípios e dos
órgãos ou entidades do poder público se...
5)CESPE - 2004 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área
Administrativa
A Conta Única é uma conta mantida junto ao Banco
Centra...
5)
A Conta Única é uma conta mantida junto ao Banco
Central do Brasil e destinada a acolher, em
conformidade com o dispost...
SUB-CONTA DA PREVIDENCIA SOCIAL
CF/88
Art. 165 § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:
III - o orçamento da segurida...
CF/88 Art. 40. Aos servidores
titulares de cargos efetivos
da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos
Municípios, in...
SUB-CONTA DA PREVIDENCIA SOCIAL
LRF Art. 43, § 1º

As disponibilidades de caixa dos regimes
de previdência social, geral e...
6(ACE/TCU/2008) A Conta Única do Tesouro Nacional,
mantida pelo Banco do Brasil, tem por finalidade
acolher as disponibili...
6A Conta Única do Tesouro Nacional, mantida pelo Banco
do Brasil, tem por finalidade acolher as disponibilidades
financeir...
8 CESPE - 2010 - MPU - Analista Administrativo
As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência
geral e próprio dos...
8
As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência
geral e próprio dos servidores públicos devem ficar
depositadas ...
CONTA ÚNICA, MAS NEM TANTO
Como exemplos, podem-se citar: a concessão de
cota financeira pela STN aos órgãos responsáveis
...
9(CESPE;AGENTE/DPF/2009)
Nem
todas as receitas são recolhidas à conta
única do Tesouro, podendo ser
revertidas a outras co...
A questão se prende ao quesito 2.10 CONTA ÚNICA DO
TESOURO da parte V. NOÇÕES DE ADMINSTRAÇÃO,
prevista no edital do certa...
www.leandroeustaquio.com.br
SIDOR

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FCC - 2007 - MPU - Analista - Orçamento
O sistema onde é estruturada e organizada a proposta
orçamentária anual e o acompa...
O sistema onde é estruturada e organizada a proposta
orçamentária anual e o acompanhamento, realizado
exclusivamente por u...
CESPE - 2010 - MS - Administrador
A elaboração do orçamento é processada no Sistema
Integrado de Dados Orçamentários (SIDO...
A elaboração do orçamento é processada
no Sistema Integrado de Dados Orçamentários (SIDOR).
Certo

www.leandroeustaquio.co...
CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo
O Sistema Integrado de Dados Orçamentários (SIDOR) é
um sistema de tecnolog...
O Sistema Integrado de Dados Orçamentários (SIDOR) é
um sistema de tecnologia da informação implantado e
utilizado pelos e...
(CESPE/ANALISTA/MIN. INTEGRAÇÃO/2009) Além de
ajudar na elaboração da proposta orçamentária, o SIDOR
serve como agente cen...
Além de ajudar na elaboração da proposta
orçamentária, o SIDOR serve como agente centralizador
dos pedidos de alteração do...
(CESPE/ANALISTA/MCT/2008) Todas as etapas do ciclo
orçamentário poderão ser acompanhadas pelo Sistema
Integrado de Dados O...
Todas as etapas do ciclo orçamentário poderão ser
acompanhadas pelo Sistema Integrado de Dados
Orçamentários (SIDOR).

err...
SIAFI – HISTORIA, O QUE E,
QUEM FAZ PARTE, QUAIS OS
PODERES, QUAIS ENTES
FEDERADOS?

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CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo Segundo o disposto no art. 1.o do Decreto n.o
93.872/1986 e no art. 56 d...
Segundo o disposto no art. 1.o do Decreto n.o
93.872/1986 e no art. 56 da Lei n.o 4.320/1964, a
realização da receita e da...
CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo
A conciliação da conta única é a compatibilização
de seus saldos no Banco C...
A conciliação da conta única é a compatibilização
de seus saldos no Banco Central e no SIAFI. Essa

conciliação é desneces...
(CESPE/ANALISTA/SAD-PE/2009)
A operacionalização da conta única é efetuada
por meio de documentos registrados no SIAFI.
CE...
A operacionalização da conta única é efetuada
por meio de documentos registrados no SIAFI.
CERTO

www.leandroeustaquio.com...
(CESPE Analista de Controle Externo – TCU /2004
Com relação ao Sistema Integrado de Administração
Financeira do Governo Fe...
Entre os problemas que dificultavam a adequada gestão
dos recursos financeiros da União antes da
a
implementação
do
SIAFI,...
(CESPE – ANVISA;Analista Administrativo –
Especialidade: Ciências Contábeis/2004)
SIAFI é, na verdade, não um sistema, mas...
SIAFI é, na verdade, não um sistema, mas um
conjunto de sistemas, cada um referente a um ano
civil. Cada sistema se desdob...
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Financeira do Governo Federal (SIAFI), houve grande
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CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Contabilidade
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Cabe ao SIAFI integrar e compatibilizar as
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CESPE - 2010 - MS - Administrador
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Governo Federal (SIAFI), as inversõe...
No Sistema Integrado de Administração Financeira
do Governo Federal (SIAFI), as inversões

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CESPE - 2010 - MS - Técnico de Contabilidade
Uma vez incluídos os dados de um documento no
SIAFI, e após a sua contabiliza...
Uma vez incluídos os dados de um documento no
SIAFI, e após a sua contabilização, não é possível

corrigir qualquer irregu...
OBJETIVOS DO SIAFI

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(CESPE - TCE/ES – Controlador de
Recursos Públicos/2004) Um dos
objetivos do SIAFI é possibilitar aos
segmentos
da
socieda...
Um dos objetivos do SIAFI é
possibilitar aos segmentos da
sociedade
a
necessária
transparência dos gastos públicos.
Certo
...
(CESPE/ANALISTA/SERPRO/2008) É objetivo do
SIAFI padronizar métodos e rotinas de trabalho
relativas à gestão dos recursos ...
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de trabalho relativas à gestão dos recursos
públicos, permanecendo essa a...
CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo
Entre os objetivos do SIAFI, está o de integrar e
compatibilizar as inform...
Entre os objetivos do SIAFI, está o de
integrar e compatibilizar as informações
disponíveis nos diversos órgãos
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  1. 1. PRAETORIUM PROFESSOR LEANDRO EUSTAQUIO CURSO PARA AGENTE ADMINISTRATIVO PF AFO – ADMINISTRACAO FINANCEIRA ORCAMENTARIA SLIDES COM QUADROS-RESUMO, QUADROS COMPARATIVOS, EXERCICIOS www.leandroeustaquio.com.br
  2. 2. Tema Orcamento Publico, Leis orcamentarias, Receita Publica Despesas Publicas slides Restos a pagar e Despesas de Exercicios Anteriores Suprimento de Fundos 81 a 104 Conta Única do Tesouro 124 a 153 Sidor e Siafi 154 a 208 Lei de Responsabilidade Fiscal 209 a 273 www.leandroeustaquio.com.br 3-31 32-80 105 a 123
  3. 3. Orcamento Publico, Leis orcamentarias, Receita Publica www.leandroeustaquio.com.br
  4. 4. PPA CF/88 - DOM LDO CF/88 MP Art. 165 § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as Art. 165 § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. www.leandroeustaquio.com.br
  5. 5. ANEXO DE METAS FISCAIS LDO NA LRF ANEXO DE RISCOS FISCAIS LDO NA LRF Art. 4 Art. 4 § 1o Integrará o projeto de § 3o A lei de diretrizes lei de diretrizes orçamentárias A mensagem que encaminhar o projeto da conterá União apresentará, em Riscos anexo específico, os Anexo Anexo de de Metas Fiscais, em Fiscais, onde serão avaliados orçamentárias que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. ANEXO ESPECÍFICO LDO NA LRF os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. www.leandroeustaquio.com.br § 4o objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente.
  6. 6. Competência Exclusiva do Chefe do Atribuição dos órgãos que têm Executivo – CF/88 autonomia administrativa e financeira – CF/88 Art. 99. Ao Poder Judiciário é Art. 84. Compete privativamente ao assegurada autonomia administrativa e financeira. Presidente da República: § 1º - Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias XXIII - enviar ao Congresso Nacional dentro dos limites estipulados o plano plurianual, o projeto de lei conjuntamente com os demais de diretrizes orçamentárias e as Poderes na lei de diretrizes propostas de orçamento previstos orçamentárias nesta Constituição Art. 127 § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa de iniciativa do (...) Art. 165. Leis Poder Executivo estabelecerão: § 3º - O Ministério Público I - o plano plurianual; PPA elaborará sua proposta II - as diretrizes orçamentárias; LDO orçamentária dentro dos limites www.leandroeustaquio.com.br III - os orçamentos anuais. LOA estabelecidos na lei de diretrizes
  7. 7. Atribuição dos órgãos que têm autonomia administrativa e financeira – CF/88 Art. 134 § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º www.leandroeustaquio.com.br
  8. 8. Atribuição da Seguridade Social – CF/88 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos § 2º - responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. www.leandroeustaquio.com.br
  9. 9. LEI COMPLEMENTAR CF/88 LEI ORDINÁRIA CF/88 Art. 163. Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas Art. 165 § 9º - Cabe à lei complementar: I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; Art. 165. do Leis de iniciativa Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. www.leandroeustaquio.com.br
  10. 10. LEI COMPLEMENTAR CF/88 LEI ORDINÁRIA CF/88 Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá Art. 169 § 7º Lei federal exceder os limites estabelecidos em disporá sobre as lei complementar. § 4º Se as medidas adotadas com base no normas gerais a parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da serem obedecidas na determinação da lei do complementar referida neste efetivação artigo, o servidor estável poderá disposto no § 4º perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal www.leandroeustaquio.com.br
  11. 11. QUÓRUM DE MAIORIA ABSOLUTA CF/88 - Art. 167. São vedados: III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta www.leandroeustaquio.com.br
  12. 12. Processo legislativo orçamentário Processo legislativo comum (não orçamentário) Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao I - o plano plurianual; Presidente da República, ao Supremo Tribunal II - as diretrizes orçamentárias; Federal, aos Tribunais Superiores, ao III - os orçamentos anuais. Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano Constituição. plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais Art. 64. A discussão e votação dos projetos de República, do serão apreciados pelas duas lei de iniciativa do Presidente edados Tribunais Supremo Tribunal Federal Casas do Congresso Nacional, Superiores na forma do regimento comum. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: Art. 165. terão início na § 1º - Caberá a uma Comissão Câmara dos Deputados. mista permanente Senadores e Deputados de www.leandroeustaquio.com.br
  13. 13. Prazos do Processo legislativo orçamentário – ADCT CF/88 Na ausência da Lei Complementar ADCT CF/88 Art. 165 Art. 35. § 2º - Até a entrada em § 9º - Cabe à lei complementar: I - dispor sobre o exercício vigor da lei financeiro, a vigência, os prazos, a complementar a que se elaboração e a organização do refere o art. 165, § 9º, I e II, serão plano plurianual, da lei de obedecidas as seguintes normas: diretrizes orçamentárias e da lei I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do orçamentária anual; mandato presidencial subseqüente, será Art. 166 § 6º - Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente da encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa; II - o projeto de lei de diretrizes nos orçamentárias será encaminhado até oito meses termos da lei complementar a que e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o se refere o art. 165, § 9º. República ao Congresso Nacional, encerramento do primeiro período da sessão legislativa; III - o projeto de lei orçamentária da União será www.leandroeustaquio.com.br encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido
  14. 14. RECEITA REFERÊNCIA PARA DESPESAS COM GASTOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL CF/88 RECEITA REFERÊNCIA PARA DESPESAS COM GASTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL LRF Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I - União: 50% (cinqüenta por cento); somatório da receita II - Estados: 60% (sessenta por tributária e das cento); transferências previstas III - Municípios: 60% (sessenta por no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 cento). www.leandroeustaquio.com.br e 159, efetivamente realizado no Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao
  15. 15. TRIBUTOS PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA – LEI 4320/64 TRIBUTOS SEGUNDO A CF/88 Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. § 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. § 4º - A classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema: RECEITAS CORRENTES Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como RECEITA TRIBUTÁRIA Impostos Taxas Contribuições de Melhoria instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, www.leandroeustaquio.com.br relativamente às contribuições a que alude o
  16. 16. RECEITA LRF EXCEÇÃO Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. ART. 11 Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos. www.leandroeustaquio.com.br
  17. 17. RENÚNCIA DE RECEITA – EXCEÇÃO DA EXCEÇÃO LRF ART. 25 § 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social. www.leandroeustaquio.com.br
  18. 18. RENÚNCIA DE RECEITA LRF EXCEÇÃO NA LRF Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo § 3o O disposto neste artigo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar não se aplica: acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, I - às alterações das alíquotas atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das dos impostos previstos nos seguintes condições: incisos I, II, IV e V do art. 153 II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado da Constituição, na forma do no caput, por meio do aumento de receita, seu § 1o; proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou II - ao cancelamento de débito criação de tributo ou contribuição. cujo montante seja inferior ao § 2o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata dos respectivos custos de o caput deste artigo decorrer da condição cobrança. contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso www.leandroeustaquio.com.br
  19. 19. DESPESAS COM GASTOS DE PESSOAL CF/88 DESPESAS COM GASTOS DE PESSOAL LRF Art. 29-A. O total da despesa do Art. 18. Para os efeitos desta Lei Poder Legislativo Municipal, Complementar, entende-se como incluídos os subsídios dos despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da e excluídos Federação com os ativos, os os gastos com inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou inativos, não poderá empregos, civis, militares e de membros Vereadores de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições www.leandroeustaquio.com.br recolhidas pelo ente às entidades de previdência. ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior
  20. 20. DESPESAS COM GASTOS DE DESPESAS COM GASTOS DE PESSOAL CF/88 – LEGISLATIVO DO PESSOAL LRF – LEGISLATIVO MUNICÍPIO DO MUNICÍPIO I - 7% (sete por cento) para Municípios com Art. 20. Para os fins do disposto população de até 100.000 (cem mil) no caput do art. 169 da habitantes; Constituição, a despesa total com II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 pessoal, em cada período de (trezentos mil) habitantes; apuração e em cada ente da III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) Federação, não poderá exceder os e 500.000 (quinhentos mil) habitantes; percentuais da receita corrente IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por líquida, a seguir discriminados: cento) para Municípios com população entre I - União: 50% (cinqüenta por 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes; cento); V - 4% (quatro por cento) para Municípios com II - Estados: 60% (sessenta por população entre 3.000.001 (três milhões e um) cento); e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por III - Municípios: 60% (sessenta por cento) para Municípios com população acima cento). de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes. www.leandroeustaquio.com.br Art. 21 § 1o A Câmara Municipal não gastará mais de
  21. 21. DESPESAS COM GASTOS DE PESSOAL DO ESTADO QUE TEM UM SÓ TRIBUNAL DE CONTAS DESPESAS COM GASTOS DE PESSOAL DO ESTADO QUE TENHA 2 TRIBUNAIS DE CONTAS Art.20 § 4o Nos Estados em que houver Tribunal de Contas dos Municípios, os percentuais Art. 20 II - na esfera estadual: a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do definidos nas Estado; alíneas a e c do inciso II b) 6% (seis por cento) para o do caput serão, Judiciário; c) 49% (quarenta e nove por respectivamente, acrescidos e reduzidos em cento) para o Executivo; d) 2% (dois por cento) para o 0,4% (quatro décimos por www.leandroeustaquio.com.br cento). Ministério Público dos
  22. 22. PERDA DE ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO PERDA PARA REDUZIR O EXCESSO DE DESPESAS CO M GASTOS DE PESSOAL CF/88 ART 41 CF/88 ART. 169 § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; II - exoneração dos servidores não estáveis. Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes www.leandroeustaquio.com.brespecifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da
  23. 23. QUEM É O NÃO ESTÁVEL PARA FINS DO ARTIGO 169 , parágrafo 3º, II, CF/88? EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 Art. 33. Consideram-se servidores não estáveis, para os fins do art. 169, § 3º, II, da Constituição Federal aqueles admitidos na administração direta, autárquica e fundacional sem concurso público de provas ou de provas e títulos após o dia 5 de outubro de 1983 www.leandroeustaquio.com.br
  24. 24. 1) (FCC/TCE/AL/Auditor/2008) De acordo com a Constituição Federal, dispor sobre o exercício financeiro cabe à a) emenda constitucional. b) lei complementar. c) lei ordinária. d) resolução do Senado. e) medida provisória. www.leandroeustaquio.com.br
  25. 25. 2) (FCC/TCE/AL/MPC/2008) Quando a lei estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, está instituindo a) a lei orçamentária anual. b) as diretrizes orçamentárias. c) o orçamento da seguridade social. d) o orçamento das empresas estatais. e) o plano plurianual www.leandroeustaquio.com.br
  26. 26. 2) (CESPE / Procurador Ceará 2008) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): a) é de iniciativa do Poder Legislativo. b) tem o objetivo, entre outros, de orientar a elaboração do plano plurianual e da LOA. c) compreende as metas e prioridades da administração pública, excluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente. d) dispõe sobre alteração na legislação financeira. e) tem o objetivo, entre outros, de estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. www.leandroeustaquio.com.br
  27. 27. 4) (CESPE/(UnB/Analista/TCE/AC/2009) O ciclo orçamentário corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público. Acerca do projeto da LOA,assinale a opção correta. a)O Presidente da República tem quinze dias úteis, a contar do recebimento do projeto, para sancioná-lo. O silêncio importa veto. b) As emendas ao projeto deverão ser apresentadas na comissão mista e apreciadas, na forma regimental, pelo Senado Federal. c) Após o envio do projeto ao Poder Legislativo, o Presidente da República não poderá mais propor modificações. d) A iniciativa de apresentação do projeto é privativa do Chefe do Poder Executivo. e) As emendas ao projeto de LOA incompatíveis com o PPA poderão ser aprovadas, caso indiquem as respectivas fontes de recursos www.leandroeustaquio.com.br
  28. 28. 5) (CESPE / Ministério Público Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás 2007) A União, por intermédio de decreto executivo, determinou a alteração da alíquota do imposto sobre produtos industrializados (IPI), reduzindo-o discriminadamente, Visando a implantação de política de fomento de determinada categoria econômica. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. a) A concessão do incentivo deverá estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar a sua vigência e nos dois exercícios seguintes. b) O referido benefício deverá estar acompanhado de medidas de compensação, a ser aplicado a parti r do exercício do início de sua vigência e nos dois exercícios seguintes, por meio do aumento de receita tributária. c) Não são aplicáveis as disposições contidas na LRF, pertinentes à renúncia de receita, em relação ao incentivo tributário concedido na forma da situação hipotética descrita. d) A eficácia do aludido incentivo tributário ficará condicionada à implementação das medidas de compensação, por meio de aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição www.leandroeustaquio.com.br
  29. 29. 6) (CESPE / Procurador Espírito Santo 2008) A concessão de isenção tributária individual não caracteriza renúncia de receita e a sua instituição, portanto, dispensa a adoção de medidas de compensação. www.leandroeustaquio.com.br
  30. 30. 7) (CESPE / TCU 2008) Para efeitos da LRF, a despesa total com pessoal engloba o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fi xas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. www.leandroeustaquio.com.br
  31. 31. Gabarito 1b 2e 3e 4d 5c 6e 7c www.leandroeustaquio.com.br
  32. 32. DESPESAS PUBLICAS www.leandroeustaquio.com.br
  33. 33. Despesas com gastos de pessoal na CF/88 CF/88 Art. 169. A despesa com pessoal inativo da União, dos Estados, do Federal e dos Municípios não exceder os limites estabelecidos complementar. www.leandroeustaquio.com.br ativo e Distrito poderá em lei
  34. 34. Havia limite previsto para gastos de pessoal na CF/88? CF/88 ADCT Art. 38. Até a promulgação da lei complementar referida no art. 169, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão despender com pessoal mais do que sessenta e cinco por cento do valor das respectivas receitas correntes. Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, quando a respectiva despesa de pessoal exceder o limite previsto neste artigo, deverão retornar àquele limite, reduzindo o percentual excedente à razão de um quinto por ano. www.leandroeustaquio.com.br
  35. 35. O que é considerado como gastos de pessoal para fins de responsabilidade fiscal? Cf/88 LRF Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas www.leandroeustaquio.com.br
  36. 36. O que é gastos com os para fins da LRF. E Os terceirizados? Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. § 1o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal". www.leandroeustaquio.com.br
  37. 37. DESPESAS COM GASTOS DE PESSOAL DO ESTADO QUE TEM UM SÓ TRIBUNAL DE CONTAS DESPESAS COM GASTOS DE PESSOAL DO ESTADO QUE TENHA 2 TRIBUNAIS DE CONTAS Legislativo Estadual 3% Executivo Estadual 49% Legislativo Estadual 3,4% Executivo Estadual 48,6% www.leandroeustaquio.com.br
  38. 38. Cuidado! ALGUMAS situações não são computadas COMO GASTOS DE PESSOAL, PARA FINS DOS LIMITES DO ARTIGO 19. § 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: I - de indenização por demissão de servidores ou empregados; II - relativas a incentivos à demissão voluntária; III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição; IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18; V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19; VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes: a) da arrecadação de contribuições dos segurados; b) da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição; www.leandroeustaquio.com.br c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem
  39. 39. Despesa com inativo é despesa com gasto de Pessoal Não é computada a despesa DE PESSOAL AQUELA CUSTEADA PELO SEGURADO Art. 18. Para os efeitos desta Lei Art. 19. § 1o Na verificação do Complementar, entende-se como despesa atendimento dos limites definidos neste não serão computadas os pensionistas, (...)com quaisquer as despesas VI - com inativos, total com pessoal (...) os inativos e espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições artigo, ainda que por intermédio de fundo custeadas por recursos provenientes: a) da arrecadação de contribuições dos segurados; específico, b) da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição; c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro. recolhidas pelo ente às entidades de previdência. www.leandroeustaquio.com.br
  40. 40. Limite geral/limite por poderórgão Município Estados (DF) União 60% 60% 50% Limite do Executivo 54% 49% 40,9% Limite do Legislativo 6% 3% Limite do Judiciário Limite do Ministério Público ---- 6% 2,5% incluindo o TCU 6% ---- 2% 0,6% www.leandroeustaquio.com.br
  41. 41. Para Fins do artigo 20, o que estabelece o limite de despesas para cada órgão de cada ente federado, considera-se órgão Ministério Público no Poder Legislativo Judiciário Federal, as respectivas No Casas e o Tribunal de Federal, os Contas da União tribunais referidos no artigo 92 da constituição No Poder Legislativo Estadual, a Assembléia Legislativa e os Tribunais de No Poder Judiciário Contas Estadual, o No Poder Legislativo Tribunal de Justiça do Distrito Federal , a e outros, quando Câmara Legislativa e o www.leandroeustaquio.com.br Tribunal de Contas do houver. DF
  42. 42. DESPESAS COM GASTOS DE PESSOAL DO ESTADO QUE TEM UM SÓ TRIBUNAL DE CONTAS DESPESAS COM GASTOS DE PESSOAL DO ESTADO QUE TENHA 2 TRIBUNAIS DE CONTAS Legislativo Estadual 3% Legislativo Estadual 3,4% Executivo Estadual 49% Executivo Estadual 48,6% www.leandroeustaquio.com.br
  43. 43. Órgãos do artigo 92 da CF/88 Não é órgão para fins da LRF I - o STF; I-A o CNJ; II - o STJ; III - os TRFs e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. www.leandroeustaquio.com.br As Defensorias Públicas
  44. 44. LA 90% Não há sanção LP 95% I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; II - criação de cargo, emprego ou função; III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; pessoal a qualquer título, V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as previstas na LDO. www.leandroeustaquio.com.br
  45. 45. Lei 9.504/97. art. 73 São proibidas aos agentes públicos nomear, contratar ou de Não é Vedada a) a nomeação ou qualquer forma admitir, exoneração de cargos em comissão demitir sem justa causa, e designação ou dispensa de funções de confiança; suprimir ou readaptar b) a nomeação para cargos do vantagens ou por outros Poder Judiciário, do Ministério meios dificultar ou impedir o Público, dos Tribunais ou exercício funcional e, Conselhos de Contas e dos órgãos ainda, ex officio, remover, da Presidência da República; c) a nomeação dos aprovados em transferir ou exonerar concursos públicos homologados servidor público, na até o início daquele prazo; circunscrição do pleito, nos d) a nomeação ou contratação três meses que o antecedem necessária à instalação ou ao e até a posse dos eleitos, sob funcionamento inadiável de pena de nulidade de pleno serviços públicos essenciais, com www.leandroeustaquio.com.br expressa autorização do prévia e direito Chefe do Poder Executivo;
  46. 46. Formas de provimento de cargos públicos – lei 8.112/90 Art. 8o São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - promoção; V - readaptação; VI - reversão; VII - aproveitamento; VIII - reintegração; IX - recondução. www.leandroeustaquio.com.br
  47. 47. O que a LRF PROÍBE (art. 22) provimento de cargo público (...), ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança O que a lei 9.504/97 proíbe (art. 73) O que a lei 9.504/97 permite Nomear (...), na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos a) a nomeação de cargos em comissão; b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República; c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo; d) a nomeação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Executivo; www.leandroeustaquio.com.br
  48. 48. Prazo para verificação dos limites Prazo para eliminação do previstos nos artigos 19 e 20 excesso (Dois quadrimestres) (Quadrimestral) Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no www.leandroeustaquio.com.br primeiro Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
  49. 49. Situações transitórias. Prazos Municípios com menos de 50.000 mil habitantes Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembléias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, no caso de crescimento real baixo ou negativo do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, regional ou estadual por período igual ou superior a quatro trimestres É facultado verificar se os serão suspensas a Os limites dos artigos 19 e 20 foram ultrapassados contagem dos SEMESTRALMEN prazos e as disposições -TE estabelecidas no art. 23 www.leandroeustaquio.com.br prazos estabelecidos nos arts. 23 serão duplicados
  50. 50. Despesas no último ano do mandato – rigor da LRF Art. 23 § 4o As restrições do § 3o (entre elas o não recebimento de transferências voluntárias)aplicam-se cento e oitenta dias imediatamente se a despesa anteriores ao final do total com pessoal exceder o limite no primeiro mandato do titular do quadrimestre do último ano respectivo Poder ou do mandato dos titulares de órgão referido no art. 20. Poder ou órgão referidos no art. 20. www.leandroeustaquio.com.br Art. 21. Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com expedido nos pessoal
  51. 51. Despesas com a seguridade Social Cf/88 Art. 195. A seguridade LRF social será financiada por toda a sociedade, de forma Art. 24. Nenhum benefício direta e indireta, nos termos ou serviço relativo à da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos seguridade social poderá da União, dos Estados, do DF ser criado, majorado ou estendido sem a indicação e dos Municípios (...) § 5º - Nenhum benefício ou da fonte de custeio total, serviço da seguridade social nos termos do § 5o do art. poderá ser criado, majorado 195 da Constituição ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. www.leandroeustaquio.com.br
  52. 52. PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS REGIME GERAL Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Art. 201. A previdência social Estados, do Distrito Federal e dos será organizada sob a forma Municípios, incluídas suas de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a autarquias e assegurado previdência contributivo é regime de de caráter fundações, e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, www.leandroeustaquio.com.br
  53. 53. Prazos para Despesas com Dívida Gastos de consolidada Pessoal Verificar se os limites foram ultrapassados Ao final de cada quadrimestre Reduzir/Recon- 2 duzir o excesso quadrimestres , sendo pelo menos 1/3 no primeiro www.leandroeustaquio.com.br Ao final de cada quadrimestre Até o término do terceiro quadrimestre subsquente, pelo menos 25% no 1o
  54. 54. Sanção Despesas com Gastos de Pessoal Dívida consolidada se os limites forem ultrapassados Sancões Artigo 22 da LRF mais Não recebimento de transferência voluntária, não realização de operação de crédito, obter garantia de outro ente Enquanto não for ultrapassado o prazo para recondução: não pode realizar operação de crédito Depois que passar o prazo para recondução: não pode receber transferência voluntária + o.c www.leandroeustaquio.com.br
  55. 55. ESPÉCIE CRÉDITOS ADICIONAIS AUTORIZAÇÃO FINALIDADE LEGISLATIVA Suplementar Especial os destinados a reforço de dotação orçamentária São autorizados por lei e abertos por decreto os destinados São a despesas autorizados para as quais por lei e não haja abertos por dotação www.leandroeustaquio.com.br decreto orçamentária INDICAÇÃO DA FONTE DE RECURSOS sim sim
  56. 56. CRÉDITOS ADICIONAIS ESPÉCIE FINALIDADE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA INDICAÇÃO DA FONTE DE RECURSOS Extraordinário os destinados Não. não a despesas urgentes e Pode ser imprevistas, aberto por ou em caso de decreto medida guerra, comoção provisória intestina ou calamidade pública. www.leandroeustaquio.com.br
  57. 57. FONTES PARA A ABERTURA DOS CRÉDITOS ESPECIAL E SUPLEMENTAR (art. 43 da LEI 4.320/64 e art. 166, p. 8º CF) o superávit financeir o apurado em balanço patrimonial do exercício anterior os provenientes de excesso de arrecadação, deduzidos os créditos extraordinários abertos no período os o produto resultantes de de operações anulação de credito parcial ou autorizada total de s, em dotações forma que orçamentá juridica-rias ou de mente créditos possibilite adicionais, ao poder autorizado executivo em Lei www.leandroeustaquio.com.br realizá-las Art. 166, p. 8º CF E ainda o Decreto-lei 200/67
  58. 58. FONTES PARA A ABERTURA DOS CRÉDITOS ESPECIAL E SUPLEMENTAR (art. 166, p. 8º CF) § 8º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e legislativa. específica www.leandroeustaquio.com.br autorização
  59. 59. FONTES PARA A ABERTURA DOS CRÉDITOS ESPECIAL E SUPLEMENTAR (Art. 91 DL 200/67) Decreto-Lei 200/67 Art. 91. Sob a denominação de Reserva de Contingência, o orçamento anual poderá conter dotação global não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos adicionais. www.leandroeustaquio.com.br
  60. 60. Vigência dos Créditos Adicionais Art. 45 Lei 4320/64 Art. 167 Cf/88 Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos § 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente. especiais e extraordinários. www.leandroeustaquio.com.br
  61. 61. Créditos Extraordinários Lei 4320/64 CF/88 Para despesas urgentes e imprevisíveis e imprevistas urgentes situações guerra, comoção guerra, comoção intestina ou interna ou calamidade pública calamidade pública Ato que autoriza a Decreto do abertura executivo www.leandroeustaquio.com.br Medida Provisória
  62. 62. Restos a pagar Lei 4.320/64 LRF Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha processadas das parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que não haja suficiente processadas. disponibilidade de caixa para este efeito. www.leandroeustaquio.com.br Previsões Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as
  63. 63. 1(CESPE/TCU/2008) Na verificação da despesa total com pessoal da União, não serão computadas as despesas com indenização por demissão de servidores, as relativas à demissão voluntária e as decorrentes dos contratos de terceirização de mão-de-obra referentes a substituição de servidores e empregados públicos. Certo ou errado www.leandroeustaquio.com.br
  64. 64. Na verificação da despesa total com pessoal da União, não serão computadas as despesas com indenização por demissão de servidores, as relativas à demissão voluntária e as decorrentes dos contratos de terceirização de mãode-obra referentes a substituição de servidores e empregados públicos. Errado (vide art. 18, parágrafo 1o e art. 19 da LRF) www.leandroeustaquio.com.br
  65. 65. 2(CESPE/ANALISTA/TCEAC/2008) Os gastos com indenização paga a servidores demitidos e os incentivos à demissão voluntária não são computados no atendimento aos limites fixados pelo art. 19 da LRF. www.leandroeustaquio.com.br
  66. 66. Os gastos com indenização paga a servidores demitidos e os incentivos à demissão voluntária não são computados no atendimento aos limites fixados pelo art. 19 da LRF. CORRETO: Vide o art. 19, parágrafo 1º, LRF www.leandroeustaquio.com.br
  67. 67. 3(Ministério Público Tribunal de Contas de Santa Catarina 2005.) Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, fixado no artigo nº 19 da Lei nº 101/2000, são vedados ao Poder Público, à exceção de: a) Aumento ou reajuste. b) Concessão de vantagens. c) Criação de cargo, emprego ou função. d) Reposição de pessoal decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança. e) Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa, provimento de cargo público e admissão ou contratação de pessoal a qualquer www.leandroeustaquio.com.br título.
  68. 68. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, fixado no artigo nº 19 da Lei nº 101/2000, são vedados ao Poder Público, à exceção de: d) Reposição de pessoal decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança. (Vide art. 22, p.único, IV, LRF) www.leandroeustaquio.com.br
  69. 69. 4(FCC / MP TC Alagoas 2008) A LRF dispõe que se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite no final de um: a) semestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 10% no primeiro. b) trimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 15% no primeiro. c) quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro. d) bimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 35% no primeiro. e) ano, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 15% no primeiro. www.leandroeustaquio.com.br
  70. 70. A LRF dispõe que se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite no final de um: c) quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro. Vide art. 31 da LRF www.leandroeustaquio.com.br
  71. 71. TCE/AL/Auditor/2008) De acordo com a Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica denominam-se créditos a) especiais. b) suplementares. c) extraordinários. d) originários. e) derivados 5( www.leandroeustaquio.com.br
  72. 72. De acordo com a Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica denominam-se Créditos a)especiais. Vide art. 41, II, Lei 4.320-64 www.leandroeustaquio.com.br
  73. 73. 6(FCC/TCE/AL/MPC/2008) Sobre as vedações constitucionais em matéria orçamentária, é correto: a) É vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, mesmo através de lei. b) É vedada a concessão ou utilização de créditos limitados. c) É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. d) A abertura dos créditos suplementares e especiais somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública. e) É vedado o início de programa ou projetos incluídos na lei orçamentária anual. www.leandroeustaquio.com.br
  74. 74. Sobre as vedações constitucionais em matéria orçamentária, é correto: c) É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. Vide art. 167, V, CF/88 www.leandroeustaquio.com.br
  75. 75. 7(CESPE – Contador – DPU – 2010) A abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificada. www.leandroeustaquio.com.br
  76. 76. A abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificada. CORRETO. VIDE ART. 167, V, CF/88 e art. 43 da Lei 4.320/64 www.leandroeustaquio.com.br
  77. 77. 8(CESPE – Analista Técnico Administrativo – DPU – 2010) Quando órgão público necessita abrir créditos adicionais dos recursos disponíveis por excesso de arrecadação, a apuração dos recursos utilizáveis deverá deduzir a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. www.leandroeustaquio.com.br
  78. 78. Quando órgão público necessita abrir créditos adicionais dos recursos disponíveis por excesso de arrecadação, a apuração dos recursos utilizáveis deverá deduzir a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. CORRETO. Vide art. 43, p. 4º, lei 4.320/64 www.leandroeustaquio.com.br
  79. 79. 9(CESPE/ANALISTA/TREMA/2009) A classificação de despesas em restos a pagar decorre da aplicação do regime de competência das despesas. www.leandroeustaquio.com.br
  80. 80. A classificação de despesas em restos a pagar decorre da aplicação do regime de competência das despesas. CORRETO Vide art. 36 da lei 4.320/64 www.leandroeustaquio.com.br
  81. 81. RESTOS A PAGAR E DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES www.leandroeustaquio.com.br
  82. 82. Proposta orçamentária de 2011 prevê 19,6 mil vagas para ingresso por concurso. A proposta orçamentária enviada ao Congresso Nacional no último dia 31 de agosto traz uma projeção de 19.672 vagas para serem preenchidas por concurso público no próximo ano, no âmbito do Poder Executivo Federal. O número faz parte do quantitativo global de até 25.334 vagas previstas para admissão e contratação em 2011. Para ler a Notícia na integra acesse www.portalsof.planejamento.gov.br/20100914_01 www.leandroeustaquio.com.br www.leandroeustaquio.com.br
  83. 83. Fases da Despesa Regime da Despesa Empenho Art. 35. Lei 4.320/64 Pertencem ao exercício financeiro as Liquidação Pagamento despesas nêle legalmente empenhadas. Art. 18 LRF (...)§ 2o A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. www.leandroeustaquio.com.br www.leandroeustaquio.com.br
  84. 84. DEFINIÇÃO DE RESTOS A PAGAR Lei 4.320/64. Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas. www.leandroeustaquio.com.br www.leandroeustaquio.com.br
  85. 85. INSCRIÇÃO DOS RESTOS A PAGAR inscriç A inscrição de será despesas como restos a pagar será Decreto 93.872/96 Art. 68. automática, no automá encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho, desde que satisfaça às satisfaç condições estabelecidas neste Decreto para condiç liquidaç da empenho e liquidação despesa. (Redação dada pelo Decreto nº 6.708, de 2008) www.leandroeustaquio.com.br www.leandroeustaquio.com.br
  86. 86. VIGÊNCIA DOS RESTOS A PAGAR www.leandroeustaquio.com.br www.leandroeustaquio.com.br
  87. 87. PRESCRIÇÃO DOS RESTOS A PAGAR Art. 1º do Decreto nº 20.910/32 Art. 70 93.872/86 As dívidas passivas da Prescreve em cinco anos a União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. do Decreto dívida passiva relativa aos Restos a Pagar www.leandroeustaquio.com.br www.leandroeustaquio.com.br
  88. 88. DEFINIÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES As despesas de exercícios encerrados, para as quais o Art. 37 Lei 4.320/64. orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre quewww.leandroeustaquio.com.br possível, a ordem cronológica
  89. 89. Despesas de exercícios anteriores (Decreto 93872/96 e lei 4320/64) Art. 22. As despesas de Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, exercícios encerrados, para para as quais o orçamento as quais o orçamento respectivo respectivo consignava crédito próprio com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida, e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação destinada a atender despesas de exercícios anteriores, respeitada a categoria econômica própria. consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, própria bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica. www.leandroeustaquio.com.br
  90. 90. Situações de D.E.A O que é crédito próprio com saldo suficiente para atender as despesas de exercícios encerrados, que não tenham se processado na época própria? Art. 22 do Decreto 93872 § 2º Para os efeitos deste artigo, considera-se: a) despesas que não se tenham processado na época própria, aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação; www.leandroeustaquio.com.br
  91. 91. Situações de D.E.A O que são restos a pagar com prescrição interrompida Art. 22 do Decreto 93872 § 2º Para os efeitos deste artigo, considera-se: b) restos a pagar com prescrição interrompida, a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor; www.leandroeustaquio.com.br
  92. 92. Situações de D.E.A O que são restos compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício? Art. 22 do Decreto 93872 § 2º Para os efeitos deste artigo, considera-se: reconhecidos c)compromissos após o encerramento do exercício, a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente. www.leandroeustaquio.com.br
  93. 93. Restos a pagar Despesas de exercícios anteriores Art. 36. Consideram-se Art. 37. As despesas de Restos a Pagar as despesas exercícios encerrados, para empenhadas mas não as quais o orçamento respectivo pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se processadas das processadas. as não consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica. www.leandroeustaquio.com.br
  94. 94. 1)CESPE - 2010 - MPU - Analista – Contabilidade Registram-se os restos a pagar por credor, independentemente do exercício a que se referem, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas. 2)CESPE - 2010 - MPU - Técnico Administrativo Os restos a pagar processados correspondem a despesas orçamentárias do ano anterior pagas com atraso. 3)CESPE - 2010 - MS – Contador O grupo de contas denominado inscrição em restos a pagar integra a classe de controles da aprovação do planejamento e orçamento e registra o valor das despesas empenhadas e não pagas até o último dia do ano financeiro. www.leandroeustaquio.com.br
  95. 95. 1)CESPE - 2010 - MPU - Analista – Contabilidade Registram-se os restos a pagar por credor, independentemente do exercício a que se referem, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas. ERRADO 2)CESPE - 2010 - MPU - Técnico Administrativo Os restos a pagar processados correspondem a despesas orçamentárias do ano anterior pagas com atraso. ERRADO 3)CESPE - 2010 - MS – Contador O grupo de contas denominado inscrição em restos a pagar integra a classe de controles da aprovação do planejamento e orçamento e registra o valor das despesas empenhadas e não pagas até o último dia do ano financeiro. CERTO www.leandroeustaquio.com.br
  96. 96. 4)CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo Ciências Contábeis Considere que o relatório resumido da execução orçamentária do governo federal tenha registrado, em 31 de dezembro de 2008, R$ 17,6 bilhões de restos a pagar não processados referentes aos últimos exercícios, ainda não pagos. Nessa situação, esse valor se justifica por meio de despesas autorizadas, referentes a serviços que ainda não foram prestados, materiais ainda não entregues ou obras ainda não concluídas, ou a credores que ainda não se habilitaram devidamente, entre outras situações similares. www.leandroeustaquio.com.br
  97. 97. 4)Considere que o relatório resumido da execução orçamentária do governo federal tenha registrado, em 31 de dezembro de 2008, R$ 17,6 bilhões de restos a pagar não processados referentes aos últimos exercícios, ainda não pagos. Nessa situação, esse valor se justifica por meio de despesas autorizadas, referentes a serviços que ainda não foram prestados, materiais ainda não entregues ou obras ainda não concluídas, ou a credores que ainda não se habilitaram devidamente, entre outras situações similares. CERTO www.leandroeustaquio.com.br
  98. 98. 5) CESPE - 2004 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa O pagamento de despesas de exercícios anteriores é caracterizado como despesa extra-orçamentária. www.leandroeustaquio.com.br
  99. 99. 5) O pagamento de despesas de exercícios anteriores é caracterizado como despesa extra-orçamentária. ERRADO Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas. www.leandroeustaquio.com.br
  100. 100. 6) Prova: FCC - 2010 - DPE - SP - Agente de Defensoria – Contador Constitui um exemplo de despesa extra-orçamentária: a) pagamento de juros sobre a dívida pública interna. b) despesas com construção de imóveis para uso do ente público. c) subvenções econômicas concedidas a empresas públicas. d) pagamento de restos a pagar de exercício anterior. e) amortização da dívida pública interna. www.leandroeustaquio.com.br
  101. 101. 6) Constitui um exemplo de despesa extraorçamentária: d) pagamento de restos a pagar de exercício anterior. Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas www.leandroeustaquio.com.br
  102. 102. 7) FCC - 2010 - DPE - SP - Agente de Defensoria – Contador É característica das Despesas de Exercícios Anteriores a) desembolsada em exercícios anteriores, mas gerada no exercício corrente. b) não possuírem crédito próprio com saldo suficiente para atendê-las no exercício em que forem geradas. c) o credor não cumpriu sua obrigação no prazo para ele estabelecido quando do empenho da despesa. d) serem despesas orçamentárias. e) serem despesas cuja inscrição em restos a pagar tenha sido cancelada, por não mais viger o direito do credor. www.leandroeustaquio.com.br
  103. 103. 7)FCC - 2010 - DPE - SP - Agente de Defensoria – Contador É característica das Despesas de Exercícios Anteriores d) serem despesas orçamentárias. www.leandroeustaquio.com.br
  104. 104. STF/ADI 114 Os funcionários públicos contratados sob o regime celetista só têm direito de integrar o regime jurídico único dos servidores, com todas as vantagens e a estabilidade dele decorrentes, se já trabalhavam no serviço público cinco anos antes da promulgação da Constituição de 1988. O entendimento foi reforçado recentemente pelo STF. Por unanimidade, os ministros decidiram que os servidores celetistas têm o direito à transformação de suas funções em cargos públicos desde que seus casos estejam enquadrados no que dispõe o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Essa é a única hipótese aceitável para a dispensa de concurso O artigo 19 do ADCT fixou que “os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos Constituição, na forma regulada no art. 37, da Constituição são considerados estáveis no serviço público”. para o ingresso no serviço público. www.leandroeustaquio.com.br
  105. 105. SUPRIMENTO DE FUNDOS www.leandroeustaquio.com.br
  106. 106. SUPRIMENTO DE FUNDOS Lei 4.320/64, Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. www.leandroeustáquio.com.br www.leandroeustaquio.com.br
  107. 107. SUPRIMENTO DE FUNDOS Decreto 93.872/86 Art. 45. Excepcionalmente, a critério do ordenador de despesa e sob sua inteira responsabilidade, poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor, sempre precedido do empenho na dotação própria às despesas a realizar, e que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, nos seguintes casos: www.leandroeustáquio.com.br www.leandroeustaquio.com.br
  108. 108. SUPRIMENTO DE FUNDOS I - para atender despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento; II - quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento; e III - para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em Portaria do Ministro da Fazenda. www.leandroeustáquio.com.br www.leandroeustaquio.com.br
  109. 109. SUPRIMENTO DE FUNDOS Lei 4.320/64, Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. Decreto 93.872/86 Art. 45. Excepcionalmente, a critério do ordenador de despesa e sob sua inteira poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor, sempre precedido do empenho na dotação própria às despesas a realizar, e que não possam responsabilidade, subordinar-se ao processo aplicação, nos seguintes casos: normal de I - para atender despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento; II - quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento; www.leandroeustáquio.com.br e III - para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em www.leandroeustaquio.com.br
  110. 110. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DE FUNDOS NA Lei 8.666/93: Art. 60, Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento. adiantamento www.leandroeustaquio.com.br
  111. 111. 1)CESPE TÉCNICO SUPERIOR/MIN. COMUNICAÇÕES/2008) No caso de adiantamento de numerário a servidor, é dispensado o empenho. Os adiantamentos serão utilizados na realização de despesas que exigem rapidez e não possam ser submetidas ao processo normal de aplicação. 2)CESPE - 2010 - MPU - Analista – Contabilidade O regime de adiantamento - suprimento de fundos pode ser utilizado para atender despesas eventuais, inclusive em viagens ou com serviços especiais que exijam o pronto pagamento. www.leandroeustaquio.com.br
  112. 112. 1)No caso de adiantamento de numerário a servidor, é dispensado o empenho. Os adiantamentos serão utilizados na realização de despesas que exigem rapidez e não possam ser submetidas ao processo normal de aplicação. ERRADO, VEJA ART. 68 DA LEI 4.320/64 2)O regime de adiantamento - suprimento de fundos - pode ser utilizado para atender despesas eventuais, inclusive em viagens ou com serviços especiais que exijam o pronto pagamento. CERTO, VEJA ART. 45 DO DECRETO 93.872/86 www.leandroeustaquio.com.br
  113. 113. 3)CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo A responsabilidade pela aplicação do suprimento de fundos, após sua aprovação na respectiva prestação de contas, é da autoridade que o concedeu. 4)(CESPE/ASSESSOR/TCE-RN/2009) Em uma mesma concessão de suprimento de fundos, pode ser autorizada a realização de despesa de serviços de pessoas físicas e a compra de material de Consumo. . www.leandroeustaquio.com.br
  114. 114. 3)A responsabilidade pela aplicação do suprimento de fundos, após sua aprovação na respectiva prestação de contas, é da autoridade que o concedeu. CERTO. VEJA art. 45 do decreto 4)Em uma mesma concessão de suprimento de fundos, pode ser autorizada a realização de despesa de serviços de pessoas físicas e a compra de material de Consumo. CERTO. VEJA art. 45 do Decreto . www.leandroeustaquio.com.br
  115. 115. 5 (CESPE/Assessor Técnico de Controle e Administração/TCE RN 2009) Nas despesas com suprimento de fundos, sistemática de adiantamento concedido a servidor para que ele execute a despesa, o estágio da liquidação antecede o do empenho. www.leandroeustaquio.com.br
  116. 116. Nas despesas com suprimento de fundos, sistemática de adiantamento concedido a servidor para que ele execute a despesa, o estágio da liquidação antecede o do empenho. Errado. Não há empenho previo. despesa www.leandroeustaquio.com.br sem
  117. 117. PRESTAÇÃO DE CONTAS CF/88Art. 70. Parágrafo Decreto 93.872/96§ 2º O servidor que único. Prestará contas receber suprimento de fundos, na qualquer pessoa física forma deste artigo, é obrigado a ou jurídica, pública ou prestar contas de sua aplicação, privada, que utilize, procedendo-se, arrecade, guarde, automaticamente, à gerencie ou administre tomada de contas se não o dinheiros, bens e fizer no prazo assinalado valores públicos ou pelo ordenador da despesa, sem prejuízo das pelos quais a União providências administrativas para a responda, ou que, em apuração das responsabilidades e nome desta, assuma imposição, das penalidades cabíveis obrigações de natureza (Decreto-lei nº 200/67, parágrafo único pecuniária www.leandroeustaquio.com.br do art. 81 e § 3º do art. 80).
  118. 118. IMPEDIMENTO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS Art. 69. Lei. 4320/64 Decreto 93.872/86, Art. 45, § 3º Não se concederá suprimento de fundos: Não se fará a) a responsável por dois adiantament suprimentos; o a servidor b) a servidor que tenha a seu cargo e em alcance guarda ou a utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na nem a repartição outroservidor; responsável c) a responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, não tenha por dois contas de sua adiantamen prestado aplicação; e -tos d) a servidor declarado em alcance. www.leandroeustaquio.com.br
  119. 119. 6)CESPE - AGENTE/DPF/2009 É vedado ao servidor público receber três suprimentos de fundos simultaneamente, mesmo que desenvolva missões distintas 7)CESPE/CONTADOR/INEP/2005 É vedado conceder suprimento de fundos a servidor cuja prestação de contas referente ao suprimento anterior ainda não tenha sido aprovada. 8)CESPE-TEFC/TCU/2007 É permitida a concessão de suprimento de fundos a servidor que seja declarado em alcance ou esteja respondendo a processo administrativo, desde que o objeto do inquérito não esteja relacionado à concessão de suprimentos de fundos anteriores. www.leandroeustaquio.com.br
  120. 120. 6)É vedado ao servidor público receber três suprimentos de fundos simultaneamente, mesmo que desenvolva missões distintas. CERTO 7)CESPE/CONTADOR/INEP/2005 É vedado conceder suprimento de fundos a servidor cuja prestação de contas referente ao suprimento anterior ainda não tenha sido aprovada. ERRADO 8)CESPE-TEFC/TCU/2007 É permitida a concessão de suprimento de fundos a servidor que seja declarado em alcance ou esteja respondendo a processo administrativo, desde que o objeto do inquérito não esteja relacionado à concessão de suprimentos de fundos anteriores. ERRADO www.leandroeustaquio.com.br
  121. 121. Cartao de Pagamento do Governo Federal. 93.872/86 Art. 45, § 5º As § 6o É vedada a utilização do CPGF na despesas com modalidade de saque, exceto no tocante às suprimento de despesas I - de que trata o art. 47; e II - decorrentes de situações específicas do órgão ou entidade, fundos serão nos termos do autorizado em portaria pelo Ministro de Estado efetivadas por competente e nunca superior a trinta por cento do total da meio do Cartão despesa anual do órgão ou entidade efetuada com suprimento de Pagamento de -fundos. III decorrentes de situações específicas da Agência do Governo Reguladora, nos termos do autorizado em portaria pelo seu Federal - CPGF dirigente máximo e nunca superior a trinta por cento do total da despesa anual da Agência efetuada com suprimento de fundos. Art. 45-A. É vedada a abertura de conta bancária destinada à movimentação de suprimentos de fundos. www.leandroeustaquio.com.br
  122. 122. 9) CESPE - ANALISTA/SAD-PE/2009 Um exemplo de instrumento utilizado para pagamento de suprimento de fundos na administração pública é o cartão de pagamento do governo federal, que, por ter características de cartão corporativo, é emitido em nome da unidade gestora, sendo vedado o seu uso para pagamento de despesa de caráter sigiloso. 10) ANALISTA/TRE-GO/2008 O CPGF não pode ser utilizado na modalidade de saque. 11) ANALISTA/TRE-GO/2008 É vedada a abertura de conta bancária destinada à movimentação de suprimento de fundos. www.leandroeustaquio.com.br
  123. 123. 9) Um exemplo de instrumento utilizado para pagamento de suprimento de fundos na administração pública é o cartão de pagamento do governo federal, que, por ter características de cartão corporativo, é emitido em nome da unidade gestora, sendo vedado o seu uso para pagamento de despesa de caráter sigiloso. CERTO 10) O CPGF não pode ser utilizado na modalidade de saque. ERRADO 11) ANALISTA/TRE-GO/2008 É vedada a abertura de conta bancária destinada à movimentação de suprimento de fundos. ERRADO (PARA TODAS, VEJA art. 45 e 45-a) www.leandroeustaquio.com.br
  124. 124. CONTA ÚNICA DO TESOURO www.leandroeustaquio.com.br
  125. 125. Dilma diz que salário mínimo deve superar os R$ 600 em 2011. Presidente eleita disse que áreas de educação e saúde terão prioridade. Ele disse não pretender recriar CPMF, mas negociará com governadores. (http://g1.globo.com/politica/noticia/2010/11/ dilma-diz-que-salario-minimo-deve-superar-osr-600-em-2011.html) www.leandroeustaquio.com.br
  126. 126. CONTA UNICA DO TESOURO Lei 4.320/64 Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais. www.leandroeustaquio.com.br
  127. 127. CONTA UNICA DO TESOURO DL 200-67 Art. 92. Com o objetivo de obter maior economia operacional e racionalizar a execução da programação financeira de desembolso, o Ministério da Fazenda promoverá a unificação de recursos movimentados pelo Tesouro Nacional através de sua Caixa junto ao agente financeiro da União. www.leandroeustaquio.com.br
  128. 128. CONTA UNICA DO TESOURO Decreto 93.872/86 Art. 1º A realização da receita e da despesa da União far-se-á por via bancária, em estrita observância ao princípio de unidade de caixa. Art. 2º A arrecadação de todas as receitas da União far-se-á na forma disciplinada pelo Ministério da Fazenda, devendo o seu produto ser obrigatoriamente recolhido à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A. www.leandroeustaquio.com.br
  129. 129. CONTA UNICA DO TESOURO CF/88 Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central. § 1º - É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira. § 2º - O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. www.leandroeustaquio.com.br
  130. 130. 1)FCC - 2002 - MPE-PE A União tem competência para emitir moeda. Essa competência é exercida, com exclusividade, a) pelo Banco Central, toda vez que o Tesouro Nacional precise tomar, direta ou indiretamente, empréstimos para cobertura de déficit. b) pelo Ministério da Fazenda, com utilização da Casa da Moeda, sempre sob fiscalização do Tribunal de Contas da União. c) pela Casa da Moeda, que age autorizada pelo Banco Central e fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União. d) pelo Banco Central, que pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda. e) pelo Ministério da Fazenda, através do Banco Central, sempre que o Tesouro www.leandroeustaquio.com.br Nacional necessite cobrir déficit orçamentário.
  131. 131. 1)FCC - 2002 - MPE-PE A União tem competência para emitir moeda. Essa competência é exercida, com exclusividade, d) pelo Banco Central, que pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda. Veja art. 164 e seu p. 2º, CF/88 www.leandroeustaquio.com.br
  132. 132. CONTA UNICA DO TESOURO CF/88, artigo 164, § 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei. www.leandroeustaquio.com.br
  133. 133. As As disponibilidades de caixa disponibilidades dos Estados, do Distrito de caixa da Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder União Público e das empresas por ele controladas serão depositadas em serão financeiras depositadas instituições no banco oficiais, ressalvados os central casos previstos em lei. www.leandroeustaquio.com.br
  134. 134. STF ADI 2600 (ADI 2.600-MC, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 24-4-2002, Plenário, DJ de 25-10-2002.) "Art. 3º da EC 37, do Estado do Espírito Santo. Nova redação conferida ao art. 148 da Constituição Estadual, determinando que as disponibilidades de caixa do Estado, bem como as dos órgãos ou entidades do Poder Público estadual e das empresas por ele controladas, sejam depositadas na instituição financeira que vier a possuir a maioria do capital social do BANESTES, decorrente de sua privatização, na forma definida em lei. Aparente ofensa ao disposto no art. 164, § 3º da Constituição, segundo o qual as disponibilidades financeiras de Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como as dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, devem ser depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei. Tal lei exceptiva há que ser a lei ordinária federal, de caráter nacional. Existência, na Lei Complementar federal 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de previsão segundo a qual as disponibilidades de caixa dos entes da Federação serão depositadas conforme estabelece o § 3º do art. 164 da Constituição (art. 43, caput). Ofensa, ademais, ao princípio da moralidade previsto no art. 37, caput, da Carta Política." www.leandroeustaquio.com.br
  135. 135. "As disponibilidades de caixa dos Estados-membros, dos órgãos ou entidades que os integram e das empresas por eles controladas deverão ser depositadas em instituições financeiras oficiais, cabendo, unicamente, à União Federal, mediante lei de caráter nacional, definir as exceções autorizadas pelo art. 164, § 3º, da Constituição da República. O Estado-membro não possui competência normativa, para, mediante ato legislativo próprio, estabelecer ressalvas à incidência da cláusula geral que lhe impõe a compulsória utilização de instituições financeiras oficiais, para os fins referidos no art. 164, § 3º, da Carta Política. O desrespeito, pelo Estado-membro, dessa reserva de competência legislativa, instituída em favor da União Federal, faz instaurar situação de inconstitucionalidade formal, que compromete a validade e a eficácia jurídicas da lei local, que, desviando-se do modelo normativo inscrito no art. 164, § 3º, da Lei Fundamental, vem a permitir que as disponibilidades de caixa do poder público estadual sejam depositadas em entidades privadas integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Precedente: ADI 2.600-ES, Rel. Min. Ellen Gracie." (ADI 2.661, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 5-6-2002, Plenário, DJ de 23-8-2002.) No mesmo sentido: ADI 3.075-MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 5-6-2002, Plenário, DJ de 18-6-2004; ADI 3.578-MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 14-9-2005, Plenário, DJ de 24-2-2006. www.leandroeustaquio.com.br
  136. 136. www.leandroeustaquio.com.br
  137. 137. Lei 9.703-98 Art. 1o Os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, serão efetuados na Caixa Econômica Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, específico para essa finalidade. § 2o Os depósitos serão repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para recolhimento dos tributos e das contribuições federais. www.leandroeustaquio.com.br
  138. 138. 2)FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte II Analise o texto abaixo. "As disponibilidades de caixa da União serão depositadas .....(1)..... ; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras .....(2)..... , .....(3)..... ." Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto. a) (1) no Banco do Brasil; (2) brasileiras; (3) ou estrangeiras. b) (1) no Banco Central; (2) oficiais; (3) ressalvados os casos previstos em lei. c) (1) em Caixa Econômica; (2) do Brasil; (3) ou estrangeiras d) (1) no Banco Central; (2) brasileiras ou estrangeiras; (3) conforme o caso. e) (1) no Banco do Brasil; (2) brasileiras; (3) ressalvados os casos previstos em lei. www.leandroeustaquio.com.br
  139. 139. 2)Analise o texto abaixo. "As disponibilidades de caixa da União serão depositadas .....(1)..... ; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras .....(2)..... , .....(3)..... ." Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto. b) (1) no Banco Central; (2) oficiais; (3) ressalvados os casos previstos em lei. Veja art. 164, p. 3o, CF/88 www.leandroeustaquio.com.br
  140. 140. 3) CESPE/Assessor Técnico de Controle e Administração/TCE RN 2009) As disponibilidades de caixa da União, dos estados, do DF, dos municípios e dos órgãos ou entidades do poder público serão depositadas no BACEN. 4) (ANALISTA/ANTAQ/2008) A conta única do Tesouro Nacional, mantida junto ao Banco do Brasil e operacionalizada pelo do Banco Central, destina-se a acolher as disponibilidades financeiras da União, à disposição das unidades gestoras. www.leandroeustaquio.com.br
  141. 141. 3) As disponibilidades de caixa da União, dos estados, do DF, dos municípios e dos órgãos ou entidades do poder público serão depositadas no BACEN. Errado. Veja art. 164, p. 3º, CF/88 4) A conta única do Tesouro Nacional, mantida junto ao Banco do Brasil e operacionalizada pelo do Banco Central, destina-se a acolher as disponibilidades financeiras da União, à disposição das unidades gestoras. Errado www.leandroeustaquio.com.br
  142. 142. 5)CESPE - 2004 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa A Conta Única é uma conta mantida junto ao Banco Central do Brasil e destinada a acolher, em conformidade com o disposto na Constituição Federal, os recursos financeiros da União que se encontrem à disposição, on line, das unidades gestoras, nos limites financeiros previamente definidos. Certo Errado www.leandroeustaquio.com.br
  143. 143. 5) A Conta Única é uma conta mantida junto ao Banco Central do Brasil e destinada a acolher, em conformidade com o disposto na Constituição Federal, os recursos financeiros da União que se encontrem à disposição, on line, das unidades gestoras, nos limites financeiros previamente definidos. Certo www.leandroeustaquio.com.br
  144. 144. SUB-CONTA DA PREVIDENCIA SOCIAL CF/88 Art. 165 § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá: III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. www.leandroeustaquio.com.br
  145. 145. CF/88 Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei www.leandroeustaquio.com.br
  146. 146. SUB-CONTA DA PREVIDENCIA SOCIAL LRF Art. 43, § 1º As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos a que se referem os arts. 249 e 250 da Constituição, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira. www.leandroeustaquio.com.br
  147. 147. 6(ACE/TCU/2008) A Conta Única do Tesouro Nacional, mantida pelo Banco do Brasil, tem por finalidade acolher as disponibilidades financeiras da União movimentáveis pelas unidades gestoras da administração federal, excluindo-se a contribuição previdenciária, que ingressa em conta específica administrada pelo INSS. 7(ANALISTA/ANATEL/2006) A receita de contribuições previdenciárias ingressa diretamente na conta única do Tesouro Nacional sob a gestão do INSS, em virtude da proibição de manutenção das disponibilidades das autarquias, fundos e fundações fora da conta única. www.leandroeustaquio.com.br
  148. 148. 6A Conta Única do Tesouro Nacional, mantida pelo Banco do Brasil, tem por finalidade acolher as disponibilidades financeiras da União movimentáveis pelas unidades gestoras da administração federal, excluindo-se a contribuição previdenciária, que ingressa em conta específica administrada pelo INSS. ERRADO 7(ANALISTA/ANATEL/2006) A receita de contribuições previdenciárias ingressa diretamente na conta única do Tesouro Nacional sob a gestão do INSS, em virtude da proibição de manutenção das disponibilidades das autarquias, fundos e fundações fora da conta única. CERTO www.leandroeustaquio.com.br
  149. 149. 8 CESPE - 2010 - MPU - Analista Administrativo As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência geral e próprio dos servidores públicos devem ficar depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente. Certo Errado www.leandroeustaquio.com.br
  150. 150. 8 As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência geral e próprio dos servidores públicos devem ficar depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente. Certo Veja art. 43, parágrafo 1º, LRF www.leandroeustaquio.com.br
  151. 151. CONTA ÚNICA, MAS NEM TANTO Como exemplos, podem-se citar: a concessão de cota financeira pela STN aos órgãos responsáveis pela programação financeira; as transferências financeiras entre órgãos e entidades dos orçamentos fiscal e da seguridade; a realização de receitas e despesas intraorçamentárias; a retenção de tributos sobre pagamentos feitos a fornecedores, etc. www.leandroeustaquio.com.br
  152. 152. 9(CESPE;AGENTE/DPF/2009) Nem todas as receitas são recolhidas à conta única do Tesouro, podendo ser revertidas a outras contas correntes. CERTO OU ERRADO. www.leandroeustaquio.com.br
  153. 153. A questão se prende ao quesito 2.10 CONTA ÚNICA DO TESOURO da parte V. NOÇÕES DE ADMINSTRAÇÃO, prevista no edital do certame e realmente, algumas receitas não são recolhidas a conta única do Tesouro, a exemplo das receitas de aplicação financeiras de fundos e de convênios. Essas receitas revertem às suas respectivas contas correntes, sendo exceções ao princípio da unidade de caixa, como existem exceções pode se afirmar que NEM TODAS as receitas vão para conta única, não tendo sido exposto nos recursos argumentos e fatos que ilidam ou descaracterizem essa condição. Desse modo, a banca houve por bem indeferir os recursos e manter o gabarito (CERTO) www.leandroeustaquio.com.br
  154. 154. www.leandroeustaquio.com.br
  155. 155. SIDOR www.leandroeustaquio.com.br
  156. 156. FCC - 2007 - MPU - Analista - Orçamento O sistema onde é estruturada e organizada a proposta orçamentária anual e o acompanhamento, realizado exclusivamente por usuários autorizados, da execução orçamentária em terminais de vídeo com acesso pela Internet é o a) SISBACEN. b) STN. c) SIAFI. d) SIDOR. e) SELIC. www.leandroeustaquio.com.br
  157. 157. O sistema onde é estruturada e organizada a proposta orçamentária anual e o acompanhamento, realizado exclusivamente por usuários autorizados, da execução orçamentária em terminais de vídeo com acesso pela Internet é o SIDOR. www.leandroeustaquio.com.br
  158. 158. CESPE - 2010 - MS - Administrador A elaboração do orçamento é processada no Sistema Integrado de Dados Orçamentários (SIDOR). Certo Errado www.leandroeustaquio.com.br
  159. 159. A elaboração do orçamento é processada no Sistema Integrado de Dados Orçamentários (SIDOR). Certo www.leandroeustaquio.com.br
  160. 160. CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo O Sistema Integrado de Dados Orçamentários (SIDOR) é um sistema de tecnologia da informação implantado e utilizado pelos entes governamentais para fins de estruturar, organizar e elaborar a proposta orçamentária. Certo Errado www.leandroeustaquio.com.br
  161. 161. O Sistema Integrado de Dados Orçamentários (SIDOR) é um sistema de tecnologia da informação implantado e utilizado pelos entes governamentais para fins de estruturar, organizar e elaborar a proposta orçamentária. Errado www.leandroeustaquio.com.br
  162. 162. (CESPE/ANALISTA/MIN. INTEGRAÇÃO/2009) Além de ajudar na elaboração da proposta orçamentária, o SIDOR serve como agente centralizador dos pedidos de alteração do orçamento em execução por meio de créditos adicionais. CERTO OU ERRADO www.leandroeustaquio.com.br
  163. 163. Além de ajudar na elaboração da proposta orçamentária, o SIDOR serve como agente centralizador dos pedidos de alteração do orçamento em execução por meio de créditos adicionais. CERTO www.leandroeustaquio.com.br
  164. 164. (CESPE/ANALISTA/MCT/2008) Todas as etapas do ciclo orçamentário poderão ser acompanhadas pelo Sistema Integrado de Dados Orçamentários (SIDOR). Certo ou errado www.leandroeustaquio.com.br
  165. 165. Todas as etapas do ciclo orçamentário poderão ser acompanhadas pelo Sistema Integrado de Dados Orçamentários (SIDOR). errado www.leandroeustaquio.com.br
  166. 166. SIAFI – HISTORIA, O QUE E, QUEM FAZ PARTE, QUAIS OS PODERES, QUAIS ENTES FEDERADOS? www.leandroeustaquio.com.br
  167. 167. CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo Segundo o disposto no art. 1.o do Decreto n.o 93.872/1986 e no art. 56 da Lei n.o 4.320/1964, a realização da receita e da despesa da União far-se-á por via bancária, em estrita observância ao princípio de unidade de caixa, conhecido como conta única. Acerca do funcionamento da conta única, julgue o item O controle dos saldos e a transferência de recursos entre as unidades gestoras são feitos pelo Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI). Certo Errado www.leandroeustaquio.com.br
  168. 168. Segundo o disposto no art. 1.o do Decreto n.o 93.872/1986 e no art. 56 da Lei n.o 4.320/1964, a realização da receita e da despesa da União far-se-á por via bancária, em estrita observância ao princípio de unidade de caixa, conhecido como conta única. Acerca do funcionamento da conta única, julgue o item que se segue. O controle dos saldos e a transferência de recursos entre as unidades gestoras são feitos pelo Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI). Certo www.leandroeustaquio.com.br
  169. 169. CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo A conciliação da conta única é a compatibilização de seus saldos no Banco Central e no SIAFI. Essa conciliação é desnecessária, caso não existam pendências a regularizar ou valores a identificar. Certo Errado www.leandroeustaquio.com.br
  170. 170. A conciliação da conta única é a compatibilização de seus saldos no Banco Central e no SIAFI. Essa conciliação é desnecessária, caso não existam pendências a regularizar ou valores a identificar. Errado www.leandroeustaquio.com.br
  171. 171. (CESPE/ANALISTA/SAD-PE/2009) A operacionalização da conta única é efetuada por meio de documentos registrados no SIAFI. CERTO OU ERRADO www.leandroeustaquio.com.br
  172. 172. A operacionalização da conta única é efetuada por meio de documentos registrados no SIAFI. CERTO www.leandroeustaquio.com.br
  173. 173. (CESPE Analista de Controle Externo – TCU /2004 Com relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), julgue o item a seguir. Entre os problemas que dificultavam a adequada gestão dos recursos financeiros da União antes da implementação do SIAFI, destacava-se a multiplicidade de contas bancárias em nome de cada órgão e entidade da administração, o que provocava ociosidade ou falta de disponibilidades. www.leandroeustaquio.com.br
  174. 174. Entre os problemas que dificultavam a adequada gestão dos recursos financeiros da União antes da a implementação do SIAFI, destacava-se multiplicidade de contas bancárias em nome de cada órgão e entidade da administração, o que provocava ociosidade ou falta de disponibilidades. CERTO www.leandroeustaquio.com.br
  175. 175. (CESPE – ANVISA;Analista Administrativo – Especialidade: Ciências Contábeis/2004) SIAFI é, na verdade, não um sistema, mas um conjunto de sistemas, cada um referente a um ano civil. Cada sistema se desdobra em subsistemas, que, por sua vez, se dividem em módulos, que se subdividem em consultas ou transações. CERTO OU ERRADO www.leandroeustaquio.com.br
  176. 176. SIAFI é, na verdade, não um sistema, mas um conjunto de sistemas, cada um referente a um ano civil. Cada sistema se desdobra em subsistemas, que, por sua vez, se dividem em módulos, que se subdividem em consultas ou transações. CERTO www.leandroeustaquio.com.br
  177. 177. (CESPE/CONTADOR/MIN. ESPORTE/2008) O SIAFI é um sistema informatizado que controla a execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil dos órgãos da administração pública direta federal, das autarquias, fundações e empresas públicas federais e das sociedades de economia mista que estiverem contempladas no orçamento fiscal e (ou) no orçamento da seguridade social da União. CERTO OU ERRADO www.leandroeustaquio.com.br
  178. 178. O SIAFI é um sistema informatizado que controla a execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil dos órgãos da administração pública direta federal, das autarquias, fundações e empresas públicas federais e das sociedades de economia mista que estiverem contempladas no orçamento fiscal e (ou) no orçamento da seguridade social da União. CERTO www.leandroeustaquio.com.br
  179. 179. (CESPE – ANEEL/ANALISTA ADMINISTRATIVO/2010) Com relação à amplitude do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), Julgue o item que se segue. O SIAFI Abrange desde o registro do orçamento inicial da receita e despesa em todas as unidades gestoras até a emissão das demonstrações contábeis mensais e anuais, além dos procedimentos específicos de encerramento e abertura de exercício. www.leandroeustaquio.com.br
  180. 180. O SIAFI Abrange desde o registro do orçamento inicial da receita e despesa em todas as unidades gestoras até a emissão das demonstrações contábeis mensais e anuais, além dos procedimentos específicos de encerramento e abertura de exercício. CERTO www.leandroeustaquio.com.br
  181. 181. (CESPE – AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL/2009/) A respeito da administração financeira e orçamentária, julgue o item que se segue. Com o advento do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), houve grande centralização da gestão de recursos, o que permitiu a padronização dos métodos e rotinas de trabalho e restringiu a gestão e o controle do ordenador de despesas, com a perda da individualização dos recursos para cada unidade gestora. www.leandroeustaquio.com.br
  182. 182. Com o advento do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), houve grande centralização da gestão de recursos, o que permitiu a padronização dos métodos e rotinas de trabalho e restringiu a gestão e o controle do ordenador de despesas, com a perda da individualização dos recursos para cada unidade gestora. ERRADO www.leandroeustaquio.com.br
  183. 183. CESPE - 2009 - ANTAQ - Técnico Administrativo No âmbito da administração pública, um instrumento para acompanhamento e controle da administração financeira do governo federal é um sistema computacional conhecido por SIAFI. Certo Errado www.leandroeustaquio.com.br
  184. 184. um instrumento para acompanhamento e controle da administração financeira do governo federal é um sistema computacional conhecido por SIAFI. No âmbito da administração Certo www.leandroeustaquio.com.br pública,
  185. 185. CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Contabilidade Considerando os objetivos do SIAFI, julgue o item abaixo. Cabe ao SIAFI integrar e compatibilizar as informações no âmbito dos governos federal, estadual e municipal. Certo Errado www.leandroeustaquio.com.br
  186. 186. Cabe ao SIAFI integrar e compatibilizar as informações no âmbito dos governos federal, estadual e municipal. Errado www.leandroeustaquio.com.br
  187. 187. CESPE - 2010 - DPU – Contador Relativamente ao sistema integrado de administração financeira (SIAFI), julgue a assertiva abaixo: O SIAFI foi utilizado inicialmente apenas pelo Poder Executivo, expandindo-se de forma gradual pelos demais poderes a partir da percepção, pelos usuários, das vantagens oferecidas pelo sistema. www.leandroeustaquio.com.br
  188. 188. O SIAFI foi utilizado inicialmente apenas pelo Poder Executivo, expandindo-se de forma gradual pelos demais poderes a partir da percepção, pelos usuários, das vantagens oferecidas pelo sistema. CERTO www.leandroeustaquio.com.br
  189. 189. CESPE - 2010 - MS - Administrador No Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), as inversões financeiras podem ser classificadas como despesas correntes. Certo Errado www.leandroeustaquio.com.br
  190. 190. No Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), as inversões financeiras podem ser classificadas como despesas correntes. Errado www.leandroeustaquio.com.br
  191. 191. CESPE - 2010 - MS - Técnico de Contabilidade Uma vez incluídos os dados de um documento no SIAFI, e após a sua contabilização, não é possível corrigir qualquer irregularidade constatada nesses dados. Certo Errado www.leandroeustaquio.com.br
  192. 192. Uma vez incluídos os dados de um documento no SIAFI, e após a sua contabilização, não é possível corrigir qualquer irregularidade constatada nesses dados. Errado www.leandroeustaquio.com.br
  193. 193. OBJETIVOS DO SIAFI www.leandroeustaquio.com.br
  194. 194. (CESPE - TCE/ES – Controlador de Recursos Públicos/2004) Um dos objetivos do SIAFI é possibilitar aos segmentos da sociedade a necessária transparência dos gastos públicos. Certo ou errado www.leandroeustaquio.com.br
  195. 195. Um dos objetivos do SIAFI é possibilitar aos segmentos da sociedade a necessária transparência dos gastos públicos. Certo www.leandroeustaquio.com.br
  196. 196. (CESPE/ANALISTA/SERPRO/2008) É objetivo do SIAFI padronizar métodos e rotinas de trabalho relativas à gestão dos recursos públicos, permanecendo essa atividade, no entanto, sob o total controle do ordenador de despesa de cada unidade gestora. CERTO OU ERRADO www.leandroeustaquio.com.br
  197. 197. É objetivo do SIAFI padronizar métodos e rotinas de trabalho relativas à gestão dos recursos públicos, permanecendo essa atividade, no entanto, sob o total controle do ordenador de despesa de cada unidade gestora. CERTO www.leandroeustaquio.com.br
  198. 198. CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo Entre os objetivos do SIAFI, está o de integrar e compatibilizar as informações disponíveis nos diversos órgãos participantes do sistema. Certo Errado www.leandroeustaquio.com.br
  199. 199. Entre os objetivos do SIAFI, está o de integrar e compatibilizar as informações disponíveis nos diversos órgãos participantes do sistema. Certo www.leandroeustaquio.com.br

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