Processo dominguinhos

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Processo dominguinhos

  1. 1. Acompanhamento Processual e PUSH Pesquisa | Login no Push | Criar UsuárioObs.: Este serviço é de caráter meramente informativo, não produzindo, portanto, efeito legal. PROCESSO: RESPE Nº 47481 - Recurso Especial Eleitoral UF: PR JUDICIÁRIA Nº ÚNICO: 47481.2012.616.0038 MUNICÍPIO: BOA VENTURA DE SÃO ROQUE - PR N.° Origem: 47481 PROTOCOLO: 190632012 - 23/08/2012 16:45RECORRENTE: JOAQUIM DOMINGOS DOS SANTOS ADVOGADO: DIRCEU ANTÔNIO ANDERSEN JÚNIOR ADVOGADO: OLIVAR CONEGLIAN ADVOGADA: FABÍOLA ROBERTI CONEGLIAN GUIRAUD ADVOGADO: AMILCAR CORDEIRO TEIXEIRA ADVOGADA: PRISCILA LETÍCIA DOS SANTOS ADVOGADO: ANDERSON ROBERTO SEGURO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDO: VALDEMAR GRALAK ADVOGADO: SILVINO DA CRUZ MACHADO ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BINI RELATOR(A): MINISTRA FÁTIMA NANCY ANDRIGHI ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA - REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - INELEGIBILIDADE - CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO - REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS - CARGO - PREFEITOLOCALIZAÇÃO: CPRO-COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO 11/09/2012 21:55-Publicação em 11/09/2012 Publicado em Sessão . Decisão FASE ATUAL: Monocrática de 07/09/2012 Visualizar Andamento Distribuição Despachos Decisão Petições TodosAndamentosSeção Data e Hora Andamento Publicação em 11/09/2012 Publicado em Sessão . DecisãoCPRO 11/09/2012 21:55 Monocrática de 07/09/2012CPRO 11/09/2012 17:28 Recebimento Devolução decisão negando seguimento - publicar na sessão deGAB-NA 11/09/2012 15:33 11/9/2012GAB-NA 11/09/2012 15:33 Remessa para CPRO.GAB-NA 11/09/2012 15:31 Cancelado o envio para CPROGAB-NA 11/09/2012 15:29 Devolução para CPRO.GAB-NA 11/09/2012 15:29 Remessa para CPRO. Registrado(a) Decisão Monocrática no(a) REspe Nº 474-GAB-NA 11/09/2012 15:22 81.2012.6.16.0038 em 07/09/2012. Negação de seguimentoGAB-NA 29/08/2012 17:21 RecebimentoCPRO 29/08/2012 14:28 RemessaCPRO 29/08/2012 14:28 Conclusão.CPRO 29/08/2012 14:27 Juntada de parecerCPRO 29/08/2012 13:40 Autos devolvidosCPADI 28/08/2012 12:27 Entrega em carga/vista (Ministério Público Eleitoral: )
  2. 2. Liberação da distribuição. Sorteio em 26/08/2012 MINISTRACPADI 28/08/2012 12:26 NANCY ANDRIGHICPADI 27/08/2012 19:22 Montagem concluídaCPADI 27/08/2012 16:13 Enviado para MontagemCPADI 26/08/2012 19:32 Autuado - REspe nº 474-81.2012.6.16.0038CPADI 26/08/2012 18:55 RecebimentoSEPRO 26/08/2012 16:22 Encaminhado para CPADISEPRO 26/08/2012 16:22 Documento registrado SEPRO 23/08/2012 16:45 ProtocoladoDistribuição/RedistribuiçãoData Tipo Relator Justificativa 26/08/2012 Distribuição automática NANCY ANDRIGHIDespachoDecisão Monocrática em 07/09/2012 - RESPE Nº 47481 Ministra NANCY ANDRIGHIDECISÃOVistos.Cuida-se de recurso especial eleitoral - com fundamento no art. 276, I, a e b, do CE - interposto porJoaquim Domingos dos Santos, candidato ao cargo de prefeito de Boa Ventura de São Roque/PR nasEleições 2012, contra acórdão do TRE/PR, integrado por aresto que julgou embargos de declaração,assim respectivamente ementados (fls. 820 e 841):RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - ELEIÇÕES 2012 - APLICABILIDADE INTEGRAL DA LEICOMPLEMENTAR Nº 135/10, INCLUSIVE AOS CASOS JÁ JULGADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI -CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO DECONSTITUCIONALIDADE - EFEITO VINCULANTE - CONDENAÇÃO POR ÓRGÃO COLEGIADO POR CRIMECONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INCIDÊNCIA DO ART. 1º, I, "E" , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90 -CONTAS REJEITADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - IRREGULARIDADES QUE CONFIGURAMDESCUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - GRAVIDADE E INSANABILIDADE VERIFICADAS -INELEGIBILIDADE CARACTERIZADA - RECURSO DESPROVIDO.1. A aplicação integral da Lei Complementar nº 135/2010 é constitucional, não violando os princípios dapresunção de inocência, devido processo legal ou segurança jurídica. Ação Direta deConstitucionalidade nº 29. Decisão vinculante do STF.2. A condenação por crime contra a administração pública quando confirmada por órgão colegiadoconfigura causa de inelegibilidade.3. Configura-se como vício grave e insanável a irregularidade que caracteriza descumprimento da Lei deResponsabilidade Fiscal.4. Inelegibilidades configuradas. Registro indeferido.5. Recurso desprovido.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO RECONHECIDA - EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.Não tendo o Tribunal se manifestado sobre toda a matéria aventada no recurso é de se conhecer eacolher os Embargos de Declaração, para fins de integrar a decisão proferida.As impugnações ao pedido de registro de candidatura de Joaquim Domingos dos Santos foram julgadasprocedentes em primeiro grau de jurisdição por incidência das hipóteses de inelegibilidade previstas noart. 1º, I, e e g, da LC 64/90, com redação dada pela LC 135/2010 (Lei da Ficha Limpa).
  3. 3. O TRE/PR negou provimento a recurso interposto contra a sentença e acolheu embargos de declaraçãosem efeitos infringentes, conforme ementas transcritas. Consignou que o recorrente foi condenado pelaprática de crime contra a administração pública, tipificado no art. 90 da Lei de Licitações, em decisãoproferida por órgão judicial colegiado e que, além disso, teve suas contas como prefeito de BoaVentura de São Roque/PR rejeitadas por irregularidade insanável que configura ato doloso deimprobidade administrativa.Seguiu-se a interposição de recurso especial eleitoral, no qual se alega que a aplicação da LC 135/2010viola os princípios constitucionais da presunção de inocência, do devido processo legal e dairretroatividade das leis. Aponta-se também divergência jurisprudencial sobre a matéria.O recorrente aduz que a decisão colegiada que o condenou criminalmente foi proferida antes daentrada em vigor da LC 135/2010. Em razão disso, defende que a nova legislação não pode ser aplicadaretroativamente. Assevera, ainda, que a sua condenação não transitou em julgado, pois há recursopendente de julgamento, o que impede a aplicação da referida lei.Sustenta, ainda, que as irregularidades que levaram à desaprovação de suas contas são sanáveis e nãoconfiguram ato doloso de improbidade administrativa. Ademais, assevera que a mencionadairregularidade não acarretou lesão ao patrimônio público.Requer, ao final, o provimento do recurso especial para deferir o seu pedido de registro decandidatura.Foram apresentadas contrarrazões às folhas 878-882 e 883-890.A Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo não provimento do recurso (fls. 907-914).Relatados, decido.O recorrente alega que aplicação da LC 135/2010 a fatos ocorridos antes da sua entrada em vigor violaos princípios constitucionais da presunção de inocência, do devido processo legal e da irretroatividadedas leis e que há divergência jurisprudencial sobre a matéria.No entanto, as hipóteses de inelegibilidade instituídas ou alteradas pela LC 135/2010 tiveram aconstitucionalidade reconhecida pelo STF em ações de controle concentrado de constitucionalidade.Ressalte-se que a decisão proferida pelo STF em ações dessa natureza possui efeito vinculante emrelação aos demais órgãos do Poder Judiciário, incluindo-se esta Justiça Especializada, nos termos doart. 28 da Lei 9.868/99.A Suprema Corte consignou que a aplicação da LC 135/2010 com a consideração de fatos anteriores àsua vigência não viola a Constituição Federal.O STF ressaltou que a LC 135/2010 atribui efeitos futuros a situações ou a relações jurídicas jáexistentes, o que não se confunde com a retroatividade das leis vedada na CF/88, que consiste naatribução de efeitos a situações, direitos ou relações jurídicas estabelecidas no passado. Destaco trechoda ementa do acórdão proferido na ADC 29, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe de 29/6/2012, sobreessa matéria:1. A elegibilidade é a adequação do indivíduo ao regime jurídico - constitucional e legal complementar- do processo eleitoral, razão pela qual a aplicação da Lei Complementar nº 135/10 com a consideraçãode fatos anteriores não pode ser capitulada na retroatividade vedada pelo art. 5º, XXXVI, daConstituição, mercê de incabível a invocação de direito adquirido ou de autoridade da coisa julgada
  4. 4. (que opera sob o pálio da cláusula rebus sic stantibus) anteriormente ao pleito em oposição ao diplomalegal retromencionado; subjaz a mera adequação ao sistema normativo pretérito (expectativa dedireito).(sem destaque no original)A Corte destacou, ainda, a ausência de violação do princípio da presunção de inocência pela imposiçãode inelegibilidade sem o trânsito em julgado de condenação criminal. Concluiu ser legítima a previsãolegal de causas de inelegibilidades decorrentes de condenações não definitivas e ressaltou que apresunção de inocência deve ser relativizada para fins eleitorais ante os requisitos qualificadosprevistos pela LC 135/2010.Assim, o fato de a condenação criminal do recorrente ser anterior à vigência da mencionada leicomplementar e de não ter transitado em julgado não afasta a causa de inelegibilidade prevista no art.1º, I, e, 1, da LC 64/90, conforme decidiu o Tribunal de origem.Em relação à inelegibilidade da alínea g do inciso I do art. 1º da LC 64/90, depreende-se do acórdãoregional que o recorrente teve sua contas, referentes à sua gestão como prefeito de Boa Ventura deSão Roque/PR, rejeitadas por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, mais precisamentepor: a) assunção de obrigação de despesa sem a correspondente disponibilidade orçamentária, vedadano art. 42 da LC 101/00; e b) aplicação indevida de recursos provenientes de royalties em despesas compessoal e dívidas municipais.O TRE/PR expressamente analisou as condutas imputadas ao recorrente e concluiu pela configuração deato doloso de improbidade administrativa apto a ensejar inelegibilidade.Essa conclusão tem o respaldo da jurisprudência do TSE, que define o descumprimento da Lei deResponsabilidade Fiscal como vício insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa.Nesse sentido:AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. REJEIÇÃO DE CONTAS.PREFEITO. CÂMARA MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. NÃO RECOLHIMENTO DE VERBASPREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. VÍCIOS INSANÁVEIS.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARACTERIZAÇÃO. DESPROVIMENTO.1. A prática de conduta tipificada como crime de responsabilidade, o não recolhimento de verbasprevidenciárias e o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal possuem natureza insanável ecaracterizam atos dolosos de improbidade administrativa, a atrair a incidência da inelegibilidadeprevista na alínea g do inciso I do artigo 1º da LC nº 64/90.2. Inviável o agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão hostilizada.Súmula nº 182/STJ.3. Agravo regimental desprovido.(AgR-RO 398202, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, PSESS em 13/10/2010)(sem destaque no original)Inelegibilidade. Rejeição de contas. Irregularidades insanáveis.[...]Constituem irregularidades insanáveis, que configuram ato doloso de improbidade administrativa, odescumprimento de limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal e a abertura de crédito semrecursos disponíveis.Recurso ordinário provido.(RO 399166, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Rel. designado Min. Arnaldo Versiani, PSESS em16/11/2010)(sem destaque no original)
  5. 5. O TRE/PR assinalou que as irregularidades identificadas na prestação de contas do recorrenteconfiguraram ato de improbidade administrativa, pois violaram os princípios da legalidade e daeficiência, além de terem gerado prejuízo ao erário em torno de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquentamil reais), valor significativo em um município de pequeno porte como Boa Ventura de São Roque/PR.O dolo, elemento indispensável à configuração da inelegibilidade em comento, também foi apreciado eapontado no acórdão recorrido.Registre-se que, nas eleições municipais, a análise do conteúdo doloso da conduta ocorre mediante ainterposição de recurso próprio, que busque esgotar o pronunciamento da Corte Regional sobre oacervo probatório dos autos, afastando-se eventuais omissões e contradições. Em recurso deadmissibilidade restrita, tal qual o recurso especial, novo pronunciamento implicaria reexame de fatose provas e encontra óbice na Súmula 7/STJ.Por fim, destaco que não há provimento liminar suspensivo ou anulatório da eficácia da decisão em quese rejeitou as contas, o que porventura poderia afastar a inelegibilidade do recorrente.Desse modo, o Tribunal de origem observou todos os elementos necessários à caracterização dainelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC 64/90, com a redação dada pela LC 135/2010.Forte nessas razões, nego seguimento ao recurso especial eleitoral, nos termos do art. 36, § 6º, do RI-TSE.Publique-se.Brasília (DF), 7 de setembro de 2012.MINISTRA NANCY ANDRIGHIRelatora

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