Contabilidade Pública e Orçamento: material para concursos

ORÇAMENTO

E

CONTABILIDADE PÚBLICA

TEORIA

Material para diversos concursos públicos, tais como:

TRE (Analista Judiciário);
TCU (Analista de Controle Externo);
CGU (Analista de Finanças e Controle);
STN (Analista de Finanças e Controle);
TCM/RJ (Técnico de Controle Externo e Auxiliar de Controle Externo);
CGM/RJ (Técnico de Controle Interno);
Contador (diversos órgãos públicos).

PROF. FABIO FURTADO

APRESENTAÇÃO
Esta apostila foi elaborada com o intuito de auxiliar os concursandos no
estudo das disciplinas de Orçamento e Contabilidade Pública.

Estão contidos, na apostila, os principais assuntos cobrados nos editais de
concursos públicos. O conteúdo está dividido por tópicos para facilitar o
entendimento da matéria.

Na parte final, temos um Resumão que deve ser lido sempre ao final de
cada tópico para facilitar a fixação dos conceitos e classificações dos
elementos que compõem a Contabilidade aplicada à Administração
Pública;

Esta apostila não tem a função de substituir os livros indicados pelo
professor. Ela deverá ser usada como uma ferramenta de auxílio no estudo
das disciplinas de Orçamento e Contabilidade Pública.

NOTA SOBRE O PROFESSOR:

Nome: Fabio Furtado de Azevedo.
Graduado em Ciências Contábeis.
Emprego Atual: Técnico de Controle Externo do TCMRJ, lotado na Divisão
de Contabilidade, do Departamento Geral de Finanças.

Aprovado e classificado nos seguintes concursos:

- 10º colocado no concurso para Contador da Eletrobrás Termonuclear -
ELETRONUCLEAR, em 2003;

- 1º colocado no concurso para Contador da Companhia Municipal de Limpeza
Urbana - COMLURB, em 2003;

- 13º colocado no concurso para Técnico de Controle Externo do Tribunal de
Contas do Município do Rio de Janeiro, em 2003.

Autor, juntamente com o colega Rafael Cabral, também Técnico de
Controle Externo do TCMRJ, do livro Contabilidade Pública – Questões
Comentadas de Provas Elaboradas pelo CESPE/UnB, publicado pela
Editora Ferreira, em novembro de 2004.

Autor do livro Administração Financeira e Orçamentária para
concursos – Direito Financeiro simplificado, publicado pela Editora
Ferreira, em abril de 2008.

Apostila de Orçamento e Contabilidade Pública 1 Prof. Fabio Furtado

ÍNDICE

Principais diferenças entre a Contabilidade 5
Pública e a Contabilidade Geral

Contabilidade Pública 12

- Conceito
- Campo de Atuação
- Objeto
- Finalidade
- Exercício Financeiro
- Regime Contábil

Orçamento Público 14

- Conceito
- Leis Orçamentárias
- Prazos de Envio e Devolução dos Projetos
- Princípios Orçamentários
- Ciclo Orçamentário
- Processo Legislativo Orçamentário
- Tipos de Orçamento

Créditos Adicionais 28

- Conceito
- Classificação
- Quadro Resumo dos Créditos Adicionais
- Recursos para Abertura

Receita Pública
31
- Conceito
- Classificaçõe
- Estágios


Dívida Ativa 37

- Conceito
- Classificações
- Apuração

Despesa Pública 38

- Conceito
- Classificações
- Estágios

Suprimento de Fundos 54

- Conceito
- Concessão
- Proibição

Restos a Pagar
55
- Conceito
- Classificação
- Inscrição
- Pagamento
- Cancelamento
- Prescrição

Despesas de Exercícios Anteriores
56
- Conceito
- Prescrição

Anulação de Operações Orçamentárias
57
- Anulação da Receita
- Anulação da Despesa


Dívida Pública 58

- Conceito
- Classificação

Patrimônio Público 61

- Conceito

Bens Públicos
61
- Conceito
- Classificação

63
Demonstrações Contábeis

- Balanço Orçamentário
- Balanço Financeiro
- Demonstração das Variações Patrimoniais
- Balanço Patrimonial

Exemplos de Registros de Operações Típicas 75

Resumão 80

Bibliografia 97


PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE
A CONTABILIDADE PÚBLICA E A CONTABILIDADE GERAL

Aspectos Contabilidade Pública Contabilidade Geral
Legislação Lei 4.320/64 e LRF Lei 6.404/76
Princípios PFC e Princípios PFC
Orçamentários
Registro Atos e Fatos Administrativos Fatos Administrativos
Regime de Escrituração Regime Misto, sendo: Regime de Competência
Contábil Regime de Caixa para as tanto para as receitas quanto
receitas e Regime de para as despesas.
Competência para as
despesas.
Resultado Superávit ou déficit de gestão
Lucro ou prejuízo do
Exercício
Demonstrações Financeiras Balanço Orçamentário; Balanço Patrimonial; DRE;
Balanço Financeiro; DLPA e DMPL; DFC e
Demonstração das Variações DVA
Patrimoniais e Balanço
Patrimonial.
Sistemas de Escrituração 4 sistemas independentes. Um só sistema onde são
São eles: Sistema registradas as contas
Orçamentário; Sistema patrimoniais e de resultado.
Financeiro; Sistema
Patrimonial e Sistema de
Compensação.

Lei 4.320/64 – estatui normas de direito financeiro para elaboração e
controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios
e do Distrito Federal.

Lei 6.404/76 – Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
_________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________

PFC = Princípios Fundamentais de Contabilidade. São eles:

- Entidade
- Continuidade
- Oportunidade
- Competência
- Prudência
- Registro pelo Valor Original
- Atualização Monetária


Princípios Orçamentários:

Legalidade Publicidade
Universalidade Equilíbrio
Periodicidade Não Afetação da Receita
Exclusividade Especificidade
Orçamento Bruto Unidade
_________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________

Fato Administrativo:

Fato administrativo ou fato de gestão é qualquer negócio realizado pela
administração que modifique o patrimônio da empresa, em termos de
qualidade ou quantidade.

Exemplos: as compras à vista ou a prazo de bens; as vendas à vista ou a
prazo de mercadorias e serviços; os pagamentos e recebimentos etc.

Fato Contábil:

Fato administrativo é a mesma coisa que fato contábil?

Em sentido estrito, não. Fato contábil é qualquer ocorrência que modifique
o patrimônio, seja decorrente ou não de negócio realizado pela
administração. A expressão fatos contábeis é mais abrangente, pois inclui
os fatos administrativos. Todo fato administrativo é necessariamente
um fato contábil. Entretanto, existem fatos contábeis que não são
fatos administrativos. Por exemplo: se um incêndio provoca a perda de
mercadorias, o patrimônio sofre redução. Este fato não é decorrente da
gestão, mas produz variação patrimonial. È um fato contábil.

Ato Administrativo:

É qualquer negócio realizado pela administração que não modifique o
patrimônio.

Alguns atos administrativos têm como conseqüência fatos administrativos.
Quando a empresa, por intermédio de seus diretores, é fiadora num
contrato de aluguel, ocorre um ato administrativo. Todavia, se o valor da
locação não for honrado pelo locatário, a empresa poderá ter de pagar o
aluguel. Tratar-se-á de um fato administrativo. A consulta de preços a um


fornecedor é um ato administrativo. No entanto, a compra das
mercadorias, se houver, será um fato administrativo.

Algumas empresas mantêm o controle dos atos administrativos relevantes
por meio de contas de compensação.

As contas de compensação não se confundem com as contas patrimoniais
ou de resultado, que são destinadas ao registro dos fatos contábeis.

Os atos administrativos que possam provocar efeitos relevantes sobre o
patrimônio devem se indicados em notas explicativas. As notas
explicativas são esclarecimentos que acompanham as demonstrações
contábeis e têm como objetivo facilitar o entendimento e a análise da
situação patrimonial da empresa.
_________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________

Regime Misto:

De acordo com o art. 35 da Lei 4.320/64, pertencem ao exercício
financeiro:

I – as receitas nele arrecadadas; e
II – as despesas nele legalmente empenhadas.

Assim sendo, é adotado o regime de caixa para as receitas e o regime de
competência para as despesas. O regime de caixa para as receitas significa
que são reconhecidas somente as receitas cujo numerário já foi
arrecadado. O regime de competência para as despesas significa que não
importa se a despesa já foi ou não paga, mas sim se o fato gerador já
ocorreu, isto é, se a despesa já foi devidamente empenhada (autorizada
pelo ordenador da despesa).

Regime Contábil

Processo de registro em Contabilidade; normas que orientam o controle e o
registro dos fatos patrimoniais.

Regime de Caixa:

Norma contábil pela qual os ingressos são atribuídos ao exercício em que
são recebidos e os custos ao exercício em que são pagos.


Regime de Competência:

Norma contábil pela qual os ingressos e os custos são atribuídos ao
exercício a que pertencem, embora recebidos e pagos em outros exercícios.
_________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________

Resultados:

Nas entidades públicas, os resultados são apurados nos Balanços
Orçamentário, Financeiro e na Demonstração das Variações Patrimoniais.
O resultado econômico do exercício é somado ou diminuído (depende do
caso) do saldo da conta Saldo Patrimonial, no Balanço Patrimonial.

O resultado quando é positivo, é denominado superávit.

O resultado quando é negativo, é denominado déficit.

Superávit: excesso de receita sobre a despesa; saldo credor que representa
a supremacia dos ganhos sobre os custos; “lucro”; redito positivo.

Déficit: deficiência de receita sobre a despesa, ou ainda, insuficiência das
operações da entidade, demonstrada por comparação entre as receitas e as
despesas, onde estas são maiores que aquelas.

--------------------------------------------------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------

Não devemos chamar de lucro ou prejuízo. Lucro ou prejuízo é a
denominação que utilizamos na Contabilidade Privada (também conhecida
como Contabilidade Geral; Contabilidade Básica; Contabilidade Financeira
etc.).

Lucro: resultado da atividade aziendal que representa o “acréscimo”
patrimonial através daquela.

Prejuízo: resultado da atividade aziendal que representa o “decréscimo”
patrimonial através daquela.


Azienda: são sistemas organizados que visam atingir um fim qualquer.

São aziendas: a casa de comércio, a indústria, o nosso lar, a Prefeitura, os
hospitais etc.

É o patrimônio considerado juntamente com a pessoa que tem sobre ele
poderes de administração e disponibilidade. O conceito azienda reúne o
patrimônio e a pessoa que o administra:

Azienda = Patrimônio + Gestão

Empresa e azienda são conceitos diferentes. Empresa é uma espécie de
azienda. Empresa é uma azienda com finalidade lucrativa.

_________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________

Demonstrações Contábeis ou Demonstrações Financeiras:

Na área pública:

Balanço Orçamentário:

Art. 102. O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas
previstas em confronto com as realizadas.

Balanço Financeiro:

Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e despesa
orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza
extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do
exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

Demonstração das Variações Patrimoniais:

Art. 104. A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as
alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da
execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.


Balanço Patrimonial:

Art. 105. O Balanço Patrimonial demonstrará:

I - o Ativo Financeiro;
II - o Ativo Permanente;
III - o Passivo Financeiro;
IV - o Passivo Permanente;
V - o Saldo Patrimonial;
VI - as Contas de Compensação.

=============================================================
=============================================================

Sistemas de Escrituração na área pública:

Os serviços de Contabilidade serão organizados de forma a permitir o
acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da
composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços
industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a
interpretação dos resultados econômicos e financeiros (art. 85 da Lei nº
4.320/64).

Com o intuito de atender ao disposto na legislação, os lançamentos na
Contabilidade Pública são efetuados em quatro Sistema de Contas, que
são: Sistema Orçamentário, Sistema Financeiro, Sistema Patrimonial e
Sistema de Compensação.

Sistema Orçamentário: O sistema de contas orçamentário registra a
receita prevista e as autorizações legais da despesa constantes da Lei
Orçamentária Anual e dos créditos adicionais, demonstrando a despesa
fixada e a realizada no exercício, comparando, ainda, a receita prevista
com a arrecadada.

Sistema Financeiro: Nesse sistema são registrados a arrecadação da
receita e o pagamento da despesa orçamentária e extra-orçamentária.
Tudo o que movimenta o disponível (entrada e saída de numerário) deve
ser registrado no sistema financeiro.

Sistema Patrimonial: No Sistema Patrimonial são registrados os bens
patrimoniais do Estado, os créditos e os débitos suscetíveis de serem
classificados como permanentes ou que sejam resultado do movimento
financeiro, as variações patrimoniais provocadas pela execução do
orçamento ou que tenham outras origens e o resultado econômico do
exercício.


Sistema de Compensação: No Sistema de Compensação são efetuados os
registros dos valores que direta ou indiretamente possam vir a afetar o
patrimônio. No Sistema de Compensação serão registrados, entre outros,
as responsabilidades contratuais do Estado e os bens e valores em poder
de terceiros.
O Sistema de Compensação é representado pelos atos praticados pelo
administrador que não afetam ao Patrimônio de imediato, mas que
poderão vir afetá-lo. No quadro abaixo temos exemplos de alguns desses
atos:

CONVÊNIOS;
CONTRATOS;
ACORDOS;
CAUÇÕES EM TÍTULOS;
GARANTIAS;
BENS E VALORES SOB RESPONSABILIDADE.

Como se pode observar, o Sistema de Compensação compreende, apenas,
as contas com função específica de controle, relacionadas com as
situações não compreendidas no patrimônio, mas que possam vir a afetá-
lo.

_________________________________________________________________________

Atenção: Na área privada, não temos essa separação em 4 sistemas, visto
que os registros nas contas patrimoniais e de resultado são efetuados em
um só sistema.


Contabilidade Pública
1 - Conceito

A Contabilidade Pública é um ramo da ciência contábil e tem o objetivo de
captar, registrar e interpretar os fenômenos que afetam as situações
orçamentárias, financeiras e patrimoniais das entidades que compõem a
Administração Direta e Indireta dos entes públicos (União, Estados,
Municípios e Distrito Federal).

2 - Campo de Atuação

O campo de atuação da contabilidade pública abrange:

• A Administração Direta (Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário),
Autárquica e Fundacional da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios;

• Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, quando utilizam recursos à
conta do Orçamento Público.

Essas entidades (empresas públicas e sociedade de economia mista)
passam a fazer parte do campo de aplicação da contabilidade
pública quando utilizam recursos à conta do orçamento público para
despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital,
excluídos no último caso, aqueles provenientes de aumento de
participação acionária (art. 2º, III, da LRF). Quando utilizam
recursos do orçamento público para os fins supracitados, essas
entidades passam a ser conhecidas como EMPRESAS ESTATAIS
DEPENDENTES.

3 - Objeto

O objeto da Contabilidade Pública é o patrimônio público, que vem a ser os
bens, direitos e obrigações de propriedade do Estado.

4 - Finalidade

A finalidade da Contabilidade Pública é fornecer informações sobre a
execução orçamentária, financeira e sobre o patrimônio público e suas
variações aos diversos usuários. Esses usuários podem ser os gestores,
cidadãos, fornecedores etc.


5 – Exercício Financeiro

O período durante o qual o orçamento é executado denomina-se exercício
financeiro. No Brasil sempre coincide com o ano civil.

6 – Regime Contábil

O regime contábil adotado pela Contabilidade Pública no Brasil é o
chamado regime misto, isto é, regime de competência para as despesas e
regime de caixa para as receitas.

______________________________________________________________________
Regime de Competência para as Despesas

Total de Despesas Empenhadas = Total de Despesas Realizadas
______________________________________________________________________
Regime de Caixa para as Receitas

Total de Receitas Arrecadadas = Total de Receitas Executadas


Orçamento Público

1. Conceito

-> Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
-> aprovada pelo Poder Legislativo,
-> que estime Receitas e fixa Despesas
-> para um determinado exercício financeiro.

2. Leis Orçamentárias

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 165, prevê 03 (três) leis
orçamentárias:

PPA – Plano Plurianual.
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
LOA – Lei Orçamentária Anual.

A LOA, por sua vez, nos termos do art. 165, § 5º, compreenderá:

OF – Orçamento Fiscal.
OI – Orçamento de Investimentos.
OSS – Orçamento da Seguridade Social.

PPA

Leis Orçamentárias LDO
OF
LOA OI
OSS


PPA – PLANO PLURIANUAL

Art. 165, § 1º da CF/88 – “A lei que instituir o plano plurianual
estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da
administração pública federal para as despesas de capital e outras delas
decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”.

Diretrizes- são as orientações e os macro objetivos que indicam o caminho
definido pelo Plano de Governo responsável pela elaboração do PPA. Como
exemplos podemos citar “ A melhoria das condições de Saúde no Município
do Rio de Janeiro”.

Objetivos- sempre mensuráveis por um indicador, expressa um resultado
sobre o público alvo, descrevendo a finalidade de um programa, com
concisão e precisão. O enunciado de um objetivo é sempre caracterizado
pela presença de um verbo de ação, no infinitivo, que complete a assertiva
“Este programa deverá ser capaz de ...” Exemplo: “Diminuir a mortalidade
infantil na localidade X”.

Ações (Metas)– são um conjunto de operações cujos produtos contribuem
para os objetivos do programa. Por exemplo: Para se reduzir a mortalidade
infantil no bairro X, serão necessárias as realizações de diversas ações,
tais como “Execução da rede de esgoto do bairro”; “executar campanha de
vacinação em massa em crianças de 0 a 5 anos”; “Promover a construção
de moradias dignas e extinção de palafitas”, etc.

LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 165, § 2º da CF/88 – “A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá
as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as
despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a
elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na
legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agencias
financeiras oficiais de fomento”.

LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

Art. 165, § 5º da CF/88 – “a lei orçamentária anual compreenderá:

I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos
e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;


III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e
órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os
fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.”

--------------------------------------------------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------

Segue abaixo algumas considerações extraídas do livro Direito Financeiro e
Controle Externo, do Prof. Valdecir Pascoal, editora Impetus, relativas à
LOA:

- A LOA deverá estar compatível com o PPA e com a LDO.

- A respectiva lei corresponde, na verdade, a 03 (três) suborçamentos
(CF, artigo 165, 5º):

a) orçamento fiscal de toda a Administração Pública, Direta e Indireta
(todos os Poderes, Ministério Público, Tribunal de Contas, órgãos,
Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de
economia Mista), englobando a despesa e a receita de toda a
Administração Pública para um exercício financeiro, menos os
investimentos de empresas estatais e as receitas e despesas relativas à
seguridade social;

b) orçamento de investimentos das empresas em que o Poder Público,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito
a voto (empresas públicas e sociedades de economia mista);

c) orçamento da seguridade social (saúde, previdência e assistência
social), que abrangerá todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da
Administração Direta ou Indireta, bem como os fundos e fundações
instituídos e mantidos pelo Poder Público. A razão da desvinculação
dessas ações do orçamento fiscal para um suborçamento especifico da
seguridade social é a garantia de que esses recursos não serão desviados
para qualquer fim, como aconteceu durante muitos anos no Brasil,
gerando o déficit na previdência pública. Visa, pois, a conferir
transparência à gestão da seguridade social.


3- Prazos:

Os prazos para a União, conforme art. 35, § 2º, do ADCT – Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias - são:

Projeto Prazo de envio Prazo de devolução
(até) (até)
PPA 4 meses antes do encerramento do 1º encerramento da sessão
exercício financeiro. Na prática, deve legislativa. Na prática, deve
ser encaminhado até 31/08. ser devolvido até 22/12.

LDO 8,5 meses (Oito meses e meio) antes do encerramento do primeiro
encerramento do exercício financeiro. período da sessão
Na prática, deve ser encaminhado até legislativa. Na prática, deve
15/04. ser devolvido até 17/07.

LOA 4 meses antes do encerramento do encerramento da sessão
exercício financeiro. Na prática, deve legislativa. Na prática, deve
ser encaminhado até 31/08. ser devolvido até 22/12.

Onde:
PPA: Projeto de Plano Plurianual
LDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias
LOA: Lei Orçamentária Anual
Prazo de envio: prazo limite para o Poder Executivo encaminhar ao Poder
Legislativo os projetos acima citados.
Prazo de devolução: prazo limite para o Poder Legislativo devolver ao
Poder Executivo os projetos, acima citados, para sanção.

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------

MACETE:

Geralmente, nas provas de concursos públicos, são cobrados os prazos de
envio ou de devolução dos projetos ao Poder Legislativo. Os prazos de
envio e de devolução do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias são:


Envio:

L D Oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.

Devolução:

Até o encerramento da primeira sessão legislativa. Assim sendo, o projeto
deve ser devolvido até 17/07.
Obs.: O PPA e a LOA têm o mesmo prazo tanto para envio quanto para
devolução. Envio: 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro
(lembrando que para o PPA existe a expressão ... antes do encerramento do
primeiro exercício financeiro, em virtude deste ser elaborado somente
uma vez a cada mandato, ou seja, é elaborado no primeiro exercício
financeiro do mandato e tem duração até o primeiro exercício financeiro do
mandato subseqüente). Devolução: até o encerramento da sessão
legislativa. Sendo assim, os projetos devem ser devolvidos até 22/12.

Com base no exposto, fica claro que o único projeto que tem prazos de
encaminhamento e de devolução diferentes é o da LDO.

Vale ressaltar que os prazos para encaminhamento e para devolução
utilizados nos estados e municípios devem estar assinalados nas
respectivas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas.

4. Princípios Orçamentários

Legalidade Publicidade
Universalidade Equilíbrio
Periodicidade Não Afetação da Receita
Exclusividade Especificidade
Orçamento Bruto Unidade

LEGALIDADE – a lei orçamentária e a lei que instituir créditos
suplementares e especiais, aprovados pelo legislativo, são os instrumentos
legais que autorizam a aplicação dos recursos públicos. Não pode haver
despesa pública sem a autorização legislativa prévia.

UNIVERSALIDADE – o orçamento deve conter todas as receitas e
todas as despesas da Administração. Este princípio está positivado na
CF/88, artigo 165, § 5º, quando o legislador estatuiu a abrangência da lei
orçamentária: orçamento fiscal de todos os Poderes, órgãos ou fundos;
orçamento de investimentos das empresas estatais; orçamento da
seguridade social de todos os Poderes, órgãos ou fundos, bem como nos
artigos 3º e 4º da Lei nº 4.320/64.


PERIODICIDADE (ANUALIDADE) – o orçamento deve ter vigência
limitada a um período anual.

EXCLUSIVIDADE – a lei de meios (LOA) não poderá conter
dispositivo estranho à fixação das despesas e previsão das receitas,
ressalvada a autorização para abertura de créditos suplementares e
contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

ORÇAMENTO BRUTO – todas as receitas e despesas constarão da
Lei Orçamentária pelos seus TOTAIS, vedadas quaisquer deduções. Isso
quer dizer que a União, por exemplo, que arrecada o Imposto de Renda e o
IPI, deve colocar a sua estimativa integral no seu orçamento (lado das
receitas) e a parte que constitucionalmente se destina a Estados e
Municípios (FPE e FPM) deve constar integralmente no orçamento (lado
das despesas). Não poderá, pois, a União colocar no seu orçamento apenas
o valor líquido do IR e IPI.

PUBLICIDADE – uma das bases essenciais dos governos
democráticos e uma de suas características como forma de organização da
autoridade dentro do Estado é a publicidade dos atos relativos à condução
da coisa pública. Esse princípio está contido no art. 37 da Constituição,
como um princípio geral da Administração Pública.

EQUILÍBRIO – estabelece que o total da despesa orçamentária não
pode ultrapassar o da receita orçamentária prevista para cada exercício
financeiro.

NÃO-AFETAÇÃO DA RECEITA – o principio da não-afetação ou da
não-vinculação da receita significa que o legislador não poderá vincular
receitas públicas a determinadas despesas, órgãos ou fundos. No Brasil,
este principio está previsto apenas em relação às receitas de impostos. É o
principio que postula o recolhimento de todos os recursos a uma caixa
única do Tesouro, sem discriminação quanto a sua destinação. Entretanto,
a norma constitucional (art. 167, IV e § 4º) só consagrou esse principio
para as receitas provenientes de impostos, vedando sua vinculação a
determinado órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as seguintes:

a) repartição do produto da arrecadação dos seguintes impostos

Imposto de Renda incidente na fonte sobre rendimentos;
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural;
Imposto sobre a Propriedade de veículos Automotores;
Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e serviços;
Imposto de Renda;
Imposto sobre Produtos Industrializados.


b) destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do
ensino;

c) prestação de garantias às operações de credito por antecipação de
receita;

d) destinação de recursos para aplicação na área de saúde;

e) para realização de atividades da administração tributária (EC nº
42/2003)

ESPECIFICIDADE OU ESPECIFICAÇÃO – também chamado de
princípio da especialização ou discriminação. Previsto no art. 5º da Lei
nº 4.320/64, estatui que o orçamento não consignará dotações globais
para atender às despesas. No artigo 15 a lei estabelece que a
discriminação das despesas far-se-á, no mínimo por elementos,
entendendo-se elementos, como desdobramento da despesa com pessoal,
material, serviços, obras etc. Pode-se dizer também que a exigência de
especificar, na LOA, as receitas e as despesas, segundo a categoria
econômica, as fontes, as funções e os programas, é uma conseqüência do
princípio da especificação.

Exceção: Reserva de Contingência – dotação global, genérica ,
colocada na LOA, destinada a atender passivos contingentes e
outras despesas imprevistas; outra exceção são os programas
especiais de trabalho, nos termos do artigo 20, parágrafo único da
Lei nº 4.320/64.

UNIDADE – o princípio da unidade estabelece que todas as receitas e
despesas devem estar contidas numa só lei orçamentária. Os orçamentos
devem, por conseguinte, estar integrados num só ato político do Poder
Legislativo, sempre com o objetivo maior de satisfazer às necessidades
coletivas.

A CF estabeleceu o princípio da unidade quando definiu que a lei
orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos
poderes públicos, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta
e indireta, inclusive fundações, e ainda o orçamento de investimentos das
empresas e o orçamento de seguridade social.


5. Ciclo Orçamentário

O orçamento percorre diversas etapas desde o surgimento de uma
proposta que se transformará em projeto de lei a ser apreciado, emendado,
aprovado, sancionado e publicado, passando pela sua execução, quando
se observa a arrecadação da receita e a realização da despesa, dentro do
ano civil, até o acompanhamento e avaliação da execução caracterizada
pelo exercício dos controles interno e externo.

Portanto, é possível agrupar as atividades relacionadas ao ciclo
orçamentário da seguinte forma:

- elaboração do projeto de lei orçamentária;
- apreciação, votação, sanção e publicação da lei orçamentária;
- execução da lei orçamentária; e
- acompanhamento e avaliação da execução orçamentária.

(1) Elaboração do Projeto

(4) Acompanhamento e CICLO ORÇAMENTÁRIO (2) Apreciação, Aprovação,
Avaliação Sanção e Publicação

(3) Execução

Podemos concluir, portanto, que o ciclo orçamentário não se confunde com
o exercício financeiro, pois este corresponde a uma das fases do ciclo, ou
seja, à execução do orçamento, isto porque a fase de preparação da
proposta orçamentária e sua elaboração legislativa precedem o exercício
financeiro, e a fase de avaliação e prestação de contas (controle interno e
externo) ultrapassa-o.

EXERCÍCIO FINANCEIRO = 1 ANO [COINCIDE COM O ANO CIVIL (01/01
A 31/12)] – é o período no qual o orçamento é executado.

CICLO ORÇAMENTÁRIO – MAIS DE 1 ANO (COMEÇA DESDE A
ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA E TERMINA
SOMENTE QUANDO DA AVALIAÇÃO DA GESTÃO DO ORDENADOR DE
DESPESA). O exercício financeiro ou execução orçamentária está dentro do
ciclo orçamentário.


6. Processo Legislativo Orçamentário

_________________________________________________________________________
Art. 166 – Os projetos de lei relativos ao PPA, LDO, LOA e aos CRÉDITOS
ADICIONAIS serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional,
na forma do regimento comum.

• Iniciativa – Chefe do Poder Executivo. (Art. 84, XXIII da CF/88)

* Caso ocorra omissão do Chefe do Poder Executivo, constituirá CRIME DE
RESPONSABILIDADE (Art. 85, VI da CF/88)

Obs.: O Chefe do executivo envia o projeto de lei para o legislativo. No
legislativo, esse projeto de lei é encaminhado para a Comissão Mista
Permanente (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização) (Art. 166, §1º, I da CF/88).
_________________________________________________________________________

• Emendas – Os Parlamentares podem propor emendas aos projetos
de leis orçamentárias. As emendas devem ser apresentadas à Comissão
Mista Permanente de Deputados e Senadores (são 63 Deputados e 21
Senadores)

Obs.: A Comissão Mista emite um parecer sobre as emendas. A apreciação
das emendas é feita de forma conjunta no Plenário.

A Comissão Mista fica incumbida da REDAÇÃO FINAL do projeto de lei.

As emendas apresentadas pelos Parlamentares deverão obedecer a 2
requisitos:

1º - deverão ser compatíveis com o PPA e com a LDO; e
2º - terão de indicar os recursos necessários, admitidos APENAS:

- Anulação de outras despesas (dotações), EXCLUÍDAS:

1- as DESPESAS DE PESSOAL e seus encargos;
2- SERVIÇOS DA DÍVIDA (amortização + juros da dívida pública);
3- TRANSFERENCIAS TRIBUTÁRIAS CONSTITUCIONAIS.

Pode haver emendas também para:

a) correção de erros e omissões na estimativa da receita;
b) dar maior clareza e precisão ao texto da lei (EMENDAS DE REDAÇÃO).


_________________________________________________________________________
• Apreciação – de forma CONJUNTA pelas duas Casas do Congresso
Nacional (Câmara e Senado).

* a apuração dos votos é feita de forma separada (maioria simples em cada
uma das Casas).

_________________________________________________________________________

- MENSAGEM RETIFICADORA DO EXECUTIVO

O Poder Executivo poderá encaminhar MENSAGEM RETIFICADORA DA
PROPOSTA ao Congresso Nacional, propondo modificações nos projetos
referentes ao PPA, LDO, LOA e aos CRÉDITOS ADICIONIAIS, enquanto
não iniciada a votação, na comissão mista, da parte cuja alteração é
proposta.

NÃO-ENVIO DA LOA
(O Poder Executivo não enviar ao Poder Legislativo o projeto de lei
orçamentária anual)

Caracteriza CRIME DE RESPONSABILIDADE do Chefe do Poder Executivo.

- A CF/88 não menciona o que deve ser feito, caso não seja enviado ao
Poder Legislativo, o Projeto de LOA.

- O Art. 32 da Lei 4.320/64 estabelece que caso não receba a proposta no
prazo fixado, o Poder Legislativo considerará como proposta a LOA vigente.
_________________________________________________________________________

NÃO-DEVOLUÇÃO DA LOA
(O Poder Legislativo não devolver ao Poder Executivo o projeto de lei
orçamentária anual para SANÇÃO)

- Nem a CF/88, nem a Lei 4.320/64 mencionam nada a respeito.

Na falta de uma regra permanente que regule essa situação, tanto na
União com em alguns Estados, a LDO vem tratando dessa questão, na
medida em que estabelece que o Poder Executivo fica autorizado a gastar
determinada proporção (X/12) da proposta que ainda está tramitando.
_________________________________________________________________________


_________________________________________________________________________

REJEIÇÃO DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS

PPA e LDO – De acordo com a doutrina, o Poder Legislativo não pode
rejeitar.

Art. 35 dos ADCT (Atos das Disposições Constitucionais Transitórias)
prevê que ambas as leis devem ser devolvidas ao Poder Executivo para
SANÇÃO.

Sendo assim, não cabe sancionar o que foi rejeitado.
______________________________________________________________________

LOA – De acordo com o art. 166, § 8º pode haver rejeição da LOA.

OBS.: Obedecidas essas regras especiais as leis orçamentárias serão
apreciadas à luz das demais normas do processo legislativo (Art. 66 da
CF/88)

A elaboração da lei orçamentária configura um processo legislativo
especial, compreendendo as seguintes fases: iniciativa, discussão, sanção,
veto, promulgação e publicação.

Iniciativa – traduz a responsabilidade, pela apresentação do projeto de lei
orçamentária ao Legislativo. No Brasil, diz-se que a lei orçamentária é de
iniciativa vinculada, ou seja, embora a iniciativa seja do titular do Poder
Executivo o mesmo está obrigado ao prazo focado. Se o titular da iniciativa
não a exercer ou não cumprir o tempo determinado pela Constituição,
ocorre o crime de responsabilidade.

Discussão:

É a fase dos trabalhos consagrada a debate em plenário. A fase da
discussão é subdividida nas seguintes etapas:

- emendas;
- voto do relator;
- redação final;
- votação em plenário.


Sanção – é definida como a aquiescência do titular do Poder Executivo ao
projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo, assim o titular do Poder
Executivo somente sancionará o projeto se estiver de acordo com o mesmo.

Veto – se o titular do Poder Executivo não estiver de acordo, poderá vetar
total ou parcialmente o projeto de lei, dentro de 15 dias úteis contados do
recebimento do projeto, comunicando ao Legislativo (Câmara de
Vereadores, Assembléia Legislativa ou Senado Federal) os motivos do veto.

Promulgação:

O projeto de lei é transformado em lei:

- quando aprovado pelo Legislativo, é sancionado expressa ou
tacitamente pelo Executivo.
- quando aprovado pelo Legislativo, é vetado pelo Executivo e o veto é
rejeitado na forma constitucional.

Entretanto, embora acabada a lei não é ainda executável e obrigatória.
Para tanto precisa ser promulgada e publicada no órgão de imprensa
oficial da esfera governamental interessada (Diário Oficial).

Promulgação é o atestado da existência de uma lei. É um ato declaratório.
Mostra que uma lei é executável, mas ainda não é obrigatória, pois precisa
para tanto ser publicada.

Quando o Executivo aquiesce (concorda) com o projeto de lei, também o
está promulgando. Os atos são simultâneos, pois o ato de sancionar já
imprime caráter de executoriedade à lei.

Há casos em que a promulgação assume caráter legislativo, ou seja,
quando decorrido o prazo de 15 dias úteis, há o silencio do Executivo, e
alei não pe promulgada, dentro de 48 horas, ocorre a sua promulgação
pelo presidente da casa legislativa.

Publicação – é o ato pelo qual é dado a conhecer que uma lei nova está em
vigor. Ao contrário da promulgação, que revela a executoriedade de uma
lei, a publicação impõe a sua obrigatoriedade. Antes a lei existia, mas não
obrigava o seu cumprimento; agora, existe e o obriga.


FLUXOGRAMA DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DE MATÉRIAS ORÇAMENTÁRIAS


7. Tipos de Orçamento

É a característica que determina a maneira pela qual o orçamento é
elaborado, dependendo do regime político vigente; daí dizer-se que os
orçamentos variam segundo a forma de Governo e podem ser classificados
em três tipos:

Legislativo – é o orçamento cuja elaboração, votação e aprovação é
da competência do Poder Legislativo, cabendo ao Executivo sua
execução. Esse tipo é utilizado em países parlamentaristas;

Executivo – é o orçamento cuja elaboração, aprovação, execução e
controle é da competência do Poder Executivo. É utilizado em países
onde impera o poder absoluto;

Misto – é o orçamento elaborado e executado pelo Poder Executivo,
cabendo ao Poder Legislativo sua votação e controle. Esse tipo é
utilizado pelos países em que as funções legislativas são exercidas
pelo Congresso ou Parlamento, sendo sancionado pelo Chefe do
Poder Executivo. Esse é o tipo utilizado no Brasil.


Tipos de Créditos Orçamentários

Créditos Orçamentários

Os recursos para execução dos programas de trabalho do governo são
especificados por meio dos Créditos Orçamentários aprovados pelo Poder
Legislativo no orçamento anual.

Créditos Adicionais

1 – Conceito

São CRÉDITOS ADICIONAIS as autorizações de despesas não previstas
ou insuficientemente previstas no Orçamento Público. São abertos
durante a execução do orçamento para a efetivação de ajustes ou adição
de novas dotações orçamentárias não-consignadas na LOA. A iniciativa
das leis referentes a créditos adicionais é privativa do Chefe do Executivo,
que deverá, obrigatoriamente, justificar as razões das novas adições ao
orçamento. Só passam a constituir efetivas dotações de despesas após o
ato executivo (Decreto) que lhes defina a natureza, estabeleça a destinação
e fixe o valor.

2 – Classificação

Os créditos adicionais podem ser classificados como:

Créditos Suplementares
Créditos Especiais
Créditos Extraordinários


RESUMO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
TIPOS FINALIDADE AUTORIZAÇÃ ABERTURA E VIGÊNCIA PRORROGAÇÃ INDICAR
O INCORPORAÇÃ O FONTE
LEGISLATIVA O (recursos)
SUPLEMENTARES Reforçar Necessidade de Decreto No exercício Improrrogável. SIM
despesas já autorização (Executivo): em que foi
previstas no legislativa na incorporam-se ao aberto (até
orçamento. própria LOA ou orçamento 31/12).
em lei adicionando-se à
específica. dotação
orçamentária a
que se destinou
reforçar.
ESPECIAIS Atender a Necessidade de Decreto No exercício Só para o SIM
despesas não autorização em (Executivo): em que foi exercício
previstas no lei específica. incorporam-se ao aberto (até seguinte quando
orçamento. orçamento, mas 31/12). o ato de
conservam sua autorização tiver
especificidade sido
demonstrando-se PROMULGADO
a conta dos nos últimos 04
mesmos, (quatro) meses
separadamente. do exercício.
Nesse caso, os
saldos são
incorporados, por
decreto, ao
orçamento
seguinte (créditos
com vigência
plurianual).
EXTRAORDINÁRIOS Atender a Independe Na União, No exercício Só para o NÃO
despesas abertura se dá por em que foi exercício
imprevisíveis e meio de Medida aberto (até seguinte quando
urgentes (ex:. Provisória; Nos 31/12). o ato de abertura
guerra, Estados, DF e (MP ou Decreto)
comoção Municípios, a tiver sido editado
interna ou abertura se dá por nos últimos 04
calamidade). Decreto do (quatro) meses
Executivo ou por do exercício.
Medida Nesse caso, os
Provisória, se saldos são
houver previsão incorporados, por
na Constituição decreto, ao
do Estado ou na orçamento
Lei Orgânica do seguinte (créditos
Município. Se com vigência
abertura ocorrer plurianual).
por meio de
Decreto, este
deverá ser
enviado
imediatamente ao
Legislativo.
Incorporam-se ao
orçamento, mas
conservam sua
especificidade,
demonstrando-se
a conta dos
mesmos
separadamente.


IMPORTANTE

A CF, em seu artigo 167, V, veda a abertura de crédito suplementar ou
especial sem prévia autorização legislativa ou sem indicações dos
recursos correspondentes. A Lei nº 4.320/64 estabelece os recursos que
servirão para abertura dos créditos suplementares e especiais, desde que
não estejam comprometidos (art. 43, § 1º). São eles:

1 - SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior; superávit financeiro é a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda:

- os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações
de crédito a eles vinculadas; e, se já houver, o valor dos
créditos adicionais abertos no próprio exercício, tendo como
fonte o superávit financeiro, ou seja:

2 – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: excesso de arrecadação é o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários
abertos no exercício.

3 – ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES orçamentárias ou
de créditos adicionais, autorizados em Lei. Nessa fonte, inclui-se a
Reserva de Contingência, que também é uma dotação orçamentária.

4 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO autorizadas, em forma que, juridicamente,
possibilite ao Poder Executivo realizá-las. Neste caso, não basta a
indicação de que as novas despesas serão financiadas por operações de
créditos. É necessário que o Executivo demonstre a viabilidade jurídica e
financeira para a realização do empréstimo (ex: demonstrar que a operação
de crédito está cumprindo os requisitos estabelecidos pelas Resoluções do
Senado Federal).


Receita Pública

1 - Conceito

De acordo com o livro Contabilidade Pública, do mestre João Angélico,
ingresso, embolso, entrada ou receita pública são expressões
sinônimas. Receita Pública, em seu sentido mais amplo, é o recolhimento
de bens aos cofres públicos.

2 - Classificação

A receita pública pode ser classificada sob diversos aspectos. Dentre os
quais podemos destacar:

Quanto à natureza;
Quanto ao poder de tributar;
Quanto à coercitividade;
Quanto às categorias econômicas;
Quanto à afetação patrimonial;

Quanto à natureza

- Orçamentária: corresponde à arrecadação de recursos financeiros
autorizados pela Lei Orçamentária e que serão aplicados na realização dos
gastos públicos.

Ex.: Receitas Correntes e Receitas de Capital

- Extra-orçamentária: é um ingresso financeiro de caráter temporário,
pois refere-se a uma entrada de dinheiro pertencente a terceiros onde o
Estado é um simples depositário. É também denominada Ingressos Extra-
orçamentários.

Ex.: cauções em dinheiro;
retenções na fonte;
consignações em folha de pagamento a favor de terceiros etc.


Quanto ao poder de tributar

• Federal – quando de competência da União.
• Estadual – quando de competência dos estados.
• Municipal – quando de competência dos municípios.
______________________________________________________________________

Quanto à coercitividade

- Derivada: receita proveniente do poder de império do Estado, isto é, do
exercício da competência ou do poder de tributar os rendimentos ou o
patrimônio da coletividade.

Ex.: as receitas de tributos, de empréstimos e contribuições
compulsórias etc.

- Originária: proveniente de bens pertencentes ao patrimônio do Estado.

Ex.: venda de bens;
prestação de serviços públicos: água, luz etc.

Quanto às categorias econômicas

• Receitas Correntes

- Tributárias;
- Contribuições;
- Patrimoniais;
- Agropecuárias;
- Industriais;
- Serviços;
- Transferências Correntes;
- Outras Receitas Correntes.

Tributárias – é a resultante da cobrança de tributos pagos pelos
cidadãos em razão de suas atividades, suas rendas, suas
propriedades e dos benefícios diretos e imediatos recebidos do
Estado.

Contribuições – são as provenientes de contribuições sociais e
econômicas.


Patrimoniais – são as rendas obtidas na exploração do patrimônio do
Estado, tais como: aluguéis, juros de aplicações financeiras,
dividendos etc.

Agropecuárias – são receitas que resultam da exploração direta, por
parte do Estado, de operações comerciais decorrentes de atividades
agropecuárias.

Industriais - são receitas que resultam da exploração direta, por
parte do Estado, de operações comerciais decorrentes de atividades
industriais.

Serviços – são receitas provenientes de serviços executados pelo
Estado.

Transferências Correntes – são recursos financeiros recebidos de
outras pessoas de direito público ou privado, destinados ao
atendimento de despesas correntes.

Outras Receitas Correntes – são provenientes de multas e juros de
mora, cobranças da dívida ativa, restituições e indenizações etc. e
outras que não tenham classificação específica.

• Receitas de Capital

- Alienações de Bens;
- Operações de Crédito;
- Amortização de Empréstimos (concedidos);
- Transferências de Capital;
- Outras Receitas de Capital.

Alienações de Bens – representa a conversão em espécie de bens e
direitos.

Operações de Crédito – são receitas de capital provenientes de
empréstimos e financiamentos, tais como: emissão de títulos da
dívida interna ou externa, bem como de contratos com organismos
financeiros nacionais e internacionais. Objetivam a cobertura do
déficit orçamentário.

Amortização de Empréstimos – constitui receitas decorrentes do
retorno de valores anteriormente emprestados a outras entidades de
direito público.


Transferências de Capital – indicam os recursos recebidos de outras
pessoas de direito público ou privado, quando destinados a atender
a despesas de capital.

Outras Receitas de Capital – trata-se de classificação que englobará
as demais receitas de capital não previstas nos itens anteriores.

______________________________________________________________________

Quanto à afetação patrimonial

• Receitas efetivas – são aquelas que se integram ao patrimônio sem
qualquer contrapartida de aumento do passivo ou diminuição do ativo,
contribuindo, assim, para o aumento do patrimônio líquido.

Ex.: recebimento de impostos, aluguéis, dividendos etc.

• Receitas por mutação patrimonial – são as oriundas de mutações
que nada acrescem ao patrimônio líquido, constituindo simples entradas
ou alterações nos elementos que o compõem.

Ex.: venda de bens (veículos, ações etc.), obtenção de um empréstimo
etc.

Obs.: Geralmente, as receitas correntes são consideradas receitas
efetivas e as receitas de capital são consideradas receitas por mutação
patrimonial.

Logo,

RECEITAS CORRENTES = RECEITAS EFETIVAS

RECEITAS DE CAPITAL = RECEITAS POR MUTAÇÃO PATRIMONIAL

* Exceção: Cobrança (recebimento) de Dívida Ativa – é uma receita
corrente, classificada como “Outras Receitas Correntes”, porém não é uma
receita efetiva, visto que neste caso ocorre um fato permutativo, isto é,
recebe-se o valor da dívida, mas baixa-se o direito de recebê-la creditando
a rubrica de “Dívida Ativa” no Sistema Patrimonial.

Obs.: Nesse caso de recebimento de Dívida Ativa, efetuam-se lançamentos
nos Sistemas Orçamentário, Financeiro e Patrimonial.

* Exceção: Transferências de Capital – é uma receita de capital, porém
não é considerada uma receita por mutação patrimonial, visto que ocorre a


entrada de um numerário transferido de outro ente, com o propósito de
aplicação em despesas de capital, debitando-se a conta Bancos, por
exemplo, e creditando-se a conta de Receitas de Capital Arrecadada (Conta
de Resultado). Assim, não ocasiona um fato permutativo, pois o patrimônio
é aumentado por um valor (debitado na conta Bancos) sem a contrapartida
de um crédito em conta patrimonial, que diminua um outro ativo ou
aumente um passivo.

É válido ressaltar que as exceções aqui apresentadas são bastante
cobradas em provas de concursos públicos.
______________________________________________________________________

3 – Estágios
De acordo com o capítulo II, artigos 51 a 57, da Lei 4.320/64, as receitas
percorrem três estágios até chegarem efetivamente aos cofres públicos. São
eles:
• Lançamento;
• Arrecadação;
• Recolhimento.
Lançamento – é o ato da repartição competente que verifica a procedência
do crédito fiscal, a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
Cabe ressaltar que não devemos confundir a expressão “lançamento” aqui
apresentada com lançamento contábil. O lançamento em questão vem a
ser um controle extra-contábil para identificar quanto o Estado terá a
cobrar de terceiros, como por exemplo, referente a impostos, taxas etc.
Arrecadação – Neste estágio, o Estado recebe os tributos, multas e demais
créditos a ele devidos. Tais recebimentos são promovidos pelos agentes da
arrecadação, que recebem os recursos dos contribuintes e os entregam ao
Tesouro Público.
Esses agentes podem ser divididos em dois grupos:
• agentes públicos (tesourarias, coletorias, postos fiscais etc.)
• agentes privados (bancos autorizados, loterias etc.)

Recolhimento – O recolhimento é constituído da entrega do numerário
arrecadado pelos agentes públicos ou privados às repartições ou ao Banco
Oficial. É o momento a partir do qual o valor está disponível para o
Tesouro do Estado. É nesse estágio que se verifica o princípio da unidade
de tesouraria, segundo o qual todas as receitas orçamentárias e extra-
orçamentárias devem ser englobadas em um caixa único, sendo vedada,
portanto, qualquer fragmentação para criação de caixas especiais,
conforme o artigo 56 da Lei 4.320/64.


É importante ressaltar que muitos autores, dentre os quais o mestre Lino
Martins da Silva, consideram que a receita, na verdade, percorre quatro
estágios, que são:
• Previsão;
• Lançamento;
• Arrecadação;
• Recolhimento.
O estágio da previsão vem a ser o estudo que a Fazenda Pública faz
visando indicar o quanto se pretende arrecadar no exercício financeiro com
o objetivo de custear os serviços públicos programados para o mesmo
período.


Dívida Ativa
1 – Conceito
É a inscrição que se faz em conta de devedores, relacionadas a tributos,
multas e créditos da Fazenda Pública, lançados, mas não arrecadados no
exercício de origem.

2 - Classificação
O artigo 39 da Lei 4.320/64 classifica a Dívida Ativa em dois grupos:
Dívida Ativa Tributária e Dívida Ativa não Tributária.
Dívida Ativa Tributária – reúne somente aos créditos relativos a tributos
(impostos, taxas e contribuições) lançados e não arrecadados.
Ex.: IPTU de 2004 lançado contra o contribuinte José Silva, mas não pago
por este. No dia 31 de dezembro de 2004, teoricamente, foi inscrito como
dívida ativa, isto é, crédito a receber.
Dívida Ativa não Tributária – engloba todos os demais créditos, líquidos e
certos, da Fazenda Pública. Como exemplos podemos destacar: dividendos,
aluguéis etc.

3 - Apuração
Conforme já mencionado, a dívida ativa é apurada através da seguinte
fórmula:
Total lançado (-) total arrecadado = valor inscrito como dívida ativa.

Ex. 1:

- Foram emitidos, no ano de 2004, carnês de IPTU num total de R$
10.000,00.
- Foram arrecadados até 31/12/2004 apenas R$ 7.000,00.
O total de Dívida Ativa Tributária inscrita foi de R$ 3.000,00 (10.000,00 –
7.000,00).

Ex. 2:

- O controle financeiro da Administração discrimina que há um total de
multas a receber no exercício de 2004, no valor de R$ 8.000,00.
- Até o final do exercício financeiro foi arrecadado um total de 7.000,00.
O total de Dívida Ativa Não-Tributária inscrita no exercício foi de R$
1.000,00 (8.000,00 – 7.000,00).
Logo, o total de Dívida Ativa inscrita no exercício foi de R$ 4.000,00
(corresponde a soma da Dívida Ativa Tributária com a Não-Tributária).


Despesa Pública

1 - Conceito

De acordo com o livro Contabilidade Pública do mestre João Angélico,
desembolsos, dispêndios ou despesa pública são expressões sinônimas
consagradas pela prática. Constitui despesa pública todo pagamento
efetuado a qualquer título pelos agentes pagadores.

2 - Classificação

A despesa pode ser classificada nos seguintes aspectos:

quanto à natureza;
quanto à competência político-institucional;
quanto à afetação patrimonial;
quanto à regularidade.

______________________________________________________________________

a) Quanto à natureza

Segundo a natureza, a despesa pode ser dividida em:

- Orçamentária – é a aplicação de recursos públicos na realização dos
gastos necessários à manutenção e expansão dos serviços públicos. Trata-
se de despesas que integram o orçamento, ou seja, derivam da lei
orçamentária ou dos créditos adicionais e, por isso, sofrem rigorosa
disciplina nos arts. 12 e 13 da Lei Federal nº 4.320/64 e alterações
posteriores editadas pelo órgão central do orçamento.

Exemplo:

Despesas Correntes

- Pessoal e Encargos Sociais;
- Juros e Encargos da Dívida;
- Outras Despesas Correntes.

Despesas de Capital

- Investimentos;
- Inversões Financeiras;
- Amortização da Dívida;


- Extra-orçamentária – constitui uma saída financeira decorrente da
devolução dos recursos recebidos anteriormente a título de ingresso extra-
orçamentário. Na realidade, é mais bem denominada de dispêndio extra-
orçamentário. É uma despesa que não consta da lei do orçamento e
compreende as diversas saídas de numerário decorrentes de devolução de
cauções, pagamentos de Restos a Pagar, resgate de operações de
crédito por antecipação de receita, bem como de quaisquer valores que
se revistam de características de simples transitoriedade, recebidos
anteriormente e que, na oportunidade, constituíram receitas extra-
orçamentárias.

b) Quanto à competência político-institucional

Quanto a esse aspecto, a despesa é assim classificada:

federal – quando de responsabilidade da União, que a realiza para
atendimento de seus serviços e encargos por força da Constituição,
das leis e dos contratos;

estadual – quando de responsabilidade dos Estados;

municipal – quando de responsabilidade dos Municípios.

c) Quanto à regularidade

Quanto à regularidade, a despesa pode ser desdobrada em:

- Ordinárias – são despesas constantes, ou seja, que são gastas na
manutenção dos serviços públicos. São despesas que se repetem em todos
os exercícios.

Exemplo: pessoal, material de consumo, serviços de terceiros e encargos
etc.

- Extraordinárias – são despesas esporádicas provocadas por
circunstâncias de caráter excepcional e que, por isso, nem todos os anos
aparecem nos orçamentos.

Exemplo: despesas extraordinárias decorrentes de guerras, enchentes etc.


AS DESPESAS PÚBLICAS QUANTO ÀS CATEGORIAS ECONÔMICAS:

De acordo com a Lei 4.320/64:

A Lei nº 4.320/64, em seu art. 12, dispõe que a despesa será classificada
nas seguintes categorias econômicas:

• Despesas Correntes

- Despesas de Custeio
- Transferências Correntes

• Despesas de Capital

- Investimentos
- Inversões Financeiras
- Transferências de Capital

Despesa Corrente – classificam-se nessa categoria todas as despesas que
não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de
capital. Representam encargos que não produzem acréscimos no
patrimônio, respondendo assim, pela manutenção das atividades de cada
órgão/atividade.

Excluindo-se as aquisições de materiais para formação de estoques, todos
os demais dispêndios correntes provocam a diminuição patrimonial
(Despesa Efetiva).

- Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção
de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a
obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

- Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para
despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou
serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à
manifestação de outras entidades de direito público ou privado.

- Consideram-se subvenções, para os efeitos desta Lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades
beneficiadas, distinguindo-se como:


I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas
ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade
lucrativa;

II - subvenções econômicas, as que se destinem a empresas
públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou
pastoril.

Despesa de Capital – classificam-se nesta categoria aquelas despesas que
contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de
capital, resultando no acréscimo do patrimônio do órgão ou entidade que a
realiza, aumentando, dessa forma, sua riqueza patrimonial.

À exceção das transferências de recursos financeiros repassados a outras
instituições, para realizarem Despesas de Capital, os gastos desta
natureza constituem fatos permutativos nos elementos patrimoniais
(Despesa por Mutações).

- Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a
execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis
considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os
programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e
material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas
que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

- Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:

I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;

II - aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou
entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não
importe aumento do capital;

III - constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que
visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias
ou de seguros.

- São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou
inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado
devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou
serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições,
segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente
anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.


_________________________________________________________________________

Obs.: A despesa pública também pode ser classificada sob diversos
aspectos, dentre os quais temos:

a) Quanto ao enfoque econômico (também conhecida como
classificação econômica):

• c - Categoria econômica;
• g - Grupo de natureza da despesa;
• mm - Modalidade de aplicação;
• ee - Elemento de despesa;
• dd - Desdobramento, facultativo, do elemento de despesa.

Categoria Econômica – a classificação econômica possibilita analisar o
impacto das ações governamentais em toda a economia. As despesas são
classificadas nas seguintes categorias econômicas: despesas correntes e
despesas de capital.

Grupos de Natureza de Despesa – entende-se por grupos de natureza de
despesa a agregação de elementos de despesa que apresentem as mesmas
características quanto ao objeto do gasto.

Modalidade de Aplicação – indica por meio de quem se realiza o gasto.
Destina-se a indicar se os recursos serão aplicados diretamente pela
unidade detentora do crédito orçamentário, ou transferidos a outros entes
públicos, órgãos, entidades etc.

Elemento de Despesa – tem por finalidade discriminar os grupos em nível
mais detalhado de agregação, identificando o objeto do gasto.

Essa classificação foi instituída pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº.
163, de 04 de MAIO de 2001.


Categorias Econômicas

3 - Despesas Correntes
4 - Despesas de Capital

Despesa Corrente – classificam-se nessa categoria todas as despesas que
não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de
capital. Representam encargos que não produzem acréscimos no
patrimônio, respondendo assim, pela manutenção das atividades de cada
órgão/atividade.

Excluindo-se as aquisições de materiais para formação de estoques, todos
os demais dispêndios correntes provocam a diminuição patrimonial
(Despesa Efetiva).

Despesa de Capital – classificam-se nesta categoria aquelas despesas que
contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de
capital, resultando no acréscimo do patrimônio do órgão ou entidade que a
realiza, aumentando, dessa forma, sua riqueza patrimonial.

À exceção das transferências de recursos financeiros repassados a outras
instituições, para realizarem Despesas de Capital, os gastos desta
natureza constituem fatos permutativos nos elementos patrimoniais
(Despesa por Mutações).

Grupos de Natureza da Despesa

1 – Pessoal e Encargos Sociais
2 – Juros e Encargos da Dívida
3 – Outras Despesas Correntes
4 – Investimentos
5 – Inversões Financeiras
6 – Amortização da Dívida

Despesa Corrente

Pessoal e Encargos Sociais – despesas com o pagamento pelo efetivo
exercício do cargo ou do emprego ou de função de confiança no setor
público, quer civil ou militar; ativo ou inativo, bem como as obrigações de
responsabilidade do empregador.


Juros e Encargos da Dívida – despesas com pagamento de juros,
comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas
contratadas.

Outras Despesas Correntes – despesas com aquisição de material de
consumo, pagamento de serviços prestados por pessoa física sem vínculo
empregatício ou pessoa jurídica independente de forma contratual, e
outras da categoria econômica “Despesas Correntes”, não classificáveis
nos três grupos acima.

Despesa de Capital

Investimentos – são as aplicações diretas em programas que visem ao
desenvolvimento ou aprimoramento dos serviços prestados pelo Estado,
através de construções, inclusive a aquisição de terrenos para este fim e
aquisição de materiais permanentes novos, bem como para aquisição de
títulos representativos do capital de empresas ou entidades que impliquem
aumento do PIB (Produto Interno Bruto).

Inversões Financeiras – são as aplicações para aquisição de bens imóveis,
quando não destinados a edificações, ou outros bens patrimoniais já em
utilização, constituição e/ou aumento de capital de empresas comerciais
e/ou financeiras.

Amortização da Dívida – despesas com o pagamento do principal e da
atualização monetária ou cambial referente a operações de crédito
contratadas.

Modalidades de Aplicação

20 – Transferências à União
30 – Transferências a Estados e ao Distrito Federal
40 – Transferências a Municípios
50 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
60 – Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos
70 – Transferências a Instituições Multigovernamentais Nacionais
80 – Transferências ao Exterior
90 – Aplicações Diretas
99 – A Definir

Elementos da Despesa (apenas alguns dos elementos de despesa
constantes na Portaria 163/2001)

01 – Aposentadorias e Reformas


03 – Pensões
14 – Diárias-Civil
15 – Diárias-Militar
30 – Material de Consumo
36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
92 – Despesas de Exercícios Anteriores
______________________________________________________________________

b) Quanto à afetação patrimonial

Quanto à afetação patrimonial, as despesas são divididas em:

Despesas efetivas – conjunto de despesas que contribuem para o
decréscimo do patrimônio líquido do Estado. As despesas efetivas são,
pois, aquelas cuja responsabilidade de pagamento o Estado
obrigatoriamente assume, fixando dotações orçamentárias anuais, tais
como:

despesas com pessoal e encargos sociais;
juros e encargos da dívida;
outras despesas correntes.

Despesas por mutações patrimoniais – são as despesas oriundas de
mutações que em nada diminuem o patrimônio líquido, constituindo
simples saídas ou alterações compensatórias nos elementos que o
compõem. Assim, temos:

investimentos;
inversões financeiras;
amortização da dívida;

Obs.: Geralmente, as despesas correntes são consideradas despesas
efetivas e as despesas de capital são consideradas despesas por
mutação patrimonial.

Logo,

DESPESAS CORRENTES = DESPESAS EFETIVAS

DESPESAS DE CAPITAL = DESPESAS POR MUTAÇÃO PATRIMONIAL

• Exceção: Aquisição de Material de Consumo para Estoque – é uma
despesa corrente, classificada como “Outras Despesas Correntes”,


porém não é uma despesa efetiva, visto que neste caso ocorre um fato
permutativo, isto é, recebe-se o material, CONTABILIZANDO A DÉBITO
NO SISTEMA PATRIMONIAL, mas em contrapartida contabiliza-se a
saída de numerário (CAIXA ou BANCOS) para quitação da compra ou o
reconhecimento da OBRIGAÇÃO (FORNECEDORES), NO SISTEMA
FINANCEIRO.

Obs.: Nesse caso, efetuam-se lançamentos nos Sistemas Orçamentário,
Financeiro e Patrimonial.

Obs. 2 : A compra de material para consumo imediato é classificada como
despesa corrente (custeio) e despesa efetiva

* Exceção: Transferências de Capital – é uma despesa de capital, porém
não é considerada uma despesa por mutação patrimonial, visto que ocorre
a saída de um numerário transferido para outro ente, com o propósito de
aplicação, por parte deste outro ente, em despesas de capital. Credita-se a
conta Bancos, por exemplo, pela saída de numerário e debita-se a conta de
Despesa de Capital Realizada (Conta de Resultado). Assim, não ocasiona
um fato permutativo, pois o patrimônio é diminuído por um valor
(creditado na conta Bancos) sem a contrapartida de um débito em conta
patrimonial, que aumente um outro ativo ou diminua um passivo.

È válido ressaltar que as exceções aqui apresentadas são bastante
cobradas em provas de concursos públicos.

c) Classificação Funcional-Programática

A classificação funcional é constituída das seguintes funções e
subfunções:

FUNÇÕES E SUBFUNÇÕES DE GOVERNO
FUNÇÕES SUBFUNÇÕES
01 - Legislativa 031 – Ação Legislativa
032 – Controle Externo
02 - Judiciária 061 – Ação Judiciária
062 – Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário
03 – Essencial à Justiça 091 – Defesa da Ordem Jurídica
092 – Representação Judicial e Extrajudicial
04 - Administração 121 – Planejamento e Orçamento
122 – Administração Geral
123 – Administração Financeira


124 – Controle Interno
125 – Normalização e Fiscalização
126 – Tecnologia da Informação
127 – Ordenamento Territorial
128 – Formação de Recursos Humanos
129 – Administração de Receitas
130 – Administração de Concessões
131 – Comunicação Social
05 – Defesa Nacional 151 – Defesa Aérea
152 – Defesa Naval
153 – Defesa Terrestre

06 – Segurança Pública 181 – Policiamento
182 – Defesa Civil
183 – Informação e Inteligência
07 – Relações Exteriores 211 – Relações Diplomáticas
212 – Cooperação Internacional
08 – Assistência Social 241 – Assistência ao Idoso
242 – Assistência ao Portador de Deficiência
243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
244 – Assistência Comunitária
09 – Previdência Social 271 – Previdência Básica
272 – Previdência do Regime Estatutário
273 – Previdência Complementar
274 – Previdência Especial
10 – Saúde 301 – Atenção Básica
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
303 - Suporte Profilático e Terapêutico
304 – Vigilância Sanitária
305 – Vigilância Epidemiológica
306 – Alimentação e Nutrição
11 – Trabalho 331 – Proteção e Benefício ao Trabalhador
332 – Relações de Trabalho
333 – Empregabilidade
334 – Fomento ao Trabalho
12 - Educação 361 – Ensino Fundamental
362 – Ensino Médio
363 – Ensino Profissional
364 – Ensino Superior
365 – Educação Infantil
366 – Educação de Jovens e Adultos
367 – Educação Especial
13 - Cultura 391 – Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
392 – Difusão Cultural


14 – Direitos da 421 – Custódia e Reintegração Social
Cidadania 422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
423 – Assistência aos Povos Indígenas
15 - Urbanismo 451 – Infra – Estrutura Urbana
452 – Serviços Urbanos
453 - Transportes Coletivos e Urbanos
16 – Habitação 481 – Habitação Rural
482 – Habitação Urbana
17 - Saneamento 511- Saneamento Básico Rural
512 – Saneamento Básico Urbano
18 – Gestão Ambiental 541 – Preservação e Conservação Ambiental
542 – Controle Ambiental
543 – Recuperação de Áreas Degradadas
544 – Recursos Hídricos
545 – Meteorologia

19 - Ciência e Tecnologia 571 – Desenvolvimento Científico
572 – Desenvolvimento Tecnológico
573 – Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico
20 – Agricultura 601 – Promoção da Produção Vegetal
602 – Promoção da Produção Animal
603 – Defesa Sanitária Vegetal
604 - Defesa Sanitária Animal
605 – Abastecimento
606 – Extensão Rural
607 - Irrigação
21 – Organização Agrária 631 – Reforma Agrária
632 - Colonização
22 - Indústria 661 – Promoção Industrial
662 - Produção Industrial
663 – Mineração
664 – Propriedade Industrial
665 – Normalização e Qualidade
23 – Comércio e Serviços 691 –Promoção Comercial
692 – Comercialização
693 – Comércio Exterior
694 - Serviços Financeiros
695 - Turismo
24 – Comunicações 721 – Comunicações Postais
722 -Telecomunicações
25 – Energia 751 – Conservação de Energia
752 – Energia Elétrica
753 – Petróleo
754 – Álcool


26 – Transporte 781 – Transporte Aéreo
782 – Transporte Rodoviário
783 – Transporte Ferroviário
784 – Transporte Hidroviário
785 – Transportes Especiais
27 – Desporto e Lazer 811 – Desporto de Rendimento
812 – Desporto Comunitário
813 - Lazer
28 – Encargos Especiais 841 – Refinanciamento da Dívida Interna
842 - Refinanciamento da Dívida Externa
843 – Serviço da Dívida Interna
844 – Serviço da Dívida Externa
845 – Transferências
846 – Outros Encargos Especiais

Art. 1º (...)

§1º Como função, deve entender-se o maior nível de agregação das diversas áreas de
despesa que competem ao setor público.

§2º A função “Encargos Especiais” engloba as despesas em relação às quais não se possa
associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como:
dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras afins, representando, portanto uma agregação
neutra.

§3º A subfunção representa uma partição da função, visando a agregar determinado
subconjunto de despesa do setor público.

§4º As subfunções poderão ser combinadas com funções diferentes daquelas a que
estejam vinculadas, na forma do Anexo a esta Portaria.


Classificação ou Estrutura Programática

Programas, Projetos/Atividades/Operações Especiais

Programas – são instrumentos de organização da ação
governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos,
sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual.

Projetos – são instrumentos de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que
se realizam num período limitado de tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação
de governo. Exemplo: a) construção de escola; b) construção de
hospital etc.

Atividades – são instrumentos de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que
se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um
produto necessário à manutenção da ação do governo. Exemplo: a)
contratação de professores para a escola construída; b) contratação
de profissionais de saúde para o hospital construído etc.

Operações Especiais – são despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um
produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou
serviços. Representam, basicamente, o detalhamento da função
Encargos Especiais. São exemplos típicos: amortizações e encargos,
pagamento de sentenças judiciais, indenizações etc.

Resumindo, segundo a Portaria nº 42/99, do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, temos:

Classificação Funcional: Funções e Subfunções

Classificação Programática:Programas, Projetos/Atividades/Operações
Especiais.


3 - Estágios

De acordo com o capítulo III, da Lei 4.320/64, os estágios da despesa
pública são três:

• Empenho;
• Liquidação;
• Pagamento

Cabe ressaltar que segundo o professor Lino Martins da Silva, a despesa
pública percorre quatro estágios, que são:

• Fixação;
• Empenho;
• Liquidação;
• Pagamento

Fixação – esse estágio refere-se à estimativa, pelo Poder Público, de
quanto irá ser alocado em cada dotação, sendo o montante o limite a ser
gasto, visando o atendimento das necessidades coletivas.

Empenho – é o ato emanado de poder competente que cria para o Estado
uma obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição
que será cumprido com a entrega do material, a medição da obra ou a
prestação dos serviços.

O empenho é prévio, ou seja, precede à realização da despesa e tem de
respeitar o limite do crédito orçamentário.

______________________________________________________________________
O empenho compreende três fases, que são:

Licitação ou sua dispensa;
Autorização
Formalização

A licitação ou dispensa precede ao empenho da despesa e tem por
objetivo verificar, entre vários fornecedores, quem oferece condições mais
vantajosas à administração. Existem seis modalidades de licitação:
concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e o pregão.

A autorização constitui a decisão, manifestação ou despacho do
Ordenador, isto é, a permissão dada pela autoridade competente para


realização da despesa. Geralmente, nessa fase é emitida a NAD - Nota de
Autorização da Despesa.

A formalização corresponde à dedução do valor da despesa feita no saldo
disponível da dotação, e é comprovada pela emissão da Nota de Empenho
que em determinadas situações previstas na legislação específica poderá
ser dispensada, como nos casos das despesas relativas a: Pessoal e
Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida etc.
______________________________________________________________________

Os empenhos são classificados nas seguintes modalidades:

• Ordinário – quando destinado a atender a despesa cujo pagamento
se processe de uma só vez;

Ex.: Compra de um veículo à vista.

• Estimativa – quando destinado a atender despesas para as quais
não se possa previamente determinar o montante exato;

Ex.: Despesas com água, luz, telefone etc.

• Global – quando destinado a atender a despesas contratuais e
outras, sujeitas a parcelamento, cujo montante exato possa ser
determinado.

Ex.: Despesas com serviços de limpeza executado por uma
empresa contratada;

Aquisição de um bem cujo pagamento será de forma
parcelada etc.
______________________________________________________________________

Liquidação – Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor,
tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo
crédito.

Cabe observar que essa verificação tem por finalidade apurar:

I – a origem e o objeto do que se tem que pagar;
II – a importância exata a pagar;
III – a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados
terá por base:


I – o contrato, ajuste ou acordo respectivo;
II – a nota de empenho;
III – os comprovantes da entrega do material ou da prestação do serviço.

Esses documentos comprobatórios podem ser a Nota fiscal ou o Cupom
Fiscal emitidos pelo fornecedor. Deve-se verificar se na Nota ou no Cupom
constam as assinaturas e matrículas de dois servidores atestando que a
mercadoria foi devidamente entregue ou o serviço foi executado a contento.

É nesse estágio que é emitida a Ordem de Pagamento.

A Ordem de Pagamento é o despacho exarado por autoridade competente,
determinando que a despesa seja paga.

A Ordem de Pagamento só poderá ser exarada em documentos
processados pelos serviços de contabilidade. É nesse documento que o
ordenador da despesa autoriza o pagamento. È nele que vem apresentado
o famoso termo “PAGUE-SE”.

Pagamento – É o último estágio da despesa. O pagamento da despesa será
efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídas, por
estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por
meio de adiantamento ou suprimento de fundos. O pagamento pode ser
realizado da seguinte forma:

- cheque nominativo – mediante recibo do beneficiário;

- ordem bancária – o órgão transfere ao banco a responsabilidade
de finalizar o pagamento, mediante débito em sua conta.
O meio de pagamento mais utilizado atualmente é a transmissão
de arquivo ao banco contendo a relação dos credores, nºs das
respectivas contas correntes para crédito e valores a serem
creditados nas contas de cada credor.

- adiantamento ou suprimento de fundos – consiste na liberação de
numerário a um servidor para realizar determinada despesa e
posterior prestação de contas.

Aproveitando que estamos comentando sobre o regime de adiantamento,
segue o disposto nos artigos 68 e 69 da Lei 4.320/64:

Art. 68 - O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas
expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a
servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de


realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de
aplicação.

Art. 69 - Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a
responsável por dois adiantamentos.

O regime de adiantamento também é conhecido como SUPRIMENTO DE
FUNDOS.

Suprimento de Fundos

É a modalidade de realização de despesa por meio de adiantamento
concedido a servidor, para prestação de contas posterior, quando não for
realizável o pagamento utilizando-se os serviços da rede bancária.

O ordenador pode conceder suprimentos:

• para atender a despesas eventuais, inclusive em viagens e com
serviços especiais, que exijam pronto pagamento em espécie;

• quando a despesa deve ser feita em caráter sigiloso, conforme se
classificar em regulamento;

• para atender a despesas de pequeno vulto, assim entendidas
aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido
em Portaria do Ministro da Fazenda.

A legislação proíbe expressamente a concessão de suprimentos:

• a responsável por dois suprimentos;

• a servidor que tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do
material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro
servidor;

• a responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, não
tenha prestado contas de sua aplicação; e

• a servidor declarado em alcance (que teve suas contas impugnadas).


Contabilidade Pública e Orçamento: material para concursos

Contabilidade Pública e Orçamento: material para concursos

Recomendados

Recomendados

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Mais procurados (18)

Semelhante a Contabilidade Pública e Orçamento: material para concursos

Semelhante a Contabilidade Pública e Orçamento: material para concursos (20)

Mais de zeramento contabil

Mais de zeramento contabil (20)

Contabilidade Pública e Orçamento: material para concursos