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Recomendação - revogação pregão - Faxinal dos Guedes/SC

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Recomendação realizada ao Município de Faxinal dos Guedes/SC para revogação de pregão.

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Recomendação - revogação pregão - Faxinal dos Guedes/SC

  1. 1. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporELAINERITAAUERBACH.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso06.2015.00006704-0eocódigo 714DE2. fls. 57 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê Rua Victor Konder, 898, Fórum de Xanxerê, Centro, Xanxerê-SC - CEP 89820-000 Telefone: 49 3441-7105, E-mail: xanxere02pj@mpsc.mp.br Fone/Fax Fax do órgão << Nenhuma informação disponível >> email:xanxere02pj@mpsc.mp.br Autos de PP nº 06.2015.00006704-0 RECOMENDAÇÃO Nº 0002/2015/02PJ/XXÊ O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por seu Promotor de Justiça, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos arts. 127 e 129, incisos III e VI, ambos da Constituição da República; 27, inciso IV, da Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); arts. 82, incisos III e VI, e 83, inciso XII, da Lei Complementar Estadual n. 197/2000, e, CONSIDERANDO que a 2ª Promotoria de Justiça tomou conhecimento, através de denúncia recebida por e-mail, de que o Município de Faxinal dos Guedes lançou edital do Pregão Presencial de Registro de Preço nº 0025/2015 (Processo licitatório nº 0049/2015) para aquisição de material escolar e pedagógico, os quais devem ser entregues de acordo com o prazo e local indicados no cronograma: 24. DO PRAZO E LOCAL DE ENTREGA: 24.1. O fornecedor obriga-se a prestar os serviços, em que foi declarado vencedor, CONFORME CRONOGRAMA após receber a ordem de fornecimento/serviço vindo da Secretaria responsável; 24.2. O fornecedor obriga-se a prestar os serviços, em que foi declarado vencedor, semanalmente CONFORME CRONOGRAMA ABAIXO após receber a ordem de fornecimento/serviço vindo da Secretaria responsável; • Segundas Feiras – Escola Municipal Santa Terezinha das 8h às 09h. Terças Feiras – Escola Municipal Airo Ozelame das 8h às 09h. Quartas Feiras – Escola Municipal Tereza Migliorini das 8h às 09h. Quintas Feiras – Escola Municipal Alexandre Antoniolli e CMEI Doce Encanto das 8h às 09h, e Sextas Feiras – Escola Municipalizada Nossa Senhora Aparecida no Distrito de Barra Grande e Secretaria Municipal de Educação das 8h às 09h. Todas as quintas feiras da semana anterior da entrega será emitida a ordem de compra aos fornecedores, atendendo a critérios estabelecidos pela CONTRATANTE e conforme a sua solicitação durante a vigência deste contrato; 24.3. Os materiais deverão ser entregues conforme ordem de
  2. 2. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporELAINERITAAUERBACH.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso06.2015.00006704-0eocódigo 714DE2. fls. 58 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê Rua Victor Konder, 898, Fórum de Xanxerê, Centro, Xanxerê-SC - CEP 89820-000 Telefone: 49 3441-7105, E-mail: xanxere02pj@mpsc.mp.br Fone/Fax Fax do órgão << Nenhuma informação disponível >> email:xanxere02pj@mpsc.mp.br fornecimento. CONSIDERANDO que a administração pública é norteada pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme disposição do art. 37, caput, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a Constituição Federal, através do art. 37, XXI, positivou o princípio da igualdade entre os licitantes, nos seguintes termos: Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações; CONSIDERANDO que a Lei 8.666/1993, em seus artigos 3º, § 1º, I e 44, § 1º também faz menção à obediência ao princípio constitucional da isonomia entre os concorrentes, notadamente: Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. § 1o É vedado aos agentes públicos: I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou
  3. 3. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporELAINERITAAUERBACH.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso06.2015.00006704-0eocódigo 714DE2. fls. 59 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê Rua Victor Konder, 898, Fórum de Xanxerê, Centro, Xanxerê-SC - CEP 89820-000 Telefone: 49 3441-7105, E-mail: xanxere02pj@mpsc.mp.br Fone/Fax Fax do órgão << Nenhuma informação disponível >> email:xanxere02pj@mpsc.mp.br convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei. § 1o É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes. CONSIDERANDO que o cronograma de entregas e exigência de prazo exíguo para fornecimento dos produtos licitados – indicados especicadamente no Anexo I - não se revela razoável, e sequer foi dada uma justificativa plausível (alimentos perecíveis, p. x.), de modo que, como vem decidindo a jurisprudência dos Tribunais de Contas Estaduais, a exemplo do Estado de Minas Gerais: [...] se mostra desarrazoada e excessiva, comprometendo o caráter competitivo do certame, já que contribui para afastar potenciais fornecedores, incapazes de assumir tais obrigações em razão da distância entre suas sedes e o município, privilegiando apenas os fornecedores locais, o que contraria o disposto no inciso I do §1º do art. 3º da Lei nº 8.666/93. [...] Ademais, não se revela razoável fixar prazo de apenas 24 (vinte e quatro) horas para o fornecimento dos produtos licitados, tendo em vista que estes se destinam à manutenção da frota municipal cujo planejamento é indispensável. (Denúncia nº 862.524 – Relator: Conselheiro Cláudio Couto Terrão, sessão de julgamento para referendo pela Primeira Câmara em 1º/11/2011)1. CONSIDERANDO que a jurisprudência dos tribunais estaduais e superiores já se posicionaram sobre o assunto: LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA RESTRITIVA. É vedado ao administrador público inserir no ato convocatório condições que restrinjam ou frustrem a competitividade do certame, como a exigência de que a interessada tenha sede em lugar específico, sob pena de violação ao princípio fundamental da isonomia, da legalidade e da moralidade administrativa2 . 1 Tribunal de Contas de Minas Gerais. Disponível em: <http://www.tce.mg.gov.br/IMG/Comissao%20de%20Publicacoes/Cartilha%20Licita%C3%A7%C3%A3o%20d e%20Pneus%20para%20intranet_v2.Pdf> Acessado em 05/08/2015. 2 TJSC Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.052411-6, de Camboriú. Rel.Desa. Substituta Sônia Maria Schmitz.
  4. 4. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporELAINERITAAUERBACH.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso06.2015.00006704-0eocódigo 714DE2. fls. 60 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê Rua Victor Konder, 898, Fórum de Xanxerê, Centro, Xanxerê-SC - CEP 89820-000 Telefone: 49 3441-7105, E-mail: xanxere02pj@mpsc.mp.br Fone/Fax Fax do órgão << Nenhuma informação disponível >> email:xanxere02pj@mpsc.mp.br A exigência editalícia que restringe a participação de concorrentes, constitui critério discriminatório desprovido de interesse público, desfigurando a discricionariedade, por consubstanciar 'agir' abusivo, afetando o principio da igualdade3 . CONSIDERANDO que, na fixação do prazo para entrega do produto deve-se levar a necessidade da Administração, devidamente justificada, a natureza do objeto a ser entregue, bem como, na soma disso, uma forma que traga ao certame o maior número de interessados possível, porém, nos presentes autos, não se verificou porque as entregas não podem ser feitas em todos os pontos no mesmo dia, ou uma vez por mês, por exemplo; CONSIDERANDO que a exigência prevista no cronograma, com tempo exíguo para entregas de bens duráveis, com dias e locais diversos, prejudica os interessados que residam fora do Município, privilegiando os concorrentes locais e criando restrição ilegal porque frustra o caráter competitivo do certame; CONSIDERANDO que inclusive, aqueles que já possuem contrato com o Município para entrega de outros produtos, como se percebeu de editais anteriores da mesma Secretaria de Educação, teriam privilégios, afinal, já possuiriam a obrigação de, nos mesmos dias e horários se dirigirem às mesmas escolas para fazer outras entregas, de modo que esse custo do transporte já se encontraria incluso no contrato anterior e agora poderiam fazer um preço menor, e assim a cláusula prejudica aqueles que não mantém qualquer vínculo contratual com o ente, porquanto terão que orçar agora custo de transporte que culminará em valor diverso dos demais concorrentes locais e já contratados pela administração pública; CONSIDERANDO que, embora a circunstância acima narrada poderia culminar em um preço mais vantajoso ao Município, não se pode admitir que esse preço mais baixo advenha de uma circunstância criada pelo ente público que prejudica outros interessados que nada fizeram para sofrer tal repercussão; CONSIDERANDO que as justificativas apresentadas pelo ente municipal não se mostram razoáveis, porquanto o processo licitatório foi deflagrado para registro de preço, ou seja, não há urgência na aquisição dos produtos licitados, afinal são materiais normais de expediente, além do que, por essa natureza, podem ser entregues mensalmente, num único dia, ou até com outro critério de maior prazo; CONSIDERANDO que a recomendação é o instrumento legal que o Ministério Público detém para que os Poderes Públicos e os serviços de relevância pública obedeçam aos direitos assegurados na Constituição, cabível no 3 STJ REsp. n. 43.856/RS, rel. Min. Milton Luiz Pereira.
  5. 5. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporELAINERITAAUERBACH.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso06.2015.00006704-0eocódigo 714DE2. fls. 61 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê Rua Victor Konder, 898, Fórum de Xanxerê, Centro, Xanxerê-SC - CEP 89820-000 Telefone: 49 3441-7105, E-mail: xanxere02pj@mpsc.mp.br Fone/Fax Fax do órgão << Nenhuma informação disponível >> email:xanxere02pj@mpsc.mp.br presente caso para que sejam obedecidas as regras preconizadas no art. 37, caput, da Constituição Federal, notadamente quanto ao respeito aos princípios de legalidade e impessoalidade, sem prejuízo da eficiência à Administração Pública; RECOMENDA a Vossa Senhoria a revogação integral do processo licitatório nº 49/2015, pregão presencial nº 25/2015, elaborando-se novo edital de modo a evitar a desigualdade indicada no cronograma de entrega, ressalvando-se a natureza do produto a ser entregue e a necessidade e urgência da administração (desde que devidamente fundamentadas no edital), possibilitando o maior acesso aos interessados, consoante acima indicado, abrindo-se novo certame para aquisição dos mesmos produtos, em prazo máximo de 60 dias. Encaminhe-se cópia da presente RECOMENDAÇÃO ao Município de Faxinal dos Guedes, notificando-se do teor a pessoa do prefeito municipal, para a devida ciência, devendo informar sobre o acatamento no prazo máximo de cinco dias. Xanxerê, 14/08/2015. Elaine Rita Auerbach Promotora de Justiça

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