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Boletim da SDS publica nomes de 43 primeiros PMs e bombeiros processados por indisciplina

Sem alarde, nas edições dos dias 3 e 4 de fevereiro de 2017 do Boletim Geral da SDS, pelos atos 102/2017 a 144/2017, a Corregedoria da SDS determinou a abertura dos primeiros 43 (quarenta e três) processos disciplinares (conselhos de disciplina e processos de licenciamento “ex officio”) relacionados aos atos de indisciplina havidos em dezembro de 2016 e janeiro de 2017 no âmbito da Polícia Militar (PM) de Pernambuco.

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ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
Boletim Geral da Secretaria de Defesa Social
Ano IV - Recife, sexta-feira, 03 de fevereiro de 2017 - Nº 024
SECRETÁRIO: Angelo Fernandes Gioia
1 - TRANSCRIÇÕES DO DIARIO OFICIAL Nº 024 DE 03/02/2017
1.1 - Governo do Estado:
Sem alteração para SDS
1.2 - Secretaria de Administração:
PORTARIA SAD Nº 378, DO DIA 02 DE FEVEREIRO DE 2017.
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 39.117, de 08 de
fevereiro de 2013;
CONSIDERANDO o preceituado na Lei nº 15.972, de 23 de dezembro de 2016, que institui as gratificações de presidente e
membros de comissões de licitação, no âmbito da Administração Direta, dos fundos, das fundações, das autarquias, bem
como das empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes do Tesouro Estadual;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 44.051, de 18 de janeiro de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.972, de 2016;
CONSIDERANDO, ainda, que o enquadramento, a instituição, a renovação, a alteração e a revisão do enquadramento
dessas comissões de licitação dependem de prévia autorização da Secretaria de Administração; RESOLVE:
Art. 1º Instituir o procedimento para envio a esta Secretaria das solicitações de enquadramento, instituição, renovação,
alteração e revisão do enquadramento das comissões de licitação dos órgãos e entidades de que trata o art. 1º da Lei nº Lei
15.972, de 23 de dezembro de 2016.
Art. 2º Para os efeitos desta Portaria são adotadas as seguintes definições:
I – Comissão Permanente de Licitação: destina-se a julgar as licitações relacionadas à atividade normal e usual do órgão
licitante, com caráter de perpetualidade, ou seja, não se esgota com o término de certo processo licitatório;
II – Comissão Especial de Licitação: instituída para licitar determinado objeto, pela especificidade ou complexidade, tendo
caráter temporário e prazo certo, extinguindo-se tão logo ocorra a conclusão dos trabalhos licitatórios que justificaram sua
constituição;
III – Enquadramento: procedimento de verificação da produtividade global, no exercício 2016, de todas as comissões de
licitação atualmente existentes, de cada órgão e entidade do Poder Executivo Estadual de que trata o art. 1º desta Portaria,
com base nos parâmetros estabelecidos em Decreto, a fim de definir o quantitativo e níveis das comissões a partir de abril
de 2017;
IV – Instituição: procedimento de criação de novas comissões permanentes e especiais, cuja necessidade deve ser
devidamente demonstrada considerando-se, inclusive, o quantitativo e a produtividade das comissões já existentes no órgão
ou entidade;
V – Renovação: procedimento de prorrogação da vigência de comissão de licitação já existente após o seu enquadramento,
observando-se as normas aplicáveis à matéria;
VI – Alteração: procedimento de alteração da composição, permanente ou temporária, de comissão de licitação já existente
após o seu enquadramento, observando-se as normas aplicáveis à matéria; e
VII – Revisão do Enquadramento: procedimento de revisão anual do enquadramento das comissões de licitação do órgão
ou entidade, com base na verificação da produtividade do exercício anterior de todas as comissões a eles vinculadas.
Art. 3º O enquadramento das comissões de licitação observará as etapas abaixo relacionadas, bem como o Calendário
constante do Anexo I desta Portaria:
PRIMEIRA PARTE
Transcrições de Interesse da Secretaria de Defesa Social
BGSDS 024 DE 03FEV2017 – Menezes-SGP/SDS - Página2
I – preenchimento das informações relativas aos processos homologados por cada uma das comissões de licitação
vinculadas ao órgão ou entidade, em planilha do Google Drive compartilhada pela Gerência Geral de Licitações do Estado
com o responsável indicado, previamente, pelo seu titular;
II – envio de cópia digitalizada, em CD ou para o e-mail: gglic.sad@gmail.com, da publicação, no Diário Oficial do Estado,
do aviso de abertura dos processos informados conforme o inciso I deste artigo, em que conste o número do processo,
comissão processante, modalidade, objeto e valor estimado;
III – envio de proposta, conforme modelo constante do Anexo II desta Portaria, validada pelo titular do órgão ou entidade,
com quantitativo de comissões, por natureza (permanente ou especial) e nível de enquadramento, com base nos
parâmetros definidos em Decreto;
IV – autorização, pelo Secretário Executivo de Compras e Licitações, da proposta de que trata o inciso anterior; e
V – envio de Oficio do titular do órgão ou entidade, informando o nome e matrícula dos integrantes de cada uma das
comissões autorizadas, observadas as normas vigentes e pareceres da PGE aplicáveis à matéria, anexando-se,
obrigatoriamente, o certificado de conclusão de curso oficial de pregoeiro do servidor que exercerá tal atividade.
VI – publicação, até abril, através de Portaria SAD, da composição das novas comissões de licitação.
§1º Quando se tratar de comissão especial já existente, a proposta de que trata o inciso III deverá vir acompanhada de
justificativa para a sua renovação, bem como do prazo de vigência máximo necessário para a conclusão dos processos
ainda em andamento.
§2º A proposta enviada pelo órgão ou entidade interessada, de que trata o inciso III, fica condicionada à adequada
observância aos termos desta Portaria.
Art. 4º Determinar que, após o enquadramento de que trata o artigo anterior, os órgãos e entidades previstos no artigo 1º da
Lei 15.972, de 2016, quando do encaminhamento à SAD das solicitações de instituição, renovação e alteração de
comissões de licitação, deverão instruir a solicitação com os seguintes documentos:
I – ofício do titular do órgão ou entidade, ou autoridade com delegação para tanto, dirigido ao Secretário de Administração,
contendo a descrição da demanda e justificativa, no caso de instituição de nova comissão, e
II – certificado de conclusão de curso oficial de pregoeiro, quando se tratar de designação de novo Pregoeiro;
§1º O Oficio citado no inciso I deverá ser entregue na SAD até o 1º dia útil de cada mês, para publicação da respectiva
portaria, sob pena da não implantação da gratificação a que fazem jus os servidores integrantes da comissão de licitação na
folha de pagamento do mês de referência.
§2º Não serão publicadas portarias de designação de comissões com efeito retroativo ao mês do recebimento do ofício na
SAD.
Art. 5º Os titulares dos órgãos e entidades de que trata o art. 1º da Lei nº 15.972, de 2016, devem providenciar, anualmente,
a revisão do enquadramento de todas as comissões de licitação a eles vinculadas, nos mesmos moldes do definido nesta
Portaria e conforme calendário divulgado pela SAD no inicio de cada exercício.
Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Administração.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Fica revogada a Portaria SAD n° 397, de 25 de março de 2013.
Milton Coelho da Silva Neto
Secretário de Administração
ANEXO I
CALENDÁRIO DE ENTREGA DA PROPOSTA DE ENQUADRAMENTO
Órgão/Entidade Data Máxima de
Entrega
SAD, ATI, FUNAPE, IRH, PERPART, CASA CIVIL, CASA MILITAR, SCGE, SEFAZ, GAPE,
GABINETE DO GOVERNADOR, ARPE, DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA,
SEI, SEPLAG, CONDEPE/FIDEM, PGE e VICE GOVERNADORIA.
17/02/2017
SARA, ADAGRO, ITERPE, IPA, SECID, DETRAN, CTM/GRANDE RECIFE, SECTI, EPC, FACEPE,
UPE (incluindo hospitais e faculdades vinculadas), FUNDARPE, SEMAS E CPRH.
24/02/2017
SDS, PMPE, CBMPE, PCPE, SDEC, APAC, IPEM, SDSCJ, FUNASE, SEE, SECHAB, CEHAB,
SJDH, SEMPETQ, JUCEPE e SECMULHER.
03/03/2017
SES (incluindo hospitais e GERES vinculadas), HEMOPE, SETRA, DER, SETUREL e EMPETUR. 10/03/2017
ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA DE QUANTITATIVO DE COMISSÕES E NÍVEL DE ENQUADRAMENTO
Órgão/Entidade:
RESUMO DOS PROCESSOS HOMOLOGADOS EM 2016
MODALIDADES QUANTITATIVO TOTAL VALOR ESTIMADO TOTAL
PREGÃO ELETRÔNICO
PREGÃO PRESENCIAL
TOMADA DE PREÇO
CONCORRÊNCIA
RDC
TOTAL DOS PROCESSOS
OBS: Conforme informações preenchidas na planilha compartilhada pela GGLIC
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PROPOSTA DE QUANTITATIVO DE COMISSÕES A PARTIR DE ABRIL DE 2017
NATUREZA DA COMISSÃO* DENOMINAÇÃO** NÍVEL*** PRAZO DE VIGÊNCIA
ESTIMADO ****
1
2
3
4
* Permanente ou Especial, observando-se os conceitos constantes do art. 2º desta Portaria.
** Numeral Romano, Unidade Administrativa ou Objeto Licitado.
*** Nível 1, 2, 3 ou 4, conforme parâmetro do art. 1º do Decreto nº 44.051/2017.
**** Quando se tratar de Comissão Especial.
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Ato Governamental nº
6223, de 14 de julho de 2015, RESOLVE:
Nº 381 - Declarar a vacância do cargo efetivo de Agente de Polícia, da Secretaria de Defesa Social, matrícula nº 273683-7,
ocupado por HELDER BESERRA DOS SANTOS, com fundamento no disposto no inciso VII do artigo 81 c/c inciso III do
artigo 84 da Lei nº. 6.123, de20 de julho de 1968, com efeito retroativo a 07 de dezembro de 2016.
Nº 382 - Declarar a vacância do cargo efetivo de Escrivão de Polícia, da Secretaria de Defesa Social, matrícula nº 273462-1,
ocupado por ROBEILTON AMORIM SOUZA, com fundamento no disposto no inciso VII do artigo 81 c/c inciso III do artigo
84 da Lei nº. 6.123, de 20 de julho de 1968, com efeito retroativo a 07 de dezembro de 2016.
Nº 383 - Declarar a vacância do cargo efetivo de Agente de Polícia, da Secretaria de Defesa Social, matrícula nº 272807-9,
ocupado por DIEGO BARBOSA SOUZA LIMA, com fundamento no disposto no inciso VII do artigo 81 c/c inciso III do artigo
84 da Lei nº. 6.123, de 20 de julho de 1968, com efeito retroativo a 01 de junho de 2015.
Milton Coelho da Silva Neto
Secretário de Administração
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 1º, alínea “c”, item 1.12.8, da Portaria SAD nº 1000, de 16 de abril de 2014 e com amparo legal nos arts.
4º, 5º e 7º, da Lei nº 12.001, de 28/05/2001, RESOLVE:
Nº 388 - Dispensar, a pedido, da gratificação por exercício no Expresso Cidadão do Cordeiro, na atividade de atendimento
ao público, à servidora Josimere de Lira Barcelos, matrícula nº 281205-3, do IITB, com efeito a partir de 01 de fevereiro
de 2017.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, tendo em vista as atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria SAD Nº 1.000, de 16.04.2014, resolve:
Nº 389 - DISPENSAR da Gratificação pela Participação no Cadastro e na Elaboração da Folha de Pagamento do Estado de
Pernambuco, instituída pela Lei Complementar nº 43, de 03.05.2002, e regulamentada pelo Decreto nº 24.357, de
30.05.2002, o servidor abaixo relacionado:
NOME MATRÍCULA ORGÃO/ENTIDADE A PARTIR DE
DASICLEIDE RAMOS DE MACEDO 220867-9 SDS/POLICIA CIVIL 01/08/2013
DESPACHOS DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 02/02/2017
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PROCESSO SIGEPE Nº 0225896-5/2016 e PROCESSO nº 8.2009.03.02132.0 -
Requerente: MARIA APARECIDA LEAL NÓBREGA.
Tendo em vista as atribuições decorrentes do Decreto nº 38.540/2012, INDEFIRO o pedido, nos termos da Decisão nº
07/2017, da Secretaria Executiva de Pessoal e Relações Institucionais.
AFASTAMENTO PARA CANDIDATURA DE VEREADOR
A Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais, no uso de suas atribuições conferida pela PORTARIA SAD
nº 1.000, de 16 de abril de 2014, resolve deferir o pedido de afastamento do servidor abaixo citado, com fundamento no
art.14 da Constituição Federal c/c a Lei complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, pelo período de três meses, a partir de
02.07.2016, para concorrer ao cargo eletivo de Vereador.
PROCESSO SAD Nº SERVIDOR MAT. SECRETARIA
8853644-2/2016
ANDRÉ DAVID SILVA RODRIGUES
273284-0
DEFESA SOCIAL (POLÍCIA
CIVIL)
BGSDS 024 DE 03FEV2017 – Menezes-SGP/SDS - Página4
DESPACHOS
Despacho proferido pela Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais da Secretaria de Administração: Ref.:
Processo Administrativo SIGEPE nº 0212238-0/2016 instaurado pela Portaria SAD nº 2.095, de 04 de agosto de 2016,
publicada no Diário Oficial de 05 de agosto de 2016. Decido por SUSTAR descontos na folha de pagamento da servidora
Adriana Conrado de Almeida, matrícula 75698, referente à rubrica 237 Banco BMG, vez que restou comprovado no
processo que não foi a servidora quem firmou o contrato de cartão consignado emitido por esse banco.
Despacho proferido pela Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais da Secretaria de Administração: Ref.:
PAD instaurado pela Portaria SAD nº 1.643, de 28 de junho de 2016 – Acatar, em parte, o recurso da servidora Ana Paula
de Araújo Mattoso, para considerar a boa-fé da servidora e CONCEDER, o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em
que for notificada, para que comprove a regularidade da sua situação funcional, bem como apresente plano de
compensação das horas com relação ao vínculo de matrícula nº 279.767-4, para cumprimento no exercício de 2017.
Despacho proferido pela Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais da Secretaria de Administração: Ref.:
PAD instaurado pela Portaria SAD nº 2.607, de 28 de setembro de 2016 – Acatar, em parte, o recurso apresentado pela
servidora Valéria Vânia da Silva para, CONCEDER, o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for notificada,
para que a mesma faça a opção por um dos cargos e apresente o protocolo do pedido de exoneração nesta Secretaria,
considerando a Apelação nº. 0043796-73.2012.8.17.0001.
Marília Raquel Simões Lins
Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais
1.3 - Secretaria da Casa Civil:
Sem alteração
2 – SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
2.1 – Secretaria de Defesa Social:
PORTARIAS DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
O Secretário de Defesa Social, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o previsto no Art. 5º do Decreto nº 36.849/2011,
alterado pelo Decreto nº 41.458/2015, resolve:
Nº 458, DE 02/02/2017 – Tornar sem efeito a Portaria 4676, de 22/12/2016, publicada no BGSDS 238 de 23/12/2016,
referente ao 1º Tenente PM Silvino Lopes de Souza, matrícula nº 930701-0.
Nº 459, DE 02/02/2017 – Tornar sem efeito a Portaria 4730, de 22/12/2016, publicada no BGSDS 238 de 23/12/2016,
referente ao Capitão PM Randolpho Faustino Barbosa Bastos, matrícula nº 940722-7.
ANGELO FERNANDES GIOIA
Secretário de Defesa Social
PORTARIA DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
O Secretário de Defesa Social, no uso de suas atribuições, resolve:
Nº 460, DE 02/02/2017 – Transferir, por necessidade do serviço, o 3º Sargento BM Ailmo Lopes de Lima, matrícula nº
940441-4, da Gerência de Análise Criminal e Estatística-GACE/SDS para a Diretoria de Gestão de Pessoas-DGP/CBMPE,
devendo ser lotado em unidade operacional, exercendo atividade-fim bombeiro militar.
ANGELO FERNANDES GIOIA
Secretário de Defesa Social
SEGUNDA PARTE
Publicações da Secretaria de Defesa Social e seus Órgãos Operativos
BGSDS 024 DE 03FEV2017 – Menezes-SGP/SDS - Página5
PORTARIA DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
O Secretário de Defesa Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 7°, inciso I, da Lei nº 11.116/1994,
alterada pela Lei nº 15.120/2013, resolve:
Nº 461, DE 02/02/2017 – I - Dispensar, a pedido, da função de Agente de Segurança Patrimonial, o 3º Sargento RRPM
Claudio Israel Fonseca da Silva, matrícula nº 103953-9/PS-02/GP;
II – Publique-se no Boletim Geral/SDS e no Boletim Geral da PMPE, para adoção das medidas administrativas necessárias
junto à DAL, DF e DGP; e
III – Retroagir os efeitos da presente portaria ao dia 30 de janeiro de 2017.
ANGELO FERNANDES GIOIA
Secretário de Defesa Social
2.2 – Secretaria Executiva de Gestão Integrada:
Sem alteração
2.3 - Corregedoria Geral SDS:
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
CORREGEDORIA GERAL
Portaria Cor.Ger./SDS nº 097/2017.
SIGPAD Nº 2016.2.5.003175.
O Corregedor Geral da Secretaria de Defesa Social, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 2º, III, da Lei nº
11.929/2001 modificada pela Lei Complementar nº 158/2010; CONSIDERANDO a estrita observância aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação e, em especial, da eficiência e do interesse
público, ex vi do art. 37, da CF/1988; CONSIDERANDO o contido nos autos dos SIGEPES nº 7408326-3/2016, 8801169-
6/2017, 5747347-1/2016 e seus anexos, originado pela Denúncia nº 604/2016 – GTAC, de 22NOV2016; CONSIDERANDO
que os servidores, em tese, deram causa à transgressão disciplinar descrita na Lei nº 6.425/1972, modificada pela Lei nº
6.657/74 do Estatuto dos Funcionários Policiais Civis do Estado de Pernambuco. RESOLVE: I- Instaurar Sindicância
Administrativa Disciplinar em desfavor dos Policiais Civis MARIA DO SOCORRO VELOSO SOARES DA SILVA, mat.
213902-2; MÁRIO JORGE FERREIRA DA SILVA, mat. 130252-3; FRANCISCO GILSON LIMA COSTA, mat. 220980-2 e
RENATO BEZERRA DOS SANTOS, mat. 319929-0; II- Determinar que a SAD seja distribuída para a 2ª CPD/SAD, a fim
de que se apure em toda sua extensão os fatos elencados nos SIGEPES nº 7408326-3/2016, 8801169-6/2017, 5747347-
1/2016, além de outros fatos supervenientes no apuratório; III – Determinar que a Comissão Processante elabore a
Notificação Disciplinar, cientificando os servidores dos fatos articulados no citado SIGEPE; IV – Determinar que sejam
observados os normativos aplicáveis a espécie. R.P.C. Recife, 02FEV2017. ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI.
Corregedor Geral da SDS.
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
CORREGEDORIA GERAL
PORTARIA Cor.Ger. SDS nº 098/2017.
SIGPAD Nº 2017.11.5.000092
O Corregedor Geral da Secretaria de Defesa Social, no uso das suas atribuições que lhe confere o Art. 2º, inciso IV, da
Lei Estadual nº 11.929/2001, modificada pela Lei Complementar nº 158/2010 e, considerando os termos do Ato
Governamental nº 1981, de 09 de junho de 2016, publicado no DOE n° 107, de 10JUN16, no qual o Governador do Estado
de Pernambuco submeteu a Conselho de Justificação, o Capitão PM matrícula nº 950679-4 PEDRO MENDES DA SILVA
FILHO, nos termos do § 2º do Art. 3º da Lei Estadual nº 6.957, de 03 de novembro de 1975, atendendo proposta do Exmº.
Sr. Secretário de Defesa Social, por meio do Ofício nº 519/2016-GAB/SDS/GGAJ, de 18 de maio de 2016, com base no
que preconizam as alíneas “a”,“b” e “c” do Inciso I do Art. 2º da Lei Federal nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972;
CONSIDERANDO a estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, finalidade, motivação e em especial da eficiência e do interesse público ex vi do art. 37, da CF/1988;
CONSIDERANDO os termos da nota técnica 022/2016-GGAJ, datada de 12/05/2016, bem como o inteiro teor do contido
no SIGEPE nº 7402024-1/2016 e correlatos; CONSIDERANDO que o aludido Oficial, em tese, teve conduta irregular e
praticou ato que feriu a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe; RESOLVE: I – Determinar a distribuição do
Conselho de Justificação em desfavor do Capitão PM matrícula nº 950679-4 PEDRO MENDES DA SILVA FILHO a 1ª
CPDPM/CJ, a fim de que se apure, em toda sua extensão, os fatos elencados no citado SIGEPE e seus anexos, além de
outros fatos supervenientes no apuratório; II – Determinar que a Comissão elabore a Notificação Disciplinar, cientificando o
servidor dos fatos articulados nos citados SIGEPEs; III – Determinar que sejam observados os normativos aplicáveis à
espécie. R.P.C. Recife, 02FEV2017. ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI. Corregedor Geral da SDS.
BGSDS 024 DE 03FEV2017 – Menezes-SGP/SDS - Página6
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
CORREGEDORIA GERAL
PORTARIA Cor. Ger. SDS nº 099/2017.
SIGPAD nº 2017.13.5.000090
O Corregedor Geral da Secretaria de Defesa Social, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 2º, III, da Lei nº
11.929/2001 modificada pela Lei Complementar nº 158/2010; CONSIDERANDO a estrita observância aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação e, em especial, da eficiência e do interesse
público, ex vi do art. 37 da CF/1988; CONSIDERANDO os expedientes protocolizados sob os SIGEPEs nºs. 7406888-
5/2016 e 8857759-4/2016, os quais encaminham o Ofício nº 07/2016, da 53ª. Promotoria de Justiça Criminal da Capital, e o
Ofício DECASP/PCPE nº 728/2016/SC/JNTS, respectivamente, e seus anexos; CONSIDERANDO que os servidores
policiais deram causa, em tese, às transgressões disciplinares previstas na Lei nº 6.425/72 – Estatuto dos Funcionários
Policiais Civis do Estado de Pernambuco, modificada pela Lei n° 6.657/74; RESOLVE: I - Instaurar Processo
Administrativo Disciplinar em desfavor do Comissário de Polícia EDUARDO LUIZ JARDIM DE LIMA, matrícula nº
221.572-1 e do Agente de Polícia Civil FÁBIO HENTYZY DA SILVA, matrícula nº 350.477-8; II – Tramitação do PAD
para a 3ª CPDPC a fim de que sejam apurados, em toda a sua extensão, os fatos elencados nos SIGEPEs nºs 7406888-
5/2016 e 8857759-4/2016 e seus anexos, além de outros fatos supervenientes no apuratório; III – Determinar que a
Comissão Processante elabore a Notificação Disciplinar, cientificando os servidores dos fatos articulados no citado SIGEPE;
IV - Determinar que sejam observados os normativos aplicáveis à espécie. R.P.C. Recife, 02FEV2017. ANTÔNIO DE
PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI. Corregedor Geral da SDS.
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
CORREGEDORIA GERAL
PORTARIA Cor. Ger. SDS nº 100/2017.
SIGPAD nº 2016.4.5.002948
O Corregedor Geral da Secretaria de Defesa Social, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 2º, III, da Lei nº
11.929/2001 modificada pela Lei Complementar nº 158/2010; CONSIDERANDO a estrita observância aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação e, em especial, da eficiência e do interesse
público, ex vi do art. 37 da CF/1988; CONSIDERANDO o expediente protocolizado sob o SIGEPE nº 7408119-3/2016, o
qual encaminha a CI nº 374/2016 – UNICOR, e seus anexos, datada de 10.11.2016, oriunda da Unidade de Inteligência da
Corregedoria Geral da SDS, remetendo a esta Casa Correcional cópia da documentação referente ao Auto de Prisão em
Flagrante Delito e consultas aos Sistemas Informativos do Estado e do Governo Federal; CONSIDERANDO que o servidor
Agente de Segurança Penitenciária deu causa, em tese, às transgressões disciplinares previstas na Lei Complementar nº
106/2007 – Normas disciplinares dos Agentes de Segurança Penitenciária; RESOLVE: I - Instaurar Processo
Administrativo Disciplinar em desfavor do Agente de Segurança Penitenciária JONAS RAIMUNDO DA SILVA,
matrícula nº 337.021-6; II – Tramitação do PAD para a 1ª CPDSP a fim de que sejam apurados, em toda a sua extensão,
os fatos elencados no SIGEPE nº 7408119-3/2016 e seus anexos, além de outros fatos supervenientes no apuratório; III –
Determinar que a Comissão Processante elabore a Notificação Disciplinar, cientificando o servidor dos fatos articulados no
citado SIGEPE; IV - Determinar que sejam observados os normativos aplicáveis à espécie. R.P.C. Recife, 02FEV2017.
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI. Corregedor Geral da SDS.
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL.
CORREGEDORIA GERAL.
Portaria Cor.Ger./SDS nº 102/2017.
SIGPAD Nº 2017.12.5.000162
O Corregedor Geral, no exercício de suas atribuições legais, com espeque no disposto no Art. 2º, inciso IV c/c Art. 7º,
§6º da Lei nº 11.929/2001 com as alterações advindas da LC nº 158/2010; e atendendo ao que foi pugnado na Solução do
Inquérito Policial Militar, instaurado por força da delegação contida na Portaria Administrativa nº 030/2016-DPJM, de
07/12/2016; CONSIDERANDO a estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, finalidade, motivação e em especial da eficiência e do interesse público ex vi do art. 37, da
CF/1988; CONSIDERANDO que o Policial Militar, em tese, teve conduta irregular e praticou ato que feriu a honra pessoal, o
pundonor militar e o decoro da classe; RESOLVE: I – Determinar a Instauração de Conselho de Disciplina em desfavor do
CB PM mat. 921139-0/8ºBPM – Denilson Gondim da Silva; II – Tramitação do CD para a 5ª CPDPM a fim de que sejam
apurados, em toda a sua extensão, os fatos elencados no citado IPM e seus anexos, além de outros fatos supervenientes
no apuratório; III – Determinar que a Comissão elabore a Notificação Disciplinar, cientificando o servidor dos fatos a serem
apurados; IV – Determinar que sejam observados os normativos aplicáveis à espécie. R.P.C. Recife,
03FEV2017. ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI. Corregedor Geral da SDS.
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL.
CORREGEDORIA GERAL.
Portaria Cor.Ger./SDS nº 103/2017.
SIGPAD Nº 2017.12.5.000159
O Corregedor Geral, no exercício de suas atribuições legais, com espeque no disposto no Art. 2º, inciso IV c/c Art. 7º,
§6º da Lei nº 11.929/2001 com as alterações advindas da LC nº 158/2010; e atendendo ao que foi pugnado na Solução do
Inquérito Policial Militar, instaurado por força da delegação contida na Portaria Administrativa nº 030/2016-DPJM, de
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  • 1. BGSDS 024 DE 03FEV2017 – Menezes-SGP/SDS - Página1 ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL Boletim Geral da Secretaria de Defesa Social Ano IV - Recife, sexta-feira, 03 de fevereiro de 2017 - Nº 024 SECRETÁRIO: Angelo Fernandes Gioia 1 - TRANSCRIÇÕES DO DIARIO OFICIAL Nº 024 DE 03/02/2017 1.1 - Governo do Estado: Sem alteração para SDS 1.2 - Secretaria de Administração: PORTARIA SAD Nº 378, DO DIA 02 DE FEVEREIRO DE 2017. O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 39.117, de 08 de fevereiro de 2013; CONSIDERANDO o preceituado na Lei nº 15.972, de 23 de dezembro de 2016, que institui as gratificações de presidente e membros de comissões de licitação, no âmbito da Administração Direta, dos fundos, das fundações, das autarquias, bem como das empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes do Tesouro Estadual; CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 44.051, de 18 de janeiro de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.972, de 2016; CONSIDERANDO, ainda, que o enquadramento, a instituição, a renovação, a alteração e a revisão do enquadramento dessas comissões de licitação dependem de prévia autorização da Secretaria de Administração; RESOLVE: Art. 1º Instituir o procedimento para envio a esta Secretaria das solicitações de enquadramento, instituição, renovação, alteração e revisão do enquadramento das comissões de licitação dos órgãos e entidades de que trata o art. 1º da Lei nº Lei 15.972, de 23 de dezembro de 2016. Art. 2º Para os efeitos desta Portaria são adotadas as seguintes definições: I – Comissão Permanente de Licitação: destina-se a julgar as licitações relacionadas à atividade normal e usual do órgão licitante, com caráter de perpetualidade, ou seja, não se esgota com o término de certo processo licitatório; II – Comissão Especial de Licitação: instituída para licitar determinado objeto, pela especificidade ou complexidade, tendo caráter temporário e prazo certo, extinguindo-se tão logo ocorra a conclusão dos trabalhos licitatórios que justificaram sua constituição; III – Enquadramento: procedimento de verificação da produtividade global, no exercício 2016, de todas as comissões de licitação atualmente existentes, de cada órgão e entidade do Poder Executivo Estadual de que trata o art. 1º desta Portaria, com base nos parâmetros estabelecidos em Decreto, a fim de definir o quantitativo e níveis das comissões a partir de abril de 2017; IV – Instituição: procedimento de criação de novas comissões permanentes e especiais, cuja necessidade deve ser devidamente demonstrada considerando-se, inclusive, o quantitativo e a produtividade das comissões já existentes no órgão ou entidade; V – Renovação: procedimento de prorrogação da vigência de comissão de licitação já existente após o seu enquadramento, observando-se as normas aplicáveis à matéria; VI – Alteração: procedimento de alteração da composição, permanente ou temporária, de comissão de licitação já existente após o seu enquadramento, observando-se as normas aplicáveis à matéria; e VII – Revisão do Enquadramento: procedimento de revisão anual do enquadramento das comissões de licitação do órgão ou entidade, com base na verificação da produtividade do exercício anterior de todas as comissões a eles vinculadas. Art. 3º O enquadramento das comissões de licitação observará as etapas abaixo relacionadas, bem como o Calendário constante do Anexo I desta Portaria: PRIMEIRA PARTE Transcrições de Interesse da Secretaria de Defesa Social
  • 2. BGSDS 024 DE 03FEV2017 – Menezes-SGP/SDS - Página2 I – preenchimento das informações relativas aos processos homologados por cada uma das comissões de licitação vinculadas ao órgão ou entidade, em planilha do Google Drive compartilhada pela Gerência Geral de Licitações do Estado com o responsável indicado, previamente, pelo seu titular; II – envio de cópia digitalizada, em CD ou para o e-mail: gglic.sad@gmail.com, da publicação, no Diário Oficial do Estado, do aviso de abertura dos processos informados conforme o inciso I deste artigo, em que conste o número do processo, comissão processante, modalidade, objeto e valor estimado; III – envio de proposta, conforme modelo constante do Anexo II desta Portaria, validada pelo titular do órgão ou entidade, com quantitativo de comissões, por natureza (permanente ou especial) e nível de enquadramento, com base nos parâmetros definidos em Decreto; IV – autorização, pelo Secretário Executivo de Compras e Licitações, da proposta de que trata o inciso anterior; e V – envio de Oficio do titular do órgão ou entidade, informando o nome e matrícula dos integrantes de cada uma das comissões autorizadas, observadas as normas vigentes e pareceres da PGE aplicáveis à matéria, anexando-se, obrigatoriamente, o certificado de conclusão de curso oficial de pregoeiro do servidor que exercerá tal atividade. VI – publicação, até abril, através de Portaria SAD, da composição das novas comissões de licitação. §1º Quando se tratar de comissão especial já existente, a proposta de que trata o inciso III deverá vir acompanhada de justificativa para a sua renovação, bem como do prazo de vigência máximo necessário para a conclusão dos processos ainda em andamento. §2º A proposta enviada pelo órgão ou entidade interessada, de que trata o inciso III, fica condicionada à adequada observância aos termos desta Portaria. Art. 4º Determinar que, após o enquadramento de que trata o artigo anterior, os órgãos e entidades previstos no artigo 1º da Lei 15.972, de 2016, quando do encaminhamento à SAD das solicitações de instituição, renovação e alteração de comissões de licitação, deverão instruir a solicitação com os seguintes documentos: I – ofício do titular do órgão ou entidade, ou autoridade com delegação para tanto, dirigido ao Secretário de Administração, contendo a descrição da demanda e justificativa, no caso de instituição de nova comissão, e II – certificado de conclusão de curso oficial de pregoeiro, quando se tratar de designação de novo Pregoeiro; §1º O Oficio citado no inciso I deverá ser entregue na SAD até o 1º dia útil de cada mês, para publicação da respectiva portaria, sob pena da não implantação da gratificação a que fazem jus os servidores integrantes da comissão de licitação na folha de pagamento do mês de referência. §2º Não serão publicadas portarias de designação de comissões com efeito retroativo ao mês do recebimento do ofício na SAD. Art. 5º Os titulares dos órgãos e entidades de que trata o art. 1º da Lei nº 15.972, de 2016, devem providenciar, anualmente, a revisão do enquadramento de todas as comissões de licitação a eles vinculadas, nos mesmos moldes do definido nesta Portaria e conforme calendário divulgado pela SAD no inicio de cada exercício. Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Administração. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Fica revogada a Portaria SAD n° 397, de 25 de março de 2013. Milton Coelho da Silva Neto Secretário de Administração ANEXO I CALENDÁRIO DE ENTREGA DA PROPOSTA DE ENQUADRAMENTO Órgão/Entidade Data Máxima de Entrega SAD, ATI, FUNAPE, IRH, PERPART, CASA CIVIL, CASA MILITAR, SCGE, SEFAZ, GAPE, GABINETE DO GOVERNADOR, ARPE, DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA, SEI, SEPLAG, CONDEPE/FIDEM, PGE e VICE GOVERNADORIA. 17/02/2017 SARA, ADAGRO, ITERPE, IPA, SECID, DETRAN, CTM/GRANDE RECIFE, SECTI, EPC, FACEPE, UPE (incluindo hospitais e faculdades vinculadas), FUNDARPE, SEMAS E CPRH. 24/02/2017 SDS, PMPE, CBMPE, PCPE, SDEC, APAC, IPEM, SDSCJ, FUNASE, SEE, SECHAB, CEHAB, SJDH, SEMPETQ, JUCEPE e SECMULHER. 03/03/2017 SES (incluindo hospitais e GERES vinculadas), HEMOPE, SETRA, DER, SETUREL e EMPETUR. 10/03/2017 ANEXO II MODELO DE PROPOSTA DE QUANTITATIVO DE COMISSÕES E NÍVEL DE ENQUADRAMENTO Órgão/Entidade: RESUMO DOS PROCESSOS HOMOLOGADOS EM 2016 MODALIDADES QUANTITATIVO TOTAL VALOR ESTIMADO TOTAL PREGÃO ELETRÔNICO PREGÃO PRESENCIAL TOMADA DE PREÇO CONCORRÊNCIA RDC TOTAL DOS PROCESSOS OBS: Conforme informações preenchidas na planilha compartilhada pela GGLIC
  • 3. BGSDS 024 DE 03FEV2017 – Menezes-SGP/SDS - Página3 PROPOSTA DE QUANTITATIVO DE COMISSÕES A PARTIR DE ABRIL DE 2017 NATUREZA DA COMISSÃO* DENOMINAÇÃO** NÍVEL*** PRAZO DE VIGÊNCIA ESTIMADO **** 1 2 3 4 * Permanente ou Especial, observando-se os conceitos constantes do art. 2º desta Portaria. ** Numeral Romano, Unidade Administrativa ou Objeto Licitado. *** Nível 1, 2, 3 ou 4, conforme parâmetro do art. 1º do Decreto nº 44.051/2017. **** Quando se tratar de Comissão Especial. O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Ato Governamental nº 6223, de 14 de julho de 2015, RESOLVE: Nº 381 - Declarar a vacância do cargo efetivo de Agente de Polícia, da Secretaria de Defesa Social, matrícula nº 273683-7, ocupado por HELDER BESERRA DOS SANTOS, com fundamento no disposto no inciso VII do artigo 81 c/c inciso III do artigo 84 da Lei nº. 6.123, de20 de julho de 1968, com efeito retroativo a 07 de dezembro de 2016. Nº 382 - Declarar a vacância do cargo efetivo de Escrivão de Polícia, da Secretaria de Defesa Social, matrícula nº 273462-1, ocupado por ROBEILTON AMORIM SOUZA, com fundamento no disposto no inciso VII do artigo 81 c/c inciso III do artigo 84 da Lei nº. 6.123, de 20 de julho de 1968, com efeito retroativo a 07 de dezembro de 2016. Nº 383 - Declarar a vacância do cargo efetivo de Agente de Polícia, da Secretaria de Defesa Social, matrícula nº 272807-9, ocupado por DIEGO BARBOSA SOUZA LIMA, com fundamento no disposto no inciso VII do artigo 81 c/c inciso III do artigo 84 da Lei nº. 6.123, de 20 de julho de 1968, com efeito retroativo a 01 de junho de 2015. Milton Coelho da Silva Neto Secretário de Administração A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, alínea “c”, item 1.12.8, da Portaria SAD nº 1000, de 16 de abril de 2014 e com amparo legal nos arts. 4º, 5º e 7º, da Lei nº 12.001, de 28/05/2001, RESOLVE: Nº 388 - Dispensar, a pedido, da gratificação por exercício no Expresso Cidadão do Cordeiro, na atividade de atendimento ao público, à servidora Josimere de Lira Barcelos, matrícula nº 281205-3, do IITB, com efeito a partir de 01 de fevereiro de 2017. A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, tendo em vista as atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SAD Nº 1.000, de 16.04.2014, resolve: Nº 389 - DISPENSAR da Gratificação pela Participação no Cadastro e na Elaboração da Folha de Pagamento do Estado de Pernambuco, instituída pela Lei Complementar nº 43, de 03.05.2002, e regulamentada pelo Decreto nº 24.357, de 30.05.2002, o servidor abaixo relacionado: NOME MATRÍCULA ORGÃO/ENTIDADE A PARTIR DE DASICLEIDE RAMOS DE MACEDO 220867-9 SDS/POLICIA CIVIL 01/08/2013 DESPACHOS DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 02/02/2017 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PROCESSO SIGEPE Nº 0225896-5/2016 e PROCESSO nº 8.2009.03.02132.0 - Requerente: MARIA APARECIDA LEAL NÓBREGA. Tendo em vista as atribuições decorrentes do Decreto nº 38.540/2012, INDEFIRO o pedido, nos termos da Decisão nº 07/2017, da Secretaria Executiva de Pessoal e Relações Institucionais. AFASTAMENTO PARA CANDIDATURA DE VEREADOR A Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais, no uso de suas atribuições conferida pela PORTARIA SAD nº 1.000, de 16 de abril de 2014, resolve deferir o pedido de afastamento do servidor abaixo citado, com fundamento no art.14 da Constituição Federal c/c a Lei complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, pelo período de três meses, a partir de 02.07.2016, para concorrer ao cargo eletivo de Vereador. PROCESSO SAD Nº SERVIDOR MAT. SECRETARIA 8853644-2/2016 ANDRÉ DAVID SILVA RODRIGUES 273284-0 DEFESA SOCIAL (POLÍCIA CIVIL)
  • 4. BGSDS 024 DE 03FEV2017 – Menezes-SGP/SDS - Página4 DESPACHOS Despacho proferido pela Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais da Secretaria de Administração: Ref.: Processo Administrativo SIGEPE nº 0212238-0/2016 instaurado pela Portaria SAD nº 2.095, de 04 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial de 05 de agosto de 2016. Decido por SUSTAR descontos na folha de pagamento da servidora Adriana Conrado de Almeida, matrícula 75698, referente à rubrica 237 Banco BMG, vez que restou comprovado no processo que não foi a servidora quem firmou o contrato de cartão consignado emitido por esse banco. Despacho proferido pela Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais da Secretaria de Administração: Ref.: PAD instaurado pela Portaria SAD nº 1.643, de 28 de junho de 2016 – Acatar, em parte, o recurso da servidora Ana Paula de Araújo Mattoso, para considerar a boa-fé da servidora e CONCEDER, o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for notificada, para que comprove a regularidade da sua situação funcional, bem como apresente plano de compensação das horas com relação ao vínculo de matrícula nº 279.767-4, para cumprimento no exercício de 2017. Despacho proferido pela Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais da Secretaria de Administração: Ref.: PAD instaurado pela Portaria SAD nº 2.607, de 28 de setembro de 2016 – Acatar, em parte, o recurso apresentado pela servidora Valéria Vânia da Silva para, CONCEDER, o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for notificada, para que a mesma faça a opção por um dos cargos e apresente o protocolo do pedido de exoneração nesta Secretaria, considerando a Apelação nº. 0043796-73.2012.8.17.0001. Marília Raquel Simões Lins Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais 1.3 - Secretaria da Casa Civil: Sem alteração 2 – SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 2.1 – Secretaria de Defesa Social: PORTARIAS DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL O Secretário de Defesa Social, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o previsto no Art. 5º do Decreto nº 36.849/2011, alterado pelo Decreto nº 41.458/2015, resolve: Nº 458, DE 02/02/2017 – Tornar sem efeito a Portaria 4676, de 22/12/2016, publicada no BGSDS 238 de 23/12/2016, referente ao 1º Tenente PM Silvino Lopes de Souza, matrícula nº 930701-0. Nº 459, DE 02/02/2017 – Tornar sem efeito a Portaria 4730, de 22/12/2016, publicada no BGSDS 238 de 23/12/2016, referente ao Capitão PM Randolpho Faustino Barbosa Bastos, matrícula nº 940722-7. ANGELO FERNANDES GIOIA Secretário de Defesa Social PORTARIA DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL O Secretário de Defesa Social, no uso de suas atribuições, resolve: Nº 460, DE 02/02/2017 – Transferir, por necessidade do serviço, o 3º Sargento BM Ailmo Lopes de Lima, matrícula nº 940441-4, da Gerência de Análise Criminal e Estatística-GACE/SDS para a Diretoria de Gestão de Pessoas-DGP/CBMPE, devendo ser lotado em unidade operacional, exercendo atividade-fim bombeiro militar. ANGELO FERNANDES GIOIA Secretário de Defesa Social SEGUNDA PARTE Publicações da Secretaria de Defesa Social e seus Órgãos Operativos
  • 5. BGSDS 024 DE 03FEV2017 – Menezes-SGP/SDS - Página5 PORTARIA DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL O Secretário de Defesa Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 7°, inciso I, da Lei nº 11.116/1994, alterada pela Lei nº 15.120/2013, resolve: Nº 461, DE 02/02/2017 – I - Dispensar, a pedido, da função de Agente de Segurança Patrimonial, o 3º Sargento RRPM Claudio Israel Fonseca da Silva, matrícula nº 103953-9/PS-02/GP; II – Publique-se no Boletim Geral/SDS e no Boletim Geral da PMPE, para adoção das medidas administrativas necessárias junto à DAL, DF e DGP; e III – Retroagir os efeitos da presente portaria ao dia 30 de janeiro de 2017. ANGELO FERNANDES GIOIA Secretário de Defesa Social 2.2 – Secretaria Executiva de Gestão Integrada: Sem alteração 2.3 - Corregedoria Geral SDS: SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL CORREGEDORIA GERAL Portaria Cor.Ger./SDS nº 097/2017. SIGPAD Nº 2016.2.5.003175. O Corregedor Geral da Secretaria de Defesa Social, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 2º, III, da Lei nº 11.929/2001 modificada pela Lei Complementar nº 158/2010; CONSIDERANDO a estrita observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação e, em especial, da eficiência e do interesse público, ex vi do art. 37, da CF/1988; CONSIDERANDO o contido nos autos dos SIGEPES nº 7408326-3/2016, 8801169- 6/2017, 5747347-1/2016 e seus anexos, originado pela Denúncia nº 604/2016 – GTAC, de 22NOV2016; CONSIDERANDO que os servidores, em tese, deram causa à transgressão disciplinar descrita na Lei nº 6.425/1972, modificada pela Lei nº 6.657/74 do Estatuto dos Funcionários Policiais Civis do Estado de Pernambuco. RESOLVE: I- Instaurar Sindicância Administrativa Disciplinar em desfavor dos Policiais Civis MARIA DO SOCORRO VELOSO SOARES DA SILVA, mat. 213902-2; MÁRIO JORGE FERREIRA DA SILVA, mat. 130252-3; FRANCISCO GILSON LIMA COSTA, mat. 220980-2 e RENATO BEZERRA DOS SANTOS, mat. 319929-0; II- Determinar que a SAD seja distribuída para a 2ª CPD/SAD, a fim de que se apure em toda sua extensão os fatos elencados nos SIGEPES nº 7408326-3/2016, 8801169-6/2017, 5747347- 1/2016, além de outros fatos supervenientes no apuratório; III – Determinar que a Comissão Processante elabore a Notificação Disciplinar, cientificando os servidores dos fatos articulados no citado SIGEPE; IV – Determinar que sejam observados os normativos aplicáveis a espécie. R.P.C. Recife, 02FEV2017. ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI. Corregedor Geral da SDS. SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL CORREGEDORIA GERAL PORTARIA Cor.Ger. SDS nº 098/2017. SIGPAD Nº 2017.11.5.000092 O Corregedor Geral da Secretaria de Defesa Social, no uso das suas atribuições que lhe confere o Art. 2º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.929/2001, modificada pela Lei Complementar nº 158/2010 e, considerando os termos do Ato Governamental nº 1981, de 09 de junho de 2016, publicado no DOE n° 107, de 10JUN16, no qual o Governador do Estado de Pernambuco submeteu a Conselho de Justificação, o Capitão PM matrícula nº 950679-4 PEDRO MENDES DA SILVA FILHO, nos termos do § 2º do Art. 3º da Lei Estadual nº 6.957, de 03 de novembro de 1975, atendendo proposta do Exmº. Sr. Secretário de Defesa Social, por meio do Ofício nº 519/2016-GAB/SDS/GGAJ, de 18 de maio de 2016, com base no que preconizam as alíneas “a”,“b” e “c” do Inciso I do Art. 2º da Lei Federal nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972; CONSIDERANDO a estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação e em especial da eficiência e do interesse público ex vi do art. 37, da CF/1988; CONSIDERANDO os termos da nota técnica 022/2016-GGAJ, datada de 12/05/2016, bem como o inteiro teor do contido no SIGEPE nº 7402024-1/2016 e correlatos; CONSIDERANDO que o aludido Oficial, em tese, teve conduta irregular e praticou ato que feriu a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe; RESOLVE: I – Determinar a distribuição do Conselho de Justificação em desfavor do Capitão PM matrícula nº 950679-4 PEDRO MENDES DA SILVA FILHO a 1ª CPDPM/CJ, a fim de que se apure, em toda sua extensão, os fatos elencados no citado SIGEPE e seus anexos, além de outros fatos supervenientes no apuratório; II – Determinar que a Comissão elabore a Notificação Disciplinar, cientificando o servidor dos fatos articulados nos citados SIGEPEs; III – Determinar que sejam observados os normativos aplicáveis à espécie. R.P.C. Recife, 02FEV2017. ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI. Corregedor Geral da SDS.
  • 6. BGSDS 024 DE 03FEV2017 – Menezes-SGP/SDS - Página6 SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL CORREGEDORIA GERAL PORTARIA Cor. Ger. SDS nº 099/2017. SIGPAD nº 2017.13.5.000090 O Corregedor Geral da Secretaria de Defesa Social, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 2º, III, da Lei nº 11.929/2001 modificada pela Lei Complementar nº 158/2010; CONSIDERANDO a estrita observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação e, em especial, da eficiência e do interesse público, ex vi do art. 37 da CF/1988; CONSIDERANDO os expedientes protocolizados sob os SIGEPEs nºs. 7406888- 5/2016 e 8857759-4/2016, os quais encaminham o Ofício nº 07/2016, da 53ª. Promotoria de Justiça Criminal da Capital, e o Ofício DECASP/PCPE nº 728/2016/SC/JNTS, respectivamente, e seus anexos; CONSIDERANDO que os servidores policiais deram causa, em tese, às transgressões disciplinares previstas na Lei nº 6.425/72 – Estatuto dos Funcionários Policiais Civis do Estado de Pernambuco, modificada pela Lei n° 6.657/74; RESOLVE: I - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do Comissário de Polícia EDUARDO LUIZ JARDIM DE LIMA, matrícula nº 221.572-1 e do Agente de Polícia Civil FÁBIO HENTYZY DA SILVA, matrícula nº 350.477-8; II – Tramitação do PAD para a 3ª CPDPC a fim de que sejam apurados, em toda a sua extensão, os fatos elencados nos SIGEPEs nºs 7406888- 5/2016 e 8857759-4/2016 e seus anexos, além de outros fatos supervenientes no apuratório; III – Determinar que a Comissão Processante elabore a Notificação Disciplinar, cientificando os servidores dos fatos articulados no citado SIGEPE; IV - Determinar que sejam observados os normativos aplicáveis à espécie. R.P.C. Recife, 02FEV2017. ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI. Corregedor Geral da SDS. SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL CORREGEDORIA GERAL PORTARIA Cor. Ger. SDS nº 100/2017. SIGPAD nº 2016.4.5.002948 O Corregedor Geral da Secretaria de Defesa Social, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 2º, III, da Lei nº 11.929/2001 modificada pela Lei Complementar nº 158/2010; CONSIDERANDO a estrita observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação e, em especial, da eficiência e do interesse público, ex vi do art. 37 da CF/1988; CONSIDERANDO o expediente protocolizado sob o SIGEPE nº 7408119-3/2016, o qual encaminha a CI nº 374/2016 – UNICOR, e seus anexos, datada de 10.11.2016, oriunda da Unidade de Inteligência da Corregedoria Geral da SDS, remetendo a esta Casa Correcional cópia da documentação referente ao Auto de Prisão em Flagrante Delito e consultas aos Sistemas Informativos do Estado e do Governo Federal; CONSIDERANDO que o servidor Agente de Segurança Penitenciária deu causa, em tese, às transgressões disciplinares previstas na Lei Complementar nº 106/2007 – Normas disciplinares dos Agentes de Segurança Penitenciária; RESOLVE: I - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do Agente de Segurança Penitenciária JONAS RAIMUNDO DA SILVA, matrícula nº 337.021-6; II – Tramitação do PAD para a 1ª CPDSP a fim de que sejam apurados, em toda a sua extensão, os fatos elencados no SIGEPE nº 7408119-3/2016 e seus anexos, além de outros fatos supervenientes no apuratório; III – Determinar que a Comissão Processante elabore a Notificação Disciplinar, cientificando o servidor dos fatos articulados no citado SIGEPE; IV - Determinar que sejam observados os normativos aplicáveis à espécie. R.P.C. Recife, 02FEV2017. ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI. Corregedor Geral da SDS. SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL. CORREGEDORIA GERAL. Portaria Cor.Ger./SDS nº 102/2017. SIGPAD Nº 2017.12.5.000162 O Corregedor Geral, no exercício de suas atribuições legais, com espeque no disposto no Art. 2º, inciso IV c/c Art. 7º, §6º da Lei nº 11.929/2001 com as alterações advindas da LC nº 158/2010; e atendendo ao que foi pugnado na Solução do Inquérito Policial Militar, instaurado por força da delegação contida na Portaria Administrativa nº 030/2016-DPJM, de 07/12/2016; CONSIDERANDO a estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação e em especial da eficiência e do interesse público ex vi do art. 37, da CF/1988; CONSIDERANDO que o Policial Militar, em tese, teve conduta irregular e praticou ato que feriu a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe; RESOLVE: I – Determinar a Instauração de Conselho de Disciplina em desfavor do CB PM mat. 921139-0/8ºBPM – Denilson Gondim da Silva; II – Tramitação do CD para a 5ª CPDPM a fim de que sejam apurados, em toda a sua extensão, os fatos elencados no citado IPM e seus anexos, além de outros fatos supervenientes no apuratório; III – Determinar que a Comissão elabore a Notificação Disciplinar, cientificando o servidor dos fatos a serem apurados; IV – Determinar que sejam observados os normativos aplicáveis à espécie. R.P.C. Recife, 03FEV2017. ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI. Corregedor Geral da SDS. SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL. CORREGEDORIA GERAL. Portaria Cor.Ger./SDS nº 103/2017. SIGPAD Nº 2017.12.5.000159 O Corregedor Geral, no exercício de suas atribuições legais, com espeque no disposto no Art. 2º, inciso IV c/c Art. 7º, §6º da Lei nº 11.929/2001 com as alterações advindas da LC nº 158/2010; e atendendo ao que foi pugnado na Solução do Inquérito Policial Militar, instaurado por força da delegação contida na Portaria Administrativa nº 030/2016-DPJM, de 07/12/2016; CONSIDERANDO a estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação e em especial da eficiência e do interesse público ex vi do art. 37, da
  • 7. BGSDS 024 DE 03FEV2017 – Menezes-SGP/SDS - Página7 CF/1988; CONSIDERANDO que o Policial Militar, em tese, teve conduta irregular e praticou ato que feriu a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe; RESOLVE: I – Determinar a Instauração de Conselho de Disciplina em desfavor do CB PM mat. 28459-9/8ºBPM – Rosiel Lucas e Silva; II – Tramitação do CD para a 5ª CPDPM a fim de que sejam apurados, em toda a sua extensão, os fatos elencados no citado IPM e seus anexos, além de outros fatos supervenientes no apuratório; III – Determinar que a Comissão elabore a Notificação Disciplinar, cientificando o servidor dos fatos a serem apurados; IV – Determinar que sejam observados os normativos aplicáveis à espécie. R.P.C. Recife, 03FEV2017. ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI. Corregedor Geral da SDS. SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL. CORREGEDORIA GERAL. Portaria Cor.Ger./SDS nº 104/2017. SIGPAD Nº 2017.12.5.000153 O Corregedor Geral, no exercício de suas atribuições legais, com espeque no disposto no Art. 2º, inciso IV c/c Art. 7º, §6º da Lei nº 11.929/2001 com as alterações advindas da LC nº 158/2010; e atendendo ao que foi pugnado na Solução do Inquérito Policial Militar, instaurado por força da delegação contida na Portaria Administrativa nº 030/2016-DPJM, de 07/12/2016; CONSIDERANDO a estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação e em especial da eficiência e do interesse público ex vi do art. 37, da CF/1988; CONSIDERANDO que o Policial Militar, em tese, teve conduta irregular e praticou ato que feriu a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe; RESOLVE: I – Determinar a Instauração de Conselho de Disciplina em desfavor do CB PM mat. 31762-4/4ºBPM – Gilson Gabriel da Silva; II – Tramitação do CD para a 5ª CPDPM a fim de que sejam apurados, em toda a sua extensão, os fatos elencados no citado IPM e seus anexos, além de outros fatos supervenientes no apuratório; III – Determinar que a Comissão elabore a Notificação Disciplinar, cientificando o servidor dos fatos a serem apurados; IV – Determinar que sejam observados os normativos aplicáveis à espécie. R.P.C. Recife, 03FEV2017. ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI. Corregedor Geral da SDS. SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL. CORREGEDORIA GERAL. Portaria Cor.Ger./SDS nº 105/2017. SIGPAD Nº 2017.12.5.000139 O Corregedor Geral, no exercício de suas atribuições legais, com espeque no disposto no Art. 2º, inciso IV c/c Art. 7º, §6º da Lei nº 11.929/2001 com as alterações advindas da LC nº 158/2010; e atendendo ao que foi pugnado na Solução do Inquérito Policial Militar, instaurado por força da delegação contida na Portaria Administrativa nº 030/2016-DPJM, de 07/12/2016; CONSIDERANDO a estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação e em especial da eficiência e do interesse público ex vi do art. 37, da CF/1988; CONSIDERANDO que o Policial Militar, em tese, teve conduta irregular e praticou ato que feriu a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe; RESOLVE: I – Determinar a Instauração de Conselho de Disciplina em desfavor do 3° Sgt PM mat. 28546-3/11ºBPM – Arnon Barreto da Silva Filho; II – Tramitação do CD para a 2ª CPDPM a fim de que sejam apurados, em toda a sua extensão, os fatos elencados no citado IPM e seus anexos, além de outros fatos supervenientes no apuratório; III – Determinar que a Comissão elabore a Notificação Disciplinar, cientificando o servidor dos fatos a serem apurados; IV – Determinar que sejam observados os normativos aplicáveis à espécie. R.P.C. Recife, 03FEV2017. ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI. Corregedor Geral da SDS. SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL. CORREGEDORIA GERAL. Portaria Cor.Ger./SDS nº 106/2017. SIGPAD Nº 2017.12.5.000140 O Corregedor Geral, no exercício de suas atribuições legais, com espeque no disposto no Art. 2º, inciso IV c/c Art. 7º, §6º da Lei nº 11.929/2001 com as alterações advindas da LC nº 158/2010; e atendendo ao que foi pugnado na Solução do Inquérito Policial Militar, instaurado por força da delegação contida na Portaria Administrativa nº 030/2016-DPJM, de 07/12/2016; CONSIDERANDO a estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação e em especial da eficiência e do interesse público ex vi do art. 37, da CF/1988; CONSIDERANDO que o Policial Militar, em tese, teve conduta irregular e praticou ato que feriu a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe; RESOLVE: I – Determinar a Instauração de Conselho de Disciplina em desfavor do 1° Sgt PM mat. 28899-3/6ºBPM – Valmir Luiz de Santana; II – Tramitação do CD para a 2ª CPDPM a fim de que sejam apurados, em toda a sua extensão, os fatos elencados no citado IPM e seus anexos, além de outros fatos supervenientes no apuratório; III – Determinar que a Comissão elabore a Notificação Disciplinar, cientificando o servidor dos fatos a serem apurados; IV – Determinar que sejam observados os normativos aplicáveis à espécie. R.P.C. Recife, 03FEV2017. ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI. Corregedor Geral da SDS.
  • 8. BGSDS 024 DE 03FEV2017 – Menezes-SGP/SDS - Página8 SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL. CORREGEDORIA GERAL. Portaria Cor.Ger./SDS nº 107/2017. SIGPAD Nº 2017.12.5.000142 O Corregedor Geral, no exercício de suas atribuições legais, com espeque no disposto no Art. 2º, inciso IV c/c Art. 7º, §6º da Lei nº 11.929/2001 com as alterações advindas da LC nº 158/2010; e atendendo ao que foi pugnado na Solução do Inquérito Policial Militar, instaurado por força da delegação contida na Portaria Administrativa nº 030/2016-DPJM, de 07/12/2016; CONSIDERANDO a estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação e em especial da eficiência e do interesse público ex vi do art. 37, da CF/1988; CONSIDERANDO que o Policial Militar, em tese, teve conduta irregular e praticou ato que feriu a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe; RESOLVE: I – Determinar a Instauração de Conselho de Disciplina em desfavor do Cb PM mat. 930863-6/CMH – Jelton dos Santos Passos; II – Tramitação do CD para a 2ª CPDPM a fim de que sejam apurados, em toda a sua extensão, os fatos elencados no citado IPM e seus anexos, além de outros fatos supervenientes no apuratório; III – Determinar que a Comissão elabore a Notificação Disciplinar, cientificando o servidor dos fatos a serem apurados; IV – Determinar que sejam observados os normativos aplicáveis à espécie. R.P.C. Recife, 03FEV2017. ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI. Corregedor Geral da SDS. SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL. CORREGEDORIA GERAL. Portaria Cor.Ger./SDS nº 108/2017. SIGPAD Nº 2017.12.5.000143 O Corregedor Geral, no exercício de suas atribuições legais, com espeque no disposto no Art. 2º, inciso IV c/c Art. 7º, §6º da Lei nº 11.929/2001 com as alterações advindas da LC nº 158/2010; e atendendo ao que foi pugnado na Solução do Inquérito Policial Militar, instaurado por força da delegação contida na Portaria Administrativa nº 030/2016-DPJM, de 07/12/2016; CONSIDERANDO a estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação e em especial da eficiência e do interesse público ex vi do art. 37, da CF/1988; CONSIDERANDO que o Policial Militar, em tese, teve conduta irregular e praticou ato que feriu a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe; RESOLVE: I – Determinar a Instauração de Conselho de Disciplina em desfavor do 2° Sgt PM mat. 27013-0/11° BPM – Edmilson Agra Pereira; II – Tramitação do CD para a 2ª CPDPM a fim de que sejam apurados, em toda a sua extensão, os fatos elencados no citado IPM e seus anexos, além de outros fatos supervenientes no apuratório; III – Determinar que a Comissão elabore a Notificação Disciplinar, cientificando o servidor dos fatos a serem apurados; IV – Determinar que sejam observados os normativos aplicáveis à espécie. R.P.C. Recife, 03FEV2017. ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI. Corregedor Geral da SDS. SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL. CORREGEDORIA GERAL. Portaria Cor.Ger./SDS nº 109/2017. SIGPAD Nº 2017.12.5.000145 O Corregedor Geral, no exercício de suas atribuições legais, com espeque no disposto no Art. 2º, inciso IV c/c Art. 7º, §6º da Lei nº 11.929/2001 com as alterações advindas da LC nº 158/2010; e atendendo ao que foi pugnado na Solução do Inquérito Policial Militar, instaurado por força da delegação contida na Portaria Administrativa nº 030/2016-DPJM, de 07/12/2016; CONSIDERANDO a estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação e em especial da eficiência e do interesse público ex vi do art. 37, da CF/1988; CONSIDERANDO que o Policial Militar, em tese, teve conduta irregular e praticou ato que feriu a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe; RESOLVE: I – Determinar a Instauração de Conselho de Disciplina em desfavor do 3° Sgt PM mat. 26920-4/19° BPM – Glaudstony Wanderley Galvão; II – Tramitação do CD para a 3ª CPDPM a fim de que sejam apurados, em toda a sua extensão, os fatos elencados no citado IPM e seus anexos, além de outros fatos supervenientes no apuratório; III – Determinar que a Comissão elabore a Notificação Disciplinar, cientificando o servidor dos fatos a serem apurados; IV – Determinar que sejam observados os normativos aplicáveis à espécie. R.P.C. Recife, 03FEV2017. ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI. Corregedor Geral da SDS. SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL. CORREGEDORIA GERAL. Portaria Cor.Ger./SDS nº 110/2017. SIGPAD Nº 2017.12.5.000148 O Corregedor Geral, no exercício de suas atribuições legais, com espeque no disposto no Art. 2º, inciso IV c/c Art. 7º, §6º da Lei nº 11.929/2001 com as alterações advindas da LC nº 158/2010; e atendendo ao que foi pugnado na Solução do Inquérito Policial Militar, instaurado por força da delegação contida na Portaria Administrativa nº 030/2016-DPJM, de 07/12/2016; CONSIDERANDO a estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação e em especial da eficiência e do interesse público ex vi do art. 37, da CF/1988; CONSIDERANDO que o Policial Militar, em tese, teve conduta irregular e praticou ato que feriu a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe; RESOLVE: I – Determinar a Instauração de Conselho de Disciplina em desfavor do 3° Sgt PM mat. 30345-3/11° BPM – Wladimir Bezerra de Souza; II – Tramitação do CD para a 3ª CPDPM a fim de que sejam apurados, em toda a sua extensão, os fatos elencados no citado IPM e seus anexos, além de outros fatos supervenientes no apuratório; III – Determinar que a Comissão elabore a Notificação Disciplinar, cientificando o servidor dos fatos a serem apurados; IV – Determinar que sejam observados os normativos aplicáveis à espécie. R.P.C. Recife, 03FEV2017. ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI. Corregedor Geral da SDS.
  • 9. BGSDS 024 DE 03FEV2017 – Menezes-SGP/SDS - Página9 SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL. CORREGEDORIA GERAL. Portaria Cor.Ger./SDS nº 111/2017. SIGPAD Nº 2017.12.5.000150 O Corregedor Geral, no exercício de suas atribuições legais, com espeque no disposto no Art. 2º, inciso IV c/c Art. 7º, §6º da Lei nº 11.929/2001 com as alterações advindas da LC nº 158/2010; e atendendo ao que foi pugnado na Solução do Inquérito Policial Militar, instaurado por força da delegação contida na Portaria Administrativa nº 030/2016-DPJM, de 07/12/2016; CONSIDERANDO a estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação e em especial da eficiência e do interesse público ex vi do art. 37, da CF/1988; CONSIDERANDO que o Policial Militar, em tese, teve conduta irregular e praticou ato que feriu a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe; RESOLVE: I – Determinar a Instauração de Conselho de Disciplina em desfavor do Cb PM mat. 910297-3/11° BPM – Mivaldo Rodrigues de Oliveira; II – Tramitação do CD para a 3ª CPDPM a fim de que sejam apurados, em toda a sua extensão, os fatos elencados no citado IPM e seus anexos, além de outros fatos supervenientes no apuratório; III – Determinar que a Comissão elabore a Notificação Disciplinar, cientificando o servidor dos fatos a serem apurados; IV – Determinar que sejam observados os normativos aplicáveis à espécie. R.P.C. Recife, 03FEV2017. ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI. Corregedor Geral da SDS. SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL. CORREGEDORIA GERAL. Portaria Cor.Ger./SDS nº 112/2017. SIGPAD Nº 2017.12.5.000156 O Corregedor Geral, no exercício de suas atribuições legais, com espeque no disposto no Art. 2º, inciso IV c/c Art. 7º, §6º da Lei nº 11.929/2001 com as alterações advindas da LC nº 158/2010; e atendendo ao que foi pugnado na Solução do Inquérito Policial Militar, instaurado por força da delegação contida na Portaria Administrativa nº 030/2016-DPJM, de 07/12/2016; CONSIDERANDO a estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação e em especial da eficiência e do interesse público ex vi do art. 37, da CF/1988; CONSIDERANDO que o Policial Militar, em tese, teve conduta irregular e praticou ato que feriu a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe; RESOLVE: I – Determinar a instauração de Processo de Licenciamento “Ex-Officio” a Bem da Disciplina em desfavor do SD PM mat. 117527-0/11° BPM – Aufeu Marques da Fonseca Júnior; II – Designar o Major BM Mat. 950725-6 - ANDRÉ FRANCISCO FERREIRA WOLPERT para exercer as funções de Encarregado do mencionado Processo de Licenciamento “Ex-Officio” a Bem da Disciplina, a fim de que se apure, em toda sua extensão, os fatos elencados no citado IPM e seus anexos, além de outros fatos supervenientes no apuratório; III – Determinar que o Encarregado elabore a Notificação Disciplinar, cientificando o servidor dos fatos a serem apurados; IV – Determinar que sejam observados os normativos aplicáveis à espécie. R.P.C. Recife, 03FEV2017. ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI. Corregedor Geral da SDS. SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL. CORREGEDORIA GERAL. Portaria Cor.Ger./SDS nº 113/2017. SIGPAD Nº 2017.12.5.000163 O Corregedor Geral, no exercício de suas atribuições legais, com espeque no disposto no Art. 2º, inciso IV c/c Art. 7º, §6º da Lei nº 11.929/2001 com as alterações advindas da LC nº 158/2010; e atendendo ao que foi pugnado na Solução do Inquérito Policial Militar, instaurado por força da delegação contida na Portaria Administrativa nº 030/2016-DPJM, de 07/12/2016; CONSIDERANDO a estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação e em especial da eficiência e do interesse público ex vi do art. 37, da CF/1988; CONSIDERANDO que o Policial Militar, em tese, teve conduta irregular e praticou ato que feriu a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe; RESOLVE: I – Determinar a Instauração de Conselho de Disciplina em desfavor do Cb PM mat. 920197-1/12° BPM – José Fernando Domingues Ribeiro da Silva; II – Tramitação do CD para a 8ª CPDPM a fim de que sejam apurados, em toda a sua extensão, os fatos elencados no citado IPM e seus anexos, além de outros fatos supervenientes no apuratório; III – Determinar que a Comissão elabore a Notificação Disciplinar, cientificando o servidor dos fatos a serem apurados; IV – Determinar que sejam observados os normativos aplicáveis à espécie. R.P.C. Recife, 03FEV2017. ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI. Corregedor Geral da SDS. SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL. CORREGEDORIA GERAL. Portaria Cor.Ger./SDS nº 114/2017. SIGPAD Nº 2017.12.5.000166 O Corregedor Geral, no exercício de suas atribuições legais, com espeque no disposto no Art. 2º, inciso IV c/c Art. 7º, §6º da Lei nº 11.929/2001 com as alterações advindas da LC nº 158/2010; e atendendo ao que foi pugnado na Solução do Inquérito Policial Militar, instaurado por força da delegação contida na Portaria Administrativa nº 030/2016-DPJM, de 07/12/2016; CONSIDERANDO a estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação e em especial da eficiência e do interesse público ex vi do art. 37, da CF/1988; CONSIDERANDO que o Policial Militar, em tese, teve conduta irregular e praticou ato que feriu a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe; RESOLVE: I – Determinar a Instauração de Conselho de Disciplina em desfavor do Sd PM mat. 26863-6/8° BPM – José Antônio de Brito; II – Tramitação do CD para a 6ª CPDPM a fim de que sejam apurados, em toda a sua extensão, os fatos elencados no citado IPM e seus anexos, além de outros fatos supervenientes
  • 10. BGSDS 024 DE 03FEV2017 – Menezes-SGP/SDS - Página10 no apuratório; III – Determinar que a Comissão elabore a Notificação Disciplinar, cientificando o servidor dos fatos a serem apurados; IV – Determinar que sejam observados os normativos aplicáveis à espécie. R.P.C. Recife, 03FEV2017. ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI. Corregedor Geral da SDS. SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL. CORREGEDORIA GERAL. Portaria Cor.Ger./SDS nº 115/2017. SIGPAD Nº 2017.12.5.000173 O Corregedor Geral, no exercício de suas atribuições legais, com espeque no disposto no Art. 2º, inciso IV c/c Art. 7º, §6º da Lei nº 11.929/2001 com as alterações advindas da LC nº 158/2010; e atendendo ao que foi pugnado na Solução do Inquérito Policial Militar, instaurado por força da delegação contida na Portaria Administrativa nº 030/2016-DPJM, de 07/12/2016; CONSIDERANDO a estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação e em especial da eficiência e do interesse público ex vi do art. 37, da CF/1988; CONSIDERANDO que o Policial Militar, em tese, teve conduta irregular e praticou ato que feriu a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe; RESOLVE: I – Determinar a Instauração de Conselho de Disciplina em desfavor do 2° Sgt PM mat. 930609-9/12° BPM – André Luiz Martins; II – Tramitação do CD para a 8ª CPDPM a fim de que sejam apurados, em toda a sua extensão, os fatos elencados no citado IPM e seus anexos, além de outros fatos supervenientes no apuratório; III – Determinar que a Comissão elabore a Notificação Disciplinar, cientificando o servidor dos fatos a serem apurados; IV – Determinar que sejam observados os normativos aplicáveis à espécie. R.P.C. Recife, 03FEV2017. ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI. Corregedor Geral da SDS. SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL CORREGEDORIA GERAL Portaria Cor.Ger./SDS nº 116/2017. SIGPAD Nº 2017.12.5.000176 O Corregedor Geral, no exercício de suas atribuições legais, com espeque no disposto no Art. 2º, inciso IV c/c Art. 7º, §6º da Lei nº 11.929/2001 com as alterações advindas da LC nº 158/2010; e atendendo ao que foi pugnado na Solução do Inquérito Policial Militar, instaurado por força da delegação contida na Portaria Administrativa nº 030/2016-DPJM, de 07/12/2016; CONSIDERANDO a estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação e em especial da eficiência e do interesse público ex vi do art. 37, da CF/1988; CONSIDERANDO que o Policial Militar, em tese, teve conduta irregular e praticou ato que feriu a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe; RESOLVE: I – Determinar a Instauração de Conselho de Disciplina em desfavor do Cb PM mat. 930695-1/12° BPM – George Teles da Costa; II – Tramitação do CD para a 8ª CPDPM a fim de que sejam apurados, em toda a sua extensão, os fatos elencados no citado IPM e seus anexos, além de outros fatos supervenientes no apuratório; III – Determinar que a Comissão elabore a Notificação Disciplinar, cientificando o servidor dos fatos a serem apurados; IV – Determinar que sejam observados os normativos aplicáveis à espécie. R.P.C. Recife, 03FEV2017. ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI. Corregedor Geral da SDS. SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL CORREGEDORIA GERAL Portaria Cor.Ger./SDS nº 117/2017. SIGPAD Nº 2017.12.5.000174 O Corregedor Geral, no exercício de suas atribuições legais, com espeque no disposto no Art. 2º, inciso IV c/c Art. 7º, §6º da Lei nº 11.929/2001 com as alterações advindas da LC nº 158/2010; e atendendo ao que foi pugnado na Solução do Inquérito Policial Militar, instaurado por força da delegação contida na Portaria Administrativa nº 030/2016-DPJM, de 07/12/2016; CONSIDERANDO a estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação e em especial da eficiência e do interesse público ex vi do art. 37, da CF/1988; CONSIDERANDO que o Policial Militar, em tese, teve conduta irregular e praticou ato que feriu a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe; RESOLVE: I – Determinar a Instauração de Conselho de Disciplina em desfavor do Cb PM mat. 104888-0/8° BPM – Abraão Benício Dias de Souza; II – Tramitação do CD para a 6ª CPDPM a fim de que sejam apurados, em toda a sua extensão, os fatos elencados no citado IPM e seus anexos, além de outros fatos supervenientes no apuratório; III – Determinar que a Comissão elabore a Notificação Disciplinar, cientificando o servidor dos fatos a serem apurados; IV – Determinar que sejam observados os normativos aplicáveis à espécie. R.P.C. Recife, 03FEV2017. ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI. Corregedor Geral da SDS. SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL CORREGEDORIA GERAL Portaria Cor.Ger./SDS nº 118/2017. SIGPAD Nº 2017.12.5.000177 O Corregedor Geral, no exercício de suas atribuições legais, com espeque no disposto no Art. 2º, inciso IV c/c Art. 7º, §6º da Lei nº 11.929/2001 com as alterações advindas da LC nº 158/2010; e atendendo ao que foi pugnado na Solução do Inquérito Policial Militar, instaurado por força da delegação contida na Portaria Administrativa nº 030/2016-DPJM, de 07/12/2016; CONSIDERANDO a estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação e em especial da eficiência e do interesse público ex vi do art. 37, da CF/1988; CONSIDERANDO que o Policial Militar, em tese, teve conduta irregular e praticou ato que feriu a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe; RESOLVE: I – Determinar a Instauração de Conselho de Disciplina em desfavor do 3° Sgt PM mat. 25588-2/3° BPM – Carlos Antônio Vieira de Lima; II – Tramitação do CD para a 6ª CPDPM a fim de que
  • 11. BGSDS 024 DE 03FEV2017 – Menezes-SGP/SDS - Página11 sejam apurados, em toda a sua extensão, os fatos elencados no citado IPM e seus anexos, além de outros fatos supervenientes no apuratório; III – Determinar que a Comissão elabore a Notificação Disciplinar, cientificando o servidor dos fatos a serem apurados; IV – Determinar que sejam observados os normativos aplicáveis à espécie. R.P.C. Recife, 03FEV2017. ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI. Corregedor Geral da SDS. SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL CORREGEDORIA GERAL Portaria Cor.Ger./SDS nº 119/2017. SIGPAD Nº 2017.12.5.000181 O Corregedor Geral, no exercício de suas atribuições legais, com espeque no disposto no Art. 2º, inciso IV c/c Art. 7º, §6º da Lei nº 11.929/2001 com as alterações advindas da LC nº 158/2010; e atendendo ao que foi pugnado na Solução do Inquérito Policial Militar, instaurado por força da delegação contida na Portaria Administrativa nº 030/2016-DPJM, de 07/12/2016; CONSIDERANDO a estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação e em especial da eficiência e do interesse público ex vi do art. 37, da CF/1988; CONSIDERANDO que o Policial Militar, em tese, teve conduta irregular e praticou ato que feriu a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe; RESOLVE: I – Determinar a Instauração de Conselho de Disciplina em desfavor do Cb PM mat. 920343-5/23° BPM – Roberto Rodrigues Pereira; II – Tramitação do CD para a 6ª CPDPM a fim de que sejam apurados, em toda a sua extensão, os fatos elencados no citado IPM e seus anexos, além de outros fatos supervenientes no apuratório; III – Determinar que a Comissão elabore a Notificação Disciplinar, cientificando o servidor dos fatos a serem apurados; IV – Determinar que sejam observados os normativos aplicáveis à espécie. R.P.C. Recife, 03FEV2017. ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI. Corregedor Geral da SDS. SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL CORREGEDORIA GERAL Portaria Cor.Ger./SDS nº 120/2017. SIGPAD Nº 2016.12.5.003675 O Corregedor Geral, no exercício de suas atribuições legais, com espeque no disposto no Art. 2º, inciso IV c/c Art. 7º, §6º da Lei nº 11.929/2001 com as alterações advindas da LC nº 158/2010; e atendendo ao que foi pugnado na Solução do Inquérito Policial Militar, instaurado por força da delegação contida na Portaria Administrativa nº 030/2016-DPJM, de 07/12/2016; CONSIDERANDO a estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação e em especial da eficiência e do interesse público ex vi do art. 37, da CF/1988; CONSIDERANDO que o Policial Militar, em tese, teve conduta irregular e praticou ato que feriu a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe; RESOLVE: I – Determinar a Instauração de Conselho de Disciplina em desfavor do 2° Sgt PM mat. 103214-3/25° BPM – Nerivalter Nascimento de Lima; II – Tramitação do CD para a 8ª CPDPM a fim de que sejam apurados, em toda a sua extensão, os fatos elencados no citado IPM e seus anexos, além de outros fatos supervenientes no apuratório; III – Determinar que a Comissão elabore a Notificação Disciplinar, cientificando o servidor dos fatos a serem apurados; IV – Determinar que sejam observados os normativos aplicáveis à espécie. R.P.C. Recife, 03FEV2017. ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI. Corregedor Geral da SDS. SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL CORREGEDORIA GERAL Portaria Cor.Ger./SDS nº 121/2017. SIGPAD Nº 2017.12.5.000198 O Corregedor Geral, no exercício de suas atribuições legais, com espeque no disposto no Art. 2º, inciso IV c/c Art. 7º, §6º da Lei nº 11.929/2001 com as alterações advindas da LC nº 158/2010; e atendendo ao que foi pugnado na Solução do Inquérito Policial Militar, instaurado por força da delegação contida na Portaria Administrativa nº 030/2016-DPJM, de 07/12/2016; CONSIDERANDO a estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação e em especial da eficiência e do interesse público ex vi do art. 37, da CF/1988; CONSIDERANDO que a Policial Militar, em tese, teve conduta irregular e praticou ato que feriu a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe; RESOLVE: I – Determinar a Instauração de Conselho de Disciplina em desfavor da Cb PM mat. 102989-4/CSM/MB – Aênia Danieli Feitosa Barbosa; II – Tramitação do CD para a 3ª CPDPM a fim de que sejam apurados, em toda a sua extensão, os fatos elencados no citado IPM e seus anexos, além de outros fatos supervenientes no apuratório; III – Determinar que a Comissão elabore a Notificação Disciplinar, cientificando o servidor dos fatos a serem apurados; IV – Determinar que sejam observados os normativos aplicáveis à espécie. R.P.C. Recife, 03FEV2017. ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI. Corregedor Geral da SDS. SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL CORREGEDORIA GERAL Portaria Cor.Ger./SDS nº 122/2017. SIGPAD Nº 2017.12.5.000184 O Corregedor Geral, no exercício de suas atribuições legais, com espeque no disposto no Art. 2º, inciso IV c/c Art. 7º, §6º da Lei nº 11.929/2001 com as alterações advindas da LC nº 158/2010; e atendendo ao que foi pugnado na Solução do Inquérito Policial Militar, instaurado por força da delegação contida na Portaria Administrativa nº 030/2016-DPJM, de 07/12/2016; CONSIDERANDO a estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação e em especial da eficiência e do interesse público ex vi do art. 37, da CF/1988; CONSIDERANDO que o Policial Militar, em tese, teve conduta irregular e praticou ato que feriu a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe; RESOLVE: I – Determinar a Instauração de Conselho de Disciplina em desfavor do
  • 12. BGSDS 024 DE 03FEV2017 – Menezes-SGP/SDS - Página12 Cb PM mat. 920151-3/AJDGERAL – Geraldo Pereira da Silva; II – Tramitação do CD para a 7ª CPDPM a fim de que sejam apurados, em toda a sua extensão, os fatos elencados no citado IPM e seus anexos, além de outros fatos supervenientes no apuratório; III – Determinar que a Comissão elabore a Notificação Disciplinar, cientificando o servidor dos fatos a serem apurados; IV – Determinar que sejam observados os normativos aplicáveis à espécie. R.P.C. Recife, 03FEV2017. ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI. Corregedor Geral da SDS. SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL CORREGEDORIA GERAL Portaria Cor.Ger./SDS nº 123/2017. SIGPAD Nº 2017.12.5.000186 O Corregedor Geral, no exercício de suas atribuições legais, com espeque no disposto no Art. 2º, inciso IV c/c Art. 7º, §6º da Lei nº 11.929/2001 com as alterações advindas da LC nº 158/2010; e atendendo ao que foi pugnado na Solução do Inquérito Policial Militar, instaurado por força da delegação contida na Portaria Administrativa nº 030/2016-DPJM, de 07/12/2016; CONSIDERANDO a estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação e em especial da eficiência e do interesse público ex vi do art. 37, da CF/1988; CONSIDERANDO que os Policiais Militares, em tese, tiveram conduta irregular e praticaram atos que feriram a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe; RESOLVE: I – Determinar a Instauração de Conselho de Disciplina em desfavor do Cb PM mat. 930625-0 – Albérisson Carlos da Silva e Cb PM mat. 910724-0 – Nadelson Leite Costa; II – Tramitação do CD para a 1ª CPDPM/CJ a fim de que sejam apurados, em toda a sua extensão, os fatos elencados no citado IPM e seus anexos, além de outros fatos supervenientes no apuratório; III – Determinar que a Comissão elabore a Notificação Disciplinar, cientificando os servidores dos fatos a serem apurados; IV – Determinar que sejam observados os normativos aplicáveis à espécie. R.P.C. Recife, 03FEV2017. ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI. Corregedor Geral da SDS. SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL CORREGEDORIA GERAL Portaria Cor.Ger./SDS nº 124/2017. SIGPAD Nº 2017.12.5.000188 O Corregedor Geral, no exercício de suas atribuições legais, com espeque no disposto no Art. 2º, inciso IV c/c Art. 7º, §6º da Lei nº 11.929/2001 com as alterações advindas da LC nº 158/2010; e atendendo ao que foi pugnado na Solução do Inquérito Policial Militar, instaurado por força da delegação contida na Portaria Administrativa nº 030/2016-DPJM, de 07/12/2016; CONSIDERANDO a estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação e em especial da eficiência e do interesse público ex vi do art. 37, da CF/1988; CONSIDERANDO que o Policial Militar, em tese, teve conduta irregular e praticou ato que feriu a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe; RESOLVE: I – Determinar a Instauração de Conselho de Disciplina em desfavor do 3° Sgt PM mat. 29713-5/4° BPM – José Ricardo dos Santos; II – Tramitação do CD para a 7ª CPDPM a fim de que sejam apurados, em toda a sua extensão, os fatos elencados no citado IPM e seus anexos, além de outros fatos supervenientes no apuratório; III – Determinar que a Comissão elabore a Notificação Disciplinar, cientificando o servidor dos fatos a serem apurados; IV – Determinar que sejam observados os normativos aplicáveis à espécie. R.P.C. Recife, 03FEV2017. ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI. Corregedor Geral da SDS. SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL CORREGEDORIA GERAL Portaria Cor.Ger./SDS nº 125/2017. SIGPAD Nº 2017.12.5.000167 O Corregedor Geral, no exercício de suas atribuições legais, com espeque no disposto no Art. 2º, inciso IV c/c Art. 7º, §6º da Lei nº 11.929/2001 com as alterações advindas da LC nº 158/2010; e atendendo ao que foi pugnado na Solução do Inquérito Policial Militar, instaurado por força da delegação contida na Portaria Administrativa nº 030/2016-DPJM, de 07/12/2016; CONSIDERANDO a estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação e em especial da eficiência e do interesse público ex vi do art. 37, da CF/1988; CONSIDERANDO que o Policial Militar, em tese, teve conduta irregular e praticou ato que feriu a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe; RESOLVE: I – Determinar a instauração de Processo de Licenciamento “Ex-Officio” a Bem da Disciplina em desfavor do SD PM mat. 115244-2/21° BPM – José Ailton Francisco da Silva; II – Designar o Capitão BM Mat. 930136-4 – ALTEMIR DA SILVA CRUZ para exercer as funções de Encarregado do mencionado Processo de Licenciamento “Ex-Officio” a Bem da Disciplina, a fim de que se apure, em toda sua extensão, os fatos elencados no citado IPM e seus anexos, além de outros fatos supervenientes no apuratório; III – Determinar que o Encarregado elabore a Notificação Disciplinar, cientificando o servidor dos fatos a serem apurados; IV – Determinar que sejam observados os normativos aplicáveis à espécie. R.P.C. Recife, 03FEV2017. ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI. Corregedor Geral da SDS. SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL CORREGEDORIA GERAL Portaria Cor.Ger./SDS nº 126/2017. SIGPAD Nº 2017.12.5.000187 O Corregedor Geral, no exercício de suas atribuições legais, com espeque no disposto no Art. 2º, inciso IV c/c Art. 7º, §6º da Lei nº 11.929/2001 com as alterações advindas da LC nº 158/2010; e atendendo ao que foi pugnado na Solução do Inquérito Policial Militar, instaurado por força da delegação contida na Portaria Administrativa nº 030/2016-DPJM, de
  • 13. BGSDS 024 DE 03FEV2017 – Menezes-SGP/SDS - Página13 07/12/2016; CONSIDERANDO a estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação e em especial da eficiência e do interesse público ex vi do art. 37, da CF/1988; CONSIDERANDO que o Policial Militar, em tese, teve conduta irregular e praticou ato que feriu a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe; RESOLVE: I – Determinar a instauração de Processo de Licenciamento “Ex-Officio” a Bem da Disciplina em desfavor do SD PM mat. 111135-3/21° BPM – Wendson Luiz Gomes da Silva; II – Designar o Capitão BM Mat. 930136-4 – ALTEMIR DA SILVA CRUZ para exercer as funções de Encarregado do mencionado Processo de Licenciamento “Ex-Officio” a Bem da Disciplina, a fim de que se apure, em toda sua extensão, os fatos elencados no citado IPM e seus anexos, além de outros fatos supervenientes no apuratório; III – Determinar que o Encarregado elabore a Notificação Disciplinar, cientificando o servidor dos fatos a serem apurados; IV – Determinar que sejam observados os normativos aplicáveis à espécie. R.P.C. Recife, 03FEV2017. ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI. Corregedor Geral da SDS. SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL CORREGEDORIA GERAL Portaria Cor.Ger./SDS nº 127/2017. SIGPAD Nº 2017.12.5.000197 O Corregedor Geral, no exercício de suas atribuições legais, com espeque no disposto no Art. 2º, inciso IV c/c Art. 7º, §6º da Lei nº 11.929/2001 com as alterações advindas da LC nº 158/2010; e atendendo ao que foi pugnado na Solução do Inquérito Policial Militar, instaurado por força da delegação contida na Portaria Administrativa nº 030/2016-DPJM, de 07/12/2016; CONSIDERANDO a estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação e em especial da eficiência e do interesse público ex vi do art. 37, da CF/1988; CONSIDERANDO que o Policial Militar, em tese, teve conduta irregular e praticou ato que feriu a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe; RESOLVE: I – Determinar a Instauração de Conselho de Disciplina em desfavor do 2° Sgt PM mat. 104612-8/12° BPM – Eric Henrique da Silva Ramos; II – Tramitação do CD para a 7ª CPDPM a fim de que sejam apurados, em toda a sua extensão, os fatos elencados no citado IPM e seus anexos, além de outros fatos supervenientes no apuratório; III – Determinar que a Comissão elabore a Notificação Disciplinar, cientificando o servidor dos fatos a serem apurados; IV – Determinar que sejam observados os normativos aplicáveis à espécie. R.P.C. Recife, 03FEV2017. ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI. Corregedor Geral da SDS. SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL CORREGEDORIA GERAL Portaria Cor.Ger./SDS nº 128/2017. SIGPAD Nº 2017.12.5.000164 O Corregedor Geral, no exercício de suas atribuições legais, com espeque no disposto no Art. 2º, inciso IV c/c Art. 7º, §6º da Lei nº 11.929/2001 com as alterações advindas da LC nº 158/2010; e atendendo ao que foi pugnado na Solução do Inquérito Policial Militar, instaurado por força da delegação contida na Portaria Administrativa nº 030/2016-DPJM, de 07/12/2016; CONSIDERANDO a estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação e em especial da eficiência e do interesse público ex vi do art. 37, da CF/1988; CONSIDERANDO que o Policial Militar, em tese, teve conduta irregular e praticou ato que feriu a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe; RESOLVE: I – Determinar a instauração de Processo de Licenciamento “Ex-Officio” a Bem da Disciplina em desfavor do SD PM mat. 108506-9/12° BPM – Ivanhoé Winblendon Hanssen Araújo do Nascimento; II – Designar o Capitão BM Mat. 940326-4 – DIÓGENES TAVARES PESSOA para exercer as funções de Encarregado do mencionado Processo de Licenciamento “Ex-Officio” a Bem da Disciplina, a fim de que se apure, em toda sua extensão, os fatos elencados no citado IPM e seus anexos, além de outros fatos supervenientes no apuratório; III – Determinar que o Encarregado elabore a Notificação Disciplinar, cientificando o servidor dos fatos a serem apurados; IV – Determinar que sejam observados os normativos aplicáveis à espécie. R.P.C. Recife, 03FEV2017. ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI. Corregedor Geral da SDS. SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL CORREGEDORIA GERAL Portaria Cor.Ger./SDS nº 129/2017. SIGPAD Nº 2017.12.5.000185 O Corregedor Geral, no exercício de suas atribuições legais, com espeque no disposto no Art. 2º, inciso IV c/c Art. 7º, §6º da Lei nº 11.929/2001 com as alterações advindas da LC nº 158/2010; e atendendo ao que foi pugnado na Solução do Inquérito Policial Militar, instaurado por força da delegação contida na Portaria Administrativa nº 030/2016-DPJM, de 07/12/2016; CONSIDERANDO a estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação e em especial da eficiência e do interesse público ex vi do art. 37, da CF/1988; CONSIDERANDO que o Policial Militar, em tese, teve conduta irregular e praticou ato que feriu a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe; RESOLVE: I – Determinar a instauração de Processo de Licenciamento “Ex-Officio” a Bem da Disciplina em desfavor do SD PM mat. 116213-6/11° BPM – Manoel Luiz da Conceição; II – Designar o Major PM Mat. 2025-7 – ANTÔNIO DUARTE DA SILVA BERENGUER NETO para exercer as funções de Encarregado do mencionado Processo de Licenciamento “Ex-Officio” a Bem da Disciplina, a fim de que se apure, em toda sua extensão, os fatos elencados no citado IPM e seus anexos, além de outros fatos supervenientes no apuratório; III – Determinar que o Encarregado elabore a Notificação Disciplinar, cientificando o servidor dos fatos a serem apurados; IV – Determinar que sejam observados os normativos aplicáveis à espécie. R.P.C. Recife, 03FEV2017. ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI. Corregedor Geral da SDS.
  • 14. BGSDS 024 DE 03FEV2017 – Menezes-SGP/SDS - Página14 SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL CORREGEDORIA GERAL Portaria Cor.Ger./SDS nº 130/2017. SIGPAD Nº 2017.12.5.000183 O Corregedor Geral, no exercício de suas atribuições legais, com espeque no disposto no Art. 2º, inciso IV c/c Art. 7º, §6º da Lei nº 11.929/2001 com as alterações advindas da LC nº 158/2010; e atendendo ao que foi pugnado na Solução do Inquérito Policial Militar, instaurado por força da delegação contida na Portaria Administrativa nº 030/2016-DPJM, de 07/12/2016; CONSIDERANDO a estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação e em especial da eficiência e do interesse público ex vi do art. 37, da CF/1988; CONSIDERANDO que o Policial Militar, em tese, teve conduta irregular e praticou ato que feriu a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe; RESOLVE: I – Determinar a instauração de Processo de Licenciamento “Ex-Officio” a Bem da Disciplina em desfavor do SD PM mat. 115902-0/11° BPM – Wilfred Andrade Coelho; II – Designar o Major PM Mat. 910576-0 – CLOVIS MARQUES PEREIRA para exercer as funções de Encarregado do mencionado Processo de Licenciamento “Ex-Officio” a Bem da Disciplina, a fim de que se apure, em toda sua extensão, os fatos elencados no citado IPM e seus anexos, além de outros fatos supervenientes no apuratório; III – Determinar que o Encarregado elabore a Notificação Disciplinar, cientificando o servidor dos fatos a serem apurados; IV – Determinar que sejam observados os normativos aplicáveis à espécie. R.P.C. Recife, 03FEV2017. ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI. Corregedor Geral da SDS. SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL CORREGEDORIA GERAL Portaria Cor.Ger./SDS nº 131/2017. SIGPAD Nº 2017.12.5.000180 O Corregedor Geral, no exercício de suas atribuições legais, com espeque no disposto no Art. 2º, inciso IV c/c Art. 7º, §6º da Lei nº 11.929/2001 com as alterações advindas da LC nº 158/2010; e atendendo ao que foi pugnado na Solução do Inquérito Policial Militar, instaurado por força da delegação contida na Portaria Administrativa nº 030/2016-DPJM, de 07/12/2016; CONSIDERANDO a estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação e em especial da eficiência e do interesse público ex vi do art. 37, da CF/1988; CONSIDERANDO que o Policial Militar, em tese, teve conduta irregular e praticou ato que feriu a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe; RESOLVE: I – Determinar a instauração de Processo de Licenciamento “Ex-Officio” a Bem da Disciplina em desfavor do SD PM mat. 106565-3/CIATUR – Marcos Luiz da Silva; II – Designar o Major PM Mat. 910576-0 – CLOVIS MARQUES PEREIRA para exercer as funções de Encarregado do mencionado Processo de Licenciamento “Ex-Officio” a Bem da Disciplina, a fim de que se apure, em toda sua extensão, os fatos elencados no citado IPM e seus anexos, além de outros fatos supervenientes no apuratório; III – Determinar que o Encarregado elabore a Notificação Disciplinar, cientificando o servidor dos fatos a serem apurados; IV – Determinar que sejam observados os normativos aplicáveis à espécie. R.P.C. Recife, 03FEV2017. ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI. Corregedor Geral da SDS. SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL CORREGEDORIA GERAL Portaria Cor.Ger./SDS nº 132/2017. SIGPAD Nº 2017.12.5.000178 O Corregedor Geral, no exercício de suas atribuições legais, com espeque no disposto no Art. 2º, inciso IV c/c Art. 7º, §6º da Lei nº 11.929/2001 com as alterações advindas da LC nº 158/2010; e atendendo ao que foi pugnado na Solução do Inquérito Policial Militar, instaurado por força da delegação contida na Portaria Administrativa nº 030/2016-DPJM, de 07/12/2016; CONSIDERANDO a estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação e em especial da eficiência e do interesse público ex vi do art. 37, da CF/1988; CONSIDERANDO que o Policial Militar, em tese, teve conduta irregular e praticou ato que feriu a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe; RESOLVE: I – Determinar a instauração de Processo de Licenciamento “Ex-Officio” a Bem da Disciplina em desfavor do SD PM mat. 112558-3/4° BPM – Tiago Vieira da Silva; II – Designar o Major PM Mat. 920457-1 – SAULO SITÔNIO para exercer as funções de Encarregado do mencionado Processo de Licenciamento “Ex- Officio” a Bem da Disciplina, a fim de que se apure, em toda sua extensão, os fatos elencados no citado IPM e seus anexos, além de outros fatos supervenientes no apuratório; III – Determinar que o Encarregado elabore a Notificação Disciplinar, cientificando o servidor dos fatos a serem apurados; IV – Determinar que sejam observados os normativos aplicáveis à espécie. R.P.C. Recife, 03FEV2017. ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI. Corregedor Geral da SDS. SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL CORREGEDORIA GERAL Portaria Cor.Ger./SDS nº 133/2017. SIGPAD Nº 2017.12.5.000175 O Corregedor Geral, no exercício de suas atribuições legais, com espeque no disposto no Art. 2º, inciso IV c/c Art. 7º, §6º da Lei nº 11.929/2001 com as alterações advindas da LC nº 158/2010; e atendendo ao que foi pugnado na Solução do Inquérito Policial Militar, instaurado por força da delegação contida na Portaria Administrativa nº 030/2016-DPJM, de 07/12/2016; CONSIDERANDO a estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação e em especial da eficiência e do interesse público ex vi do art. 37, da CF/1988; CONSIDERANDO que o Policial Militar, em tese, teve conduta irregular e praticou ato que feriu a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe; RESOLVE: I – Determinar a instauração de Processo de Licenciamento “Ex-Officio”
  • 15. BGSDS 024 DE 03FEV2017 – Menezes-SGP/SDS - Página15 a Bem da Disciplina em desfavor do CB PM mat. 106454-1/23° BPM – Adriano Levo Barros Piancó; II – Designar o Major PM Mat. 960012-4 – LUIZ IVO BOTELHO E SILVA FILHO para exercer as funções de Encarregado do mencionado Processo de Licenciamento “Ex-Officio” a Bem da Disciplina, a fim de que se apure, em toda sua extensão, os fatos elencados no citado IPM e seus anexos, além de outros fatos supervenientes no apuratório; III – Determinar que o Encarregado elabore a Notificação Disciplinar, cientificando o servidor dos fatos a serem apurados; IV – Determinar que sejam observados os normativos aplicáveis à espécie. R.P.C. Recife, 03FEV2017. ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI. Corregedor Geral da SDS. SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL CORREGEDORIA GERAL Portaria Cor.Ger./SDS nº 134/2017. SIGPAD Nº 2017.12.5.000190 O Corregedor Geral, no exercício de suas atribuições legais, com espeque no disposto no Art. 2º, inciso IV c/c Art. 7º, §6º da Lei nº 11.929/2001 com as alterações advindas da LC nº 158/2010; e atendendo ao que foi pugnado na Solução do Inquérito Policial Militar, instaurado por força da delegação contida na Portaria Administrativa nº 030/2016-DPJM, de 07/12/2016; CONSIDERANDO a estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação e em especial da eficiência e do interesse público ex vi do art. 37, da CF/1988; CONSIDERANDO que o Policial Militar, em tese, teve conduta irregular e praticou ato que feriu a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe; RESOLVE: I – Determinar a instauração de Processo de Licenciamento “Ex-Officio” a Bem da Disciplina em desfavor do SD PM mat. 110318-0/11° BPM – Adriano Manuel da Silva; II – Designar o Major PM Mat. 950725-6 – ANDRÉ FRANCISCO FERREIRA WOLPERT para exercer as funções de Encarregado do mencionado Processo de Licenciamento “Ex-Officio” a Bem da Disciplina, a fim de que se apure, em toda sua extensão, os fatos elencados no citado IPM e seus anexos, além de outros fatos supervenientes no apuratório; III – Determinar que o Encarregado elabore a Notificação Disciplinar, cientificando o servidor dos fatos a serem apurados; IV – Determinar que sejam observados os normativos aplicáveis à espécie. R.P.C. Recife, 03FEV2017. ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI. Corregedor Geral da SDS. SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL CORREGEDORIA GERAL Portaria Cor.Ger./SDS nº 135/2017. SIGPAD Nº 2017.12.5.000193 O Corregedor Geral, no exercício de suas atribuições legais, com espeque no disposto no Art. 2º, inciso IV c/c Art. 7º, §6º da Lei nº 11.929/2001 com as alterações advindas da LC nº 158/2010; e atendendo ao que foi pugnado na Solução do Inquérito Policial Militar, instaurado por força da delegação contida na Portaria Administrativa nº 030/2016-DPJM, de 07/12/2016; CONSIDERANDO a estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação e em especial da eficiência e do interesse público ex vi do art. 37, da CF/1988; CONSIDERANDO que o Policial Militar, em tese, teve conduta irregular e praticou ato que feriu a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe; RESOLVE: I – Determinar a instauração de Processo de Licenciamento “Ex-Officio” a Bem da Disciplina em desfavor do SD PM mat. 113526-0/11° BPM – Diego Alves Siqueira; II – Designar o Capitão BM Mat. 940089-3 – LUIZ ALBERTO SOARES DE MELO JÚNIOR para exercer as funções de Encarregado do mencionado Processo de Licenciamento “Ex-Officio” a Bem da Disciplina, a fim de que se apure, em toda sua extensão, os fatos elencados no citado IPM e seus anexos, além de outros fatos supervenientes no apuratório; III – Determinar que o Encarregado elabore a Notificação Disciplinar, cientificando o servidor dos fatos a serem apurados; IV – Determinar que sejam observados os normativos aplicáveis à espécie. R.P.C. Recife, 03FEV2017. ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI. Corregedor Geral da SDS. SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL CORREGEDORIA GERAL Portaria Cor.Ger./SDS nº 136/2017. SIGPAD Nº 2017.12.5.000194 O Corregedor Geral, no exercício de suas atribuições legais, com espeque no disposto no Art. 2º, inciso IV c/c Art. 7º, §6º da Lei nº 11.929/2001 com as alterações advindas da LC nº 158/2010; e atendendo ao que foi pugnado na Solução do Inquérito Policial Militar, instaurado por força da delegação contida na Portaria Administrativa nº 030/2016-DPJM, de 07/12/2016; CONSIDERANDO a estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação e em especial da eficiência e do interesse público ex vi do art. 37, da CF/1988; CONSIDERANDO que o Policial Militar, em tese, teve conduta irregular e praticou ato que feriu a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe; RESOLVE: I – Determinar a instauração de Processo de Licenciamento “Ex-Officio” a Bem da Disciplina em desfavor do SD PM mat. 115659-4/11° BPM – Claudemir José do Nascimento; II – Designar o Capitão BM Mat. 940089-3 – LUIZ ALBERTO SOARES DE MELO JÚNIOR para exercer as funções de Encarregado do mencionado Processo de Licenciamento “Ex-Officio” a Bem da Disciplina, a fim de que se apure, em toda sua extensão, os fatos elencados no citado IPM e seus anexos, além de outros fatos supervenientes no apuratório; III – Determinar que o Encarregado elabore a Notificação Disciplinar, cientificando o servidor dos fatos a serem apurados; IV – Determinar que sejam observados os normativos aplicáveis à espécie. R.P.C. Recife, 03FEV2017. ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI. Corregedor Geral da SDS.
  • 16. BGSDS 024 DE 03FEV2017 – Menezes-SGP/SDS - Página16 SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL CORREGEDORIA GERAL Portaria Cor.Ger./SDS nº 137/2017. SIGPAD Nº 2017.12.5.000171 O Corregedor Geral, no exercício de suas atribuições legais, com espeque no disposto no Art. 2º, inciso IV c/c Art. 7º, §6º da Lei nº 11.929/2001 com as alterações advindas da LC nº 158/2010; e atendendo ao que foi pugnado na Solução do Inquérito Policial Militar, instaurado por força da delegação contida na Portaria Administrativa nº 030/2016-DPJM, de 07/12/2016; CONSIDERANDO a estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação e em especial da eficiência e do interesse público ex vi do art. 37, da CF/1988; CONSIDERANDO que o Policial Militar, em tese, teve conduta irregular e praticou ato que feriu a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe; RESOLVE: I – Determinar a instauração de Processo de Licenciamento “Ex-Officio” a Bem da Disciplina em desfavor do SD PM mat. 112897-3/4° BPM – José Mário Augusto Silva; II – Designar o Capitão BM Mat. 940326-4 – DIÓGENES TAVARES PESSOA para exercer as funções de Encarregado do mencionado Processo de Licenciamento “Ex-Officio” a Bem da Disciplina, a fim de que se apure, em toda sua extensão, os fatos elencados no citado IPM e seus anexos, além de outros fatos supervenientes no apuratório; III – Determinar que o Encarregado elabore a Notificação Disciplinar, cientificando o servidor dos fatos a serem apurados; IV – Determinar que sejam observados os normativos aplicáveis à espécie. R.P.C. Recife, 03FEV2017. ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI. Corregedor Geral da SDS. SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL CORREGEDORIA GERAL Portaria Cor.Ger./SDS nº 138/2017. SIGPAD Nº 2017.12.5.000191 O Corregedor Geral, no exercício de suas atribuições legais, com espeque no disposto no Art. 2º, inciso IV c/c Art. 7º, §6º da Lei nº 11.929/2001 com as alterações advindas da LC nº 158/2010; e atendendo ao que foi pugnado na Solução do Inquérito Policial Militar, instaurado por força da delegação contida na Portaria Administrativa nº 030/2016-DPJM, de 07/12/2016; CONSIDERANDO a estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação e em especial da eficiência e do interesse público ex vi do art. 37, da CF/1988; CONSIDERANDO que o Policial Militar, em tese, teve conduta irregular e praticou ato que feriu a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe; RESOLVE: I – Determinar a Instauração de Conselho de Disciplina em desfavor do Cb PM mat. 920064-9/11° BPM – Williams José do Nascimento; II – Tramitação do CD para a 7ª CPDPM a fim de que sejam apurados, em toda a sua extensão, os fatos elencados no citado IPM e seus anexos, além de outros fatos supervenientes no apuratório; III – Determinar que a Comissão elabore a Notificação Disciplinar, cientificando o servidor dos fatos a serem apurados; IV – Determinar que sejam observados os normativos aplicáveis à espécie. R.P.C. Recife, 03FEV2017. ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI. Corregedor Geral da SDS. SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL CORREGEDORIA GERAL Portaria Cor.Ger./SDS nº 139/2017. SIGPAD Nº 2017.12.5.000192 O Corregedor Geral, no exercício de suas atribuições legais, com espeque no disposto no Art. 2º, inciso IV c/c Art. 7º, §6º da Lei nº 11.929/2001 com as alterações advindas da LC nº 158/2010; e atendendo ao que foi pugnado na Solução do Inquérito Policial Militar, instaurado por força da delegação contida na Portaria Administrativa nº 030/2016-DPJM, de 07/12/2016; CONSIDERANDO a estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação e em especial da eficiência e do interesse público ex vi do art. 37, da CF/1988; CONSIDERANDO que o Policial Militar, em tese, teve conduta irregular e praticou ato que feriu a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe; RESOLVE: I – Determinar a Instauração de Conselho de Disciplina em desfavor do Cb PM mat. 980716-0/8° BPM – Cleonaldo José de Oliveira; II – Tramitação do CD para a 5ª CPDPM a fim de que sejam apurados, em toda a sua extensão, os fatos elencados no citado IPM e seus anexos, além de outros fatos supervenientes no apuratório; III – Determinar que a Comissão elabore a Notificação Disciplinar, cientificando o servidor dos fatos a serem apurados; IV – Determinar que sejam observados os normativos aplicáveis à espécie. R.P.C. Recife, 03FEV2017. ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI. Corregedor Geral da SDS. SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL CORREGEDORIA GERAL Portaria Cor.Ger./SDS nº 140/2017. SIGPAD Nº 2017.12.5.000196 O Corregedor Geral, no exercício de suas atribuições legais, com espeque no disposto no Art. 2º, inciso IV c/c Art. 7º, §6º da Lei nº 11.929/2001 com as alterações advindas da LC nº 158/2010; e atendendo ao que foi pugnado na Solução do Inquérito Policial Militar, instaurado por força da delegação contida na Portaria Administrativa nº 030/2016-DPJM, de 07/12/2016; CONSIDERANDO a estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação e em especial da eficiência e do interesse público ex vi do art. 37, da CF/1988; CONSIDERANDO que o Policial Militar, em tese, teve conduta irregular e praticou ato que feriu a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe; RESOLVE: I – Determinar a instauração de Processo de Licenciamento “Ex-Officio” a Bem da Disciplina em desfavor do SD PM mat. 117570-0/11° BPM – Hugo Gustavo Cavalcanti Pereira; II – Designar o Capitão BM Mat. 960047-7 – CONSTANTINO MARIANO DA SILVA para exercer as funções de Encarregado do mencionado Processo de Licenciamento “Ex-Officio” a Bem da Disciplina, a fim de que se apure, em toda sua extensão, os
  • 17. BGSDS 024 DE 03FEV2017 – Menezes-SGP/SDS - Página17 fatos elencados no citado IPM e seus anexos, além de outros fatos supervenientes no apuratório; III – Determinar que o Encarregado elabore a Notificação Disciplinar, cientificando o servidor dos fatos a serem apurados; IV – Determinar que sejam observados os normativos aplicáveis à espécie. R.P.C. Recife, 03FEV2017. ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI. Corregedor Geral da SDS. 2.4 – Gerência Geral de Polícia Científica: Sem alteração 2.5 - Câmpus de Ensino/ACIDES/SDS: Sem alteração 3 – ÓRGAÕS OPERATIVOS DA SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 3.1 - Polícia Militar de Pernambuco: POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO PORTARIA DO COMANDO GERAL Nº 58, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017. EMENTA: PROMOVE GRADUADOS O Comandante Geral no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 101 do Regulamento Geral da PMPE, aprovado pelo Decreto nº 17.589, de 16 de junho de 1994, c/c os artigos 1º, 2º, 4º, I, 5º e 9º, todos da Lei Complementar n° 134, de 24DEZ08 (Plano de Cargos e Carreiras da PMPE), c/c o artigo 7º da Lei Complementar nº 320, de 23 de Dezembro de 2015, o qual dispõe sobre a promoção pelo critério de antiguidade, imediata a vacância do cargo e seguindo à ordem sequencial do Quadro de Acesso de Antiguidade (QAA), publicado no BG Nº 23, de 1º de Fevereiro de 2017, R E S O L V E: I - Promover à graduação de SUBTENENTE da QPMG, a contar de 30 de Dezembro de 2016, pelo critério de ANTIGUIDADE, os Primeiros Sargentos: 920027-4/FRANCISCO ROMERO DA SILVA e 910088-1/MARCOS ANTONIO DA COSTA MACEDO; II - Promover à graduação de PRIMEIRO SARGENTO da QPMG, a contar de 14 de Dezembro de 2016 pelo critério de ANTIGUIDADE, o Segundo Sargento: 24480-5/MARIA NAZARÉ SILVINO DA SILVA; III - Promover à graduação de PRIMEIRO SARGENTO da QPMG, a contar de 30 de Dezembro de 2016 pelo critério de ANTIGUIDADE, os Segundos Sargentos: 26575-6/GENILDO DE FREITAS e 28560-9/ADEILSON JOSÉ CARVALHO ARRUDA; IV - Promover à graduação de PRIMEIRO SARGENTO da QPMG, a contar de 31 de Dezembro de 2016 pelo critério de ANTIGUIDADE, os Segundos Sargentos: 24262-4/CLAUDIO GOMES DOS SANTOS; 24731-6/ADEILDO RODRIGUES DA SILVA e 24533-0/JESSE FRANQUILINO DA SILVA; V - Promover à graduação de SEGUDO SARGENTO da QPMG, a contar de 14 de Dezembro de 2016 pelo critério de ANTIGUIDADE, o Terceiro Sargento: 910010-5/EDMILSON PEREIRA DE LIMA; VI - Promover à graduação de SEGUNDO SARGENTO da QPMG, a contar de 30 de Dezembro de 2016 pelo critério de ANTIGUIDADE, os Terceiros Sargentos: 102790-5/RAFAEL BEZERRA DA SILVA; VII - Promover à graduação de SEGUNDO SARGENTO da QPMG, a contar de 31 de Dezembro de 2016 pelo critério de ANTIGUIDADE, os Terceiros Sargentos: 107061-4/PAULO RAFAEL DA SILVA; 108009-1/ABEL LUCAS DAS CHAGAS JÚNIOR e 990271-6/VALDIR FERREIRA DA SILVA; VIII - Promover à graduação de SEGUNDO SARGENTO da QPMG, a contar de 03 de Janeiro de 2017 pelo critério de ANTIGUIDADE, o Terceiro Sargento: 104213-0/VANDERSON BARBOSA DA SILVA;
  • 18. BGSDS 024 DE 03FEV2017 – Menezes-SGP/SDS - Página18 IX - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar das respectivas datas de promoções. CARLOS ALBERTO D’ALBUQUERQUE MARANHÃO FILHO. CEL PM COMANDANTE GERAL ERRATA: Na Portaria do CG/PMPE nº 28, de 18/01/2017, publicada no Diário Oficial do Estado nº 15, de 21 de janeiro de 2017, Onde se lê: I – Transferir para a Reserva (não remunerada), a contar de 16 de janeiro de 2016, com fundamento no Art. 100, § 3º da Constituição do Estado de Pernambuco, o Sd PM Mat. 112378-5/BPCHOQUE – JEAN CARNEIRO DA SILVA, Leia-se: I – Transferir para a Reserva (não remunerada), a contar de 16 de janeiro de 2017, com fundamento no Art. 100, § 3º da Constituição do Estado de Pernambuco, o Sd PM Mat. 112378-5/BPCHOQUE – JEAN CARNEIRO DA SILVA. CARLOS ALBERTO D’ALBUQUERQUE MARANHÃO FILHO CEL PM - COMANDANTE GERAL DA PMPE. POR DELEGAÇÃO: HÉLIDA FÁTIMA BIONE DE FIGUEIREDO CEL PM DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS. PORTARIA DO CG/PMPE Nº 006/PMPE/DGP2, de 31/01/2017 EMENTA: Reverte Policial Militar. O Comandante Geral, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pelo Inciso VIII, do Art. 1º, do Decreto nº 14.412, de 04 de julho de 1990 e Art. 78, da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, do Estatuto dos Policiais Militares e considerando o que preconiza a Portaria do Comando Geral nº 2064, de 15 de dezembro de 2006, publicada no Sunor nº 042 de 22 de dezembro de 2006. RESOLVE: I – Reverter ao serviço ativo o Coronel PM Mat. 1972-0/Roberto Gomes de Melo Filho, por haver retornado à Polícia Militar de Pernambuco, após período de cessão a Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer, conforme foi informado a esta DGP-2, através do ofício nº 57/2017, oriundo da daquela Secretaria, datado de 27 de janeiro de 2017. II - A presente Portaria entra em vigor a contar de 27 de janeiro de 2017. Carlos Alberto D’albuquerque Maranhão Filho - Cel PM Comandante Geral. Por Delegação: Hélida Fátima Bione de Figueiredo – Cel PM Diretoria de Gestão de Pessoas. PORTARIA DO CG/PMPE Nº 007/PMPE/ DGP-2, de 01/02/2017. EMENTA: Agregação de Militar O Comandante Geral, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pelo Inciso VIII, do Art. 1º, do Decreto nº 14.412, de 04 de julho de 1990, c/c o do Art. 75, § 1º, alínea c, Inciso III , da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, do Estatuto dos Policiais Militares e considerando o que preconiza a Portaria do Comando Geral nº 2064, de 15 de dezembro de 2006, publicada no Sunor nº 042 de 22 de dezembro de 2006; RESOLVE: I - Agregar o Soldado PM Mat. 108856-4/Frankeline Souza Soares, tendo em vista a militar em lide encontrar-se de Licença para Tratamento de Saúde, por um período superior a 01 (um) ano ininterrupto, conforme informado através do Ofício nº 227/2017 – 1ª Seção, datado de 24 de janeiro de 2017, oriundo da 12º BPM; II – Determinar que a Militar ora agregada se apresente na Diretoria de Gestão de Pessoas, imediatamente, após cessar o motivo do afastamento, para fim de reversão e regularização da situação funcional junto à PMPE; III – A Militar em apreço para efeito de alteração, passa à condição de adida ao 12ª BPM, nos termos do Art. 76 da Lei nº 6.783 de 16OUT74; IV - A presente Portaria entra em vigor a contar de 09 de setembro de 2016. Carlos Alberto D’albuquerque Maranhão Filho - Cel PM Comandante Geral. Por delegação: Hélida Fátima Bione de Figueiredo - Cel PM Diretoria de Gestão de Pessoas. PORTARIA DO CG/PMPE Nº 008/PMPE/ DGP-2, de 01/02/2017. EMENTA: Agregação de Militar O Comandante Geral, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pelo Inciso VIII, do Art. 1º, do Decreto nº 14.412, de 04 de julho de 1990, c/c o do Art. 75, § 1º, alínea c, Inciso III , da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, do Estatuto dos Policiais Militares e considerando o que preconiza a Portaria do Comando Geral nº 2064, de 15 de dezembro de 2006, publicada no Sunor nº 042 de 22 de dezembro de 2006; RESOLVE: I - Agregar o 1º Sargento PM Mat. 930545-9/Luciano Oliveira da Silva, tendo em vista o militar em lide encontrar-se de Licença para Tratamento de Saúde, por um período superior a 01 (um) ano ininterrupto, conforme informado através do Ofício nº 046/2017 – 1ª Seção, datado de 24 de janeiro de 2017, oriundo do 24º BPM; II – Determinar que o Militar ora agregado se apresente na Diretoria de Gestão de Pessoas, imediatamente, após cessar o motivo do afastamento, para fim de reversão e regularização da situação funcional junto à PMPE; III – O Militar em apreço para efeito de alteração, passa a condição de adido ao 24ª BPM, nos termos do Art. 76 da Lei nº 6.783 de 16OUT74; IV - A presente Portaria entra em vigor a contar de 19 de novembro de 2016. Carlos Alberto D’albuquerque Maranhão Filho - Cel PM Comandante Geral. Por delegação: Hélida Fátima Bione de Figueiredo - Cel PM Diretoria de Gestão de Pessoas. PORTARIA DO CG/PMPE Nº 059, de 01/02/2017 EMENTA: Transferência para a Reserva O Comandante Geral, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 101, Inciso I, do Regulamento Geral da PMPE, aprovado por meio do Decreto n.° 17.589, de 16/06/1994. RESOLVE: I - Transferir para a Reserva (não remunerada), a contar de 16 de janeiro de 2017, com fundamento no Art. 100, § 3º da Constituição do Estado de Pernambuco, o SD PM Mat 113625-9/2º BPM- JOSÉ WELITON PEDRO DA SILVA, praça de 18/02/2011, filho de José Antonio da Silva e de Josefa Pedro da Silva, por haver sido empossado no cargo público efetivo de Técnico do Seguro Social do Instituto Nacional do Seguro Social; II – O Comandante do 2º BPM deverá proceder o recolhimento dos materiais da Fazenda Pública postos à disposição do militar estadual ora transferido para a reserva não remunerada para o desempenho de suas atribuições policiais militares, conforme dispõe a Portaria do Comando Geral nº 557, publicada no SUNOR
  • 19. BGSDS 024 DE 03FEV2017 – Menezes-SGP/SDS - Página19 nº 021, de 11/06/2002; III – Publicar esta Portaria em Diário Oficial do Estado; CARLOS ALBERTO D’ALBUQUERQUE MARANHÃO FILHO CEL PM – Comandante Geral. POR DELEGAÇÃO: HÉLIDA FÁTIMA BIONE DE FIGUEIREDO CEL PM DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS. (Transcrito do Diário Oficial do Estado nº 024, de 03/02/2017) 3.2 - Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO CG – Comando Geral SOLUÇÃO Origem: Portaria do Diretor Integrado do Interior / CBMPE n°014, de 20/08/2015. Encarregado: Cap. QOC/BM HEITOR MARTINS. Licenciamento: Sd BM 710280-1 ALEXSANDRO VICENTE DOS SANTOS. Fato a Apurar: Acusação de ter cometido estupro contra a adolescente Celina Cristina Bento de Oliveira, em 08 de dezembro de 2014. Preliminarmente, da análise das peças que compõem os autos do presente processo de Licenciamento a Bem da Disciplina (PLBD), mandado proceder em cumprimento a determinação do Sr. Diretor Integrado do Interior - DInter, Cel BM Ricardo Ferreira de Lima, verificase que toda a marcha processual obedeceu ao princípio constitucional do devido processo legal, tendo sido proporcionado ao licenciando o amplo direito de defesa e o contraditório, com todos os meios e recurso inerentes. Nesse prisma, diante do robusto conjunto probatório produzido no processo, que demonstram de forma inequívoca a conduta praticada pelo licenciando, o diligente Encarregado do feito concluiu que os atos praticados pelo licenciando, além da gravidade tipificada pela lei penal brasileira, configuram inaceitável violação aos preceitos da ética e da disciplina castrense, conduta com elevado grau de reprovabilidade no meio social e que podem macular a imagem do brioso Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco. Os elementos de prova produzidos no feito revelaram cabalmente que houve a conjunção carnal entre o licenciando e a vítima, tendo sido tal fato descrito, por ambos, sob diferentes posicionamentos. A vítima, à época adolescente, Celina Cristina, em todas as suas declarações expõe, de forma objetiva e transparente, dois relevantes aspectos do fato, quais sejam, o CONSTRANGIMENTO (sofrido por ela e pela família) e a INTIMIDAÇÃO (representada pelo uso de arma de fogo por parte do licenciando como forma de coação). Ademais, soma-se a hediondez do fato objeto da acusação deste processo, o histórico de mais duas acusações de violência sexual imputadas ao licenciando, tendo este se utilizado do mesmo modus operandi, condutas que violam os preceitos da ética e os valores militares (honra pessoal, decoro da classe, o sentimento do dever e o pundonor militar). Diante do acima exposto, abroquelado nos fundamentos fáticos e jurídicos trazidos nos fólios que compõem os autos do processo e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, resolvo: I – Acolher, in totum, o entendimento e as conclusões do Encarregado do Processo de licenciamento a bem da disciplina e do Diretor Integrado do Interior; II – Tornar sem efeito a solução publicada no DOE/ PE nº 202 de 28 de outubro de 2016; III – Aplicar a pena disciplinar prevista no art. 28, IV da lei nº 11.817, de 24 de julho de 2000, de “licenciamento a bem da disciplina”, nos termos do art. 30, § 1º, inciso I, da lei nº 11.817 de 24 de julho de 2000, ficando a execução ao trânsito em julgado destqa decisão; IV – À Diretoria de Gestão de Pessoal para providenciar a publicação no DOE, citação do Licenciando e acompanhamento do processo no que tange a interposição de eventuais recursos disciplinares, para que, tão logo transite em julgado proceda ao desligamento do militar do quadros da Corporação, na hipótese de manutenção de decisão ora proferida; V – Remeter cópia do relatório e da solução à Corregedoria Geral da SDS/PE, ao Subcomando Geral e ao Centro de Justiça e Disciplina; VI – Arquivar os autos originais do Processo de Licenciamento na Diretoria de Gestão de Pessoal; Recife, em 24 de janeiro de 2017. MANOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA CUNHA FILHO – Cel. QOC/BM Comandante Geral (Transcrito do Diário Oficial do Estado nº 024, de 03/02/2017) 3.3 - Policia Civil de Pernambuco: Sem alteração 4 – Repartições Estaduais: Sem alteração TERCEIRA PARTE Assuntos Gerais
  • 20. BGSDS 024 DE 03FEV2017 – Menezes-SGP/SDS - Página20 5 – Licitações e Contratos: SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO ABERTURA DE LICITAÇÃO CPL/SDS - PE nº016/2016 – PL n°025/2016-CPL/SDS: RP – Eventual fornecimento e instalação de condicionadores de ar, a serem implantados em locais de responsabilidade da SDS. Data: 20/02/2017 às 10h00min. (horário de Brasília). Retirada do edital: www.redecompras. pe.gov.br - Recife, 02/02/2017. JAILSON TOMÉ FERREIRA DA COSTA - Pregoeiro e Presidente. (F) ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO ADJUDICAÇÃO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº001/2017 - PREGÃO PRESENCIAL Nº001/2017-CPL/SDS. OBJETO: Locação de Salas de Aula para o Curso de Formação e Habilitação de Praças da PMPE. EMPRESA VENCEDORA: SOCEC – SOCIEDADE CAPIBARIBE DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA. CNPJ nº 41.229.501/0001- 21. VALOR DA PROPOSTA: R$ 187.500,00 (cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais). Recife, 02 de fevereiro de 2017. JAÍLSON TOMÉ FERREIRA DA COSTA – Presidente e Pregoeiro. (F) 6 - Elogio: Sem alteração 7 - Disciplina: Sem alteração QUARTA PARTE Justiça e Disciplina