Relatório do procurador elitoral e segund a estãncia

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Relatório do procurador elitoral e segund a estãncia

  1. 1. 1 MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL – SCRECURSO ELEITORAL N. 178-13.2012.6.24.0046 – Classe 30ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL – REGISTRO DE CANDIDATURA – RRC – CANDIDATO – IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA – CARGO – PREFEITO – COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA – RECURSO NOS AUTOS DA Rcand N. 178-13.2012.6.24.0046 DA 46ª ZONA ELEITORAL – TAIÓ (SALETE)RECORRENTE: JANIR BRANDT; COLIGAÇÃO SALETE PODE MAIS (PT/PMDB)RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL MM. Juiz Relator. Trata-se de recurso interposto por Janir Brandt e pela Coligação‘Salete Pode Mais’ (PT/PMDB) em face da sentença do Juízo da 46ª ZonaEleitoral/Taió (Salete) que, nos autos do Requerimento de Registro de Candidatura aPrefeito em epígrafe, acolheu a impugnação oferecida pelo Ministério Público dareferida Zona Eleitoral, indeferindo o registro em questão, uma vez que o pretensocandidato recorrente teve suas contas rejeitadas, por decisões irrecorríveis, peloTribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE/SC relativas aos exercíciosde 1997, 1998 e 1999, quando era Prefeito de Salete, em decorrência deirregularidade insanável que configurou ato doloso de improbidade administrativa,restando assim incurso no art. 1º, I, “g” da Lei Complementar – LC n. 64/1990. Irresignados, suscitaram preliminar de cerceamento de defesa,pugnando pela nulidade da sentença para que fosse viabilizada a produção de provaspelos apelantes; vencida a preliminar, no mérito da questão, afirmam que não restoucomprovado como doloso o ato de improbidade administrativa praticado pelorecorrente e que teria ensejado a rejeição das apontadas contas, pelo que requereramo provimento do apelo para que fosse afastada a inelegibilidade decretada pelasentença de 1º grau, deferindo o registro de candidatura a Prefeito de Salete. Instado, o Ministério Público Eleitoral apresentou contrarrazõesno sentido do conhecimento do apelo, rejeição da preliminar de cerceamento de
  2. 2. 2 MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL – SCdefesa suscitada pelos apelantes e, quanto ao mérito propriamente dito, pugnou pelodesprovimento do recurso. Remetidos os autos a esse e. TRE e promovida a distribuição darelatoria, foi dada vista à Procuradoria Regional Eleitoral. É o relatório. Passa-se à manifestação. Esclareço, inicialmente, que retive os autos até o momento emface de manifestação do interessado no sentido de que teria protocolado pedido derevisão perante o TCE deste Estado, trazendo cópia de documentação que segue emanexo a esta manifestação. Em que pese na mesma já conste que pedido anterior dorecorrente no mesmo sentido, também após o ‘trânsito em julgado’ na esferaadministrativa, deixou de ser conhecido por intempestivo, trouxe manifestação doMinistério Público de Contas junto àquele Tribunal no sentido do conhecimento dopedido de modo a verificar se teria ou não havido alguma injustiça ou omissão napertinente rejeição de contas. Por conta disso, o interessado afirmou a estaProcuradoria que seu pedido de reapreciação seria, enfim, conhecido, sendo que emverdade, até o momento, nada foi noticiado, razão pela qual não é possível aosubscritor considerar como válidos os documentos trazidos, já que não submetidosao crivo do órgão de contas. No entanto, é de se considerar que o recorrente, em talmanifestação, expressa-se de forma coerente e seus argumentos, se verdadeiros,seriam no mínimo passíveis de uma atenta consideração. Cumpre portanto a esta Procuradoria solicitar a juntada dosdocumentos em anexo trazidos pelo recorrente (que podem também ter sidoremetidos a V. Exa. como relator), para eventual análise em conjunto, se esteTribunal entender cabível. Dito isto, presentes os pressupostos de admissibilidade, orecurso merece ser conhecido. Em relação à preliminar de cerceamento de defesa suscitadapelos recorrentes, tem-se que esta não comporta acolhimento. Com efeito, o respectivo Juízo Eleitoral julgou antecipadamentea lide por se tratar de matéria exclusivamente de direito, não havendo plausibilidade
  3. 3. 3 MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL – SCno pedido de oitiva das testemunhas arroladas na contestação, uma vez que estas nãoalterariam a conclusão decorrente das provas documental acostada aos autos, asquais ensejaram o enquadramento do recorrente nos termos do art. 1º, I, “g”, da LCn. 64/1990. A decisão tomada pela MM. Juíza da Zona Eleitoral de origemteve como fundamento o art. 5º, caput, da LC n. 64/1990, e o art. 42, caput, da Res.TSE n. 23.373/2011, os quais autorizam o julgamento antecipado da lide quando amatéria for apenas de direito, sendo que a prova testemunhal pleiteada pelosrecorrentes seria, ademais, irrelevante frente às provas dos autos, nos termos doscitados dispositivos legais de regência. Por outro lado, as testemunhas arroladas não poderiaminfirmar a decisão do TCE/SC, uma vez que ao magistrado eleitoral não cabevalorar nem modificar o procedimento administrativo que rejeitou as mencionadascontas do pretenso candidato recorrente - ao qual foi ensejada a defesa pertinente enecessária naquele feito -, mas apenas cotejá-lo com as causas legais deinelegibilidade previstas na legislação eleitoral pertinente. Nesse sentido, transcreve-se julgado do Tribunal SuperiorEleitoral – TSE, bem lembrado pelo Promotor da Zona Eleitoral de origem, verbis: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. REEXAME. ANÁLISE DO MÉRITO DE DECISÕES PROFERIDAS EM OUTROS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Não é cabível o recurso ordinário quando a questão debatida nos autos cinge-se à ausência de documentos necessários à instrução do pedido de registro de candidatura, porquanto tal matéria não se amolda às hipóteses de cabimento previstas no art. 276, II, do Código Eleitoral. 2. Nos processos de registro de candidatura, não se discute o mérito de procedimentos ou decisões proferidas em outros feitos. A análise restringe-se a aferir se o pré-candidato reúne as condições de elegibilidade necessárias, bem como não se enquadra em eventual causa de inelegibilidade. 3. Agravo regimental desprovido. 1 Caso o pretenso candidato recorrente quisesse anular oususpender os respectivos efeitos ou as próprias decisões proferidas pelo TCE/SC,1 Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral – AgR-RESPE n. 1055-41 TSE, Relator Ministro MarceloHenriques Ribeiro de Oliveira, publicado na sessão de 29.09.2010 – grifou-se.
  4. 4. 4 MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL – SCpoderia se valer da ação própria para tanto na Justiça Estadual, conforme ressalvaexpressa constante no art. 1º, I, “g”, da LC n. 64/1990, o que não fez, não sendopossíveis incidentes processuais descabidos em sede do pedido de registro, por nãoser o meio adequado para o desiderato daquele apelante. Em face da sistemática estabelecida, não houve prejuízo para orecorrente sob esse aspecto, pelo que a preliminar em questão deve ser afastada. Quanto ao mérito, deve ser assentado que o apelante pleiteia seuregistro como candidato a prefeito em Salete pela Coligação ‘Salete Pode Mais’(PT/PMDB), sendo que o registro de candidatura foi impugnado pelo MinistérioPúblico Eleitoral em decorrência do enquadramento do apelante no art. 1º, I, “g”, daLC n. 64/1990, o que foi acatado pelo Juízo Eleitoral, julgando indeferido o registroem apreço. Com efeito, dispõe o dispositivo legal de regência (grifou-se): Art. 1º São inelegíveis: I - para qualquer cargo: [...] g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição As decisões do TCE/SC que rejeitaram as contas do pretensocandidato recorrente são relativas aos exercícios de 1997, 1998 e 1999, ocasião emque era Prefeito do Município de Salete. Foram proferidas nos processos TCE/SC ns.01/01938551 (exercícios de 1997 a 1999, fls. 29-33, decisão definitiva em 29.06.2009, fl. 34) e02/10526033 (exercícios de 1998 e 1999, fls. 36-42; decisão definitiva em 10.11.2008) . Sãooriundas de procedimento administrativo regular e com direito à defesa por parte doapelante, irrecorríveis naquela esfera e não foram suspensas ou anuladas pelo PoderJudiciário. Cabe examinar se as condutas em questão se enquadram comoirregularidades insanáveis que configuram ato doloso de improbidade administrativa,nos termos do art. 1º, I, “g”, da LC n. 64/1990, acima transcrito. Aludidas decisões restaram assim ementadas (grifou-se):
  5. 5. 5 MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL – SC 1. Processo n. TCE - 01/01938551 [...] Considerando que os responsáveis foram devidamente citados, conforme consta em fls. 05, 07 e 08 dos presentes autos; Considerando que as alegações de defesa e documentos apresentados são insuficientes para elidir irregularidades apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes do Parecer DEA (DDR) n. 066/02; ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59, c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1º da Lei Complementar n. 202/2000, em: 6.1. Julgar irregulares, com imputação de débito, na forma do art. 18, III, alínea "c", da Lei Complementar 202/2000, as despesas com subvenção social pertinentes às Notas de Empenho ns. 2893/98 e 072/99 e referentes a juros e multas por atraso no recolhimento de encargos previdenciários junto ao FMSS. 1. Processo n. TCE - 02/10526033 [...] Considerando que o Responsável foi devidamente citado, conforme consta nas fs. 04 e 05 dos presentes autos; Considerando que não houve manifestação à citação, subsistindo irregularidade apontada pelo Órgão Instrutivo, constante do Relatório DCO n. 076/2005; ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em: 6.1. Julgar irregulares, com imputação de débito, com fundamento no art. 18, inciso III, alínea "c", c/c o art. 21, caput, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas pertinentes à presente Tomada de Contas Especial, que trata de irregularidade constatada quando da auditoria ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Salete, com abrangência sobre obras realizadas junto à Escola Básica Roberto Heinzen, de Salete, referentes aos exercícios de 1998 e 1999, e condenar o Responsável – Sr. Janir Brandt - ex-Prefeito daquele Município, CPF n. 292.761.109-25, ao pagamento da quantia de R$ 17.092,15 (dezessete mil noventa e dois reais e quinze centavos), referente a despesas com serviços não executados na construção de ginásio de esportes junto à Escola Básica Roberto Heinzen, de Salete, pagos com recursos advindos do Convênio n. 24623/97-9 celebrado com a Secretaria de Estado da Educação e do Desporto, em descumprimento aos arts. 62 e 63 da Lei Federal n. 4.320/64, conforme apontado no Relatório DCO, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres do Estado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (arts. 40 e 44 da Lei Complementar n. 202/2000), calculados a partir da data da ocorrência
  6. 6. 6 MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL – SC do fato gerador do débito, ou interpor recurso na forma da lei, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (art. 43, II, da Lei Complementar n. 202/2000). Ressalte-se que o apontado art. 18, III, alínea “c”, da LC n.202/2000, que ensejou as imputações de débitos aplicadas ao pretenso candidatoapelante, diz respeito a “dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ouantieconômico injustificado”, o que atesta a gravidade das infrações cometidas poraquele recorrente. As decisões irrecorríveis acima referidas foram proferidas,respectivamente, em 29.06.2009 e 10.11.2008, razão pela qual a inelegibilidade dopretenso candidato perdura por oito anos contados das mencionadas decisões, nostermos do art. 1º, I, “g”, da LC n. 64/1990, encerrando-se assim, pela ordem, em29.06.2017 e 10.11.2016. Definido o fato e o enquadramento que ensejaram ainelegibilidade do apelante, impõe-se seja esclarecido que o Supremo TribunalFederal – STF já decidiu que a LC n. 135/2010, denominada ‘Lei da Ficha Limpa’,que instituiu novas hipóteses de inelegibilidades na LC n. 64/1990 (dentre estas a acimaassinalada, cuja redação é da aludida lei complementar) é constitucional, nos seguintestermos: EMENTA: CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM JULGAMENTO CONJUNTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 135/10. HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE MANDATOS ELETIVOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À IRRETROATIVIDADE DAS LEIS: AGRAVAMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA EXPECTATIVA DO INDIVÍDUO ENQUADRADO NAS HIPÓTESES LEGAIS DE INELEGIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL): EXEGESE ANÁLOGA À REDUÇÃO TELEOLÓGICA, PARA LIMITAR SUA APLICABILIDADE AOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO: FIDELIDADE POLÍTICA AOS CIDADÃOS. VIDA PREGRESSA: CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO. PRESTÍGIO DA SOLUÇÃO LEGISLATIVA NO PREENCHIMENTO DO CONCEITO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. AFASTAMENTO DE SUA INCIDÊNCIA PARA AS ELEIÇÕES JÁ OCORRIDAS EM 2010 E AS ANTERIORES, BEM COMO E PARA OS MANDATOS EM CURSO. 1. A elegibilidade é a adequação do indivíduo ao regime jurídico – constitucional e legal complementar – do processo eleitoral, razão pela qual a aplicação da Lei Complementar nº 135/10 com a consideração de fatos anteriores não pode ser capitulada na retroatividade vedada pelo art. 5º, XXXV, da Constituição, mercê de incabível a invocação de direito adquirido ou de autoridade da coisa julgada
  7. 7. 7 MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL – SC (que opera sob o pálio da cláusula rebus sic stantibus) anteriormente ao pleito em oposição ao diploma legal retromencionado; subjaz a mera adequação ao sistema normativo pretérito (expectativa de direito). 2. A razoabilidade da expectativa de um indivíduo de concorrer a cargo público eletivo, à luz da exigência constitucional de moralidade para o exercício do mandato (art. 14, § 9º), resta afastada em face da condenação prolatada em segunda instância ou por um colegiado no exercício da competência de foro por prerrogativa de função, da rejeição de contas públicas, da perda de cargo público ou do impedimento do exercício de profissão por violação de dever ético-profissional. 3. A presunção de inocência consagrada no art. 5º, LVII, da Constituição Federal deve ser reconhecida como uma regra e interpretada com o recurso da metodologia análoga a uma redução teleológica, que reaproxime o enunciado normativo da sua própria literalidade, de modo a reconduzi-la aos efeitos próprios da condenação criminal (que podem incluir a perda ou a suspensão de direitos políticos, mas não a inelegibilidade), sob pena de frustrar o propósito moralizante do art. 14, § 9º, da Constituição Federal. 4. (...). 5. O direito político passivo (ius honorum) é possível de ser restringido pela lei, nas hipóteses que, in casu, não podem ser consideradas arbitrárias, porquanto se adequam à exigência constitucional da razoabilidade, revelando elevadíssima carga de reprovabilidade social, sob os enfoques da violação à moralidade ou denotativos de improbidade, de abuso de poder econômico ou de poder político. 6. O princípio da proporcionalidade resta prestigiado pela Lei Complementar nº 135/10, na medida em que: (i) atende aos fins moralizadores a que se destina; (ii) estabelece requisitos qualificados de inelegibilidade e (iii) impõe sacrifício à liberdade individual de candidatar-se a cargo público eletivo que não superam os benefícios socialmente desejados em termos de moralidade e probidade para o exercício de referido munus publico. 7. O exercício do ius honorum (direito de concorrer a cargos eletivos), em um juízo de ponderação no caso das inelegibilidades previstas na Lei Complementar nº 135/10, opõe-se à própria democracia, que pressupõe a fidelidade política da atuação dos representantes populares. 8. A Lei Complementar nº 135/10 também não fere o núcleo essencial dos direitos políticos, na medida em que estabelece restrições temporárias aos direitos políticos passivos, sem prejuízo das situações políticas ativas. 9. O cognominado desacordo moral razoável impõe o prestígio da manifestação legítima do legislador democraticamente eleito acerca do conceito jurídico indeterminado de vida pregressa, constante do art. 14, § 9.º, da Constituição Federal. 10. (...). 11. A inelegibilidade tem as suas causas previstas nos §§ 4º a 9º do art. 14 da Carta Magna de 1988, que se traduzem em condições objetivas cuja verificação impede o indivíduo de concorrer a cargos eletivos ou, acaso eleito, de os exercer, e não se confunde com a suspensão ou perda dos direitos políticos, cujas hipóteses são previstas no art. 15 da Constituição da República, e que importa restrição não apenas ao direito de concorrer a cargos eletivos (ius honorum), mas também ao direito de voto (ius sufragii). Por essa razão, não há inconstitucionalidade na cumulação entre a inelegibilidade e a suspensão de direitos políticos.
  8. 8. 8 MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL – SC 12. (...). 13. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga improcedente. Ações declaratórias de constitucionalidade cujos pedidos se julgam procedentes, mediante a declaração de constitucionalidade das hipóteses de inelegibilidade instituídas pelas alíneas “c”, “d”, “f”, “g”, “h”, “j”, “m”, “n”, “o”, “p” e “q” do art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 64/90, introduzidas pela Lei Complementar nº 135/10, vencido o Relator em parte mínima, naquilo em que, em interpretação conforme a Constituição, admitia a subtração, do prazo de 8 (oito) anos de inelegibilidade posteriores ao cumprimento da pena, do prazo de inelegibilidade decorrido entre a condenação e o seu trânsito em julgado. 14. (...). 2 Estabelecidas as premissas alinhavadas pelo STF sobre aquestão ora sob julgamento, passa-se à análise do recurso propriamente dito. Deve ser esclarecido desde logo que o TCE/SC temcompetência para julgar contas de Prefeito em sede de Tomadas de Contas Especial,na linha da manifestação desta Procuradoria Regional Eleitoral, da lavra dosubscritor, nos autos da Consulta n. 21-81.2012.6.24.000 (que tramitou nesta CorteRegional Eleitoral no ano corrente), destacando-se o seguinte trecho que equaciona amatéria frente às peculiaridades do caso concreto ora sob julgamento, verbis (grifosno original): No que tange à segunda indagação, depreende-se dos seus termos que está voltada especificamente às contas do cargo de Chefe do Executivo Municipal e sob esse ângulo será apreciada. As contas públicas dos Prefeitos possuem dois regimes: o primeiro, abrange as contas anuais de governo, sobre as quais se prevê um julgamento político, levado a efeito pela Casa Legislativa, o qual é realizado com o auxílio do Tribunal de Contas, que apenas emitirá parecer prévio. Nesta hipótese, segundo lições de José Jairo Gomes, “aprovadas as contas pelo Parlamento, não desponta a responsabilidade político-jurídica do administrador público, não se configurando, pois, a inelegibilidade em foco”.3 Registre-se que nesse caso, o parecer prévio do Tribunal de Contas apenas deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Camâra Municipal (art. 31, § 2º, da CR). Logo, se o julgamento não alcançar referido quorum prevalecerá a conclusão do parecer técnico emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.2 Ação Direta de Constitucionalidade – ADC n. 29 – STF (ADC n. 30 – STF e ADI n. 4578 – STF), RelatorMinistro Luiz Fux, julgada em 16.02.2012, publicado no DJE de 29.06.2012.3 GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral 5 ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2010, p. 175
  9. 9. 9 MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL – SC O segundo regime abarca as contas de gestão e exige um julgamento técnico realizado pelo órgão de contas, cuja decisão terá eficácia de título executivo, quando imputar débito ou aplicar multa. Nesta hipótese as contas são apresentadas diretamente ao Tribunal, sendo sua a competência para julgá-las. Assim, o órgão competente para julgamento das contas de prefeito, na qualidade de ordenador de despesa, é o Tribunal de Contas do Estado, sob pena de restar inviabilizada a imputação de débito ou multa, prevista no § 3º do art. 71 da Constituição da República, o que inclusive, ensejaria a impunidade de Chefes de Executivos que causassem dano ao Erário. Assim, voltando ao cerne da questão, tem-se que a consulta abrange as duas hipóteses acima elencadas, cujo teor, pede-se vênia para novamente transcrever, verbis: 2. A aprovação das contas anuais pela Câmara de Vereadores elide a causa de inelegibilidade, caso tenha o pretenso candidato sido condenado em definitivo pelo órgão colegiado do TCE, em procedimento (ação) de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, onde restaram constatadas irregularidade que causaram dano ao erário público por dolo do agente? Em outras palavras, pretende o consulente saber se a aprovação das contas anuais do Prefeito pelo Legislativo Municipal relevaria irregularidade insanável constatada em processo de tomada de contas especial e elidiria a causa de inelegibilidade do pretenso candidato. A resposta, portanto, é negativa, uma vez que, por se tratar de tomada de contas especial, está-se diante de processo que aprecia especificamente atos praticados na gestão da coisa pública de forma a concorrer tanto para o controle administrativo quanto para a recomposição de danos porventura causados ao Erário. Logo, não há qualquer julgamento político a ser feito no âmbito da Tomada de Contas Especial, sendo despicienda a apreciação pelo Legislativo Municipal, o qual, repise-se, somente é cabível para as contas anuais prestadas pelo Chefe do Executivo4. Em que pese a jurisprudência do TSE ter sinalizado pela competência da Câmara Municipal para o julgamento das contas do Prefeito, sejam elas relativas ao exercício financeiro, à função de ordenador de despesas ou de gestor (AgR-RO - Agravo Regimental em Recurso Ordinário nº4 http://jus.com.br/revista/texto/2618/o-procedimento-de-tomada-de-contas-especial-na-administracao-publica-do-distrito-federal#ixzz1rlwCnydW
  10. 10. 10 MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL – SC 440692 - João Pessoa/PB, Acórdão de 05/10/2010), tal entendimento vem sofrendo pesadas críticas da doutrina especializada no tema. Para ilustrar, transcreve-se trecho da obra de José Jairo Gomes, verbis: De todo criticável a exegese pretoriana, porquanto labora claramente em equívoco. Em primeiro lugar, dado seu perfil constitucional, o Tribunal de Contas não é mero órgão auxiliar, mas, sim, uma das mais relevantes instituições vocacionadas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública. Seus membros gozam de iguais garantias, prerrogativas, impedimentos e vantagens da Magistratura (CF, art. 73, § 3º). Demais, ao ordenar pagamentos e praticar atos concretos de gestão administrativa, o Prefeito não atua como agente político, mas como técnico, administrador de despesas públicas. Não haveria, portanto, razão para que, por tais atos, fosse julgado politicamente pelo Poder Legislativo. Na verdade, a conduta técnica reclama métodos e critérios técnicos de julgamento, o que – em tese, ressalves,! –só pode ser feito pelo Tribunal de Contas. Se, por um lado, o entendimento da Corte Superior eleitoral procura aplicar a Prefeitos o mesmo critério observado para os Chefes do Executivo estadual e federal, por outro, olvida que estas autoridade não cumprem a função de ordenador de despesas, senão de maestros da regular execução orçamentária. Fácil ver que, entre as duas situações apontadas, não existe base para realizar interpretação analógica, tampouco extensiva, já que não há identidade de fatos a reclamar similitude de solução jurídica. Efetivamente, em Estado Democrático, não há espaço para que o poder seja exercido sem responsabilidade ou controle5. Com isso, responde-se negativamente à segunda indagação. Cumpre destacar que a jurisprudência que eventualmenteadotava essa linha se baseava na redação anterior da letra ‘g’ do dispositivo emcomento. Após as alterações da LC 135/2010, o dispositivo passou a contar com aressalva expressa: “aplicando-se as disposições do inciso II do art. 71 daConstituição Federal a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão dosmandatários que houverem agido nessa condição;” Assim sendo, a menção seriaabsolutamente desnecessária se não visasse justamente a superar o entendimento querestringia a inelegibilidade de ex-prefeitos às decisões das câmaras de vereadores,5 op. cit., p. 177.
  11. 11. 11 MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL – SCdecorrente de interpretação da redação anterior que não possuía a abrangênciaexpressa nos dizeres atuais. Exatamente no sentido defendido, e com farta jurisprudênciamencionada no corpo do acórdão, traz-se à colação o precedente abaixo,transcrevendo-se as exaurientes considerações especialmente pertinentes ao tema: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE ACÓRDÃO N. 14500/2012RECURSO ELEITORAL nº 107-67.2012.6.20.0031 - Classe 30ªRecorrente(s)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORALRecorrido(s)(s): JOSÉ EDILBERTO DE ALMEIDA RECURSO ELEITORAL - REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TCE - CONTAS DE GESTÃO DO PREFEITO - ÓRGÃO COMPETENTE - IRREGULARIDADES INSANÁVEIS QUE CONFIGURAM ATOS DOLOSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CAUSA DE INELEGIBILIDADE CONFIGURADA - ARTIGO 1º, I, "G", DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90 NA REDAÇÃO DADA PELA LC Nº 135/2010 - PROVIMENTO O Tribunal de Contas do Estado é o órgão competente para apreciar e julgar as contas de gestão prestadas pelo Prefeito, sem necessidade de qualquer apreciação posterior da Câmara Municipal, nos termos do art. 71, II, associado com o art. 75 "caput" da Constituição Federal e da parte final da alínea "g" do inciso I do art.. 1º da LC 64/90, na redação dada pela LC 135/2010, já declarada constitucional pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade. A competência das Câmaras Municipais é restrita às contas anuais de governo, nos termos do art. 31, § 2º, c/c o art. 71, I, associado com o art. 75, "caput", todos da constituição. ........................................................................................................................... Provimento do Recurso. A sentença deferiu o registro da candidatura de José Edilberto de Almeida sob o fundamentode que o Tribunal de Contas do Estado não detém competência para apreciar as contas de Prefeitos dequalquer natureza, sendo tal prerrogativa exclusiva da Câmara de Vereadores. O recorrente, contudo, afirma que, na espécie, as contas que foram rejeitadas pelo órgão decontas se referem a atos de gestão praticados pelo recorrido, não se confundido com contas degoverno, razão pela qual subsiste, na espécie, a competência o Tribunal de Contas do Estado paraapreciar as contas de José Edilberto de Almeida relativamente ao período em que ele era Prefeito doMunicípio de Campo Grande-RN. O deslinde da questão passa pela distinção entre as contas de governo de gestão, bem comosobre os órgãos competentes para seus julgamentos. A distinção entre as contas de governo (art. 71, I, da CF/88) e as contas de gestão (art. 71, II,da CF/88) foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n.º 849/MT, conformese observa da ementa abaixo transcrita: Tribunal de Contas dos Estados: competência: observância compulsória do
  12. 12. 12 MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL – SC modelo federal: inconstitucionalidade de subtração ao Tribunal de Contas da competência do julgamento das contas da Mesa da Assembléia Legislativa - compreendidas na previsão do art. 71, II, da Constituição Federal, para submetê-las ao regime do art. 71, c/c. art. 49, IX, que é exclusivo da prestação de contas do Chefe do Poder Executivo. I. O art. 75, da Constituição Federal, ao incluir as normas federais relativas à "fiscalização" nas que se aplicariam aos Tribunais de Contas dos Estados, entre essas compreendeu as atinentes às competências institucionais do TCU, nas quais é clara a distinção entre a do art. 71, I - de apreciar e emitir parecer prévio sobre as contas do Chefe do Poder Executivo, a serem julgadas pelo Legislativo - e a do art. 71, II - de julgar as contas dos demais administradores e responsáveis, entre eles, os dos órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. II. A diversidade entre as duas competências, além de manifesta, é tradicional, sempre restrita a competência do Poder Legislativo para o julgamento às contas gerais da responsabilidade do Chefe do Poder Executivo, precedidas de parecer prévio do Tribunal de Contas: cuida-se de sistema especial adstrito às contas do Chefe do Governo, que não as presta unicamente como chefe de um dos Poderes, mas como responsável geral pela execução orçamentária: tanto assim que a aprovação política das contas presidenciais não libera do julgamento de suas contas específicas os responsáveis diretos pela gestão financeira das inúmeras unidades orçamentárias do próprio Poder Executivo, entregue a decisão definitiva ao Tribunal de Contas." (grifos acrescidos) (STF, Tribunal Pleno, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, pub. no DJ de 23.04.1999, p. 01) O STJ definiu com clareza o que são as contas de governo, como se pode observar doseguinte excerto da ementa do acórdão proferido no julgamento do RMS nº 11060/GO: O conteúdo das contas globais prestadas pelo Chefe do Executivo é diverso do conteúdo das contas dos administradores e gestores de recurso público. As primeiras demonstram o retrato da situação das finanças da unidade federativa (União, Estados, DF e Municípios). Revelam o cumprir do orçamento, dos planos de governo, dos programas governamentais, demonstram os níveis de endividamento, o atender aos limites de gasto mínimo e máximo previstos no ordenamento para saúde, educação, gastos com pessoal. Consubstanciam-se, enfim, nos Balanços Gerais prescritos pela Lei 4.320/64. Por isso, é que se submetem ao parecer prévio do Tribunal de Contas e ao julgamento pelo Parlamento (art. 71, I c./c. 49, IX da CF/88). As segundas – contas de administradores e gestores públicos, dizem respeito ao dever de prestar (contas) de todos aqueles que lidam com recursos públicos, captam receitas, ordenam despesas (art. 70, parágrafo único da CF/88). Submetem-se a julgamento direto pelos Tribunais de Contas, podendo gerar imputação de débito e multa (art. 71, II e § 3º da CF/88)." (STJ, RMS nº 11060/GO, rel. Min. PAULO MEDINA, pub. no DJ de 16.09.2002, p. 159)
  13. 13. 13 MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL – SC Por seu turno, José de Ribamar Caldas Furtado leciona que: "existem dois regimesjurídicos de contas públicas: a) o que abrange as denominadas contas de governo, exclusivo para agestão política do chefe do Poder Executivo, que prevê o julgamento político levado a efeito peloParlamento, mediante auxílio do Tribunal de Contas, que emitirá parecer prévio (CF, art. 71, I, c/cart. 49, IX); b) o que alcança as intituladas contas de gestão, prestadas ou tomadas, dosadministradores de recursos públicos, que impõe o julgamento técnico realizado em caráter definitivopela Corte de Contas (CF, art. 71, II), consubstanciado em acórdão que terá eficácia de títuloexecutivo (CF, art. 71, § 3º), quando imputar débito (reparação de dano patrimonial) ou aplicar multa(punição)"6 Como se vê, tratando-se de contas de governo, o que deve ser focalizado não são os atosadministrativos vistos isoladamente, mas a conduta do administrador no exercício das funções políticasde planejamento, organização, direção e controle das políticas públicas idealizadas na concepção das leisorçamentárias. Por seu turno, as contas de gestão, que conforme as normas de regência podem ser anuais ounão, evidenciam os atos de administração e gerência de recursos públicos praticados pelos chefes edemais responsáveis, de órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive as fundaçõespúblicas, de todos os Poderes da União, Estados, Distrito Federal e municípios, tais como: arrecadaçãode receitas e ordenamento de despesas, admissão de pessoal, concessão de aposentadoria, realização delicitações, contratações, empenho, liquidação e pagamento de despesas. Tendo em vista a finalidade e o fundamento constitucional diversos, as contas de governo sesubmetem ao parecer prévio do Tribunal de Contas e ao julgamento pelo Parlamento (art. 71, I c./c. 49,IX da CF/88). As contas de gestão, por sua vez, submetem-se a julgamento direto pelos Tribunais deContas, podendo gerar imputação de débito e multa (art. 71, II e § 3º da CF/88). Dessa forma, o Prefeito que assume também a função de ordenador de despesas devesubmeter-se a duplo julgamento. Um de competência da Câmara Municipal mediante parecer prévio doTribunal de Contas (contas de governo/julgamento político) e o outro de competência do próprioTribunal de Contas (contas de gestão/julgamento técnico), conforme, inclusive, já decidiu o STJ noprecedente acima citado, cuja ementa completa é abaixo transcrita: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATOS PRATICADOS POR PREFEITO, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ADMINISTRATIVA E GESTORA DE RECURSOS PÚBLICOS. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. NÃO SUJEIÇÃO AO DECISUM DA CÂMARA MUNICIPAL. COMPETÊNCIAS DIVERSAS. EXEGESE DOS ARTS. 31 E 71 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Os arts. 70 a 75 da Lex Legum deixam ver que o controle externo – contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial – da administração pública é tarefa atribuída ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas. O primeiro, quando atua nesta seara, o faz com o auxílio do segundo que, por sua vez, detém competências que lhe são próprias e exclusivas e que para serem exercitadas independem da interveniência do Legislativo. O conteúdo das contas globais prestadas pelo Chefe do Executivo é6 ("Os regimes de contas públicas: contas de governo e contas de gestão", artigo publicado naRevista do TCU, nº 109, maio/agosto 2007).
  14. 14. 14 MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL – SC diverso do conteúdo das contas dos administradores e gestores de recurso público. As primeiras demonstram o retrato da situação das finanças da unidade federativa (União, Estados, DF e Municípios). Revelam o cumprir do orçamento, dos planos de governo, dos programas governamentais, demonstram os níveis de endividamento, o atender aos limites de gasto mínimo e máximo previstos no ordenamento para saúde, educação, gastos com pessoal. Consubstanciam-se, enfim, nos Balanços Gerais prescritos pela Lei 4.320/64. Por isso, é que se submetem ao parecer prévio do Tribunal de Contas e ao julgamento pelo Parlamento (art. 71, I c./c. 49, IX da CF/88). As segundas – contas de administradores e gestores públicos, dizem respeito ao dever de prestar (contas) de todos aqueles que lidam com recursos públicos, captam receitas, ordenam despesas (art. 70, parágrafo único da CF/88). Submetem-se a julgamento direto pelos Tribunais de Contas, podendo gerar imputação de débito e multa (art. 71, II e § 3º da CF/88). Destarte, se o Prefeito Municipal assume a dupla função, política e administrativa, respectivamente, a tarefa de executar orçamento e o encargo de captar receitas e ordenar despesas, submete-se a duplo julgamento. Um político perante o Parlamento precedido de parecer prévio; o outro técnico a cargo da Corte de Contas. Inexistente, in casu, prova de que o Prefeito não era o responsável direto pelos atos de administração e gestão de recursos públicos inquinados, deve prevalecer, por força ao art. 19, inc. II, da Constituição, a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo da Corte de Contas dos Municípios de Goiás. Recurso ordinário desprovido. (STJ, RMS 11060/GO, Rel. Min. Paulo Medina, Rel. p/ acórdão Min. Laurita Vaz, maioria, j. em 25/6/2002, pub. DJ 16/9/2002, p. 159) No mesmo sentido, também no STJ, igualmente reconhecendo a competência dos tribunais decontas dos Estados para julgar diretamente (e não apenas apresentar parecer) contas de gestão dePrefeitos quando eles são ordenadores de despesas: RMS 4309/PR, 2ª T., Rel. Min. Hélio Mosimann,unânime, j. em 5/6/1995, pub. DJ 7/8/1995; RMS 12402/CE, 2ª T., Rel. Min. Eliana Calmon, unânime,j. em 7/5/2002, pub. DJ 4/11/2002, p. 176; RMS 13499/CE, 2ª T., Rel. Min. Eliana Calmon, unânime, j.em 13/8/2002, pub. DJ 14/10/2002, p. 198; RMS 12930/CE, 1ª T., Rel. Min. Milton Luiz Pereira,unânime, j. em 5/9/2002, pub. DJ 7/10/2002, p. 171. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, igualmente, já decidiu que quando o tribunal decontas aprecia as contas do prefeito na função de gestor e administrador de receitas públicas é elepróprio quem realiza o julgamento de forma direta. Vejamos as seguintes decisões (destaquesacrescidos), verbis: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO DO TCE/RN. APELAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LUÍS GOMES E POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: INEXISTÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE DA EDILIDADE EM FIGURAR NO
  15. 15. 15 MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL – SC PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA E DE RECURSO NA SEARA ADMINISTRATIVA. PERÍCIA NO PROCESSO JUDICIAL PARA AVERIGUAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE MATERIAIS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRECLUSÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ (ART. 130, CPC). OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. ATOS PRATICADOS POR PREFEITO. GESTOR DE RECURSOS PÚBLICOS. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. INDEPENDÊNCIA QUANTO À APROVAÇÃO DAS CONTAS PELA CÂMARA MUNICIPAL. EXEGESE DOS ARTS. 31, 70, 71 E 75 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível 2010.001803-9, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Osvaldo Cruz, unânime, j. em 22/6/2010) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NAS DECISÕES DA CORTE DE CONTAS ESTADUAL. POSTERIOR APROVAÇÃO DAS CONTAS PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL. IRRELEVÂNCIA. ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS COMO JULGADOR DO PREFEITO NA CONDIÇÃO DE GESTOR DIRETO DE RECURSOS PÚBLICOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Deve a matéria arguida em preliminar do apelo ser discutida quando do exame do mérito, pois não diz respeito aos pressupostos intrínsecos ou extrínsecos de admissibilidade recursal. - Procedimento de julgamento perante o TCE/RN que se pautou pela observância do contraditório e do direito à ampla defesa, culminando em decisões bem fundamentadas e sem qualquer teratologia e que, portanto, não merecem censura do Judiciário. - O simples fato de o Legislativo Municipal haver, a posteriori, aprovado as contas rejeitadas pelo TCE/RN não se presta a invalidar as decisões proferidas por tal órgão. É que a Corte de Contas, quando aprecia as contas do prefeito na função de gestor e administrador de receitas públicas, atua de forma direta, sem subordinação ao posterior crivo do Poder Legislativo, podendo inclusive impor sanções, precisamente o caso dos autos. - Apelo conhecido e desprovido. (Apelação Cível 2009.007631-2, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Amílcar Maia, unânime, j. em 6/10/2011) Verifica-se, ainda, que a competência dos tribunais de contas para julgar, em caráter definitivoe sem necessidade de posterior submissão às câmaras municipais, além de ser extraída da própria
  16. 16. 16 MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL – SCConstituição do Brasil de 1988, também tem base infraconstitucional. A parte final da alínea “g” doinciso I do art. 1º da Lei Complementar 64/1990 dispõe o seguinte (destaques acrescidos): Art. 1º. São inelegíveis: I – para qualquer cargo: (…) g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;” Vê-se, portanto, que o art. 1º, I, “g”, da Lei Complementar 64/1990, na redação que lhe foidada pela Lei Complementar 135/2010, em atenção aos mandamentos constitucionais, deixouexpressamente consignado que todas as contas de qualquer mandatário que tenha atuado comoordenador de despesa – ou seja, justamente as contas de gestão, e não as contas de governo anualmenteapresentadas – serão apreciadas direta e finalmente pelos tribunais de contas, nos termos do art. 71, II,da Lei Fundamental de 1988. Essa disposição legal, na verdade, apenas reforça aquilo que ainterpretação correta dos arts. 31, 71 e 75 da Constituição da República de 1988 já determinava. Acerca desse ponto, cumpre registrar que a Lei Complementar 135/2010, que alterou aredação da mencionada alínea “g” do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 64/1990, acrescentando-lhe a parte final acima referida, teve sua constitucionalidade apreciada pelo Supremo Tribunal Federalpor ocasião do julgamento da ADC 29, da ADC 30 e da ADI 4578. A ementa da ADC 29, semelhanteàs ementas da ADC 30 e da ADI 4578, ficou assim redigida: Nesse julgamento, os votos do Ministro Dias Toffoli e do Ministro Gilmar Mendesapresentaram argumentos a respeito de uma hipotética inconstitucionalidade em relação à parte final doart. 1º, I, “g”, da Lei Complementar 64/1990, na redação dada pela Lei Complementar 135/2010.Todavia, ambos restaram vencidos. Portanto, a tese que prevaleceu, já se encontrando protegida pelacoisa julgada constitucional, foi a de que a alínea “g” do inciso I do art. 1º da Lei Complementar64/1990, na redação dada pela Lei Complementar 135/2010, inclusive sua parte final, é reconhecida edeclaradamente constitucional. Recentemente, em 29 de junho de 2012, o Ministro Luiz Fux – relator da ADC 29, da ADC 30e da ADI 4578 em cujo julgamento a constitucionalidade da alínea “g” do inciso I do art. 1º da LeiComplementar 64/1990, na redação dada pela Lei Complementar 135/2010, inclusive sua parte final, foireconhecida pelo STF – teve a oportunidade de apreciar um pedido de medida liminar em reclamação arespeito da competência dos tribunais de contas para julgar contas de gestão de prefeitos, justamenteproveniente do Rio Grande do Norte. Trata-se da Rcl 14042/RN. Nela o Ministro Luiz Fux reconheceua distinção entre contas de governo e contas de gestão da seguinte forma: “(…) Ocorre que in casu, diversamente do alegado pelo Reclamante, a atuação do Tribunal de Contas da União decorrera de uma importante distinção no tocante à atividade fiscalizatória feita pelos Tribunais de Contas que, até o presente momento, não fora objeto de pronunciamento desta Suprema Corte, qual seja (i) a fiscalização das contas políticas ou de governo, em que a Corte de Contas examina a atuação da autoridade máxima de cada Poder e (ii) a fiscalização das contas de gestão, em que a Corte de Contas examina os atos
  17. 17. 17 MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL – SC dos ordenadores de despesas das diversas unidades administrativas. No primeiro caso, o fundamento constitucional encontra-se no inciso I do art. 71. Aqui, a competência do Tribunal de Contas cinge-se à elaboração de parecer prévio opinativo sobre aspectos gerais relacionados à execução dos orçamentos, especialmente aqueles definidos pela LRF. Trata-se de fiscalização anual do Chefe do Poder Executivo, em que a decisão final acerca da aprovação ou rejeição das contas fica a cargo do respectivo Poder Legislativo. Na segunda hipótese, a atuação da Corte de Contas busca assento constitucional no inciso II do art. 71. Tal preceito permite o julgamento das contas dos gestores e administradores de verbas públicas. Trata-se de competência para examinar lesões ao erário decorrentes de ato de gestão, isoladamente considerados, em que se atribui à própria Corte de Contas a decisão definitiva. (…)” Após, o relator da Rcl 14042/RN afirma claramente que as contas de gestão dos Prefeitosdevem ser julgadas pelos tribunais de contas e não pelas câmaras municipais. Veja-se: “(…) Com efeito, os Prefeitos Municipais não atuam apenas como chefes de governo, responsáveis pela consolidação e apresentação das contas públicas perante o respectivo Poder Legislativo, mas também, e em muitos casos, como os únicos ordenadores de despesas de suas municipalidades. E essa distinção repercute na atuação fiscalizatória das Cortes de Contas. Assim, quando estiver atuando como ordenador de despesas, compete ao Tribunal de Contas o julgamento das contas dos Prefeitos Municipais, apurando a regular aplicação de recursos públicos, consoante art. 71, inciso II da CRFB/88. Em caso de inobservância dos preceitos legais, cabe à Corte de Contas aplicar as sanções devidas pela malversação de tais verbas. Como corolário, não se atribui a competência das Câmaras Municipais para o julgamento definitivo acerca das contas públicas, seja pela sua subserviência ao Executivo Municipal, seja pelo esvaziamento da atuação das Cortes de Contas. (…)” As consequências decorrentes de um eventual entendimento que afirme que tanto as contas degestão dos Prefeitos quanto suas contas de governo devem ser julgadas pelas câmaras municipaistambém foram apontadas pelo Ministro Luiz Fux: “(…) Decerto, o pensamento oposto vulnera a função precípua da Corte de Contas – apurar eventuais irregularidades na gestão da coisa pública –, permitindo a perpetuação de fraudes e corrupções pelos Municípios ao longo do país. Se ficar configurado que o Prefeito titulariza a competência, específica e individualizada, de administrar a aplicação dos recursos públicos em sua municipalidade, como é o que se verifica no caso dos autos, franqueia-se ao Tribunal de Contas a possibilidade de proceder ao julgamento das contas municipais, com caráter de definitividade. Destarte, afasta-se a incidência, em tais casos do art. 71, inciso I, da Constituição de 1988, na medida em que se encontra adstrito aos aspectos mais gerais relacionados à execução do orçamento (contas políticas ou de governo). Perfilhando idêntico entendimento, o e. Ministro Joaquim Barbosa, tem
  18. 18. 18 MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL – SC indeferido o pleito cautelar em casos como o dos presentes autos. Em sua arguta análise, nos autos da Reclamação nº 13.898, do qual era relator, o e. Ministro assentou: (…) Neste particular, ponho-me a discordar, com o máximo respeito, do entendimento do posicionamento adotado por alguns dos eminentes Ministros desta Suprema Corte que vem deferindo o pleito cautelar em casos como este. (…)” Ressalto, ainda, que em 5 de julho de 2012, o Ministro Carlos Ayres Britto, Presidente do STF,negou duas medidas liminares na Rcl 14124/RN e na Rcl 14131, ambas sobre a competência dostribunais de contas para julgar contas de gestão de prefeitos, nas duas tendo sido mencionado o seguinte:“(…) anoto que o Tribunal de Contas reclamado, no acórdão acima mencionado, não apreciou as contasprestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo (inciso I do art. 71 da CF), mas julgou prestaçãode contas de gestão, no exercício da competência que lhe conferem o inciso II do art. 71 e o art. 75,ambos da Constituição Federal”. O Ministro Carlos Ayres Britto proferiu um dos votos vencedores nojulgamento da ADC 29, da ADC 30 e da ADI 4578 e, ao indeferir essas medidas liminares, observou oque foi ali decidido em relação à alínea “g” do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 64/1990. Nesse encadeamento de idéias, observa-se destituída de qualquer relevância jurídica, pelomenos para o ponto sob análise, a deliberação da Câmara de Vereadores do Município de CampoGrande-RN, no sentido de aprovar as contas de José Edilberto de Almeida em relação ao exercíciofinanceiro 2003, porquanto, conforme visto, a análise das contas anuais (contas de governo – de fato dacompetência do Legislativo municipal) é totalmente distinta da análise de contas de gestão (cujaatribuição é do Tribunal de Contas). A mencionada deliberação da Câmara de Vereadores, no presentecaso, não tem o condão de afastar o julgamento do órgão de Contas, uma vez que, conforme fartamentedemonstrado, os presentes autos versam hipótese de contas de gestão apresentadas pelo ora recorrido,ex-prefeito do Município de Campo Grande-RN. Nesse passo, não merece acolhida o entendimento da sentença recorrida, conforme o qual acompetência para a apreciar contas de Prefeito seria da câmara de vereadores e não do tribunal decontas. Isso só é válido quando se tratar de contas anuais de governo. Na espécie, repise-se, como setem contas de gestão, a competência para apreciação das contas é do tribunal de contas. Superada esta questão, com base na autorização do art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil(CPC), impõe-se analisar se as irregularidades detectadas pelo Tribunal de Contas do Estado do RioGrande do Norte são ou não insanáveis. ...................................................................................................................... Em razão do exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público Eleitoral, conheçoe dou provimento ao recurso para indeferir o registro de candidatura de JOSÉ EDILBERTO DEALMEIDA ao cargo de prefeito do município de Campo Grande/RN Natal, 17 de agosto de 2012. Juiz NILSON CAVALCANTI Relator
  19. 19. 19 MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL – SC Quanto à natureza da conduta que ensejou a rejeição de contas,o recorrente alega, em síntese, que não restou comprovada a conduta dolosa deimprobidade administrativa em face das irregularidades insanáveis que lhes foramatribuídas pelo TCE/SC, nos termos do art. 1º, I, “g”, da LC n. 64/1990. Conforme assinalado na impugnação proposta pela Promotoriada Zona Eleitoral de origem, as irregularidades que ensejaram a rejeição dasmencionadas contas do apelante foram insanáveis e causaram prejuízo ao patrimôniopúblico, enquadrando-se assim no art. 10 da Lei n. 8.429/1992, a conhecida “Lei daImprobidade Administrativa”, implicando devolução de valores aos cofres doEstado. O TSE, em face de irregularidades insanáveis que caracterizemato de improbidade administrativa, conforme o caso ora em apreço, já se pronunciouno sentido de que estas impliquem na inelegibilidade prevista no art. 1º, I, “g”, daLC n. 64/1990, mediante o seguinte precedente: Registro. Rejeição de contas. 1. Na decisão de rejeição de contas, o Tribunal de Contas imputou expressamente ao candidato a prática de irregularidade insanável e a caracterização de ato de improbidade administrativa, determinando a devolução de recursos ao Tesouro Nacional e o pagamento da multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92, incidindo, na espécie, a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90, com a nova redação introduzida pela Lei Complementar nº 135/2010. 2. O candidato nem sequer apresentou defesa no processo de tomada de contas perante o TCU, a fim de justificar a execução irregular do convênio, o que constitui circunstância reveladora da existência de dolo em sua conduta. Agravo regimental não provido. 7 Ratificando o dolo na conduta do pretenso candidato apelante,vale destacar o seguinte trecho da sentença apelada a respeito da conduta dolosa dopretenso candidato recorrente (fl. 129, grifou-se), segundo a qual Ora, aquele que gerencia recursos públicos não pode se eximir de suas responsabilidades alegando desconhecimento das normas que regem suas atividades. O impugnado, quando da função de Prefeito e, portanto, administrador da verba pública, deve administrá-la com cuidado, pelo que entendo não poder se afastar a intencionalidade da conduta (nos dois casos). Isso porque, configura, ao menos em tese, atos de improbidade administrativa a provocação de “dano ao erário decorrente de ato de7 Agravo Regimental em Recurso Ordinário – AgR-RO n. 556-94 TSE, Relator Ministro Arnaldo Versiani LeiteSoares, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 22.06.2011, p. 34 – grifou-se.
  20. 20. 20 MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL – SC gestão ilegítimo ou antieconômico”, mediante “indícios de não execução do convênio” e “irregularidade na sua utilização, bem como “despesas de subvenção social não devidamente comprovadas” (art. 10, “caput”, da Lei n. 8.429/2992). E, conforme assinalado, qualifica-se como irregularidade insanável, no entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, aquela que se caracteriza como ato de improbidade administrativa e causa dano ao erário. Forçoso concluir dessa análise que as duas irregularidades que levaram à rejeição das contas do candidato enquanto agente público são, de fato, irregularidades insanáveis, decorrentes de atos intencionais que, em tese, configuram improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429/992. Vale salientar, sobre a sentença parcialmente transcrita acima,que a MM. Juíza Eleitoral valeu-se do disposto no art. 51 da Res. TSE n.23.373/2011, que prevê a convicção do magistrado pela livre apreciação da provaconsiderando as circunstâncias e fatos relevantes para a causa, independentemente deserem ou não alegadas pelas partes, do qual se valeu, na medida adequada, amencionada juíza eleitoral ao julgar o feito. Em síntese, o pretenso candidato recorrente teve suas contasrejeitadas relativas aos exercícios de 1997 a 1999 em decorrência dos seguintesfatos: (i) e atraso no recolhimento de encargos previdenciários relativos às despesasconstantes nas notas de empenho ns. 2893/98 e 072/99; e (ii) realização de despesascom serviços não executados na Escola Básica Roberto Heinzen, no valor de R$17.092,15, em desacordo com os arts. 62 e 63 da Lei n. 4.320/1964. Afirmar que taiscondutas seriam decorrentes de culpa é menosprezar o senso comum, uma vez que aintenção restou manifesta no presente caso, conforme expresso na decisão recorrida. Deve ser destacado, por oportuno, que o dolo exigido nostermos do art. 1º, I, “g”, da LC n. 64/1990 não é aquele exigido para a comprovaçãode crime, mas sim o dolo relativo à improbidade administrativa, o qual foi muito bemlembrado nas contrarrazões apresentadas pela Promotoria da Zona Eleitoral deorigem, quando assinala que (fls. 156-157, grifos no original): No que tange à caracterização do ato de improbidade como doloso, pode- se extrair dos julgados citados que os atos do recorrente foram perpetrados com consciência da ilicitude, tanto foi assim que houve a imputação de multa pessoal, o que só é permitido quando comprovada a responsabilidade do agente pelo dano/irregularidade, pois em direito a culpa subjetiva é a regra, sendo a objetiva expressamente prevista.
  21. 21. 21 MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL – SC É necessário pontuar que o dolo exigido não é aquele específico, mas tão somente o genérico configurado pela vontade de praticar o ato violador dos parâmetros de honestidade e probidade da administração pública. A propósito, o dolo exigido para a configuração de ato de improbidade administrativa é bem delineado nas lições de Fábio Media Osório (Direito Administrativo Sancionador, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2006, p. 333): O dolo não é necessariamente a má-fé, porque há ilícitos graves que resultam de desvios comportamentais em face de exigências legais específicas. O desvio de finalidade, em que o agente busca interesse público completamente distinto daquele definido na regra de competência, talvez não se ajuste a uma idéia comum de má-fé ou dolo. Porém, inegável que tal administrador ou agente público pode ser sancionado por seu comportamento ilegal, e essa ilegalidade pode ser compreendida como um limite ao estilo patrimonialista ou personalista de governar, administrar ou simplesmente atuar. (...) O dolo, portanto, no âmbito de relações em que se faz presente um agente público ou alguém exercente de funções públicas, pessoas submetidas à legalidade administrativa, é de ser analisado em conjugação com o tipo proibitivo, havendo, todavia, a diferenciada análise do tipo permissivo violado, que integra a estrutura da proibição. Trata-se, destarte, de uma estrutura proibitiva complexa, que parte de uma ausência de permissão para a ação ou omissão do agente público particular. Diferente é a base do direito penal, que proíbe comportamentos originalmente permitidos ou não proibidos. A infração administrativa, nesses termos considerada, tem seu ponto de partida na ação ou omissão sem o permissivo legal, quando se trata de alcançar relações de especial sujeição do indivíduo ou pessoa jurídica ao Estado. O ato penalmente típico, por seu lado, geralmente, tem seu núcleo na violação de uma proibição ou no ajuste da conduta do agente a uma forma penal implicitamente proibitiva e explicitamente descritiva de um comportamento. Se o agente descumpre abertamente normas legais, pouco importa o interesse perseguido, há uma infração dolosa. Vontade e consciência de realização dos elementos da figura típica, eis o dolo comumente conceituado no direito penal e que, de forma um pouco mais flexível e elástica, diante da maior amplitude típica da infração administrativa, há de ser aceito também do Direito Administrativo Sancionatório. O dolo na conduta pode ser aferido no caso em apreço de modocontundente quando realizou (antecipadamente, contrariando os artigos 62 e 63 daLei 4.320/64) despesa de substancial valor com serviços que não vieram a serexecutados, na condição de ordenador de despesa, relativos à Escola Básica Roberto
  22. 22. 22 MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL – SCHeinzen, situação que poderia ser constatada imediatamente e de forma direta pelocitado apelante, ainda mais em se tratando de pequeno Município, panorama queagrava sobremaneira a reprovabilidade quanto ao respectivo ato desidioso eintencional levado a efeito por este. Seguem alguns precedentes do TSE que se relacionam com osfatos que ensejaram a rejeição das contas do recorrente: RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2010. DEPUTADO ESTADUAL. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, g, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. NEGADO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Superior Eleitoral firmou o entendimento de que a Lei Complementar nº 135/2010 é constitucional e se aplica às eleições de 2010. 2. A inelegibilidade do art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90 constitui uma consequência do fato objetivo da rejeição de contas públicas, não implicando retroatividade da lei ou violação à coisa julgada. 3. O desvio de recursos públicos, aliados aos indícios de falsificação de documentos da prestação de contas e à falta de licitação para a aquisição dos materiais objeto de convênio constituem irregularidades insanáveis que configuram ato de improbidade administrativa, aptos a atrair a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. 4. Recurso desprovido. (Recurso Ordinário nº 50339, Acórdão de 28/10/2010, Relator(a) Min. MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA, Relator(a) designado(a) Min. ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO JUNIOR, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 28/10/2010) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. REJEIÇÃO DE CONTAS. PREFEITO. CÂMARA MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. NÃO RECOLHIMENTO DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. VÍCIOS INSANÁVEIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARACTERIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. A prática de conduta tipificada como crime de responsabilidade, o não recolhimento de verbas previdenciárias e o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal possuem natureza insanável e caracterizam atos dolosos de improbidade administrativa, a atrair a incidência da inelegibilidade prevista na alínea g do inc.I do art. 1º da LC nº 64/90. 2. Inviável o agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão hostilizada. Súmula nº 182/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (Agravo Regimental em Recurso Ordinário nº 398202, Acórdão de 13/10/2010, Relator(a) Min. MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 13/10/2010 ) REGISTRO. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS. 1. A Corte de origem assentou que as irregularidades das contas revelam dano ao erário, bem como estão marcadas com nota de improbidade administrativa - consistente na falta de recolhimento de encargos sociais, ausência de conciliação contábil, realização de despesas sem documentação ou não justificadas, abertura de crédito acima do autorizado em orçamento, quebra de ordem cronológica de pagamento de precatórios, entre outras -, vícios considerados insanáveis por esta Corte. 2. Para examinar a alegação de que as irregularidades tidas pelo Regional como insanáveis não teriam constado do parecer prévio do Tribunal de Contas nem do decreto legislativo da Câmara de Vereadores, seria necessário o reexame de matéria de prova, o que é vedado pela Súmula nº 279 do egrégio Supremo Tribunal Federal.
  23. 23. 23 MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL – SC Agravo regimental a que se nega provimento. (Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 36679, Acórdão de 04/05/2010, Relator(a) Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, 3/8/2010, Página 260 ) ELEIÇÕES 2008. Agravo regimental no recurso especial. Registro de candidatura ao cargo de prefeito. Rejeição de contas de ex-prefeito em processos decorrentes de inspeção especial. Prática de atos que geraram prejuízo ao erário e aplicação irregular de receitas repassadas por meio de convênio. FUNDEF instituído no âmbito do Estado de Sergipe sem complementação da União. Competência do Tribunal de Contas Estadual. Irregularidades insanáveis. Decisões irrecorríveis. Ação anulatória. Ajuizamento após o período de registro. Inviabilidade de suspensão da inelegibilidade. Não-incidência da Súmula 279 do STF. Registro indeferido. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 34066, Acórdão de 17/12/2008, Relator(a) Min. JOAQUIM BENEDITO BARBOSA GOMES, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 17/12/2008 ) ELEIÇÕES 2008. Agravo regimental no recurso especial do MPE. Registro de candidatura ao cargo de prefeito. Deferimento no TRE. Rejeição de contas pelo TCU. Convênio. Recursos federais. Possibilidade de a Justiça Eleitoral apurar a natureza das irregularidades apontadas. Irregularidade de natureza insanável. Desvio de finalidade. Pagamento de multa aplicada pela Corte de Contas. Irrelevância. Aplicação do art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Registro cassado. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de que a declaração de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90 depende da presença simultânea de três fatores: a) contas rejeitadas por irregularidade insanável; b) decisão do órgão competente que rejeita as contas deve ser irrecorrível; c) decisão de rejeição das contas não deve estar submetida ao crivo do Judiciário, mas, se estiver, é imperioso que os seus efeitos não tenham sido suspensos mediante a concessão de liminar ou de tutela antecipada. 2. Não cabe ao TSE analisar o acerto ou o desacerto da decisão proferida pelo Tribunal de Contas para, por exemplo, aprovar contas julgadas irregulares, ou vice-versa. Mas esta Casa, desde que rejeitadas as contas, não só pode como deve proceder ao devido enquadramento jurídico do vício constatado, interpretando-o como sanável ou insanável (cf. Acórdãos nos 26.942, rel. min. José Delgado, de 29.09.2006; 24.448, rel. min. Carlos Velloso, de 07.10.2004; 22.296, rel. min. Caputo Bastos, de 22.09.2004). 3. O desvio de finalidade na aplicação de recursos provenientes de convênio firmado com o Governo Federal, para aquisição de ambulância, consistente na aquisição de carro de passeio, constitui irregularidade insanável. 4. A gravidade se verifica em razão de a população ter ficado sem a ambulância, a qual, conforme afirmado pelo próprio pré-candidato, seria utilizada para transportar os munícipes para hospitais de outras cidades. 5. O pagamento de multa aplicada pelo TCU ao rejeitar as contas, não tem o condão de afastar a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. (Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 29857, Acórdão de 11/10/2008, Relator(a) Min. JOAQUIM BENEDITO BARBOSA GOMES, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 11/10/2008 RJTSE - Revista de jurisprudência do TSE, Volume 19, Tomo 4, Página 201) RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. INDEFERIMENTO. 1. O postulado da moralidade pública tem por objetivo proteger o Estado Democrático de Direito. 2. A interpretação contemporânea da legislação eleitoral deve ser voltada para homenagear a vontade expressa na Constituição de que, no trato das verbas públicas, há de se ter comportamento incensurável.
  24. 24. 24 MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL – SC 3. Candidato a cargo eletivo que, ao exercer a presidência de uma associação de moradores, firmou convênio com o Estado, recebeu dinheiro público e teve sua prestação de contas rejeitada pelo Tribunal de Contas, por ter realizado despesas sem comprovação legal. 4. Decisão da Corte de contas publicada no Diário Oficial em 3.3.2004. Pedido de revisão apresentado em 25.7.2006. 5. Ausência de ação civil questionando a decisão do Tribunal de Contas. 6. Recurso não provido, mantendo-se indeferido o pedido de registro da candidatura do recorrente. (RECURSO ORDINÁRIO nº 1153, Acórdão de 14/09/2006, Relator(a) Min. JOSÉ AUGUSTO DELGADO,Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, 14/09/2006) Frise-se, ainda, que os mencionados atos ilícitos que ensejaram arejeição das contas do pretenso candidato apelante não foram pontuais, uma vez quese referem a período de 1997 a 1999, o que reforça o dolo na prática de atos que nãoprimaram pela observância dos princípios que devem nortear a administração públicaem seus atos, especialmente os previstos no art. 37, caput, da Constituição daRepública. ANTE O EXPOSTO, a Procuradoria Regional Eleitoral, por seuagente signatário, manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nostermos acima consignados. Florianópolis, 17 de agosto de 2012. ANDRÉ STEFANI BERTUOL Procurador Regional Eleitoral

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