O Pacto Imperial: origens do federalismo no Brasil
•
1 gostou•874 visualizações
Autora: Miriam Dolhnikoff Editora Globo
Recomendados
Recomendados
Mais conteúdo relacionado
Mais de Cleberson Moura
Mais de Cleberson Moura (10)
Último
Último (20)
O Pacto Imperial: origens do federalismo no Brasil
- 3. ~~ ~ . {),.2. ) r;,;; !('P ,ool" Copyright © 2005 by Miriam Dolhnikoff Todos os dircitos rcscrvnJos. Ncnhuma parte Jcsta edil'ao pode ser utilizada au rcproduzida - ern qualqucr mc io ou forma, scjn mcdinico au clclrOnico, foloc6pia , gravac;:fto etc.- ncm apropriada au cstocnda ern sistema Jc bancos de dados, scm a cxpressa nutoriz:l<;flo da cditora. Prepara9iio: Eugenio Vinci de Moraes - - f v J '! f Reviscio: Maria Sylvia Correa, Beatriz de Freitas Moreira e Claudia Abeling Capa: Rita da Costa Aguiar, sabre RaFael Mendes de Carvalho (desenho), Laverno fidalgo (fumantes), in: A Lanterna Mrigi.ca, Rio de Janeiro, 1844 I" edi=ao, 2005 I" rimpressao, 2007 Dados lnternacionais de Calaloga'50 na Publical'ao (C IP) (Camara 13rasilcira do Livro, SP, 13rasil) Dolhnikoff, Miriam 0 pacto imperial: origcns do fcdcralismo no 13rasil do scculo XIX I Miriam Dolhnikoff. - S5o Paulo: Globo, 2005. 13ibliografia ISI3N 85-250-4039-8 I. 13rasil - Hist6rio - Scculo 19 2. 13rasil - Polftica e govcrno - Scculo 19 3. Elite (C icncias sociais) - 13rasil 4. 0 Estado 5. Federalismo - 13msil I. T flulo II. Tftulo: O rigens do fedcralismo no 13rasil do s~c u lo XIX 05-3720 CDD-32 1.02098 1 fndicc para cat:.'ilogo sistcmdtico: I. 13rasil : Fcderalismo : Origcns : l list6rio polflica 32 1.02098 1 2. Fedcralismo: Origcns : 13rasil : 1-lisloria polflica 32 1.02098 1 Direitos de edi=aOem lingua portuguesa adquiridos por Editora Clabo S. A. Av. ]aguarc, 1485-05346-902- Sao Paulo, SP www.globolivros.com.br ~- SUMARIO Agradecimentos Introdu ~ao . _. . 1. PRO J ETO S L I B E RA l S Escravidao e federa~ao . . . . . . ........ . . . .. ..... Reforma escravista e centraliza~ao Monarquia federativa A oposi~ao as reformas 2. 0 A RR AN JO I N ST JTUCI ONA L 0 ato adicional . .. . . . . . 0 presidente de provincia Prefeitos e delegados .. A revisao conservadora 3. O S GOVER N OS PROV I NC I A l S Competencia tributaria Obras publicas . .... . . Empregos provinciais e for~a policial Autonomia e municfpios As provfncias em armas . 9 11 23 35 48 55 66 81 93 100 11 8 125 155 156 171 191 200 205
- 79. externo de outros fornecedores de a~ucar. 1 Sua elite teve pape] importante na constru~ao do Estado, com uma poderosa representa- ~ao na Assembleia Geral, cuja bancada era a terceira maior na Camara dos Deputados, e colocou em xeque suas rela~oes com o governo central ao desencadear algumas revoltas no decorrer da pri- meira metade do secu]o XIX. COMPETENCIA TRIBUTARIA A Constitui~ao de 1824 nao previa autonomia tributaria paTa os governos provinciais. As receitas e despesas eram estabelecidas pelos Conselhos Gerais a partir de proposta do presidente da provin- cia e depois enviadas aCamara pelo ministro da Fazenda para serem corrigidas e aprovadas. A grande transforma~ao trazida pelo Ato Adicional neste item foi a elabora~ao do or~amento provincial ter passado a ser de responsabilidade exclusiva das Assembleias Legis- lativas Provinciais. A competencia tributaria era assim dividida entre os governos provincial e central, com a especifica~ao do que era materia tributaria de urn e de outro. 0 presidente nao propunha mais o or~amento, cuja iniciativa era exclusiva dos deputados, e ele nao mais era enviado ao parlamento para exame e aprova~ao. A unica possibilidade de interferencia por parte do governo central era mediante o veto presidencial, que podia ser derrubado por dois ter- ~os dos deputados. Veto que nao permitia ao presidente introduzir ou retirar rubricas, o que era fiscalizado pelo proprio governo central atraves do ministerio do Imperio. Urn hom exemplo e o aviso expe- dido pelo ministro ao presidente de Sergipe em 1846: "0 presiden- te da provincia pode negar a san~ao a lei do or~amento provincial, pois que e isto expresso no Ato Adicional, mas nao !he e permitido sancionar parte somente da mesma lei porque se arrogaria assim o Poder Legislative".2 Os impastos tornados provinciais pela legisla~ao promulgada depois do Ato Adicional eram em geral impastos ja existentes que, ate entao, eram arrecadados pelo governo central. Impastos como a dfzi- 156 Miriam Dolhnikoff ma sobre os generos (a~ucar, cafe, etc.], a decima urbana, a meia sisa dos escravos ladinos, a decima de heran~as e legados foram criados a partir de 1808, depois da instala~ao da Corte portuguesa no Brasil e seus rendimentos eram destinados ao governo central. Ap6s a pro- mulga~ao do Ato Adicional foram transferidos para o governo provin- cial pela legisla~ao tributaria subseqi.iente. Foi o caso, por exemplo, da decima urbana, criada por Alvara de 27 de julho de 1808 e trans- ferida para a esfera provincial pela Lei n. 58 de 1834.3 Tratava-se de impastos importantes que, quando criados, contribufram para "ampliar significativamente a base arrecadadora do Erario Regio"4 e que agora estavam sob o controle dos governos provinciais. De competencia provincial passaram a ser basicamente os impastos que taxavam as atividades internas, em geral de diffcil cobran~a, devido aos obstaculos encontrados pelo Rio de Janeiro para impor sua legisla~ao a todo o territ6rio nacional. 0 comercio externo, bern mais rentavel, continuou objeto exclusive de taxa~ao pelo gover- no central, nao s6 por sua maior rentabilidade, mas tambem porque os impastos sobre ex.'Porta~ao e importa~ao, pagos nas alfandegas, eram mais faceis de serem arrecadados. Neste sentido, a autonomia tributaria provincial tornava-se condi~ao para a eficacia na cobran~a dos impastos internes, pois os governos das provfncias estavam mais hem aparelhados para efetua-la em localidades das quais estavam mais pr6ximos do que o Rio de Janeiro. Ainda mais porque a autono- mia tributaria nao se ex.'Pressou apenas pela competencia de formular or~~mentos, mas tambem pela descentraliza~ao do aparato arrecada- dor. A cria~ao das Tesourarias Provinciais em 1831 garantiu agilidade para os governos provinciais administrarem a cohl·an~a de impastos, inexeqi.ifvel em um regime que, como aconteceu no Primeiro Reinado, fizesse depender do Rio de Janeiro a administra~ao exclusi- va da arrecada~ao. Epor essa razao, por exemplo, que, ao defender em 1877 a cria~ao de um impasto territorial, o ministro da Fazenda, Gaspar Silveira Martins, o queria provincial. A cobran~a de urn impasto sobre a propriedade da terra foi defendida ao Iongo do Imperio por varios membros da elite polftica como meio para dimi- nuir gradativamente a tributa~ao que incidia sabre a exporta~ao e 0 !'ACTO IMPERIAL 157
- 80. para onerar a propriedade fundi:hia, a fim de obrigar a venda de ter- ras improdutivas. Ao defender longamente tal imposto em seu relata- rio, Silveira Martins afirmava que a renda da contribui~ao territorial sen! provincial, com exce~ao da do municfpio neutro, e aplicada ao melhoramento da via~ao publica e satisfa~ao de outras necessidades urgentes. Somente cada provincia, no pensar do sr. Tavares Bastos, podera conhe- cer o valor clas terras tributaveis, compreendida na respectiva circunscric;:ao territorial. [...] nao se cleve, sem ofensa cla justi- ~a, estabelecer uma s6 taxa para toclas as provfncias e s6 as Assembleias provinciais [clizia o autor da Provincia] poderiam graduar a contribui~ao das terras pelo valor delas e pelo Iuera do proprietario, afrouxanclo ou apertando a taxa, conforme a capacidade cla materia contribuinte.5 Citando o federalista Tavares Bastos, Silveira Martins reconhe- cia que os impastos internes s6 seriam eficazes se cobrados pelo governo provincial, inclusive porque s6 este dispunha das informa- ~6es necessarias para estabelecer os criterios de taxa~ao. Ao transferir para as provfncias os impastos internes, o governo central ficou desde o infcio com a parte do leao. A despropor~ao dos volumes arrecadados por uma e outra insUl.ncia poderia induzir acon- clusao de que do ponto de vista tributario nao havia autonomia pro- vincial. A autonomia, contudo, nao pode ser medida pela compara~ao dos volumes de arrecada~ao entre centro e provincia. A existencia de autonomia tributaria esta na capacidade dos governos regionais de arrecadar tributes por eles criados e com os rendimentos obtidos investir em determinados itens que considerem prioritarios. Se e incontestavel a vantagem do governo central no que se refere ao volu- me da arrecada~ao, isso nao impedia que a elite provincial, atraves da Assembleia Legislativa, dispusesse de instrumentos para elaborar uma polftica economica de acordo com suas prioridades. 0 investi- mento na infra-estrutura necessaria para permitir a expansao econo- mica, especialmente a expansao e moderniza~ao da rede viaria, antes 158 Miriaon Dolhnilwff da chegada das ferrovias, foi, por exemplo, urn item fundamental para varias economias regionais, suprido pelas rendas provinciais. Gui- lherme Deveza salientou a timidez do governo central nos gastos com a constru~ao de infra-estrutura para a expansao economica, explicando-a pela escassez de recursos. 6 De fato, segundo a divisao de competencias estabelecida a partir do Ato Adicional, era de res- ponsabilidade do governo central o investimento nas estradas cha- madas gerais, que ligassem duas ou mais provfncias. Mas a constru~ao e a manuten~ao de estradas em cada provincia cabiam ao governo desta, o que explica a ausencia de investimentos do governo central nessa area. Nos or~amentos provinciais, como se vera a seguir, boa parte das despesas estava concentrada justamente nos gastos com infra-estrutura. Everdade que nem todas as demandas podiam ser atendidas em virtude da insuficiencia de recursos. No entanto, isso resultava mais da falta de vigor de determinadas economias provinciais do que da ausencia de autonomia. Se em Pernambuco o governo provincial nao foi capaz de promover a mecaniza~ao da produ~ao a~ucareira, consi- derada na epoca o unico meio de enfrentar a concorrencia no merca- do externo, em Sao Paulo o governo provincial foi capaz de sozinho subsidiar a imigra~ao estrangeira demandada pelos cafeicultores, ansiosos por encontrar urn substitute para o bra~o escravo. Peter Eisenberg, ao analisar as dificuldades encontradas em Pernambuco para a moderniza~ao da sua economia, em contraste com o sucesso do Oeste Paulista cafeeiro, recusa explica~6es que atribuem as difi- culdades ao regime centralizado, o qual supostamente seria respon- ~· save! pela drenagem dos recursos a~ucareiros para as regi6es cafeei- ras atraves do investimento das rendas tributarias arrecadadas no Nordeste na regiao do cafe. Para ele, "a falta basica nao esta em Sao Paulo mas no proprio Nordeste [...] as diferen~as originam-se princi- palmente naquelas posi~6es tao contrastantes do cafe e do a~ucar nos mercados mundiais".7 Ou seja·, a inser~ao favoravel do cafe no mercado externo gerava recursos que o a~ucar, dadas as dificulclades impostas pela concorrencia externa, nao conseguia gerar. Epossfvel concluir, entao, que, ao transferir para os governos provinciais a res- 0 PA C TO I M PE I IAI. 159
- 81. ponsabilidade pelos investimentos na superac;:ao dos obstaculos para a expansao economica, o arranjo institucional prevalecente fazia esta expansao depender da capacidade de cada provincia de gerar recur- sos tributarios. 0 que, por sua vez, dependia da riqueza produzida por sua economia. A magnitude dos recursos necessarios para a constru- c;:ao dos engenhos centrais, por exemplo, estava alem da capacidade de urn governo provincial cuja arrecadac;:ao estava limitada pela pro- gressiva decadencia de rentabilidade da economia da regiao. A clivi- sao de competencia tributaria, com autonomia das provincias, acaba- va por aprofundar as desigualdades regionais. Por outro !ado, era possfvel que a atuac;:ao do governo provincial em regi6es eco.nomicamente nao muito rentaveis fosse decisiva para a expansao economica, como aconteceu em Sao Paulo antes da riqueza proveniente do cafe. Os investimentos na construc;:ao e pre- servac;:ao de estradas, essencial para viabilizar o escoamento da pro- duc;:ao para o porto, eram compatfveis com os rendimentos provin- ciais, de modo que a autonomia tributaria nesse caso foi essencial para tornar possfvel a expansao da agricultura de exportac;:ao. Ao ter autonomia para decidir sobre o destino a ser dado as rendas arreca- dadas, o governo provincial podia alocar suas despesas na superac;:ao de obstaculos a expansao economica, o que, por sua vez, significava ampliar a capacidade arrecadadora. Em Sao Paulo, o presidente da provincia em relat6rio a Assembleia Legislativa, por ocasiao da ses- sao de abertura dos trabalhos de 1842, afirmava: "As despesas que faz anualmente a provfncia de Sao Paulo nao deixam de ser conside- raveis, mas todas elas sao produtivas e, por isso, concorrem para o aumento das rendas. Aquilo que liberalmente se consigna para beneffcio das estradas e logo pago pelo acrescimo de renda prove- niente do progresso industrial".8 Epreciso considerar tambem que, se alguns orc;:amentos provin- ciais apresentavam deficits constantes, o deficit nao era privilegio seu. Como tern sido demonstrado pela historiografia, ele af!igia tam- bern o governo central e tern sido explicado por diversos autores como resultado da estrutura economica do Imperio, que fazia depen- der quase exclusivamente da riqueza produzida direta e indiretamen- 160 Miriam Dolhnikoff te pela agricultura de exportac;:ao as receitas que deveriam cobrir a gigantesca tarefa de construc;:ao do Estado nacionaJ.9 Ora, o mesmo argumento procede para explicar os eventuais deficits provinciais. No caso de Sao Paulo, Rio Grande do Sui e Pernambuco o exame dos orc;:amentos demonstra que os tributos cobrados eram suficientes para atender a suas demandas prioritarias. 0 que se torna ainda mais significativo· por se tratar de provincias que enfrentavam obstaculos para o crescimento. Em Sao Paulo, a pujanc;:a do cafe s6 se tornaria efe- tiva depois da decada de 1850. No Rio Grande do Sui, a pecuaria pro- piciava rendimentos significativos, mas a ausencia de urn produto para o mercado externo limitava a riqueza da provincia. Em Pernambuco, enfrentava-se a crescente e acirrada competic;:ao no mercado externo, que reduzia a rentabilidade da produc;:ao ac;:ucareira. Mesmo assim, as elites destas provfncias puderam contar com uma arrecadac;:ao tributa- ria que lhes permitia formular polfticas para a regiao. Embora resistissem a tributac;:ao pelo governo central, as elites provinciais nao hesitavam em taxar a principal atividade da regiao, desde que a renda arrecadada permanecesse na provincia. Dessa forma, a principal rubrica da receita em Sao Paulo eram as taxas cobra- das nas barreiras instaladas nas principais estradas por onde eram escoados os produtos que se dirigiam ao porto de Santos e o direito de safda, cobrado da comercializac;:ao de cana-de-ac;:ucar e depois do cafe. No ano financeiro de 1847-1848, por exemplo, as rendas obtidas com barreiras foram de R$ 151:461$328 e o direito de safda totalizou a quantia de R$ 79:954$088. Nesse ano o total da receita orc;:ada foi de R$ 459:360$000. As taxas de barreiras e o direito de safda somados foram responsaveis, portanto, por cerca de 50% deste total. 10 No Rio Grande do Sui o grosso da receita estava nos tributos cobrados da criac;:ao do gado e da comercializac;:ao do charque e do couro. Para o ano financeiro de 1847-1848, por exemplo, a maior renda arrecadada veio do imposto de 5% do dfzimo sobre o charque, que totalizou naquele ano R$ 193:660$522. Havia ainda o dfzimo de 80 reis para cada couro vacum, que chegou a R$ 94:073$040, o imposto de 2 reis sobre cabec;:a de gado vacum cortado para o consu- mo publico, R$ 40:721$000, o dfzimo de 400 reis por cabec;:a de gado 0 J>iCTO I ~IPER I A L J61 .,
- 83. / si~ao direta sabre a propriedade. Entre n6s nao existe uma uni~a pro- vincia onde se tenha criado uma imposi~ao direta sabre a propnedade de raiz ou im6vel 11 • 17 Mais uma vez o exemplo norte-americana servia para apontar o caminho, neste caso criar urn impasto territorial a ser cobrado pelas Assembleias Provinciais, solu~ao, como foi vista, proposta em 1877 por Gaspar Silveira Martins, mas que nunca obteve aprova~ao na Camara. Para se viabilizar financeiramente, o governo provincial era obrigado a enfrentar as eventuais resistencias dos contribuintes, de modo a garan- tir os rendimentos de que necessitava para investir nas materias que considerava prioritarias. 0 governo provincial nem sempre ganhava estas batalhas, mas demonstrava ter razoavel capacidade de imposi~ao. Em Pernambuco, por exemplo, os fazendeiros de Olinda enviaram em 1839 uma representa~ao ao governo da provincia, por meio da qual pretendiam isentar-se do pagamento da decima urbana alegando que ela nao deveria incidir sabre edificac;:oes localizadas na zona rural. A Assembleia decidiu contra os proprietarios, definindo o predio urba- na nao pela sua localiza~ao, mas pelo tipo de uso que dele se fazia, ou seja, todos os que servissem para habita~ao, comercio e recreio. Assim todas as fazendas tinham que pagar esse tribute, resultando uma soma consideravel. 18 Em Sao Paulo, os atritos entre governo provincial e pro- prietaries decorrentes da cobranc;:a dos impastos aparecia na recusa de muitas localidades em pagar os tributos devidos. Em 1840, nao pela primeira vez, 0 entao presidente da provincia relatava urn incidente desse tipo, ja que "nas vilas de Guaratingueta, Pindamonhangaba, Taubate, Sao Jose e Jundiaf ha decidida oposi~ao ao pagamento dos impastos de 6$400 rs. sabre tabernas e botequins de Serra Acima; o governo tern lan~ado mao de persuasao e de outros meios brandos que 1 . d I II 19 nao supon 10 am a esgotac os . Muitos anos depois, o problema ainda nao havia sido equaciona- do como se le no relat6rio de 1847 do novo presidente de Sao Paulo, m~rechal Manoel da Fonseca Lima e Silva, em que se repetem as invariaveis queixas de seus antecessores: "Nao obstante as terminan- tes ordens expedidas por este governo e pela tesouraria, para a arre- cada~ao do impasto da aguardente e do novo impasto de 6$400 rs. 164 Miriam Dolhnikoff sabre arm zens e tavernas, ainda continua nos municfpios de Taubate e Pindam nhangaba a escandalosa oposi~ao que fazem os povos res- pectivos o pagamento desses impastos, o que por vezes tern este f • h h • t II 20 governo 1to c egar ao vosso con ec1men o . 0 pr sidente propunha que, para "fazer desaparecer esta oposi- ~ao, e me mo os embarac;:os que se encontram na cobran~a da dfvida ativa dos i postos provinciais, talvez fosse bastante a criac;:ao de uma jurisdi~ao privativa para os feitos da fazenda provincial, cessando assim o poio que os contribuintes quase sempre encontram nas autoridad s locais, que muitas vezes sao partes interessadas por serem igu !mente contribuintes das mesmas rendas, cuja execu~ao se promo e 11 • 21 Seria possfvel argumentar que o marechal Lima e Silva, na qua- lidade de residente daprovfncia, defendia os interesses do governo central. o entanto, a aquiescencia da Assembleia Legislativa em levar adia te a cria~ao de uma Fazenda privativa para os feitos pro- vinciais d monstra que os deputados, na sua maioria, compartilha- vam do se desejo de fazer cumprir a arrecada~ao dos impastos pre- vistas na I i de or~amento elaborada por eles pr6prios. Nem sempre com suce so, mas a organiza~ao de urn aparelho arrecadador tornava cada vez ais eficaz a cobran~a dos impastos, do que e eviclencia o crescime to constante da arrecada~ao provincial. A ere no relat6rio do ministro do Imperio de 1871, as receitas provinciai cresceram sistematicamente no decorrer dos anos. No Maranhao por exemplo, a receita de 1835-1836 era de cerca de R$ 153.000$ 00 e a de 1869-1870 foi de cerca de R$ 764.000$000, ou ~. seja, em 3 anos a arrecada~ao da provincia quintuplicou. Na Bahia o crescimen o foi de tres vezes, indo de R$ 698.000$000 em 1839-1840 para R$ l. 80.000$000 em 1870-1871. Ja em Minas Gerais esta dife- renc;:a foi e sete vezes, com uma receita de R$ 217.000$000 em 1835-183 e de R$ 1.426.000$000 em 1869-1870.22 0 crescimento na arrecad ~ao das provfncias foi bern superior ainfla~ao acumulada entre 183 e 1870, de cerca de 130%.23 Portanto, no final da decada de 1860, uito depois da revisao conservadora, as rendas provinciais haviam ti o urn crescimento real bastante significativo. Aumento 0 PACTO IMPEBi tiL /65
- 84. constante na arrecadac;ao que entrava nos calculos dos deputados no momenta de decidir sabre as despesas, conforme pondera o deputado Peixoto Brito, em 1847, na discussao do orc;amento daquele ano na Assembleia pernambucana: "A receit~ orc;ada cresce sempre; por con- sequencia, este acrescimo serve de suprimento para as despesas extraordim'irias. [.. .] Sendo urn fato verificado sempre ate hoje o acres- cimo da receita, e nao ocorrencia circunstancias extraordinarias que nos levem a supor que elas decresc;am para o futuro, nenhuma razao ha para recearmos semelhante decrescimento. Alem disso podemos contar com as sabras que houverem nas despesas decretadas". 24 A disponibilidade de recursos estava sujeita tambem aflexibili- dade do governo provincial de elaborar seu orc;amento sem ferir as restric;oes legais, ao mesmo tempo em que criava tributos rentaveis. Se, de urn lado, alguns impastos geravam controversia, na medida em que sua legalidade era questionavel, de outro, os deputados provin- ciais dispunham de alternativas que garantiam a arrecadac;ao. No caso, por exemplo, do impasto cobrado sabre o consumo da aguar- dente nacional, responsavel pelo segundo maior rendimento no ano financeiro de 1847-1848 no Rio Grande do Sul, o deputado Sa de Brito propunha na Assembleia gaucha, em 1847, que este tributo fosse substituldo pelo impasto de patente, a ser cobrado dos estabe- lecimentos em que fosse vendida a aguardente. Diante da pondera- c;ao de outro deputado de que esta questao deveria ser colocada em pauta apenas quando fosse discutido o orc;amento para o proximo ano financeiro, Sa de Brito argumenta que nao se poderia protelar mais essa discussao por se tratar de urn impasto impolltico, ilegal e onerosfssimo a industria nacio- nal. lmpolftico, sr. presidente, porque estamos impondo tribu- tos a urn genera que nao e da prodw;:ao de nossa provincia; ile- gal porque se op5e as exposic;:oes do Ato Adicional, porque o Ato Adicional nao permite que as Assembleias provinciais impo- nham tributos na importac;:ao; e onerosfssimo porque esse tribu- to e extraordinariamente urn genera que em grande escala ocupa o comercio de importac;:ao. Se pois esse impasto tern 166 Miriam Dolhnikoff todos os defeitos que acabo de mencionar, como demorar por mais tempo a sua cobranc;:a, tao cheia de ilegalidades e impro- priedades? Com a lei especial, sr. presidente, que tenho estabe- lecido no projeto que oferec;:o e que entendo que se deve ado- tar imediatamente, reconhece-se o direito que tem as outras provfncias produtoras de tal genera de esperar que respeitemos os seus interesses para que elas respeitem os nossos.25 Note-se que e ao Ato Adicional que Sa de Brito recorre para pro- par a mudanc;a. Esta era a referencia legal dos deputados, nas discus- s6es orc;:amentarias, o que demonstra que as reformas conservadoras nao alteraram este quesito. Em 1847, quando as medidas do Regressa estavam em plena vigor, era a reforma liberal que normatizava os impastos provinciais. A autonomia reservada aAssembleia Legislativa permitia que fossem feitos ajustes como o proposto por Sa de Brito, o de substituir urn impasto por outro, que incidiria sabre os estabe- lecimentos que vendessem a aguardente, contornando dessa forma qualquer restric;ao legal e mantendo os rendimentos auferidos com a tributac;ao sabre o consumo da aguardente. Alem disso, a autonomia conquistada a partir do Ato Adicional permitiu que as Assembleias criassem tributos cuja legalidade dependia da interpretac;:ao dada ao texto legal, sempre sujeita a polemicas que, enquanto nao fossem resolvidas, abriam espac;o para a continuidade da cobranc;a do impas- to em questao. Sa de Brito, ao questionar o direito da Assembleia gau- cha de tributar o consumo de aguardente, adotava urn entendimento do Ato Adicional pelo qual a proibic;ao de as Assembleias Provinciais ·· tributarem a importac;ao englobava produtos vindos de outras provfn- cias. Mas outra interpretac;ao passive!, defendida por deputados pro- vinciais e gerais, era a de que a importac;ao s6 se referia a produtos vindos do estrangeiro. Os que assim entendiam o Ato Adicional utili- zavam o tributo sabre produtos vindos de outras provfncias nao ape- nas para aumentar a arrecadac;ao provincial, mas tambem para imple- mentar uma polftica protecionista, a fim de garantir o crescimento da economia da provincia. Taxando produtos vindos de fora da provin- cia, o governo procurava estimular o consumo daqueles produzidos 0 PoCTO IMPERIAL 167
- 85. internamente. No on;:amento aprovado em 1847, em Pernambuco, por exemplo, foi inclufdo um imposto de 500 n~is sobre o consumo de sabao de outras provfncias. Em defesa desse novo imposto, o entao deputado Nunes Machado argumentava que ele era necessaria para proteger a industria de sabao existente em Pernambuco: A nossa provfncia luta com muitos obstaculos, e se se deixar que os nossos meios de vida, o nosso dinheiro, passe para outras, certamente esses obstaculos crescerao. [...] 0 clever e ajudar o empreendedor que, assim, procurando melhorar sua sorte, vai muito concorrer para o bem geral. Nao vejo razao para que o sabao de fora viva acusta de nossos capitais, que por esse modo sao retirados da provfncia, e nao se anirne urna industria provinciana que, quando rnenos, tera o resultado de nos conser- var aqui esses capitais que vao para a Bahia eo Rio de Janeiro.26 A autonomia tributaria era tambem um importante instrumento de polftica econ6mica. A flexibilidade nas decisoes referentes a cria- <;:iio de impostos e o crescimento constante da arrecada<;:iio provincial permitem constatar que a autonomia tributaria era plenamente exer- cida, mesmo depois do Regresso. Alem disso, no que diz respeito as reformas da decada de 1840, nao se pode falar em centraliza<;:ao tri- butaria. A revisao conservadora, expressa na lnterpreta<;:ao do Ato Adicional, nao incidiu sobre a divisao das rendas entre provincia e governo central, preservando a autonomia tributaria das provfncias tal qual consagrada no Ato Adicional. Isso nao significou, contudo, que a legisla<;:iio tributaria tivesse permanecido inalterada. 0 Regresso foi seguido pela reformula<;:iio das leis referentes a arrecada<;:ao de impastos. A principal delas foi a reforma tributaria realizada em 1844 pelo ministro Alves Branco. Seu objetivo era elevar as taxas alfande- garias cobradas dos produtos importados, tendo em vista o fim da validade do tratado assinado com a lnglaterra em 1827, o que permi- tiu a reestrutura<;:ao das taxas alfandegarias referentes a importa<;:iio, antes limitadas a 15%. 168 Miriam Oollwikoff '· 0 aumento consideravel das taxas cobradas sobre a importa<;:ao permitiu ampliar a capacidade financeira do Estado dirigindo o peso fiscal para a entrada de produtos estrangeiros. Se a principal fonte de arrecada<;:iio do governo central era o comercio externo, as rendas pro- vinham majoritariamente da importa<;:iio e nao da exporta<;:iio, desone- rando os grandes proprietarios exportadores. 0 governo ampliava consideravelmente suas rendas dividindo o onus do financiamento da maquina publica entre diversos setores sociais, consumidores de importadosY A Tarifa Alves Branco permitiu, dessa forma, a amplia- <;:iio da base arrecadadora das receitas gerais sem onerar os grandes proprietarios e ao mesmo tempo este objetivo foi alcan<;:ado sem limi- tar a autonomia tributaria provincial. 0 fortalecimento financeiro do centro era obtido sem que os tributos de competencia provincial fos- sem alterados, ja que, desde o Ato Adicional, as provincias estavam proibidas de taxar a importa<;:ao e arrecadavam seus impostos das principais atividades produlivas da regiao, justamente aquelas que a reforma tributaria de Alves Branco procurou poupar da incidencia de tributos gerais. 0 compromisso com a manuten<;:iio da autonomia tributaria pro- vincial pode ser atestado inclusive pelo esfor<;:o do governo central em ampliar a arrecada<;:ao dos impastos provinciais. Um born exemplo esta nas medidas tomadas em rela<;:ao a cobran<;:a da meia sisa dos escravos ladinos. Wilma Peres Costa chama a aten<;:ao para o fato de que com o fim legal do trafico negreiro em 1831, embora o comercio de africanos continuasse a ser praticado ao an·epio da lei, o governo nao podia mais tributa-lo por ter se tornado uma atividade ilegal. Restava como Cmico tributo importante a incidir sobre a escravidao a meia sisa do escravo ladino, que taxava a compra e venda de escravos nascidos no Brasil. Como outros impastos internos, era de diffcil cobran<;:a, sujeito a constantes fraudes por parte dos proprietarios. Apesar de ser o unico imposto a taxar a escravidao, foi transferido para os governos provinciais a partir do Ato Adicional e assim manti- do depois do Regresso. Pode-se argumentar que essa transferencia nao tenha maior significado pois a dificuldade de arrecada<;:ao torna- 0 PACTO IM PEitiAL 169
- 86. n