1) O documento discute a ética libertária, que defende a não agressão como princípio ético fundamental e a propriedade privada como norma para minimizar conflitos e maximizar a liberdade individual. 2) A ética libertária tem suas raízes no racionalismo de filósofos como Aristóteles, Locke e Rothbard e defende a dedução de princípios éticos universais a partir da razão, em oposição ao relativismo. 3) A ética argumentativa sustenta que a argumentação racional é o único meio legítimo para

1. O que é a
Ética Libertária?

2. “ No one may threaten or
commit violence ('aggress')
against another man's person
or property.
Murray N. Rothbard
2

3. “ Ninguém deve ameaçar ou
cometer violência (agressão)
contra outro homem ou sua
propriedade.
Murray N. Rothbard
3

4. Algumas
Nomenclaturas
Ética Libertária
Ética Argumentativa
Libertarianismo
Austro-Libertarianismo
Anarcocapitalismo
Voluntarismo
Princípio da Não Agressão
Jusnaturalismo
4

5. Roteiro
⊙ Introdução
○ A Ética Libertária
○ Por que a Ética Libertária?
○ Um pouco da História do Libertarianismo
⊙ A Base Filosófica (Epistemologia)
⊙ Princípios
⊙ A Ética Argumentativa
⊙ Da Filosofia Política para o Direito
5

6. Por que a
Ética Libertária?

7. Racionalismo
Radical
Ética Derivada da Razão
Realidade Objetiva
NÃO é compatível com:
Relativismo
Misticismo
Arbitrariedade
7

8. Minimização
de Conflitos
POR DEFINIÇÃO,
ponto ótimo na redução de conflitos,
com maior liberdade individual
8

9. Liberdade
Individual
“A liberdade de cada um
termina onde começa a do
outro”
Herbert Spencer
Menor interferência possível
para atingir seus objetivos;
Livre para buscar sua felicidade,
da sua própria maneira;
9

10. Breve História do
Libertarianismo

11. 11
Aristóteles,
300 a.C.
Tomás de
Aquino, Séc. XIII
John Locke,
Séc. XVII
Herbert
Spencer, Séc. XIX
Murray N.
Rothbard, Séc. XX
Hans-Hermann
Hoppe
Stephan
Kinsella
Linha do Tempo
Libertarianismo
Ludwig
von Mises,
Séc. XX
Lysander
Spooner,
Séc. XIX

12. Aristóteles
Propriedade Privada
Apreço pela Razão
Estudos da Lógica
Aristóteles Platão
Planejamento
Central
Sociedade Perfeita,
Utópica
Propriedade
Coletiva
12
X

13. Influências
Propunha uma ética
baseada na lei
natural
Defesa da
propriedade privada
Propriedade como
um direito “passivo”
Tomás de
Aquino
Divergências
Deus é parte central
da sua filosofia
A questão da usura
13

14. Influências
Propriedade Privada
Apropriação Original
(Homesteading)
Autopropriedade
Direitos Naturais
John Locke Divergências
Defesa da
propriedade como
função do estado
Lei Divina
14

15. Lysander
Spooner
15
Influências
Era um anarquista
que defendia a
propriedade privada
Distinguiu claramente
vícios de crimes
Divergências
Visão econômica
difere em diversos
pontos.
Entendia que
aluguel, juros e
lucros sumiriam em
uma sociedade livre

16. Herbert
Spencer
16
Influências
Defensor de um
Ética racionalmente
construída
Relações de causa e
efeito
Crítico da
abordagem
empirista utilitarista
Divergências
Sociedade como um
organismo
Evolucionismo
moral

17. Ludwig
von Mises
17
Influências
Forte influência da
epistemologia
misesiana em
Rothbard e Hoppe
Rothbard foi
discípulo de Mises
Divergências
Acreditava que a
ciência deveria ser
“livre de julgamento
de valor”
Utilitarismo

18. Principais Realizações
Sistematizou os conceitos da “Ética da Liberdade”
Definiu os padrões do Libertarianismo moderno
Considerado o pai do Anarcocapitalismo
Murray N.
Rothbard
18

19. Hans-Hermann
Hoppe
19
Principais Realizações
Justificação da Ética da Propriedade Privada
Colocou a Ética Libertária em bases muito mais
sólidas do que a base da lei natural de Rothbard
Superou o dilema da Guilhotina de Hume

20. Stephan
Kinsella
20
Principais Realizações
Através da “Estoppel Theory” propôs uma
explicação racional para uma teoria da punição
Contribui na Ética Libertária para a transição da
filosofia política para o direito

21. A Base Filosófica
do Libertarianismo

22. Por que estudar a
epistemologia?

23. Dualismo
Metodológico
“O dualismo metodológico evita fazer qualquer proposição a respeito de
essências e constructos metafísicos; ele apenas leva em conta o fato de que
não sabemos como os eventos externos – físicos, químicos e fisiológicos –
afetam os pensamentos, ideias e julgamentos de valor humanos. Esta
ignorância divide o reino do conhecimento em dois campos separados, o
reino dos eventos externos, comumente chamado de natureza, e o reino do
pensamento e da ação humana”
(MISES, 2014, p.17).
23

24. Ciências Sociais
Depende de
objetivos
(Teleologia)
Fenômenos
complexos
Não é possível isolar,
cada caso é um caso
Epistemologia
Ciências Naturais
Causalidade
Não depende da
ação humana
Regularidade
Replicável “em
laboratório” 24
X

25. a priori
Não necessita observação
Matemática/Aritmética
2 + 2 = 4
É universal e atemporal
Limitada aos axiomas
Epistemologia a posteriori
Empirista
O método da física
“Todos os cisnes são brancos”
Falseável
Causa e efeito
25
X

26. analítico
Apenas relacionado a
definições
Não gera
conhecimento exterior
Uma tautologia
A lógica formal é o
suficiente para definir
se é verdadeira ou não
“Todos os solteiros
não são casados”
Epistemologia
sintético
Agrega conhecimentos além
das definições
Não é uma tautologia
“Crianças preferem doces a
vegetais”
26
X

27. Epistemologia
Kantiana
a priori a posteriori
Análitica Tautologia Impossível
Sintética AXIOMAS
AUTOEVIDENTES
Empirismo
27

28. A crítica positivista ao conhecimento a priori sintético:
“Apenas a experiência pode levar a proposições sintéticas”
É uma contradição per se, uma vez que essa afirmação (apesar de falsa na
visão Misesiana/Kantiana) é uma afirmação sintética a priori, que não pode ser
provada pela experiência
28
Epistemologia

29. O Método
Dedutivo
⊙Parte de um Axioma
⊙Não depende da observação
No caso Misesiano, o método
dedutivo parte sempre de um
Axioma Autoevidente
29

30. Contradição
Performativa
⊙ Uma contradição performativa
acontece quando o próprio ato de
realizar a afirmação a está
contradizendo.
⊙ Exemplo, alguém que diz em voz alta:
“Eu não estou dizendo nada
agora”
30

31. Praxiologia é o estudo da Ação Humana
Parte do Axioma da Ação:
“Os humanos agem de forma proposital, para sair de uma
situação de menor conforto para maior conforto”
31
Praxiologia

32. Apenas INDIVÍDUOS agem.
Coletivos, como uma nação, uma classe social,
um grupo, não agem. Eles existem, mas são
consequência das ações independentes dos
indivíduos que os compõem
32
Individualismo
Metodológico

33. Princípios

34. Vivemos em um mundo de ESCASSEZ
Se não houvesse escassez, não haveriam
conflitos e portanto um conjunto de normas
para resolver conflitos não seria necessário
34
Escassez

35. É o Imperativo Categórico de Kant,
de que uma ética válida e justa deve
ser aplicável a todos os agentes
morais, em qualquer época e lugar
35
Universalidade

36. Propriedade Privada é a norma ótima na
minimização de conflitos e, portanto,
maximização da liberdade individual
Apenas duas formas de obtenção de propriedade:
36
Propriedade
Privada
Apropriação Original
(homesteading) se dá
através da mistura do
trabalho com um bem
escasso não apropriado
Troca Voluntária
acontece quando duas
ou mais partes trocam
bens entre si de forma
consentida, sem coerção

37. Ética
Universal e
Atemporal
Direito Negativo
Obrigatório por Lei
(“Enforced by Law”)
Distinção
Ética x Moral
Moral
Depende do
contexto cultural
Direito Positivo
Mantido através
dos Costumes
37
X

38. A Ética
Argumentativa

39. Um Resumo do Argumento
1) Toda afirmação só pode ser
validada (ou avaliada quanto a
validade) em uma argumentação
39
2) Negar isso é uma
contradição performativa
3) Argumentação é uma ação humana
proposital que envolve o uso do corpo e
outros recursos
4) Argumentação é pacífica por definição e tem como
objetivo verificar a veracidade de uma afirmação

40. Um Resumo do Argumento
5) Negar 3 e 4 é cair em uma
contradição performativa
40
6) Portanto, para argumentação cumprir os requisitos,
é necessário que (i) os oponentes devem possuir
propriedade sobre o próprio corpo, e (ii) possuírem as
mesmas propriedades de antes da argumentação
7) Negar 6 é cair em uma contradição performativa, porque a parte que
assim o fizer estará necessariamente abrindo mão da argumentação e de
uma solução pacífica para uma solução através da coerção ou violência.

41. Nos próximos slides vamos entrar
no detalhe de cada um dos passos.
Baseado no discurso de Hoppe no 11th Annual Meeting
of the Property and Freedom Society in Bodrum,
Turkey (1 a 6 de Setembro de 2016)
41

42. Que: todas as afirmações de que uma determinada
proposição é verdadeira, falsa, indeterminada ou sem
resposta, ou que um argumento é válido, completo ou
incompleto, são levantadas, justificadas e decididas
através da argumentação.
42

43. Que: a verdade da proposição anterior não pode ser
questionada sem se cair em uma contradição, já que
qualquer tentativa de se fazer isso teria que ser através
de um argumento. Por isso, a argumentação é a priori.
43

44. Que: argumentação não é apenas sons aleatórios, mas
uma ação humana, isto é, uma atividade humana
propositada utilizando-se de meios físicos - o corpo de
uma pessoa e vários outros objetos externos - com o
objetivo de atingir um determinado fim: obter um
acordo em relação à veracidade de determinada
proposição ou argumentação.
44

45. Que: apesar de motivada por alguma discordância,
disputa ou conflito em relação a validade de uma
afirmação, toda argumentação entre um proponente e
um oponente é em si mesma uma forma de interação
livre de conflito - pacífica e mutuamente acordada -
com o objetivo de se resolver a discordância inicial e
chegar a uma resposta sobre a veracidade de
determinada proposição ou argumentação.
45

46. Que: a verdade ou validade das normas ou regras que
fazem uma argumentação entre um proponente e seu
oponente só são possíveis - as premissas da
argumentação - não podem ser discutidas através da
argumentação sem se cair em uma contradição
pragmática ou performativa.
46

47. Que: as premissas praxiológicas da argumentação, portanto,
que fazem com que a argumentação como uma atividade
específica de busca da verdade seja possível, possuem dois
lados:
a) que toda pessoa deve possuir controle exclusivo e a
propriedade do seu corpo físico (o meio específico que ele, e
apenas ele, pode controlar diretamente, ao seu desejo) de
forma a poder agir independentemente de qualquer outro e vir
a uma conclusão própria, de forma autônoma; e
b) pela mesma razão de serem mutuamente independentes e
autônomos, tanto o proponente quanto o oponente devem
ser intitulados às suas posses anteriores, como por exemplo o
controle exclusivo de todos os outros meios externos de ação
apropriados indiretamente por ele antes e independente do
outro e anterior ao início da argumentação. 47

48. E que: qualquer argumento ao contrário: de que o proponente
ou o oponente não são intitulados ao controle exclusivo de
seus próprios corpos e a todas as suas posses anteriores, não
pode ser defendido sem se cair em uma contradição
pragmática ou performativa. Isso porque, ao engajar em uma
argumentação, tanto o proponente quanto o oponente
demonstram que eles buscam uma resolução pacífica, livre de
conflitos, para qualquer discordância que tenha levado à
argumentação. Além disso, negar uma pessoa o direito à
autopropriedade e suas posses anteriores é negar sua
autonomia e sua autonomia na verificação dos argumentos.
Essa negação afirma, pelo contrário, dependência e conflito,
heteronomia, ao invés de ser livre de conflitos e concordância
obtida através de forma autônoma, e dessa forma é
totalmente contrária ao próprio propósito da argumentação.
48

49. Da Filosofia
Política ao
Direito

50. If someone asks why
we believe in
individual rights,
we can tell them to
look in the mirror
and find the
answer there.
50
Stephan Kinsella, in New Rationalist
Directions in Libertarian Rights Theory, 1996

51. Direito Positivo
vs
Direito Negativo
51
Existem apenas 3 maneiras de serem definidos os
princípios legais de uma sociedade:
⊙ Seguindo-se os costumes e tradições
⊙ Obedecendo-se à vontade arbitrária
e ad hoc de um governante
⊙ Utilizando a razão humana para
descobrir a lei natural
As duas primeiras são positivistas, a última uma lei
natural (ou negativa)

52. Direito Positivo
vs
Direito Negativo
52
Direito Positivo
Gera uma obrigação
em um terceiro
Necessariamente
cria dois grupos
Não permite a
universalização
Direito Negativo
Não gera obrigação
em terceiros
Diz o que NÃO
fazer, nunca o que
fazer
Propriedade Privada
X

53. “[Hoje,] a própria ideia de que a lei pode não ser
idêntica à legislação soa estranha, tanto aos
estudiosos do direito quanto aos leigos”
Bruno Leoni
53
Lei e Legislação

54. Lei/Direito (Law)
A decisão dos
juízes
A jurisprudência
Direito
Consuetudinário
Lei e Legislação Legislação
Codificação da lei
A lei escrita
A constituição, o
código civil, os
estatutos
54
X

55. Civil Law
vs
Common Law
55
Civil Law
A lei é decretada
A lei deriva da
legislação
Com base nos
legisladores
Common Law
A lei é descoberta
A legislação deriva
da lei
Com base nos
costumes e na
jurisprudência
X

56. Civil Law
vs
Common Law
56
Civil Law
Centralizado
Lei escrita,
codificada
Europa Continental
Common Law
Descentralizado
Lei não escrita, direito
consuetudinário
Direito Inglês
X

57. Problemas do
Civil Law
57
Civil Law
Dificuldade/demora em se adaptar às mudanças da sociedade,
especialmente na era da tecnologia.
Incerteza legal: o que é certo hoje pode ser ilegal amanhã.
Diminui previsibilidade e aumenta risco.
Apropriação da criação da legislação por grupos de interesse.
“Fabricação em massa” de legislação leva a proliferação de
codificação especializada, muitas vezes sobrepostas umas às
outras.
Os burocratas deliberadamente substituem dispositivos da lei por
sua própria vontade, na crença de que estão aprimorando a lei.

58. A Lei em uma
Sociedade Livre
58
Competição entre juris/tribunais privados
Common Law baseada nos princípios libertários
Através da aceitação dos princípios pelas instituições
A codificação tem sua utilidade. Provavelmente cada
tribunal terá sua própria codificação.
Foco da punição na restituição, e não na reabilitação

59. A Ética Libertária
NÃO É PACIFISTA.
Em quais casos o uso
da coerção é justo?
59
Coerção

60. “ Coerção: o uso invasivo de
violência física ou a ameaça da
mesma contra a pessoa ou
propriedade (justa) de outro.
Murray N. Rothbard
60

61. Na Ética Argumentativa
de Hoppe, a punição está
subentendida
Mas como definir a
punição? E em qual
intensidade?
61
Punição e
Proporcionalidade

62. Teoria da
Preclusão
(Estoppel)
62
O que é Preclusão (Estoppel)?
Kinsella propôs uma teoria de punição e proporcionalidade
baseada na Preclusão, um conceito utilizado na common law.
Na preclusão, uma pessoa não pode fazer uma afirmação que
seja inconsistente com uma ação própria.
“Uma ação vale mais que mil palavras”
Utilizando este conceito para punição e proporcionalidade, temos
uma preclusão dialógica, que demonstra que um agressor é
impedido (estopped) de contestar sua punição
Ao contestar, o agressor está caindo necessariamente em uma
contradição performativa

63. Teoria da
Preclusão
(Estoppel)
63
Considere o seguinte caso:
⊙ B é um agressor violento;
⊙ Para contestar a pena, B deve entrar em uma argumentação com A;
⊙ Para tanto, B deve reivindicar que A não deveria usar a força contra
ele, isto é, que seria errado utilizar a agressão;
⊙ Mas, uma vez que B iniciou o uso de força, ele admitiu que é
apropriado usar força, e B iria se contradizer se afirmasse o oposto;
⊙ Dado que contradições são sempre falsas e que um objetivo
inegável do discurso é estabelecer a verdade, tais contradições são
excluídas do discurso, já que não podem tender a estabelecer a
verdade;
⊙ Desse modo, B é impedido de fazer essa afirmação contraditória e é,
portanto, incapaz de objetar sua punição.

64. Teoria Libertária
do Contrato
64
Todos os contratos devem se fazer cumprir pela lei?
Apenas aqueles em que existe a violação da propriedade privada.
IMPORTANTE: a diferença entre uma mera promessa e a
violação dos direitos de propriedade
Exemplo: O avô que promete pagar a faculdade do neto e no
meio do curso para de pagar.
Ele poderia ser obrigado a pagar por ter prometido, mesmo que
em contrato?

65. Teoria Libertária
do Contrato
65
Transferência Condicional de Título
Uma parte transfere a propriedade para a outra SE determinada
condição for cumprida.
Exemplo: Maria decide trocar 10 reais pelo chapéu do João. Se
João fica com os 10 reais mas não entrega o chapéu, é um roubo,
porque uma das condições do contrato não foi cumprida.

66. Teoria Libertária
do Contrato
66
Posso transferir a propriedade de algo que [ainda] não existe?
A transferência de um título depende da capacidade de ela existir
em determinado tempo e que seja de propriedade da pessoa.
Toda transferência futura está implícito:
“Eu vou transferir algo para você em determinado momento no
futuro - se, obviamente, esse algo existir”
Exemplo: O tio que promete dar um hamster para a sobrinha se
ela se comportar.

67. Teoria Libertária
do Contrato
67
A questão do empréstimo
Rothbard argumenta que a falha em devolver o dinheiro em
um empréstimo é um roubo implícito, independente se
quem pegou emprestado possui ou não o dinheiro no
vencimento do empréstimo.
Kinsella argumenta que se quem pegou emprestado não
possui o dinheiro no momento do vencimento não é
considerado um roubo, pois ele não pode ter “roubado” algo
que não existe.

68. Teoria Libertária
do Contrato
68
Qualquer propriedade pode ser transferida? Mesmo o próprio
corpo?
A transferência de um título depende da capacidade de se
abandonar a propriedade.
Por esse motivo, a autopropriedade é inalienável

69. CONCLUSÃO:
em uma ordem social libertária, os
contratos precisam ser claros quanto
às cláusulas de restituição no caso do
não cumprimento do contrato
69
Punição e
Proporcionalidade

70. Devido ao princípio da universalidade,
nem mesmo as forças de segurança e
o juris possuem privilégios frente a lei
Ao cometerem injustiças, podem ser
punidos como qualquer outra pessoa
70
O Devido
Processo Legal
(Due Legal Process)

71. O Devido
Processo Legal
(Due Legal Process)
71
A importância do Devido Processo Legal
Seria permitido fazer justiça com as próprias mãos?
SIM, mas seria muito arriscado. Estaria sujeito a
punições caso a reação tenha sido maior do que a
determinada no julgamento.

72. Obrigado!
O Curso Completo pode
ser encontrado em:
http://bit.ly/ul-ielibertaria
Email:
contato@universidadelibertaria.com
72