O documento descreve os requisitos para o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) que deve ser publicado até 30 dias do encerramento do período com amplo acesso público. O RGF deve conter: 1) um comparativo dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal; 2) medidas corretivas caso os limites sejam ultrapassados; 3) demonstrativos do caixa, restos a pagar e cumprimento da lei no último quadrimestre.