O documento discute três decisões da Suprema Corte sobre contribuições previdenciárias: 1) RE 146733-9 decidiu que contribuições sociais não precisam de lei complementar e que não há bitributação entre Imposto de Renda e contribuição social sobre lucros; 2) ADI 1441-2 manteve contribuições de servidores aposentados; 3) ADI 2010-2 vetou contribuições sobre aposentadorias e pensões.