O documento é um Termo de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público e o Condomínio Dona Elide. Nele, o condomínio se compromete a adequar a construção ao projeto aprovado, pagar multas aplicadas e obter o habite-se do prédio, sob pena de multa. O Ministério Público se compromete a não adotar medidas judiciais caso o condomínio cumpra o acordado.