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21/10/2020
Número: 0600208-92.2020.6.22.0007
Classe: REGISTRO DE CANDIDATURA
Órgão julgador: 007ª ZONA ELEITORAL DE ARIQUEMES RO
Última distribuição : 26/09/2020
Processo referência: 06001846420206220007
Assuntos: Registro de Candidatura - RRC - Candidato, Cargo - Prefeito, Eleições - Eleição
Majoritária
Segredo de justiça? NÃO
Justiça gratuita? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
Justiça Eleitoral
PJe - Processo Judicial Eletrônico
Partes Procurador/Terceiro vinculado
CARLA GONCALVES REZENDE (REQUERENTE) NELSON CANEDO MOTTA (ADVOGADO)
51 PATRIOTA (REQUERENTE)
ADRIELE BARBOSA MACHADO (IMPUGNANTE)
ELEICAO 2020 MARCIO NORBERTO DE CASTRO
VEREADOR (IMPUGNANTE)
ELIEL SANTOS GONCALVES (ADVOGADO)
CARLA GONCALVES REZENDE (IMPUGNADO)
PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
(FISCAL DA LEI)
Documentos
Id. Data da
Assinatura
Documento Tipo
19296
622
21/10/2020 16:15 Sentença Sentença
JUSTIÇA ELEITORAL
007ª ZONA ELEITORAL DE ARIQUEMES RO
REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) Nº 0600208-92.2020.6.22.0007 / 007ª ZONA ELEITORAL DE ARIQUEMES
RO
IMPUGNANTE: ADRIELE BARBOSA MACHADO, ELEICAO 2020 MARCIO NORBERTO DE CASTRO VEREADOR
Advogado do(a) REQUERENTE: NELSON CANEDO MOTTA - RO2721-A
Advogado do(a) IMPUGNANTE: ELIEL SANTOS GONCALVES - RO6569000-A
IMPUGNADO: CARLA GONCALVES REZENDE
SENTENÇA
I - RELATÓRIO
Constam nos autos 2 impugnações ao registro de candidatura de CARLA GONÇALVES
REDANO e ANER GABRIEL AMARAL DA ROSA, sendo a primeira proposta pelo candidato a
vereador MÁRCIO NORBERTO e a segunda por ADRIELE BARBOSA, que não pleiteia nenhum
cargo político nas eleições 2020 (ID 10737809 e 11704633).
Em suma, patrocinados pelo mesmo escritório de advocacia, os impugnantes alegam que o
registro de candidatura de CARLA e ANER deve ser indeferido, em relação aos cargos de prefeita
e vice-prefeito de Ariquemes, argumentando que: o prazo para realização de convenções
municipais para a escolha de candidatos é peremptório; houve pedido de anulação da convenção
por quem deu causa à nulidade; o pedido de registro não possui plano de governo.
Citados, os requeridos apresentaram contestação, argumentando a existência de carência de
procuração, ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir de ADRIELE, inadequação da via eleita
e legalidade da convenção impugnada e indicaram o plano de governo (ID 13917744).
Saneado o feito, a fase de instrução foi encerrada, por se tratar de matéria fundada em prova
exclusivamente documental (ID 15662894).
Os impugnantes juntaram memoriais em conjunto e petição única (ID 17167762).
O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL se manifestou pelo acolhimento da preliminar de
ilegitimidade ativa em relação a ADRIELE e, no mérito, pela improcedência das impugnações,
considerando que o objeto da discussão se refere a matéria que deveria ser tratada nos autos do
DRAP (ID 19012859).
É o relatório essencial.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Os autos versam sobre impugnações ao registro de candidatura de CARLA GONÇALVES
REDANO e ANER GABRIEL AMARAL DA ROSA, aos cargos de prefeita e vice-prefeito de
Ariquemes.
Registra-se que os impugnantes inseriram tanto CARLA quanto ANER no polo passivo das
impugnações. Todavia, consoante a melhor técnica, a presente sentença se referirá à candidatura
de CARLA, tendo em vista que os efeitos dela refletirão diretamente sobre a chapa como um
todo, atingindo, também, ANER.
Assim, sendo passo a analisar os argumentos lançados nas impugnações.
1. Ab initio, há que se reconhecer a ilegitimidade de ADRIELE BARBOSA para figurar no polo
Num. 19296622 - Pág. 1
ativo da presente impugnação, considerando que não comprovou a condição de candidata e não
se enquadra no rol de legitimados do art. 3º da LC 64/90.
Nesse sentido, eis a dicção do referido dispositivo legal:
Art. 3° Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério
Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do
candidato, impugná-lo em petição fundamentada. (Destaquei).
Destarte, sem maior tergiversação sobre o tema, acolho a preliminar de ilegitimidade em
relação a ADRIELE BARBOSA e, portanto, não conheço da sua arguição, extinguindo-a sem
exame do mérito (ID 11704633).
2. Na impugnação ofertada pelo candidato a vereador MÁRCIO NORBERTO, pelo Partido dos
Trabalhadores - PT, alega-se: a) violação do calendário eleitoral, nos termos da Resolução nº
23.627/2020; b) infringência do art. 219 do Código Eleitoral; c) violação da Resolução nº
23.609/2019; d) preclusão do prazo de registro e nulidade em convenção inexistente, bem como
ausência de plano de governo no processo de registro.
Ao examinar o contexto fático abordado na impugnação, percebe-se que o conteúdo debatido se
refere, substancialmente, às supostas irregularidades da ata partidária e convenção do Partido
Patriotas.
No pedido de registro individual se verificam apenas a aptidão do candidato e o atendimento às
condições de elegibilidade e de eventual causa de inelegibilidade. Portanto, não cabe à Justiça
Eleitoral examinar os critérios internos pelos quais os partidos e coligações escolhem os
candidatos que irão à disputa das eleições.
A escolha em convenção partidária, sim, constitui requisito indispensável ao deferimento do
registro de candidatura. Aliás, o registro da candidatura é a habilitação do cidadão para ser
votado durante o pleito das funções eletivas. Ademais, a Justiça Eleitoral examina os documentos
apresentados para aferir o preenchimento, ou não, dos requisitos informadores da elegibilidade
de quem deseja postular mandato.
Por outro norte, matérias relacionadas à validade da convenção partidária devem ser objeto de
discussão nos autos do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários - DRAP, não nos
registros individuais de candidatura.
Nesse sentido, sem delongas, eis o entendimento sedimentado pelo Tribunal Superior Eleitoral:
ELEIÇÕES 2016. DRAP. EXCLUSÃO DE PARTIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA.
PREJUDICIALIDADE. 1. A matéria atinente à validade de convenção partidária
deve ser discutida nos autos do Demonstrativo de Regularidade de Atos
Partidários (DRAP), e não no Registro de Candidatura individual. 2. No pedido de
registro individual, examina-se, tão somente, a aptidão do candidato, consistente na
verificação do atendimento às condições de elegibilidade e de eventual ocorrência de
causa de inelegibilidade. Agravo Regimental a que se nega provimento (TSE, AgR-
REspe 178-55/BA, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJe 10/3/2017).
Eleições 2012. Registro de candidatura. Escolha em convenção. 1. A matéria
atinente à validade de convenção partidária deve ser discutida nos autos do
DRAP, e não nos dos registros individuais de candidatura. 2. No pedido de
registro individual, examina-se, tão somente, a aptidão do candidato, consistente na
verificação do atendimento às condições de elegibilidade e de eventual ocorrência de
causa de inelegibilidade. 3. Não cabe à Justiça Eleitoral examinar os critérios internos
pelos quais os partidos e coligações escolhem os candidatos que irão disputar as
eleições. 4. A escolha em convenção partidária constitui requisito indispensável ao
deferimento do registro de candidatura. Agravo regimental a que se nega provimento.
(TSE, AgR-REspe: 82196 MA, Relator: Min. Henrique Neves da Silva, Julgamento:
2/4/2013, Publicação: DJE 10/5/2013).
Desse modo, superadas as alegações do impugnante em face da impertinência da matéria
discutida, importa dizer que, consoante a certidão juntada no ID 15412828, estão atendidos os
Num. 19296622 - Pág. 2
requisitos iniciais para o registro, inclusive em relação à apresentação de proposta de plano de
Governo.
Demais teses eventualmente suscitadas pelas partes ficam prejudicadas, com base nas razões
de fundamento explicitadas nesta sentença, eis que são suficientes à prestação jurisdicional.
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação manejada e DEFIRO o registro de
candidatura de CARLA GONÇALVES REDANO, ao cargo de Prefeita do município de
Ariquemes/RO, com o nome de urna: CARLA REDANO.
Promova-se a alimentação da situação no sistema de candidaturas.
P.R.I.
Havendo recurso, proceda-se conforme art. 267 e §§, do Código Eleitoral.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, após as anotações necessárias,
arquive-se.
VIAS DESTA SERVEM DE MANDADO DE INTIMAÇÃO.
Ariquemes, 21 de outubro de 2020.
ELISANGELA NOGUEIRA
Juíza Eleitoral
Num. 19296622 - Pág. 3

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  • 1. 21/10/2020 Número: 0600208-92.2020.6.22.0007 Classe: REGISTRO DE CANDIDATURA Órgão julgador: 007ª ZONA ELEITORAL DE ARIQUEMES RO Última distribuição : 26/09/2020 Processo referência: 06001846420206220007 Assuntos: Registro de Candidatura - RRC - Candidato, Cargo - Prefeito, Eleições - Eleição Majoritária Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Justiça Eleitoral PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado CARLA GONCALVES REZENDE (REQUERENTE) NELSON CANEDO MOTTA (ADVOGADO) 51 PATRIOTA (REQUERENTE) ADRIELE BARBOSA MACHADO (IMPUGNANTE) ELEICAO 2020 MARCIO NORBERTO DE CASTRO VEREADOR (IMPUGNANTE) ELIEL SANTOS GONCALVES (ADVOGADO) CARLA GONCALVES REZENDE (IMPUGNADO) PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DE RONDÔNIA (FISCAL DA LEI) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo 19296 622 21/10/2020 16:15 Sentença Sentença
  • 2. JUSTIÇA ELEITORAL 007ª ZONA ELEITORAL DE ARIQUEMES RO REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) Nº 0600208-92.2020.6.22.0007 / 007ª ZONA ELEITORAL DE ARIQUEMES RO IMPUGNANTE: ADRIELE BARBOSA MACHADO, ELEICAO 2020 MARCIO NORBERTO DE CASTRO VEREADOR Advogado do(a) REQUERENTE: NELSON CANEDO MOTTA - RO2721-A Advogado do(a) IMPUGNANTE: ELIEL SANTOS GONCALVES - RO6569000-A IMPUGNADO: CARLA GONCALVES REZENDE SENTENÇA I - RELATÓRIO Constam nos autos 2 impugnações ao registro de candidatura de CARLA GONÇALVES REDANO e ANER GABRIEL AMARAL DA ROSA, sendo a primeira proposta pelo candidato a vereador MÁRCIO NORBERTO e a segunda por ADRIELE BARBOSA, que não pleiteia nenhum cargo político nas eleições 2020 (ID 10737809 e 11704633). Em suma, patrocinados pelo mesmo escritório de advocacia, os impugnantes alegam que o registro de candidatura de CARLA e ANER deve ser indeferido, em relação aos cargos de prefeita e vice-prefeito de Ariquemes, argumentando que: o prazo para realização de convenções municipais para a escolha de candidatos é peremptório; houve pedido de anulação da convenção por quem deu causa à nulidade; o pedido de registro não possui plano de governo. Citados, os requeridos apresentaram contestação, argumentando a existência de carência de procuração, ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir de ADRIELE, inadequação da via eleita e legalidade da convenção impugnada e indicaram o plano de governo (ID 13917744). Saneado o feito, a fase de instrução foi encerrada, por se tratar de matéria fundada em prova exclusivamente documental (ID 15662894). Os impugnantes juntaram memoriais em conjunto e petição única (ID 17167762). O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL se manifestou pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa em relação a ADRIELE e, no mérito, pela improcedência das impugnações, considerando que o objeto da discussão se refere a matéria que deveria ser tratada nos autos do DRAP (ID 19012859). É o relatório essencial. II - FUNDAMENTAÇÃO Os autos versam sobre impugnações ao registro de candidatura de CARLA GONÇALVES REDANO e ANER GABRIEL AMARAL DA ROSA, aos cargos de prefeita e vice-prefeito de Ariquemes. Registra-se que os impugnantes inseriram tanto CARLA quanto ANER no polo passivo das impugnações. Todavia, consoante a melhor técnica, a presente sentença se referirá à candidatura de CARLA, tendo em vista que os efeitos dela refletirão diretamente sobre a chapa como um todo, atingindo, também, ANER. Assim, sendo passo a analisar os argumentos lançados nas impugnações. 1. Ab initio, há que se reconhecer a ilegitimidade de ADRIELE BARBOSA para figurar no polo Num. 19296622 - Pág. 1
  • 3. ativo da presente impugnação, considerando que não comprovou a condição de candidata e não se enquadra no rol de legitimados do art. 3º da LC 64/90. Nesse sentido, eis a dicção do referido dispositivo legal: Art. 3° Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada. (Destaquei). Destarte, sem maior tergiversação sobre o tema, acolho a preliminar de ilegitimidade em relação a ADRIELE BARBOSA e, portanto, não conheço da sua arguição, extinguindo-a sem exame do mérito (ID 11704633). 2. Na impugnação ofertada pelo candidato a vereador MÁRCIO NORBERTO, pelo Partido dos Trabalhadores - PT, alega-se: a) violação do calendário eleitoral, nos termos da Resolução nº 23.627/2020; b) infringência do art. 219 do Código Eleitoral; c) violação da Resolução nº 23.609/2019; d) preclusão do prazo de registro e nulidade em convenção inexistente, bem como ausência de plano de governo no processo de registro. Ao examinar o contexto fático abordado na impugnação, percebe-se que o conteúdo debatido se refere, substancialmente, às supostas irregularidades da ata partidária e convenção do Partido Patriotas. No pedido de registro individual se verificam apenas a aptidão do candidato e o atendimento às condições de elegibilidade e de eventual causa de inelegibilidade. Portanto, não cabe à Justiça Eleitoral examinar os critérios internos pelos quais os partidos e coligações escolhem os candidatos que irão à disputa das eleições. A escolha em convenção partidária, sim, constitui requisito indispensável ao deferimento do registro de candidatura. Aliás, o registro da candidatura é a habilitação do cidadão para ser votado durante o pleito das funções eletivas. Ademais, a Justiça Eleitoral examina os documentos apresentados para aferir o preenchimento, ou não, dos requisitos informadores da elegibilidade de quem deseja postular mandato. Por outro norte, matérias relacionadas à validade da convenção partidária devem ser objeto de discussão nos autos do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários - DRAP, não nos registros individuais de candidatura. Nesse sentido, sem delongas, eis o entendimento sedimentado pelo Tribunal Superior Eleitoral: ELEIÇÕES 2016. DRAP. EXCLUSÃO DE PARTIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREJUDICIALIDADE. 1. A matéria atinente à validade de convenção partidária deve ser discutida nos autos do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), e não no Registro de Candidatura individual. 2. No pedido de registro individual, examina-se, tão somente, a aptidão do candidato, consistente na verificação do atendimento às condições de elegibilidade e de eventual ocorrência de causa de inelegibilidade. Agravo Regimental a que se nega provimento (TSE, AgR- REspe 178-55/BA, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJe 10/3/2017). Eleições 2012. Registro de candidatura. Escolha em convenção. 1. A matéria atinente à validade de convenção partidária deve ser discutida nos autos do DRAP, e não nos dos registros individuais de candidatura. 2. No pedido de registro individual, examina-se, tão somente, a aptidão do candidato, consistente na verificação do atendimento às condições de elegibilidade e de eventual ocorrência de causa de inelegibilidade. 3. Não cabe à Justiça Eleitoral examinar os critérios internos pelos quais os partidos e coligações escolhem os candidatos que irão disputar as eleições. 4. A escolha em convenção partidária constitui requisito indispensável ao deferimento do registro de candidatura. Agravo regimental a que se nega provimento. (TSE, AgR-REspe: 82196 MA, Relator: Min. Henrique Neves da Silva, Julgamento: 2/4/2013, Publicação: DJE 10/5/2013). Desse modo, superadas as alegações do impugnante em face da impertinência da matéria discutida, importa dizer que, consoante a certidão juntada no ID 15412828, estão atendidos os Num. 19296622 - Pág. 2
  • 4. requisitos iniciais para o registro, inclusive em relação à apresentação de proposta de plano de Governo. Demais teses eventualmente suscitadas pelas partes ficam prejudicadas, com base nas razões de fundamento explicitadas nesta sentença, eis que são suficientes à prestação jurisdicional. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação manejada e DEFIRO o registro de candidatura de CARLA GONÇALVES REDANO, ao cargo de Prefeita do município de Ariquemes/RO, com o nome de urna: CARLA REDANO. Promova-se a alimentação da situação no sistema de candidaturas. P.R.I. Havendo recurso, proceda-se conforme art. 267 e §§, do Código Eleitoral. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, após as anotações necessárias, arquive-se. VIAS DESTA SERVEM DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 21 de outubro de 2020. ELISANGELA NOGUEIRA Juíza Eleitoral Num. 19296622 - Pág. 3