A Lei no 12.258/2010 autoriza o uso de monitoramento eletrônico para fiscalizar condenados que recebam benefícios como saída temporária da prisão ou prisão domiciliar. O governo investiu milhões nessa tecnologia para supervisionar condenados em datas especiais fora da prisão. Esse método tem sido usado em outros países para diminuir a superlotação carcerária e pode ser uma forma de reinserção social do apenado sob constante vigilância eletrônica.

1. Revista SÍNTESE
Direito Penal e Processual Penal

2. Carta do Editor
A Lei nº 12.258/2010 foi criada para estabelecer a possibilidade de fisca-
lização por meio de monitoramento eletrônico dos condenados que recebam o
benefício de saída temporária do estabelecimento penal ou prisão domiciliar.
O governo decidiu investir milhões para garantir resultados positivos por
meio de mecanismos eletrônicos de supervisionamento. A tornozeleira eletrô-
nica será utilizada em datas especiais, nas quais são concedidas saídas tempo-
rárias.
A população carcerária tende, cada vez mais, a superlotar os presídios,
devido aos atos rotineiros que levam à prisão na sociedade. Acredita-se, por-
tanto, que o método que possibilita essa diminuição é o monitoramento ele-
trônico, artifício já utilizado em outros países, como França, EUA, Argentina e
Portugal.
O artifício em questão será uma forma de reinserção social do apenado.
Assuntos como esse, “Monitoramento Eletrônico”, de tal importância
para o mundo penal, foi o tema escolhido para ser tratado no Assunto Especial
desta edição da Revista Síntese Direito Penal e Processual Penal.
Contamos com a nobre colaboração de grandes juristas, entre eles
Neemias Moretti Prudente, Nuno Caiado, Mike Nellis, Fernando Capez e
Dominik Lehner.
Na Parte Geral desta edição da Revista Síntese Direito Penal e Proces-
sual Penal, publicamos importantes artigos que tratam dos mais variados temas,
entre eles o artigo intitulado “Casa de Prostituição. O Crime do Artigo 229 do
Código Penal”, de autoria do Dr. Renato Marcão.
Trazemos, ainda, a Seção Especial Estudos Dirigidos, publicação do arti-
go intitulado “A Violência Chamada Bullying”, de autoria da Pedagoga Carolina
Giannoni Camargo.
Foram publicados acórdãos na íntegra e ementários de jurisprudência
para mantermos a qualidade desta Edição.
Excepcionalmente nesta edição não publicamos a Seção Resenha Legis-
lativa, em razão de não terem sido publicadas normas específicas da área.
Não deixe de apreciar a Seção Bibliografia Complementar, que traz su-
gestões de leitura complementar aos assuntos abordados na respectiva edição
da Revista.
Desejamos a você uma ótima leitura!
Liliana Vieira Polido
Gerente Editorial de Produtos Jurídicos

3. Sumário
Assunto Especial
MONITORAMENTO ELETRÔNICO
DOUTRINAS
1. Monitoramento Eletrônico: uma Efetiva Alternativa à Prisão?
Neemias Moretti Prudente ..........................................................................7
2. 16 Pontos Críticos para a Construção de um Projeto de Vigilância
Eletrônica Como Meio de Controle Penal
Nuno Caiado............................................................................................22
3. O Monitoramento Eletrônico e a Supervisão de Delinquentes na
Comunidade
Mike Nellis...............................................................................................37
ACONTECE
1. Monitoramento Eletrônico de Condenado: Aspectos Gerais da Lei nº
12.258, de 15 de Junho de 2010
Fernando Capez .......................................................................................62
2. Monitoramento Eletrónico Como Alternativa
Dominik Lehner .......................................................................................64
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
1. Lei nº 12.258 ...........................................................................................70
Parte Geral
DOUTRINAS
1. Funcionalismo Penal da Escola de Munique: Contributos e
Inconsistências de uma Construção do Conceito de Crime a Partir
dos Fins de Política Criminal
Raquel Lima Scalcon ................................................................................73
2. O Concurso Aparente de Normas Penais
Leonardo Schmitt de Bem .......................................................................94
3. Por uma Nova Dogmática Penal
Clécio Lemos .........................................................................................103
4. Casa de Prostituição. O Crime do Artigo 229 do Código Penal
Renato Marcão .......................................................................................115
JURISPRUDÊNCIA
ACÓRDÃOS NA ÍNTEGRA
1. Superior Tribunal de Justiça ...................................................................120

4. 2. Superior Tribunal de Justiça ...................................................................129
3. Superior Tribunal de Justiça ...................................................................137
4. Tribunal Regional Federal da 1ª Região ..................................................144
5. Tribunal Regional Federal da 2ª Região ..................................................156
6. Tribunal Regional Federal da 3ª Região ..................................................164
7. Tribunal Regional Federal da 4ª Região ..................................................168
8. Tribunal Regional Federal da 5ª Região ..................................................172
EMENTÁRIO
1. Ementário de Jurisprudência ................................................................... 175
Seção Especial
ESTUDOS DIRIGIDOS
1. A Violência Chamada Bullying
Carolina Giannoni Camargo ..................................................................202
ESTUDOS JURÍDICOS
1. Nova Lei Que Modificou a Prescrição Retroativa: Aspecto Polêmico
Gilberto Antonio Luiz e Fausto Schumaher Ale ......................................216
EM POUCAS PALAVRAS
1. Mortandade Absurda no Trânsito: até Quando?
Luiz Flávio Gomes .................................................................................218
JURISPRUDÊNCIA COMENTADA
1. A Competência por Prerrogativa de Função e o Supremo Tribunal
Federal
Rômulo de Andrade Moreira ..................................................................221
PRÁTICA PROCESSUAL
1. Direito de Resposta – Prisão – Porte Ilegal de Arma ...............................233
Clipping Jurídico ............................................................................................. 240
Bibliografia Complementar ................................................................................. 243
Índice Alfabético e Remissivo ............................................................................ 244
Normas Editoriais para Envio de Artigos ................................................................ 248

5. Assunto Especial – Doutrina
Monitoramento Eletrônico
Monitoramento Eletrônico: uma Efetiva Alternativa à Prisão? *
NEEMIAS MORETTI PRUDENTE
Mestre em Direito Penal pela Universidade Metodista de Piracicaba – Unimep/SP, Especia-
lista em Direito Penal e Criminologia pelo Instituto de Política Criminal e Universidade Federal
do Paraná – ICPC/UFPR, Professor Universitário (Graduação e Pós-Graduação), Pesquisador,
Conferencista, Membro-Fundador e Conselheiro do Instituto Brasileiro de Justiça Restaurativa
(IBJR), Membro da Sociedade Mexicana de Criminologia (SMC) e do Instituto Brasileiro de
Ciências Criminais (IBCCrim), Membro do Corpo Editorial da Revista Síntese de Direito Penal
e Processual Penal, da Revista Sociologia Jurídica, da Revista Âmbito Jurídico e das Revistas
Fontes do Direito. Autor de livros e artigos jurídicos publicados em revistas especializadas
nacionais e internacionais, Embaixador de Cristo.
PALAVRAS-CHAVE: Monitoramento eletrônico; Lei nº 12.258/2010; Justiça Criminal.
SUMÁRIO: Considerações iniciais; 1 Breve história do monitoramento eletrônico; 2 O que é o moni-
toramento eletrônico?; 3 Lei do Monitoramento Eletrônico (Lei nº 12.258, de 15 de junho de 2010);
4 Vantagens e desvantagens; 5 Notas críticas; Considerações finais; Referências.
CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Diante da situação atual de intensa criminalidade e de superlotação car-
cerária, dos custos do encarceramento, bem como dos efeitos nefastos da pena
de prisão e da corrupção que corrói o aparelho estatal, faz-se imperiosa a cria-
ção de novas possibilidades de cumprimento das penas. Considera-se que a
pura e simples adoção de medidas repressivas tem se mostrado insuficiente para
lidar com o fenômeno da criminalidade.
Em virtude desse quadro, o chamado monitoramento eletrônico (ME) tem
surgido como uma interessante alternativa ao encarceramento em diversos paí-
ses do mundo. É dizer, o monitoramento eletrônico é uma alternativa tecnológi-
ca à prisão utilizada na fase de execução da pena, bem assim na fase processual
e, inclusive, em alguns países, na fase pré-processual.
Nesse sentido, este artigo apresenta uma análise no que se refere ao mo-
nitoramento eletrônico de infratores. Sigamos com a discussão!
* “TODA Honra e TODA Glória sejam dadas ao Rei dos reis e Senhor dos senhores, o Criador dos céus e da terra
– Jesus Cristo, Meu Senhor e Salvador. Louvado seja Deus.”

6. Assunto Especial – Doutrina
Monitoramento Eletrônico
16 Pontos Críticos para a Construção de um Projeto de Vigilância
Eletrônica Como Meio de Controle Penal
NUNO CAIADO
Probation Officer desde 1983 nos Serviços de Reinserção Social de Portugal, Responsável
Operacional pelos Serviços da Vigilância Eletrônica desde 2003.
RESUMO: A adoção de tecnologias de controlo à distância (vigilância eletrônica) pelo sistema penal
brasileiro deverá obrigar a combinação de prudência e arrojo no desenho dos projetos que cada Esta-
do ou região implementar. O artigo sugere que haja uma cabal compreensão do que são os sistemas
de vigilância eletrônica – quer do ponto de vista tecnológico, quer instrumental – e recomenda 16
pontos críticos para a construção sustentada de projetos nesta área. A montagem de projetos de
vigilância eletrônica deve obedecer a requisitos que, embora não exaustivamente, são aqui descritos,
abrangendo as fases de projeção e também as de execução e monitorização/avaliação. Os 16 pon-
tos são expostos sequencialmente, mas, em geral, apenas para efeitos de compreensão, pois eles
interagem dinamicamente entre si.
PALAVRAS-CHAVE: Vigilância eletrônica; reinserção social; tecnologias de vigilância eletrônica.
SUMÁRIO: Introdução; Desenhar o projeto; Conclusão; Referências.
INTRODUÇÃO
Nos últimos anos, o Brasil tem discutido a adoção de tecnologias de
controlo à distância, vulgo vigilância eletrônica (VE), como meio de controlo
penal. Nesse debate, é patente o empenho na busca de soluções que contrariem
o plano inclinado em que o sistema penitenciário historicamente se encontra.
Universitários, políticos, Administração Pública e operadores judiciários
encontram na VE vantagens e desvantagens que usam argumentativamente a
favor ou contra a sua introdução no sistema penal brasileiro.
Esse debate é de tremenda relevância e deve ser amplo e aprofundado
de modo a que, qualquer que seja o seu desfecho, seja o mais consensual pos-
sível. A discussão implica economia, ética, criminologia e direito, sendo previ-
sível a sua complexidade. Será tão mais intrincada quanto os participantes não
possuam informação adequada – nomeadamente ao nível tecnológico –, não
tenham capacidade de executar e de se desprenderem dos modelos mentais e

7. Assunto Especial – Doutrina
Monitoramento Eletrônico
O Monitoramento Eletrônico e a Supervisão de Delinquentes na
-
Comunidade* **
MIKE NELLIS
Professor de Justiça Criminal e Comunitária na Glasgow School of Social Work, da Universi-
dade de Strathclyde, PhD pelo Institute of Criminology, Cambridge, Doutor pelo Instituto de
Criminalística, em Cambridge.
SUMÁRIO: Introdução; 1 Os precursores do monitoramento eletrônico; Conclusão; Referências.
INTRODUÇÃO
A emergência de uma nova e vigilante modalidade de controlo na su-
pervisão em comunidade está claramente demonstrada pela existência de três
centros de vigilância pertencentes ao sector privado, em Salford, Norwich e
Swindon, cujo pessoal é constantemente informado, remotamente e em tempo
real, sobre se um delinquente está ou não a cumprir o confinamento habitacio-
nal que lhe foi imposto, em qualquer local de Inglaterra ou de Gales. Existe um
quarto centro em Glasgow, que faz a cobertura de toda a Escócia. Esses centros
recebem e registam os sinais emitidos pelas pulseiras electrónicas utilizadas
pelos delinquentes que se devem manter na proximidade dos transmissores co-
nectados ao seu telefone de casa, durante todo o período de confinamento a
que foram condenados pelo Tribunal. O “monitoramento eletrônico” (a seguir
designado como “ME”), até ao momento, tem utilizado, principalmente, tele-
fonia de rádio frequência (RF) para confirmar a localização de uma pessoa;
porém, novas tecnologias, que se encontram já em experimentação, podem vir
a ser abrangidas por esta designação. A verificação de voz e outras formas de
* Artigo originalmente publicado em BOTTOMS, A. E.; REX, S.; ROBINSON, G. (Ed.). Alternatives to Prison:
options an Insecure Society. Cullompton: Willan, 2004. Tradução de Alexandra Simões Rosa (Portugal), com
revisão de Nuno Caiado (Portugal). Foi opção do revisor da tradução introduzir algumas notas breves de
rodapé explicativas sempre que tal possa ajudar o leitor a situar-se na reflexão sobre o tema do monitoramento
eletrônico.
** NR: o termo “monitoramento electrónico” foi adoptado por ser de mais fácil identificação no Brasil. Contudo,
deve ser tido em conta que o original possui uma conotação de vigilância, como é sublinhado no artigo logo
na sua primeira linha. Ver, a este propósito, a nota A no fim do artigo. A expressão vigilância electrónica é,
aliás, usada na língua portuguesa de Portugal, no francês e, por vezes, no castelhano.

8. Assunto Especial – Acontece
Monitoramento Eletrônico
Monitoramento Eletrônico de Condenado: Aspectos Gerais
da Lei nº 12.258, de 15 de Junho de 2010
FERNANDO CAPEZ
Procurador de Justiça Licenciado, Deputado Estadual, Presidente da Comissão de Constituição
e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Mestre em Direito pela USP, Dou-
tor pela PUC/SP, Professor da Escola Superior do Ministério Público e de Cursos Preparatórios
para Carreiras Jurídicas. Autor de várias obras jurídicas.
Objetivando reduzir a grande população carcerária e, ao mesmo tempo,
manter a constante vigilância sobre o condenado, a Lei nº 12.258, de 15 de
junho de 2010, passou a autorizar a fiscalização deste por intermédio do sis-
tema de monitoramento eletrônico. Desse modo, de acordo com o art. 146-B,
acrescido à Lei de Execução Penal, o juiz poderá lançar mão do sobredito re-
curso tecnológico quando: a) autorizar a saída temporária no regime semiaberto
(inciso II); b) determinar a prisão domiciliar (inciso IV).
A autorização para saída temporária do estabelecimento pelo juiz, con-
soante o preceito encartado no art. 122 da LEP, poderá ser concedida aos con-
denados que cumprem pena em regime semiaberto, sem vigilância direta, nos
seguintes casos: a) visita à família; b) frequência a curso supletivo profissiona-
lizante, bem como de instrução do segundo grau ou superior, na comarca do
juízo da execução; c) participação em atividades que concorram para o retorno
ao convívio social. Ao contrário do que ocorre com as permissões de saída (art.
120), nas saídas temporárias a lei permite a saída “sem vigilância direta”, isto é,
sem escolta. Porém, a partir de agora, isso não impedirá a utilização de equipa-
mento de vigilância indireta, quando assim determinar o juiz da execução (LEP,
art. 122, parágrafo único, acrescentado pela Lei nº 12.258/2010).
O monitoramento eletrônico também será possível na hipótese de con-
cessão de prisão domiciliar. De acordo com o art. 117 da LEP,
somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em resi-
dência particular quando se tratar de: I – condenado maior de 70 (setenta) anos;
II – condenado acometido de doença grave; III – condenada com filho menor ou
deficiente físico ou mental; IV – condenada gestante.
Note-se que a lei restringiu o seu emprego apenas quando concedidos
os aludidos benefícios, não incluindo o livramento condicional, por exemplo.

9. Assunto Especial – Acontece
Monitoramento Eletrônico
Monitoramento Eletrónico Como Alternativa*
DOMINIK LEHNER
Jurista, Diretor do Departamento de Serviços Penitenciário e Serviços de Reabilitação Social,
Suíca. Responsável pelos Serviços de Monitoramento Eletrônico na Suíça.
É um prazer e uma honra estar aqui na bela Cidade de Lisboa e falar con-
vosco. Gostaria de agradecer às autoridades portuguesas este convite e a grande
hospitalidade manifestada.
INVENÇÃO
Fazer o controlo de coisas ou de pessoas está na moda – e de muitas ma-
neiras. A tecnologia moderna – em tempos inventada para localizar e repatriar
os soldados deixados para trás em terreno inimigo – permite hoje a localização
de um alvo em movimento. Então, hoje podemos saber onde está alguém, sem
nós próprios estarmos lá. E, graças aos programas de computador, nós podemos
fazer isso em larga escala. Isto era tão difícil de imaginar há vinte anos como o
desenvolvimento de telefones celulares. Agora, como todos nós sabemos, co-
nhecimento é poder. Podemos ter controlo a partir de uma posição remota dan-
do instruções com antecedência e deixar a pessoa instruída saber que alguém
vai estar olhando se ele ou ela segue as ordens dadas.
QUANDO E ONDE COMEÇOU NA EUROPA
O monitoramento eletrônico começou a varrer a Europa sob a forma de
projectos-piloto em meados dos anos noventa. Muitas portas se abriram pela
sua aparente capacidade como uma medida contra a sobrelotação das prisões.
Tradicionalmente, a Europa tem um elevado padrão ético. Assim, quando a so-
brelotação das prisões ocorre, é uma reputação que se perde. O monitoramento
eletrônico pode ajudar a aliviar a pressão política para garantir um padrão míni-
mo de direitos humanos e economizar dinheiro na execução de uma pena, ao
mesmo tempo que preserva a ordem pública do Estado constitucional.
* Comunicação não publicada, apresentada na Conferência Penas e Medidas na Comunidade, 2008, Lisboa, no
âmbito da Presidência Portuguesa da União Europeia. Tradução de Nuno Caiado (Portugal).

10. Parte Geral – Doutrina
Funcionalismo Penal da Escola de Munique: Contributos e
Inconsistências de uma Construção do Conceito de Crime a Partir
dos Fins de Política Criminal
RAQUEL LIMA SCALCON
Mestranda em Ciências Criminais pela PUC/RS, Graduada em Direito pela UFRGS, Assistente
de Desembargador Federal do TRF da 4ª Região, com atuação em matéria penal.
RESUMO: Por meio do presente artigo, pretende-se analisar, criticamente, o funcionalismo penal da
Escola de Munique. Para tal desiderato, inicialmente, se discorre acerca da evolução da teoria do
delito, para, a seguir, tratar das características fundamentais da construção funcional do conceito de
crime. Feitas essas considerações, defende-se, por um lado, que a (re)compreensão dos conceitos
jurídico-penais como conceitos de valor, a partir da reafirmação da sua relação com o social e com
o político, é contributo irrenunciável da teoria sob estudo. Conquanto se reconheça tal contribuição,
sustenta-se, por outro lado, a presença de duas importantes inconsistências na teoria funcional do
delito, uma de ordem “filosófica” (racionalidade finalística) e outra de ordem “metodológica” (ausên-
cia de fundamento de validade autônomo). Por fim, propõe-se um questionário acerca da aceitabili-
dade de um Direito como mero instrumento para fins que lhe são externos e, portanto, vazio de sen-
tido e carecedor de autonomia, concluindo-se ser isso, exatamente, o que o Direito não pode ser.
PALAVRAS-CHAVE: Funcionalismo penal da escola de Munique (ou sistema teleológico de Direito
Penal); fins de política criminal; “pensamento que calcula” (das rechnende Denken); racionalidade
instrumental (Zweckrationalität); Direito Penal constitucionalmente orientado.
SUMÁRIO: Introdução; 1 A construção do conceito de crime: antecedentes históricos; 1.1 O con-
ceito clássico (causal ou naturalista); 1.2 O conceito neoclássico (normativista); 1.3 O conceito final
(ôntico-fenomenológico); 2 Funcionalismo penal da Escola de Munique. A construção do conceito
de crime a partir dos fins de política criminal; 2.1 Um sistema jurídico-penal de orientação teleo-
lógica. A nova relação entre Direito Penal Normativo e Política Criminal; 2.2 Uma teoria do delito
político-criminalmente fundada; 3 Análise crítica do funcionalismo teleológico-racional: contributos
e inconsistências na compreensão da ciência conjunta do Direito Penal; 3.1 A reafirmação da rela-
ção do conceito de crime com valorações político-sociais: contributo irrenunciável do funcionalismo
penal; 3.2 Críticas ao funcionalismo penal da Escola de Munique; 3.2.1 Inconsistência filosófica: o
funcionalismo penal como um pensamento que calcula (das rechnende Denken). A assunção de uma
racionalidade finalística (Zweckrationalität); 3.2.2 Inconsistência metodológica: a ausência de um
fundamento autônomo ao pensamento funcional; Conclusão.
INTRODUÇÃO
O presente estudo tem por escopo a análise do Sistema Racional-Final ou
Teleológico de Direito Penal (ou, simplesmente, do Funcionalismo Penal), ora

11. Parte Geral – Doutrina
O Concurso Aparente de Normas Penais
LEONARDO SCHMITT DE BEM
Doutorando em Direito Penal na Universidade de Milão – Itália e na Universidade Castilla-La
Mancha – Espanha, Mestre em Direito Penal pela Universidade de Coimbra – Portugal, Profes-
sor de Direito Penal em Santa Catarina.
RESUMO: Em certos casos, o Magistrado precisa decidir qual norma jurídica aplicar, pois, não raras
vezes, depara-se com a mesma conduta criminosa em mais de um vigente tipo penal. Ao fenômeno
dá-se o nome, na doutrina penal, de concurso aparente de normas. A designação é correta, pois
não se trata de um efetivo ou real conflito, mas sim de um imaginário concurso entre duas normas
penais na qual só uma subsistirá, sendo a solução deste “problema” proveniente da aplicação de
alguns princípios.
SUMÁRIO: 1 O princípio da especialidade; 2 O princípio da subsidiariedade; 3 O princípio da consun-
ção; 4 O antefactum não punível e o postfactum não punível; 5 A pluralidade de fatos na norma penal
incriminadora; Referências.
1 O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE
A norma penal especial é aquela que, referindo-se ao mesmo fato, con-
tém todos os elementos típicos da norma penal geral e, ao menos, um elemento
a mais, de cunho objetivo ou subjetivo, denominado específico ou especiali-
zante. Isso significa que a norma penal especial apresenta um plus que a distin-
gue da norma penal geral.
O homicídio culposo de trânsito (art. 302 da Lei nº 9.503/1997) é especial
em relação ao homicídio culposo (art. 121, § 3º), pois o legislador acrescentou o
elemento objetivo “na direção de veículo automotor”, não presente na infração
tipificada no Código Penal. O crime de tráfico ilícito de drogas (art. 33 da Lei
nº 11.343/2006) é especial quanto ao crime de contrabando (art. 334), porque
o legislador acrescentou a capacidade objetiva de alguns produtos causarem
dependência física ou psíquica para distingui-los dos demais que possam ser
objeto de importação clandestina ou proibida e com previsão no Código Penal.
O crime de associação ao tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006) é especial em
relação ao crime de formação de quadrilha ou bando (art. 288), pois a prática
reiterada ou não de crimes diz respeito apenas ao tráfico de drogas e não a
qualquer tipo de delito, como se depreende da leitura do dispositivo constante
do Código Penal.
É de se notar, porém, que não apenas na conexão tipo penal incrimina-
dor especial e tipo penal incriminador geral ocorre essa especialidade. Entre
os crimes previstos no Código Penal isso também é possível. Vejamos alguns
exemplos.

12. Parte Geral – Doutrina
Por uma Nova Dogmática Penal
CLÉCIO LEMOS
Mestrando em Direito Penal pela UERJ, Especialista em Direito Público pela Ufes, Professor
de Direito Penal.
RESUMO: O artigo traz um esboço da quebra do formalismo jurídico, colhendo os bons diagnósticos
esboçados pela compreensão do sistema punitivo e seus reflexos sociais. Por fim, pretende encam-
par uma teoria de redução do sistema punitivo.
PALAVRAS-CHAVE: Direito penal; sociologia; criminologia; teoria negativa da pena; funcionalismo
redutor.
SUMÁRIO: Introdução; Capítulo I – Ciência penal e sociologia; 1.1 Despertando a sociologia jurídica;
1.2 O direito penal e a criminologia; Capítulo II – Conhecendo o caos punitivo; 2.1 Criminologia críti-
ca; 2.2 Do corpo à alma; Capítulo III – Por uma nova dogmática penal; 3.1 Teoria negativa da pena;
3.2 Funcionalismo redutor; Conclusões; Referências.
INTRODUÇÃO
A sanção penal colhe uma nuvem escura de dor e sofrimento sobre a so-
ciedade. Diante do poder punitivo e de toda sua lógica, desde o uso dos suplí-
cios à soberania do cárcere, certo é que os efeitos da pena nunca se restringiram
às funções eleitas pela teoria tradicional.
Nessa direção, é preciso conhecer os reais efeitos (latentes) das penas
sobre a sociedade, bem como sua funcionalidade política na humanidade.
Sendo certo que o direito é uma ciência cultural e eternamente mutável,
diante do caos que se apresenta, nada mais correto que tentar elaborar propos-
tas de mudanças racionais, sempre atendendo a uma súplica por mais humani-
zação na solução de conflitos.
Eis o mote do presente ensaio: constatar a progressiva quebra do forma-
lismo jurídico que nos remete às novas soluções teóricas do direito penal diante
do insatisfatório quadro social. Ao fim, cabe adotar uma nova teoria do delito.
CAPÍTULO I – CIÊNCIA PENAL E SOCIOLOGIA
1.1 DESPERTANDO A SOCIOLOGIA JURÍDICA
A fim de analisar os efeitos da sanção penal sobre a estrutura social, há de
se perfazer caminhos que indiquem, antes de mais nada, como o direito evoluiu

13. Parte Geral – Doutrina
Casa de Prostituição. O Crime do Artigo 229 do Código Penal
RENATO MARCÃO
Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo, Mestre em Direito, Professor Convida-
do no Curso de Pós-Graduação em Ciências Criminais da Rede Luiz Flávio Gomes e em Cursos
de Pós-Graduação em diversas Escolas Superiores de Ministério Público e da Magistratura,
Membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP, Membro da As-
sociation Internationale de Droit Pénal – AIDP, Membro Associado do Instituto Brasileiro de
Ciências Criminais – IBCCrim, do Instituto de Ciências Penais – ICP e do Instituto Brasileiro de
Execução Penal – IBEP.
A prostituição, como é voz corrente, talvez seja a mais antiga das pro-
fissões. Prestar favores sexuais; mercadejar o corpo e distribuir os prazeres da
carne pode constituir opção para alguns e destino para outros.
Manter estabelecimento em que ocorra exploração sexual, conforme a
lei penal vigente, constitui crime que está previsto no art. 229 do Código Penal,
grafado nos seguintes termos: “Manter, por conta própria ou de terceiro, esta-
belecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro
ou mediação direta do proprietário ou gerente: Pena – reclusão, de dois a cinco
anos, e multa”.
Antes da vigência da Lei nº 12.015/2009, o art. 229 se referia de forma
expressa à conduta consistente em “manter, por conta própria ou de terceiro,
casa de prostituição ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso [...]”,
havendo perfeita correlação com o nomem juris emprestado à tipificação em
testilha pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Hoje, mesmo se referindo o dispositivo a “estabelecimento em que ocor-
ra exploração sexual”, quer nos parecer que a denominação jurídica do tipo,
que persiste, não exigia mesmo ser alterada.
Muito embora o legislador tenha optado por uma linguagem mais atua-
lizada para compor o preceito primário, em verdade e em última análise está a
se referir, ainda, aos locais em que exercitada a prostituição ou outra forma de
exploração sexual, daí não ser de todo desajustada a manutenção do nomem
juris – casa de prostituição –, como designativo do tipo, pois assim se revelam
os “estabelecimentos” que à prática proscrita se destinam/dedicam.
A prostituição, a seu turno, acompanha a história da humanidade e é
citada até mesmo em passagens bíblicas, como dão mostras, por exemplo, es-
critos do Novo Testamento a respeito de Maria Madalena, sobre “Sodoma e
Gomorra” etc.

14. Seção Especial – Estudos Dirigidos
A Violência Chamada Bullying
CAROLINA GIANNONI CAMARGO
Graduada em Turismo e Pedagogia pela Universidade Estadual de Campinas – Unicamp,
Coordenadora da Semeare – Assessoria Pedagógica Especializada em Bullying. Autora do
Livro “Brincadeiras” Que Fazem Chorar. Introdução ao Fenômeno Bullying.
Nos últimos anos, o fenômeno bullying invadiu os noticiários dos jornais
brasileiros, revistas e está na pauta das reuniões pedagógicas e dos debates em
sala de aula.
De certo modo, muito mais se sabe sobre o fenômeno hoje do que pouco
tempo atrás. Porém, estar informado sobre o bullying não é o suficiente para, de
fato, combatê-lo dentro dos espaços escolares.
Ainda há muitas dúvidas sobre suas características, sobre como diferen-
ciá-lo de uma gama de conflitos existentes dentro da escola, e mais: quem de
fato pode participar do fenômeno bullying e por quais razões.
Neste artigo, de forma objetiva, responderei a dez perguntas que, fre-
quentemente, fazem durante as minhas palestras e cursos sobre o fenômeno
bullying. Acredito que, desta maneira, conseguirei esclarecê-las e contribuir
para prevenção desse fenômeno.
Primeira pergunta: Qualquer brincadeira de mau gosto, briga na escola
ou apelido pode ser considerado bullying? Quais são as características desse
fenômeno?
A escola é um local de inúmeros conflitos. Crianças e adolescentes en-
contram-se, cada qual com sua formação cultural, com os valores e os costumes
familiares aprendidos, com tipos diferentes de educação recebidos, e lá, na
escola, devem conviver, dividir espaços, amigos e objetos.
Sim, os conflitos aparecem. As brigas existem. Os apelidos também. En-
tão, como diferenciar o bullying dos outros atritos existentes dentro dos espaços
escolares?
Esse fenômeno possui características próprias que nos permite detectá-lo,
para, assim, podermos combatê-lo. Um apelido pode ou não ser considerado
bullying; precisamos apenas analisar as seguintes características:
• entre pares: o bullying é uma situação de agressão física e/ou psico-
lógica entre pares. Acontece de aluno para aluno, de professor para
professor, entre irmãos;

15. Seção Especial – Estudos Jurídicos
Nova Lei Que Modificou a Prescrição Retroativa: Aspecto Polêmico
GILBERTO ANTONIO LUIZ
Advogado, Especialista em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade Metodista
de Piracicaba, Professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da Fundação Municipal de
Educação e Cultura de Santa Fé do Sul, Conferencista da Seccional Paulista da Ordem dos Ad-
vogados do Brasil, Presidente da 115ª Subsecção de São Paulo. Autor dos Livros O Advogado
na Defesa Penal; Em Discussão, o Júri; Manual Prático da Advocacia Civil; Direito Municipal
– Modelos e Pareceres; Lei de Luvas. Tem artigos publicados em diversas revistas especiali-
zadas (a exemplo, RT 715).
FAUSTO SCHUMAHER ALE
Advogado pela Faculdade de Direito da Fundação Municipal de Educação e Cultura de Santa
Fé do Sul/SP.
Recentemente, foi aprovada a Lei nº 12.234, que, substancialmente,
I – fixou como prazo mínimo de prescrição (nas hipóteses de prescrição retroati-
va) o prazo de 3 (três) anos e II – proibiu o termo a quo na data anterior à denún-
cia ou queixa, o que, evidentemente, representa prejuízo ao réu que cometeu
crime anterior à data da vigência da mencionada lei. Agora, resta saber se tal lei
aplica-se imediatamente ao caso em andamento.
Essas mudanças devem ser vistas como uma restrição ao direito público
subjetivo do réu.
Pergunta-se: essa nova lei tem natureza processual penal, devendo ser
aplicada a partir de sua publicação a todos os processos em trâmite? Tem na-
tureza penal, devendo operar o princípio da irretroatividade da lei penal? Ou
tem natureza mista, ou seja, tem natureza processual penal e de direito material
(penal)?
Eis que surge o conflito aparente de normas.
Embora a lei mencionada, a princípio, aparenta ter natureza processual
penal, não podemos deixar de argumentar que essas restrições atingem dire-
tamente o direito público subjetivo do réu, e, consequentemente, esbarra em
alguns princípios constitucionais que, por sua natureza, tem natureza de di-
reito material. “Será de caráter penal toda norma que criar, ampliar, reduzir
ou extinguir a pretensão punitiva estatal, tornando mais intensa ou branda sua
satisfação”1.
1 CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal: parte geral. 11. ed. São Paulo: Saraiva, v. 1, 2007. p. 48.

16. Em Poucas Palavras
Mortandade Absurda no Trânsito: até Quando?
LUIZ FLÁVIO GOMES
Doutor em Direito Penal pela Universidade Complutense de Madri, Mestre em Direito Penal
pela USP, Diretor-Presidente da Rede de Ensino LFG, Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz
de Direito (1983 a 1998), Advogado (1999 a 2001).
A ONU (Organização das Nações Unidas) instituiu o dia 21 de novem-
bro como dia mundial em memória às vítimas do trânsito (http://www.memo-
rialvitimasdetransito.com.br/segura.asp). Além de reverenciar essas vítimas e
seus familiares, temos que aproveitar a ocasião para chamar atenção de todos
os brasileiros para a denominada “cultura da segurança viária”. Os números da
tragédia no mundo todo são assustadores.
Analisando as estatísticas consolidadas em 2007 pela Organização Mun-
dial da Saúde (OMS: http://www.who.int/en/), temos: Índia, com 105,7 mil mor-
tes por ano; China, 96,6 mil; Rússia, 35,9. Consoante o International Transport
Forum (http://www.internationaltransportforum.org), os Estados Unidos registra-
ram 37.261 mortes no trânsito em 2008, e toda a União Europeia (Portal da
União Europeia: http//:europa.eu), 34.500, no ano de 2009.
Com aproximadamente 37 mil vítimas fatais apenas em 2008, segundo
dados preliminares do Cesvi (Centro de Estudos Automotivos), o Brasil mata
mais no trânsito do que outros países em conflitos armados ou em guerras in-
ternacionais.
Na guerra dos Estados Unidos contra o Iraque, por exemplo, 109.000
pessoas foram mortas de 2003 a 2009 (dados do site Wikileaks.org). Cerca de
18 mil mortes por ano. O trânsito brasileiro mata mais que o dobro disso anual-
mente (102 pessoas por dia; 5 vítimas por hora). De 2002 a 2008, morreram
(no Brasil) 247.430 pessoas (dados extraídos do Cesvi – Centro de Estudos Au-
tomotivos).
No ano de 1996, o número de mortes (no nosso País) era de 35.281. Em
2008, foram 36.666 vítimas fatais. O Código de Trânsito brasileiro (de 1998)
significou sensível melhora (tanto assim que, no ano 2000, as mortes diminuí-
ram 18%). Mas, logo que o seu efeito preventivo e repressivo se arrefeceu, logo
que a fiscalização diminuiu, os números voltaram aos patamares de 1996. A
famosa “Lei Seca” (de 2008) gerou a diminuição de 2% nas mortes. Em 2010,
no entanto, todos os indícios dão conta de que voltaremos para o patamar de
37 mil mortes por ano.
Totalmente desprovido de uma política pública de trânsito, o Brasil ocu-
pa o 5º lugar no ranking dos países de maior mortalidade no trânsito (atrás ape-

17. Seção Especial – Prática Processual
Direito de Resposta – Prisão – Porte Ilegal de Arma
Todas as guerras do mundo são iguais.
Todas as fomes são iguais.
Todos os amores, iguais iguais iguais.
Iguais todos os rompimentos.
A morte é igualíssima.
Todas as criações da natureza são iguais.
Todas as ações, cruéis, piedosas ou indiferentes, são iguais.
Contudo, o homem não é igual a nenhum outro homem, bicho ou coisa.
Não é igual a nada.
Todo ser humano é um estranho ímpar.
(Carlos Drummond de Andrade)
EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA CRIMINAL
Processo nº
Fulano de tal, por seu advogado constituído, nos autos da ação penal
que lhe move o Ministério Público, vem à presença de Vossa Excelência
apresentar resposta, nos seguintes termos:
O HOMEM NO TEMPO E NO ESPAÇO: DA HISTÓRIA DE VIDA DO ACUSADO
O acusado é um homem do campo, que, há trinta anos, vive no campo,
do campo e para o campo. É daquelas pessoas que sabem quando vai chover
e quanto, que sabem a doença da vaca só de olhar ou quando pegou cria; é
daqueles que sabem respeitar e são respeitados pelos peões, capatazes e donos
de estância; daqueles que dominam o cavalo na força da perna, o boi brabo na
volta do laço; que sabe o tempo de plantar e de colher.
Para julgar o acusado, é preciso saber quem é o homem simples que está
sob julgamento, não porque seja mais ou melhor do que qualquer outra pessoa,
mas porque é diferente. Todo ser humano é único e está imerso em circunstân-
cias que devem ser consideradas no momento de um julgamento.
O maior atentado contra a dignidade de um ser humano acontece quan-
do ele é julgado como se fosse um “igual”, como se o fato por ele vivido fosse
igual a outros fatos, como se fosse possível a repetição de um acontecimento.
A moderna teoria da tipicidade, nos moldes apregoados por Hans Welzel,
gerou um tipo complexo formado por elementos subjetivos e objetivos, operan-
do-se a incriminação por meio do acoplamento do fato à descrição abstrata
prevista na lei. Esse fenômeno da subsunção acaba provocando, no espírito do

18. Este conteúdo exclusivo é oferecido
gratuitamente pela
e-Store
Clique aqui e
saiba mais detalhes sobre esta edição.
www.iobstore.com.br