A ação pede indenização contra uma companhia de água por fornecer água imprópria para consumo entre dezembro de 2013 e janeiro de 2014, causando diarreia e outros problemas de saúde nos autores. O documento argumenta que a inversão do ônus da prova deve ser aplicada de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e que a água fornecida não atendia aos padrões de potabilidade exigidos por lei.
O documento é um agravo de instrumento interposto por XXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX contra decisão judicial que concedeu liminar de reintegração de posse de imóvel para a parte adversária. Os agravantes alegam que há conexão entre o processo de reintegração de posse e outra ação tramitando em vara diferente, que discute nulidades no contrato de alienação fiduciária do imóvel, devendo portanto o processo ser remetido àquela vara por questões de competência. Pedem a reforma da decisão liminar.
Peças Demonstrativas, elaboradas pela equipe do Site Peças Processuais, Todos Modelos de Peças são pedidos para elaboração do trabalho para Ganhar a Causa. Eu te Garanto que esse Site é ''100%'' SEGURO. E Garantia em seus Ganhos de Trabalhos Jurídicos !! Quer Saber Mais !! Acesse nosso Site e Fique por dentro dos Brindes que estaremos Disponibilizando a qualquer Momento.
Link: http://pecasprocessuais.com/
O documento apresenta um recurso de embargos de declaração contra um acórdão proferido em processo previdenciário. O autor alega existir contradição e erro material no acórdão, motivo pelo qual os embargos seriam cabíveis. O laudo pericial judicial atestou redução da capacidade laborativa do autor em razão de perda auditiva, no entanto o acórdão foi contrário a isso. O recurso é tempestivo e pede que o acórdão seja reformado para reconhecer o direito ao auxílio-acidente.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO ALTERNATIVO E TUTELAConsultor JRSantana
Os autores entraram com uma ação contra o condomínio residencial alegando que o contrato garantia o direito a uma vaga de garagem, porém o condomínio não forneceu tal vaga. Como resultado, os autores precisam deixar seu veículo na rua sem proteção, sujeito a danos. Eles pedem indenização por perdas e danos materiais.
O documento é um pedido de cumprimento de sentença feito por um advogado a um juiz. A sentença anterior reconheceu a união estável entre duas partes e determinou a partilha de bens adquiridos durante a união, incluindo um automóvel e móveis da residência. O advogado pede agora que a sentença seja cumprida através da formalização da partilha dos bens e da desocupação do imóvel por parte do réu, já que o imóvel foi reconhecido como pertencente apenas à requ
1) O documento é um relatório de um Promotor de Justiça sobre um caso criminal envolvendo Luís Paulo Mota Brentano, acusado de homicídio doloso e crimes conexos.
2) O Promotor de Justiça argumenta que devem ser mantidas a acusação de homicídio doloso qualificado e as qualificadoras na pronúncia, para que o Conselho de Sentença decida sobre elas.
3) Alega também que a versão de legítima defesa apresentada pela defesa não está provada de forma manifesta e inequívoca, de modo que o ré
O documento trata de um pedido de revogação/suspensão de liminar de imissão na posse de um imóvel desapropriado. Os principais pontos são: (1) A parte autora pleiteou a imissão na posse alegando urgência, mas o imóvel permanece abandonado há mais de um ano; (2) Não houve realização de perícia técnica prévia, contrariando o determinado pela justiça; (3) A parte autora não demonstrou interesse real na área, caracterizando inadequação procedimental e inexistência
Modelo de peça elaborada recentemente pelo Office Peças Processuais. Peça MASTER disponibilizada gratuitamente para demonstração dos trabalhos feitos pelo Escritório Virtual Peças Processuais.
O documento é um agravo de instrumento interposto por XXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX contra decisão judicial que concedeu liminar de reintegração de posse de imóvel para a parte adversária. Os agravantes alegam que há conexão entre o processo de reintegração de posse e outra ação tramitando em vara diferente, que discute nulidades no contrato de alienação fiduciária do imóvel, devendo portanto o processo ser remetido àquela vara por questões de competência. Pedem a reforma da decisão liminar.
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O documento é um pedido de cumprimento de sentença feito por um advogado a um juiz. A sentença anterior reconheceu a união estável entre duas partes e determinou a partilha de bens adquiridos durante a união, incluindo um automóvel e móveis da residência. O advogado pede agora que a sentença seja cumprida através da formalização da partilha dos bens e da desocupação do imóvel por parte do réu, já que o imóvel foi reconhecido como pertencente apenas à requ
1) O documento é um relatório de um Promotor de Justiça sobre um caso criminal envolvendo Luís Paulo Mota Brentano, acusado de homicídio doloso e crimes conexos.
2) O Promotor de Justiça argumenta que devem ser mantidas a acusação de homicídio doloso qualificado e as qualificadoras na pronúncia, para que o Conselho de Sentença decida sobre elas.
3) Alega também que a versão de legítima defesa apresentada pela defesa não está provada de forma manifesta e inequívoca, de modo que o ré
O documento trata de um pedido de revogação/suspensão de liminar de imissão na posse de um imóvel desapropriado. Os principais pontos são: (1) A parte autora pleiteou a imissão na posse alegando urgência, mas o imóvel permanece abandonado há mais de um ano; (2) Não houve realização de perícia técnica prévia, contrariando o determinado pela justiça; (3) A parte autora não demonstrou interesse real na área, caracterizando inadequação procedimental e inexistência
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Antônio Pedro está processando seu filho Arlindo por pensão alimentícia. Antônio tem 72 anos e está passando por dificuldades financeiras desde a morte de sua esposa, sobrevivendo apenas com a ajuda de vizinhos e parentes. Arlindo é dono de uma rede hoteleira e tem condições de ajudar seu pai financeiramente.
O documento relata um pedido de aposentadoria especial feito por um trabalhador que exerceu atividades de vigilante por muitos anos. O pedido foi negado administrativamente e o caso foi levado à justiça. O documento lista os períodos de trabalho do requerente que ele deseja ver reconhecidos, as provas que pretende produzir como depoimento, testemunhas e documentos, e pede a intimação da empresa para apresentar laudos sobre as condições de trabalho.
1) O acusado foi denunciado por integrar uma associação criminosa armada que cobrava propinas semanais de transportadores na região do 00° BPM.
2) O acusado solicita o benefício da assistência jurídica gratuita devido à sua situação financeira difícil.
3) O acusado fez um acordo de delação premiada com o Ministério Público, fornecendo detalhes importantes sobre a organização criminosa que auxiliaram nas investigações.
O documento é uma petição de emenda à inicial de uma ação revisional de alimentos. O autor pede para retificar a inicial para excluir o pedido de guarda supervisionada do menor, que foi inserido equivocadamente. O autor requer que a emenda seja deferida e que o processo continue apenas com o pedido de revisão de alimentos.
Este contrato define os termos da prestação de serviços advocatícios entre um cliente e seu advogado. O advogado irá representar o cliente em processos judiciais de uma área específica do direito, realizando todas as atividades inerentes à profissão. Os honorários serão pagos de forma parcelada e o contrato pode ser rescindido caso haja dolo ou culpa de uma das partes.
A requerida contesta a ação de guarda movida pelo requerente alegando: (1) não há como aceitar as alegações do requerente e pede para negar todos os fatos, fundamentos e pedidos; (2) deve ser realizado um estudo social para avaliar as condições dos menores e das partes; (3) caso seja concedida a guarda ao requerente, deve ser garantido o direito de visitas à requerida.
1) O documento trata de uma defesa apresentada por um prefeito municipal em resposta a uma representação questionando o edital de licitação para contratação de serviços de assessoria jurídica tributária. 2) A defesa argumenta que não há irregularidade na modalidade de licitação escolhida (pregão) e que é possível conciliar a busca pelo menor preço com a exigência de qualificação técnica. 3) O Tribunal de Contas local já havia se manifestado a favor da possibilidade de contratação desse tipo de serviço por meio de licitação.
Alegações Finais – Penal elaborada recentemente pelo Office Peças Processuais. Peça Magna disponibilizada gratuitamente para demonstração dos trabalhos feitos pelo Escritório Virtual Peças Processuais.
Peças semi prontas do Home Office Eletrônico Peças Processuais, peças demonstrativas elaborada pela nossa Equipe Profissional, quer saber mais acesse o site Peças Processuais no Google, e seja bem vindo e bem atendido por nossos atendentes profissionais da área do direito Jurídico Obg, Gratto. att.
O documento é um pedido de "Agravo de Destrancamento de Recurso Extraordinário" para o Supremo Tribunal Federal. O advogado alega que a decisão do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu o Recurso Extraordinário violou a Constituição Federal, especialmente os princípios da legalidade, do acesso à justiça e da motivação. O advogado argumenta que o recurso foi tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido para garantir os direitos constitucionais dos clientes.
Este documento é uma reclamação trabalhista movida por Emanoel Vanderlei de Oliveira contra a Companhia Brasileira de Distribuição por danos morais e materiais decorrentes de um acidente de trabalho. O resumo é:
1) Emanoel sofreu um acidente de trabalho enquanto carregava caixas pesadas e ficou incapacitado;
2) A empresa não respeitava normas de ergonomia e segurança no trabalho;
3) A prescrição não se aplica porque Emanoel só teve ciência da in
2026 - Inicial Anulatória - Reivindicatória Cc Indenização e TutelaConsultor JRSantana
O documento descreve uma ação judicial movida por um proprietário rural contra outro proprietário e o órgão ambiental estadual. O autor alega que teve seu crédito rural negado devido a um cadastro ambiental irregular feito pelo réu, que sobreposicionou ilegalmente seu imóvel ao do autor. Solicita tutela antecipada de urgência para corrigir o cadastro, alegando risco de perdas na produção rural.
Magno César Santana contesta ação de alimentos movida por Maria Alice Santana Marques. Ele alega que sua situação financeira piorou, pois mudou de emprego e teve outro filho, de modo que não tem mais condições de pagar os 20% do salário mínimo determinados no acordo anterior. Pede para que a pensão alimentícia seja reduzida para 10% do seu atual salário mínimo.
RÉPLICA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIONaiara Silveira
O documento discute um caso de financiamento de veículo no qual o requerente alega cobrança indevida de valores e taxas abusivas. O requerente solicita a revisão do contrato e a consignação dos valores em litígio, argumentando cláusulas abusivas, má-fé da requerida e inversão do ônus da prova.
O documento descreve uma ação trabalhista movida por uma ex-funcionária contra sua empregadora. A reclamante alega que trabalhou em condições insalubres e jornadas exaustivas, realizando várias funções ao mesmo tempo e sem o devido registro na carteira de trabalho. Ela requer o reconhecimento da realidade fática do contrato de trabalho e o pagamento das devidas verbas rescisórias e diferenças salariais.
1) A reclamante trabalhava como operadora de produção e foi demitida sem justa causa. Ela alega que a demissão foi discriminatória devido a problemas de saúde.
2) Ela desenvolveu úlcera na perna por permanecer em pé durante longos períodos de trabalho. Apesar de recomendações médicas, não houve alteração em suas condições de trabalho.
3) Ela pede a reintegração ou indenização por entender que a demissão foi ilegal e discriminatória.
O documento apresenta a contestação da empresa requerida em uma ação indenizatória movida contra ela. A requerida afirma que (1) cumpriu com a reserva realizada pelo requerente no quarto e suíte escolhidos e descritos, (2) que as fotos apresentadas pelo requerente não comprovam os fatos alegados e (3) que não há provas das alegações feitas pelo requerente na ação. A requerida pede a improcedência dos pedidos feitos na inicial.
1. O documento é uma contestação de ação trabalhista movida por um ex-empregado.
2. A empresa argumenta que parte da ação prescreveu, já que se refere a período anterior a 5 anos antes do processo.
3. Também alega que o intervalo para refeição estava autorizado e não havia horas extras, assim como não havia estabilidade, já que o afastamento do trabalhador foi por motivo não acidentário.
INVENTÁRIO E PARTILHA CUMULATIVOS, NA FORMA DE ARROLAMENTO DE BENSPridiasmonte
Este documento pede a homologação de uma partilha amigável de bens entre três herdeiras após o falecimento de seus pais. Os pais deixaram um único bem, um imóvel, e as herdeiras concordaram em dividir o patrimônio igualmente, com cada uma recebendo 33,33% do valor total. O documento fornece detalhes sobre os bens, herdeiros e partilha proposta, além de citar leis e jurisprudência que autorizam este tipo de partilha simplificada.
O documento trata de embargos de declaração opostos por uma empresa contra decisão judicial que a condenou a pagar indenização por danos morais. A empresa alega que houve erro material na fundamentação do julgado, focando em matéria estranha ao processo. Pede que os embargos tenham efeito infringente para corrigir a decisão.
O documento descreve um pedido de habeas corpus para um réu preso. Ele alega que sua pena foi definida de forma ilegal sem fundamentação adequada ou individualização, violando princípios constitucionais. Seu recurso especial e agravo de instrumento foram julgados pelo STJ, e seu recurso extraordinário e agravo de destrancamento foram negados pelo STF. Ele agora pede um writ de habeas corpus para proteger sua liberdade.
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Antônio Pedro está processando seu filho Arlindo por pensão alimentícia. Antônio tem 72 anos e está passando por dificuldades financeiras desde a morte de sua esposa, sobrevivendo apenas com a ajuda de vizinhos e parentes. Arlindo é dono de uma rede hoteleira e tem condições de ajudar seu pai financeiramente.
O documento relata um pedido de aposentadoria especial feito por um trabalhador que exerceu atividades de vigilante por muitos anos. O pedido foi negado administrativamente e o caso foi levado à justiça. O documento lista os períodos de trabalho do requerente que ele deseja ver reconhecidos, as provas que pretende produzir como depoimento, testemunhas e documentos, e pede a intimação da empresa para apresentar laudos sobre as condições de trabalho.
1) O acusado foi denunciado por integrar uma associação criminosa armada que cobrava propinas semanais de transportadores na região do 00° BPM.
2) O acusado solicita o benefício da assistência jurídica gratuita devido à sua situação financeira difícil.
3) O acusado fez um acordo de delação premiada com o Ministério Público, fornecendo detalhes importantes sobre a organização criminosa que auxiliaram nas investigações.
O documento é uma petição de emenda à inicial de uma ação revisional de alimentos. O autor pede para retificar a inicial para excluir o pedido de guarda supervisionada do menor, que foi inserido equivocadamente. O autor requer que a emenda seja deferida e que o processo continue apenas com o pedido de revisão de alimentos.
Este contrato define os termos da prestação de serviços advocatícios entre um cliente e seu advogado. O advogado irá representar o cliente em processos judiciais de uma área específica do direito, realizando todas as atividades inerentes à profissão. Os honorários serão pagos de forma parcelada e o contrato pode ser rescindido caso haja dolo ou culpa de uma das partes.
A requerida contesta a ação de guarda movida pelo requerente alegando: (1) não há como aceitar as alegações do requerente e pede para negar todos os fatos, fundamentos e pedidos; (2) deve ser realizado um estudo social para avaliar as condições dos menores e das partes; (3) caso seja concedida a guarda ao requerente, deve ser garantido o direito de visitas à requerida.
1) O documento trata de uma defesa apresentada por um prefeito municipal em resposta a uma representação questionando o edital de licitação para contratação de serviços de assessoria jurídica tributária. 2) A defesa argumenta que não há irregularidade na modalidade de licitação escolhida (pregão) e que é possível conciliar a busca pelo menor preço com a exigência de qualificação técnica. 3) O Tribunal de Contas local já havia se manifestado a favor da possibilidade de contratação desse tipo de serviço por meio de licitação.
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O documento é um pedido de "Agravo de Destrancamento de Recurso Extraordinário" para o Supremo Tribunal Federal. O advogado alega que a decisão do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu o Recurso Extraordinário violou a Constituição Federal, especialmente os princípios da legalidade, do acesso à justiça e da motivação. O advogado argumenta que o recurso foi tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido para garantir os direitos constitucionais dos clientes.
Este documento é uma reclamação trabalhista movida por Emanoel Vanderlei de Oliveira contra a Companhia Brasileira de Distribuição por danos morais e materiais decorrentes de um acidente de trabalho. O resumo é:
1) Emanoel sofreu um acidente de trabalho enquanto carregava caixas pesadas e ficou incapacitado;
2) A empresa não respeitava normas de ergonomia e segurança no trabalho;
3) A prescrição não se aplica porque Emanoel só teve ciência da in
2026 - Inicial Anulatória - Reivindicatória Cc Indenização e TutelaConsultor JRSantana
O documento descreve uma ação judicial movida por um proprietário rural contra outro proprietário e o órgão ambiental estadual. O autor alega que teve seu crédito rural negado devido a um cadastro ambiental irregular feito pelo réu, que sobreposicionou ilegalmente seu imóvel ao do autor. Solicita tutela antecipada de urgência para corrigir o cadastro, alegando risco de perdas na produção rural.
Magno César Santana contesta ação de alimentos movida por Maria Alice Santana Marques. Ele alega que sua situação financeira piorou, pois mudou de emprego e teve outro filho, de modo que não tem mais condições de pagar os 20% do salário mínimo determinados no acordo anterior. Pede para que a pensão alimentícia seja reduzida para 10% do seu atual salário mínimo.
RÉPLICA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIONaiara Silveira
O documento discute um caso de financiamento de veículo no qual o requerente alega cobrança indevida de valores e taxas abusivas. O requerente solicita a revisão do contrato e a consignação dos valores em litígio, argumentando cláusulas abusivas, má-fé da requerida e inversão do ônus da prova.
O documento descreve uma ação trabalhista movida por uma ex-funcionária contra sua empregadora. A reclamante alega que trabalhou em condições insalubres e jornadas exaustivas, realizando várias funções ao mesmo tempo e sem o devido registro na carteira de trabalho. Ela requer o reconhecimento da realidade fática do contrato de trabalho e o pagamento das devidas verbas rescisórias e diferenças salariais.
1) A reclamante trabalhava como operadora de produção e foi demitida sem justa causa. Ela alega que a demissão foi discriminatória devido a problemas de saúde.
2) Ela desenvolveu úlcera na perna por permanecer em pé durante longos períodos de trabalho. Apesar de recomendações médicas, não houve alteração em suas condições de trabalho.
3) Ela pede a reintegração ou indenização por entender que a demissão foi ilegal e discriminatória.
O documento apresenta a contestação da empresa requerida em uma ação indenizatória movida contra ela. A requerida afirma que (1) cumpriu com a reserva realizada pelo requerente no quarto e suíte escolhidos e descritos, (2) que as fotos apresentadas pelo requerente não comprovam os fatos alegados e (3) que não há provas das alegações feitas pelo requerente na ação. A requerida pede a improcedência dos pedidos feitos na inicial.
1. O documento é uma contestação de ação trabalhista movida por um ex-empregado.
2. A empresa argumenta que parte da ação prescreveu, já que se refere a período anterior a 5 anos antes do processo.
3. Também alega que o intervalo para refeição estava autorizado e não havia horas extras, assim como não havia estabilidade, já que o afastamento do trabalhador foi por motivo não acidentário.
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Este documento pede a homologação de uma partilha amigável de bens entre três herdeiras após o falecimento de seus pais. Os pais deixaram um único bem, um imóvel, e as herdeiras concordaram em dividir o patrimônio igualmente, com cada uma recebendo 33,33% do valor total. O documento fornece detalhes sobre os bens, herdeiros e partilha proposta, além de citar leis e jurisprudência que autorizam este tipo de partilha simplificada.
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O documento apresenta embargos de declaração contra uma decisão judicial que condenou dois réus. Os embargos alegam que a decisão contém omissões sobre questões argumentadas na defesa que poderiam levar à absolvição dos réus. Pede-se que o tribunal esclareça tais omissões para permitir possível recurso a instâncias superiores.
O documento descreve um pedido de habeas corpus para libertar um homem preso por dívida alimentícia. Alega-se que ele está desempregado e não foi devidamente notificado do processo, tendo comprovado pagamentos anteriores. Pede-se que seja avaliada sua real situação financeira antes de mantê-lo preso.
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O documento descreve um recurso em sentido estrito interposto contra uma decisão que não conheceu de um recurso de apelação criminal por considerá-lo intempestivo. O recorrente alega que o recurso de apelação foi tempestivo, uma vez que o prazo para interposição deve ser contado a partir do primeiro dia útil após a intimação do advogado, que ocorreu em uma sexta-feira. Sendo assim, pede que a decisão seja reavaliada e o recurso de apelação conhecido e admitido.
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A ação tem como objetivo restaurar os autos de um processo anterior que foram extraviados após terem sido furtados do veículo de um estagiário. A autora alega que o extravio ocorreu por motivo de força maior e sem culpa de nenhuma das partes. São apresentados documentos que comprovam o furto e solicita-se a restauração dos autos com a reabertura do prazo para recurso, considerando que o processo estava na fase de apelação no momento do extravio.
O documento descreve uma ação de restauração de autos ajuizada pela empresa Empresa Xista Ltda contra as empresas Rocha Zeta S/A e Empresa Acústica Ltda. Os autos originais de um processo anterior foram extraviados após o furto do veículo de um estagiário que os transportava. A ação busca restaurar os autos com base no Código de Processo Civil, alegando força maior e boa-fé na conduta processual.
(1) O documento descreve um recurso de agravo de instrumento interposto contra uma decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o pagamento de custas. (2) Os agravantes alegam que comprovaram sua hipossuficiência e que a decisão foi proferida em erro. (3) Pedem efeito suspensivo alegando risco de danos irreparáveis se o processo prosseguir antes do julgamento do recurso.
O documento descreve um recurso especial interposto contra uma decisão judicial que retirou a guarda de uma criança de seus pais adotivos. Os recorrentes alegam que tiveram seus direitos à ampla defesa e contraditório violados durante o processo judicial, e que a decisão não considerou o melhor interesse da criança. Pedem a admissão do recurso especial e envio do caso para o Superior Tribunal de Justiça.
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O documento trata de um recurso especial interposto contra decisão judicial que condenou o agravante por contratação irregular de servidor público. O presidente do Tribunal de Justiça inadmitiu o recurso especial alegando falta de prequestionamento. O agravante interpõe agravo nos próprios autos requerendo o processamento do recurso especial e alegando haver divergência jurisprudencial sobre o tema.
O documento trata de uma exceção de incompetência movida em uma ação de cobrança no valor de R$5.098,04 movida no Juizado Especial Cível. Alega-se que os cheques objeto da ação foram cedidos por pessoa jurídica, o que torna o Juizado Especial Cível incompetente para julgar o feito, uma vez que cessionários de direitos de pessoas jurídicas não podem propor ações nessa vara. Pede-se a extinção do processo sem julgamento do mérito.
1. Os pacientes foram condenados a 5 anos de prisão por maus-tratos, apesar de o crime ter prescrito em primeira instância. Seu recurso foi negado.
2. Sem alternativas, os pacientes impetraram habeas corpus com liminar para garantir sua liberdade, uma vez que a pena foi majorada para o dobro do mínimo sem justificativa.
3. O documento argumenta que a decisão violou a Constituição e tratados internacionais ao não individualizar corretamente a pena.
Os Pacientes foram condenados a 5 anos de prisão por maus-tratos, porém a decisão não apresentou fundamentação válida para majorar a pena no dobro da mínima legal. Os Pacientes impetraram habeas corpus requerendo a revisão da pena, visto haver constrangimento ilegal em função da ausência de motivação para a fixação da pena acima do mínimo.
1. O documento descreve um pedido de habeas corpus impetrado por um acusado condenado a penas máximas de 25 anos de reclusão e 720 dias multa por supostamente cometer crimes relacionados a entorpecentes.
2. O acusado alega que a decisão que o condenou violou a Constituição ao não individualizar adequadamente a pena e falta fundamentação para aplicar as penas máximas.
3. O pedido de habeas corpus requer que a pena seja reduzida para a mínima ou que o processo seja anulado para corrigir
Palestra 26-05-15 Tema: Embargos de Declaração Prequestionadores no NOVO CPCAlberto Bezerra
O documento discute os pressupostos de admissibilidade recursal no direito processual brasileiro. Aborda conceitos como prequestionamento, condições, pressupostos e requisitos de admissibilidade de recursos, distinguindo pressupostos gerais, específicos, extrínsecos e intrínsecos. Também diferencia pressupostos cumulativos e alternativos dos recursos extraordinários e analisa o prequestionamento expresso e implícito.
1. Os embargantes ajuizaram embargos à execução contra a embargada alegando que a embargada não cumpriu com suas obrigações em contrato conexo e interdependente.
2. Os embargantes notificaram e contranotificaram a embargada sobre o desinteresse na continuidade do contrato em razão de abusividade nos preços praticados pela embargada.
3. Dessa forma, os embargantes alegam que não há liquidez, certeza e exigibilidade no débito cobrado pela embargada na a
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O documento é um pedido de revisão criminal feito por um advogado ao Tribunal de Justiça. Ele alega que houve erro judiciário na condenação do réu pois o juiz não aplicou corretamente o artigo 44 do Código Penal sobre substituição da pena. Além disso, o tribunal omitiu-se sobre a prescrição de um dos delitos e não motivou adequadamente a decisão sobre a fixação da pena. O advogado pede a revisão da sentença com base nesses argumentos.
O documento é um recurso de apelação interposto por advogado em processo previdenciário. Nele, o advogado (1) resume a ação inicial e a sentença recorrida que negou o pedido de pensão por morte, (2) alega que o de cujus já tinha recolhimentos previdenciários anteriores e que a sentença foi omissa em analisar esses argumentos, e (3) requer o recebimento do recurso e sua procedência para reformar a sentença e conceder a pensão por morte.
O documento descreve uma ação de execução onde os executados alegam que a dívida já foi paga. O motivo da manifestação é porque a defesa dos executados não consegue acessar os autos originais físicos, que foram digitalizados de forma incorreta pelo cartório misturando com outra ação, deixando os autos incompletos e impedindo o exercício da ampla defesa.
O documento apresenta contrarrazões de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça que manteve sentença condenando o recorrente a pagar dívida de cartão de crédito. O autor alega que o recurso extraordinário deve ser inadmitido por falta de demonstração da necessária repercussão geral, conforme exigido pela Constituição.
O documento é uma contestação trabalhista que:
1) Alega que a reclamante foi contratada como ajudante de cozinha e não como cozinheira como alegado.
2) Apresenta holerites que mostram o registro na carteira de trabalho e salários pagos.
3) Argumenta que a demissão foi a pedido da reclamante e não houve coação.
O documento resume 4 processos relacionados à cobrança de honorários advocatícios por uma advogada contra um município. A ação principal determinou o pagamento de R$85.618,94, valor que subiu para R$94.000 após atualização. Embargos do município foram rejeitados e ele condenado a pagar 10% do valor atualizado, ou R$13.428,17. O documento recomenda providenciar o pagamento desse valor e novo cumprimento de sentença para a quantia principal atualizada.
O documento é um pedido de habeas corpus impetrado perante o STJ. O réu foi condenado por porte ilegal de munição e recorre alegando (1) atipicidade da conduta com base em precedentes do STF e STJ; (2) contradição na sentença quanto à pena aplicada; e (3) falta de fundamentação do acórdão do TJ ao ignorar os precedentes trazidos pela defesa sobre a atipicidade. Pede a revogação do mandado de prisão expedido em segunda instância antes do trânsito em jul
O documento é uma manifestação de defesa de um advogado em um processo por improbidade administrativa. Ele argumenta que (1) o caso prescreveu de acordo com as novas regras da lei, (2) as novas regras devem ser aplicadas retroativamente se forem mais benéficas ao réu, e (3) as novas regras são mais benéficas nesse caso.
Este documento é uma contestação apresentada por uma advogada em uma ação civil pública por improbidade administrativa movida contra sua cliente, uma médica. A contestação alega que (1) não há provas de que a médica descumpriu sua carga horária ou causou danos ao erário, (2) testemunhas confirmam que ela sempre atendeu todos os pacientes, e (3) portanto, a ação deve ser julgada improcedente.
O documento é um pedido de "Agravo de Destrancamento de Recurso Extraordinário" dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Nele, o advogado argumenta que a decisão do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu o Recurso Extraordinário anterior violou a Constituição Federal, especialmente os princípios da legalidade, do acesso à justiça e da motivação das decisões. O advogado requer que o Supremo Tribunal Federal admita o Recurso Extraordinário para analisar a alegada inconstitucionalidade da decisão do STJ.
O documento é um recurso especial interposto por advogados perante o Tribunal de Justiça contra decisão que negou gratuidade de justiça a seus clientes. O recurso alega que a decisão contrariou a lei federal ao não intimar os recorrentes a comprovarem sua hipossuficiência financeira antes de indeferir o pedido, conforme determina o Código de Processo Civil. Pede a reforma da decisão para conceder a gratuidade pleiteada.
O documento descreve um recurso contra uma decisão que não conheceu de um agravo de instrumento em recurso especial. O agravante alega que a decisão foi excessivamente formalista ao não reconhecer a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Defende que demonstrou divergência jurisprudencial e prequestionou a matéria, cumprindo os requisitos para o recurso. Pede a reforma da decisão para assegurar o direito de defesa.
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O documento apresenta contrarrazões a um recurso de apelação em uma ação de divórcio litigioso. A recorrida argumenta que (1) o recurso foi tempestivamente apresentado, (2) o juiz de primeira instância analisou corretamente os fatos do caso ao julgar parcialmente procedente os pedidos da autora, e (3) o recorrente não apresentou argumentos válidos para reformar a sentença. Dessa forma, pede que o recurso seja negado.
2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC Consultor JRSantana
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Os requerentes entraram com pedido de tutela antecipada para impedir a consolidação de propriedade rural e arresto de safras pelo requerido, alegando inadimplência de poucas prestações e oferecendo fração do imóvel e ações em caução. Pedem suspensão de medidas até composição da dívida, sob risco de prejuízos à safra e capacidade de negociação. Alegam probabilidade de direito e risco ao resultado útil do processo.
2123 - RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA - Atualizado Novo CPC Consultor JRSantana
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(1) O autor move ação contra a XXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXX (XXXXXXXXXXXX SEGUROS DE SAÚDE) requerendo a portabilidade de carência do seu plano de saúde. (2) A ré contesta a ação alegando não haver contrato com o autor e questionando sua legitimidade passiva. (3) No entanto, jurisprudência indica que as cooperativas XXXXXXXXXXX integram o mesmo grupo econômico e respondem solidariamente, sendo legítima a indicação da ré no polo passivo.
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1. 1
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ aa
VARAVARA
FEDERAL DO TRABALHO DA COMARCA DE ..................... /UF.FEDERAL DO TRABALHO DA COMARCA DE ..................... /UF.
FULANA DE TALFULANA DE TAL, brasileira, separada,, brasileira, separada,
portadora da carteira de identidade nº ..................... e inscrita no ...............................,portadora da carteira de identidade nº ..................... e inscrita no ...............................,
residente e domiciliada à Rua XXXX, n° 00, Vila Tal, CEP. ......................, Cidade Tal –residente e domiciliada à Rua XXXX, n° 00, Vila Tal, CEP. ......................, Cidade Tal –
UF, através de seu advogado subscritor, comparece com todo respeito ante a honrosaUF, através de seu advogado subscritor, comparece com todo respeito ante a honrosa
presença de Vossa Excelência,presença de Vossa Excelência, com fundamento nocom fundamento no inciso XXXIV “a” do artigo 5º dainciso XXXIV “a” do artigo 5º da
Constituição Federal, e artigos 12, 14 e 22 do CDC c/c art.186 do Código CivilConstituição Federal, e artigos 12, 14 e 22 do CDC c/c art.186 do Código Civil parapara
INTERPOR:INTERPOR:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO,AÇÃO DE INDENIZAÇÃO,
em face daem face da COMPANHIA DE ................COMPANHIA DE ................, inscrita no CNPJ/MF nº 00000000000000000,, inscrita no CNPJ/MF nº 00000000000000000,
com sede à Rua Tal, 0000, Bairro XXXX, Cidade Tal/UF, máxime considerando-se oscom sede à Rua Tal, 0000, Bairro XXXX, Cidade Tal/UF, máxime considerando-se os
fundamentos delineados nas laudas subsequentes:fundamentos delineados nas laudas subsequentes:
2. 1
RAZÕES ESCRITASRAZÕES ESCRITAS
NOBRE E EMINENTE MAGISTRADO:NOBRE E EMINENTE MAGISTRADO:
1 – SÍNTESE DOS FATOS1 – SÍNTESE DOS FATOS
Os autores no período de dezembro de 2013 a janeiroOs autores no período de dezembro de 2013 a janeiro
2014 consumiram a água fornecida pela ora requerida, água esta que estava com2014 consumiram a água fornecida pela ora requerida, água esta que estava com
gosto de barro, mau cheiro e sabor muito ruim, fatores estes que levaram a autoragosto de barro, mau cheiro e sabor muito ruim, fatores estes que levaram a autora Sra.Sra.
XXXXXXXX e seu filhoe seu filho Sr. XXXSr. XXX,, a terem que gastar com Filtros, por conta das diarreiasa terem que gastar com Filtros, por conta das diarreias
constantes e fortes dores de cabeça, fortes dores de barriga, e consequentementeconstantes e fortes dores de cabeça, fortes dores de barriga, e consequentemente
tiveram de gastar com remédios.tiveram de gastar com remédios.
Houve dias que a autora nem mesmo pode ir trabalharHouve dias que a autora nem mesmo pode ir trabalhar
devido às diarreias, sendo privada nos finais de semana de seus momentos de lazerdevido às diarreias, sendo privada nos finais de semana de seus momentos de lazer
também devido às diarreias e o mal estar, ou seja, ainda tendo de deixar de viajar comtambém devido às diarreias e o mal estar, ou seja, ainda tendo de deixar de viajar com
a família, pois se tratava de uma época festiva de final de ano e assim ficando privadaa família, pois se tratava de uma época festiva de final de ano e assim ficando privada
de passar momentos com a família (de passar momentos com a família (Natal e Ano Novo e fériasNatal e Ano Novo e férias), por conta dos), por conta dos
problemas de saúde ocasionados pela agua CONTAMINADA fornecida pela requeridaproblemas de saúde ocasionados pela agua CONTAMINADA fornecida pela requerida
XXXXXXXXXXXXXX.XXXXXXXXXXXXXX.
Eis a síntese narrada dos fatos.Eis a síntese narrada dos fatos.
3. 1
2 – DO DIREITO2 – DO DIREITO
Com efeito, inicialmente, insta consignar que no presenteCom efeito, inicialmente, insta consignar que no presente
feito devem ser aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei nºfeito devem ser aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº
8.078/90), visto tratar de concessionária de serviço público e de consumidor,8.078/90), visto tratar de concessionária de serviço público e de consumidor,
destinatário final, incidindo todas as regras do referido diploma, inclusive no tocante àdestinatário final, incidindo todas as regras do referido diploma, inclusive no tocante à
inversão do ônus da prova, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencialinversão do ônus da prova, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial
vigentes.vigentes.
Conforme posicionamento dominante da doutrina, aConforme posicionamento dominante da doutrina, a
inversão do ônus da prova é regra de julgamento. Nesse sentido,inversão do ônus da prova é regra de julgamento. Nesse sentido, Nelson Nery JrNelson Nery Jr. e. e
Rosa M. A. NeryRosa M. A. Nery afirmam que:afirmam que:
Não há momento para o juiz fixar o ônus da prova ou suaNão há momento para o juiz fixar o ônus da prova ou sua
inversão, porque não se trata de regra de procedimento. Oinversão, porque não se trata de regra de procedimento. O
ônus da prova é regra de juízo, isto é, de julgamento,ônus da prova é regra de juízo, isto é, de julgamento,
cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferircabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir
julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova ejulgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e
dele não se desincumbiu.dele não se desincumbiu. O sistema não determina quemO sistema não determina quem
deve a prova, mas sim quem assume o risco caso nãodeve a prova, mas sim quem assume o risco caso não
se produzase produza (Código de Processo Civil Comentado e(Código de Processo Civil Comentado e
Legislação Extravagante, 10ª. edição, rev. eLegislação Extravagante, 10ª. edição, rev. e ampl., Sãoampl., São
Paulo: RT, 2007, pág. 608).Paulo: RT, 2007, pág. 608).
Dessa forma, se na ocasião do julgamento houver dúvidasDessa forma, se na ocasião do julgamento houver dúvidas
sobre algum ponto da demanda, essa dúvida deve ser decidida em favor dosobre algum ponto da demanda, essa dúvida deve ser decidida em favor do
consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
4. 1
Além disso, não há que se falar em surpresa para asAlém disso, não há que se falar em surpresa para as
empresas com a inversão do ônus da prova, conforme bem esclareceempresas com a inversão do ônus da prova, conforme bem esclarece Nelson Nery JrNelson Nery Jr..
ee Rosa M. A. NeryRosa M. A. Nery::
A parte que teve contra si invertido o ônus da prova não poderá alegarA parte que teve contra si invertido o ônus da prova não poderá alegar
cerceamento de defesa porque, desde o início da demanda de consumo, já sabiacerceamento de defesa porque, desde o início da demanda de consumo, já sabia
quais eram as regras do jogo e que, havendo non liquet quanto à prova, poderiaquais eram as regras do jogo e que, havendo non liquet quanto à prova, poderia
ter contra ela invertido o ônus da prova. Em suma, o fornecedor já sabe, deter contra ela invertido o ônus da prova. Em suma, o fornecedor já sabe, de
antemão, que tem de provar tudo que estiver a seu alcance e for de seu interesseantemão, que tem de provar tudo que estiver a seu alcance e for de seu interesse
nas lides de consumo (op. cit., p. 608/609).nas lides de consumo (op. cit., p. 608/609).
OO Superior Tribunal de JustiçaSuperior Tribunal de Justiça tem confirmado essetem confirmado esse
entendimento:entendimento:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DORECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO
ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. REGRA DEÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. REGRA DE
JULGAMENTO.JULGAMENTO.
- A inversão do ônus da prova, prevista no Art. 6º, VIII,- A inversão do ônus da prova, prevista no Art. 6º, VIII,
do Código de Defesa do Consumidor, é regra dedo Código de Defesa do Consumidor, é regra de
julgamento.julgamento.
- Ressalva do entendimento do Relator, no sentido de- Ressalva do entendimento do Relator, no sentido de
que tal solução não se compatibiliza com o devidoque tal solução não se compatibiliza com o devido
processo legal.processo legal.
(REsp 949000/ES, Rel. Ministro(REsp 949000/ES, Rel. Ministro HUMBERTO GOMESHUMBERTO GOMES
DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado emDE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em
27/03/2008, DJe 23/06/2008). PROCESSUAL CIVIL -27/03/2008, DJe 23/06/2008). PROCESSUAL CIVIL -
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL -INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL -
ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVERSÃO DO ÔNUS DAACIDENTE DE TRÂNSITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA - 2º GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE -PROVA - 2º GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE -
CRITÉRIO DE JULGAMENTO.CRITÉRIO DE JULGAMENTO.
Sendo a inversão do ônus da prova uma regra deSendo a inversão do ônus da prova uma regra de
julgamento, plenamente possível seja decretada em 2ºjulgamento, plenamente possível seja decretada em 2º
grau de jurisdição, não implicando esse momento dagrau de jurisdição, não implicando esse momento da
5. 1
inversão em cerceamento de defesa para nenhuma dasinversão em cerceamento de defesa para nenhuma das
partes, ainda mais ao se atentar para as peculiaridadespartes, ainda mais ao se atentar para as peculiaridades
do caso concreto, em que se faz necessária à inversãodo caso concreto, em que se faz necessária à inversão
do ônus da prova diante da patente hipossuficiênciado ônus da prova diante da patente hipossuficiência
técnica da consumidora que não possui nem mesmo atécnica da consumidora que não possui nem mesmo a
documentação referente ao contrato de seguro. Agravodocumentação referente ao contrato de seguro. Agravo
regimental improvido. (AgRg nos EDcl no Agregimental improvido. (AgRg nos EDcl no Ag
977795/PR, Rel. Ministro977795/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRASIDNEI BENETI, TERCEIRA
TURMA, julgado em 23/09/2008, DJe 13/10/2008).TURMA, julgado em 23/09/2008, DJe 13/10/2008).
Assim, a eventual circunstância de haver materialAssim, a eventual circunstância de haver material
probatório incompleto numa ação de indenização não exime o órgão judicial de julgar,probatório incompleto numa ação de indenização não exime o órgão judicial de julgar,
cujo risco a parte ré está assumindo, pois, as consequências da remanescentecujo risco a parte ré está assumindo, pois, as consequências da remanescente
incerteza lhes serão atribuídas. O CDC, ao estabelecer as regras sobre distribuição doincerteza lhes serão atribuídas. O CDC, ao estabelecer as regras sobre distribuição do
ônus da prova, procede a uma distribuição de riscos indicando qual dos litigantes teráônus da prova, procede a uma distribuição de riscos indicando qual dos litigantes terá
de suportá-los.de suportá-los.
Por outro lado, o Ministério da Saúde, através da PortariaPor outro lado, o Ministério da Saúde, através da Portaria
2914, artigo 5°, incisos I, II, e II, dispõe que a água para consumo humano deve ser2914, artigo 5°, incisos I, II, e II, dispõe que a água para consumo humano deve ser
potável, destinada à ingestão, preparação e produção de alimentos, higiene pessoal, epotável, destinada à ingestão, preparação e produção de alimentos, higiene pessoal, e
devem seguir os padrões estabelecidos no anexo da Portaria edevem seguir os padrões estabelecidos no anexo da Portaria e não oferecer riscos ànão oferecer riscos à
saúde.saúde.
A água ofertada na natureza é gratuita e pode ou nãoA água ofertada na natureza é gratuita e pode ou não
oferecer riscos a saúde da população,oferecer riscos a saúde da população, mas a água ofertada pelo poder público oumas a água ofertada pelo poder público ou
organizações não governamentais (privadas) destinadas ao consumo humano têm aorganizações não governamentais (privadas) destinadas ao consumo humano têm a
obrigatoriedade, por força de lei, de não oferecer riscos a saúde da populaçãoobrigatoriedade, por força de lei, de não oferecer riscos a saúde da população..
A Constituição Federal em seu artigo 225, caput, diz queA Constituição Federal em seu artigo 225, caput, diz que
6. 1
todos têm direito a um meio ambiente equilibrado, bem de uso comum do povo etodos têm direito a um meio ambiente equilibrado, bem de uso comum do povo e
essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividadeessencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade
defendê-lo e preservá-lo para as atuaisdefendê-lo e preservá-lo para as atuais e as futurase as futuras gerações.gerações. AA qualidadequalidade dada águaágua
inseriu-seinseriu-se justamente nojustamente no meiomeio ambiente equilibrado eambiente equilibrado e essencial à sadia qualidadeessencial à sadia qualidade dede
vida.vida.
A cobrança pelo uso da água não é uma restrição ao seuA cobrança pelo uso da água não é uma restrição ao seu
uso é antes de tudo uma forma de educar a população de que ela é um recurso finito euso é antes de tudo uma forma de educar a população de que ela é um recurso finito e
que seu mau uso e desperdício compromete a própria raça humana. O custo da águaque seu mau uso e desperdício compromete a própria raça humana. O custo da água
também é o preço que se paga por ter água disponível em nossas torneiras a qualquertambém é o preço que se paga por ter água disponível em nossas torneiras a qualquer
tempo.tempo.
Ao pagar pela água, melhor, ao termos um sistema deAo pagar pela água, melhor, ao termos um sistema de
abastecimento de água em nossas residências e pagarmos por ela estamos assinandoabastecimento de água em nossas residências e pagarmos por ela estamos assinando
um contrato de prestação de serviços, água tratada e potável em nossas residênciasum contrato de prestação de serviços, água tratada e potável em nossas residências
por um valor monetário proporcional ao uso que fazemos.por um valor monetário proporcional ao uso que fazemos.
O abastecimento de água pelas companhias deO abastecimento de água pelas companhias de
saneamento é uma relação de consumo. O consumidor compra a água (serviço desaneamento é uma relação de consumo. O consumidor compra a água (serviço de
abastecimento) e o fornecedor (companhias de saneamento) vende a água que deveabastecimento) e o fornecedor (companhias de saneamento) vende a água que deve
ser de qualidade. Tanto o é que a falta de pagamento gera o corte no fornecimento e oser de qualidade. Tanto o é que a falta de pagamento gera o corte no fornecimento e o
devedor tem seu nome incluído no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).devedor tem seu nome incluído no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).
Sendo o abastecimento de água um serviço público, masSendo o abastecimento de água um serviço público, mas
que se enquadra como uma relação de consumo deve seguir o que prescreve oque se enquadra como uma relação de consumo deve seguir o que prescreve o
Código de Defesa do Consumidor, quais sejam:Código de Defesa do Consumidor, quais sejam:
7. 1
Art.Art. 6°6° São direitos básicos do consumidor:São direitos básicos do consumidor:
II -- a proteção da vida, saúde e segurança contra osa proteção da vida, saúde e segurança contra os
riscos provocados por práticas no fornecimento deriscos provocados por práticas no fornecimento de
produtos e serviços considerados perigosos ouprodutos e serviços considerados perigosos ou
nocivos;nocivos;
IIIIII -- a informação adequada e clara sobre os diferentesa informação adequada e clara sobre os diferentes
produtos e serviços, com especificaçãoprodutos e serviços, com especificação corretacorreta dede
quantidade, características, composição, qualidade equantidade, características, composição, qualidade e
preço, bem como sobre os riscos que apresentem;preço, bem como sobre os riscos que apresentem; [...][...]
VIVI -- aa efetivaefetiva prevenção e reparação de danosprevenção e reparação de danos
patrimoniais e morais, individuais,patrimoniais e morais, individuais, coletivoscoletivos e difusos;e difusos;
[...][...]
Para o serviço de abastecimento de água, dada suaPara o serviço de abastecimento de água, dada sua
importância social e principalmente à saúde do consumidor, devem ser observadosimportância social e principalmente à saúde do consumidor, devem ser observados
com mais rigor os incisos I, III e VI do artigocom mais rigor os incisos I, III e VI do artigo 6°6° do CDC.do CDC.
O consumidor da águaO consumidor da água encontra-seencontra-se em situação de totalem situação de total
desvantagem, primeiro porque precisa da água para sua higiene, alimentação edesvantagem, primeiro porque precisa da água para sua higiene, alimentação e
manutenção da saúde e segundo porque tem que confiar que a água que chega a suamanutenção da saúde e segundo porque tem que confiar que a água que chega a sua
residência não causará dano a sua saúde e terceiro porque não há opção de escolherresidência não causará dano a sua saúde e terceiro porque não há opção de escolher
quem abastecerá sua residência, por isso deve haver mecanismos legislativos dequem abastecerá sua residência, por isso deve haver mecanismos legislativos de
proteção ao consumidor bem delimitado.proteção ao consumidor bem delimitado.
Para o CDC, todo aquele que se dispõe a exercer umaPara o CDC, todo aquele que se dispõe a exercer uma
atividadeatividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ouno mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou
defeitosdefeitos dos bens e serviços fornecidos, independente de culpa, é o chamado risco dodos bens e serviços fornecidos, independente de culpa, é o chamado risco do
empreendimento.empreendimento.
8. 1
Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquelePela teoria do risco do empreendimento, todo aquele
que seque se dispõe a exercer algumadispõe a exercer alguma atividadeatividade no mercadono mercado
de consumo tem o dever de responder pelos eventuaisde consumo tem o dever de responder pelos eventuais
vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos,vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos,
independente e culpa. Este dever é imanente ao deverindependente e culpa. Este dever é imanente ao dever
de obediência às normas técnicas e de segurança, bemde obediência às normas técnicas e de segurança, bem
como aos critérios de lealdade, quer perante os bens ecomo aos critérios de lealdade, quer perante os bens e
serviços ofertados, quer perante os destinatáriosserviços ofertados, quer perante os destinatários
dessa oferta. [... ] O fornecedor passa a ser o garantedessa oferta. [... ] O fornecedor passa a ser o garante
dos produtos e serviços que oferece no mercado dedos produtos e serviços que oferece no mercado de
consumo, respondendo pela qualidade e segurançaconsumo, respondendo pela qualidade e segurança
dos mesmos.dos mesmos. [...][...] Tal como ocorre com aTal como ocorre com a
responsabilidade do Estado, os riscos devem serresponsabilidade do Estado, os riscos devem ser
socializados, repartidos entre todos, já que ossocializados, repartidos entre todos, já que os
benefícios são também para todosbenefícios são também para todos..
Nesse sentido, oNesse sentido, o Tribunal de Justiça de Minas GeraisTribunal de Justiça de Minas Gerais
decidiu que a responsabilidade de concessionária de serviço público adecidiu que a responsabilidade de concessionária de serviço público a
responsabilidade é objetiva e em sede deresponsabilidade é objetiva e em sede de indenizaçãoindenização a culpa é presumida bastando oa culpa é presumida bastando o
nexo de causalidade e o dano sofrido para que haja obrigação de indenizar.nexo de causalidade e o dano sofrido para que haja obrigação de indenizar.
OO Tribunal de Justiça do Estado de SergipeTribunal de Justiça do Estado de Sergipe emem
decisão proferida nadecisão proferida na Apelação Cível 6043/2010Apelação Cível 6043/2010 em desfavor daem desfavor da Companhia deCompanhia de
Saneamento de Sergipe (DESO)Saneamento de Sergipe (DESO) condenou a companhia a fornecer água de qualidadecondenou a companhia a fornecer água de qualidade
dentro dos padrões estabelecidos pelo Ministério da Saúde:dentro dos padrões estabelecidos pelo Ministério da Saúde:
Versam os presentes autos a respeito de ação civilVersam os presentes autos a respeito de ação civil
pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado depública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de
Sergipe em face da Deso - Companhia de SaneamentoSergipe em face da Deso - Companhia de Saneamento
de Sergipe.de Sergipe. [...][...] A magistrada a quo julgou procedenteA magistrada a quo julgou procedente
9. 1
a pretensão autoral, condenando o requerido aa pretensão autoral, condenando o requerido a
adequar à água fornecida no Município de Barra dosadequar à água fornecida no Município de Barra dos
Coqueiros/SE, aos padrões de potabilidade exigidosCoqueiros/SE, aos padrões de potabilidade exigidos
pela Portaria n.°pela Portaria n.° 518/2004518/2004 do Ministério da Saúde, nodo Ministério da Saúde, no
prazo deprazo de 0606 (seis) meses, sob pena de multa no valor(seis) meses, sob pena de multa no valor
de R$de R$ 500.000,00500.000,00 (quinhentos mil reais).(quinhentos mil reais).
Também este é o entendimento doTambém este é o entendimento do Tribunal de JustiçaTribunal de Justiça
do Rio de Janeirodo Rio de Janeiro,, entre os demais tribunais pátriosentre os demais tribunais pátrios::
““0006916-58.2008.8.19.0004 – APELACAO. DES.0006916-58.2008.8.19.0004 – APELACAO. DES.
CAETANO FONSECA COSTA - Julgamento: 12/05/2010 -CAETANO FONSECA COSTA - Julgamento: 12/05/2010 -
SETIMA CAMARA CIVEL. AGRAVO DO ART. 557, §1ºSETIMA CAMARA CIVEL. AGRAVO DO ART. 557, §1º
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -
RESPONSABILIDADE CI-VIL - CEDAE - ÁGUARESPONSABILIDADE CI-VIL - CEDAE - ÁGUA
CONTAMINADA - FA-LHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOCONTAMINADA - FA-LHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
- DANO MORAL - COMPROVAÇÃO- Cuida a hipótese de- DANO MORAL - COMPROVAÇÃO- Cuida a hipótese de
Ação Indenizatória, objetivando indenização pelosAção Indenizatória, objetivando indenização pelos
danos morais suportados em virtude da ingestão dedanos morais suportados em virtude da ingestão de
água contaminada fornecida pela Ré.- Relação deágua contaminada fornecida pela Ré.- Relação de
Consumo. Aplicação do art. 14, § 1º do Código deConsumo. Aplicação do art. 14, § 1º do Código de
Defesa do Consumidor.- Existência do dano moral.Defesa do Consumidor.- Existência do dano moral.
Indenização no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), queIndenização no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que
se ostenta adequado, de acordo com a jurisprudênciase ostenta adequado, de acordo com a jurisprudência
predominante desta Corte, não representandopredominante desta Corte, não representando
enriquecimento para o Autor.- Decisão agravadaenriquecimento para o Autor.- Decisão agravada
mantida.- Recurso Improvido.”mantida.- Recurso Improvido.”
A inobservância às normas que tratam da potabilidade daA inobservância às normas que tratam da potabilidade da
água com fito de torná-la própria ao consumo humanoágua com fito de torná-la própria ao consumo humano gera a responsabilização dasgera a responsabilização das
concessionárias de serviços públicosconcessionárias de serviços públicos (companhias de saneamento ou empresa(companhias de saneamento ou empresa
privada) eprivada) e consequente indenização dos danos causados ao consumidorconsequente indenização dos danos causados ao consumidor. A água em si. A água em si
é gratuita, mas seu o tratamento e distribuição das residências não é, ela éé gratuita, mas seu o tratamento e distribuição das residências não é, ela é paga e apaga e a
previsão é que ficará mais cara nos próximos anos.previsão é que ficará mais cara nos próximos anos. Se paga não pela água, masSe paga não pela água, mas
10. 1
pelo seu tratamento, pela sua qualidade, e sua falta, ou melhor, inobservânciapelo seu tratamento, pela sua qualidade, e sua falta, ou melhor, inobservância
das normas vigentes gera reparação.das normas vigentes gera reparação.
A água é o que mantém o ser humano vivo, ela éA água é o que mantém o ser humano vivo, ela é
essencial para todas as formas de vida, e como tal, deve ser tratada, pois ela em seuessencial para todas as formas de vida, e como tal, deve ser tratada, pois ela em seu
estado natural, disponível a todos pode transmitir doenças e levar a óbito umaestado natural, disponível a todos pode transmitir doenças e levar a óbito uma
quantidade indeterminada de pessoas.quantidade indeterminada de pessoas.
Desta forma a água deve ser própria para consumoDesta forma a água deve ser própria para consumo
humano, potável, e que não ofereça risco à saúde do homem, seja pela falta dehumano, potável, e que não ofereça risco à saúde do homem, seja pela falta de
produtos químicos, necessários para transformar a água em potável ou pelo seuprodutos químicos, necessários para transformar a água em potável ou pelo seu
excesso. O tratamento para transformar a água em própria para consumo humano éexcesso. O tratamento para transformar a água em própria para consumo humano é
feita pela Companhia de Saneamento por meio de concessão dos Estados e exige umfeita pela Companhia de Saneamento por meio de concessão dos Estados e exige um
custo, que é repassado aos consumidores, ou seja, compramos água trata que devecusto, que é repassado aos consumidores, ou seja, compramos água trata que deve
ser de qualidade.ser de qualidade.
A questão é quando a água não possui níveis deA questão é quando a água não possui níveis de
potabilidade condizente com as legislações existentes, diga-sepotabilidade condizente com as legislações existentes, diga-se Portaria 5914 doPortaria 5914 do
Ministério da Saúde e Código de Defesa do ConsumidorMinistério da Saúde e Código de Defesa do Consumidor,, devendo haver reparaçãodevendo haver reparação
cível pelos danos que causar.cível pelos danos que causar.
Como a água encanada tratada não é gratuita, asComo a água encanada tratada não é gratuita, as
empresas responsáveis pela coleta, limpeza e distribuição da água devem responderempresas responsáveis pela coleta, limpeza e distribuição da água devem responder
pelos danos que podem causar, pois assumiram os riscos que decorrem dopelos danos que podem causar, pois assumiram os riscos que decorrem do
tratamento, armazenamento e distribuição da água, e estando ela em desacordo com atratamento, armazenamento e distribuição da água, e estando ela em desacordo com a
legislação vigente deve as empresas responder pela potencialidade do dano que podelegislação vigente deve as empresas responder pela potencialidade do dano que pode
11. 1
causar a saúde da população.causar a saúde da população.
Na espécie dos autos, a população de XXXXXXXX/UF éNa espécie dos autos, a população de XXXXXXXX/UF é
quem sofreu o dano à saúde e assim deve recorrer ao judiciário para ter reparado osquem sofreu o dano à saúde e assim deve recorrer ao judiciário para ter reparado os
danos em virtude da causa e efeito.danos em virtude da causa e efeito.
As companhias de saneamento e aqui notadamente aAs companhias de saneamento e aqui notadamente a
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX devem ter um "devem ter um "freiofreio",", saber que sua atividade põe em risco asaber que sua atividade põe em risco a
saúde da população, e que caso isso aconteça haverá responsabilização, inclusivesaúde da população, e que caso isso aconteça haverá responsabilização, inclusive
com reparação pecuniáriacom reparação pecuniária. É o que já se observa nos tribunais brasileiros, que estão. É o que já se observa nos tribunais brasileiros, que estão
punindo as companhias de saneamento por não fornecer água de qualidade àpunindo as companhias de saneamento por não fornecer água de qualidade à
população. A responsabilidade civil estatal por danos causados é disciplinada pelopopulação. A responsabilidade civil estatal por danos causados é disciplinada pelo
art.37, §6º da Constituição Federal:art.37, §6º da Constituição Federal:
Art.37. (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito públicoArt.37. (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público
e as de direito privado prestadoras de serviçose as de direito privado prestadoras de serviços
públicos responderão pelos danos que seus agentes,públicos responderão pelos danos que seus agentes,
nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado onessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o
direito de regresso contra o responsável nos casos dedireito de regresso contra o responsável nos casos de
dolo ou culpa. A responsabilidade das concessionáriasdolo ou culpa. A responsabilidade das concessionárias
de serviço público em relação a danos ocorridosde serviço público em relação a danos ocorridos
decorrentes de sua atividade, portanto, também édecorrentes de sua atividade, portanto, também é
regulada nesse dispositivo constitucional.regulada nesse dispositivo constitucional.
Ressalta-se que a responsabilidade pelo fato em apreço éRessalta-se que a responsabilidade pelo fato em apreço é
objetiva, ou seja, independe da existência de culpa do fornecedor. Sobre o tema,objetiva, ou seja, independe da existência de culpa do fornecedor. Sobre o tema,
oportuna é a transcrição do entendimento deoportuna é a transcrição do entendimento de ADA PELLEGRINI GRINOVERADA PELLEGRINI GRINOVER e Outros:e Outros:
12. 1
““Já com a inversão da prova, aliada à chamada culpaJá com a inversão da prova, aliada à chamada culpa
objetiva, não há necessidade de provar-se dolo ouobjetiva, não há necessidade de provar-se dolo ou
culpa, valendo-se dizer que o simples fato de se colocarculpa, valendo-se dizer que o simples fato de se colocar
no mercado um produto que acarrete, ou possano mercado um produto que acarrete, ou possa
acarretar danos, já se enseja uma indenização” (In:acarretar danos, já se enseja uma indenização” (In:
Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentadoCódigo Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado
pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense,pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense,
2004. p. 142).2004. p. 142).
AoAo adotaradotar a responsabilidadea responsabilidade objetivaobjetiva o CDC busca igualaro CDC busca igualar
as relações do mercado e funda-se na proteção e defesa do consumidor e no dever eas relações do mercado e funda-se na proteção e defesa do consumidor e no dever e
segurança do fornecedor em relação aos seus produtos se serviços.segurança do fornecedor em relação aos seus produtos se serviços.
Segundo Cavalieri:Segundo Cavalieri: "o princípio da segurança está"o princípio da segurança está
entre os mais importantes do CDC, porque nele se estrutura todo o sistema deentre os mais importantes do CDC, porque nele se estrutura todo o sistema de
responsabilidade civil das relações de consumo". O artigoresponsabilidade civil das relações de consumo". O artigo 8°8° do Código dedo Código de
Defesa do Consumidor traz em seu caput que os produtos ou serviços que serãoDefesa do Consumidor traz em seu caput que os produtos ou serviços que serão
colocados no mercado de consumo não devem oferecer riscos à saúde ou àcolocados no mercado de consumo não devem oferecer riscos à saúde ou à
segurança, exceto os normais, ficando o fornecedor obrigado a fornecersegurança, exceto os normais, ficando o fornecedor obrigado a fornecer
informação necessária e adequada. Um produto oferece risco à segurançainformação necessária e adequada. Um produto oferece risco à segurança
quando este apresenta defeito (art.quando este apresenta defeito (art. 12, §1°12, §1° do CDC).do CDC).
O "defeito" da água fornecida pela XXXXXXXXXXXX é oO "defeito" da água fornecida pela XXXXXXXXXXXX é o
fato de não estar de acordo com o que ordena a legislação (fato de não estar de acordo com o que ordena a legislação (Portaria 2914 doPortaria 2914 do
Ministério da SaúdeMinistério da Saúde) e oferecer risco a saúde tanto dos autores, quanto de quem) e oferecer risco a saúde tanto dos autores, quanto de quem
mais a consumiu. Dessa forma, a companhia de saneamento, que é a fornecedora demais a consumiu. Dessa forma, a companhia de saneamento, que é a fornecedora de
água deve responder pelos danos que causou independente da existência de culpa, ouágua deve responder pelos danos que causou independente da existência de culpa, ou
seja, deve haver indenização ao ora autores pelos danos causados.seja, deve haver indenização ao ora autores pelos danos causados.
13. 1
E foi justamente esse dever que o Código do ConsumidorE foi justamente esse dever que o Código do Consumidor
estabeleceu no §estabeleceu no § 1°1° dos seus artigosdos seus artigos 1212 ee 14.14. Criou o dever de segurança para oCriou o dever de segurança para o
fornecedor, verdadeira clausula geralfornecedor, verdadeira clausula geral -- o dever de lançar no mercado produto ouo dever de lançar no mercado produto ou
serviço sem defeito -, de sorte que se houver defeito e este der causa ao acidente deserviço sem defeito -, de sorte que se houver defeito e este der causa ao acidente de
consumo, por ele responderá independente de culpa. A produção de produtoconsumo, por ele responderá independente de culpa. A produção de produto
defeituoso e, portanto, a violação do dever jurídico de zelar pela segurança dosdefeituoso e, portanto, a violação do dever jurídico de zelar pela segurança dos
consumidores. Aí reside à contrariedade da sua conduta ao direito, e com isso ficaconsumidores. Aí reside à contrariedade da sua conduta ao direito, e com isso fica
caracterizada a ilicitude como elemento da responsabilidade civil.caracterizada a ilicitude como elemento da responsabilidade civil.
Ao fornecer aos autores e a populaçãoAo fornecer aos autores e a população
de ......................../UF, uma água que apresentou problemas, seja pela falta dosde ......................../UF, uma água que apresentou problemas, seja pela falta dos
produtos químicos que a tratam, seja pela sua falta, que é responsável por dar oprodutos químicos que a tratam, seja pela sua falta, que é responsável por dar o
padrão de potabilidade necessária ao consumo humano, à companhia e saneamento,padrão de potabilidade necessária ao consumo humano, à companhia e saneamento,
descumpriu-se várias normas federais e por isso deve ser responsabilizada, inclusivedescumpriu-se várias normas federais e por isso deve ser responsabilizada, inclusive
criminalmente na pessoa de seus gestores, o que não é a necessariamente a causa decriminalmente na pessoa de seus gestores, o que não é a necessariamente a causa de
pedir nesta exordial.pedir nesta exordial.
Nesse diapasão, cabe à parte ré ou ao fornecedorNesse diapasão, cabe à parte ré ou ao fornecedor
comprovar a ocorrência de alguma das condições expostas no parágrafo 3º do artigocomprovar a ocorrência de alguma das condições expostas no parágrafo 3º do artigo
12 do Código de Defesa do Consumidor, dada a inversão do ônus da prova, como, por12 do Código de Defesa do Consumidor, dada a inversão do ônus da prova, como, por
exemplo, que o fato ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.exemplo, que o fato ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Um alimento consumido que se apresenta defeituoso, aoUm alimento consumido que se apresenta defeituoso, ao
não oferecer a segurança que dele legitimamente se espera, viola flagrantemente onão oferecer a segurança que dele legitimamente se espera, viola flagrantemente o
princípio da confiança, outro norte axiológico a ser perseguido nas relações deprincípio da confiança, outro norte axiológico a ser perseguido nas relações de
consumo.consumo.
14. 1
A mais nova e moderna doutrina aponta o dever deA mais nova e moderna doutrina aponta o dever de
qualidade nas relações de consumo como um dos grandes nortes instituídos peloqualidade nas relações de consumo como um dos grandes nortes instituídos pelo
Código de Defesa do Consumidor. Tal dever de qualidade encontra-se ligado àCódigo de Defesa do Consumidor. Tal dever de qualidade encontra-se ligado à
necessidade de se conferir segurança aos consumidores, notadamente em práticasnecessidade de se conferir segurança aos consumidores, notadamente em práticas
relacionadas ao consumo de alimentos.relacionadas ao consumo de alimentos.
O dano moral, ao contrário do dano material, nãoO dano moral, ao contrário do dano material, não
reclama prova específica do prejuízo objetivo, vez que este decorre do próprio fato.reclama prova específica do prejuízo objetivo, vez que este decorre do próprio fato.
Essa tem sido a tese aplicada na jurisprudência pátria. Tem-se consagrado que osEssa tem sido a tese aplicada na jurisprudência pátria. Tem-se consagrado que os
danos morais se presumem, cabendo ao autor tão-somente a alegação do dano. Adanos morais se presumem, cabendo ao autor tão-somente a alegação do dano. A
prova de que efetivamente o prejuízo não tenha ocorrido cabe à parte adversa,prova de que efetivamente o prejuízo não tenha ocorrido cabe à parte adversa,
conforme se extrai da responsabilidade objetiva citada em linhas atrás.conforme se extrai da responsabilidade objetiva citada em linhas atrás.
Dessa forma, a tese de que o dano moral não reclamaDessa forma, a tese de que o dano moral não reclama
prova específica do prejuízo objetivo é bastante atual e condiz com os objetivos da Leiprova específica do prejuízo objetivo é bastante atual e condiz com os objetivos da Lei
Protetiva. Na defesa da esfera íntima, basta a existência do fato, sem precisar provar aProtetiva. Na defesa da esfera íntima, basta a existência do fato, sem precisar provar a
repercussão prejudicialmente moral.repercussão prejudicialmente moral.
Destarte, pode-se dizer que, o fatídico episódio e aDestarte, pode-se dizer que, o fatídico episódio e a
potencialidade danosa da situação a que foi submetida os ora autores já sãopotencialidade danosa da situação a que foi submetida os ora autores já são
suficientes para gerar o dano moral, que dispensa, repita-se, qualquer outrasuficientes para gerar o dano moral, que dispensa, repita-se, qualquer outra
comprovação, porquanto goza de presunçãocomprovação, porquanto goza de presunção juris et de jurejuris et de jure..
Por outro lado, nota-se um número crescente dePor outro lado, nota-se um número crescente de
15. 1
demandas fomentadas por consumidores que se sentiram prejudicados apósdemandas fomentadas por consumidores que se sentiram prejudicados após
consumirem a agua imprópria para o consumo disponibilizada pela XXXXXXXXXXXconsumirem a agua imprópria para o consumo disponibilizada pela XXXXXXXXXXX
ora figurante no polo passivo da presente ação.ora figurante no polo passivo da presente ação.
No presente caso, é fácil constatar no âmbito do poderNo presente caso, é fácil constatar no âmbito do poder
judiciário paranaense e na imprensa, casos que se adequam ao tema proposto, como,judiciário paranaense e na imprensa, casos que se adequam ao tema proposto, como,
por exemplo, a notícia de outros consumidores que tiveram os mesmos aborrecimentospor exemplo, a notícia de outros consumidores que tiveram os mesmos aborrecimentos
e que inclusive vieram a ser ressarcidos por determinação do poder judiciárioe que inclusive vieram a ser ressarcidos por determinação do poder judiciário
de ............../UF.de ............../UF.
A responsabilidade nesse caso é objetiva, sendoA responsabilidade nesse caso é objetiva, sendo
necessária somente à comprovação do dano e o nexo causal com a conduta danecessária somente à comprovação do dano e o nexo causal com a conduta da
requerida.requerida.
No presente caso, o dano restou comprovado pelosNo presente caso, o dano restou comprovado pelos
Relatórios de Fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente que apósRelatórios de Fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente que após
inúmeras reclamações de moradores quanto ao gosto e cheiro da água fornecida pelainúmeras reclamações de moradores quanto ao gosto e cheiro da água fornecida pela
XXXXXXXXXXX no final de dezembro e início de janeiro, enviaram um técnico doXXXXXXXXXXX no final de dezembro e início de janeiro, enviaram um técnico do
laboratório XXXXXXXXXXX, contratado pelo vereador XXXXXXXXXXX, que coletoulaboratório XXXXXXXXXXX, contratado pelo vereador XXXXXXXXXXX, que coletou
amostras da água em cinco pontos diferentes da cidade (Zona 3, Bosque 2 e nosamostras da água em cinco pontos diferentes da cidade (Zona 3, Bosque 2 e nos
jardins Tabaetê, Paris e Universitário. Cada amostra foi submetida à análise químicajardins Tabaetê, Paris e Universitário. Cada amostra foi submetida à análise química
(ph, cor, turbidez, matéria orgânica, cloro residual livre, sabor, odor e aspecto) e(ph, cor, turbidez, matéria orgânica, cloro residual livre, sabor, odor e aspecto) e
microbiológica.microbiológica.
Segundo o resultado, as cinco amostras tiveram resultadosSegundo o resultado, as cinco amostras tiveram resultados
idênticos apresentando apenas uma desconformidade relativa ao sabor, que teveidênticos apresentando apenas uma desconformidade relativa ao sabor, que teve
16. 1
resultado objetável.resultado objetável.
A própria XXXXXXXXXXXX admitiu publicamente aA própria XXXXXXXXXXXX admitiu publicamente a
imprensa que a água está com gosto e cheiro ruins, mas alega que a qualidade paraimprensa que a água está com gosto e cheiro ruins, mas alega que a qualidade para
consumo não estaria prejudicada. O problema, segundo a companhia, foi causado peloconsumo não estaria prejudicada. O problema, segundo a companhia, foi causado pelo
excesso de algas no Rio Pirapó, de onde vem à água fornecida para os moradores deexcesso de algas no Rio Pirapó, de onde vem à água fornecida para os moradores de
Maringá.Maringá.
Todas essas considerações estão amplamente divulgadasTodas essas considerações estão amplamente divulgadas
na mídia local e até nacional, dada a gravidade do episódio ocorrido que inclusivena mídia local e até nacional, dada a gravidade do episódio ocorrido que inclusive
gerou até uma CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito neste Município, consoantegerou até uma CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito neste Município, consoante
se pode constatar nos seguintes endereços eletrônicos:se pode constatar nos seguintes endereços eletrônicos:
Água tratada está com gosto de barro, dizem moradores de Maringá:Água tratada está com gosto de barro, dizem moradores de Maringá:
http://g1.globo.com/pr/norte-noroeste/noticia/2013/12/agua-tratada-esta-com-http://g1.globo.com/pr/norte-noroeste/noticia/2013/12/agua-tratada-esta-com-
gosto-de-barro-dizem-moradores-de-maringa.htmlgosto-de-barro-dizem-moradores-de-maringa.html
Sabor da água está fora de padrão, diz exame apresentado pela Câmara deSabor da água está fora de padrão, diz exame apresentado pela Câmara de
Maringá:Maringá:
http://maringa.odiario.com/maringa/noticia/799105/agua-com-gosto-de-barro-e-http://maringa.odiario.com/maringa/noticia/799105/agua-com-gosto-de-barro-e-
impropria-para-consumo-diz-camara/#ad-image-0impropria-para-consumo-diz-camara/#ad-image-0
Algas podem ter causado gosto ruim na água em Maringá:Algas podem ter causado gosto ruim na água em Maringá:
http://www.gazetadopovo.com.br/vidaecidadania/conteudo.phtml?id=1436531http://www.gazetadopovo.com.br/vidaecidadania/conteudo.phtml?id=1436531
17. 1
Vereador quer desconto na tarifa de água:Vereador quer desconto na tarifa de água:
http://www.maringamais.com.br/?pag=noticias_cidade&id=15060http://www.maringamais.com.br/?pag=noticias_cidade&id=15060
Água tratada está com gosto de barro, dizem moradores de Maringá:Água tratada está com gosto de barro, dizem moradores de Maringá:
http://umuaramaonlaine.com.br/noticia/2440/agua-tratada-esta-com-gosto-de-http://umuaramaonlaine.com.br/noticia/2440/agua-tratada-esta-com-gosto-de-
barro-dizem-moradores-de-maringabarro-dizem-moradores-de-maringa
Justiça condena Sanepar a indenizar consumidores:Justiça condena Sanepar a indenizar consumidores:
http://digital.odiario.com/cidades/noticia/1198194/justica-condena-sanepar-a-http://digital.odiario.com/cidades/noticia/1198194/justica-condena-sanepar-a-
indenizar-consumidores/indenizar-consumidores/
Relatório da CPI:Relatório da CPI:
http://www.cmm.pr.gov.br/camara/relatorioComissaoSanepar.pdfhttp://www.cmm.pr.gov.br/camara/relatorioComissaoSanepar.pdf
Por outro lado caso este juízo ainda necessite de laudosPor outro lado caso este juízo ainda necessite de laudos
e perícias oficiais, os autores REQURER seja expedido Ofícios a Câmara dose perícias oficiais, os autores REQURER seja expedido Ofícios a Câmara dos
Vereadores e ao Ministério Público local, visando sejam remetidas as cópias dosVereadores e ao Ministério Público local, visando sejam remetidas as cópias dos
laudos periciais efetuados, esclarecendo que os autores como parte hipossuficiente nalaudos periciais efetuados, esclarecendo que os autores como parte hipossuficiente na
relação, NÃO dispõe de condições de providenciar tais documentos já que os mesmosrelação, NÃO dispõe de condições de providenciar tais documentos já que os mesmos
encontram-se em poder dos órgãos públicos desta comarca.encontram-se em poder dos órgãos públicos desta comarca.
No que tange ao direito as ações estão de acordo com oNo que tange ao direito as ações estão de acordo com o
18. 1
Código de Defesa do Consumidor (CDC), que dá o amparo legal às indenizações paraCódigo de Defesa do Consumidor (CDC), que dá o amparo legal às indenizações para
todas as pessoas que moram em ambas as localidades que consomem a água datodas as pessoas que moram em ambas as localidades que consomem a água da
XXXXXXXX, e não somente os contratantes diretos, ou seja, os que têm o nomeXXXXXXXX, e não somente os contratantes diretos, ou seja, os que têm o nome
constante na fatura. Pois o CDC em seu artigo 17 equipara a consumidores todas asconstante na fatura. Pois o CDC em seu artigo 17 equipara a consumidores todas as
vítimas do evento, conforme outras ações contra a mesma XXXXXXXXXXX emvítimas do evento, conforme outras ações contra a mesma XXXXXXXXXXX em
questões similares.questões similares.
Portanto, no caso em tela, está claro que ocorreu umPortanto, no caso em tela, está claro que ocorreu um
acidente de consumo, atingindo a esfera jurídica de todas as pessoas que fizeram usoacidente de consumo, atingindo a esfera jurídica de todas as pessoas que fizeram uso
daquela água, e não somente a contratante/autora, que figura como responsável peladaquela água, e não somente a contratante/autora, que figura como responsável pela
fatura da conta d’água da xxxxxxxxxxxx. Até porque, como mero exemplo, numafatura da conta d’água da xxxxxxxxxxxx. Até porque, como mero exemplo, numa
determinada residência que habitam quatro pessoas não é possível termos quatrodeterminada residência que habitam quatro pessoas não é possível termos quatro
faturas de conta d’água.faturas de conta d’água.
O artigo 22 do CDC destina seu teor inteiramente aosO artigo 22 do CDC destina seu teor inteiramente aos
órgãos públicos, que devem seguir normas rígidas na prestação de serviços, vejamos:órgãos públicos, que devem seguir normas rígidas na prestação de serviços, vejamos:
““Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionáriasOs órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias
ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecerou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer
serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.”serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.”
Como podemos observar, no referido episódio houveComo podemos observar, no referido episódio houve
violação clara do artigo 22 do CDC, pois o serviço não foi prestado de forma adequada,violação clara do artigo 22 do CDC, pois o serviço não foi prestado de forma adequada,
nem eficiente e muito menos seguro, porque a água chegou à casa dos consumidoresnem eficiente e muito menos seguro, porque a água chegou à casa dos consumidores
em geral e em especial nesses autos, aos autores, restando imprópria para oem geral e em especial nesses autos, aos autores, restando imprópria para o
19. 1
consumo.consumo.
Poderíamos, ainda, alegar que houve violação aosPoderíamos, ainda, alegar que houve violação aos
direitos Individuais homogêneos, haja vista que o fato atingiu cada um dos moradoresdireitos Individuais homogêneos, haja vista que o fato atingiu cada um dos moradores
que consomem a água fornecida pela XXXXXXXXXXX. Não bastasse a previsão legalque consomem a água fornecida pela XXXXXXXXXXX. Não bastasse a previsão legal
do CDC, a nossa Constituição da República, nossa Lei Suprema, dispõe em seu artigodo CDC, a nossa Constituição da República, nossa Lei Suprema, dispõe em seu artigo
37, parágrafo 6º, que37, parágrafo 6º, que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito“as pessoas jurídicas de direito público e as de direito
privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seusprivado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus
agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito deagentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de
regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
Como se vê estes foram os motivos que levaramComo se vê estes foram os motivos que levaram
diversos moradores de Mariental, Maringá e outras cidades, a interpelaremdiversos moradores de Mariental, Maringá e outras cidades, a interpelarem
judicialmente a XXXXXXXX, sendo que agora os autores esperam por justiça plena, jájudicialmente a XXXXXXXX, sendo que agora os autores esperam por justiça plena, já
que ela está sendo feita de forma parcial, posto que o Juizado Cível da Lapa entendeuque ela está sendo feita de forma parcial, posto que o Juizado Cível da Lapa entendeu
que pessoas que não têm as faturas de água em seu nome e foram atingidas peloque pessoas que não têm as faturas de água em seu nome e foram atingidas pelo
evento são consideradas partes ilegítimas para propor a referida ação de reparação deevento são consideradas partes ilegítimas para propor a referida ação de reparação de
danos.danos.
Obviamente a luz da melhor hermenêutica do direito estaObviamente a luz da melhor hermenêutica do direito esta
decisão está contrariando claramente o disposto no artigo 17 e demais do Código dedecisão está contrariando claramente o disposto no artigo 17 e demais do Código de
Defesa do Consumidor Brasileiro, como foi demonstrado nesta exordial.Defesa do Consumidor Brasileiro, como foi demonstrado nesta exordial.
3 - DA CONCLUSÃO3 - DA CONCLUSÃO
20. 1
Destarte seja julgadaDestarte seja julgada PROCEDENTEPROCEDENTE a presente Açãoa presente Ação
condenando-se a requerida a pagar acondenando-se a requerida a pagar a INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, emem
valores a ser determinado por este juízo,valores a ser determinado por este juízo, pelos fatospelos fatos ocorridos em dezembro de 2013 eocorridos em dezembro de 2013 e
janeiro de 2014, emjaneiro de 2014, em sua modalidadesua modalidade in re ipsain re ipsa,, a partir do próprio dano demonstrado,a partir do próprio dano demonstrado,
tudotudo por se tratar de medida da mais salutar e indispensávelpor se tratar de medida da mais salutar e indispensável JUSTIÇA!JUSTIÇA!
Dá-se a presente causa o valor de R$ 2.000,00 (Dois milDá-se a presente causa o valor de R$ 2.000,00 (Dois mil
reais), apenas para efeitos de alçada.reais), apenas para efeitos de alçada.
Nestes Termos,Nestes Termos,
Pede Deferimento.Pede Deferimento.
XXXXXXXX/UF, 29 de outubro de 2014.XXXXXXXX/UF, 29 de outubro de 2014.
___________________________ _____________________
AUTOR 1 AUTOR 2
Autora Autor
21. 1
DOCUMENTOS EM ANEXO:
01- Pesquisas online dos links referenciados;
02- Contas de Agua;
03- Declaração de Quitação de Débitos;
04- relatório da CPI local;
05- Outros;