The article analyzes the possibility of applying the disregard doctrine to the Public Administration, to directly hold public servants accountable for conduct that harms society. It discusses the disregard doctrine, state extracontractual liability, and the disregard of legal personality in the context of Public Administration. The conclusion is that disregard doctrine could be applied to Public Administration to directly hold public servants responsible for their actions that cause damage.
1. O artigo discute a implantação de técnicas de administração consensual no Estado brasileiro, como forma de superar o modelo burocrático e imperativo da administração pública.
2. O autor argumenta que o Estado pós-moderno requer novos paradigmas administrativos que busquem o consenso e a legalidade, em linha com o Estado Democrático de Direito.
3. São apresentadas formas de expressão e instrumentos consensuais, como consultas e audiências públicas, que podem ser utilizados para um exercício mais
Revista SÍNTESE Administração de Pessoal e Previdência do Agente Público #01Editora Síntese
Este artigo aborda a acumulação indevida de cargos por professores de instituições federais de ensino, analisando o regime de trabalho dos docentes em dedicação exclusiva e a obrigatoriedade de ressarcir o erário público em casos de enriquecimento ilícito. O autor discute a suposta inconstitucionalidade do regime de dedicação exclusiva e da limitação da carga horária máxima imposta aos professores.
Este documento apresenta a Lei Orgânica do Município de Lauro de Freitas, Bahia. A lei estabelece os princípios fundamentais do município e sua organização político-administrativa. Também define os poderes legislativo e executivo, além de tratar de questões como tributação, orçamento, ordem econômica e social. Por fim, apresenta emendas à lei orgânica original.
Revista Síntese Licitações, Contratos e Convênios #03Editora Síntese
O artigo analisa o regime jurídico diferenciado de licitações e contratos administrativos criado para a realização da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016 no Brasil. O autor destaca as principais inovações introduzidas por este regime, como a generalização da inversão de fases, a ênfase na sustentabilidade ambiental, os tipos de julgamento de propostas, a possibilidade de contratações integradas e a regulamentação pelo poder executivo. O artigo conclui apresentando uma discussão detalhada sobre este regime especial e
1. O documento apresenta um guia sobre principais operações fiscais relacionadas ao ICMS e IPI.
2. É dividido em capítulos tratando de vendas, transferências, devoluções, remessas e retornos para São Paulo e outras regiões.
3. Apresenta exemplos detalhados sobre como preencher e calcular os valores nos documentos fiscais para cada tipo de operação.
O documento apresenta um resumo da edição no 77 da Revista de Estudos Tributários. A edição traz como assunto especial "Guerra Fiscal - Aspectos Jurídicos" e contém dois artigos sobre o tema, além de dois acórdãos do STJ e um ementário. A parte geral da revista contém quatro artigos sobre diferentes temas tributários, seis acórdãos de tribunais superiores e dois ementários. As seções especiais abordam "Responsabilidade Solidária" e "Responsabilidade de Sócios". Completam
O documento descreve a estrutura da justiça brasileira, incluindo suas várias instâncias, como Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais, Varas do Trabalho e outras. Também discute a história do Tribunal de Justiça da Bahia desde sua criação em 1532 e sua estrutura organizacional atual.
Este documento apresenta o estatuto do Partido dos Trabalhadores (PT), definindo sua organização, objetivos, filiação, finanças e disciplina. O estatuto estabelece as diretrizes do partido em nível nacional, estadual e municipal, além de tratar de assuntos como eleições, candidaturas, comunicação e patrimônio.
1. O artigo discute a implantação de técnicas de administração consensual no Estado brasileiro, como forma de superar o modelo burocrático e imperativo da administração pública.
2. O autor argumenta que o Estado pós-moderno requer novos paradigmas administrativos que busquem o consenso e a legalidade, em linha com o Estado Democrático de Direito.
3. São apresentadas formas de expressão e instrumentos consensuais, como consultas e audiências públicas, que podem ser utilizados para um exercício mais
Revista SÍNTESE Administração de Pessoal e Previdência do Agente Público #01Editora Síntese
Este artigo aborda a acumulação indevida de cargos por professores de instituições federais de ensino, analisando o regime de trabalho dos docentes em dedicação exclusiva e a obrigatoriedade de ressarcir o erário público em casos de enriquecimento ilícito. O autor discute a suposta inconstitucionalidade do regime de dedicação exclusiva e da limitação da carga horária máxima imposta aos professores.
Este documento apresenta a Lei Orgânica do Município de Lauro de Freitas, Bahia. A lei estabelece os princípios fundamentais do município e sua organização político-administrativa. Também define os poderes legislativo e executivo, além de tratar de questões como tributação, orçamento, ordem econômica e social. Por fim, apresenta emendas à lei orgânica original.
Revista Síntese Licitações, Contratos e Convênios #03Editora Síntese
O artigo analisa o regime jurídico diferenciado de licitações e contratos administrativos criado para a realização da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016 no Brasil. O autor destaca as principais inovações introduzidas por este regime, como a generalização da inversão de fases, a ênfase na sustentabilidade ambiental, os tipos de julgamento de propostas, a possibilidade de contratações integradas e a regulamentação pelo poder executivo. O artigo conclui apresentando uma discussão detalhada sobre este regime especial e
1. O documento apresenta um guia sobre principais operações fiscais relacionadas ao ICMS e IPI.
2. É dividido em capítulos tratando de vendas, transferências, devoluções, remessas e retornos para São Paulo e outras regiões.
3. Apresenta exemplos detalhados sobre como preencher e calcular os valores nos documentos fiscais para cada tipo de operação.
O documento apresenta um resumo da edição no 77 da Revista de Estudos Tributários. A edição traz como assunto especial "Guerra Fiscal - Aspectos Jurídicos" e contém dois artigos sobre o tema, além de dois acórdãos do STJ e um ementário. A parte geral da revista contém quatro artigos sobre diferentes temas tributários, seis acórdãos de tribunais superiores e dois ementários. As seções especiais abordam "Responsabilidade Solidária" e "Responsabilidade de Sócios". Completam
O documento descreve a estrutura da justiça brasileira, incluindo suas várias instâncias, como Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais, Varas do Trabalho e outras. Também discute a história do Tribunal de Justiça da Bahia desde sua criação em 1532 e sua estrutura organizacional atual.
Este documento apresenta o estatuto do Partido dos Trabalhadores (PT), definindo sua organização, objetivos, filiação, finanças e disciplina. O estatuto estabelece as diretrizes do partido em nível nacional, estadual e municipal, além de tratar de assuntos como eleições, candidaturas, comunicação e patrimônio.
1) O documento discute as normas e conceitos gerais relacionados ao ICMS e IPI, incluindo competência tributária, princípios constitucionais, alíquotas, base de cálculo e benefícios fiscais.
2) É apresentado o passo-a-passo para emissão de documentos fiscais em operações internas e interestaduais de venda de produtos e revenda de mercadorias em cinco estados brasileiros.
3) As regras tributárias variam entre os estados, especialmente no que se refere a
Legislação para Polícia Civil de São PauloEditora Focus
A equipe de Editora Focus organizou de maneira sintetizada toda a legislação para o concurso da Polícia Civil de São Paulo de acordo com o edital 2018.
Acesse www.editorafocus.com.br
O documento apresenta um resumo do Direito Administrativo brasileiro, abordando temas como a administração pública, os princípios fundamentais, os poderes administrativos, os atos administrativos, as licitações, os contratos administrativos, os servidores públicos, os serviços públicos, a responsabilidade civil do Estado, o controle da administração pública, a improbidade administrativa, o processo administrativo e os bens públicos.
1) Este documento apresenta a Lei Orgânica do Município de Tucuruí no Estado do Pará;
2) A lei estabelece os princípios fundamentais do município, os direitos e garantias de seus cidadãos, a organização político-administrativa e a estrutura dos poderes legislativo e executivo;
3) O documento também trata de questões como tributação, meio ambiente, ordem social e disposições gerais.
Direito constitucional teoria geral, classificação, poder constituinte, efi...DieinySantos
O documento discute conceitos fundamentais de direito constitucional, incluindo a teoria geral da constituição, classificação de constituições, poder constituinte e eficácia das normas constitucionais. Dividido em 20 seções, aborda esses tópicos de maneira detalhada.
O documento apresenta um resumo dos principais tópicos do Direito Civil brasileiro divididos em partes geral e especial através de mapas mentais, abordando temas como pessoas naturais e jurídicas, negócios jurídicos, obrigações e contratos.
O documento discute os direitos sociais, direitos trabalhistas, direitos sindicais, direitos da nacionalidade e direitos políticos no Brasil. Ele fornece detalhes sobre os benefícios garantidos a trabalhadores como férias, décimo terceiro salário e licença maternidade. Também aborda tópicos como liberdade sindical, nacionalidade brasileira e requisitos para ocupar cargos públicos. O texto é complementado por questões de concurso público e seus respectivos gabaritos comentados.
Manual Prático do Faturista - 2ª Ed. - IOB e-StoreIOB News
1) O documento apresenta informações sobre o ICMS e IPI, incluindo sistemas tributários, hipóteses de incidência, fatos geradores, alíquotas e bases de cálculo.
2) É descrito o processo de emissão de documentos fiscais, códigos utilizados e obrigações acessórias.
3) São detalhadas as principais operações tributadas, como vendas, devoluções, armazéns gerais, depósitos fechados, consignações e demonstrações.
O documento discute as deliberações formais dos sócios em sociedade limitada. Apresenta os quoruns mínimos exigidos para diferentes tipos de deliberações e discute a diferença entre reuniões e assembléias de sócios. Também explica os requisitos para convocação e instalação válida de assembléias, como publicação de avisos e percentuais mínimos de capital social representado.
Este documento apresenta uma dissertação sobre o Conselho Fiscal nas companhias abertas brasileiras. O trabalho é dividido em duas partes principais. A primeira parte faz uma análise histórica e de direito comparado sobre modelos de fiscalização societária em diferentes países. A segunda parte estuda a composição, funcionamento e atribuições do Conselho Fiscal nas companhias abertas brasileiras de acordo com a legislação. O objetivo geral é fornecer um estudo atualizado sobre o papel do Conselho Fiscal no Brasil.
Direito administrativo completo em mapas mentaisAgnus Loureiro
O documento apresenta um resumo do Direito Administrativo por meio de mapas mentais, abordando tópicos como administração pública, princípios fundamentais, poderes administrativos, atos administrativos, licitações, contratos administrativos, servidores públicos, serviços públicos e responsabilidade civil do Estado. O objetivo é otimizar o aprendizado e memorização dos estudantes por meio de uma revisão esquematizada da matéria.
1. O documento apresenta uma introdução ao Direito Processual Penal brasileiro, definindo-o e explicando seus principais aspectos, como sistemas processuais, princípios, fases do processo penal e elementos como inquérito policial e ação penal.
2. São descritos os principais conceitos do Direito Processual Penal como ramo do Direito que regula a aplicação jurisdicional do Direito Penal e as atividades da polícia judiciária.
3. Explica-se que o processo penal brasileiro tem sistema misto, com fase inqu
O documento descreve a história da contabilidade, desde os períodos antigo, medieval e moderno até o período científico. Apresenta também conceitos fundamentais como finalidade, usuários, atributos da informação contábil, método das partidas dobradas e regulamentação da contabilidade.
Constituicao do Estado do Mato Grosso do SulLeir Francisco
Este documento apresenta a Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul, dividida em títulos e capítulos que tratam de princípios fundamentais, organização do Estado e dos Poderes, administração pública, tributação e orçamento, ordem social e econômica. Inclui também disposições transitórias e emendas constitucionais.
O documento apresenta um sumário detalhado do conteúdo de um livro sobre contabilidade, incluindo capítulos sobre demonstrações contábeis, balanço patrimonial, apuração de resultados e outros tópicos contábeis.
Revista Síntese Administração de Pessoal e Previdência do Agente Público #03Editora Síntese
Este artigo analisa a natureza jurídica do prazo para o exercício do poder disciplinar da Administração Pública, conceitua a decadência da potestade disciplinar e distingue a prescrição da decadência nas teorias gerais do direito administrativo e civil.
Revista Síntese Administração de Pessoal e Previdência do Agente Público #02Editora Síntese
O uso de veículos oficiais para transporte residencial de autoridades é uma questão complexa e não resolvida na administração pública. Cada Poder e esfera de governo possui regras diferentes, e as estatais adotam práticas variadas. O Executivo Federal tem tentado uniformizar os procedimentos por meio de decretos, mas as regras ainda não são consolidadas de forma uniforme e segura.
1. O artigo destacado discute a polêmica em torno das despesas líquidas e preexistentes previstas no Artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
2. A parte geral reúne artigos sobre temas como subvenções sociais, princípios da administração pública, uso de veículos oficiais e processo administrativo disciplinar.
3. A parte de jurisprudência traz acórdãos e ementários administrativos e judiciais sobre responsabilidade civil, fiscal, penal e administrativa do estado.
1. A bitributação no cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é uma questão controversa que afeta os resultados financeiros das empresas.
2. O trabalho analisa a aplicação dos princípios constitucionais "bis in idem" e da bitributação no cálculo do IRPJ e CSLL, e discute decisões judiciais sobre o tema no Supremo Tribunal Federal.
3. Conclui que a decisão final do STF preservou a vedação
1. Discute-se a incidência da contribuição previdenciária sobre distribuição antecipada de lucros a sócio administrador que não recebe pro labore. Argumenta-se que, nessa hipótese, não há relação de emprego que enseje a incidência, uma vez que falta o requisito material da contraprestação de serviços. 2. Aponta-se que a ausência de pro labore, por deliberação social regular, afasta a caracterização de segurado para fins previdenciários. 3. Conclui-se que a mera distribuição de resultados não
1) O documento discute as normas e conceitos gerais relacionados ao ICMS e IPI, incluindo competência tributária, princípios constitucionais, alíquotas, base de cálculo e benefícios fiscais.
2) É apresentado o passo-a-passo para emissão de documentos fiscais em operações internas e interestaduais de venda de produtos e revenda de mercadorias em cinco estados brasileiros.
3) As regras tributárias variam entre os estados, especialmente no que se refere a
Legislação para Polícia Civil de São PauloEditora Focus
A equipe de Editora Focus organizou de maneira sintetizada toda a legislação para o concurso da Polícia Civil de São Paulo de acordo com o edital 2018.
Acesse www.editorafocus.com.br
O documento apresenta um resumo do Direito Administrativo brasileiro, abordando temas como a administração pública, os princípios fundamentais, os poderes administrativos, os atos administrativos, as licitações, os contratos administrativos, os servidores públicos, os serviços públicos, a responsabilidade civil do Estado, o controle da administração pública, a improbidade administrativa, o processo administrativo e os bens públicos.
1) Este documento apresenta a Lei Orgânica do Município de Tucuruí no Estado do Pará;
2) A lei estabelece os princípios fundamentais do município, os direitos e garantias de seus cidadãos, a organização político-administrativa e a estrutura dos poderes legislativo e executivo;
3) O documento também trata de questões como tributação, meio ambiente, ordem social e disposições gerais.
Direito constitucional teoria geral, classificação, poder constituinte, efi...DieinySantos
O documento discute conceitos fundamentais de direito constitucional, incluindo a teoria geral da constituição, classificação de constituições, poder constituinte e eficácia das normas constitucionais. Dividido em 20 seções, aborda esses tópicos de maneira detalhada.
O documento apresenta um resumo dos principais tópicos do Direito Civil brasileiro divididos em partes geral e especial através de mapas mentais, abordando temas como pessoas naturais e jurídicas, negócios jurídicos, obrigações e contratos.
O documento discute os direitos sociais, direitos trabalhistas, direitos sindicais, direitos da nacionalidade e direitos políticos no Brasil. Ele fornece detalhes sobre os benefícios garantidos a trabalhadores como férias, décimo terceiro salário e licença maternidade. Também aborda tópicos como liberdade sindical, nacionalidade brasileira e requisitos para ocupar cargos públicos. O texto é complementado por questões de concurso público e seus respectivos gabaritos comentados.
Manual Prático do Faturista - 2ª Ed. - IOB e-StoreIOB News
1) O documento apresenta informações sobre o ICMS e IPI, incluindo sistemas tributários, hipóteses de incidência, fatos geradores, alíquotas e bases de cálculo.
2) É descrito o processo de emissão de documentos fiscais, códigos utilizados e obrigações acessórias.
3) São detalhadas as principais operações tributadas, como vendas, devoluções, armazéns gerais, depósitos fechados, consignações e demonstrações.
O documento discute as deliberações formais dos sócios em sociedade limitada. Apresenta os quoruns mínimos exigidos para diferentes tipos de deliberações e discute a diferença entre reuniões e assembléias de sócios. Também explica os requisitos para convocação e instalação válida de assembléias, como publicação de avisos e percentuais mínimos de capital social representado.
Este documento apresenta uma dissertação sobre o Conselho Fiscal nas companhias abertas brasileiras. O trabalho é dividido em duas partes principais. A primeira parte faz uma análise histórica e de direito comparado sobre modelos de fiscalização societária em diferentes países. A segunda parte estuda a composição, funcionamento e atribuições do Conselho Fiscal nas companhias abertas brasileiras de acordo com a legislação. O objetivo geral é fornecer um estudo atualizado sobre o papel do Conselho Fiscal no Brasil.
Direito administrativo completo em mapas mentaisAgnus Loureiro
O documento apresenta um resumo do Direito Administrativo por meio de mapas mentais, abordando tópicos como administração pública, princípios fundamentais, poderes administrativos, atos administrativos, licitações, contratos administrativos, servidores públicos, serviços públicos e responsabilidade civil do Estado. O objetivo é otimizar o aprendizado e memorização dos estudantes por meio de uma revisão esquematizada da matéria.
1. O documento apresenta uma introdução ao Direito Processual Penal brasileiro, definindo-o e explicando seus principais aspectos, como sistemas processuais, princípios, fases do processo penal e elementos como inquérito policial e ação penal.
2. São descritos os principais conceitos do Direito Processual Penal como ramo do Direito que regula a aplicação jurisdicional do Direito Penal e as atividades da polícia judiciária.
3. Explica-se que o processo penal brasileiro tem sistema misto, com fase inqu
O documento descreve a história da contabilidade, desde os períodos antigo, medieval e moderno até o período científico. Apresenta também conceitos fundamentais como finalidade, usuários, atributos da informação contábil, método das partidas dobradas e regulamentação da contabilidade.
Constituicao do Estado do Mato Grosso do SulLeir Francisco
Este documento apresenta a Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul, dividida em títulos e capítulos que tratam de princípios fundamentais, organização do Estado e dos Poderes, administração pública, tributação e orçamento, ordem social e econômica. Inclui também disposições transitórias e emendas constitucionais.
O documento apresenta um sumário detalhado do conteúdo de um livro sobre contabilidade, incluindo capítulos sobre demonstrações contábeis, balanço patrimonial, apuração de resultados e outros tópicos contábeis.
Revista Síntese Administração de Pessoal e Previdência do Agente Público #03Editora Síntese
Este artigo analisa a natureza jurídica do prazo para o exercício do poder disciplinar da Administração Pública, conceitua a decadência da potestade disciplinar e distingue a prescrição da decadência nas teorias gerais do direito administrativo e civil.
Revista Síntese Administração de Pessoal e Previdência do Agente Público #02Editora Síntese
O uso de veículos oficiais para transporte residencial de autoridades é uma questão complexa e não resolvida na administração pública. Cada Poder e esfera de governo possui regras diferentes, e as estatais adotam práticas variadas. O Executivo Federal tem tentado uniformizar os procedimentos por meio de decretos, mas as regras ainda não são consolidadas de forma uniforme e segura.
1. O artigo destacado discute a polêmica em torno das despesas líquidas e preexistentes previstas no Artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
2. A parte geral reúne artigos sobre temas como subvenções sociais, princípios da administração pública, uso de veículos oficiais e processo administrativo disciplinar.
3. A parte de jurisprudência traz acórdãos e ementários administrativos e judiciais sobre responsabilidade civil, fiscal, penal e administrativa do estado.
1. A bitributação no cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é uma questão controversa que afeta os resultados financeiros das empresas.
2. O trabalho analisa a aplicação dos princípios constitucionais "bis in idem" e da bitributação no cálculo do IRPJ e CSLL, e discute decisões judiciais sobre o tema no Supremo Tribunal Federal.
3. Conclui que a decisão final do STF preservou a vedação
1. Discute-se a incidência da contribuição previdenciária sobre distribuição antecipada de lucros a sócio administrador que não recebe pro labore. Argumenta-se que, nessa hipótese, não há relação de emprego que enseje a incidência, uma vez que falta o requisito material da contraprestação de serviços. 2. Aponta-se que a ausência de pro labore, por deliberação social regular, afasta a caracterização de segurado para fins previdenciários. 3. Conclui-se que a mera distribuição de resultados não
Revista Síntese Licitações, Contratos e Convênios #02Editora Síntese
Este artigo discute a competência e responsabilidade dos elaboradores do ato convocatório de licitação e seus anexos. Aborda questões como quem tem competência para elaborar o ato convocatório, a responsabilidade por eventuais erros ou omissões, a resposta a pedidos de esclarecimentos, a assinatura e expedição do ato, a elaboração do projeto básico e termo de referência, a pesquisa de preços e valor estimado, e a individualização e exclusão de responsabilidades.
O documento discute o conceito de Estado Democrático de Direito na Constituição brasileira. Inicialmente, aborda a evolução do conceito de Estado de Direito, desde sua origem no liberalismo até a formulação atual de Estado Democrático de Direito. Explica que este último conceito incorpora os princípios democráticos e de Estado de Direito, mas os supera ao agregar um componente de transformação social.
Obrigado por compartilhar suas observações sobre o contrato de patrocínio. Embora breve, sua nota destaca alguns pontos importantes sobre as características desse tipo de contrato.
DIREITO DA EMPRESA EM CRISE E A NECESSIDADE DA CRIAÇÃO DE UMA LEI PARA A SUA ...Benilde Malé
Resumo 4
ABSTRACT 5
1. Introdução 6
2. Objectivo Geral 7
2.1. Objectivos específicos 7
2.2. Hipóteses 7
2.3. Metodologia 7
2.4. Métodos 8
2.5. Método bibliográfico 8
2.6. Método dedutivo 8
2.7. Técnicas e instrumentos de pesquisa 8
3. Conceito de empresário e empresa 9
4. Crise económico-financeira empresarial 10
4.1 Causas e consequências da crise empresarial 13
4.2. Empresa produtora de bens e serviços, em crise deve ser liquidada ou recuperada? 15
4.3. Empresa privada de interesse particular em crise deve ser liquidada ou recuperada? 16
4.4. Empresa privada de interesse público em crise, deve ser liquidada ou recuperada? 17
4.5. Empresa pública em crise deve ser liquidada ou recuperada? 18
4.6. Procedimento para recuperação da empresa privada de interesse privado, privada de interesse público) e a pública, em estado de crise económica. 19
5. Procedimento de recuperação judicial e extrajudicial das empresas em crise no direito estrangeiro 21
5.1 O procedimento de recuperação judicial e extrajudicial no direito brasileiro – Direito falimentar e a lei de recuperação 21
5.2 O processo de liquidação extrajudicial de instituições financeiras brasileiras 24
5.3. Procedimento de recuperação nos Estados Unidos - Debtor-in-possession Financing (DIP financing) 28
5.4 O procedimento de recuperação britânico com o “London Approach” 29
6. Direito da empresa em crise e a necessidade da criação de uma lei para a sua recuperação 30
6.1. Premissas Constitucionais do tratamento das empresas em crise 30
6.2 A função social da propriedade e a preservação da empresa 30
6.3. Normas infraconstitucionais - objectivos da Lei da falência 32
6.4. O Princípio da Preservação da Empresa na Constituição 35
6.5. A falência no Código de Processo Civil 36
6.6. Necessidade do desenvolvimento do Direito da Falência 37
7. Reorganização da instituição financeira em Angola 39
8. Necessidade da criação da lei de recuperação judicial e extrajudicial da empresa 40
Conclusão 44
Referências bibliográficas 46
Revista SÍNTESE Licitações, Contratos e Convênios #01Editora Síntese
As alterações da Lei Geral de Licitações pela Lei no 12.349/2010 trouxeram novos paradigmas e princípios como o desenvolvimento nacional sustentável e o desenvolvimento científico e tecnológico. A lei também estendeu a margem de preferência a produtos e serviços do Mercosul e revogou o inciso I do §2o do artigo 3o da Lei no 8.666/1993, exigindo isonomia de tratamento entre cooperativas e demais licitantes.
Caderno civil i lindb e parte geral (1) (1)suely santos
Este documento discute os principais pontos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e conceitos básicos de Direito Civil. A LINDB trata da vigência, aplicação e interpretação das normas jurídicas no Brasil. Também aborda antinomias jurídicas e fontes do direito. O documento apresenta ainda conceitos centrais de Direito Civil como capacidade jurídica, personalidade jurídica e classificação de bens.
Este documento discute os principais pontos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e conceitos básicos de Direito Civil. A LINDB trata da vigência, aplicação e interpretação das normas jurídicas no Brasil. Também aborda antinomias jurídicas e fontes do direito. O documento apresenta ainda conceitos centrais de Direito Civil como capacidade jurídica, personalidade jurídica e classificação de bens.
O artigo discute a legitimidade ativa e o interesse do consumidor na repetição do indébito do ICMS na demanda de energia elétrica. Primeiramente, faz um estudo sobre o sistema normativo do ICMS para entender a situação fática. Em seguida, demonstra que o consumidor possui legitimidade ativa e interesse jurídico na repetição do tributo pago indevidamente pelas distribuidoras de energia.
Este documento resume o memorando da Troika sobre as condições econômicas de Portugal em 3 frases:
1) O memorando exige cortes de gastos e aumentos de impostos de 2011 a 2014 para reduzir o déficit orçamental de Portugal.
2) Ele também requer reformas no setor bancário e na regulamentação financeira para aumentar a estabilidade do sistema bancário.
3) Além disso, o memorando pede mudanças no mercado de trabalho, sistema de saúde, educação e em outros setores para tornar a economia port
Este documento resume o memorando da Troika sobre as condições econômicas de Portugal em 3 frases:
1) O memorando exige cortes de gastos e aumentos de impostos de Portugal para reduzir o déficit orçamentário nos próximos anos.
2) Ele também requer reformas no setor bancário, sistema de saúde, mercado de trabalho e outros mercados para aumentar a competitividade da economia portuguesa.
3) O documento monitora de perto a implementação destas medidas e o progresso de Portugal em direção a metas
Este documento discute a importância da contabilidade sob a ótica das liberdades e responsabilidades civis e penais. A contabilidade é obrigatória para empresas e serve para provar a boa-fé nas relações contratuais, proteger investidores, e demonstrar a realidade patrimonial e econômica. A ausência ou inadequação da contabilidade pode levar a sanções civis e penais, como multas e prisão.
O artigo analisa o entendimento do Fisco de São Paulo sobre a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) nos serviços de acesso à internet. Apresenta os argumentos que levaram o município a autuar empresas do setor e a posição contrária do autor, com base na legislação e jurisprudência aplicáveis. Discute se o acesso à internet se enquadra como serviço tributável pelo ISS.
O artigo discute a importância do Terceiro Setor como parceiro do Estado na prestação de serviços públicos essenciais como assistência social, médica e educacional, já que o Estado sozinho não tem capacidade de atender satisfatoriamente toda a população. O texto apresenta a evolução histórica dessa parceria e reflexões sobre a efetividade do Terceiro Setor em atingir os objetivos propostos por meio de repasses financeiros do governo.
CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS DEBORA DE ARAUJO MARINHOHelena Andrade
1) O documento discute os conceitos iniciais e o orçamento da contabilidade pública no Brasil;
2) Apresenta a organização político-administrativa brasileira, dividida em União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
3) Explica conceitos como autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista que compõem a administração indireta.
O documento descreve a rotina operacional do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, seu papel de fiscalizar a gestão financeira de prefeituras paulistas e do governo estadual. Apresenta detalhes sobre a composição, jurisdição e localização física do Tribunal, assim como sobre as publicações no Diário Oficial e notificações pessoais. Também aborda as súmulas e a missão pedagógica do Tribunal.
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The article discusses the Constitution of the United States, focusing on the separation of powers and regulatory power. It notes that the US Constitution has influenced Western democracy since the late 18th century and remains in effect today due to its separation of powers framework and ability to adapt to changing times through regulatory powers. The author analyzes how the separation of powers and regulatory authority have allowed the US Constitution to remain relevant and effective for over two centuries.
Revista SINTESE Administracao de Pessoal e Previdencia do Agente Publico #19Editora Síntese
A Lei no 12.711/2012 estabeleceu normas para reserva de vagas nas instituições federais de ensino superior e médio para estudantes egressos de escolas públicas. O artigo trata dos principais pontos da lei, como a reserva de vagas nas instituições federais de ensino superior para estudantes que cursaram todo o ensino médio na rede pública, a definição dos percentuais de vagas reservadas com base em índices populacionais, e a abrangência da lei às instituições federais de ensino superior e médio
Revista SINTESE Trabalhista e Previdenciaria #298Editora Síntese
A correção do FGTS nos períodos de 1999 a 2013 é um tema polêmico. O Desembargador Georgenor de Sousa Franco Filho analisa a questão, defendendo que a não correção do FGTS nesses anos configurou uma injustiça que deve ser reparada. Ele explica que o FGTS tem natureza alimentar e seu valor deve ser corrigido para preservar o poder de compra dos trabalhadores ao longo dos anos. A jurisprudência do TST vem reconhecendo o direito à correção do FGTS nesses
Revista SINTESE Direito Penal e Processual Penal #84Editora Síntese
O artigo critica o atual sistema prisional brasileiro, apontando a necessidade de abandonar os discursos que justificam a pena e o mito da ressocialização. Aponta que os presídios brasileiros constituem um "holocausto nosso de cada dia", com graves violações dos direitos humanos. Defende uma abordagem abolicionista, inspirada em teóricos como Nils Christie, Walter Benjamin e Eugenio Raúl Zaffaroni, para tentar reduzir os danos causados pela situação carcerária no país.
Este artigo discute a responsabilidade civil do incorporador e construtor no atraso na entrega de unidades imobiliárias, abordando temas como multas, danos morais e materiais, cláusulas abusivas e jurisprudência. O texto analisa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de incorporação e a inversão do ônus da prova a favor do adquirente.
O artigo aborda a questão da intolerância religiosa no Brasil, analisando como ela pode ser transmitida dentro dos lares e qual o papel do Estado na educação religiosa. O autor defende que o Estado Democrático de Direito deve garantir a laicidade e combater a intolerância, inclusive via educação.
1. O artigo analisa a possibilidade de considerar o corpo jurídico desportivo como um sistema constitucional autônomo e transnacional, à luz da teoria dos sistemas autopoiéticos e do constitucionalismo social.
2. Discute-se a estrutura normativa do associativismo desportivo internacional e aplica-se a teoria do constitucionalismo social à teoria dos sistemas autopoiéticos.
3. Avaliam-se os elementos constitutivos do constitucionalismo social de Teubner e se as regras desport
Revista SINTESE Direito Civil e Processual Civil #88Editora Síntese
Este artigo analisa a possibilidade de violação da garantia constitucional da intimidade por meio da publicidade dos atos processuais praticados eletronicamente. Discute as vantagens e desvantagens desse novo paradigma processual, caracterizado pela quebra do padrão convencional de jurisdição e pelo surgimento de um novo modelo de justiça. Os autores defendem que é necessário discutir os limites da publicidade dos atos, cujos efeitos podem repercutir de forma desproporcional na intimidade das pessoas.
O documento discute o princípio da continuidade do serviço público. Apresenta dois artigos sobre o tema, um elaborado por Rafael Carvalho Rezende Oliveira e outro por Rodrigo Gerent Mattos. Também inclui uma íntegra de acórdão do TRF 2a Região e um ementário sobre jurisprudência de direito administrativo.
Guia Prático IOB Desoneração da Folha de PagamentoEditora Síntese
O documento apresenta um guia sobre a desoneração da folha de pagamento no Brasil, com informações sobre as empresas beneficiadas, períodos de aplicação, setores incluídos, cálculo da contribuição sobre a receita bruta e demais regras e esclarecimentos sobre o tema.
Este guia prático resume as principais alterações nas regras tributárias introduzidas pela Medida Provisória no 627/2013, incluindo uma nova definição de receita bruta, regras para escrituração contábil digital, e tratamento de lucros obtidos no exterior e incorporações societárias.
Este documento é um extrato bancário da Caixa Econômica Federal que fornece informações sobre rendimentos financeiros de um cliente no ano de 2012. O extrato mostra que o cliente não teve rendimentos tributáveis ou isentos em 2012, e que as contas correntes e aplicações financeiras tiveram saldos zero nos fins de 2011 e 2012.
2. CARTA DO EDITOR
É com grande satisfação que apresentamos a Revista SÍNTESE Responsabilidade
Pública. O lançamento desta nova revista é o resultado do grande investimento feito pela
SÍNTESE em produtos voltados para o segmento governamental, destinados para os agentes
públicos em todas as esferas de atuação e com as mais diversas atribuições, os operadores
do Direito, militantes e estudiosos de Responsabilidade Civil, Fiscal, Penal e Administrati-
va do Estado e seus agentes, Improbidade Administrativa, Controle Interno e Externo da
Administração Pública, e para toda a comunidade acadêmica brasileira.
A Revista publica os mais recentes artigos sobre assuntos relacionados à Responsabi-
lidade Pública, jurisprudência dos Tribunais Regionais, Superiores e de Contas sobre temas
correlatos, além de pareceres, comentários jurisprudencia is e orientações práticas.
Nesta primeira edição, destacamos o artigo “Despesas Impróprias para os Municí-
pios”, elaborado em parceria por Ivan Barbosa Rigolin e Gina Copola, ambos advogados
militantes em Direito Administrativo, autores de diversos livros e artigos sobre temas relacio-
nados, e que aborda quais as despesas que os entes da federação, em especial os Muni-
cípios, podem realizar sem correr riscos, bem como quais delas recomenda-se evitar pela
natureza temerária e pelo consequente risco de desaprovação pelos Tribunais de Contas.
Além disso, na Parte Geral reunimos outros excelentes artigos elaborados por: Adriano
Jannuzzi Moreira, Hidemberg Alves da Frota, Ives Gandra da Silva Martins, Julio Pinheiro
Faro Homem de Siqueira, Lucas Rister de Sousa Lima e Thiago Rebellato Zorzeto.
Confira, ainda, o ementário administrativo (referente aos Tribunais de Contas) e
judicial (congrega ementas emanadas pelos Tribunais Regionais, de Justiça e Superiores
pátrios), ambos com valor agregado elaborado pela Equipe Editorial Síntese, tais como:
comentários, transcrições, remissões, etc.
Na Parte Especial, veja, na Seção Em Poucas Palavras, uma breve exposição do advo-
gado, parecerista e escritor jurídico Hélio Apoliano sobre a responsabilidade do ente federa-
tivo por omissão na recuperação de via pública realizada por particular.
Vale a pena conferir, na Parte Prática desta edição, o modelo de Termo Circunstan-
ciado Administrativo (TCA), procedimento instituído pela Controladoria Geral da União, por
meio da Instrução Normativa nº 4/2009, a ser usado para a rápida reposição ou reparação
de bem público de pequeno valor danificado ou extraviado por culpa do servidor público
que o detinha; e também a Opinião Legal do Professor Ives Gandra sobre questão que
envolve o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por fim, veja a seção denominada “Aconteceu”, que consolida as principais notícias e
normas relacionadas à Responsabilidade Pública publicadas no período.
Aproveite esse rico conteúdo e tenha uma ótima leitura!!!
Maria Liliana C. V. Polido
Diretora Editorial
3
3. SUMÁRIO
DESTAQUE DA EDIÇÃO
Despesas Impróprias para os Municípios
Ivan Barbosa Rigolin e Gina Copola ..................................................................................................................................................................................................................7
PARTE GERAL
Doutrinas
1. A Disregard Doctrine e a Administração Pública
Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira ......................................................................................................................................................................................................19
2. Responsabilidade Civil por Omissão Legislativa
Adriano Jannuzzi Moreira.....................................................................................................................................................................................................................................30
3. Os Limites de Atuação do Poder Judiciário na Área de Saúde
Lucas Rister de Sousa Lima e Thiago Rebellato Zorzeto ...................................................................................................................................................................41
4. Considerações sobre a Infração Administrativa Continuada e os Sistemas do Conhecimento do Ato e da
Consumação do Ato
Hidemberg Alves da Frota ...................................................................................................................................................................................................................................49
Jurisprudência Administrativa
ACÓRDÃOS NA ÍNTEGRA
1. Tribunal de Contas da União..............................................................................................................................................................................................................................66
2. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais ......................................................................................................................................................................................95
3. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul....................................................................................................................................................................... 104
4. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.......................................................................................................................................................................................... 112
EMENTÁRIO ADMINISTRATIVO
1. Ementário de Jurisprudência Administrativa........................................................................................................................................................................................ 116
Jurisprudência Judicial
ACÓRDÃOS NA ÍNTEGRA
1. Superior Tribunal de Justiça............................................................................................................................................................................................................................. 139
2. Tribunal Regional Federal da 2ª Região .................................................................................................................................................................................................... 144
3. Tribunal Regional Federal da 3ª Região .................................................................................................................................................................................................... 148
4. Tribunal Regional Federal da 4ª Região .................................................................................................................................................................................................... 155
5. Tribunal Regional Federal da 5ª Região .................................................................................................................................................................................................... 161
6. Tribunal de Justiça de Minas Gerais............................................................................................................................................................................................................ 167
EMENTÁRIO JUDICIAL
1. Ementário de Jurisprudência Judicial........................................................................................................................................................................................................ 172
PARTE ESPECIAL
Em Poucas Palavras
1. Responsabilidade do Ente Federativo por Omissão na Recuperação de Via Pública Realizada por Particular
Hélio Apoliano ......................................................................................................................................................................................................................................................... 214 5
4. PARTE PRÁTICA
Parecer
1. Inteligência do Artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) – Estímulos sem Impacto
Orçamentário Não São pelo Dispositivo Abrangidos – Opinião Legal
Ives Gandra da Silva Martins............................................................................................................................................................................................................................ 217
Modelos
2. Termo Circunstanciado Administrativo (TCA) ...................................................................................................................................................................................... 225
ACONTECEU
Normas do Período
1. Normas do Período ............................................................................................................................................................................................................................................... 230
Notícias do Período
1. Notícias do Período............................................................................................................................................................................................................................................... 232
ÍNDICE ALFABÉTICO E REMISSIVO ............................................................................................................................................................................................................ 241
NORMAS EDITORIAIS PARA ENVIO DE ARTIGOS ....................................................................................................................................................................... 248
6
5. DESTAQUE DA EDIÇÃO
Despesas Impróprias para os Municípios
IVAN BARBOSA RIGOLIN
Advogado em São Paulo.
GINA COPOLA
Advogada Militante em Direito Administrativo, Pós-Graduada em Direito Administrativo
pela UNIFMU. Autora dos livros Elementos de Direito Ambiental (Rio de Janeiro, 2003),
Desestatização e Terceirização (São Paulo, 2006), A Lei dos Crimes Ambientais Comentada
Artigo por Artigo (Minas Gerais, 2008) e de diversos artigos sobre temas de Direito
Administrativo e Ambiental
I – Um tema sempre palpitante para os mais fraco –, são bastante receptivos e aten-
Municípios, de seu imediato interesse desde o tos a quem se disponha a orientá-los e lhes
raiar do primeiro dia do ano até o crepúsculo indicar o resultado de sendas já trilhadas por
do último, é o relativo à licitude das suas des- outros, cientes de que vale ouro líquido o rela-
pesas, ou seja, saber que despesas pode diu- to da experiência alheia. Assim, naturalmente
turnamente realizar, em oposição àquelas que o que aqui estiver consignado vale para todas
não pode nunca, ou ao menos não deve por as esferas de governo1.
temerárias face à sua natureza.
A preocupação, mais que evidente, é
Naturalmente não são apenas os Muni- com os Tribunais de Contas no apreciar as
cípios que padecem dessa permanente incer- contas municipais. Este artigo apenas rela-
teza sobre a legitimidade das suas despesas, ciona algumas frequentes despesas pratica-
porém são apenas os Municípios que humil- das pelos Municípios, tendo como fonte os
demente procuram orientação, como elo mais apontamentos constantes com frequência
frágil da corrente, aquele que sempre arreben- dos relatórios das auditorias e fiscalizações
ta ao lado dos que resistem. sobre as contas anuais, tanto do Executivo
quanto do Legislativo municipais, na expe-
Não se deve alimentar pretensão al- riência profissional de defesa dessas comu-
guma de que os Estados, o Distrito Federal nidades junto aos mesmos TCEs.
e a União, com suas estruturas gigantescas
Com todo efeito, não pode haver
e imensamente complexas, deem ouvido al-
fonte mais fidedigna nem mais real e ime-
guma vez a manifestações doutrinárias – ao
diata sobre o que se pode entender como
menos as externadas em artigos, pois que os
irregularidades nas contas públicas, ao me-
livros já tiveram efeito surpreendente, sobre-
nos para um início de análise. Muita vez,
tudo na União.
os apontamentos dos relatórios iniciais são
Os Municípios, entretanto – porque a revertidos com boa defesa, mas também
corda invariavelmente arrebenta no ponto amiúde, conforme cada caso, ensejam a
1 Mas quem deve se cuidar, reitere-se à exaustão, são os Municípios.
7
6. PARTE GERAL – Doutrina
A Disregard Doctrine e a Administração Pública
JULIO PINHEIRO FARO HOMEM DE SIQUEIRA
Mestrando em Direitos e Garantias Fundamentais
pela FDV, Secretário-Geral da Academia Brasileira de Direitos
Humanos (ABDH), Advogado.
RESUMO: O artigo analisa a possibilidade de se aplicar a disregard doctrine em face da Administração Pública,
para responsabilizar diretamente o servidor público pela prática de condutas em prejuízo da sociedade.
PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade civil da Administração Pública; disregard doctrine; servidor público.
SUMÁRIO: Introdução; 1 Disregard doctrine; 2 Responsabilidade extracontratual do Estado; 3 Desconsideração da
personalidade jurídica em sede de Administração Pública; Conclusão; Referências.
INTRODUÇÃO ções acerca da possibilidade de aplicação
daquela doutrina à Administração Pública,
A teoria da desconsideração da perso-
permitindo-se a responsabilização direta do
nalidade jurídica é tema que traz relevantes servidor público (seção 4). E, ao fim, será
considerações sobre sua aplicação e que apresentada a conclusão permitida pelas re-
leva, igualmente, fundamentais consequên- flexões anteriores (seção 5).
cias e diretrizes à atuação das pessoas sob
o manto, antes inquebrável, da pessoa jurí-
dica. Tendo início, no Brasil, timidamente em 1 DISREGARD DOCTRINE
1966, com uma previsão muito específica no Aquilo a que se chama, na common
CTN, houve uma considerável evolução da law, de disregard of legal entity doctrine
doutrina culminando com a previsão no atual foi adotado, no Direito brasileiro, sob o
CC. Se as fraudes não reduziram – seja devi- nome de desconsideração da personalida-
do à criatividade humana, para o bem e para de jurídica. Embora, seja preciso, de início,
o mal, para o ilegal e para o legal, seja de- destacar sua importância e seus contornos
vido às vistas grossas de alguns aplicadores dentro da responsabilidade contratual, que
do direito –, pelo menos se estabeleceu um é onde geralmente incide, não há dúvidas
mecanismo que possibilita sua redução. sobre sua aplicação em sede de responsa-
Este breve ensaio tem como proposta bilidade aquiliana. E, além disso, embora
apresentar a doutrina desconsideração da sua aplicação mais frequente se dê na esfe-
personalidade jurídica (seção 2), para, em ra privada, é indubitável sua aplicabilidade
seguida, lidar com o tema da responsabi- na esfera pública.
lidade extracontratual do Estado (seção 3), No Brasil, há arraigada no comporta-
a fim de se poderem trazer as considera- mento da sociedade uma norma costumeira 19
7. PARTE GERAL – Doutrina
Responsabilidade Civil por Omissão Legislativa
ADRIANO JANNUZZI MOREIRA
Advogado, Mestre em Direito Empresarial, Doutor em Direito pela UMSA –
Universidad del Museo Argentino.
RESUMO: O objetivo do presente trabalho é abordar a irresponsabilidade do Estado pelas omissões legislativas,
ou a responsabilidade do Estado pela omissão desde que presentes alguns requisitos.
SUMÁRIO: Introdução; 1 Funções do Estado; 1.1 Responsabilidade civil do Estado por omissão legislativa – Me-
canismos constitucionais de controle; 1.2 Mandado de injunção e ação direta de inconstitucionalidade por omis-
são; 2 Direito argentino; 3 Direito português; 4 Responsabilidade civil; 4.1 A responsabilidade civil do Estado;
4.2 Causas excludentes da responsabilidade do Estado; Conclusão; Referências.
INTRODUÇÃO 1 FUNÇÕES DO ESTADO
A atividade estatal, tanto por meio A ordem soberana produz direito atra-
de uma conduta positiva, quanto por uma vés da legislação, função estatal puramente
conduta negativa, cria um risco para os jurídica ao lado do Estado-juiz ao qual cor-
administrados. Através do estudo de alguns responde a função jurisdicional.
parâmetros históricos da responsabilidade A legislação produz normas jurídicas
do Estado, procurar-se-á analisar o institu- consideradas como preceitos em série para
to da omissão legislativa, bem como uma casos típicos. Por sua vez, a jurisdição aplica
analise doutrinária da responsabilidade ci- os preceitos para cada caso singular.
vil estatal por omissão.
O entendimento das funções do Esta-
A responsabilidade estatal extracon- do transparecem nas lições da doutrinadora
tratual é de cunho patrimonial, já que visa à Maria Sylvia Zanella Di Pietro:
reparação de danos, decorrentes de condu-
Para bem entender-se a distinção entre Ad-
tas omissivas dos agentes públicos. ministração Pública (em sentido estrito) e
Através de um estudo da legislação Governo, é mister partir da diferença entre
brasileira, vai se verificar a questão e qual as três funções do Estado. Embora o poder
estatal seja uno, indivisível e indelegável,
a ferramenta jurídica utilizada para gerar o
ele desdobra-se em três funções: a legisla-
pedido de indenização. Far-se-á uma bre- tiva, a executiva e a jurisdicional. A primei-
ve menção à legislação de Portugal, que ra estabelece regras gerais e abstratas, de-
influenciou nossa legislação, avaliando a nominadas leis; as duas outras aplicam as
30 posição da Argentina. leis ao caso concreto: a função jurisdicio-
8. PARTE GERAL – Doutrina
Os Limites de Atuação do Poder Judiciário na Área de Saúde
LUCAS RISTER DE SOUSA LIMA
Especialista em Direito Processual Civil pela PUC/SP, Advogado. Autor de diversos trabalhos
e artigos publicados em periódicos e revistas especializadas.
THIAGO REBELLATO ZORZETO
Pós-Graduando em Direito Processual Civil pela PUC/SP, Advogado.
SUMÁRIO: Introdução; 1 Saúde: dever do Estado, direito de todos; 2 Limites para atuação do Estado Social;
Conclusão; Referências.
O fim do direito é a paz, e o meio de que se
serve para consegui-lo é a luta.1
INTRODUÇÃO Com efeito, muito já se discutiu acer-
ca da necessidade de o Estado fomentar e
A atuação do Estado, mormente na es- prover a saúde de todos os cidadãos, sendo
fera do Poder Judiciário, quando instado a se esta, inclusive, matéria elencada textualmen-
manifestar acerca dos direitos sociais de seus te no bojo da própria Constituição Federal.
cidadãos, é matéria passível de gerar as mais Por estarem desamparados nos momentos
acaloradas discussões por parte dos opera- em que mais precisariam da tutela estatal,
dores do Direito, havendo entendimentos dos os mais necessitados buscam, pois, a pro-
mais diversos, partindo-se daqueles que con- teção do Poder Judiciário, pleiteando seja o
ferem uma maior amplitude a esses direitos até Executivo obrigado a suprir suas necessida-
aqueles que não conseguem enxergar como des no âmbito da saúde, com a concessão
seria possível a influência do Judiciário em de- de medicamentos e tratamentos, que, infe-
cisões que caberiam, em tese, exclusivamente lizmente, não se encontram disponíveis a to-
aos outros dois Poderes da República. dos os pacientes usuários do SUS – Sistema
Independentemente do ponto de vista Único de Saúde –, o que vem sendo, já há
defendido, fato é que, ao se posicionar em algum tempo, amplamente admitido pela
qualquer dos lados da discussão, estar-se-á jurisprudência dos Tribunais pátrios.
gerando forte impacto no mundo empírico, Dados os pesos e contrapesos do que
seja, de um lado, favorável ao cidadão e vem decidindo a jurisprudência, reside aí o
dispendioso ao Estado, seja, de outro, pre- ponto ora proposto para debate: até onde o
judicial ao cidadão e economicamente viá- Poder Judiciário pode interferir na Adminis-
vel à Administração Pública. tração executiva, a fim de se garantir a apli-
1 IHERING, Rudolf von. A luta pelo direito.
41
9. PARTE GERAL – Doutrina
Considerações sobre a Infração Administrativa Continuada e os
Sistemas do Conhecimento do Ato e da Consumação do Ato
Reflections about the Continued Administrative Infraction and the Knowledge
of the Act System and the Consummation of the Act System
HIDEMBERG ALVES DA FROTA
Advogado, Pesquisador em Direito Público e em Direitos da Personalidade.
Autor da Obra O Princípio Tridimensional da Proporcionalidade no Direito
Administrativo: um Estudo à Luz da Principiologia do Direito Constitucional e
Administrativo, Bem Como da Jurisprudência Brasileira e Estrangeira (
Rio de Janeiro, 2009, 286 p.).
RESUMO: Este artigo jurídico extrai balizas sobre a infração administrativa continuada (colhidas do Direito espa-
nhol, peruano, mexicano e português) e examina os sistemas adotados pelos Estatutos dos Servidores Públicos da
União e dos Estados-membros brasileiros para a contagem do prazo para o exercício da potestade disciplinar, a
fim de realizar sugestões ao legislador pátrio de aperfeiçoamento da disciplina jurídica da infração administrativa
continuada e do dies a quo do ilícito administrativo.
PALAVRAS-CHAVE: Infração administrativa continuada; prazo decadencial; sistema do conhecimento do ato; sistema
da consumação do ato.
ABSTRACT: This article examines the continued administrative infraction in the Spanish, Peruvian and Mexican
legislation, besides analyzing it in the light of the Portuguese administrative case law. This article also examines the
systems adopted by the Brazilian Federal and States Civil Service Laws concerning the date in which begins the period
for the exercise of the administrative disciplinary power. This article thereby seeks to make suggestions to the Brazilian
legislatures for the improvement of legal regulation related to the continued administrative infraction and the dies a quo
of the administrative offense.
KEYWORDS: Continued administrative infraction; decay period; knowledge of the act system; consummation of
the act system.
SUMÁRIO: Introdução; 1 Pausa excursiva: prescrição ou decadência?; 2 A infração administrativa continuada no
Direito espanhol, peruano, mexicano e português; 3 Os sistemas do conhecimento do ato e da consumação do
ato: estatutos funcionais da União e dos Estados-membros brasileiros; Considerações finais; Referências.
INTRODUÇÃO português), como semente de reflexão para
O presente artigo jurídico intenciona o aprimoramento da legislação pátria de di-
propiciar ao legislador brasileiro e a nossa reito administrativo sancionador e disciplinar
comunidade jurídica parâmetros sobre a in- concernente ao ilícito continuado e a análi-
fração administrativa continuada (colhidos se de determinadas nuanças relacionadas a
do Direito espanhol, peruano, mexicano e essa espécie de infração administrativa. 49
10. PARTE ESPECIAL – Em Poucas Palavras
Responsabilidade do Ente Federativo por Omissão na Recupe-
ração de Via Pública Realizada por Particular
HÉLIO APOLIANO
Advogado em Fortaleza/CE, Parecerista e Escritor Jurídico.
Tema que começa a despontar no Ju- O debate toma corpo em razão da
diciário brasileiro diz respeito à recuperação inexistência de previsão legal da responsa-
e à reparação de via pública por particular bilidade objetiva em razão da omissão, es-
frente à omissão do Poder Público, e o dever tando prevista no referido dispositivo apenas
e a obrigação de ressarcimento por parte a hipótese de conduta comissiva.
deste.
Com algumas ressalvas bem fun-
Referido assunto ainda irá gerar vá- damentadas, a jurisprudência e a doutri-
rias controvérsias, especialmente no que diz na consolidaram entendimento no sentido
respeito à postulação de indenização de da responsabilidade do Estado quando da
valores despendidos por particulares com o ocorrência de omissão ser subjetiva, neces-
conserto de estrada pública, federal, esta- sitando a comprovação da culpa, conforme
dual ou municipal, quando referida estrada ensina Celso Antônio Bandeira de Mello:
encontra-se sem as condições necessárias
de tráfego. [...] a responsabilidade estatal por
ato omissivo é sempre responsabilidade
O ordenamento jurídico pátrio adota por ato ilícito. E, sendo responsabilidade
a teoria do risco administrativo, devendo o por ilícito, é necessariamente responsabi-
ente federativo suportar o ônus de sua ati- lidade subjetiva, pois não há conduta ilíci-
vidade, sem que se cogite da culpa de seus ta do Estado (embora do particular possa
agentes, donde se conclui que para o dever haver) que não seja proveniente de negli-
estatal de indenizar não se exige comporta- gência, imprudência ou imperícia (culpa)
mento culposo de seus funcionários, basta a ou, então, deliberado propósito de violar
existência do dano causado por agente pú- a norma que o constituía em dada obriga-
blico em exercício das suas funções. ção (dolo). (Curso de direito administrati-
Como estabelece o art. 37, § 6º, da vo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2009.
CF/1988: p. 1003)
As pessoas jurídicas de direito público Todavia, em sentindo diverso, Sérgio
e as de direito privado prestadoras de servi- Cavalieri Filho dispõe não se tratar, sempre,
ços públicos responderão pelos danos que de responsabilidade subjetiva quando ocor-
seus agentes, nessa qualidade, causarem a rer omissão por parte do Estado, sendo ne-
terceiros, assegurando o direito de regresso cessário verificar se a conduta omissiva é de
contra o responsável nos casos de dolo ou natureza específica ou genérica. Vejamos a
214 culpa. sua lição:
11. PARTE PRÁTICA – Parecer
Inteligência do Artigo 14 da Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) – Estímulos sem
Impacto Orçamentário Não São pelo Dispositivo Abrangidos
– Opinião Legal
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
Professor Emérito da Universidade Mackenzie, em cuja Faculdade de Direito
foi Titular de Direito Econômico e de Direito Constitucional.
CONSULTA 1. A isenção de tributos será concedida às
novas empresas que se instalarem no polo
Formula a empresa, por intermédio em que o referido benefício fiscal será um
de sua eminente advogada, Dra. Leandra dos motivos de atração delas;
Ferreira Leite, a seguinte consulta:
2. Os fatos geradores dos tributos munici-
A empresa, juntamente com o Governo do pais somente ocorrerão após a instalação
Estado de São Paulo, suas autarquias esta- das empresas, levando-se, assim, a evi-
duais e o Município, celebraram Protocolo dente conclusão de que antes da instala-
de Intenções para viabilizar a instalação ção não há receita a ser arrecadada;
de um Polo Industrial, Tecnológico, no Es-
tado de São Paulo, mais especificamente 3. Que os fatos geradores dos tributos de
no Município, por meio do qual este Mu- competência municipal constituem-se, por-
nicípio ratificou a proposta de concessão tanto, em fatos jurídicos futuros e insertos,
de isenção dos tributos municipais, pelo inviabilizando, assim, qualquer dimensiona-
prazo de 15 anos para a empresa, bem mento, ainda que estimado das receitas que
como para as demais empresas que se a instalação das empresas poderá causar;
instalarem no Polo nos primeiros 5 anos. 4. Que o Município possui uma popula-
Entretanto, o Poder Executivo do Município, ção inferior a 50.000 (cinquenta mil) ha-
ao buscar a correta aplicação do dispos- bitantes, não estando obrigada a adotar o
to no art. 14 da LC 101, de 04.05.2000 anexo de metas fiscais em sua LDO – Lei
(LRF), que disciplina os requisitos e expe- de Diretrizes Orçamentárias –, conforme
dientes necessários para concessão de be- previsão do inciso III do art. 63 da LRF.
nefício fiscal de natureza tributária, encon- Desta forma, solicitamos sua opinião le-
trou dúvidas quanto ao alcance, conteúdo, gal sobre as seguintes questões:
eficácia e aplicabilidade da referida nor-
ma, motivando, assim, a formulação da 1. Estaria o Município dispensado de, no
presente consulta, visando ao melhor es- ato da concessão do benefício, demons-
clarecimento jurídico para o cumprimento trar a estimativa do impacto financeiro no
do que fora pactuado através do protoco- exercício que entrará em vigor e nos dois
lo de intenções, já mencionado, tendo em subsequentes, conforme determina o ca-
vista os seguintes aspectos: put do art. 14 da LRF? 217
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