O presente trabalho analisa as alterações propostas pelo projeto de novo Código de Processo Civil ao instituto da intervenção de terceiros no processo civil, com foco na "denunciação de lide" rebatizada como "denunciação em garantia" e na substituição da "nomeação à autoria" pela "substituição de réu". Também aborda a ampla admissibilidade do amicus curiae e aspectos da conciliação, instrução em audiência e novas modalidades de intimação e interrogatório de testemunhas.

1. Editorial
Mediante a edição deste número (122), relativo ao trimestre de Abril a
Junho de 2011, a Revista da Ajuris, mais uma vez, presta contas de seu
compromisso com a qualidade e com o pluralismo em matéria de autores e
ideias, sem prejuízo da vinculação com a sua linha editorial. A exemplo das
edições anteriores, o presente volume contempla artigos da lavra de autores
estrangeiros, como é o caso do Professor Doutor Miguel Presno Linera, da
Universidade de Oviedo, Espanha, e do Professor Doutor Carlos Alberto
Ghersi, da Argentina.
No que diz com a doutrina nacional, foram contemplados temas de
atualidade e relevância, tanto teórica quanto prática, além de assegurada a
participação, na seleta lista de autores, de afamados Professores de Direito,
Magistrados e profissionais das diversas carreiras jurídicas, bem como
discentes de cursos de Mestrado e Doutorado, representando, além disso,
diversas Instituições e Estados da Federação, como dá conta a nominata que
segue: Athos Gusmão Carneiro, Camila de Jesus Mello Gonçalves e Marina de
Neiva Borba, Gabrielle Kolling e Guilherme Camargo Massaú, Gustavo
Martins Baini, Ionilton Pereira do Vale, Júlio Cesar Goulart Lanes, Lucas Seixas
Baio, Luiz Ronaldo Freitas de Oliveira e Vera Regina Röhnelt Rodrigues, Maria
Fernanda Loureiro, Maria Luisa Costa Magalhães, Tamara Amoroso Gonçalves
e Gabriela Cunha Ferraz.
De outra parte, atentando para os critérios estabelecidos pelo sistema
nacional de avaliação de periódicos (Qualis-Capes), os artigos passam pelo
crivo do Conselho Editorial, após colhida declaração de ineditismo e
exclusividade, tudo a assegurar a qualidade contínua da nossa já tradicional
Revista da Ajuris. Assim sendo, é com orgulho e alegria que publicamos mais
este volume, agradecendo pela confiança depositada e almejando uma
proveitosa leitura.
Porto Alegre, junho de 2011.
Ingo Wolfgang Sarlet, Eugênio Facchini Neto,
Diretor da Revista. Coordenador do Conselho Editorial.

2. Sumário
DOUTRINA NACIONAL
ATHOS GUSMÃO CARNEIRO
A intervenção de terceiros e a audiência no projeto de novo Código de Processo
Civil 13
CAMILA DE JESUS MELLO GONÇALVES E MARINA DE NEIVA BORBA
A família na sociedade brasileira: o papel do Poder Judiciário em relação aos
casais formados por pessoas do mesmo sexo 21
GABRIELLE KÖLLING E GUILHERME CAMARGO MASSAÚ
As interfaces do processo decisório 51
GUSTAVO MARTINS BAINI
Aspectos da responsabilidade extracontratual da Administração Pública na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – Sujeição ativa e passiva 75
IONILTON PEREIRA DO VALE
O consentimento da gravação e difusão de vídeos de conteúdo sexual em face
do Estatuto da Criança e do Adolescente 113
JÚLIO CESAR GOULART LANES
A class action estadunidense e algumas ponderações sobre o sistema processual
brasileiro 139
LUCAS SEIXAS BAIO
Aspectos teóricos relativos à independência de juízes 167
LUIZ RONALDO FREITAS DE OLIVEIRA E VERA REGINA RÖHNELT RAMIRES
Mediação de conflitos familiares: uma perspectiva teórica 199

3. MARIA FERNANDA LOUREIRO
Exercício do poder de polícia e o caso da gripe H1N1 no contexto da sociedade
global do risco 213
MARIA LUISA COSTA MAGALHÃES
Cidadania e ação popular no Brasil: uma crítica à concepção autoritária de
cidadania no tratamento da legitimação para a propositura da ação popular 249
TAMARA AMOROSO GONÇALVES E GABRIELA CUNHA FERRAZ
Direitos humanos das mulheres em pauta: feminicídios em Ciudad Juarez 279
DOUTRINA ESTRANGEIRA
MIGUEL ÁNGEL PRESNO LINERA
El concepto inclusivo de familia como principio emancipatorio de la vida social 309
INOVAÇÕES LEGISLATIVAS
CARLOS ALBERTO GHERSI
Marco regulatorio de las medicinas prepagas 363

4. Contents
NATIONAL DOCTRINE
ATHOS GUSMÃO CARNEIRO
Third party intervention and hearings on the proposed new Code of Civil
Procedure 13
CAMILA DE JESUS MELLO GONÇALVES E MARINA DE NEIVA BORBA
Family in the brazilian society: the role of courts on recognizing rights to the
same sex couples 21
GABRIELLE KÖLLING E GUILHERME CAMARGO MASSAÚ
The interfaces of the decision process 51
GUSTAVO MARTINS BAINI
Aspects of the civil liability of the Public Administration in the jurisprudence of
the Supreme Federal Court – Active and passive subjection 75
IONILTON PEREIRA DO VALE
Consent, and the recording and broadcasting of video content in face of sexual
Status of Children and Teenagers 113
JÚLIO CESAR GOULART LANES
The U. S. class action and some reflections on the brazilian civil procedure legal
system 139
LUCAS SEIXAS BAIO
Theoretical aspects regarding the independence of judges 167
LUIZ RONALDO FREITAS DE OLIVEIRA E VERA REGINA RÖHNELT RAMIRES
Family conflict mediation: a theoretical perspective 199

5. MARIA FERNANDA LOUREIRO
Exercise of police power and the case of H1N1 influenza in the context of global
risk society 213
MARIA LUISA COSTA MAGALHÃES
Citizenship and popular action in Brazil: a critical view of the authoritarian
conception of citizenship in the treatment of legitimation to propose the
popular action 249
TAMARA AMOROSO GONÇALVES e GABRIELA CUNHA FERRAZ
Women’s human rights at public agenda: feminicide in Ciudad Juarez 279
FOREIGN DOCTRINE
MIGUEL ÁNGEL PRESNO LINERA
The inclusive concept of family as emancipatory principle of social life 309
LEGISLATIVE CHANGES
CARLOS ALBERTO GHERSI
Medicines regulatory framework for prepaid 363

6. Doutrina Nacional
A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS E A AUDIÊNCIA NO
PROJETO DE NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
THIRD PARTY INTERVENTION AND HEARINGS ON THE PROPOSED NEW
CODE OF CIVIL PROCEDURE
Athos Gusmão Carneiro1
Ministro aposentado do STJ
RESUMO: O presente trabalho versa PALAVRAS-CHAVE: Processo Civil;
sobre as alterações que o projeto Projeto de Novo Código; Intervenção
de novo Código de Processo Civil, de Terceiros; Assistência; Oposição;
já aprovado no Senado e ora em Nomeação à Autoria; Substituição de
apreciação na Câmara dos Deputados, Réu; Denunciação da Lide; Denunciação
pretende introduzir ao instituto da em Garantia; Chamamento ao Processo;
intervenção de terceiros no processo Amicus Curiae; Audiência; Conciliação,
civil, da maior importância teórica e Tentativa; Testemunhas, Intimação;
prática. Detém-se, principalmente, Testemunhas, Forma de Inquirição.
na “denunciação de lide”, sob a nova
denominação de “denunciação em ABSTRACT: This paper analyzes the
garantia”, e na substituição da atual changes proposed by new Code of Civil
“nomeação à autoria” pela figura da Procedure, approved by the Senate and
“substituição de réu”, bem como na now under consideration in the House of
ampla admissibilidade do amicus curiae. Representatives, on the institute of third
São igualmente apreciados aspectos da party intervention in civil proceedings, of
conciliação e da instrução em audiência great theoretical and practical importance.
e novas modalidades de intimação das It focus mainly on the “denunciação da
testemunhas e de seu interrogatório, lide” institute, rebatized as “denunciação
preconizando-se, quanto à inquirição, a em garantia”, and on the substitution of
rejeição de técnica vinculada à common the “nomeação à autoria” by the figure
law. of “substituição de réu” (substitution of
1
Instituto Brasileiro de Direito Processual. Da Academia Brasileira de Letras Jurídicas. Professor
jubilado da UFRGS. Advogado e Consultor.

7. A FAMÍLIA NA SOCIEDADE BRASILEIRA: O PAPEL
DO PODER JUDICIÁRIO EM RELAÇÃO AOS CASAIS
FORMADOS POR PESSOAS DO MESMO SEXO
FAMILY IN THE BRAZILIAN SOCIETY: THE ROLE OF COURTS ON
RECOGNIZING RIGHTS TO THE SAME SEX COUPLES
Camila de Jesus Mello Gonçalves1
Juíza de Direito em Itaquera
Marina de Neiva Borba2
Mestre em Bioética pelo Centro Universitário São Camilo – CUSC, São Paulo
RESUMO: As mudanças sociais -se da pessoa homossexual, tratando-se
concorreram para a transformação de realidade que chega aos Tribunais e
da concepção de família. Embora o não pode ser ignorada pelos operadores
ordenamento mantenha o status da do Direito. Pesquisa revela relevante
família como a base da sociedade, grau de preconceito contra as uniões
sua importância como instituição homoafetivas no Brasil, indicando
vem cedendo espaço para uma visão que a sociedade brasileira orienta-
que fixa a relevância da família -se por uma moral convencional,
enquanto ambiente para a realização não necessariamente democrática.
do indivíduo. Contudo, permanece Nesse contexto, exige-se do julgador a
omisso no ordenamento brasileiro o interpretação do ordenamento, pelo uso
tratamento legal às famílias formadas das técnicas para o preenchimento de
por casais do mesmo sexo, descurando- lacunas e para a integração, orientada
1
Juíza de Direito Auxiliar da 1ª Vara Cível de Itaquera, Foro Regional da Capital – Entrância Final
(2007). Assessora do Presidente da Seção de Direito Privado do TJSP (biênio 2010-2011). Especialista
em Direito do Consumidor pela Escola Paulista da Magistratura (2003). Mestre em Filosofia do
Direito pela Universidade de São Paulo: Orientador Professor Celso Lafer (2006). Professora de
Filosofia do Direito na Faculdade Zumbi dos Palmares (2008). Doutoranda em Direitos Humanos pela
Universidade de São Paulo – USP (2009). Autora da Obra O Princípio da Boa-Fé. Perspectivas e Aplicações
(2008).
2
Advogada inscrita na OAB-CE sob o nº 17557 (2004). Especialista em Direito e Processo Tributários
pela Universidade de Fortaleza – Unifor (Fortaleza/Ceará, 2006). Mestre em Bioética pelo Centro
Universitário São Camilo – CUSC, Departamento de Pós-Graduação (São Paulo, 2010). Membro
suplente do Comitê de Ética em Pesquisa da Escola de Enfermagem da Universidade de São Paulo –
EEUSP (São Paulo, 2010-2013).

8. AS INTERFACES DO PROCESSO DECISÓRIO
THE INTERFACES OF THE DECISION PROCESS
Gabrielle Kölling1
Mestranda em Direito Público
Guilherme Camargo Massaú2
Doutorando em Direito Público
RESUMO: O presente artigo pretende PALAVRAS-CHAVE: Positivismo
analisar o positivismo no contexto Jurídico; Decisão; Fundamentação;
do seu surgimento, com o intuito de Saúde.
estabelecer um panorama da situação ABSTRACT: This article analyzes the
desse modelo no Brasil, bem como a positivism in the context of its birth, in
não aceitação da superação do esquema order to establish the present situation
sujeito-objeto e a invasão da linguagem of this model in Brazil, as well as non-
na filosofia. Integra, ainda, a pretensão acceptance of overcoming the subject-object
desse trabalho, analisar, de modo schema and the invasion of language in
empírico, uma decisão judicial e os philosophy. Integra also the intention of
seus efeitos dentro desse contexto de this work, examine, empirically, a court
crise do positivismo jurídico. Nessa decision and its effects in this context of
decisão, o foco de observação será o crisis of legal positivism. In that decision,
direito fundamental à saúde. Levar-se-á the focus of observation is the fundamental
em consideração aspectos atinentes à right to health. It will take into account
fundamentação e à teoria da decisão, aspects relating to the reasons, the decision
considerando as “peculiaridades” da theory, considering the “peculiarities” of the
interpretação e da tomada de decisão. interpretation and decision making.
1
Mestranda em Direito Público (Unisinos, São Leopoldo, RS, Brasil, Bolsista Capes). Especializanda em
Direito Sanitário (Unisinos, Universidade de Roma Tre e Escola de Saúde Pública do RS). Bacharel em
Direito (Unisinos). Membro do REDS, Rede em Defesa da Saúde (Universidade de São Paulo, USP).
E-mail: gabrielle.koll@hotmail.com.
2
Doutorando em Direito Público (Unisinos, São Leopoldo, RS, Brasil, Bolsista Capes). Mestre em
Ciências Jurídico-Filosóficas (Universidade de Coimbra). E-mail: uassam@gmail.com.

9. ASPECTOS DA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SUJEIÇÃO ATIVA E
PASSIVA
ASPECTS OF THE CIVIL LIABILITY OF THE PUBLIC ADMINISTRATION IN
THE JURISPRUDENCE OF THE SUPREME FEDERAL COURT – ACTIVE AND
PASSIVE SUBJECTION
Gustavo Martins Baini1
Mestrando em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul
RESUMO: A responsabilidade da à Administração a responsabilidade
Administração Pública tem como ideia por atos danosos praticados por seus
central a satisfação dos indivíduos agentes com as seguintes características:
que sofrerem prejuízos decorrentes da (1) graças e por causa da sua qualidade
prática de condutas administrativas de agente, (2) com uso dos meios
danosas. A evolução histórico- que essa qualidade lhe confere,
-normativa e doutrinária demonstra (3) em nome da Administração que
que os meios para atingir tal finalidade representa, ainda que com abuso de
têm se tornado cada vez mais eficientes. poder e (4) aparentando representar a
A jurisprudência do STF, no entanto, Administração. Viu-se ser desnecessário
verificou-se, nem sempre se encontra que o agente atue dentro dos limites
alinhada com esse pensamento, do exercício regular de sua função.
criando entraves, em alguns casos, Segundo, quem pode responsabilizar a
ao ressarcimento da vítima. Três Administração por prejuízos causados
aspectos foram analisados no trabalho. por seus agentes. Ou seja, quem pode
Primeiro, qual a “qualidade de agente” ser vítima de danos causados por
necessária para que a Administração agentes da Administração e pode
Pública possa responder por atos ressarcir-se junto a esta? Concluiu-se
de seus representantes. Verificou-se que o STF tem entendimento alargado
que a jurisprudência do STF atribui sobre o tema: qualquer um que enfrente
1
Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Pelotas (2006), Professor Substituto da Faculdade
de Direito da Universidade Federal de Pelotas (2007 a 2009), Especialista em Direito Público pela
Escola Superior Verbo Jurídico (2009).

10. O CONSENTIMENTO DA GRAVAÇÃO E DIFUSÃO DE
VÍDEOS DE CONTEÚDO SEXUAL EM FACE DO ESTATUTO
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CONSENT, AND THE RECORDING AND BROADCASTING OF VIDEO
CONTENT IN FACE OF SEXUAL STATUS OF CHILDREN AND TEENAGERS
Ionilton Pereira do Vale1
Mestre em Direito pela UFCE
RESUMO: O mundo moderno é Pessoa Humana; Capacidade; Código
caracterizado pela intensa mudança de Penal.
hábitos, costumes e formalidades, em
ABSTRACT: The modern world is
face da rapidez das novas mídias, em
characterized by intense change in habits,
especial a Internet, que coloca no mundo
virtual, em questão de minutos, o que customs and procedures, given the rapidity
ocorreu no mundo real. A globalização, of new media, especially the Internet, which
unida à Internet, é uma moeda de duas puts in the virtual world, in a matter of
faces, uma vez que, juntamente com a minutes, what took place in the real world
informação e a educação trazidas pelo globalization. Globalization, coupled with
mundo cibernético, novas práticas the Internet, is a two-sided coin, once
ameaçam o “ser em construção”, que together with information and education
são as crianças e os adolescentes. O brought by the cyber world, new practices
consentimento para a prática de toda e threaten “to be under construction”, that is
qualquer prática sexual é fundamental, children and teenagers. The consent for any
sob pena de derivar-se para crimes sexual practice is essential, otherwise derive
previstos no Estatuto da Criança e do for crimes under the Statute of Children and
Adolescente e no Código Penal brasileiro. Teenager and the Brazilian Penal Code.
PALAVRAS-CHAVE: Internet; KEYWORDS: Internet; Consent;
Consentimento; Adolescente; Crimes Teenagers; Sex Crimes; Well Legal; Human
Sexuais; Bem Jurídico; Dignidade da Dignity; Capacity; Criminal Code.
1
Promotor de Justiça. Área do Direito: Constitucional, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito
Penal e Direito Civil.

11. A CLASS ACTION ESTADUNIDENSE E ALGUMAS
PONDERAÇÕES SOBRE O SISTEMA PROCESSUAL
BRASILEIRO*
THE U. S. CLASS ACTION AND SOME REFLECTIONS ON THE BRAZILIAN
CIVIL PROCEDURE LEGAL SYSTEM
Júlio Cesar Goulart Lanes1
Doutorando em Processo Civil pela Pontifícia Universidade
Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS)
RESUMO: Trata-se de estudo que de admissibilidade; 3 Espécies de
analisa as class actions e o sistema ações coletivas; 4 A certificação e
processual civil brasileiro. suas implicações; 5 Notificação e seus
principais aspectos; 6 O advogado
PALAVRA-CHAVE: Class Actions.
do grupo; 7 Efeitos da coisa julgada;
ABSTRACT: This paper analyzes the class Considerações finais; Referências.
actions and the Brazilian civil procedure
SUMMARY: Introduction; 1 Definitions and
legal system.
preliminary informations; 2 Prerequisites;
KEYWORD: Class Actions. 3 Types of class actions; 4 Class certification;
5 Notice; 6 Class attorney; 7 Binding effect;
SUMÁRIO: Introdução; 1 Informações e
8 Conclusion; References.
definições preliminares; 2 Pressupostos
*
Trabalho apresentado para a disciplina Teoria da Jurisdição Comparada do Curso de Pós-Graduação
em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Pontifícia Universidade Católica
do Rio Grande do Sul, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Doutorado em
Direito, Teoria Geral da Jurisdição em Perspectiva Comparada.
1
Advogado no Rio Grande do Sul, Mestre em Processo Civil pela Pontifícia Universidade do Rio
Grande do Sul (PUCRS), Especialista em Direito Civil pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul
(UFRGS), Especialista em Direito do Trabalho pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos),
Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
(PUCRS).

12. ASPECTOS TEÓRICOS RELATIVOS À INDEPENDÊNCIA DE
JUÍZES
THEORETICAL ASPECTS REGARDING THE INDEPENDENCE OF JUDGES
Lucas Seixas Baio1
Mestrando em Direito pelo Centro Universitário Eurípides de Marília – Univem
(Marília/SP)
RESUMO: O juiz é componente na eleição de princípios de moralidade
fundamental das instituições política/pessoal, em detrimento de
democráticas; ocupa vezes de distribuir diretrizes legais/constitucionais claras ou
a justiça usando o poder que lhe foi da neutralidade da dinâmica democrática.
conferido para servir aos jurisdicionados Esta discussão, a polêmica entre
no alcance dos objetivos da República substancialismo e procedimentalismo,
trazidos no art. 3º da Constituição é apresentada na moderna teoria
Federal brasileira. Tem, ainda, o dever de constitucional e da hermenêutica, mas
equilibrar eventuais abusos praticados, seu transporte para a atividade dos juízes
em detrimento de minorias qualificadas, é inevitável, já que se trata de como agem
por detentores de poder político ou na consecução das expectativas populares
econômico. Em sendo o Judiciário do Estado de Direitos.
independente no Estado de Direitos,
PALAVRAS-CHAVE: Juízes;
a medida de tal independência e sua
Democracia; Independência;
legitimidade são os problemas centrais
Substancialismo; Procedimentalismo.
deste artigo. Não está ainda resolvida a
questão sobre a legitimidade de decisões ABSTRACT: Judges are fundamental
judiciais que lastreiam tal independência actors in democratic institutions; they play
1
Área de Concentração do Programa: Teoria do Estado e do Direito. Linha de Pesquisa: Crítica aos
Fundamentos da Dogmática Jurídica. Advogado Militante em Marília e em Comarcas Vizinhas.
Docente do Curso de Inglês Instrumental Aplicado ao Direito no Univem. Bolsista Capes. Bolsista de
Mobilidade Internacional (entidade privada patrocinadora), hospedado na Faculdade de Direito da
Universidade de Lisboa – Portugal.

13. MEDIAÇÃO DE CONFLITOS FAMILIARES: UMA
PERSPECTIVA TEÓRICA
FAMILY CONFLICT MEDIATION: A THEORETICAL PERSPECTIVE
Luiz Ronaldo Freitas de Oliveira1
Professor e Coordenador da Escola de Psicologia da IMED
Vera Regina Röhnelt Ramires2
Doutora em Psicologia Clínica pela PUCSP
RESUMO: O objetivo do presente reconhecimento mútuo, até produzir-
estudo consiste em apresentar uma -se a solidariedade. Assim, as pessoas
revisão da literatura sobre mediação de reunidas discutem suas necessidades,
conflitos familiares, baseada em uma sensibilizando-se por escutar uma a
busca nas principais bases de dados outra até compreender as perspectivas
nacionais e internacionais e em obras de de todos.
autores especializados no tema, com a
PALAVRAS-CHAVE: Mediação;
finalidade de levantar dados históricos e
Conflitos Familiares; Programa de
estudos atuais. A mediação de conflitos
Mediação.
é um procedimento que promove a
participação e a autocomposição por ABSTRACT: The objective of the present
meio do respeito, da colaboração, da study is to present a literature review
apropriação responsável dos problemas on family conflicts mediation, based on
e de suas soluções. A partir desta a search of the main bases of national
dinâmica, o mediador promove o and international data and in works of
desenvolvimento das habilidades dos specialists in this topic, in order to obtain
participantes por meio de técnicas de historical data and current studies. The
1
Graduado em Filosofia, Teologia e Psicologia. Especialista em Psicologia Clínica pela Faculdade
Meridional – IMED, em 2007. Mestre em Psicologia Clínica pela Universidade do Vale do Rio dos
Sinos – Unisinos, em 2010. Atualmente é Professor e Coordenador da Escola de Psicologia da IMED.
Pesquisa temas referentes à mediação de conflitos, família, educação, saúde, psicologia jurídica e
intervenções psicoterápicas.
2
Doutora em Psicologia Clínica pela PUCSP. Mestre em Psicologia Social e da Personalidade pela
PUCRS e Graduada em Psicologia pela UFRGS. Atualmente pesquisa na área de formação, conflito
e rompimento de vínculos, famílias em suas diversas configurações, interfaces entre Psicologia e
Direito, clínica psicanalítica de crianças e adolescentes.

14. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA E O CASO DA GRIPE
H1N1 NO CONTEXTO DA SOCIEDADE GLOBAL DO RISCO
EXERCISE OF POLICE POWER AND THE CASE OF H1N1 INFLUENZA IN
THE CONTEXT OF GLOBAL RISK SOCIETY
Maria Fernanda Loureiro1
Mestra em Direito Empresarial e Cidadania
RESUMO: O presente estudo debruça- acatamento às determinações exaradas
-se, primeiramente, sobre a diferenciação pela Administração a título de poder
entre intervenção do Estado e exercício de polícia, desde que se respeite a
do poder de polícia, examinando proporcionalidade entre as medias e as
seu conceito. Em seguida, descreve- perturbações à ordem pública. Infere-
-se a origem da sociedade global do -se, por derradeiro, a legitimidade do
risco, analisando-se suas principais exercício do poder de polícia na questão
características, seus elementos e suas da gripe H1N1.
consequências. Após a delineação do
PALAVRAS-CHAVE: Poder de Polícia;
conceito de sociedade de risco, trabalha-
Intervenção do Estado; Sociedade de
-se, a partir desse contexto, com a ideia
Risco; Interesse Coletivo; Gripe H1N1.
de que se faz necessária a atuação
do Poder Público nos casos em que ABSTRACT: This work deals firstly with
se verifique um risco não permitido. the difference between State intervention
Ainda, constata-se que à Administração and police power practice, examining
incumbe a tutela do interesse coletivo its concept. Then it describes the origin
e, sendo o risco um valor concernente of global society of risk, analyzing its
à coletividade, deve este ser protegido main characteristics, its elements and its
pelo Estado. Por fim, analisam-se os consequences. After describing the concept
limites da atuação estatal enquanto of society of risk it works, from such a
polícia administrativa, concluindo- context, on the idea that it is necessary
-se ser um dever dos administrados o the Public Power actuation in the cases in
1
Faculdade de Direito de Curitiba – UniCuritiba, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu – Mestrado
em Direito Empresarial e Cidadania; Curitiba, Paraná, Brasil.

15. CIDADANIA E AÇÃO POPULAR NO BRASIL: UMA CRÍTICA
À CONCEPÇÃO AUTORITÁRIA DE CIDADANIA NO
TRATAMENTO DA LEGITIMAÇÃO PARA A PROPOSITURA
DA AÇÃO POPULAR
CITIZENSHIP AND POPULAR ACTION IN BRAZIL: A CRITICAL VIEW
OF THE AUTHORITARIAN CONCEPTION OF CITIZENSHIP IN THE
TREATMENT OF LEGITIMATION TO PROPOSE THE POPULAR ACTION
Maria Luisa Costa Magalhães1
Mestre em Direito Processual pela Pontifícia Universidade
Católica de Minas Gerais
RESUMO: O presente artigo tem ABSTRACT: The aim of this article is to
por objetivo discutir a concepção de discuss the concept of citizenship in the Law
cidadania contida na Lei nº 4.717/1965, 4.717/65 and to make a reconstructive sketch
que, no Brasil, regulamentou o instituto of the theme. The processual institution of
processual da ação popular, na tentativa popular action in Brazilian ruled by this act.
de traçar um esboço reconstrutivo Our intention is to develop a critical view of the
do tema. Para tanto, pretendemos authoritarian concept of citizenship stabilished
desenvolver uma crítica à concepção by the Brazilian doctrine and jurisprudence in
autoritária de cidadania pressuposta what concerns the individual legitimacy to
pela doutrina e pela jurisprudência propose a popular action. We emphasize the
brasileira no tratamento da legitimação fact that it is important to change the present
para a propositura da ação popular, concept if we want to have an appropriate
apontando que, para uma adequada comprehention of both institutes.
compreensão dos dois institutos, é
preciso romper com os discursos que os KEYWORDS: Popular Action; Citizenship;
justificaram até o momento. Legitimation.
PALAVRAS-CHAVE: Ação Popular; SUMÁRIO: Introdução; 1 A gênese da
Cidadania; Legitimação. Lei nº 4.717/1965; 2 A legitimidade ad
1
Professora do Curso de Graduação em Direito do Instituto Metodista Izabela Hendrix (Faculdade
de Direito, Belo Horizonte/MG, Brasil). Professora do Curso de Graduação em Direito da Fundação
Pedro Leopoldo FPL. Professora do Curso de Pós-Graduação em Direito Processual do Instituto de
Educação Continuação – IEC/PUC-Minas. E-mail: mlcmagalhaes@yahoo.com.br.

16. DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES EM PAUTA:
FEMINICÍDIOS EM CIUDAD JUáREZ
WOMEN’S HUMAN RIGHTS AT PUBLIC AGENDA: FEMINICIDE IN CIUDAD
JUáREZ
Tamara Amoroso Gonçalves1
Advogada
Gabriela Cunha Ferraz2
Mestre em Direito e Estudos Europeus
RESUMO: Este artigo visa a analisar os ABSTRACT: This paper analyzes the
impactos que a recente decisão da Corte impact that the recent decision of the Inter-
Interamericana de Direitos Humanos, -American Court of Human Rights,
referente aos assassinatos de mulheres referring to the murders of women in
em Ciudad Juárez, México (“Caso Ciudad Juarez, Mexico (“Algodonero Field
Campo Algodonero”), teve no processo Case”), were in the process of recognition
de reconhecimento e afirmação dos and affirmation of human rights of women.
direitos humanos das mulheres. KEYWORDS: Field Algodoneiro;
PALAVRAS-CHAVE: Campo Feminicide; Inter-American Court of
Algodoeiro; Feminicídio; Corte Human Rights; Mexico; Women.
Interamericana de Direitos Humanos; SUMÁRIO: Introdução; 1 Gênero
México; Mulheres. e direitos humanos: definições e
1
Advogada Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2006). Membro
do Cladem/Brasil (Comitê Latino-Americano e do Caribe pela Defesa dos Direitos da Mulher) e
Integrante do Conselho Consultivo do Nemge-USP (Núcleo de Estudos da Mulher e das Relações
Sociais de Gênero da Universidade de São Paulo).
2
Advogada Graduada em Direito pela Universidade Salvador (2003). Pós-Graduada pela Fundação
Getúlio Vargas (2005). Mestre em Direito e Estudos Europeus com ênfase em Direito Comparado
pela Universidade de Estrasburgo, França (2009). Membro e Tradutora Voluntária da Anistia
Internacional. Membro do Comitê de Formação e Conscientização da ONG Advogados sem Fronteiras
Brasil. Membro da Equipe Jurídica da ONG Um Teto para o Meu País Brasil e Membro do Comitê de
Responsabilidade Social e Sustentabilidade de Jovens Empreendedores da Fiesp São Paulo.

17. Doutrina Estrangeira
EL CONCEPTO INCLUSIVO DE FAMILIA COMO PRINCIPIO
EMANCIPATORIO DE LA VIDA SOCIAL*
THE INCLUSIVE CONCEPT OF FAMILY AS EMANCIPATORY PRINCIPLE OF
SOCIAL LIFE
Miguel Ángel Presno Linera1
Doctor en Derecho
RESUMEN: El concepto de familia. KEYWORDS: The Concept of Family;
Derecho a crear una familia. Derecho al Right to Raise a Family; Right to Marry;
matrimonio. Matrimonio de las personas Marriage of Homosexuals; Divorce; Equal
homosexuales. Divorcio. Igualdad de Rights in Family Relations; Abortion.
derechos en las relaciones familiares.
SUMARIO: 1 Presentación; 2 El concepto
Aborto. Derecho a procrear. Relaciones
inclusivo de familia; 3 El derecho a crear
paterno-filiales. Educación de los hijos.
una familia; 4 El derecho al matrimonio;
PALABRAS CLAVE: El Concepto de 5 La igualdad de derechos en las relaciones
Familia; Derecho a Crear una Familia; familiares; 6 ¿Existe el “derecho europeo”
Derecho Al Matrimonio; Matrimonio de a tener, o no, hijos?; 7 Las relaciones
Las Personas Homosexuales; Divorcio; paterno-filiales; 8 Los derechos de visita y,
Igualdad de Derechos en las Relaciones en su caso, de reagrupación de una familia
Familiares; Aborto. previamente separada; 9 Los derechos
a la investigación de la paternidad y al
ABSTRACT: The concept of family. Right
conocimiento de informaciones sobre la
to found a family. Right to marry. Marriage
infancia y los orígenes familiares; 10 La
of homosexuals. Divorce. Equal rights
educación de los hijos.
in family relations. Abortion. Right to
procreate. Parent-child relations. Education SUMMARY: 1 Presentation; 2 The
of children. inclusive concept of family; 3 The right to
*
Este estudio es uno de los resultados del Proyecto de Investigación de la Agencia Española de
Cooperación Internacional para el Desarrollo “Los derechos sociales como vía para la remoción de
las situaciones de inferioridad. Especial atención a la salud y la educación” (A/022982/09) cuyo
investigador principal es Miguel Ángel Presno Linera.
1
Profesor Titular de Derecho Constitucional (acreditado como Catedrático) de la Universidad de
Oviedo.

18. Inovações Legislativas
MARCO REGULATORIO DE LAS MEDICINAS PREPAGAS
MEDICINES REGULATORY FRAMEWORK FOR PREPAID
Carlos Alberto Ghersi1
Doctor en Derecho – USAL
SUMARIO: 1 Introducción; 2 ¿Quienes servicios a la administración pública;
están comprendidas en la presente ley?; 14 Capital mínimo e información –
3 Incompatibilidades o imposibilidades Sanciones y recursos del M de S; 15 Las
de pertenecer a cargos en las MP; prestaciones de los usuarios; 16 Ley de
4 Autoridad de aplicación, funciones orden público; Anexo.
(artículo 5 de la ley); 5 La creación
redundante de “seudos comités”; SUMMARY: 1 Introduction; 2 Those
6 Las prestaciones de servicios de covered by this law?; 3 Incompatibilities
salud; 7 Contratos y rescisión de los or impossibilities charges of belonging to
usuarios – Cuotas; 8 ¿Mayores de 65 the MP; 4 Authority application functions
años nuevos y viejos: un derecho a la (art. 5 of the Act); 5 Redundant creation of
salud discrimitario?; 9 Quienes están “pseudo committees”; 6 The health services;
en “relación de usuarios de servicios” 7 Contracts and Termination of users –
(similares a las relaciones de consumo); Fees; 8 Over 65 new and old: a right to
10 Planes corporativos y la “facultad” health discrimitario?; 9 Who’s “terms of
del usuario; 11 La irretroactividad e la service users” praise similar to consumer
ley; 12 Los prestadores; 13 El pago de relations); 10 Corporate plans and the
1
Especialista en Historia de la Economía y Pocas Económicas (UBA). Profesor permanente Maestría
Universidad Río Grande do Sul (Brasil) y visitante en Ecuador; Colombia y Uruguay. Titular por
concurso (UBA). Profesor Titular de Economía (UCES). Director de Doctorado (USAL). Co-Director
Derecho a la Salud y Responsabilidad médica. Postgrado (UBA). Director de la Especialización en
Derecho de Daños (Unv. Del Comahue). Conferencista Nacional e Internacional con obras publicadas
en Argentina, Brasil, Perú, Uruguay, Colombia y España.

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