Resoluções 2008

MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO CME/ARAUCÁRIA Nº 01/2008 APROVADA EM: 03/06/2008
PARECER Nº 07/2008 ANEXO APROVADO EM: 03/06/2008
COMISSÃO PERMANENTE DE ENSINO FUNDAMENTAL – Portaria Nº 14/2007
COMISSÃO PERMANENTE DE GESTÃO DEMOCRÁTICA – Portaria Nº 11/2007
INTERESSADO: Sistema Municipal de Ensino de Araucária
MUNICÍPIO DE: ARAUCÁRIA / ESTADO DO PARANÁ

ASSUNTO: Normas para a elaboração da Proposta Pedagógica das Unidades
Educacionais que compõem o Sistema Municipal de Ensino de Araucária.

COORDENADORA: Conselheira Ana Lúcia Ribeiro dos Santos
RELATORAS: Conselheiras Janete Maria Miotto Schiontek e Maria Terezinha Piva

O Conselho Municipal de Educação de Araucária no uso de suas atribuições legais,
ouvidas as Comissões Permanentes de Ensino Fundamental e de Gestão Democrática e
com fundamento no inciso III do art. 11 da Lei Federal nº 9.394/96, à vista da Lei
Municipal nº 1.527, de 2 de novembro de 2004 (publicada em Diário Oficial do Paraná em
30/06/2005)

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E DA ELABORAÇÃO

Art. 1º – As Propostas Pedagógicas das Unidades Educacionais que compõem o
Sistema Municipal de Ensino serão elaboradas contemplando os aspectos contidos na
presente Resolução e no Parecer nº 07/2008 que a esta se incorpora.

Art. 2º – A elaboração da Proposta Pedagógica das Unidades Educacionais será
coletiva, envolvendo todos os segmentos da Comunidade Escolar, pautada no princípio
da Gestão Democrática.
Parágrafo Único – Entende-se por Comunidade Escolar: educandos, pais e
profissionais da Educação (diretor, pedagogo, professor, bibliotecário, secretário
escolar, cozinheira, zeladora, guardião e outros).

Art. 3º – A elaboração da Proposta Pedagógica estará pautada também pelos
seguintes princípios:
I – Princípios éticos da autonomia, responsabilidade, solidariedade e respeito ao
bem comum;
II – Princípios políticos dos direitos e deveres de cidadania, exercício da criticidade
e respeito à ordem democrática;

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ESTADO DO PARANÁ

III – Princípios estéticos da sensibilidade, criatividade e diversidade das
manifestações artísticas e culturais.

Art. 4º – A Unidade Educacional elaborará uma Proposta Pedagógica única, que
contemple todas as etapas e modalidades da Educação Básica oferecidas na Unidade
Educacional, considerando também as especificidades das Escolas do Campo:
§ 1º – Serão consideradas as peculiaridades e a legislação específica para cada
etapa e modalidade da Educação Básica na elaboração da Proposta Pedagógica
da Unidade Educacional.
§ 2º – Todas as etapas e modalidades ofertadas na Unidade Educacional terão a
mesma concepção de educação.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA

Art. 5º – A Proposta Pedagógica das Unidades Educacionais será constituída pelos
seguintes elementos:
I – Identificação da Unidade Educacional:
a) Localização;
b) Histórico;
c) Caracterização sócio-econômica da comunidade escolar (educandos, pais e
profissionais da educação);
d) Caracterização das condições físicas e materiais;
e) Histórico do processo de construção da Proposta Pedagógica na Unidade
Educacional.
II – Princípios, fins e objetivos;
III – Concepções: sociedade; educação; gestão; planejamento; formação
continuada; currículo; ensino-aprendizagem; metodologia; avaliação;
IV – Regime de Funcionamento;
V – Condições Físicas e Materiais necessárias;
VI – Relação dos profissionais da Unidade Educacional, especificando cargos,
funções e níveis de escolaridade;
VII – Calendário Escolar;
VIII – Matriz curricular;
a) Conteúdos, metodologia e avaliação;
IX – Anexos:
a) Plano de Formação Continuada para os profissionais;
b) Plano de Ação da Unidade Educacional.

Art. 6º – A caracterização da Comunidade Escolar explicitará as condições de vida
da comunidade atendida, suas necessidades e possibilidades.

Art. 7º – A Proposta Pedagógica estabelecerá as concepções a partir das quais as

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ações da Unidade Educacional serão desenvolvidas:
I – na concepção de sociedade, será considerada a questão da inclusão social na
qual a Unidade Educacional seja um espaço democrático e competente para
trabalhar com todos os educandos, sem distinção étnica, de classe, gênero ou
características pessoais ou de grupos, baseando-se no princípio de que a
diversidade deve não só ser aceita como desejada;
II – na concepção de educação estarão definidas as concepções de infância,
adolescência, adulto e idoso, considerando-se a implantação de mais um ano de
obrigatoriedade no início do Ensino Fundamental, o ingresso da criança que
completa seis anos nessa etapa de ensino, e ainda, as necessidades e
especificidades dos educandos a serem atendidos nas modalidades de Educação
de Jovens e Adultos (EJA), Educação Especial e nas Escolas do Campo;
III – na concepção de gestão, o princípio de gestão democrática é o que norteará a
Proposta Pedagógica de todas as Unidades Educacionais Públicas, que
esclarecerá seus instrumentos:
a) Assembléia Escolar;
a) Conselho Escolar;
b) Associação de Pais, Professores e Funcionários (APPF);
c) Grêmio Estudantil;
d) Conselho de Classe Participativo;
e) Eleição direta para diretores;
f) Formas de articulação entre escola-família-comunidade;
g) Outros instrumentos que favoreçam o princípio de Gestão Democrática.
IV – a concepção de planejamento estará em conformidade com o princípio de
gestão democrática, sendo este participativo e ocorrendo em todas as instâncias
da Unidade Educacional:
a) Proposta Pedagógica;
b) Plano de Ação;
c) Plano de Ensino;
d) Plano de Aula.
V – a concepção de currículo estabelecerá a organização do tempo e do espaço da
Unidade Educacional;
VI – na concepção de avaliação constará que esta é contínua, cumulativa, com
prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos;
VIII – a Proposta Pedagógica estabelecerá os processos de avaliação nas
seguintes esferas:
a) avaliação institucional;
b) avaliação do processo ensino-aprendizagem.

Art. 8º – O regime de funcionamento apontará os dados reais da Unidade
Educacional e indicará também as necessidades de expansão e melhorias em relação
aos seguintes pontos:
I – etapas e modalidades da Educação Básica oferecidas na Unidade Educacional;
II – horário de funcionamento;
III – número de turmas;

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IV – número de educandos por turma.

Art. 9º – Nas condições físicas e materiais, a Proposta Pedagógica explicitará:
I – Na sua caracterização, as condições reais da Unidade Educacional;
II – As suas necessidades para a implementação da Proposta Pedagógica no que
se refere a:
a) Espaço adequado;
b) Salas disponíveis compatíveis com a necessidade mínima de espaço
adequado ao trabalho de qualidade;
c) Condições de acessibilidade, conforme prevê a legislação;
d) Equipamentos e tecnologia educacional necessários à efetivação da
Proposta Pedagógica;
e) Materiais pedagógicos e de consumo necessários à efetivação da Proposta
Pedagógica.

Art. 10 – Em relação aos profissionais da Unidade Educacional, constará na
Proposta Pedagógica:
I – nível de escolaridade de todos os profissionais;
II – cargos e funções.
Parágrafo Único – A Proposta Pedagógica estabelecerá, de acordo com a
concepção e a caracterização da formação inicial dos profissionais, o Plano de
Formação Continuada da Unidade Educacional.

Art. 11 – O calendário escolar obedecerá à legislação federal e municipal no que
se refere à oferta das horas e dias letivos e à organização das reuniões e atividades
pedagógicas.

Art. 12 – A Proposta Pedagógica da Unidade Educacional definirá a proporção de
cada área do conhecimento na sua matriz curricular, os seus conteúdos, metodologia e
avaliação.
§ 1º – Serão considerados os artigos 26, 27 e 28 da LDB.
§ 2º – Cabe à SMED estabelecer diretrizes e viabilizar condições para que a
Unidade Educacional organize sua Matriz Curricular.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13 – Caberá à SMED, no processo de elaboração das Propostas Pedagógicas
das Unidades Educacionais:
I – garantir Plano de Formação Continuada aos profissionais de Educação, tendo
em vista os elementos constitutivos da Proposta Pedagógica das Unidades
Educacionais;
II – estabelecer carga horária anual para a formação continuada destinada ao

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acompanhamento da Proposta Pedagógica;
III – prever no calendário escolar espaços/tempos para elaboração coletiva da
Proposta Pedagógica nas horas-atividade, reuniões pedagógicas, grupos de
estudo, conferências, seminários;
IV – garantir as condições físicas e materiais para funcionamento de grupos de
estudo dentro das Unidades Educacionais;
V – garantir as condições físicas e materiais para a efetiva participação dos
diferentes segmentos da comunidade escolar;
VI - estabelecer uma política de acompanhamento às Unidades Educacionais, em
seu processo de elaboração das Propostas Pedagógicas;
VII – analisar, aprovar e emitir Ato Próprio de aprovação das Propostas
Pedagógicas das Unidades Educacionais.

Art. 14 – As Propostas Pedagógicas das Unidades Educacionais serão
reformuladas a cada três anos.
§ 1º – A partir da data da homologação desta Resolução as Unidades
Educacionais que compõem o Sistema Municipal de Ensino terão o prazo de três
anos para realizar a reformulação das suas Propostas Pedagógicas.
§ 2º – As Unidades Educacionais elaborarão cronograma de trabalho para
reelaboração das suas Propostas Pedagógicas, estabelecendo as atividades que
envolverão toda a Comunidade Escolar, constando em seu calendário escolar.
§ 3º – A cada três anos, as Propostas Pedagógicas das Unidades Educacionais
serão encaminhadas à SMED, para emissão de Ato Próprio de aprovação.

Art. 15 – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se a Resolução n.º2006-CME/Araucária e disposições em contrário.

Araucária, 03 de junho de 2008.

Aldinei Divino Arantes
Presidente do CME/Araucária

Conselheira Ana Lúcia Ribeiro dos Santos
Coordenadora

Conselheira Janete Maria Miotto Schiontek Conselheira Maria Terezinha Piva
Relatora Relatora

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ESTADO DO PARANÁ

VOTO DOS CONSELHEIROS

CONCLUSÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE
GESTÃO DEMOCRÁTICA

As Comissões aprovam por unanimidade a presente Resolução.

Conselheira Titular Ana Lúcia Ribeiro dos Santos.................................................................
Conselheiro Suplente Daniel José Gonçalves Pinto...............................................................
Conselheira Suplente Jaide Zuleica de Farias Forte..............................................................
Conselheira Titular Janete Maria Miotto Schiontek................................................................
Conselheiro Titular João Vilmar Alves David..........................................................................
Conselheiro Titular José Luiz Brogian Rodrigues...................................................................
Conselheira Titular Maria Terezinha Piva...............................................................................
Conselheiro Suplente Moacir Marcos Tuleski Pereira............................................................
Conselheira Suplente Rozeli de Mattos Campos...................................................................
Conselheiro Suplente Marcos Aurélio Silva Soares...............................................................

CONCLUSÃO DO PLENÁRIO DO CME/ARAUCÁRIA

Em conclusão: O Plenário acompanha a decisão das Comissões Permanentes de
Ensino Fundamental e de Gestão Democrática e aprova a presente Resolução.

Conselheiro Titular Aldinei Divino Arantes (Presidente do CME)...........................................
Conselheira Titular Adriana Cristina Kaminski Ferreira..........................................................
Conselheira Titular Emília Correia..........................................................................................
Conselheira Titular Gicele Maria Gondek...........................................................................
Conselheira Titular Márcia Regina Natário Katuragi de Melo.................................................
Conselheira Titular Maria Aparecida Iargas Karas.................................................................

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ESTADO DO PARANÁ

RESOLUÇÃO CME/ARAUCÁRIA Nº 02/2008 APROVADA EM: 03/06/2008
PARECER Nº 08/2008 ANEXO APROVADO EM: 03/06/2008
COMISSÃO PERMANENTE DE ENSINO FUNDAMENTAL – Portaria Nº 14/2007
COMISSÃO PERMANENTE DE GESTÃO DEMOCRÁTICA – Portaria Nº 11/2007
MUNICÍPIO DE: ARAUCÁRIA / ESTADO DO PARANÁ

ASSUNTO: Normas para a elaboração dos Regimentos Escolares das Unidades
Educacionais que compõem o Sistema Municipal de Ensino de Araucária.

COORDENADORA: Conselheira Ana Lúcia Ribeiro dos Santos
RELATORAS: Conselheiras Janete Maria Miotto Schiontek e Maria Terezinha Piv

O Conselho Municipal de Educação de Araucária no uso de suas atribuições
legais, ouvidas as Comissões Permanentes de Ensino Fundamental e de Gestão
Democrática e com fundamento no inciso III do art. 11 da Lei Federal nº 9.394/96, à vista
da Lei Municipal nº 1.527, de 2 de novembro de 2004 (publicada em Diário Oficial do
Paraná em 30/06/2005)

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E DA ELABORAÇÃO

Art. 1º – Os Regimentos Escolares das Unidades Educacionais que compõem o
Sistema Municipal de Ensino serão elaborados contemplando os aspectos contidos na
presente Resolução e no Parecer CME/Araucária nº 08/2008 que a esta se incorpora.

Art. 2º – O Regimento Escolar é o documento que confere à Proposta Pedagógica
da Unidade Educacional seu embasamento legal.
§ 1º – O Regimento Escolar estará fundamentado nas concepções e na
organização expressas na Proposta Pedagógica.
§ 2º – No Regimento Escolar estarão expressos a estrutura e o funcionamento da
Unidade Educacional, sua organização administrativa, pedagógica e disciplinar

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ESTADO DO PARANÁ

fundamentados nos princípios legais que regulam o Sistema Municipal de Ensino.

Art. 3º – A elaboração do Regimento Escolar será coletiva, envolvendo todos os
segmentos da Comunidade Escolar, pautada no princípio de Gestão Democrática.
§ 1º – Entende-se por Comunidade Escolar: educandos, pais e
funcionários/profissionais da Educação (diretor, pedagogo, professor, bibliotecário,
secretário escolar, cozinheira, zeladora, guardião e outros).
§ 2º – Por expressar a autonomia das Unidades Educacionais, a elaboração do
Regimento Escolar é atribuição específica e exclusiva de cada Unidade, sendo
vedada a elaboração de regimento único para um conjunto de unidades.

Art. 4º – O Regimento Escolar obedecerá a uma ordem lógica e coerente,
ordenada por assuntos, do geral para o particular, organizado em títulos, capítulos e
seções, composto por artigos.
Parágrafo Único – Cabe à SMED assessorar as Unidades Educacionais na
organização jurídica do Regimento Escolar.

Art. 5º – O Regimento Escolar não incluirá determinações menores, que podem ser
alteradas em curto espaço de tempo.
Parágrafo Único - O Regulamento Interno da Unidade Educacional é o documento
que pode ser alterado anualmente conforme as necessidades apresentadas, desde
que coerente com a legislação, com a Proposta Pedagógica e com o Regimento
Escolar da Unidade e discutido com toda a Comunidade Escolar.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA

Art. 6º – O Regimento Escolar das Unidades Educacionais que compõem o
Sistema Municipal de Ensino terá os seguintes elementos:

Título I – Das Disposições Preliminares:
Capítulo I – Denominação da instituição de ensino, sede e endereço;
Capítulo II – Identificação da entidade mantenedora e sua natureza jurídica;
Capítulo III – Níveis e modalidades de ensino oferecidos e turnos de

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funcionamento;
Capítulo IV – Princípios, fins e objetivos da Unidade Educacional

Título II – Da Estrutura Organizacional:
Capítulo I – Da Gestão Escolar:
Seção I – Da Assembléia Escolar;
Seção II – Do Conselho Escolar;
Seção III – Da Direção;
Seção IV – Da Associação de Pais, Professores e Funcionários;
Seção V – Do Conselho de Classe Participativo;
Seção VI – Do Grêmio Estudantil;
Seção VII – Outros instrumentos que favoreçam o princípio da Gestão
Democrática.
Capítulo II – Dos Serviços Prestados pela Unidade Educacional:
Seção I – Da Secretaria Escolar:
Subseção I – Dos Serviços de Escrituração Escolar e Arquivo: instrumentos de
registro e escrituração, da expedição de certificados, da incineração de
documentos e dos arquivos escolares;
Seção II – Da Merenda Escolar;
Seção III – Da Limpeza;
Seção IV – Da Vigilância;
Seção V – Do Pedagogo;
Seção VI – Do Professor;
Seção VII – Da Biblioteca;
Seção VIII – Do(s) Laboratório(s);
Seção X – Outros ambientes especiais;
Seção XI – Outros;
Capítulo III – Da Assistência Complementar ao Educando:
Seção I – Da Assistência Social;
Seção II – Da Assistência Alimentar;
Seção III – Da Assistência Odontológica;
Seção IV – Outros.

Título III – Da Comunidade Escolar e das Regras de Convivência:
Capítulo I – Da Comunidade Escolar
Seção I – Do Diretor;
Seção II – Do Professor;
Seção III – Do Pedagogo;
Seção IV – Do Bibliotecário;
Seção V – Do Secretário Escolar;
Seção VI – Do Auxiliar Administrativo;
Seção VII – Da Merendeira/Cozinheira;
Seção VIII – Da Zeladora;
Seção IX – Do Guardião;
Seção X – Do Educando;

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ESTADO DO PARANÁ

Seção XI – Dos Pais/Responsáveis;
Seção XII – Outros.

Título IV – Do Regime Disciplinar.
Capítulo I – Dos Direitos da Comunidade Escolar:
Seção XI – Dos Pais/ Responsáveis;
Capítulo II – Dos Deveres da Comunidade Escolar:
Seção XI – Dos Pais/Responsáveis;
Capítulo III – Das Penalidades Aplicáveis:
Seção X – Dos Pais/Responsáveis;
Seção XI – Outros.
Capítulo III – Das Medidas Educativas:
Seção I – Do Educando.

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ESTADO DO PARANÁ

Título V – Da Organização Didático-Pedagógica:
Capítulo I – Da Proposta Pedagógica;
Capítulo II – Dos Níveis e Modalidades da Educação Básica;
Capítulo III – Da Estrutura Curricular;

Título VI – Do Regime Escolar
Capítulo I – Da Matrícula, Frequência, Adaptação e Aproveitamento de Estudos:

Seção I – Da Matrícula (princípios gerais);
Seção II – Da Matrícula Inicial;
Seção III – Da Matrícula por Transferência;
Seção IV – Da Frequência;
Seção V – Do Aproveitamento de Estudos:
Subseção I – Princípios Gerais;
Subseção II – Da Classificação;
Subseção III – Da Reclassificação;
Seção VI – Das Adaptações;
Capítulo II – Da Avaliação:
Seção I – Dos Estudos de Recuperação;
Seção II – Da Avaliação Institucional;
Capítulo III – Da Revalidação e Equivalência de Estudos feitos no Exterior.
Capítulo IV – Da Regularização da Vida Escolar.
Capítulo V – Do Calendário Escolar

Título VII – Das Disposições Gerais

Art. 7º – A ordem dos Títulos, Capítulos, Seções e Subseções que compõem a
estrutura do Regimento Escolar pode variar, por iniciativa da Unidade Educacional,
devendo ser observado, necessariamente, o elenco de assuntos a serem dispostos.

CAPÍTULO III

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ESTADO DO PARANÁ

Art. 8º – Quaisquer alterações nos Regimentos Escolares vigorarão somente para
o ano letivo subseqüente.

Art. 9º – O Regimento Escolar da Unidade Educacional será discutido e aprovado
por toda a Comunidade Escolar em Assembléia Geral e posteriormente encaminhado à
SMED juntamente com a Ata da Assembléia e assinatura dos Conselheiros Escolares.

Art. 10 – Cabe à SMED, no processo de elaboração dos Regimentos Escolares
das Unidades Educacionais:
I – garantir Plano de Formação Continuada aos profissionais de Educação, tendo
em vista os elementos constitutivos do Regimento Escolar das Unidades
Educacionais;
II – prever no calendário escolar espaços/tempos para elaboração coletiva do
Regimento Escolar nas horas-atividade, reuniões pedagógicas, grupos de estudo,
conferências, seminários;
III – garantir as condições físicas e materiais para a efetiva participação dos
diferentes segmentos da comunidade escolar;
IV – estabelecer uma política de acompanhamento às Unidades Educacionais,
em seu processo de elaboração dos Regimentos Escolares;
V – analisar, aprovar e emitir Ato Próprio de aprovação dos Regimentos
Escolares das Unidades Educacionais.

Art. 11 – Os Regimentos Escolares das Unidades Educacionais serão
reformulados a cada três anos.
§ 1º – A partir da data da homologação desta Resolução as Unidades Educacionais
que compõem o Sistema Municipal de Ensino terão o prazo de três anos para
realizar a reformulação dos seus Regimentos Escolares.
§ 2º – As Unidades Educacionais elaborarão cronograma de trabalho para
reelaboração dos seus Regimentos Escolares, estabelecendo as atividades que
envolverão toda a Comunidade Escolar, constando em seu calendário.
§ 3º – A cada três anos, os Regimentos Escolares das Unidades Educacionais
serão encaminhados à SMED, para emissão de Ato Próprio de aprovação.
§ 4º – A análise para aprovação da SMED limitar-se-á à legalidade das disposições
regimentais, vedada sua apreciação do ponto de vista organizacional, pedagógico
ou filosófico.

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ESTADO DO PARANÁ

Art. 12 – O CME é instância recursal para aprovação dos Regimentos Escolares.

Art. 13 – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se a Resolução n.º 03/2006-CME/Araucária e disposições em contrário.

Araucária, 03 de junho de 2008.

Aldinei Divino Arantes

Conselheira Ana Lúcia Ribeiro dos Santos
Coordenadora

Conselheira Janete Maria Miotto Schiontek Conselheira Maria Terezinha Piva

Relatora Relatora

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ESTADO DO PARANÁ


CONCLUSÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE
GESTÃO DEMOCRÁTICA

As Comissões aprovam por unanimidade a presente Resolução.


Conselheiro Suplente Daniel José Gonçalves Pinto...............................................................

Conselheira Suplente Jaide Zuleica de Farias Forte..............................................................





Conselheiro Suplente Moacir Marcos Tuleski Pereira............................................................

Conselheira Suplente Rozeli de Mattos Campos...................................................................

Conselheiro Suplente Marcos Aurélio Silva Soares...............................................................


Em conclusão: O Plenário acompanha a decisão das Comissões Permanentes de
Ensino Fundamental e de Gestão Democrática e aprova a presente Resolução.

Conselheiro Titular Aldinei Divino Arantes (Presidente do CME)...........................................

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ESTADO DO PARANÁ

Conselheira Titular Gicele Maria Gondek...........................................................................
Conselheira Titular Márcia Regina Natário Katuragi de Melo.................................................

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ESTADO DO PARANÁ

RESOLUÇÃO CME/ARAUCÁRIA Nº 03/2008
Aprovada em: 20/06/2008 Reexame em: 01/07/2008
PARECER ANEXO Nº 09/2008
Aprovado em: 20/06/2008 Reexame em: 01/07/2008
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA / ESTADO DO PARANÁ

ASSUNTO: Normas para a Educação Especial, modalidade da Educação Básica no
Sistema Municipal de Ensino de Araucária.

COORDENADOR: Conselheira Giovanna Ponzoni
RELATORIA COLETIVA

O Conselho Municipal de Educação de Araucária no uso de suas atribuições
legais, ouvida a Comissão Permanente de Educação Especial, e com fundamento no
inciso III do art. 11 da Lei Federal nº 9.394/96, à vista da Lei Municipal nº 1.527, de 2 de
novembro de 2004 (publicada em Diário Oficial do Paraná em 30/06/2005)

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

Art. 1º – A organização da Educação Especial, modalidade da Educação Básica,
para o Sistema Municipal de Ensino, contempla os aspectos contidos na presente
Resolução e no Parecer nº 09/2008 que a esta se incorpora.

Art. 2º – A oferta obrigatória da educação especial tem início na educação infantil,
a partir de zero ano.

Art. 3º – A Educação Especial, dever constitucional do Estado e da família, será

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ESTADO DO PARANÁ

oferecida, preferencialmente, na rede regular de ensino.
Parágrafo Único – Os educandos com necessidades educacionais especiais que
necessitam de uma atenção individualizada nas atividades da vida autônoma e
social, recursos, ajudas e apoios intensos e contínuos que a escola comum não
consiga prover, serão atendidos em caráter extraordinário, em escolas especiais,
atendimento que será complementado, sempre que necessário e articuladamente,
pelos serviços de Saúde, Trabalho e Promoção Social, Cultura, Esporte e Lazer,
sob a responsabilidade do município, de forma gratuita.

Art. 4º – O atendimento educacional especializado será realizado em serviços e
apoios especializados: Classes Especiais, Escolas Especiais, Salas de Recursos, Centros
Especializados e Serviço Educacional de Apoio à Inclusão no Trabalho.

CAPÍTULO II
DA INCLUSÃO ESCOLAR

Art. 5º – O sistema educacional será reestruturado tendo em vista a inclusão
escolar na Educação Básica (suas etapas e modalidades).
Parágrafo Único – Será realizada discussão no Sistema Municipal de Ensino que
envolva as etapas da Educação Básica: Educação Infantil, Ensino Fundamental e
suas modalidades.

Art. 6º – As Unidades Educacionais de Ensino Regular Municipais garantirão em
suas Propostas Pedagógicas o acesso e o atendimento a educandos com necessidades
educacionais especiais.
§ 1º – O currículo será o mesmo para todos os educandos, pois como cidadãos,
todos têm o direito à igualdade de oportunidades e a Unidade Educacional tem
como função a democratização e socialização do saber elaborado e científico.
§ 2º – O currículo atenderá às necessidades diferenciadas dos educandos,
incorporando a questão da diversidade e valores inclusivos, estabelecendo um
planejamento individualizado e uma avaliação que permita diversificadas formas de
expressão, fornecendo indicativos dos processos que devem ser retomados.

Art. 7º – A Secretaria Municipal de Educação é a responsável por prover as
Unidades Educacionais das condições para atender aos educandos, de acordo com as
suas necessidades específicas em seu processo de desenvolvimento e aprendizagem.

Art. 8º – A Secretaria Municipal de Educação organizará e efetivará Plano de

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ESTADO DO PARANÁ

Formação Continuada sobre Inclusão Escolar a todos os profissionais da educação,
especialmente aos professores que atuam com educandos com necessidades
educacionais especiais incluídos nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de
Ensino.
§ 1º – O Plano de Formação Continuada envolverá todos os departamentos de
ensino da SMED, visto que a Inclusão Escolar diz respeito a todas as etapas e
modalidades da Educação Básica oferecidas pela Rede Municipal de Ensino e não
somente à modalidade da Educação Especial.
§ 2º – Prevalecerão os aspectos pedagógicos relacionados ao desenvolvimento
das potencialidades do educando, com enfoque na sua capacidade de
aprendizagem, sendo acrescida nessa formação conhecimentos relacionados aos
aspectos clínicos e sociais que se fizerem necessários.

Art. 9º – A SMED garantirá as condições de acessibilidade a todos os educandos
nas Unidades Educacionais de ensino regular:
I – eliminação de barreiras arquitetônicas urbanísticas na edificação, incluindo
instalações, equipamentos, tecnologia assistiva e mobiliário;
II – eliminação de barreiras nas comunicações;
III – profissionais de apoio ao atendimento aos educandos incluídos;
IV – professor atuando como intérprete nas classes comuns de Ensino Regular em
que estiverem matriculados alunos surdos.

Art. 10 – Fica estabelecida a redução de dois educandos por turma para cada
educando incluído em classe comum do ensino regular, não podendo ultrapassar a
quantidade de dois educandos inclusos por turma.
§ 1º – Cabe à Secretaria Municipal de Educação prover a Unidade Educacional das
condições para a organização de turmas conforme o número estabelecido na
legislação.
§ 2º – A Unidade Educacional fará o planejamento, para o ano subseqüente, do
número de turmas e professores necessários para o atendimento a todos os
educandos, considerando os incluídos que estarão matriculados em turmas
menores.
§ 3º – No caso dos alunos surdos, poderão estar inclusos até 08 (oito) alunos em
cada turma, não ultrapassando o número admitido definido para o Ensino
Fundamental, com garantia do professor-intérprete de Língua Brasileira de Sinais
ou Professor Bilíngüe,

Art. 11 – Será realizado planejamento participativo entre a Unidade Educacional
que atende o educando com necessidade educacional especial incluído, os Serviços e

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ESTADO DO PARANÁ

Apoios Especializados, o Serviço de Saúde do Sistema Público e os pais/responsáveis.

Art. 12 – Os educandos com necessidades educacionais especiais incluídos nas
salas comuns do Ensino Regular terão, sempre que necessário, atendimento
complementar e suplementar em salas de recursos, salas de apoio pedagógico e
atendimento no serviço de saúde pública.

CAPÍTULO III
DAS PROPOSTAS PEDAGÓGICAS NA EDUCAÇÃO ESPECIAL

Art. 13 – A Proposta Pedagógica na Educação Especial assegurará um conjunto
de recursos, apoios e serviços educacionais especializados, organizados
institucionalmente para apoiar, complementar, suplementar e, em alguns casos, substituir
os serviços educacionais comuns, de modo a garantir a educação escolar e promover o
desenvolvimento dos educandos com necessidades educacionais especiais, em todas as
etapas e modalidades da Educação Básica.

Art. 14 – O currículo na Educação Especial levará em conta o que determinam os
artigos 26, 27 e 32 da LDB, com a base nacional comum e a parte diversificada.

Art. 15 – As Propostas Pedagógicas das Unidades Educacionais que prestam
atendimento na Educação Especial devem basear-se nas normas e diretrizes curriculares
nacionais e municipais.

Art. 16 – Os elementos constitutivos da Proposta Pedagógica seguem legislação
estabelecida no Sistema Municipal de Ensino:
I – Identificação da Unidade Educacional:
a) Localização;
b) Histórico;
c) Caracterização sócio-econômica da comunidade escolar (educandos, pais e
profissionais da educação);
d) Caracterização das condições físicas e materiais;
e) Histórico do processo de construção da Proposta Pedagógica na Unidade
Educacional.
II – Princípios, fins e objetivos;

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ESTADO DO PARANÁ

III – Concepções: sociedade; educação; gestão; planejamento; formação
continuada; currículo; ensino-aprendizagem; metodologia; avaliação;
IV – Regime de Funcionamento;
V – Condições Físicas e Materiais necessárias;
VI – Relação dos profissionais da Unidade Educacional, especificando cargos,
funções e níveis de escolaridade;
VII – Calendário Escolar;
VIII – Matriz curricular;
a) Conteúdos, metodologia e avaliação;
IX – Anexos:
a) Plano de Formação Continuada para os profissionais;
b) Plano de Ação da Unidade Educacional.

CAPÍTULO IV
DA CARACTERIZAÇÃO DOS EDUCANDOS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS
ESPECIAIS

Art. 17 – As necessidades educacionais especiais são aquelas definidas pelas
condições de aprendizagem apresentadas pelo educando, em caráter temporário ou
permanente, bem como pelos recursos e apoios que a Unidade Educacional deverá
proporcionar, objetivando a remoção das barreiras para a aprendizagem.

Art. 18 – Será ofertado atendimento educacional especializado aos educandos
com necessidades educacionais especiais decorrentes de:
I – dificuldades acentuadas de aprendizagem ou limitações no processo de
desenvolvimento que dificultem o acompanhamento das atividades curriculares,
vinculadas a uma causa orgânica específica ou relacionadas a distúrbios, limitações ou
deficiências;
II – dificuldades de comunicação e sinalização demandando a utilização de outras
línguas, linguagens e códigos aplicáveis;
III – condutas típicas de síndromes e quadros psicológicos, neurológicos ou
psiquiátricos;
IV – altas habilidades/superdotação, grande facilidade de aprendizagem que leve
os educandos a dominar rapidamente os conceitos e procedimentos;

20

ESTADO DO PARANÁ

V – situações de hospitalização longas.

CAPÍTULO V
DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO PSICOEDUCACIONAL

Art. 19 – Para encaminhamento ao atendimento especializado (serviços e apoios)
a criança/adolescente será avaliada pela Equipe de Avaliação Psicoeducacional da
SMED.
§ 1º – A equipe de Avaliação Psicoeducacional será composta por profissionais
especializados em Educação Especial da área de Educação, profissionais da área
de Saúde e Promoção Social.
§ 2º – A equipe de Avaliação Psicoeducacional identificará se a necessidade
especial está relacionada a causas orgânicas, sociais ou educacionais e indicará
os encaminhamentos necessários das Secretarias Municipais de Educação,
Promoção Social e Saúde.

Art. 20 – Antecedendo o encaminhamento formal para a Avaliação
Psicoeducacional, as Unidades Educacionais realizarão a avaliação, no contexto escolar,
com o respectivo relatório descritivo, para a identificação das necessidades educacionais
do educando.
§ 1º – A avaliação no contexto escolar objetivará conhecer os fatores que impedem
e dificultam o processo educativo e servirá ao professor para rever sua prática
pedagógica em sala de aula.
§ 2º – Tal avaliação deverá ser realizada pelo professor, com o apoio da equipe
pedagógica ou de professor especializado, podendo contar, ainda, com
profissionais dos serviços especializados sempre que necessário.

Art. 21 – A Avaliação Psicoeducacional com caráter interdisciplinar estende-se à
criança a partir de zero ano que ainda não freqüente o Sistema Municipal de Ensino.
Parágrafo Único – Quando for detectada a necessidade de atendimento
especializado às crianças a partir de zero ano, este será interventivo e preventivo,
na perspectiva da estimulação precoce, oferecido por uma equipe de profissionais
das áreas da educação, saúde e assistência social que atuem integradamente.

CAPÍTULO VI

DA TERMINALIDADE ESPECÍFICA

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ESTADO DO PARANÁ

Art. 22 – Receberá certificação de conclusão de escolaridade com terminalidade
específica o educando que, em virtude de suas necessidades educacionais especiais,
depois de esgotadas todas as possibilidades de atendimento educacional nos respectivos
serviços e apoios, não atingir o exigido no nível fundamental.
Parágrafo Único – Enquanto o educando demonstrar que não se esgotaram suas
condições para a aprendizagem na escolarização formal, deve-se reiterar o direito
de permanecer matriculado e prosseguir o percurso escolar.

Art 23 – Os profissionais da Educação Especial, juntamente com o Departamento
de Educação Especial da SMED, aprofundarão estudos relativos aos saberes necessários
à obtenção da terminalidade específica aos educandos com necessidades educacionais
especiais e ao momento adequado da terminalidade ocorrer.

Art 24 – A partir do ano de 2012, os educandos com necessidades educacionais
especiais permanecerão nas Escolas Especiais na etapa corresponde às séries iniciais do
Ensino Fundamental até a idade de 18 (dezoito) anos, sendo-lhes concedida Certificação
de Terminalidade Específica após esta idade.

Art 25 – Nas classes especiais, será concedida Certificação de Terminalidade Específica,
na etapa correspondente às séries iniciais do Ensino Fundamental somente aos
educandos que tenham chegado ao limite de aprendizagem dos conhecimentos
escolares, que demonstrem avanços no seu processo de desenvolvimento e a superação
de seus níveis de letramento.

Art. 26 – Os educandos que receberem Certificação de Terminalidade Específica serão
encaminhados a programas públicos de atendimento, para que dêem continuidade ao seu
processo de desenvolvimento.
§ 1º – Até o ano de 2012 serão criados programas públicos de atendimento às
pessoas com necessidades especiais para que estas dêem continuidade ao seu
processo de desenvolvimento e de inserção social.
§ 2º – Poderão ser criadas oficinas protegidas, centros de atendimento, centros de
convivência ou outros programas, conforme a necessidade.

Art. 27 – A certificação denominada terminalidade específica, deverá ser
fundamentada em avaliação pedagógica, realizada pelo professor e equipe pedagógica
da Unidade Educacional, envolvendo ainda os profissionais da área de Saúde e Serviço
Social e os pais/responsáveis do educando.

Art. 28 – O Certificado de Conclusão de escolaridade denominada terminalidade
específica virá acompanhado de um Parecer Descritivo no qual estará expresso o
conhecimento apropriado pelo educando, segundo o planejamento definido anteriormente
pela Unidade Educacional.

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ESTADO DO PARANÁ

Parágrafo Único – São elementos indispensáveis na formulação do Parecer
Descritivo:
I – Processos de aprendizagem funcionais, da vida prática e da convivência social
(consciência de si, cuidados pessoais e de vida diária, exercício da independência,
capacidade de estabelecer relações coletivamente e cooperativamente, capacidade
de compreender a indicação de tarefas e executá-las);
II – Tempo de permanência na etapa do curso;
III – Nível de aprendizagem da leitura, escrita e cálculo.

Art. 29 – O Histórico Escolar de certificação de terminalidade específica será
descritivo e conterá essencialmente:
I – identificação da Unidade Educacional;
II – dados de identificação do educando;
III – registros relativos aos períodos, séries, ciclos, etapas ou anos letivos, carga
horária e freqüência do educando;
IV – assinatura dos responsáveis pela expedição do documento;
V – indicação quanto ao nível de adiantamento para o prosseguimento dos
estudos, se for o caso;
VI – indicação de alternativa educacional (Educação de Jovens e Adultos – Fase
II), ao Serviço Educacional de Apoio à Inclusão no Trabalho ou indicação para
outros programas públicos de atendimento;
VII – relação de demais documentos com cópia anexada ao histórico (parecer
descritivo, atestados e avaliações advindos das observações de outros
profissionais).
Parágrafo Único – O Certificado de Conclusão de Terminalidade Específica
expedido pela Unidade Educacional ao educando com necessidades educacionais
especiais objetivará historiar a vida escolar do educando, indicando
encaminhamentos a políticas públicas de atendimento.

Art. 30 – A SMED deverá orientar, acompanhar e aprovar os procedimentos para a
certificação da terminalidade específica.

Art. 31 – Ao educando que apresentar característica de superdotação serão
oferecidos desafios suplementares nas classes comuns do ensino regular e/ou em salas
de recursos e a possibilidade de aceleração de estudos para concluir em menor tempo a
série ou etapa escolar, utilizando-se dos procedimentos da reclassificação definidos em
legislação própria do Sistema Municipal de Ensino.
Parágrafo Único – A SMED, através do seu Departamento de Educação Especial,
viabilizará à Unidade Educacional possibilidades de contatos com outros espaços
institucionais da comunidade que atuem com programas para educandos que
apresentem altas habilidades.

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ESTADO DO PARANÁ

CAPÍTULO VII

DA FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS

Art. 32 – As Unidades Educacionais de Ensino Comum que atendam educandos
com necessidades educacionais especiais incluídos, contarão em sua equipe pedagógica
(direção e suporte pedagógico) com no mínimo um profissional capacitado ou
especializado na modalidade de Educação Especial.
§ 1º – Entende-se como profissional capacitado em Educação Especial aquele que
freqüentou curso de Formação Continuada na modalidade de Educação Especial.
§ 2º – Entende-se como profissional especializado em Educação Especial aquele
que comprove habilitação mediante adicional e/ou curso de especialização na
modalidade de Educação Especial, em nível médio ou superior.
§ 3º – Aos professores de classes comuns, a SMED assegurará formação
continuada sobre a inclusão para atendimento aos educandos com necessidades
educacionais especiais.
§ 4º – O professor que atua como intérprete nas salas comuns do Ensino Regular
apresentará comprovação de fluência em Libras por meio de certificado de
proficiência em LIBRAS, emitido pelo Ministério da Educação (PROLIBRAS) ou
Declaração (Intérprete ou Apoio Pedagógico) da Federação Nacional de Educação
e Integração de Surdos – FENEIS;
§ 5º – O instrutor de libras apresentará a mesma certificação, sendo
preferencialmente surdo.

Art. 33 – Nas Escolas Especiais e nos Centros de Atendimento Especializado,
equipe pedagógica (direção e suporte pedagógico) e professores comprovarão habilitação
mediante adicional e/ou curso de especialização na modalidade de Educação Especial,
em nível médio ou superior.

Art. 34 – Os professores que atuem em serviços e apoios pedagógicos especializados
nas Unidades Educacionais de Ensino Regular, comprovarão habilitação mediante
adicional e/ou curso de especialização na modalidade de Educação Especial, em nível
médio ou superior.

CAPÍTULO VIII

DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS

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ESTADO DO PARANÁ

SEÇÃO I
DAS CLASSES ESPECIAIS

Art. 35 – As Unidades Educacionais de ensino regular municipais devidamente
autorizadas pela SMED, poderão criar, sempre que for necessário e que houver
demanda, classes especiais para os anos iniciais do Ensino Fundamental.
Parágrafo Único – Para autorização de Classes Especiais, a Unidade Educacional
elaborará processo próprio, e após a verificação adicional das condições por parte
do Setor de Estrutura e Funcionamento da SMED, o pedido deverá ser
encaminhado ao Conselho Municipal de Educação para análise e emissão de
Parecer e posteriormente à SMED para emissão de ato de autorização de
funcionamento.

Art. 36 – Nas classes especiais serão atendidos educandos das séries iniciais do
Ensino Fundamental que apresentem:
I – quadros de deficiência mental ou múltipla, que demandem ajuda e apoio
intensos e contínuos, os quais a classe regular comum não consiga prover.
II – condições de comunicação e sinalização diferenciadas.
III – condutas típicas, síndromes e quadros psicológicos, neurológicos ou
psiquiátricos.

Art. 37 – A matrícula do educando na Classe Especial será efetivada
mediante relatório e indicação da equipe de Avaliação Psicoeducacional.
Parágrafo Único – Os educandos das classes comuns que apresentarem
indicativos de necessidade de atendimento em classe especial, serão
encaminhados pela Unidade Educacional, com relatório elaborado pelo professor e
equipe pedagógica à equipe de Avaliação Psicoeducacional da SMED que
realizará avaliação, com respaldo de testes formais psicológicos e quando
necessário de outros profissionais da saúde e indicará as intervenções
especializadas necessárias aos educandos.

Art. 38 – O currículo da classe especial será pautado pelos princípios e objetivos
da Proposta Pedagógica da Unidade Educacional, observando-se as necessidades dos
educandos, utilizando-se métodos, procedimentos didáticos e recursos pedagógicos
especializados e, quando necessário, materiais didáticos e equipamentos específicos
para que o educando tenha acesso ao currículo da base nacional comum e parte
diversificada.

Art. 39 – A avaliação na Classe Especial será processual e contínua.

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ESTADO DO PARANÁ

§ 1º – Os resultados obtidos de análise qualitativa serão devidamente registrados
em Parecer Descritivo elaborado semestralmente e oferecerão indicações sobre as
possibilidades de novos encaminhamentos pedagógicos e clínicos para o
educando.
§ 2º – O Parecer Descritivo será elaborado conjuntamente pelo professor da Classe
Especial e pela equipe pedagógica da Unidade Educacional e terá formulário
próprio, expedido pela SMED.
§ 3º – Os pais/responsáveis serão informados do processo de aprendizagem e
desenvolvimento do educando e receberão cópia dos pareceres descritivos
semestrais.

Art. 40 – A pasta individual do educando que freqüenta a Classe Especial, deverá
conter:
I – ficha de matrícula;
II – relatórios da Avaliação Psicoeducacional;
III – planejamento educacional individual;
IV – avaliação pedagógica de acompanhamento semestral (Parecer Descritivo),
elaborada pelo professor;
V – laudos médicos.

Art. 41 – As classes especiais terão espaço físico adequado, com tamanho,
localização, salubridade, iluminação e ventilação de acordo com as normas estabelecidas
em legislação específica e materiais pedagógicos adequados às necessidades dos
educandos.

Art. 42 – Fica estabelecido número máximo de doze educandos por turma.

Art. 43 – A Classe Especial obedecerá ao art. 24 da LDB nº 9.394/96, com carga
horária mínima anual de 800 horas, distribuídas por um mínimo de 200 dias de efetivo
trabalho escolar.

Art. 44 – Para atuar na Classe Especial, o professor deverá comprovar habilitação
em Educação Especial em nível médio (adicional) ou em nível de especialização em Pós-
Graduação.

Art. 45 – É de responsabilidade das Unidades Educacionais encaminhar
juntamente com a declaração de transferência do educando matriculado na Classe

26

ESTADO DO PARANÁ

Especial, cópia da última avaliação pedagógica semestral do educando (Parecer
Descritivo), do relatório da avaliação psicoeducacional e demais documentos referentes
ao processo de acompanhamento do educando.

Art. 46 – Os educandos matriculados em Classe Especial que apresentarem
avanços no seu processo de ensino-aprendizagem, serão encaminhados para série
correspondente da Classe Comum, mediante avaliação pedagógica contínua realizada
pelo professor e equipe pedagógica da Unidade Educacional, devidamente registrada em
Parecer Descritivo e encaminhada à documentação escolar para análise e deferimento.

SEÇÃO II
DAS ESCOLAS ESPECIAIS

Art. 47 – Nas Escolas Especiais serão atendidos educandos com necessidades
educacionais especiais que apresentem quadros graves de deficiência mental e múltipla
que requeiram apoios intensos e supervisão contínua nas atividades da vida autônoma e
social.

Art. 48 – As escolas especiais obedecerão à mesma legislação específica para todas as
Unidades Educacionais referente às normas para criação, autorização e renovação de
autorização de funcionamento ou cessação de atividades.
Parágrafo Único – As Escolas Especiais poderão ofertar as etapas da Educação
Infantil e do Ensino Fundamental, conforme indicar sua autorização de
funcionamento.

Art. 49 – As Instituições de ensino não-governamentais e sem fins lucrativos de Educação
Especial que necessitem pleitear apoio técnico, pedagógico, administrativo e financeiro do
Poder Público Municipal, deverão ter o acompanhamento e a avaliação periódica do setor
competente da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 50 – As Escolas Especiais obedecerão ao art. 24 da LDB nº 9.394/96, com carga
horária mínima anual de 800 horas, distribuídas por um mínimo de 200 dias de efetivo
trabalho escolar.

Art. 51 – As escolas especiais terão condições adequadas às necessidades do educando:
I – acessibilidade nas edificações, com a eliminação de barreiras arquitetônicas nas
instalações, mobiliários e equipamentos, conforme normas técnicas e legislação
específica.

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ESTADO DO PARANÁ

II – profissionais de apoio capacitados.
III – professores e equipe pedagógica (direção e suporte pedagógico) habilitados
ou especializados em Educação Especial.

Art. 52 – Para matrícula de ingresso ou matrícula mediante transferência em
Escola Especial, o educando realizará avaliação com uma equipe especializada
interdisciplinar composta pela equipe pedagógica da Escola Especial, pelos profissionais
do Serviço de Saúde Especial e do Serviço Social.

Art. 53 – A pasta individual do educando que freqüenta a Escola Especial, deverá
conter:
I – ficha de matrícula;
II – cópia da avaliação psicoeducacional;
III – planejamento educacional individual;
IV – avaliação pedagógica de acompanhamento semestral (Parecer Descritivo),
elaborada pelo professor;
V – laudos médicos.

Art. 54 – O professor, juntamente com a equipe pedagógica da escola especial,
sob orientação do Departamento de Educação Especial da SMED, realizará avaliação
pedagógica semestral dos educandos, registrando-se em Parecer Descritivo, indicando as
possibilidades de novos encaminhamentos pedagógicos e clínicos, quando for o caso.

Art. 55 – De acordo com o desenvolvimento apresentado pelo educando
matriculado em Escola Especial, o seu encaminhamento para o Ensino Comum será
realizado mediante avaliação pedagógica contínua, devidamente registrada em Parecer
Descritivo.
§ 1º – O parecer descritivo será elaborado pelo professor, equipe pedagógica das
escolas especiais, juntamente com os profissionais da área de Saúde, Serviço
Social e os pais ou responsáveis pelo educando.
§ 2º – O Parecer Descritivo será encaminhado à documentação escolar para
análise e deferimento.

Art. 56 – A partir do ano de 2012, o educando que tenha chegado ao limite de
aprendizagem dos conhecimentos escolares, completados 18 (dezoito) anos, deverá
receber certificação de terminalidade específica na etapa correspondente às séries iniciais
do Ensino Fundamental.
Parágrafo Único – Ao receber a certificação de terminalidade específica, o
educando será encaminhado para o Serviço Educacional de Apoio à Inclusão no
Trabalho ou para outros programas públicos de atendimento.

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ESTADO DO PARANÁ

Art. 57 – As escolas especiais terão espaço físico adequado, com tamanho,
educandos.

Art. 58 – Fica estabelecido o número máximo de dez educandos por turma.
Parágrafo Único – A organização das turmas obedecerá ainda as especificidades
de cada educando e determinação do Parecer das equipes de avaliação
especializada interdisciplinar.

Art. 59 – As escolas especiais contarão com serviços das áreas de Saúde,
Trabalho e Serviço Social que sejam necessários ao atendimento dos educandos com
necessidades educacionais especiais.
§ 1º – Esses serviços, contarão com estrutura, espaço físico, tamanho, localização,
salubridade, iluminação e ventilação adequadas e de acordo com as necessidades
do atendimento.
§ 2º – Caberá a SMED prover tais condições, através de parcerias com as
Secretarias Municipais.

Art. 60 – O educando com necessidades educacionais especiais terá garantido
todo o atendimento clínico necessário ao seu desenvolvimento.
Parágrafo Único – O atendimento clínico poderá ser realizado nas Unidades
Educacionais, desde que não ocupe o tempo reservado ao trabalho pedagógico,
garantindo-se as 800 horas e 200 dias letivos de efetivo trabalho escolar previstos
em lei.

CAPÍTULO IX

APOIOS ESPECIALIZADOS

SEÇÃO I

SALA DE RECURSOS

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ESTADO DO PARANÁ

Art. 61 – As Unidades Educacionais de ensino regular municipais devidamente
autorizadas pela SMED, poderão criar, sempre que for necessário e que houver
demanda, Salas de Recursos para o Ensino Fundamental.
Parágrafo Único – Para autorização de Salas de Recursos, a Unidade
Educacional elaborará processo próprio, e após a verificação adicional das
condições por parte do Setor de Estrutura e Funcionamento da SMED, o pedido
deverá ser encaminhado ao Conselho Municipal de Educação para análise e
emissão de Parecer e posteriormente a SMED para emissão de ato de autorização
de funcionamento.

Art. 62 – Nas Salas de Recursos serão atendidos educandos do Ensino
Fundamental que necessitem de apoio complementar para obter avanço no processo de
aprendizagem na classe comum de ensino regular e que apresentem:
I – transtornos/distúrbios de aprendizagem, com dificuldades de comportamentos
individuais e sociais;
II – manifestações comportamentais típicas de síndromes e quadros psicológicos
que ocasionam atrasos no desenvolvimento e prejuízos no relacionamento social;
III – condições de comunicação e sinalização diferenciadas.

Art. 63 – Poderão ser criadas salas de recursos para suplementar o atendimento
educacional realizado no ensino regular para os educandos superdotados/ com altas
habilidades.

Art. 64 – A matrícula do educando na Sala de Recursos só será efetivada mediante
relatório da equipe de Avaliação Psicoeducacional.
Parágrafo Único – Para ingresso em Sala de Recursos, os educandos do Ensino
Fundamental serão encaminhados pela Unidade Educacional com relatório
elaborado pelo professor e equipe pedagógica à equipe de Avaliação
Psicoeducacional da SMED que realizará avaliação e indicará as intervenções e
encaminhamentos necessários aos educandos.

Art. 65 – O trabalho pedagógico da Sala de Recursos será realizado mediante
planejamento que parta das necessidades específicas de cada educando, utilizando-se de
metodologias, procedimentos didáticos e recursos pedagógicos especializados e, quando
necessário, materiais didáticos e equipamentos específicos de forma a subsidiar o
educando no seu processo de aprendizagem do currículo da base nacional comum e
parte diversificada.
Parágrafo Único – O trabalho desenvolvido na Sala de Recursos não tem caráter
de reforço escolar.

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ESTADO DO PARANÁ

Art. 66 – O acompanhamento pedagógico do educando será registrado em
relatório semestral na forma de Parecer Descritivo, elaborado pelos professores da Sala
de Recursos e Classe Comum juntamente com a equipe pedagógica e terá formulário
próprio, expedido pela SMED.
Parágrafo Único – Deverá ocorrer acompanhamento da prática educativa e
reavaliação periódica dos processos de intervenção pedagógica, proposto para
cada educando, pelo professor da Sala de Recursos, professor da Classe Comum,
equipe pedagógica da Unidade Educacional de Ensino Comum em que o educando
estiver matriculado e Equipe do Departamento de Educação Especial da SMED.

Art. 67 – O educando freqüentará a Sala de Recursos pelo tempo necessário para
superar as dificuldades e obter êxito no processo de aprendizagem na Classe Comum.
§ 1º – O educando receberá atendimento clínico necessário para a superação de
suas dificuldades pelo Serviço de Saúde Pública.
§ 2º – Quando o educando não necessitar mais da Sala de Recursos, seu
desligamento deverá ser formalizado por meio de relatório pedagógico elaborado
pelos professores da Sala de Recursos, Classe Comum e Equipe Pedagógica.

Art. 68 – As Salas de Recursos terão espaço físico adequado, com tamanho,
educandos.

Art. 69 – O atendimento na Sala de Recursos será realizado para grupos de, no
máximo, cinco educandos, de duas a quatro vezes semanais no mínimo, uma hora e meia
em período contrário à freqüência do educando na classe comum.
§ 1º – O cronograma de atendimento será elaborado pelo professor da Sala de
Recursos, juntamente com a Equipe Pedagógica da Unidade Educacional,
conforme as necessidades pedagógicas do educando, em consonância com a
indicação dos procedimentos de intervenção pedagógica do relatório da Avaliação
Psicoeducacional.
§ 2º – O professor organizará o controle de freqüência dos educandos através de
formulário próprio elaborado pela Unidade Educacional que ofereça a Sala de
Recursos.
§ 3º – No cronograma estará garantido um período para organização do trabalho
entre o professor da Sala de Recursos e professor da Classe Comum e a equipe
pedagógica da Unidade Educacional em que o educando estiver matriculado.

31

ESTADO DO PARANÁ

Art. 70 – Para atuar na Sala de Recursos, o professor deverá comprovar
habilitação em Educação Especial em nível médio (adicional) ou em nível de
especialização em Pós-Graduação.

Art. 71 – A pasta individual do educando que freqüenta a Sala de Recursos, além
dos documentos exigidos para a Classe Comum, deverá conter os relatórios da Avaliação
Psicoeducacional e Pareceres Descritivos de acompanhamento semestral, elaborados
pelos professores da Sala de Recursos e da Classe Comum.
§ 1º – Para o educando freqüentar a Sala de Recursos em outra Unidade
Educacional, deverá haver na pasta individual tanto da Classe Comum quanto da
Sala de Recursos a documentação acima citada.
§ 2º – Os pais/responsáveis serão informados do processo de aprendizagem e
desenvolvimento do educando e receberão cópia dos pareceres descritivos
semestrais.

Art. 72 – É de responsabilidade das Unidades Educacionais encaminhar
juntamente com a declaração de transferência do educando matriculado na Sala de
Recursos, cópia do último relatório semestral de avaliação do educando, do relatório da
Avaliação Psicoeducacional e demais documentos referentes ao processo de
acompanhamento do educando na Sala de Recursos.

SEÇÃO II

CENTROS DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO (CAE)

Art. 73 – Os Centros de Atendimento Especializado são serviços de natureza
pedagógica, desenvolvidos por professores habilitados e/ou especializados em Educação
Especial, ofertados a educandos com necessidades educacionais especiais matriculados
ou não na Educação Básica.

Art. 74 – Os Centros de Atendimento Especializado oferecerão apoio à
escolarização formal do educando e/ou possibilitarão o acesso a línguas, linguagens e
códigos aplicáveis, bem como a utilização de recursos técnicos, tecnológicos e materiais,
equipamentos específicos, com vistas a sua inclusão social.

Art. 75 – O atendimento nos centros poderá realizar-se em Unidades
Educacionais, em salas adequadas ou espaços especialmente determinados para tal.

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ESTADO DO PARANÁ

Art. 76 – O atendimento poderá ser realizado individualmente ou em grupos de
educandos, respeitando suas necessidades e especificidades, em turno contrário, caso
freqüentem o ensino regular, de acordo com avaliação diagnóstica.

Art. 77 – Será garantido no cronograma de atendimento um horário disponível para que o
professor especializado possa organizar o trabalho com o professor da classe comum e
com a equipe pedagógica da Unidade Educacional em que o educando freqüenta a classe
regular.

Art. 78 – Serão atendidos nos Centros de Atendimento Especializado educandos
regularmente matriculados no Ensino Fundamental, Ensino Médio e Educação de Jovens
e Adultos, ou não escolares, que apresentem dificuldades na visão, na fala e/ou escrita
(cegos, com baixa visão, surdos, surdo-cegos), a partir de zero ano, mediante
comprovação através de laudo médico.

Art. 79 – Os Centros de Atendimento Especializado terão condições adequadas às
necessidades do educando:
I – acessibilidade nas edificações, com a eliminação de barreiras arquitetônicas
nas instalações, mobiliários e equipamentos, conforme normas técnicas e
legislação específica.
II – facilitadores de comunicação (sistemas aumentativos ou alternativos de
comunicação).
III – adaptações dos materiais e recursos pedagógicos e tecnológicos.

Art. 80 – Na pasta individual do educando deverá constar:
I – cópia da avaliação de ingresso;
II – ficha de matrícula;
III – freqüência do educando em formulário elaborado pelo Centro de Atendimento
Especializado;
IV – laudos médicos;
V – avaliação pedagógica semestral (Parecer Descritivo) elaborada pelo professor
e equipe pedagógica;
VI – planejamento educacional individual.

Art. 81 – Para atuar no Centro de Atendimento Especializado o professor deverá
comprovar Habilitação em Educação Especial em nível médio (adicional) ou em nível de

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ESTADO DO PARANÁ

Especialização em Pós-Graduação.
§ 1º – O professor do CAE-Área de Surdez apresentará comprovação de fluência
em Libras por meio de certificado de proficiência em LIBRAS, emitido pelo
Ministério da Educação (Prolibras) ou Declaração (Intérprete ou Apoio Pedagógico)
da Federação Nacional de Educação e Integração de Surdos – FENEIS.
§ 2º – O instrutor de libras apresentará a mesma certificação, sendo
preferencialmente surdo.
§ 3º – O professor do CAE-Área Visual apresentará comprovação de conhecimento
e domínio do Braille e Sorobã.

Art. 82 – Os Centros de Atendimento Especializado obedecerão à mesma
legislação específica para todas as Unidades Educacionais no que se refere às normas
para criação, autorização e renovação de autorização de funcionamento ou cessação de
atividades.

Art. 83 – A permanência do educando nos Centros estará condicionada à sua
necessidade individual e seu desligamento especificamente do CAE-V far-se-á mediante
constatação através de laudo médico e na medida em que a Unidade Educacional,
conhecendo e reconhecendo as necessidades desse educando, possa, na sua rede de
apoio, dar as respostas educativas que ele necessita.

SEÇÃO III
SERVIÇO EDUCACIONAL DE APOIO À INCLUSÃO NO TRABALHO (SEAIT)

Art. 84 – O Serviço Educacional de Apoio à Inclusão no Trabalho promoverá a
inclusão da pessoa com necessidades especiais no trabalho.

Art. 85 – Este serviço encaminhará as pessoas com necessidades especiais para
cursos profissionalizantes ofertados pelo Poder Público, instituições públicas ou privadas
de Educação Profissional, para estágios ou trabalho com vínculo empregatício.

Art. 86 – O Serviço Educacional de Apoio à Inclusão no Trabalho realizará contato
com as instituições e empresas do município, auxiliando-as no processo de inclusão das
pessoas com necessidades especiais.

34

ESTADO DO PARANÁ

Art. 87 – Será realizado acompanhamento do processo de inclusão no trabalho,
através de reuniões e intervenções com a pessoa com necessidades especiais, sua
família e a instituição na qual ela tenha sido incluída.

Art. 88 – O Serviço Educacional de Apoio à Inclusão no Trabalho estará articulado
à Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego, com vistas ao encaminhamento e
acompanhamento do processo de inclusão no trabalho às pessoas com deficiência.

CAPÍTULO X

Art. 89 – Serão discutidos pelas instituições que compõem o Sistema Municipal de
Ensino questões que ultrapassam os limites da Educação Especial, mas que interferem
diretamente na qualidade de sua oferta:
I – Organização de um programa de atendimento com caráter de apoio pedagógico
no contra-turno para o Ensino Fundamental.
II – Organização e efetivação por todos os departamentos da SMED de Plano de
Formação Continuada sobre Inclusão Escolar aos profissionais da educação,
atendendo imediatamente aos professores que atuam com educandos com
necessidades educacionais especiais incluídos nas Unidades Educacionais da
Rede Municipal de Ensino.
III – Ampliação no atendimento do Serviço de Saúde Especial, tendo em vista as
necessidades dos educandos.
IV – Discussão junto a Secretaria Municipal de Saúde visando a implantação de um
Centro de Habilitação e Reabilitação, contemplando o atendimento a todas as
pessoas com necessidades especiais.
V – Criação, até o ano de 2012, de programas públicos de atendimento às pessoas
com necessidades especiais que, ao receber certificação de terminalidade
específica da Unidade Educacional, não freqüentarão mais escolas ou classes
especiais, para serem encaminhadas a outras atividades oferecidas pelo Poder
Público, dando continuidade ao seu processo de desenvolvimento e de inserção
social.

Art. 90 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
a Resolução nº 02/2006-CME/Araucária.

35

ESTADO DO PARANÁ

Araucária, 01 de julho de 2008.

Ana Lúcia Ribeiro dos Santos

Conselheira Giovanna Ponzoni
Coordenadora

CONCLUSÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

A Comissão aprova por unanimidade a presente Resolução.

Conselheira Titular Giovanna Ponzoni...................................................................................

Conselheira Suplente Elair Hasselmann de Bastos...............................................................

Conselheira Suplente Gicele Maria Gondek...........................................................................
Conselheira Suplente Maria Aparecida Vieira........................................................................

Em conclusão: O Plenário acompanha a decisão da Comissão Permanente de
Educação Especial e aprova a presente Resolução.

Conselheira Titular Ana Lúcia Ribeiro dos Santos (Presidente do CME)...............................

Conselheira Titular Elecy Maria Luvizon.................................................................................


Conselheira Titular Giovanna Ponzoni...................................................................................

36

ESTADO DO PARANÁ

Conselheira Titular Márcia R. N. Katuragi de Melo.................................................................


Conselheiro Titular Moacir Marcos Tuleski Pereira................................................................

Conselheiro Titular Sérgio Luis Prestes..................................................................................

37

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