O documento descreve uma denúncia contra o deputado estadual Bruno Covas pelo Partido dos Trabalhadores. A denúncia alega que Mario Welber, assessor e colaborador de campanha de Covas, foi detido no aeroporto com R$102 mil em dinheiro e cheques assinados em branco de Covas, sem explicar a origem dos recursos.
O documento trata de um pedido de providências requerido por um deputado federal contra um promotor de justiça de São Paulo, alegando que o promotor violou o princípio do promotor natural ao assumir investigação que deveria ter sido distribuída a outra promotoria. O relator concede liminar determinando a redistribuição do caso para evitar prejuízos decorrentes da manutenção de atos do promotor requerido.
Este documento descreve uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra o prefeito e ex-secretários de Senador Pompeu por atos de improbidade administrativa. A ação alega que contratações realizadas sem licitação durante a transição entre gestões municipais violaram princípios da administração pública. O Ministério Público argumenta que prescrição não ocorreu e que tem legitimidade para mover esta ação em defesa da moralidade e do patrimônio público.
Esta audiência trata de uma reclamação sobre a eleição do síndico de um condomínio. A juíza julgou a ação como improcedente, uma vez que o síndico eleito comprovou ter formalizado sua candidatura dentro do prazo estabelecido e foi eleito por maioria dos votos dos condôminos. O requerente não compareceu à assembleia de eleição e não recebeu nenhum voto.
1) O documento descreve uma ação penal contra 11 réus por corrupção e lavagem de dinheiro relacionadas à Operação Lava Jato. 2) A denúncia alega que o então Senador Jorge Argello solicitou propinas de empreiteiras em troca de não convocá-las para depor em comissões do Senado. 3) Algumas empresas pagaram propinas disfarçadas de doações eleitorais, enquanto outras se recusaram a pagar.
Os advogados de Meira, prefeito afastado de Camaragibe, no habeas corpus apresentado ao STJ, falaram da possibilidade de decretar a prisão domiciliar do ex-prefeito. O argumento é o "transtorno bipolar" e "depressão" do prefeito.
O documento descreve um pedido de habeas corpus preventivo impetrado por advogados em favor de Luiz Inácio Lula da Silva para impedir a execução antecipada da pena imposta pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região antes do trânsito em julgado, alegando violação à presunção de inocência.
Recebimento da denúncia serttel 001258765.2017.8.16.0025Noelia Brito
O documento recebe a denúncia oferecida contra nove réus acusados de crimes como corrupção ativa e passiva. Determina a citação dos réus para responderem à acusação e a decretação da prisão preventiva de seis dos réus considerando a gravidade dos crimes e os pressupostos legais.
Justiça mantém direção do COMADS de Ribeirão Pires e proíbe a realização de n...Luís Carlos Nunes
O juiz Bruno Dello Russo Oliveira da 1ª Vara da Comarca de Ribeirão Pires, através de decisão liminar datada desta sexta-feira (10) decidiu acolheu mandado de segurança impetrado por Rafael Ventura - presidente do Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual (COMADS) contra a Secretária de Participação, Acessibilidade e Inclusão Social, Eza Carlos e a Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires.
Segundo consta na Decisão judicial, Ventura afirma ter recebido um comunicado da secretária noticiando realização de nova eleição em função do cancelamento da eleição anterior . As eleições estavam previstas para acontecer nesta sexta-feira (10) às 18h00.
Com a Decisão, Rafael se mantém no cargo eletivo de conselheiro e as eleições foram canceladas.
"... os documentos apresentados dão conta de que o impetrante foi legitimamente eleito e empossado para compor e presidir o Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual, inclusive com ampla publicidade pelo poder público local. Ademais, em que pese o parecer da Procuradoria do Município, verdade é que para haver nova eleição, a rigor, a vacância dos respectivos cargos, o que enseja o afastamento formal dos pares eleitos, o que, salvo melhor juízo, não ocorreu, contrariando assim os Princípios da Moralidade Administrativa e da Publicidade, Posta a questão nestes termos, há de ser parcialmente deferida a liminar a fim de suspender a realização de nova eleição, designada para ocorrer em 10/07/2020, às 18hs, assim como manter a diretoria eleita em seus respectivos cargos, até decisão ulterior".
Foi dado prazo de 10 dias para que a secretária Elza Carlos e a administração municipal apresentem informações sobre a presente demanda.
O documento trata de um pedido de providências requerido por um deputado federal contra um promotor de justiça de São Paulo, alegando que o promotor violou o princípio do promotor natural ao assumir investigação que deveria ter sido distribuída a outra promotoria. O relator concede liminar determinando a redistribuição do caso para evitar prejuízos decorrentes da manutenção de atos do promotor requerido.
Este documento descreve uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra o prefeito e ex-secretários de Senador Pompeu por atos de improbidade administrativa. A ação alega que contratações realizadas sem licitação durante a transição entre gestões municipais violaram princípios da administração pública. O Ministério Público argumenta que prescrição não ocorreu e que tem legitimidade para mover esta ação em defesa da moralidade e do patrimônio público.
Esta audiência trata de uma reclamação sobre a eleição do síndico de um condomínio. A juíza julgou a ação como improcedente, uma vez que o síndico eleito comprovou ter formalizado sua candidatura dentro do prazo estabelecido e foi eleito por maioria dos votos dos condôminos. O requerente não compareceu à assembleia de eleição e não recebeu nenhum voto.
1) O documento descreve uma ação penal contra 11 réus por corrupção e lavagem de dinheiro relacionadas à Operação Lava Jato. 2) A denúncia alega que o então Senador Jorge Argello solicitou propinas de empreiteiras em troca de não convocá-las para depor em comissões do Senado. 3) Algumas empresas pagaram propinas disfarçadas de doações eleitorais, enquanto outras se recusaram a pagar.
Os advogados de Meira, prefeito afastado de Camaragibe, no habeas corpus apresentado ao STJ, falaram da possibilidade de decretar a prisão domiciliar do ex-prefeito. O argumento é o "transtorno bipolar" e "depressão" do prefeito.
O documento descreve um pedido de habeas corpus preventivo impetrado por advogados em favor de Luiz Inácio Lula da Silva para impedir a execução antecipada da pena imposta pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região antes do trânsito em julgado, alegando violação à presunção de inocência.
Recebimento da denúncia serttel 001258765.2017.8.16.0025Noelia Brito
O documento recebe a denúncia oferecida contra nove réus acusados de crimes como corrupção ativa e passiva. Determina a citação dos réus para responderem à acusação e a decretação da prisão preventiva de seis dos réus considerando a gravidade dos crimes e os pressupostos legais.
Justiça mantém direção do COMADS de Ribeirão Pires e proíbe a realização de n...Luís Carlos Nunes
O juiz Bruno Dello Russo Oliveira da 1ª Vara da Comarca de Ribeirão Pires, através de decisão liminar datada desta sexta-feira (10) decidiu acolheu mandado de segurança impetrado por Rafael Ventura - presidente do Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual (COMADS) contra a Secretária de Participação, Acessibilidade e Inclusão Social, Eza Carlos e a Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires.
Segundo consta na Decisão judicial, Ventura afirma ter recebido um comunicado da secretária noticiando realização de nova eleição em função do cancelamento da eleição anterior . As eleições estavam previstas para acontecer nesta sexta-feira (10) às 18h00.
Com a Decisão, Rafael se mantém no cargo eletivo de conselheiro e as eleições foram canceladas.
"... os documentos apresentados dão conta de que o impetrante foi legitimamente eleito e empossado para compor e presidir o Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual, inclusive com ampla publicidade pelo poder público local. Ademais, em que pese o parecer da Procuradoria do Município, verdade é que para haver nova eleição, a rigor, a vacância dos respectivos cargos, o que enseja o afastamento formal dos pares eleitos, o que, salvo melhor juízo, não ocorreu, contrariando assim os Princípios da Moralidade Administrativa e da Publicidade, Posta a questão nestes termos, há de ser parcialmente deferida a liminar a fim de suspender a realização de nova eleição, designada para ocorrer em 10/07/2020, às 18hs, assim como manter a diretoria eleita em seus respectivos cargos, até decisão ulterior".
Foi dado prazo de 10 dias para que a secretária Elza Carlos e a administração municipal apresentem informações sobre a presente demanda.
20110712 ação pmpe folha de pagamentoCharles Lima
Este documento descreve uma ação civil pública movida contra dois sargentos da Polícia Militar de Pernambuco por atos de improbidade administrativa. Relata que um dos sargentos obteve vantagem ilícita para outrem mediante fraude, enquanto o outro apropriou-se indevidamente de recursos públicos ao receber gratificação de posto superior por alguns meses.
Este documento é um despacho/decisão de uma ação penal no Paraná contra vários réus incluindo Roberto Marques, Renato de Souza Duque, Pedro José Barusco Filho e José Dirceu de Oliveira e Silva. O documento corrige contradições na sentença condenatória anterior e reconhece a atenuante de idade avançada para José Dirceu de Oliveira e Silva.
Moro não apagou os grampos dos advogados de LulaNossa Política
Este documento resume um pedido de mandado de segurança impetrado contra atos do Juiz Federal Dr. Sérgio Moro. O pedido alega que conversas telefônicas do escritório de advocacia foram interceptadas de forma ilegal e que o juiz permitiu o acesso a essas conversas, violando a lei. O pedido requer a imediata inutilização das gravações.
Este documento descreve uma ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal contra cinco réus por irregularidades na execução de um convênio entre o Ministério do Turismo e a EMPETUR para realização de festejos natalinos em 2008. O MPF alega que (1) nenhum evento foi realizado apesar do pagamento integral dos recursos, (2) os contratos com produtoras foram superfaturados, e (3) documentos foram falsificados.
O documento relata o pedido de habeas corpus liberatório com pedido de liminar em favor de Luiz Cabral de Oliveira Filho, prefeito do Cabo de Santo Agostinho preso preventivamente no âmbito de investigação sobre supostas irregularidades em investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores do município. A defesa alega não haver provas que justifiquem a prisão.
O documento descreve o caso de Luiz Inácio Lula da Silva, que foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Seu advogado apresenta reclamação constitucional contra decisão do ministro Edson Fachin que remeteu o caso para julgamento no plenário do STF. A defesa alega diversas violações constitucionais no processo, como incompetência da vara federal de Curitiba e contrariedade a precedentes do STF, pedindo a concessão de efeito suspensivo aos recursos extraordinários.
Parlamentares pedem afastamento de Geddel e apuração de possíveis crimesLiderança da Oposição
1) Senadores e deputados federais representam contra o Ministro Geddel Vieira Lima por concussão e advocacia administrativa.
2) Geddel teria pressionado o ex-Ministro da Cultura Marcelo Calero para liberar um empreendimento imobiliário junto ao Iphan, apesar de pareceres técnicos contrários.
3) Calero relata diversas ligações e encontros com Geddel cobrando a liberação da obra, o que caracterizaria os crimes de concussão e advocacia administrativa.
20111005 acp policial civil extorsão boa viagemCharles Lima
O documento descreve uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra uma policial civil e um empresário acusados de solicitar propina de R$1.500 de um homem para permitir a abertura de sua casa de bingo. O MP abriu investigação após receber processo disciplinar contra a policial e denúncia de crime contra a administração pública sobre o caso.
Operação lava jato denúncias contra Camargo Correa e UTCJosé Ripardo
O Ministério Público Federal oferece denúncia contra executivos de empreiteiras e doleiros por participação em organização criminosa, formação de cartel, fraude a licitações, corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e crimes tributários no âmbito da Operação Lava Jato. Os denunciados teriam desviado recursos da Petrobras por meio de pagamentos indevidos e contratos fraudulentos entre 2004 e 2014.
1. O documento descreve uma ação civil pública movida contra dois policiais militares, Wilson da Costa Brito e José Cândido Souza Filho.
2. A ação alega que os réus cometeram crimes de peculato e abuso de confiança ao desviarem equipamentos como rádios transceptores da polícia para uso pessoal e em ações ilícitas.
3. O Ministério Público pede que a ação penal contra os réus seja recebida e prosseguida até a condenação final por esses crimes.
Este documento apresenta uma sentença judicial sobre uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra um agente penitenciário. O Ministério Público alega que o réu cometeu violência e graves ameaças contra dois apenados. Testemunhas confirmaram as agressões e ameaças durante depoimentos em outro processo. A sentença analisa os fatos e fundamenta a condenação do réu por ato de improbidade administrativa.
Operação lava jato denúncias contra oasJosé Ripardo
(1) O documento apresenta denúncia contra executivos de empreiteiras por formação de organização criminosa, corrupção e lavagem de dinheiro em contratos com a Petrobras; (2) A denúncia alega que os executivos formaram um cartel, fraudaram licitações e pagaram propinas a diretores da Petrobras para obter vantagens ilícitas; (3) Também são acusados de usar empresas de fachada para lavar dinheiro desviado por meio de notas fiscais falsas, sonegando impostos.
Recomendação 001/2015 do Ministério Público da Água Pretacidadexexeu
Este documento é uma recomendação do Ministério Público de Pernambuco para combater a poluição sonora em Xexéu. Ele recomenda que proprietários de veículos e carros de som limitem o volume do som, respeitem horários e locais sensíveis, e que as autoridades municipais apliquem multas e fiscalizem o cumprimento das leis ambientais.
Denuncia Lula Triplex MP-SP Bancoop - OASVetor Mil
O documento apresenta uma denúncia criminal contra 16 pessoas por crimes relacionados ao empreendimento imobiliário Casa Verde. A denúncia alega que os réus omitiram informações e fizeram declarações falsas em atas de assembleia para transferir o empreendimento da Bancoop para a OAS, gerando prejuízos aos cooperados. Também são alegados crimes de estelionato envolvendo a cobrança indevida de taxas dos cooperados.
1) O Ministério Público moveu ação civil pública contra varejistas alegando descumprimento da Lei Estadual de Entregas;
2) A liminar foi inicialmente indeferida mas posteriormente deferida em decisão no agravo de instrumento;
3) Na sentença, o juiz rejeitou as preliminares das rés, julgou parcialmente procedente os pedidos e determinou o cumprimento integral da Lei de Entregas pelas rés.
Esta resolución provisional adjudica 62 puestos vacantes en distintas categorías de prevención y extinción de incendios en varios municipios. Se especifican los requisitos imprescindibles para cada puesto como permiso de conducir. Se abre un periodo de 7 días para presentar alegaciones desde el 28 de abril hasta el 5 de mayo formalizándolas por escrito en la oficina de GEACAM.
Este documento fornece informações gerais sobre simulados de prova que serão disponibilizados aos alunos semanalmente para testar seus conhecimentos sobre o Exame de Ordem. Os simulados conterão 80 questões sobre diversas disciplinas e serão no mesmo formato da prova aplicada pela OAB. O gabarito será disponibilizado todas as segundas-feiras.
1) O documento apresenta cotações de commodities agrícolas nos mercados de Chicago e no Brasil entre 30/01 e 12/02.
2) São listados preços de soja, milho, trigo, farelo e óleo de soja nos EUA e no Brasil.
3) Também são apresentados preços recebidos por produtores brasileiros para diversos produtos como arroz, feijão e suínos.
El documento define los atractivos turísticos, clasifica los principales tipos de atractivos como naturales y culturales, e instruye realizar un inventario de los atractivos más destacados de una localidad con su potencial turístico. Además, proporciona una plantilla para registrar información detallada sobre cada atractivo.
Este proyecto propone la creación de un parque lineal a lo largo del Río Mapocho en Santiago de Chile, dividiendo el área en zonas alta y baja. En la zona alta se ubicarían actividades pasivas como miradores y espacios de descanso, mientras que en la zona baja habría piscinas, explanadas y centros de equipamiento. El parque contaría con recorridos sinuosos que conectarían los diferentes puntos de interés, aprovechando la topografía del terreno.
Un sacerdote recién asignado a una iglesia en Brooklyn se apresura a repararla antes de Navidad. Una tormenta causa daños, dejando un agujero en la pared. El sacerdote encuentra un mantel que cubre perfectamente el agujero. Más tarde, una mujer reconoce el mantel como uno que ella hizo en Austria años antes. Resulta que también su esposo, a quien no ha visto en 35 años desde que huyeron de los Nazis, reconoce el mantel. El sacerdote los reúne en la casa de la mujer,
Gabarito do simulado para o 14º Exame de Ordem da OAB da Rede LFGJornal do Commercio
Este documento é um gabarito simulado para a 1a fase do Exame da OAB/FGV contendo as respostas para 80 questões objetivas. As respostas são identificadas apenas pelas letras A, B, C e D. O documento fornece instruções sobre a correção e critérios de aprovação, necessitando de no mínimo 40 acertos (50%) para prosseguir à próxima fase.
20110712 ação pmpe folha de pagamentoCharles Lima
Este documento descreve uma ação civil pública movida contra dois sargentos da Polícia Militar de Pernambuco por atos de improbidade administrativa. Relata que um dos sargentos obteve vantagem ilícita para outrem mediante fraude, enquanto o outro apropriou-se indevidamente de recursos públicos ao receber gratificação de posto superior por alguns meses.
Este documento é um despacho/decisão de uma ação penal no Paraná contra vários réus incluindo Roberto Marques, Renato de Souza Duque, Pedro José Barusco Filho e José Dirceu de Oliveira e Silva. O documento corrige contradições na sentença condenatória anterior e reconhece a atenuante de idade avançada para José Dirceu de Oliveira e Silva.
Moro não apagou os grampos dos advogados de LulaNossa Política
Este documento resume um pedido de mandado de segurança impetrado contra atos do Juiz Federal Dr. Sérgio Moro. O pedido alega que conversas telefônicas do escritório de advocacia foram interceptadas de forma ilegal e que o juiz permitiu o acesso a essas conversas, violando a lei. O pedido requer a imediata inutilização das gravações.
Este documento descreve uma ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal contra cinco réus por irregularidades na execução de um convênio entre o Ministério do Turismo e a EMPETUR para realização de festejos natalinos em 2008. O MPF alega que (1) nenhum evento foi realizado apesar do pagamento integral dos recursos, (2) os contratos com produtoras foram superfaturados, e (3) documentos foram falsificados.
O documento relata o pedido de habeas corpus liberatório com pedido de liminar em favor de Luiz Cabral de Oliveira Filho, prefeito do Cabo de Santo Agostinho preso preventivamente no âmbito de investigação sobre supostas irregularidades em investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores do município. A defesa alega não haver provas que justifiquem a prisão.
O documento descreve o caso de Luiz Inácio Lula da Silva, que foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Seu advogado apresenta reclamação constitucional contra decisão do ministro Edson Fachin que remeteu o caso para julgamento no plenário do STF. A defesa alega diversas violações constitucionais no processo, como incompetência da vara federal de Curitiba e contrariedade a precedentes do STF, pedindo a concessão de efeito suspensivo aos recursos extraordinários.
Parlamentares pedem afastamento de Geddel e apuração de possíveis crimesLiderança da Oposição
1) Senadores e deputados federais representam contra o Ministro Geddel Vieira Lima por concussão e advocacia administrativa.
2) Geddel teria pressionado o ex-Ministro da Cultura Marcelo Calero para liberar um empreendimento imobiliário junto ao Iphan, apesar de pareceres técnicos contrários.
3) Calero relata diversas ligações e encontros com Geddel cobrando a liberação da obra, o que caracterizaria os crimes de concussão e advocacia administrativa.
20111005 acp policial civil extorsão boa viagemCharles Lima
O documento descreve uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra uma policial civil e um empresário acusados de solicitar propina de R$1.500 de um homem para permitir a abertura de sua casa de bingo. O MP abriu investigação após receber processo disciplinar contra a policial e denúncia de crime contra a administração pública sobre o caso.
Operação lava jato denúncias contra Camargo Correa e UTCJosé Ripardo
O Ministério Público Federal oferece denúncia contra executivos de empreiteiras e doleiros por participação em organização criminosa, formação de cartel, fraude a licitações, corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e crimes tributários no âmbito da Operação Lava Jato. Os denunciados teriam desviado recursos da Petrobras por meio de pagamentos indevidos e contratos fraudulentos entre 2004 e 2014.
1. O documento descreve uma ação civil pública movida contra dois policiais militares, Wilson da Costa Brito e José Cândido Souza Filho.
2. A ação alega que os réus cometeram crimes de peculato e abuso de confiança ao desviarem equipamentos como rádios transceptores da polícia para uso pessoal e em ações ilícitas.
3. O Ministério Público pede que a ação penal contra os réus seja recebida e prosseguida até a condenação final por esses crimes.
Este documento apresenta uma sentença judicial sobre uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra um agente penitenciário. O Ministério Público alega que o réu cometeu violência e graves ameaças contra dois apenados. Testemunhas confirmaram as agressões e ameaças durante depoimentos em outro processo. A sentença analisa os fatos e fundamenta a condenação do réu por ato de improbidade administrativa.
Operação lava jato denúncias contra oasJosé Ripardo
(1) O documento apresenta denúncia contra executivos de empreiteiras por formação de organização criminosa, corrupção e lavagem de dinheiro em contratos com a Petrobras; (2) A denúncia alega que os executivos formaram um cartel, fraudaram licitações e pagaram propinas a diretores da Petrobras para obter vantagens ilícitas; (3) Também são acusados de usar empresas de fachada para lavar dinheiro desviado por meio de notas fiscais falsas, sonegando impostos.
Recomendação 001/2015 do Ministério Público da Água Pretacidadexexeu
Este documento é uma recomendação do Ministério Público de Pernambuco para combater a poluição sonora em Xexéu. Ele recomenda que proprietários de veículos e carros de som limitem o volume do som, respeitem horários e locais sensíveis, e que as autoridades municipais apliquem multas e fiscalizem o cumprimento das leis ambientais.
Denuncia Lula Triplex MP-SP Bancoop - OASVetor Mil
O documento apresenta uma denúncia criminal contra 16 pessoas por crimes relacionados ao empreendimento imobiliário Casa Verde. A denúncia alega que os réus omitiram informações e fizeram declarações falsas em atas de assembleia para transferir o empreendimento da Bancoop para a OAS, gerando prejuízos aos cooperados. Também são alegados crimes de estelionato envolvendo a cobrança indevida de taxas dos cooperados.
1) O Ministério Público moveu ação civil pública contra varejistas alegando descumprimento da Lei Estadual de Entregas;
2) A liminar foi inicialmente indeferida mas posteriormente deferida em decisão no agravo de instrumento;
3) Na sentença, o juiz rejeitou as preliminares das rés, julgou parcialmente procedente os pedidos e determinou o cumprimento integral da Lei de Entregas pelas rés.
Esta resolución provisional adjudica 62 puestos vacantes en distintas categorías de prevención y extinción de incendios en varios municipios. Se especifican los requisitos imprescindibles para cada puesto como permiso de conducir. Se abre un periodo de 7 días para presentar alegaciones desde el 28 de abril hasta el 5 de mayo formalizándolas por escrito en la oficina de GEACAM.
Este documento fornece informações gerais sobre simulados de prova que serão disponibilizados aos alunos semanalmente para testar seus conhecimentos sobre o Exame de Ordem. Os simulados conterão 80 questões sobre diversas disciplinas e serão no mesmo formato da prova aplicada pela OAB. O gabarito será disponibilizado todas as segundas-feiras.
1) O documento apresenta cotações de commodities agrícolas nos mercados de Chicago e no Brasil entre 30/01 e 12/02.
2) São listados preços de soja, milho, trigo, farelo e óleo de soja nos EUA e no Brasil.
3) Também são apresentados preços recebidos por produtores brasileiros para diversos produtos como arroz, feijão e suínos.
El documento define los atractivos turísticos, clasifica los principales tipos de atractivos como naturales y culturales, e instruye realizar un inventario de los atractivos más destacados de una localidad con su potencial turístico. Además, proporciona una plantilla para registrar información detallada sobre cada atractivo.
Este proyecto propone la creación de un parque lineal a lo largo del Río Mapocho en Santiago de Chile, dividiendo el área en zonas alta y baja. En la zona alta se ubicarían actividades pasivas como miradores y espacios de descanso, mientras que en la zona baja habría piscinas, explanadas y centros de equipamiento. El parque contaría con recorridos sinuosos que conectarían los diferentes puntos de interés, aprovechando la topografía del terreno.
Un sacerdote recién asignado a una iglesia en Brooklyn se apresura a repararla antes de Navidad. Una tormenta causa daños, dejando un agujero en la pared. El sacerdote encuentra un mantel que cubre perfectamente el agujero. Más tarde, una mujer reconoce el mantel como uno que ella hizo en Austria años antes. Resulta que también su esposo, a quien no ha visto en 35 años desde que huyeron de los Nazis, reconoce el mantel. El sacerdote los reúne en la casa de la mujer,
Gabarito do simulado para o 14º Exame de Ordem da OAB da Rede LFGJornal do Commercio
Este documento é um gabarito simulado para a 1a fase do Exame da OAB/FGV contendo as respostas para 80 questões objetivas. As respostas são identificadas apenas pelas letras A, B, C e D. O documento fornece instruções sobre a correção e critérios de aprovação, necessitando de no mínimo 40 acertos (50%) para prosseguir à próxima fase.
A ação propõe a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.o 17.853/2023 do Estado de São Paulo, que autoriza o governo paulista a desestatizar a Sabesp. Alega que a lei viola princípios constitucionais como o devido processo legislativo e a política estadual de saneamento, ao permitir a privatização da empresa responsável pelo abastecimento de água no estado de forma apressada e sem garantias de manutenção dos serviços. Pede liminar para suspender os efeitos da lei.
Três deputados federais do PT apresentaram notícia-crime contra homem que postou vídeo nas redes sociais ameaçando Lula e atirando com arma. O homem foi identificado como José Sabatini, empresário de São Paulo. Os deputados pedem investigação dos crimes de ameaça, incitação ao crime, calúnia, porte ilegal e disparo de arma de fogo.
Notícia-crime - ameaça contra ex-presidente Lula Aquiles Lins
Três deputados federais do PT apresentaram notícia-crime contra homem que postou vídeo nas redes sociais atirando e ameaçando Lula de morte se não devolver R$ 84 bilhões. Solicitam a instauração de inquérito policial para apurar possíveis crimes de ameaça, calúnia, incitação ao crime, porte ilegal de arma e disparo de arma de fogo.
20081120 ação artigo 9 policial militarCharles Lima
1) Dois policiais militares são acusados de desviar equipamentos da corporação para uso pessoal de forma ilegal.
2) Eles são acusados de peculato e abuso de confiança por terem se apropriado de rádios transceptores pertencentes à Polícia Militar para uso em atividades criminosas.
3) O Ministério Público propõe uma ação civil pública contra os policiais alegando enriquecimento ilícito e improbidade administrativa.
O documento apresenta resumos de três processos julgados pelo Tribunal de Contas de Pernambuco. O primeiro processo julgou improcedente uma denúncia contra o Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco. O segundo julgou legal a admissão de uma servidora pública pela prefeitura de Santa Filomena. E o terceiro julgou regular com ressalvas uma auditoria especial realizada na prefeitura de Salgueiro.
Requerimento de requião para saber como a globo se apossou da tv paulista rec...Marcos Rizzatti
O requerimento do senador Roberto Requião solicitando informações sobre como a Rede Globo adquiriu o controle da TV Paulista recebeu parecer favorável. O pedido questiona a legalidade da transferência das ações da emissora para Roberto Marinho entre 1964 e 1977 sem a aprovação dos acionistas e das autoridades competentes.
O documento descreve uma decisão de um ministro do STF para abrir uma investigação sobre acusações de corrupção envolvendo o senador José Serra e o ministro Aloysio Nunes Ferreira. Os colaboradores relataram pagamentos ilícitos feitos a políticos em troca de favorecimento em licitações e contratos. O ministro decidiu levantar o sigilo do processo devido ao interesse público nas acusações de corrupção na administração pública.
20100205 ação policial militar furto aurélioCharles Lima
O documento descreve um caso de improbidade administrativa envolvendo um policial militar que furtou uma arma pertencente ao batalhão onde trabalhava e depois a vendeu. O policial negou o crime inicialmente, mas acabou confessando após testemunhas confirmarem os fatos. O Ministério Público propõe uma ação civil pública por ato de improbidade contra o policial.
O documento descreve um pedido de busca e apreensão relacionado a uma investigação sobre lavagem de dinheiro envolvendo um senador. Há indícios de que o senador adquiriu obras de arte e antiguidades usando dinheiro de propina, e a busca em endereços de um intermediário poderia revelar provas sobre essa lavagem de dinheiro.
O documento descreve as normas para a eleição de representantes da sociedade civil para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mesquita no Rio de Janeiro. Serão eleitos seis representantes e seus respectivos suplentes através de votação em 06 de dezembro. O processo inclui inscrição de candidatos, análise da comissão eleitoral, possíveis impugnações e recursos.
O documento descreve irregularidades encontradas pelo Tribunal de Contas no exercício financeiro de 2002 da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (FUNDARPE). Foram identificados pagamentos indevidos à empresa Porto Digital e despesas irregulares com o Festival de Inverno de Garanhuns, realizado sem licitação. O Tribunal julgou as contas da FUNDARPE como irregulares e determinou a devolução de R$ 60.000,00 por um ex-diretor.
O Ministério Público Eleitoral impugna o registro de candidatura de Eloir Meirelles Laurek a vereador por estar inelegível. Laurek foi condenado em 2012 pelo crime de violação de direitos autorais, sendo considerado crime contra o patrimônio privado que gera inelegibilidade de 8 anos após o cumprimento da pena. O MP argumenta que os direitos autorais são bens patrimoniais protegidos, portanto a condenação enquadra-se como causa de inelegibilidade.
O documento é um processo do Ministério Público contra a Câmara de Vereadores de Petrolina alegando: 1) A lei que aumentou os subsídios dos vereadores foi aprovada de forma irregular e rápida, sem observar prazos; 2) O aumento violou a Lei de Responsabilidade Fiscal ao ser aprovado nos 180 dias finais do mandato; 3) Vereadores não têm direito a décimo terceiro salário. Pede-se a nulidade da lei e ressarcimento ao erário.
1) O Ministério Público move ação civil pública contra o prefeito, tesoureiro e outros agentes públicos de Araripina por improbidade administrativa, com base em auditorias do Tribunal de Contas que apontaram irregularidades graves no uso de recursos públicos;
2) A auditoria encontrou saques em espécie de mais de R$1,3 milhão na conta da prefeitura pelo tesoureiro e chefe de gabinete, e depósitos de cheques da prefeitura totalizando R$450 mil na conta do filho do tesou
O Ministério Público Federal converteu um procedimento administrativo em inquérito civil público para investigar possíveis irregularidades na Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf). Serão realizadas perícias para verificar preços de poços e justificativas para realocação de projetos. O inquérito terá duração de um ano.
1) A ação impugna leis estaduais do Paraná que instituem o programa Colégios Cívico-Militares, criando um novo modelo de escola pública com diretor militar e sem consulta da comunidade escolar na escolha dos diretores.
2) A lei cria escolas públicas estaduais com três diretores, sendo um militar integrante do Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários, que terá amplas funções de gestão e policiamento.
3) A lei é inconstitucional por milit
O relatório final da CPI investiga irregularidades em contratos para shows de Alceu Valença e Banda Cidade Negra. A CPI coletou depoimentos, requisitou documentos de órgãos públicos e analisou evidências para concluir se houve irregularidades na contratação dos shows.
• LEIA A ÍNTEGRA DE DENÚNCIA DO MPF DA OPERAÇÃO XEPARadar News
Procuradores da força-tarefa apontam o dono da maior empreiteira do País como 'gestor mor' do esquema profissionalizado de pagamentos de propina que abasteceram conta secreta de João Santana
1. O Ministério Público Federal denuncia 12 pessoas por organização criminosa, corrupção e lavagem de dinheiro relacionadas ao esquema da Odebrecht.
2. A denúncia é resultado da continuidade das investigações da Operação Lava Jato sobre estruturas paralelas de lavagem de dinheiro e doleiros.
3. São denunciados executivos da Odebrecht, doleiros e outros envolvidos em pagamento de propinas a políticos em troca de benefícios para a empreiteira entre 2006-2015.
MPF - Pedido de impugnação de candidatotimbaubaagora
1. O documento descreve uma ação de impugnação de registro de candidatura movida contra Clóvis José Pragana Paiva devido a duas causas de inelegibilidade. 2. As contas de Clóvis como prefeito de Ribeirão (PE) nos anos de 2010-2011 foram rejeitadas por irregularidades, configurando ato doloso de improbidade administrativa. 3. Posteriormente, sob nova composição da Câmara Municipal, as contas foram julgadas regulares, porém sem observância aos princípios do contraditório e ampla defesa.
Este documento é um certificado de participação no Seminário "Privacidade e Proteção de Dados no Brasil" emitido pela Comissão de Cultura e Eventos da OAB SP para Claudio Bento, que participou do evento online de 5 horas em 12 de agosto de 2020 ministrado por 10 professores.
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera aprimorada, maior tela e bateria de longa duração. O dispositivo também possui processador mais rápido e armazenamento expansível. O novo modelo será lançado em outubro por um preço inicial de US$799.
O relatório descreve a experiência de estágio de uma acadêmica de pedagogia durante a pandemia de COVID-19. Ele discute leituras obrigatórias sobre interdisciplinaridade, analisa o projeto político pedagógico da escola e temas transversais da BNCC, e reflete sobre a atuação dos professores e avaliação da aprendizagem.
O documento descreve o relatório de estágio de uma estudante de pedagogia realizado em uma ONG. O relatório inclui a introdução, leituras obrigatórias, competências da BNCC para educação não escolar, uma situação-problema e proposta de projeto para a ONG focado em arte e cultura.
1. O documento discute o papel da brincadeira na educação infantil e sua contribuição para a educação de crianças pequenas.
2. Ele aborda a importância da ludicidade como prática pedagógica nas escolas de educação infantil e como está relacionada à prática docente.
3. O objetivo é discutir as diferentes práticas lúdicas que podem ser usadas na educação infantil e seus benefícios para o desenvolvimento da criança.
1. O documento discute o papel da brincadeira na educação infantil e sua contribuição para a educação de crianças pequenas.
2. Ele aborda a importância da ludicidade como prática pedagógica nas escolas de educação infantil e como está relacionada à prática docente.
3. O objetivo é discutir as diferentes práticas lúdicas que podem ser usadas na educação infantil e seus benefícios para o desenvolvimento da criança.
1. O documento discute o papel da brincadeira na educação infantil e sua contribuição para a educação de crianças pequenas.
2. Ele pretende analisar como a brincadeira pode ser utilizada como prática pedagógica nas escolas de educação infantil.
3. O objetivo é discutir como a ludicidade, por meio do brincar, pode ser exercida na educação infantil e quais são seus benefícios para o desenvolvimento da criança.
O certificado confirma que Claudio Bento de Oliveira participou do curso "Construindo uma Carreira de Sucesso: Direito" realizado entre 2020/1, conforme os registros da instituição. A diretora Camilla Veiga assinou o documento confirmando a participação no curso.
Este documento apresenta os objetivos e expectativas de aprendizagem para o 5o ano do ensino fundamental nas disciplinas de Língua Portuguesa, Matemática e Ciências. Nas três disciplinas, espera-se que os alunos desenvolvam habilidades de leitura, escrita e raciocínio lógico, além de adquirir conhecimentos sobre os sistemas numérico, linguístico e ambiental.
A proposta oferece serviços de financiamento coletivo para campanhas eleitorais em 2018, com taxa administrativa de 4,51% e taxa do PagSeguro de 3,99%. A empresa existe há mais de 10 anos no mercado e é homologada pelo TSE, sem taxa de instalação, mensalidade ou exclusividade. O site é seguro e oferece monitoramento em tempo real das doações.
Este documento fornece orientações para candidatos planejarem uma estratégia eficiente de arrecadação de recursos online, incluindo: 1) contratar uma plataforma de arrecadação confiável, 2) desenvolver uma comunicação direcionada para pedidos de doação, 3) mapear possíveis doadores, e 4) começar a arrecadação o quanto antes para obter vantagem sobre outros candidatos.
O documento lista seis plataformas de arrecadação online para candidatos do Partido nas eleições de 2018, descrevendo os custos e serviços de cada uma. A Secretaria Nacional de Finanças realizou uma pesquisa de mercado e selecionou plataformas cadastradas no TSE para arrecadação via crowdfunding. Cabe aos Diretórios e candidatos escolherem a plataforma e arcarem com os custos.
O documento descreve uma proposta comercial para a plataforma Voto Legal, que facilita doações financeiras e de serviços para campanhas eleitorais de forma transparente. A proposta inclui licença de uso da plataforma, meios de pagamento com taxas, liberação de recursos, e detalhes sobre o cadastro e validade.
Este documento apresenta uma proposta da plataforma Eleição Aberta para pré-candidatos realizarem arrecadações por meio de crowdfunding eleitoral. A plataforma oferece treinamento, consultoria e ferramentas para divulgação das campanhas, cobrando taxas de 7% sobre as doações, deduzidas diretamente das contribuições. Quanto mais pré-candidatos de um mesmo partido se cadastrarem, menores serão as taxas cobradas.
Noemia Bento de Oliveira construiu seu Projeto de Vida em 2018, planejando objetivos e metas para realizar seus sonhos. Ela completou 20 horas de trabalho em junho de 2018 para começar a transformar seus sonhos em realidade.
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera aprimorada, tela maior e bateria de longa duração por um preço acessível. O dispositivo tem como objetivo atrair mais consumidores em mercados emergentes com suas especificações equilibradas e preço baixo. Analistas esperam que as melhorias e o preço baixo impulsionem as vendas do novo aparelho.
1. A educação no Brasil avançou nas últimas décadas, porém ainda enfrenta desigualdades e problemas de qualidade. 2. Crianças pobres, negras e da zona rural têm menos acesso à educação infantil e escolarização. 3. Escolas públicas frequentemente carecem de infraestrutura básica como bibliotecas e laboratórios.
Esta disciplina apresenta a Prática Pedagógica sobre a Identidade Docente. O documento discute a construção da identidade docente, os desafios da profissão e a importância da reflexão sobre a prática pedagógica. Ao longo de 4 unidades, os estudantes irão analisar questões como a história da docência no Brasil e os direitos de aprendizagem de professores e alunos.
1. LIDERANÇA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SÃO PAULO
Av. Pedro Álvares Cabral, 201, Piso Térreo - Ibirapuera, CEP 04097-400, São Paulo – SP
Fone 11. 3886-6440
1
E X C E L E N T Í S S I M O S E N H O R P R E S I D E N T E D O C O N S E L H O D E É T I C A E
D E C O R O P A R L A M E N T A R D A A S S E M B L E I A L E G I S L A T I V A D E S Ã O
P A U L O
JOÃO PAULO RILLO, Deputado Estadual Líder da Bancada do Partido dos
Trabalhadores, com endereço na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Avenida
Pedro Álvares Cabral, 201, Ibirapuera, São Paulo – SP, CEP 04097-400, E DEMAIS
DEPUTADOS ESTADUAIS DO PARTIDO DOS TRABALHADORES QUE ASSINAM A
PRESENTE, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no que dispõe o art. 17 do
Código de Ética e Decoro Parlamentar – Resolução 766/1994 da Assembleia Legislativa de
São Paulo, oferecer
DENÚNCIA
contra BRUNO COVAS, Deputado Estadual eleito pelo Partido da Social Democracia
Brasileira – PSDB, com endereço na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo,
Avenida Pedro Álvares Cabral, 201, Ibirapuera, São Paulo – SP, CEP 04097-400, pelas
razões de fato e de direito a seguir expostas.
2. LIDERANÇA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SÃO PAULO
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2
1.PRELIMINARMENTE
DO RITO
Inicialmente, é relevante destacar que o Código de Ética e Decoro Parlamentar –
Resolução 766/1994 prevê dois (2) instrumentos para aplicação das medidas
disciplinares previstas em seu art. 7º., a saber:
- a representação, caracterizada pelo seguinte:
i. por se destinar à aplicação das penas de perda temporária e definitiva
de mandato – art.14;
ii. por ser inicialmente encaminhada à Mesa da Assembléia Legislativa,
cabendo a esta encaminhar ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar –
art. 14;
iii. por ter rito expressamente previsto – art. 15;
iv. pela previsão do representado ter garantida defesa escrita e provas –
inciso II do art. 15.
- a denuncia, caracterizada pelo seguinte:
i. por se destinar à aplicação à aplicação das penas de perda temporária e
definitiva de mandato mas também a advertência verbal e a censura
verbal ou escrita – dessume-se do art. 17, parágrafo 3º.;
ii. por ser diretamente oferecida ao Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar – caput do art. 17;
iii. por não ter rito expressamente previsto;
iv. pela previsão do representado ter garantida defesa mediante sua
oitiva – dessume-se do art. 17, parágrafo 2º.
Com base nos termos supra referidos, a presente denúncia é oferecida
diretamente a este Conselho de Ética e Decoro Parlamentar em observância ao disposto
no caput do art. 17 do Código de Ética e Decoro Parlamentar – Resolução 766/1994.
3. LIDERANÇA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SÃO PAULO
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3
A partir do recebimento da presente denuncia, no entanto, mister que se busque
no ordenamento a tramitação a ser observada.
De fato, têm que ser considerados os seguintes pontos:
a ausência de procedimento expressamente previsto para o instrumento da
denúncia;
a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório – art. 5º., inciso LV,
Constituição de 1988;
o fato de que, nos termos regimentais, a partir do recebimento da denuncia
deverá se dar a promoção da apuração preliminar sumária dos fatos por este
Conselho – art. 17, parágrafo 2º.
Assim, e com fundamento nos estritos termos regimentais, postulam os
denunciantes:
a aplicação subsidiária do procedimento previsto para a representação no art. 15
do Código de Ética e Decoro Parlamentar, exclusivamente naquilo que não colidir
com dispositivos previstos expressamente para o instrumento da denuncia;
a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório ao denunciado com
oferecimento de copia da presente denuncia ao Deputado denunciado, com base
na aplicação subsidiária à presente denuncia do previsto exclusivamente na
parte inicial do inciso II do art. 15 do Código de Ética e Decoro Parlamentar1
,
que a partir do oferecimento da copia supra mencionada, seja fixado dia para
oitiva do denunciado no prazo de 30 dias, conforme previsto para o instrumento
da denuncia no art. 17, parágrafo 2º., parte final2
.
1
Art. 15. (...) II. Constituida, ou não, a Comissão referida no inciso anterior, será oferecida cópia da representação ao
Deputado, que terá o prazo de 5 (cinco) dias de sessões ordinárias para apresentar defesa escrita e provas; (...) (grifo
nosso)
2
Art. 17 (...) § 2º - Recebida denúncia, o Conselho promoverá apuração preliminar sumária dos fatos, ouvido o
denunciado e providenciadas as diligências que entender necessárias, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.(...)
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4
Após o procedimento acima detalhado, e considerando a gravidade dos fatos,
que apontam para as hipóteses do art. 10 e 11 do referido Código de Ética, aguarda-se o
encaminhamento previsto em seu art. 15, como prescreve o parágrafo 3º. de seu art. 17.
Para total clareza quanto ao rito, as normas supra citadas são a seguir
reproduzidas:
Artigo 17 – Perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, poderão ser
diretamente oferecidas, por qualquer parlamentar, denúncias relativas ao
descumprimento, por Deputado, de preceitos contidos no Regimento Interno e
nesse Código.
§ 1º - Não será recebida denúncia anônima.
§ 2º - Recebida denúncia, o Conselho promoverá apuração preliminar sumária
dos fatos, ouvido o denunciado e providenciadas as diligências que entender
necessárias, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
§ 3º - Considerada procedente denúncia por fato sujeito a medidas previstas nos
artigos 8º e 9º, o Conselho promoverá sua aplicação, nos termos ali estabelecidos.
Verificando tratar-se de infrações incluídas entre as hipóteses dos artigos 10 e 11,
procederá na forma do artigo 15.
§ 4º - Poderá o Conselho, independentemente de denúncia ou denúncia, promover
a apuração, nos termos deste artigo, de ato ou omissão atribuída a Deputado.
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5
2. DOS FATOS
2.1. DA APREENSÃO DE DINHEIRO DE ORIGEM DESCONHECIDA, CHEQUES ASSINADOS E
MATERIAL DE CAMPANHA DE BRUNO COVAS COM MARIO WELBER
Em 27 de setembro pp agentes da Policia Federal lotados no Aeroporto de
Congonhas, em São Paulo, por volta das 15h, detiveram o suplente de vereador de São
José do Rio Preto Mario Welber quando embarcava para São José do Rio Preto com R$
102 mil em dinheiro vivo, além de dezesseis cheques da campanha do denunciado BRUNO
COVAS, assinados em branco, além de material de campanha de BRUNO COVAS.
MARIO WELBER NÃO TINHA COMPROVAÇÃO E NÃO CONSEGUIU EXPLICAR
A ORIGEM DO DINHEIRO ENCONTRADO COM OS CHEQUES E MATERIAL DE
CAMPANHA DE BRUNO COVAS3
.
Mario Welber se limitou a explicar o destino que daria ao dinheiro: que compraria
um automóvel Durst, da marca Renault.
Não foi suficiente.
O dinheiro foi apreendido e foi instaurado inquérito policial pela Delegacia de
Repressão a Crimes Financeiros da Superintendência Regional da Polícia Federal em São
Paulo 4
.
A noticia, NÃO APENAS POR SUA GRAVIDADE MAS TAMBÉM POR ENVOLVER
MEMBRO DESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, teve ampla repercussão, tendo sido
divulgada em diversos veículos de mídia5
.
O fato teve cobertura pela mídia:
3
http://www.viomundo.com.br/denuncias/covas.html
4
http://www.brasil247.com/pt/247/sp247/155510/PF-apreende-R$-102-mil-com-
colaborador-de-Covas.htm
5
Ver em http://www.visaooeste.com.br/visao-atenta-52/; http://tijolaco.com.br/blog/?p=11290 ;
http://searadionaotoca.blogspot.com.br/2013/12/deputados-estaduais-carlos-bezerra.html;
http://www.ormnews.com.br/noticia/mp-deputados-recebiam-da-mafia-da-saude#.U4dghBe5fcs
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6
No sábado passado 27, por volta das 15h, o jornalista e suplente de
vereador de São José do Rio Preto, Mario Welber, foi detido pela Polícia
Federal no aeroporto de Congonhas, em São Paulo, quando embarcava
para a sua cidade, no interior paulista.
O sistema de raios-X de Congonhas descobriu que Welber carregava R$ 102
mil em dinheiro vivo, além de dezesseis cheques assinados em branco. Ele
não conseguiu explicar aos policiais a origem do dinheiro.
http://www.viomundo.com.br/denuncias/covas.html
247 – O jornalista Mario Welber, colaborador do deputado estadual Bruno
Covas (PSDB), foi pego pela Policia Federal no embarque do aeroporto de
Congonhas com R$ 102 mil em espécie.
Também foram apreendidos com Welber 16 cheques e material de
campanha de Bruno Covas. Primeiro suplente de vereador em Rio Preto
pelo PSDB, ele se tornou alvo de um inquérito para apurar suposto crime de
lavagem de dinheiro.
“Não houve prisão, mas o viajante, bem como seus pertences, foram
encaminhados à Superintendência Regional da Polícia Federal em São
Paulo. Por não haver comprovação documental de origem, o numerário foi
apreendido e foi instaurado inquérito policial pela Delegacia de Repressão a
Crimes Financeiros. Caso se comprove origem lícita, ele será devolvido”,
afirma nota da PF.
Welber nega envolvimento eleitoral e diz que dinheiro seria usado para
comprar um carro.
http://www.brasil247.com/pt/247/sp247/155510/PF-apreende-R$-102-mil-
com-colaborador-de-Covas.htm
Que fique muito claro desde já:
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7
A ALEGAÇÃO DE MARIO WELBER DE QUE PRETENDIA COMPRAR UM CARRO NÃO
EXPLICA A ORIGEM DO DINHEIRO!
E sequer a justificativa que apresentou para portar o dinheiro, mais de cem mil
reais, é crível: o carro do modelo Durst da Renault, que Mario Welber declarou que vai
comprar, na sua versão top, ano 2015, está cotada em R$ 72.450,006
.
2.2. DA RELAÇÃO DE MARIO WELBER COM O DEPUTADO BRUNO COVAS
Mario Welber foi assessor parlamentar desta casa durante a presente legislatura7
e
quando o denunciado BRUNO COVAS foi secretário estadual do Meio Ambiente Mário
Welber foi seu assessor – vide em sua pagina na internet informação não contestada -
http://mariowelber.blogspot.com.br/2012_05_01_archive.html
Sua vinculação com a campanha de BRUNO COVAS, durante o período pré-
eleitoral e o período eleitoral, está documentada:
1. Em 13 de junho de 2014, Mario Welber representou BRUNO COVAS em evento
oficial na Camara Municipal de Novo Horizonte – vide DOC. 01; e
2. Em 06 de agosto de 2014, Mário Welber representou BRUNO COVAS em evento na
CIESP em Rio Preto – vide em
http://www.interativafm.com.br/default.asp?nid=152&t=nova-ciesp-rio-preto-
quer-fortalecer-a-industria-regional-;
6
http://www.icarros.com.br/renault/duster
7
Vide
http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Resultado_11_3.aspx?f=xhitlist&xhitlist_sel=
title%3bField%3adc%3atamanho%3bField%3adc%3adatapubl%3bField%3adc%3acaderno%3bitem-
bookmark%3bhit-
context&xhitlist_s=&xhitlist_q=(M%C3%81RIO%2bWELBER%2bBONGIOVANI%2bFERREIRA)&filtrot
odoscadernos=True&xhitlist_xsl=xhitlist.xsl&xhitlist_vpc=first&xhitlist_mh=9999&filtropalavraschave=M%
C3%81RIO+WELBER+BONGIOVANI+FERREIRA&filtrotipopalavraschavesalvar=UP&xhitlist_vps=15&
xhitlist_x=Advanced&xhitlist_hc=%5bXML%5d%5bKwic%2c3%5d
8. LIDERANÇA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
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8
2.3. DA ORIGEM DOS RECURSOS
Inicialmente é importante registrar: o patrimônio pessoal de Mario Welber não
justifica os 102 mil reais que carregava em espécie para São José do Rio Preto.
Em 2012, Mario Welber declarou para a Justiça Eleitoral em patrimônio total de
cerca de 93 mil reais8
:
Seq. Descrição do bem Tipo do bem Valor do bem
(R$)
1 CONTA POUPANÇA - BANCO
SANTANDER Caderneta de poupança 20.430,66
2 FIAT PUNTO ATTRACTIVE PLACA ATA
6102
Veículo automotor terrestre: caminhão,
automóvel, moto, etc. 24.000,00
3 SALDO EM CONTA CORRENTE - BANCO
DO BRASIL AG.5933-1
Depósito bancário em conta corrente no
País 196,56
4 VGBL - CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre 1.153,52
5 IMOVEL RESIDENCIAL SITO À RUA
WALDEMAR SANCHES, 541 - APTO 11
EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Apartamento 46.800,00
Total 92.580,74
Se não tem recursos próprios, reservados em sua vida privada, dessume-se que
Mário Welber os tenha obtido em sua vida publica, profissional. E sua vida publica e
profissional está vinculada ao denunciado BRUNO COVAS.
A PRÁTICA DO CAIXA DOIS, DE DINHEIRO NÃO CONTABILIZADO, AINDA EXISTE EM
MUITAS CAMPANHAS ELEITORAIS, APESAR DA LEGISLAÇÃO RIGOROSA, DA
TRANSPARÊNCIA DAS CONTAS ELEITORAIS PREVISTA NA LEI ELEITORAL E DA MILITÂNCIA
QUE SE FAZ PARA A HONESTIDADE E CLAREZA DAS RECEITAS E GASTOS ELEITORAIS.
8
In
http://divulgacand2012.tse.jus.br/divulgacand2012/abrirTelaPesquisaCandidatosPorUF.action?siglaUFSelecio
nada=SP
9. LIDERANÇA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
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Mister que se apure o envolvimento do deputado BRUNO COVAS pois, se
comprovada, a conduta que se deslumbra a partir das noticias veiculadas importa em
violação à ordem legal e ao Regimento Interno desta Casa, cabendo a este Conselho a
tomada de providências visando a apuração ii. do envolvimento e da conduta do
denunciado; ii. da situação do feito nas instâncias de investigação instituídas; e ao final iii.
a aplicação das penalidades previstas, como a seguir se apontará.
3. DO DIREITO
Necessária a apuração, a apresentação formal de explicações pelo DENUNCIADO
BRUNO COVAS pois a possibilidade de um deputado estadual estar vinculado à dinheiro
de origem desconhecida macula todo o Legislativo Paulista e diretamente viola o que
dispõe o Regimento Interno da Assembleia Legislativa de São Paulo:
Artigo 2º - São deveres fundamentais do Deputado:
I – Promover a defesa dos interesses populares, do Estado e do País.
II – Zelar pelo aprimoramento da ordem constitucional e legal do Estado e
do País, particularmente das instituições democráticas e representativas,
bem como pelas prerrogativas do Poder Legislativo.
III – Exercer o mandato com dignidade e com respeito à coisa pública e à
vontade popular.
IV – Apresentar-se à Assembleia Legislativa durante as sessões legislativas
ordinárias e extraordinárias e participar das sessões de Plenário e das
reuniões de Comissão de que seja membro.
(grifo nosso)
Para a violação dos deveres, o Regimento Interno prevê penas:
Artigo 7º - As medidas disciplinares são:
I – Advertência.
II – Censura.
III – Perda temporária do exercício do mandato.
IV – Perda do mandato.
10. LIDERANÇA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
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10
No caso em tela, dessume-se que, confirmada a vinculação do dinheiro de origem
desconhecida com o denunciado BRUNO COVAS a conduta se enquadraria em uma das
hipóteses de penalidade previstas nos arts. 10 e 11 do Código de Ética e Decoro
Parlamentar:
Artigo 10 – Considera-se incurso na sanção de perda temporária do
exercício do mandato, quando não for aplicável penalidade mais grafe, o
Deputado que:
I – Reincidir nas hipóteses do artigo antecedente.
II – Praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos do Regimento
Interno ou deste Código, especialmente quanto à observância do disposto
no artigo 6º.
III – Revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de
que tenha conhecimento na forma regimental.
IV – Faltar, sem motivo justificado, a 10 (dez) sessões ordinárias
consecutivas ou a 45 (quarenta e cinco) intercaladas, dentro da sessão
legislativa ordinária ou extraordinária.
Artigo 11 – Serão punidas com a perda do mandato:
I – a infração de qualquer das proibições constitucionais referidas no artigo
3º (Constituição Federal, artigo 54, e Constituição Estadual, artigo 15).
II – A prática de qualquer dos atos contrários à ética e ao decoro
parlamentar capitulados nos artigos 4º e 5º (Constituição Federal, artigo
55, e Constituição Estadual, artigo 16).
III – A infração do disposto nos incisos III, IV, V e VI do artigo 55 da
Constituição Federal e do artigo 16 da Constituição Estadual.
(grifos nossos)
Na hipótese do alcance de conclusões desta natureza, ressalta-se a necessidade da
garantia do devido processo legal, aplicando o previsto no art. 15 da Resolução 766/94
bem como no arts. 10 e seguintes, como preconiza o parágrafo 3º. parte final de seu art.
17, a saber:
11. LIDERANÇA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
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11
§ 3º - Considerada procedente denúncia por fato sujeito a medidas
previstas nos artigos 8º e 9º, o Conselho promoverá sua aplicação, nos
termos ali estabelecidos. Verificando tratar-se de infrações incluídas entre
as hipóteses dos artigos 10 e 11, procederá na forma do artigo 15.
(grifo nosso)
Destaque-se que o porte do dinheiro de origem desconhecida resultou na
abertura de inquérito perante a Delegacia de Repressão a Crimes Financeiros da
Superintendência Regional da Polícia Federal em São Paulo 9
.
É IMPERATIVO QUE ESTE CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR TENHA
CONHECIMENTO E ACOMPANHE O INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA
APURAÇÃO DA IMPLICAÇÃO DO DENUNCIADO NOS FATOS.
É IMPERATIVO QUE ESTE CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR TENHA
CONHECIMENTO DO CONTEÚDO DO INQUERITO POLICIAL EM CURSO, DA
NATUREZA DAS DECLARAÇÕES EVENTUALMENTE PRESTADAS PELO DENUNCIADO
E POR MÁRIO WELBER NO INQUERITO POLICIAL, PERANTE A POLICIA FEDERAL.
É IMPERATIVO QUE ESTE CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR APURE
A CONDUTA ÉTICA E REGIMENTAL QUANTO AO DECORO PARLAMENTAR DO
DENUNCIADO, A PARTIR DOS DADOS COLETADOS.
Imperativa a apuração, portanto, face à gravidade dos fatos e a implicação
noticiada do parlamentar.
9
http://www.brasil247.com/pt/247/sp247/155510/PF-apreende-R$-102-mil-com-
colaborador-de-Covas.htm
12. LIDERANÇA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
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4. CONCLUSÃO
Por todo o exposto os ora denunciantes requerem:
1) seja a presente denúncia recebida, processada e encaminhada nos
termos regimentais previstos nos parágrafos do art. 17 e art. 15,
subsidiariamente;
2) seja convocado o denunciado para dar esclarecimentos sobre os fatos
que o implicam e ora noticiados, nos termos do art. 17, parágrafo 2º.10
;
3) sejam realizadas as diligências necessárias, em especial as pertinentes à
apuração do teor das informações contidas no inquérito policial em
curso na Policia Federal em São Paulo, supra noticiado, inclusive com a
possibilidade de oitiva dos doutos membros da Polícia Federal que
apuram o caso;
Apurada nos termos regimentais a presente denuncia, requer-se, ao final, face ao que
se dessume do relatado, seja adotado rigidamente o estabelecido no Código de Ética e
Decoro Parlamentar e ao final aplicada a penalidade devida ao denunciado.
Isto posto, e no aguardo da tomada das medidas previstas regimentalmente, em
respeito aos preceitos que regem esta Casa Legislativa, aguarda-se o processamento da
presente.
São Paulo, 08 de outubro de 2014.
JOÃO PAULO RILLO
DEPUTADO ESTADUAL
LIDER DA BANCADA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
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Art. 17 – (...) § 2º - Recebida denúncia, o Conselho promoverá apuração preliminar sumária dos fatos, ouvido o
denunciado e providenciadas as diligências que entender necessárias, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.(...)