1. O documento apresenta orientações básicas para a elaboração de Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) de acordo com a legislação brasileira.
2. Aborda a Política Nacional de Resíduos Sólidos, legislações complementares e o conteúdo mínimo que deve constar nos PGRS.
3. Tem como objetivo servir como manual educativo e orientativo para incentivar o cumprimento da lei no que se refere à elaboração adequada dos PGRS pelos geradores de resí
O documento discute a Política Nacional de Resíduos Sólidos no Brasil e seus reflexos para os municípios. Apresenta dados sobre a situação dos resíduos sólidos no país e em Minas Gerais, destacando a redução de lixões e aumento de aterros sanitários. Também resume os principais conceitos e instrumentos introduzidos pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, como logística reversa, responsabilidade compartilhada e gestão integrada.
Este documento resume as principais informações sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos no Brasil (PNRS). A PNRS estabelece princípios, objetivos e instrumentos para a gestão integrada dos resíduos sólidos no país. Além disso, determina as responsabilidades dos geradores e do poder público na gestão dos resíduos. A logística reversa e os acordos setoriais são instrumentos importantes introduzidos pela nova legislação para organizar o gerenciamento dos resíduos.
Politica nacional de resíduos solidos apresentaçãoandersoncleuber
O documento discute as orientações para a aplicação da gestão de resíduos sólidos no Brasil de acordo com a Lei no 12.305/2010. Ele apresenta os conceitos, diretrizes e responsabilidades relacionadas aos resíduos sólidos, incluindo a necessidade de educação ambiental e qualificação de gestores ambientais para orientar geradores e o poder público sobre a gestão adequada de resíduos.
Seminário Resíduos Sólidos, 01/02/2011 - Apresentação de Silvano Silvério da ...FecomercioSP
A Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece diretrizes para a gestão de resíduos no Brasil, incluindo logística reversa, responsabilidade compartilhada e planos de resíduos.
O documento discute a política nacional de resíduos sólidos no Brasil, destacando que: 1) A maioria dos municípios ainda não possui aterros sanitários adequados; 2) É necessário investimento em aterros sanitários e coleta seletiva para cumprir a lei; 3) Os planos municipais de resíduos sólidos são obrigatórios para o acesso a recursos federais.
2006 lei sp 12300 de 16 03-2006 - politíca estadual resid. solidosciespjacarei
Esta lei estadual de São Paulo institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos, definindo seus princípios, objetivos e instrumentos. A lei estabelece doze princípios para orientar a gestão dos resíduos sólidos no estado, incluindo a visão sistêmica, a responsabilidade compartilhada e o reconhecimento dos resíduos recicláveis como bem econômico. Sete objetivos são definidos, como a redução dos resíduos, a erradicação de lixões e a promoção
O documento descreve a Política Nacional de Resíduos Sólidos do Brasil segundo a Lei no 12.305/2010. Os principais pontos são: (1) o planejamento compartilhado da gestão de resíduos entre a União, estados, municípios e setor privado; (2) a responsabilidade compartilhada na gestão dos resíduos; (3) a promoção da produção e consumo sustentáveis. O documento também descreve a hierarquia das ações para o manejo de resíduos e os diferentes planos de gest
O documento discute a Política Nacional de Resíduos Sólidos no Brasil e seus reflexos para os municípios. Apresenta dados sobre a situação dos resíduos sólidos no país e em Minas Gerais, destacando a redução de lixões e aumento de aterros sanitários. Também resume os principais conceitos e instrumentos introduzidos pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, como logística reversa, responsabilidade compartilhada e gestão integrada.
Este documento resume as principais informações sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos no Brasil (PNRS). A PNRS estabelece princípios, objetivos e instrumentos para a gestão integrada dos resíduos sólidos no país. Além disso, determina as responsabilidades dos geradores e do poder público na gestão dos resíduos. A logística reversa e os acordos setoriais são instrumentos importantes introduzidos pela nova legislação para organizar o gerenciamento dos resíduos.
Politica nacional de resíduos solidos apresentaçãoandersoncleuber
O documento discute as orientações para a aplicação da gestão de resíduos sólidos no Brasil de acordo com a Lei no 12.305/2010. Ele apresenta os conceitos, diretrizes e responsabilidades relacionadas aos resíduos sólidos, incluindo a necessidade de educação ambiental e qualificação de gestores ambientais para orientar geradores e o poder público sobre a gestão adequada de resíduos.
Seminário Resíduos Sólidos, 01/02/2011 - Apresentação de Silvano Silvério da ...FecomercioSP
A Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece diretrizes para a gestão de resíduos no Brasil, incluindo logística reversa, responsabilidade compartilhada e planos de resíduos.
O documento discute a política nacional de resíduos sólidos no Brasil, destacando que: 1) A maioria dos municípios ainda não possui aterros sanitários adequados; 2) É necessário investimento em aterros sanitários e coleta seletiva para cumprir a lei; 3) Os planos municipais de resíduos sólidos são obrigatórios para o acesso a recursos federais.
2006 lei sp 12300 de 16 03-2006 - politíca estadual resid. solidosciespjacarei
Esta lei estadual de São Paulo institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos, definindo seus princípios, objetivos e instrumentos. A lei estabelece doze princípios para orientar a gestão dos resíduos sólidos no estado, incluindo a visão sistêmica, a responsabilidade compartilhada e o reconhecimento dos resíduos recicláveis como bem econômico. Sete objetivos são definidos, como a redução dos resíduos, a erradicação de lixões e a promoção
O documento descreve a Política Nacional de Resíduos Sólidos do Brasil segundo a Lei no 12.305/2010. Os principais pontos são: (1) o planejamento compartilhado da gestão de resíduos entre a União, estados, municípios e setor privado; (2) a responsabilidade compartilhada na gestão dos resíduos; (3) a promoção da produção e consumo sustentáveis. O documento também descreve a hierarquia das ações para o manejo de resíduos e os diferentes planos de gest
O documento discute a Política Nacional de Resíduos Sólidos e a Política Estadual de Resíduos Sólidos de São Paulo, destacando seus principais elementos como a hierarquia das ações de manejo, a logística reversa e os programas e ações implementados no estado para melhorar a gestão dos resíduos sólidos.
Este documento discute a Política Nacional de Resíduos Sólidos no Brasil. Ele define resíduos sólidos e estabelece diretrizes para a gestão de resíduos, incluindo planos de resíduos em vários níveis, logística reversa e responsabilidades dos geradores.
- Os resíduos sólidos são gerados após a produção, utilização ou transformação de bens de consumo e sua disposição inadequada pode causar problemas ambientais, sendo necessária uma política para definir cuidados, responsabilidades e formas adequadas de lidar com esses resíduos.
- A Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece diretrizes para uma gestão integrada e gerenciamento adequado dos resíduos sólidos através de planos, inventários, coleta seletiva, incentivos à reciclagem e
O documento discute a Política Nacional de Resíduos Sólidos no Brasil, apresentando seus principais conceitos e instrumentos. Aborda a classificação dos resíduos, a logística reversa, a responsabilidade compartilhada e a problemática dos resíduos sólidos no país. Tem como objetivo fornecer conhecimento sobre a lei que instituiu a política nacional de resíduos sólidos e conscientizar sobre a importância do tema.
A Lei no 11.284/2006, conhecida como Lei de Florestas Públicas, trouxe importantes inovações ao ordenamento jurídico brasileiro no que se refere à gestão e proteção das florestas públicas. Este artigo apresenta os principais conceitos introduzidos pela lei, como floresta pública federal, floresta nacional, floresta estadual, reserva extrativista, concessão florestal e plano de manejo florestal sustentável.
Artigo Sustentabilidade”. Com a Aprovação da PNRS –Lei nº 12.305/2010 e do Decreto nº 7.404/2010. Como Ser Sustentável? Eis a Questão... publicado da edição de número 01 na seção Em poucas palavras de autoria do diretor e idealizador do PRAC - Programa de Responsabilidade Ambiental Compartilhada, André Luis Saraiva
Plano de Gerencimanto de Resíduos Sólidos por José Valverde Machado FilhoREDERESÍDUO
Apresentação ministrada por José Valverde Machado Filho do Instituto Cidadania Empresarial no Seminário de Resíduos Sólidos: Desafios da gestão empresarial realizado na FASM - Faculdade Santa Marcelina - Campus Itaquera no dia 24 de junho de 2014, promovido pelo FDZL - Fórum de Desenvolvimento da Zona Leste
A política nacional de resíduos sólidos comentadaLidiane Fenerich
1. O documento discute a Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelecida pela Lei no 12.305/2010, focando nos aterros sanitários de rejeitos e municípios. 2. A lei define resíduos e rejeitos, estabelece princípios como poluidor-pagador, e classifica resíduos por origem e periculosidade. 3. Os municípios são responsáveis pela gestão adequada dos resíduos sólidos de acordo com a lei.
Aula 02 a política nacional de resíduos sólidos e a reciclagem de materiaisJulyanne Rodrigues
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) estabelece diretrizes para a gestão integrada dos resíduos sólidos no Brasil, incluindo a coleta seletiva, logística reversa e fechamento de lixões. A lei também promove a inclusão social de catadores de materiais recicláveis. No entanto, alguns aspectos como a possibilidade de incineração precisam ser melhor regulamentados para assegurar a prioridade da não geração e reciclagem de resíduos.
Municípios: Plano de Gerenciamento de Resíduos SólidosCaroline Weber
O documento discute as principais questões da Política Nacional de Resíduos Sólidos para os municípios, incluindo a obrigação de elaborar Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, a responsabilidade compartilhada entre o poder público, setor privado e cidadãos, e a implementação de sistemas de coleta seletiva e logística reversa.
Este documento estabelece uma nova estrutura administrativa municipal em Belém, Pará, Brasil, criando a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o Conselho Municipal de Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Meio Ambiente, definindo suas funções e estruturas.
SemináRio Gt De ResíDuos SóLidos CâMara Dos DeputadosDrica Guzzi
O documento descreve dados sobre geração e coleta de resíduos sólidos no Brasil, incluindo que a coleta urbana coleta 94,44% dos resíduos gerados e as 13 maiores cidades são responsáveis por 32% do lixo urbano. Também apresenta os percentuais de destinação final dos resíduos nos municípios, com a maioria indo para lixões.
Este documento resume conceitos-chave da Política Nacional de Resíduos Sólidos do Brasil, incluindo logística reversa, acordos setoriais e Planos de Resíduos Sólidos, e fornece respostas para perguntas frequentes sobre a legislação.
O documento apresenta a versão preliminar do Plano Nacional de Resíduos Sólidos do Brasil para consulta pública. O plano foi elaborado pelo Ministério do Meio Ambiente e pelo Comitê Interministerial com o objetivo de estabelecer metas e ações para os próximos 20 anos de acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos. O plano abrange todos os tipos de resíduos gerados no país e propõe alternativas de gestão sustentável.
I. O documento descreve a evolução histórica da legislação ambiental e do licenciamento ambiental no Brasil, desde os tempos coloniais até os dias atuais.
II. É detalhada a estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e as competências do IBAMA, dos órgãos ambientais estaduais e municipais no processo de licenciamento ambiental.
III. Por fim, são apontados possíveis conflitos entre os entes federativos em relação à competência para licenciar empreendimentos, conforme
Edital de chamada pública srhu mma n.º 001.2011senaimais
1) O documento é um edital do Ministério do Meio Ambiente oferecendo apoio financeiro para Estados, municípios e consórcios públicos elaborarem planos de resíduos sólidos.
2) Os planos devem seguir a Lei 12.305/2010 e o Decreto 7.404/2010 e abranger planos estaduais, microrregionais, intermunicipais e municipais.
3) O apoio financeiro visa melhorar a gestão de resíduos sólidos no Brasil e ajudar entes federados a cump
Manual de gerenciamento de resíduos de serviços de saúdeNestor Neto
Este documento apresenta um manual sobre gerenciamento de resíduos de serviços de saúde com o objetivo de orientar os estabelecimentos de saúde na elaboração e implementação de seus planos de gerenciamento. O manual aborda políticas públicas sobre resíduos sólidos, os impactos ambientais dos resíduos de serviços de saúde, a gestão integrada deste tipo de resíduo e orientações passo a passo para a elaboração do plano de gerenciamento.
The document analyzes the impact of the 2007-2009 global recession on major automobile manufacturers. It discusses how the recession caused by the housing bubble and job losses reduced consumer purchasing of vehicles. Manufacturers like GM, Chrysler, and Toyota saw major sales declines, while Hyundai sales increased. Strategies included cutting costs, focusing on fuel efficiency, restructuring brands, and shifting markets. The recession highlighted lessons for manufacturers on responsibly managing growth and adapting to consumer demands.
Este documento describe el procedimiento de faltas en Venezuela. Explica que este procedimiento se lleva a cabo ante un juez unipersonal cuando las penas contempladas son menores de 4 años. Indica que el imputado puede admitir o no su culpabilidad en la audiencia inicial y solicitar un juicio. También cubre aspectos como la presentación de pruebas, la presencia de un defensor, y la decisión final del tribunal de absolver o condenar al imputado.
O documento discute a Política Nacional de Resíduos Sólidos e a Política Estadual de Resíduos Sólidos de São Paulo, destacando seus principais elementos como a hierarquia das ações de manejo, a logística reversa e os programas e ações implementados no estado para melhorar a gestão dos resíduos sólidos.
Este documento discute a Política Nacional de Resíduos Sólidos no Brasil. Ele define resíduos sólidos e estabelece diretrizes para a gestão de resíduos, incluindo planos de resíduos em vários níveis, logística reversa e responsabilidades dos geradores.
- Os resíduos sólidos são gerados após a produção, utilização ou transformação de bens de consumo e sua disposição inadequada pode causar problemas ambientais, sendo necessária uma política para definir cuidados, responsabilidades e formas adequadas de lidar com esses resíduos.
- A Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece diretrizes para uma gestão integrada e gerenciamento adequado dos resíduos sólidos através de planos, inventários, coleta seletiva, incentivos à reciclagem e
O documento discute a Política Nacional de Resíduos Sólidos no Brasil, apresentando seus principais conceitos e instrumentos. Aborda a classificação dos resíduos, a logística reversa, a responsabilidade compartilhada e a problemática dos resíduos sólidos no país. Tem como objetivo fornecer conhecimento sobre a lei que instituiu a política nacional de resíduos sólidos e conscientizar sobre a importância do tema.
A Lei no 11.284/2006, conhecida como Lei de Florestas Públicas, trouxe importantes inovações ao ordenamento jurídico brasileiro no que se refere à gestão e proteção das florestas públicas. Este artigo apresenta os principais conceitos introduzidos pela lei, como floresta pública federal, floresta nacional, floresta estadual, reserva extrativista, concessão florestal e plano de manejo florestal sustentável.
Artigo Sustentabilidade”. Com a Aprovação da PNRS –Lei nº 12.305/2010 e do Decreto nº 7.404/2010. Como Ser Sustentável? Eis a Questão... publicado da edição de número 01 na seção Em poucas palavras de autoria do diretor e idealizador do PRAC - Programa de Responsabilidade Ambiental Compartilhada, André Luis Saraiva
Plano de Gerencimanto de Resíduos Sólidos por José Valverde Machado FilhoREDERESÍDUO
Apresentação ministrada por José Valverde Machado Filho do Instituto Cidadania Empresarial no Seminário de Resíduos Sólidos: Desafios da gestão empresarial realizado na FASM - Faculdade Santa Marcelina - Campus Itaquera no dia 24 de junho de 2014, promovido pelo FDZL - Fórum de Desenvolvimento da Zona Leste
A política nacional de resíduos sólidos comentadaLidiane Fenerich
1. O documento discute a Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelecida pela Lei no 12.305/2010, focando nos aterros sanitários de rejeitos e municípios. 2. A lei define resíduos e rejeitos, estabelece princípios como poluidor-pagador, e classifica resíduos por origem e periculosidade. 3. Os municípios são responsáveis pela gestão adequada dos resíduos sólidos de acordo com a lei.
Aula 02 a política nacional de resíduos sólidos e a reciclagem de materiaisJulyanne Rodrigues
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) estabelece diretrizes para a gestão integrada dos resíduos sólidos no Brasil, incluindo a coleta seletiva, logística reversa e fechamento de lixões. A lei também promove a inclusão social de catadores de materiais recicláveis. No entanto, alguns aspectos como a possibilidade de incineração precisam ser melhor regulamentados para assegurar a prioridade da não geração e reciclagem de resíduos.
Municípios: Plano de Gerenciamento de Resíduos SólidosCaroline Weber
O documento discute as principais questões da Política Nacional de Resíduos Sólidos para os municípios, incluindo a obrigação de elaborar Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, a responsabilidade compartilhada entre o poder público, setor privado e cidadãos, e a implementação de sistemas de coleta seletiva e logística reversa.
Este documento estabelece uma nova estrutura administrativa municipal em Belém, Pará, Brasil, criando a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o Conselho Municipal de Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Meio Ambiente, definindo suas funções e estruturas.
SemináRio Gt De ResíDuos SóLidos CâMara Dos DeputadosDrica Guzzi
O documento descreve dados sobre geração e coleta de resíduos sólidos no Brasil, incluindo que a coleta urbana coleta 94,44% dos resíduos gerados e as 13 maiores cidades são responsáveis por 32% do lixo urbano. Também apresenta os percentuais de destinação final dos resíduos nos municípios, com a maioria indo para lixões.
Este documento resume conceitos-chave da Política Nacional de Resíduos Sólidos do Brasil, incluindo logística reversa, acordos setoriais e Planos de Resíduos Sólidos, e fornece respostas para perguntas frequentes sobre a legislação.
O documento apresenta a versão preliminar do Plano Nacional de Resíduos Sólidos do Brasil para consulta pública. O plano foi elaborado pelo Ministério do Meio Ambiente e pelo Comitê Interministerial com o objetivo de estabelecer metas e ações para os próximos 20 anos de acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos. O plano abrange todos os tipos de resíduos gerados no país e propõe alternativas de gestão sustentável.
I. O documento descreve a evolução histórica da legislação ambiental e do licenciamento ambiental no Brasil, desde os tempos coloniais até os dias atuais.
II. É detalhada a estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e as competências do IBAMA, dos órgãos ambientais estaduais e municipais no processo de licenciamento ambiental.
III. Por fim, são apontados possíveis conflitos entre os entes federativos em relação à competência para licenciar empreendimentos, conforme
Edital de chamada pública srhu mma n.º 001.2011senaimais
1) O documento é um edital do Ministério do Meio Ambiente oferecendo apoio financeiro para Estados, municípios e consórcios públicos elaborarem planos de resíduos sólidos.
2) Os planos devem seguir a Lei 12.305/2010 e o Decreto 7.404/2010 e abranger planos estaduais, microrregionais, intermunicipais e municipais.
3) O apoio financeiro visa melhorar a gestão de resíduos sólidos no Brasil e ajudar entes federados a cump
Manual de gerenciamento de resíduos de serviços de saúdeNestor Neto
Este documento apresenta um manual sobre gerenciamento de resíduos de serviços de saúde com o objetivo de orientar os estabelecimentos de saúde na elaboração e implementação de seus planos de gerenciamento. O manual aborda políticas públicas sobre resíduos sólidos, os impactos ambientais dos resíduos de serviços de saúde, a gestão integrada deste tipo de resíduo e orientações passo a passo para a elaboração do plano de gerenciamento.
The document analyzes the impact of the 2007-2009 global recession on major automobile manufacturers. It discusses how the recession caused by the housing bubble and job losses reduced consumer purchasing of vehicles. Manufacturers like GM, Chrysler, and Toyota saw major sales declines, while Hyundai sales increased. Strategies included cutting costs, focusing on fuel efficiency, restructuring brands, and shifting markets. The recession highlighted lessons for manufacturers on responsibly managing growth and adapting to consumer demands.
Este documento describe el procedimiento de faltas en Venezuela. Explica que este procedimiento se lleva a cabo ante un juez unipersonal cuando las penas contempladas son menores de 4 años. Indica que el imputado puede admitir o no su culpabilidad en la audiencia inicial y solicitar un juicio. También cubre aspectos como la presentación de pruebas, la presencia de un defensor, y la decisión final del tribunal de absolver o condenar al imputado.
1. O documento apresenta orientações básicas para a elaboração de Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) de acordo com a legislação brasileira.
2. Aborda a Política Nacional de Resíduos Sólidos, legislações complementares e o conteúdo mínimo que deve constar nos PGRS.
3. Tem como objetivo fornecer subsídios técnicos e legais para a elaboração adequada dos PGRS por empresas e empreendimentos sujeitos a esta exigência.
This short document promotes creating presentations using Haiku Deck, a tool for making slideshows. It encourages the reader to get started making their own Haiku Deck presentation and sharing it on SlideShare. In just one sentence, it pitches the idea of using Haiku Deck to easily create engaging slideshows.
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Revolutions of Ataturk.(İngilizce Atatürk İnkılapları)Mertcan Yılmaz
This document summarizes the political, educational, social, and legal revolutions that occurred in Turkey following the end of the Ottoman Sultanate in 1922 and the founding of the Turkish Republic in 1923 under Mustafa Kemal Atatürk. Key events included abolishing the sultanate and caliphate, establishing a republican government, adopting the Swiss Civil Code, transitioning to the Latin alphabet, and implementing reforms to modernize Turkish society along secular Western lines such as banning religious clothing and establishing gender equality. The reforms transformed Turkey from an Ottoman theocracy to a modern, secular, democratic nation-state.
This resume is for Abishek Sharma, who has over 5 years of experience as an Associate Software Engineer at Allscripts Pvt. Ltd. in Baroda, Gujarat. He has expertise in AngularJS, Bootstrap, JavaScript, jQuery, ASP.NET MVC, C#, SQL Server, and unit testing tools. At Allscripts, his roles included developing web applications for discrepancy management, grant access, and quality control using ASP.NET MVC and WPF. He also created stored procedures, functions and reports. Abishek holds a bachelor's degree in Computer Engineering from 2013 and has strong communication, teamwork and learning skills.
A Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS) estabeleceu novos conceitos como responsabilidade compartilhada e logística reversa, porém sua implementação encontra entraves. A PNRS também não estabeleceu mecanismos para financiamento ou redução de carbono na gestão dos resíduos sólidos urbanos.
Texto Orientador - IV Conferência Nacional do Meio Ambientesauloflorentino
Este documento resume o texto orientador da 4a Conferência Nacional de Meio Ambiente sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Ele apresenta um breve histórico das conferências nacionais de meio ambiente no Brasil e descreve os objetivos e temas da 4a conferência, incluindo a Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Plano de Ação para Produção e Consumo Sustentável. O documento também lista alguns dos principais pontos já alcançados no tratamento de resíduos sólidos no país.
Consorcio realiza 4º Conferencia Nacional do Meio AmbienteJessica R.
A discussão em torno da Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS, aprovada após vinte e um anos de discussões no Congresso Nacional, marcou o início de uma forte articulação institucional envolvendo a União, estados e municípios, o setor produtivo e a sociedade civil na busca de soluções para os graves problemas causados p ela gestão inad equada dos resíduos, que compromete a qualidade de vida dos brasileiros.
Uma das principais iniciativas do governo federal para a implementação da política foi a elaboração do Plano Nacional de Resíduos Sólidos que contempla os diversos tipos de resíduos gerados, as respectivas alternativas de gestão e gerenciamento, bem como metas para diferentes cenários, programas, projetos e ações orrespondentes.
O Plano mantém estreita relação com os Planos Nacionais de Mudanças do Clima - PNMC, de Recursos Hídricos - PNRH, de Saneamento Básico - Plansab e de Produção e Consumo Sustentável - PPCS. Apresenta conceitos e propostas que refl etem a interface entre diversos setores da economia compatibilizando crescimento econômico, conservação ambiental e inclusão social, em estratégias integradas visando ao desenvolvimento sustentável.
Este documento discute a gestão territorial dos resíduos sólidos no Brasil e na Bahia. Ele destaca que a maioria das prefeituras enfrenta problemas nessa gestão e que o descarte inadequado causa danos à saúde e meio ambiente. A política nacional e estadual estabelecem diretrizes para planejamento municipal e eliminação de lixões, mas é necessária mais articulação entre municípios.
Panorama da Gestão dos Resíduos Sólidos da Construção Civil no BrasilDECIO BARRETO
1. O documento apresenta um estudo sobre a gestão dos resíduos sólidos da construção civil no Brasil.
2. Aborda tópicos como a legislação sobre resíduos, geração e descarte de resíduos da construção, impactos ambientais e exemplos de gestão em diferentes regiões do país.
3. O estudo utilizou dados de órgãos governamentais e associações para analisar a situação dos resíduos da construção civil e propor melhorias na gestão desses resíduos.
Panorama da gestão dos resíduos sólidos da construção civil no brasilDECIO BARRETO
Este documento apresenta um resumo do panorama da gestão dos resíduos sólidos da construção civil no Brasil. Ele discute o histórico da geração de resíduos sólidos no país, a legislação sobre gestão de resíduos, as características dos resíduos da construção civil, sua geração e descarte no Brasil, além de abordar impactos ambientais e estudos de caso sobre o tema. O documento tem como objetivo principal fornecer informações sobre a gestão desses resíduos no país e contribuir
Política Nacional de Resíduos Sólidos, Agenda Ambiental da Administração Públ...Dacifran Carvalho
"Política Nacional de Resíduos Sólidos,
Agenda Ambiental da Administração Pública:
instrumentos para promover o desenvolvimento
sustentável nas instituições federais" : Parte do conteúdo do Exame de Qualificação - PRODEMA/UFRN.
Curso sobre a Gestao de residuos solidos urbanosGrupo Treinar
O documento discute um curso sobre gestão de resíduos sólidos urbanos. Aborda os tipos de resíduos, a situação no Brasil e no mundo, a política nacional de resíduos e as etapas de geração, coleta e destinação final. O objetivo é fornecer conhecimentos sobre classificação, tratamento e gerenciamento integrado dos resíduos sólidos.
Este documento fornece um resumo da legislação e políticas públicas ambientais no Brasil. Ele descreve as principais convenções internacionais ratificadas pelo país e a evolução da legislação ambiental brasileira desde a década de 1980. Também explica como a Constituição Federal de 1988 reservou um artigo específico para o meio ambiente e distribuiu competências entre os entes federados. Por fim, define o conceito de políticas públicas e apresenta as diretrizes que orientam a atual política ambiental brasileira.
Este documento fornece um resumo da legislação e políticas públicas ambientais no Brasil. Ele descreve as principais convenções internacionais ratificadas pelo país e a evolução da legislação ambiental brasileira desde a década de 1980, incluindo a Política Nacional do Meio Ambiente e a Lei de Crimes Ambientais. Também destaca a importância do meio ambiente na Constituição Federal de 1988, com um artigo dedicado exclusivamente ao tema.
Este documento fornece um resumo da legislação e políticas públicas ambientais no Brasil. Ele descreve as principais convenções internacionais ratificadas pelo país e a evolução da legislação ambiental brasileira desde a década de 1980, incluindo a Política Nacional do Meio Ambiente e a Lei de Crimes Ambientais. Também destaca a importância do meio ambiente na Constituição Federal de 1988, com um artigo dedicado exclusivamente ao tema.
Caderno Educação Ambiental do Governo do Estado de SP - Resíduos Sólidos - Tainá Bimbati
Este documento apresenta um resumo sobre políticas de resíduos sólidos no Brasil e em São Paulo e sobre a gestão desses resíduos. Aborda a Política Nacional de Saneamento Básico, a Política Nacional de Resíduos Sólidos e a Política Estadual de Resíduos Sólidos de São Paulo, incluindo seus instrumentos e categorias. Também discute os eixos e aspectos inovadores da gestão de resíduos sólidos, como logística reversa e análise do ciclo de
Este documento apresenta uma ferramenta de cálculo para estimar as emissões de gases de efeito estufa (GEE) resultantes do manejo de resíduos sólidos urbanos no Brasil. A ferramenta foi desenvolvida com base na metodologia de avaliação do ciclo de vida e visa apoiar a tomada de decisão sobre a gestão de resíduos considerando o impacto nas emissões de GEE. O documento explica o contexto e objetivo da ferramenta, apresenta uma visão geral de seu funcionamento e guia o
O documento discute as normas, legislação e política nacional de resíduos sólidos no Brasil. Apresenta as leis federais e estaduais relacionadas ao meio ambiente e resíduos, incluindo a Constituição Federal, a Política Nacional do Meio Ambiente, a Política Nacional de Saneamento Básico e a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Também discute resoluções do CONAMA e normas técnicas da ABNT sobre classificação, tratamento, armazenamento, transporte e disposição
Este documento apresenta um manual sobre compostagem doméstica, comunitária e institucional de resíduos orgânicos produzido em parceria entre o Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Social do Comércio de Santa Catarina e o Centro de Estudos e Promoção da Agricultura de Grupo. O manual descreve o método de compostagem termofílica em leiras estáticas com aeração passiva e apresenta estudos de caso sobre sua aplicação em contextos comunitários e institucionais.
Mini Curso Reciclagem de Plásticos - Aspectos Legais de Reciclagem Fernando Jose Novaes
O documento discute aspectos legais da reciclagem de plásticos no Brasil. Aborda a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que estabelece diretrizes para a logística reversa e responsabilidade compartilhada no ciclo de vida dos produtos. Também explica o processo de licenciamento ambiental, necessário para empreendimentos que utilizam recursos naturais.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece diretrizes para gestão sustentável dos resíduos no Brasil, promovendo a responsabilidade compartilhada e a prioridade da redução, reutilização e reciclagem. A lei também incentiva a participação de catadores e cooperativas na coleta seletiva.
aula 04 - LEGISLACAO URBANA AMBIENTAL BRASILEIRA.pdfyedaruiz
O documento discute a evolução da legislação ambiental no Brasil desde a década de 1930, destacando a criação da Política Nacional do Meio Ambiente pela Lei no 6.938 em 1981, que estabeleceu o Sistema Nacional do Meio Ambiente. A lei define objetivos como a preservação da qualidade ambiental e estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras. O documento também descreve a estrutura dos principais órgãos responsáveis pela política ambiental, como o MMA, IBAMA e CON
O documento descreve o Plano de Logística Sustentável do Jardim Botânico do Rio de Janeiro (PLS JBRJ), com o objetivo de estabelecer diretrizes para a inserção de atributos de sustentabilidade na gestão. O PLS JBRJ inclui programas para compras, obras, serviços e qualidade de vida no trabalho de forma sustentável, além de metas para redução do consumo de energia, água e papel. O documento também destaca resultados já alcançados e ações implementadas para tornar as atividades do J
Este documento discute estratégias para o manejo ambientalmente saudável de resíduos sólidos e esgotos. Ele descreve quatro áreas principais de programas: 1) redução ao mínimo de resíduos; 2) aumento da reutilização e reciclagem de resíduos; 3) promoção do depósito e tratamento ambientalmente saudáveis; e 4) ampliação do alcance dos serviços de resíduos. Dentro de cada área, objetivos, atividades e meios de implementação são detalhados para melhor
Proteco Q60A
Placa de controlo Proteco Q60A para motor de Braços / Batente
A Proteco Q60A é uma avançada placa de controlo projetada para portões com 1 ou 2 folhas de batente. Com uma programação intuitiva via display, esta central oferece uma gama abrangente de funcionalidades para garantir o desempenho ideal do seu portão.
Compatível com vários motores
A transformada de Fourier tem várias aplicações práticas, incluindo análise espectral, filtragem de sinais,
compressão de dados, modulação de sinais em comunicações e análise de sinais periódicos. Ela fornece uma
maneira poderosa de entender e manipular sinais em diferentes domínios, permitindo uma ampla gama de
aplicações em ciência e engenharia.
Elaborado pelo professor (2024).
Assinale a alternativa que descreva a série de Fourier.
ALTERNATIVAS
Na transformação de um sinal de domínio do tempo em um sinal de domínio discreto.
Na transformação de um sinal de tempo continuo em um sinal de domínio do tempo discreto.
Na representação de um sinal periódico como uma soma ponderada de funções seno e cosseno.
Na representação de um sinal não periódico como uma soma ponderada de funções discretas no tempo.
Na representação de um sinal não periódico como uma função exponencial.
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AE02 - ESTUDO CONTEMPORÂNEO E TRANSVERSAL COMUNICAÇÃO ASSERTIVA E INTERPESSOA...Consultoria Acadêmica
A interação face a face acontece em um contexto de copresença: os participantes estão imediatamente
presentes e partilham um mesmo espaço e tempo. As interações face a face têm um caráter dialógico, no
sentido de que implicam ida e volta no fluxo de informação e comunicação. Além disso, os participantes
podem empregar uma multiplicidade de deixas simbólicas para transmitir mensagens, como sorrisos,
franzimento de sobrancelhas e mudanças na entonação da voz. Esse tipo de interação permite que os
participantes comparem a mensagem que foi passada com as várias deixas simbólicas para melhorar a
compreensão da mensagem.
Fonte: Krieser, Deise Stolf. Estudo Contemporâneo e Transversal - Comunicação Assertiva e Interpessoal.
Indaial, SC: Arqué, 2023.
Considerando as características da interação face a face descritas no texto, analise as seguintes afirmações:
I. A interação face a face ocorre em um contexto de copresença, no qual os participantes compartilham o
mesmo espaço e tempo, o que facilita a comunicação direta e imediata.
II. As interações face a face são predominantemente unidirecionais, com uma única pessoa transmitindo
informações e a outra apenas recebendo, sem um fluxo de comunicação bidirecional.
III. Durante as interações face a face, os participantes podem utilizar uma variedade de sinais simbólicos,
como expressões faciais e mudanças na entonação da voz, para transmitir mensagens e melhorar a
compreensão mútua.
É correto o que se afirma em:
ALTERNATIVAS
I, apenas.
III, apenas.
I e III, apenas.
II e III, apenas.
I, II e III.
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2. ORIENTAÇÕES BÁSICAS
Para elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
EQUIPE TÉCNICA:
Clarisse Carvalho Miranda
Jéssica da Silva Ferreira
Consustec - Consultoria e Tecnologias Sustentáveis
Rua São Paulo, n. 377 - i.Tec Sala INC 01 - Itabira, MG
e-mail: contato@consustec.com.br – Tel.: (31) 3839-2550
www.consustec.com
3. SUMÁRIO
1
2
3
4
4.1
4.2
4.3
4.4
4.5
5
APRESENTAÇÃO …..................................................................................................
POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS ........................................................
LEGISLAÇÕES COMPLEMENTARES ........................................................................
PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS ..........................................
CONTEÚDO DO PGRS …..........................................................................................
DESCRIÇÃO DO EMPREENDIMENTO OU ATIVIDADE ............................................
Diagnóstico dos Resíduos Sólidos Gerados ou Administrados ..............................
Descrição dos Procedimentos Operacionais ........................................................
Ações ou Diretrizes de Responsabilidade Ambiental ...........................................
Responsabilidade Compartilhada .........................................................................
CONSIDERAÇÕES FINAIS ........................................................................................
REFERÊNCIAS .........................................................................................................
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4. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas
CODEMA Conselho Municipal de Meio Ambiente
CONAMA Conselho Nacional do Meio Ambiente
NBR Norma Brasileira
MMA Ministério do Meio Ambiente
PGRS Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
PNRS Política Nacional de Resíduos Sólidos
Sisnama Sistema Nacional do Meio Ambiente
SNVS Sistema Nacional de Vigilância Sanitária
Suasa Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária
5. Orientações Básicas para Elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
4
APRESENTAÇÃO
Com o crescimento populacional acelerado, o processo de industrialização, o
desenvolvimento de novas tecnologias e o consequente consumo desregrado de produtos,
têm-se levantado questões preocupantes concernentes à geração e disposição dos resíduos
sólidos, podendo ser considerado um dos principais impasses da sociedade moderna.
Frente a essa realidade, faz-se cada vez mais preocupante o destino destes resíduos,
que na maioria das vezes ocorre de maneira ambientalmente incorreta, o que acarreta
consequências não só ambientais, como também problemas sociais e na saúde.
Nesse contexto, ações de gerenciamento de resíduos possuem um papel importante
na manutenção da saúde pública e a segurança do meio ambiente. Na busca de soluções para
o impasse, recentemente o Brasil consolidou a Política Nacional de Resíduos Sólidos,
instituída pela Lei 12.305/2010, que representou um avanço significativo no campo da gestão
dos resíduos sólidos no país, pois contém instrumentos importantes que permitem avanços
indispensáveis nos campos social, econômico e ambiental, para suprimir as dificuldades
decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos. Entretanto, ainda existem muitos
desafios a serem eliminados, fazendo-se necessário o exercício coletivo dessas ações de
responsabilidade ambiental para que, em cumprimento da legislação, se alcance um meio
ambiente mais preservado e ecologicamente equilibrado.
Assim sendo, o presente documento versará sobre a questão do gerenciamento dos
resíduos sólidos, tanto os aspectos legais, quanto as orientações referentes à elaboração do
Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), que consiste num importante
documento integrante da gestão ambiental, que visa à minimização da produção dos resíduos
sólidos, bem como sua destinação e disposição final de forma segura e eficiente.
Por fim, espera-se que o seguinte manual seja tanto de cunho educativo e orientativo,
como também de incentivo ao atendimento das leis vigentes, particularmente no que refere à
elaboração dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.
6. Orientações Básicas para Elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
5
1 POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei 12.305 de 02 de
agosto de 2010, é um marco regulatório que reúne um conjunto de princípios, objetivos,
instrumentos, diretrizes, metas e ações a serem adotados pelo governo federal, estados,
Distrito Federal, municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento
ambientalmente adequado dos resíduos sólidos (BRASIL, 2010).
Essa lei define resíduos sólidos como:
material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas
em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está
obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos
em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento
na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções
técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível
(BRASIL, 2010).
Os resíduos sólidos devem passar por um processo de gerenciamento apropriado, pois
o seu lançamento no meio ambiente acarreta danos que, em muitas vezes, são difíceis de ser
recuperados. Dessa forma, faz-se necessário pensar em questões como a minimização da
geração, reuso, reciclagem e disposição final adequada, que são alguns dos temas dispostos
pela PNRS.
Dentre os principais objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, destacam-se:
● A proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;
● Não geração, redução, reutilização e tratamento de resíduos sólidos;
● Incentivar o desenvolvimento de soluções tecnológicas de gestão, reciclagem,
reutilização, tratamento de resíduos e disposição final ambientalmente adequada de
rejeitos, para a minimização dos impactos ao meio ambiente;
● Articulação entre as diferentes esferas do poder público com o setor empresarial,
visando a cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos;
● Incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados
para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos sólidos,
incluídos a recuperação e o aproveitamento energético;
● Incentivo à produção e consumo sustentáveis.
Um dos instrumentos dessa política são os planos de resíduos sólidos. Os principais
planos são: Plano Nacional de Resíduos Sólidos, elaborado pela União; os planos estaduais de
Resíduos Sólidos, de competência dos estados; os planos municipais de gestão integrada de
7. Orientações Básicas para Elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
6
resíduos sólidos, de responsabilidade dos municípios e os planos de gerenciamento de
resíduos sólidos, o qual alguns empreendimentos estão sujeitos a sua elaboração, sendo que
esse último será objeto de maior esclarecimento no presente material.
Figura 1 – Planos de Gerenciamento de Resíduos, de acordo com a PNRS (BRASIL,2010)
2 LEGISLAÇÕES COMPLEMENTARES
Existem legislações e normas técnicas no âmbito dos resíduos Sólidos que norteiam as
ações voltadas para a sua gestão. O quadro a seguir apresenta algumas delas:
Legislações e normas Descrição
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de
1981
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.
Lei nº 11.445, de 5 de Janeiro de
2007
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
Decreto nº 7.404, de 23 de
dezembro de 2010
Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Lei estadual nº 18.031, de 12 de
janeiro de 2009
Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos (Minas Gerais).
Decreto nº 45.181, de 25 de
setembro de 2009
Regulamenta a Lei nº 18.031, de 12 de janeiro de 2009.
Decreto municipal nº 1.991, de 24
de março de 2014
Aprova o Regulamento do Licenciamento Ambiental Municipal
(Itabira - MG).
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de
1998.
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de
2008
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio
ambiente, estabelece o processo administrativo federal para
apuração destas infrações.
8. Orientações Básicas para Elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
7
Legislações e normas Descrição
Lei estadual nº 14.128, de 19 de
dezembro de 2001
Dispõe sobre a Política Estadual de Reciclagem de Materiais e
sobre os instrumentos econômicos e financeiros aplicáveis à
Gestão de Resíduos Sólidos (Minas Gerais).
Resolução CONAMA nº 313, de 29
de outubro de 2002
Dispõe sobre o inventário Nacional de Resíduos Sólidos industriais.
Resolução CONAMA nº 275, de 25
de abril de 2001
Estabelece o código de cores para os diferentes tipos de resíduos, a
ser adotado na identificação de coletores e transportadores, bem
como nas campanhas informativas para a coleta seletiva.
Resolução CONAMA nº 307, de 5 de
julho de 2002
Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos
resíduos da construção civil.
Resolução CONAMA nº 5, de 5 de
agosto de 1993
Dispõe sobre o gerenciamento de resíduos sólidos gerados nos
portos, aeroportos, terminais ferroviários e rodoviários.
Resolução CONAMA nº 358, de 29
de abril de 2005
Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos
serviços de saúde
ABNT NBR 10004:2004 Resíduos sólidos – Classificação.
ABNT NBR 12235:1992 Armazenamento de resíduos sólidos perigosos - Procedimento
ABNT NBR 11174:1990 Armazenamento de resíduos classes II - não inertes e III - inertes -
Procedimento.
ABNT NBR 9191:2008 Sacos plásticos para acondicionamento de lixo - Requisitos e
métodos de ensaio.
ABNT NBR 13463/1995 Coleta de resíduos sólidos.
ABNT NBR 13221:2010 Transporte terrestre de resíduos.
ABNT NBR 7500:2013 Identificação para o transporte terrestre, manuseio, movimentação
e armazenamento de produtos.
3 PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
De acordo com a Lei 12.305/10, o gerenciamento de resíduos sólidos consiste no
conjunto de ações exercidas nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e
destinação final dos resíduos sólidos e disposição final dos rejeitos ambientalmente
adequadas, conforme o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com
plano de gerenciamento de resíduos sólidos (BRASIL, 2010).
Dessa forma, o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) é um instrumento
proposto às empresas para que essas coloquem em prática o gerenciamento apropriado dos
seus resíduos. Esse documento é exigido por lei e faz parte do processo de licenciamento
ambiental de determinados ramos de empreendimentos.
Particularmente, no município de Itabira, o Decreto nº 1.991, de 24 de março de 2014
regulamenta os PGRS. Esse decreto estabelece que os geradores de resíduos deverão elaborar
seus planos de acordo com as normas da Política Estadual de Resíduos Sólidos (Lei nº 18.031,
9. Orientações Básicas para Elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
8
de 12 de janeiro de 2009) e obedecendo o conteúdo mínimo estabelecido pela Lei nº 12.305,
de 2010 (ITABIRA, 2014).
Esse mesmo decreto lista os empreendimentos e as atividades que estão sujeitos a
elaboração do PGRS:
a) Atividades que gerem:
● resíduos dos serviços públicos de saneamento básico (excetuados os resíduos
domiciliares e resíduos de limpeza urbana);
● resíduos industriais;
● resíduos de serviços de saúde;
● resíduos de serviços de transportes;
● resíduos de mineração;
● resíduos sólidos especiais ou diferenciados (os que, por seu volume, grau de
periculosidade ou degradabilidade ou por outras especificidades, requeiram
procedimentos diferenciados para seu manejo e destinação final);
● resíduos sólidos que se enquadram na logística reversa .
b) Estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que gerem resíduos perigosos ou
resíduos que não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal;
c) Empresas de construção civil;
d) Os responsáveis por atividades agrossilvopastoris, se exigido pelos órgãos competentes
(ITABIRA, 2014).
O CODEMA poderá estabelecer outras fontes geradoras sujeitas à elaboração de PGRS,
bem como medidas complementares para sua elaboração, implementação, fiscalização e
aperfeiçoamento (ITABIRA, 2014).
10. Orientações Básicas para Elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
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4 CONTEÚDO DO PGRS
Os PGRS em Itabira devem seguir o conteúdo mínimo listado pela Lei nº 12.305/10.
Algumas informações básicas a respeito desse conteúdo são apresentadas a seguir.
4.1 Descrição do Empreendimento ou Atividade
Na primeira etapa da elaboração do PGRS deve ser feita a identificação do
empreendimento de acordo com suas especificidades, contendo, por exemplo, sua
localização, responsável pela implantação do PGRS, responsável pelo empreendimento,
descrição da atividade, entre outras informações pertinentes.
4.2 Diagnóstico dos Resíduos Sólidos Gerados ou Administrados
A etapa seguinte é a realização de um diagnóstico que deve conter a origem, o
volume, a caracterização dos resíduos e os passivos ambientais relacionados.
Ressalta-se que classificar os resíduos sólidos é parte primordial na sua caracterização.
Uma das classificações apresentadas pela Lei nº 18.031/2009 é feita quanto à sua natureza:
a) Resíduos Classe I - Perigosos: aqueles que apresentam toxicidade, corrosividade,
reatividade, inflamabilidade, patogenicidade ou explosividade, de forma a apresentar
significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental. Exemplos: pilhas, baterias,
lâmpadas fluorescentes.
b) Resíduos Classe II - Não-perigosos:
Classe II-A - Não inertes: aqueles que não se enquadram nas Classes I e II-B,
podendo apresentar biodegradabilidade, combustibilidade ou solubilidade em água.
Exemplos: papel, papelão.
Classe II-B - Inertes: aqueles cujos constituintes não são solubilizados a
concentrações superiores aos padrões de potabilidade de água vigentes, excetuando-
se os padrões de aspecto, cor, turbidez e sabor. Exemplos: entulhos, pedras e areias
(MINAS GERAIS, 2009).
De acordo com a PNRS, as pessoas jurídicas que manejam resíduos
perigosos devem elaborar um Plano de Gerenciamento de Resíduos
Perigosos. Além disso, são obrigadas a se cadastrarem no Cadastro
Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos (BRASIL, 2010).
11. Orientações Básicas para Elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
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Recomenda-se que os resíduos sejam catalogados em fichas técnicas ou planilhas
contendo as informações pertinentes sobre cada um.
4.3 Descrição dos Procedimentos Operacionais
Durante essa etapa serão detalhados todos os processos de manejo dos resíduos
sólidos. As principais etapas são: coleta, transporte, transbordo, tratamento, destinação final
e disposição final dos rejeitos. Também deverão ser definidos os responsáveis por cada etapa
do gerenciamento.
Ademais, outro aspecto a ser levado em conta é que deve ser determinada a
periodicidade da revisão do PGRS para que sejam feitas possíveis adequações e modificações,
observando-se o prazo de vigência da respectiva licença de operação dos órgãos do Sisnama,
como é esclarecido pela Política Nacional de Resíduos Sólidos.
4.4. Ações ou Diretrizes de Responsabilidade Ambiental
Conforme a PNRS, existe uma ordem de prioridade que deve ser
considerada na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos: não geração,
redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição
final ambientalmente adequada dos rejeitos.
Dessa forma, é necessário apresentar metas e procedimentos para que
haja a minimização na geração de resíduos sólidos, bem como para a
reutilização e a reciclagem dos resíduos que forem gerados. Ademais, devem
ser apresentadas medidas saneadoras dos passivos ambientais vinculados aos
resíduos sólidos. Também é importante que se tenham medidas de
contingência, explicitando as ações preventivas e corretivas para os casos de
gerenciamento incorreto ou acidentes (BRASIL, 2010).
A ABNT NBR 10004:2014 normatiza o processo de classificação dos
Resíduos Sólidos.
Em caso de acidente com resíduos sólidos com características perigosas ou
danosas ao meio ambiente, deve-se comunicar com urgência aos órgãos
públicos competentes, sendo o responsável obrigado à indenizar e recuperar
a área degradada (ITABIRA, 2014).
12. Orientações Básicas para Elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
11
4.5 Responsabilidade Compartilhada
Outro aspecto que é previsto na Lei 12.305/10 que deve, se cabível, ser retratado no
PGRS, concerne às ações que atendam ao princípio da responsabilidade compartilhada pelo
ciclo de vida dos produtos (BRASIL, 2010).
Segundo a referida legislação, esse princípio deve ser implementado tanto de forma
individual, como também encadeada, sendo que todos envolvidos na cadeia produtiva, tais
como os fabricantes, comerciantes, importadores, distribuidores, bem como o Poder Público
e os cidadãos, devem ser responsáveis pelos resíduos gerados.
Assim sendo, tais agentes devem proporcionar medidas que contribuam para a
redução da geração de resíduos, destinação e disposição final ambientalmente adequada e
para o aumento da reciclagem, que consequentemente minimizará os impactos ambientais
advindos da produção desordenada de resíduos diversos.
Figura 2 – Ciclo de vida do produto (MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, 2014)
13. Orientações Básicas para Elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
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Particularmente, se tratando de empresas, fabricantes, importadores, distribuidores,
os mesmos devem, dentre outras atribuições da legislação:
● Investir no desenvolvimento e colocação no mercado de produtos que gerem menor
quantidade de resíduos possíveis e que sejam passíveis de serem reutilizados,
reciclados ou destinados corretamente.
● Disseminar informações para a conscientização e educação da sociedade, relacionadas
ao resíduo que é produzido.
● No caso de produtos do sistema da logística reversa, a empresa é responsável pelos
remanescentes dos produtos e sua destinação final.
Além dessas questões, a PNRS também recomenda que sejam avaliadas possíveis
soluções compartilhadas com entre os geradores de resíduos (BRASIL, 2010).
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS
A questão do gerenciamento dos resíduos sólidos tem sido apontado como um dos
maiores problemas enfrentados nas últimas décadas. A pressão exercida pelo contínuo
despejo inadequado no meio ambiente, somado à problemática da destinação final, vem
aumentando ainda mais a complexidade das soluções de manejo de resíduos.
Diante dessa realidade, ações de responsabilidade ambiental representam uma
importante ferramenta para o cumprimento das metas estipuladas pelos governos. Para
tanto, as legislações são instrumentos que possibilitam a conquista da qualidade ambiental e
a sustentabilidade.
De forma particular, o PGRS vem contribuindo para que as empresas ampliem a sua
visão para além das questões econômicas e reconhecendo assim, que ao se adequarem aos
preceitos ambientais, estão também fortalecendo a sua credibilidade mediante a sociedade.
Logística reversa refere-se a “ações, procedimentos e meios destinados a
viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial,
para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra
destinação final ambientalmente adequada” (BRASIL, 2010).
14. Orientações Básicas para Elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
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REFERÊNCIAS
BRASIL. Lei nº 12.305 de 02 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos;
altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. Diário Oficial da
União, Brasília, 2010.
ITABIRA. Decreto Nº 1.991, de 24 de Março de 2014. Aprova o Regulamento do
Licenciamento Ambiental Municipal e dá outras providências. Itabira, 2014.
MINAS GERAIS. Lei nº 18.031, de 12 de janeiro de 2009. Dispõe sobre a Política Estadual de
Resíduos Sólidos. Diário do Executivo - Minas Gerais. Belo Horizonte, 2009.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA. Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos:
Instrumento de Responsabilidade Socioambiental na Administração Pública. Brasília, 2014.
Disponível em: < https://www.comprasgovernamentais.gov.br>. Acesso em: 13 jan. 2015.