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PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° , DE 2009 .
(Do Sr. Alexandre Silveira e Outros)
Altera o § 1º do art. 144 da Constitui-
ção Federal, dispondo sobre a organização
da polícia federal.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Fede-
ral, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a se-
guinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O parágrafo 1º do art. 144, da Constituição Federal
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 144. ...................................................................
§ 1º Lei Complementar organizará a polícia federal e
prescreverá normas para a sua autonomia funcional e
administrativa e a iniciativa de elaborar sua proposta or-
çamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de di-
retrizes orçamentárias, com as seguintes funções institu-
cionais:”
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na
data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Constitucional visa aprimorar o texto
da Carta Magna para assegurar a autonomia institucional necessária à cons-
trução da Polícia Federal como uma Polícia Republicana, que atua a serviço do
Estado e não de governos.
A sociedade espera da Polícia Federal o exercício de su-
as funções institucionais com imparcialidade e efetividade. Sua autonomia fun-
2
cional e administrativa prevenirá os problemas advindos de uma polícia sub-
metida às intempéries do poder e de capricho dos governantes no combate à
criminalidade organizada, à corrupção e à impunidade neste país.
Historicamente, e fora do Poder Judiciário e do Ministério
Público, é possível encontrar um grande número de órgãos que receberam o
devido enaltecimento institucional. Assim, aconteceu com a Defensoria Pública
da União, a Advocacia-Geral da União (AGU), os Tribunais de Contas, a Or-
dem dos Advogados do Brasil (OAB), o Conselho Administrativo de Defesa
Econômica (Cade), o Banco Central do Brasil, a Controladoria-Geral da União
(CGU), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), as Agências Reguladoras e
as Universidades.
No Executivo Federal, é notório o fortalecimento instituci-
onal obtido pela AGU nos últimos anos graças ao reconhecimento de sua auto-
nomia funcional.
Especificamente no âmbito do Ministério da Justiça, onde
se situa a Polícia Federal, há órgãos de notável sucesso com autonomia ge-
rencial tais como a Defensoria Pública da União e o Cade.
Se a ação da Defensoria Pública da União merece todo o
apoio estatal, posto que seu objetivo é a defesa dos menos assistidos, não po-
derá ser diferente com a Polícia Federal, pois segurança pública e o combate
ao crime organizado e à corrupção são igualmente objetivos desejados pela
sociedade brasileira.
Não adianta o discurso vazio de prioridade para as ações
de segurança, quando isso não se revela em ações governamentais práticas
de investimentos em recursos financeiros, orçamentários, materiais e humanos.
A Polícia Federal, diante do rol de responsabilidades
constitucionalmente lhe atribuídas, sofre com o contingenciamento de recursos
orçamentários e financeiros e limitações de empenhos.
Recentemente criou-se 230 varas federais no interior do
país. A Polícia Federal, embora seja a Polícia Judiciária da União, não recebe o
equivalente investimento para conseguir atender às demandas decorrentes
dessa interiorização da Justiça Federal.
Fato semelhante ocorre com as fronteiras do país, em
face da falta de uma autonomia gerencial à Polícia Federal, que está engessa-
3
da, não podendo atuar adequadamente nos postos de fronteiras terrestres, ma-
rítimos e aeroportuários.
Outro fenômeno negativo derivado dessa desatenção
com a Polícia Federal é a usurpação das funções constitucionais de Polícia
Judiciária da União por parte de órgãos policiais de patrulhamento rodoviário,
militares estaduais e até por órgãos não policiais em absoluto e frontal desres-
peito a Magna Carta, sob o argumento de “ocupação de espaço institucional”.
Esse espaço surgiu em conseqüência de investimentos inferiores às necessi-
dades da Polícia Federal.
A fim de melhor compreender a situação, é preciso deixar
claro que dentro do Ministério da Justiça, guardada as devidas proporções, há
vários órgãos mais bem aquinhoados. Por exemplo, a Fundação Nacional do
Índio (Funai) está mais bem estruturada que a Polícia Federal.
Por fim, não se está aqui propondo uma Polícia Federal
independente. Não se pode confundir autonomia gerencial com independência
funcional absoluta, vez que ela só existe no nível técnico.
A Polícia Federal continuará submetida ao controle fina-
lístico do Ministério da Justiça, a quem continuará vinculado, aos órgãos de
controle da União tais como CGU e TCU, ao controle externo da atividade poli-
cial pelo Ministério Público e ao controle jurisdicional dos órgãos do Poder Ju-
diciário, sem prejuízo da criação da Ouvidoria das Polícias da União.
Deixar de investir na Polícia Federal, é deixar de investir
no combate à criminalidade, à corrupção e à impunidade no país. Perde a soci-
edade brasileira.
Sala das Sessões, em de de 2009.
Deputado ALEXANDRE SILVEIRA
2009_10459
4
PROPOSIÇÃO: PEC nº ..., de 2009
AUTOR: Deputado Alexandre Silveira e outros
ASSUNTO : Altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dis-
pondo sobre a organização da polícia federal.
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DEPUTADO GAB PARTIDO UF ASSINATURA
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  • 1. 1 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° , DE 2009 . (Do Sr. Alexandre Silveira e Outros) Altera o § 1º do art. 144 da Constitui- ção Federal, dispondo sobre a organização da polícia federal. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Fede- ral, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a se- guinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O parágrafo 1º do art. 144, da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 144. ................................................................... § 1º Lei Complementar organizará a polícia federal e prescreverá normas para a sua autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de elaborar sua proposta or- çamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de di- retrizes orçamentárias, com as seguintes funções institu- cionais:” Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A presente Emenda Constitucional visa aprimorar o texto da Carta Magna para assegurar a autonomia institucional necessária à cons- trução da Polícia Federal como uma Polícia Republicana, que atua a serviço do Estado e não de governos. A sociedade espera da Polícia Federal o exercício de su- as funções institucionais com imparcialidade e efetividade. Sua autonomia fun-
  • 2. 2 cional e administrativa prevenirá os problemas advindos de uma polícia sub- metida às intempéries do poder e de capricho dos governantes no combate à criminalidade organizada, à corrupção e à impunidade neste país. Historicamente, e fora do Poder Judiciário e do Ministério Público, é possível encontrar um grande número de órgãos que receberam o devido enaltecimento institucional. Assim, aconteceu com a Defensoria Pública da União, a Advocacia-Geral da União (AGU), os Tribunais de Contas, a Or- dem dos Advogados do Brasil (OAB), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o Banco Central do Brasil, a Controladoria-Geral da União (CGU), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), as Agências Reguladoras e as Universidades. No Executivo Federal, é notório o fortalecimento instituci- onal obtido pela AGU nos últimos anos graças ao reconhecimento de sua auto- nomia funcional. Especificamente no âmbito do Ministério da Justiça, onde se situa a Polícia Federal, há órgãos de notável sucesso com autonomia ge- rencial tais como a Defensoria Pública da União e o Cade. Se a ação da Defensoria Pública da União merece todo o apoio estatal, posto que seu objetivo é a defesa dos menos assistidos, não po- derá ser diferente com a Polícia Federal, pois segurança pública e o combate ao crime organizado e à corrupção são igualmente objetivos desejados pela sociedade brasileira. Não adianta o discurso vazio de prioridade para as ações de segurança, quando isso não se revela em ações governamentais práticas de investimentos em recursos financeiros, orçamentários, materiais e humanos. A Polícia Federal, diante do rol de responsabilidades constitucionalmente lhe atribuídas, sofre com o contingenciamento de recursos orçamentários e financeiros e limitações de empenhos. Recentemente criou-se 230 varas federais no interior do país. A Polícia Federal, embora seja a Polícia Judiciária da União, não recebe o equivalente investimento para conseguir atender às demandas decorrentes dessa interiorização da Justiça Federal. Fato semelhante ocorre com as fronteiras do país, em face da falta de uma autonomia gerencial à Polícia Federal, que está engessa-
  • 3. 3 da, não podendo atuar adequadamente nos postos de fronteiras terrestres, ma- rítimos e aeroportuários. Outro fenômeno negativo derivado dessa desatenção com a Polícia Federal é a usurpação das funções constitucionais de Polícia Judiciária da União por parte de órgãos policiais de patrulhamento rodoviário, militares estaduais e até por órgãos não policiais em absoluto e frontal desres- peito a Magna Carta, sob o argumento de “ocupação de espaço institucional”. Esse espaço surgiu em conseqüência de investimentos inferiores às necessi- dades da Polícia Federal. A fim de melhor compreender a situação, é preciso deixar claro que dentro do Ministério da Justiça, guardada as devidas proporções, há vários órgãos mais bem aquinhoados. Por exemplo, a Fundação Nacional do Índio (Funai) está mais bem estruturada que a Polícia Federal. Por fim, não se está aqui propondo uma Polícia Federal independente. Não se pode confundir autonomia gerencial com independência funcional absoluta, vez que ela só existe no nível técnico. A Polícia Federal continuará submetida ao controle fina- lístico do Ministério da Justiça, a quem continuará vinculado, aos órgãos de controle da União tais como CGU e TCU, ao controle externo da atividade poli- cial pelo Ministério Público e ao controle jurisdicional dos órgãos do Poder Ju- diciário, sem prejuízo da criação da Ouvidoria das Polícias da União. Deixar de investir na Polícia Federal, é deixar de investir no combate à criminalidade, à corrupção e à impunidade no país. Perde a soci- edade brasileira. Sala das Sessões, em de de 2009. Deputado ALEXANDRE SILVEIRA 2009_10459
  • 4. 4 PROPOSIÇÃO: PEC nº ..., de 2009 AUTOR: Deputado Alexandre Silveira e outros ASSUNTO : Altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dis- pondo sobre a organização da polícia federal. LISTA DE ASSINATURAS DEPUTADO GAB PARTIDO UF ASSINATURA 2009_10459