A lei que destina 75% dos royalties do petróleo para educação e 25% para saúde foi sancionada sem vetos, com o primeiro repasse de R$ 770 milhões ainda em 2013. Ao longo de 10 anos, R$ 112,25 bilhões serão investidos nas duas áreas com esses recursos e também 50% do Fundo Social do Pré-Sal.

1. Radar Saúde
Congresso
Ano 3 | nº 150
Setembro 2013
Lei que destina royalties do petróleo para investimentos nas áreas da saúde
e educação foi sancionada sem vetos
A lei que destina 75% dos royalties do petróleo para a Educação e os outros 25% para a Saúde
foi sancionada sem vetos. O primeiro repasse de recursos, estimados em R$ 770 milhões, será feito
ainda em 2013. O valor vai chegar a R$ 19,96 bilhões em 2022. Em 10 anos, R$ 112,25 bilhões serão
investidos nas duas áreas, no total. Desde o fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação
Financeira (CPMF), não havia nenhuma nova fonte de recursos para financiar o Sistema Único de
saúde, única alternativa de atendimento para 145 milhões de brasileiros.
O texto do projeto prevê ainda que 50% dos recursos do Fundo Social do Pré-sal sejam
destinados à Educação, até que sejam atingidas as metas do Plano Nacional de Educação (PNE),
e também à Saúde. Conforme regulamentação posterior, o fluxo de dinheiro do Fundo para as
duas áreas será diminuído.
O governo federal tem ampliado os recursos para saúde pública, passando de R$ 67,3 bilhões,
em 2010, para R$ 100,3 bilhões, em 2014. Atualmente, a receita da União para a área da saúde
corresponde ao recurso destinado no ano anterior, corrigido pela variação do Produto Interno
Bruto (PIB) nominal - também do ano anterior.
Lei garante 25% dos recursos do
petróleo para investimentos na
área da saúde
25% dos royalties do
petróleo serão investidos
na área de Saúde
50% dos recursos do
Fundo Social do Pré-Sal
também serão destinados
à Saúde e Educação
R$ 770 milhões serão
investidos ainda em 2013
nas duas áreas
Boletim informativo do
Ministério da Saúde
destinado aos parlamentares

2. Repasses
Linha do tempo
Confira os valores previstos ano a ano (em R$ bilhões)
2013
0,77
1,81
3,04
5,74
8,83
12,88
17,48
20,57
21,17
19,96
2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022
A previsão de recursos de royalties e participações
especiais que serão repassados para educação e saúde
em 10 anos (2013 a 2022) é de R$ 112,25 bilhões.
Em dezembro de 2010, o projeto de lei que cria o
Fundo Social do Pré-Sal foi sancionado. Trata-se de
uma espécie de poupança que recebe parcela dos
recursos que cabem ao governo federal
Já em outubro de 2012, foi anunciada a proposta de
destinar 100% dos recursos dos royalties e 50% do
rendimento do Fundo Social para a Educação
Em agosto de 2013, o projeto de lei que destina 75%
dos royalties para a Educação e 25% para a Saúde foi
aprovado pelo Congresso Nacional, além de 50% do
Fundo Social
Em 9 de setembro de 2013, o texto foi sancionado
sem vetos
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