O projeto de lei autoriza o estacionamento gratuito por até 10 minutos em frente a padarias na cidade do Recife para clientes em atendimento, desde que liguem a seta de pisca-alerta e não estejam em locais proibidos como vias arteriais.

1. CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE
RUA PRINCESA ISABEL, 410 BOA VISTA – CEP 50.050-908 RECIFE - PERNAMBUCO
PROJETO DE LEI Nº____ / 2014.
EMENTA: Autoriza o estacionamento gratuito de
veículos de clientes em atendimento, em
frente às padarias e dá outras
providências.
Art.1º- Fica autorizado o estacionamento gratuito dos veículos de clientes em
atendimento, em frente às padarias em funcionamento na Cidade do Recife.
§1º-O estacionamento gratuito de que trata o caput deste artigo será permitido
pelo tempo máximo de 10 (dez) minutos, durante o horário de atendimento ao
público do estabelecimento.
§2º-No período de estacionamento, previsto no parágrafo anterior, o veículo
do cliente deverá ter sua sinalização de pisca- alerta acionada.
Art.2º- O disposto no Art. 1º desta Lei não se aplica a:
I - Trecho de via pública onde for proibida a parada e o estacionamento de
veículo;
II- Trecho de via pública em frente a estacionamento localizado em área
prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro – CTB;
III-Trecho de via pública arterial e coletora onde for proibido o
estacionamento de veículo.
Parágrafo Único: o disposto no inciso III do Caput deste artigo não se aplica ao local
onde as dimensões do passeio admitam a construção de baia que
não prejudique a acessibilidade da calçada, desde que seja
construída pelo proprietário do estabelecimento.
Art.3º- Esta Lei não autoriza a parada e o estacionamento de veículos em frente às
Padarias do Município nos dias e horários em que estes estabelecimentos não
estejam funcionando.

2. CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE
RUA PRINCESA ISABEL, 410 BOA VISTA – CEP 50.050-908 RECIFE - PERNAMBUCO
Art.4º- Caberá à empresa interessada ou ao Sindicato de representação oficial da
Panificação solicitar ao orgão gestor do trânsito municipal a liberação do trecho
correspondente à autorização desta Lei.
§1º- A confecção e colocação das placas e pinturas de sinalizações em frente às
padarias será realizada pelo orgão gestor do trânsito municipal e custeadas por
cada unidade empreendedora.
Art.5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, em 07 de abril de 2014.
V E R E A D O R
a) Antonio Luiz Neto.