1. CÂMARA MIRIM DE BELO HORIZONTE
PROJETO DE LEI Nº 10/2011
Torna obrigatório o meio passe para os
alunos do ensino fundamental da Rede
Municipal de Educação de Belo Horizonte
– RME/BH.
A Câmara Mirim de Belo Horizonte decreta:
Art. 1º - Torna obrigatória a disponibilização do meio passe para os
alunos do ensino fundamental da Rede Municipal de Educação de Belo
Horizonte – RME/BH.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 26 de outubro de 2011
Vereadora Mirim Marjorie Lorraine Rocha
Escola Municipal Professor Pedro Guerra

2. CÂMARA MIRIM DE BELO HORIZONTE
JUSTIFICATIVA
Ouvindo vários pedidos e queixas de nossa comunidade estudantil,
concluí que o meio passe é de extrema necessidade para aqueles que não têm
condições de pagar a passagem de ônibus diariamente, precisando sair duas
ou três horas mais cedo, para não chegarem atrasados na escola em que
estudam.
Importa, também, relatar que muitos pais preferem que os filhos
estudem em escolas que lhes proporcionam melhor ensino e educação.
Ciente de que o meio passe já existe para o ensino médio, solicito a
colaboração dos nobres colegas para a aprovação deste projeto, estendendo o
benefício ao ensino fundamental.