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- 1. Princípios Gerais Processuais - Parte I Devido Processo Legal Princípio da Ação (Art. 2º CPC Há exceções. Ex: requerimento do exequente para o início do cumprimento de sentença que reconheça o dever de pagar quantia certa (art. 513, Inafastabilidade da Jurisdição Improrrogabilidade Indeclinabilidade Imparcialidade Princípio Inquisitivo (art. 370 do CPC) Formal (processo legislativo) e Material (normas adequadas, razoáveis, proporcionais e equilibradas) Juiz Natural Multidimensional: preexistência do órgão jurisdicional ao fato, proibição de juízo ou tribunal de exceção, respeito absoluto às regras de competência e imparcialidade do julgador Razoável duração do processo incluída a atividade satisfativa (art. 4º do CPC) Lealdade Processual ou da Boa Fé