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4. Momento da Formação do Prooocesso.pdf
- 1. Momento da Formaçãodo Processo Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada (art. 312 CPC) Aplicação da Norma Processual (Art. 13 CPC) A norma não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso Respeitados Atos processuais praticados e situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada Sistema do Isolamento dos atos processuais Pressupostos Processuais Portanto, para que haja um processo é preciso que ALGUÉM DEMANDE PERANTE UM JUIZ Pressupostos de Existência Subjetivos Capacidade de ser parte; Investidura Objetivos Existência de uma demanda Pressupostos de Validade Subjetivos Imparcialidade do Juízo Competência Capacidade Processual Capacidade Postulatória Objetivos Intrísecos: Respeito ao Formalismo Processual e Citação Válida Extrínsecos (negativos-não podem ter): Litispendência, coisa julgada, perempção, convenção de arbitragem e transação. Capacidade técnica exigida para estar em juízo Sua ausência é sempre sanável(art. 76 do cpc) Art. 70 do CPC Ausência de impedimentos (art. 144, CPC) A suspeição não arguida no momento se sujeita à preclusão. Formalismo Processual Inicial Apta Citação Contraditório Procedimento correto Obediência ao procedimento Sujeitos que não possuem personalidade jurídica (civil) mas possuem personalidade judiciária podem ser partes, EXTRITAMENTE EM DEFESA DE SEUS INTERESSES INSTITUCIONAIS (Súmula 525 STJ). Ex: MP, DPE, Assembléia, TC, nascituro, massa falida e comunidade indígena.