Este documento fornece um balanço do terceiro ano de implementação do Código dos Contratos Públicos em Portugal. Resumiu que o Código melhorou o regime das compras públicas ao simplificar procedimentos e aumentar limiares, porém também trouxe mais conflitos, dúvidas e litígios. A adjudicação por ajuste direto restringiu convites e a liberdade contratual criou novas obrigações como incluir cauções nos contratos.

1. Balanço do 3.º ano do CCP Teresa Fonseca Jurista do Tribunal de Contas e formadora na área da contratação pública

2. COMO USAR A SALA DE AUDIOCONFERÊNCIA? Fale - prima a tecla “Ctrl” (teclado) ou Enquanto fala para o microfone… - Carregue sobre o botão Interaja Pedir a palavra Use os botões para: Responder a questões Escreva Utilize o Chat (canto inferior esquerdo do ecrã)

3. O CCP aprovado pelo DL nº 18/2008, de 29.1, com a Declaração de Rectificação nº 18-A/2008, de 28.3, foi alterado pela Lei nº 59/2008, de 11.9, pelo DL nº 223/2009, de 11.9, pelo DL nº 278/2009, de 2.10, pela Lei 3/2010, de 27.4 e pelo DL 131/2010, de 14.12. Questões pertinentes …

4. 1) O Código dos Contratos Públicos (aprovado pelo DL nº 18/2009, de 29 de Janeiro) melhorou o regime das compras públicas? * Em 2010 gastaram-se perto de 11 mil milhões de euros em procedimentos concursais realizados através das plataformas electrónicas e comunicados à base gov(Relatório Síntese MOPTC.2010) Balanço do Código dos Contratos Públicos

5. 2) Houve simplificação do regime aplicável à contratação? Recurso às plataformas electrónicas Aumento dos limiares comunitários (atenção do regulamento 1177/2009, de 30.11 que desce os valores previstos na Portaria 701-C/2009, de 29.7) Os técnicos que escolhem o bem a adquirir compreendem o esforço efectuado pelos serviços administrativos e contabilísticos Parecer do MFAP, para ct. de aquisição de serviços (cfr. Portaria 4-A/2011, de 3.1) Balanço do Código dos Contratos Públicos S S S N

6. 3) Principais dificuldades na escolha do procedimento Ajuste directo - Não podem ser convidados a apresentar proposta entidades às quais a entidade adjudicante já tenha adjudicado, no ano em curso, ou nos anteriores, por ajuste directo, propostas para a celebração de contratos cujo objecto seja constituído por prestações do mesmo tipo ou idênticas às do contrato a celebrar. Adjudicação por tipo de procedimento: AD = 35% CP = 34% CLPQ = 31% Outros = 0% Balanço do Código dos Contratos Públicos

7. Conflitos: Dúvidas sobre o fraccionamento das aquisições Dúvidas sobre as entidades vinculadas Dúvidas sobre a publicitação de empreitadas na plataforma electrónica (montante e momento da publicitação) Aumento do risco Aumento da litigância Balanço do Código dos Contratos Públicos

8. Entraves: A liberdade contratual e o direito público Normas imperativas a constar no clausulado contratual sob pena de nulidade (ex: existência de caução - art.96º) Balanço do Código dos Contratos Públicos Se não há caução? (referir o art 88º) Dispensa de contrato escrito ou inexigibilidade

9. O controlo dos custos e a negociação antes da adjudicação ajuda a moderar os gastos e a controlar a despesa? Impõe limite pelo preço base/cabimento Impõe limite pelo valor do procedimento escolhido Possibilita a rectificação e acerto ao objecto Acerto dos projectos (vrs responsabilidade do projectista) Balanço do Código dos Contratos Públicos

10. 5) Os esclarecimentos e os erros e omissões detectados em fase de apresentação da proposta contribuem para que o suprimentos de erros e omissões, na fase de execução, seja de fácil aplicação? Balanço do Código dos Contratos Públicos

11. 6) A responsabilidade pelo suprimento de erros e omissões, ao ser repartida, aumentou a conflitualidade e dificultou o entendimento sobre a resolução dos problemas? (art. 378º) Obstáculos: Conceito de trabalhos a mais vrs erros e omissões Negociação na fase de esclarecimentos vrs negociação para conclusão da execução Balanço do Código dos Contratos Públicos

12. O comunidades@ina é um espaço virtual que acolhe fóruns e comunidades onde se podem encontrar todos quantos partilham um interesse na Administração Pública. Estes grupos facilitam a partilha de recursos, práticas e a concretização de projectos em parceria. O QUE É O COMUNIDADES@INA?

13. QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DA AUDIOCONFERÊNCIA Foi enviado um questionário de avaliação por email a todos os participantes! Agradecemos a sua colaboração!

14. OBRIGADO PELA SUA PARTICIPAÇÃO… Obrigado pela sua participação! Para sair da sessão, carregue sobre Exit: