Associação critica plano de carreira do TJRS

Filiada a FOJEBRA – Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil

Excelentíssimo Desembargador Armínio José Abreu Lima da Rosa
Ref.: Processo 2607-10/000021-1 – Plano de Carreira dos Servidores do TJRS
A ABOJERIS – Associação dos Oficiais de Justiça do Rio Grande do
Sul, atendendo a oportunidade concedida, tem a honra de encaminhar à apreciação
de Vossa Excelência o anexo documento de críticas e propostas pertinentes ao Plano
de Carreira dos Servidores do Tribunal de Justiça do RS, voltadas para construção e
modernização do Poder Judiciário gaúcho.
As críticas e propostas ora apresentadas são fruto de ampla consulta a
base da classe e representam o condensado das idéias encaminhadas a esta entidade,
além do que, este trabalho não tem a pretensão de encerrar a discussão dos temas
propostos, mas de enriquecer o debate, esclarecendo que a valorização do Oficial de
Justiça é medida que se impõe para reduzir a possibilidade de evasão e garantir a
decantada profissionalização do servidor, promovendo, sobretudo, a melhoria da
qualidade dos serviços prestados pelo Poder Judiciário à sociedade gaúcha.
Com a devida vênia, o anteprojeto até então construído não atende as
expectativas dessa importante parcela de servidores, mormente em razão de política
que extingue vários cargos, dentre os quais o nosso, e acaba criando atividade
idêntica com desigualdade remuneratória.
Destaca-se que, no âmbito do TJRS, o concurso público para Oficial de
Justiça tem elevado grau de exigência, tanto em termos de conhecimentos jurídicos
como específicos, possuindo conteúdo programático dos mais extensos, certamente
pela relevância de suas atribuições no conjunto de ações do Poder Judiciário, e resta
demonstrado que, dentre os aprovados, a maioria são bacharéis em Direito.
Tais argumentos, até agora, não foram suficientes para garantir
tratamento adequado a esta parcela da categoria, que tem experimentado ao longo
dos anos, significativa desvalorização, seja pelo reduzido nível de reposição salarial,
seja pela usurpação de suas atribuições pelos “ad-hocs” que atuam nos feitos das
Fazendas Públicas Municipais, via convênios firmados pela Administração com as
Prefeituras, situação que desmotiva e provoca crescente evasão de servidores para
outros poderes ou mesmo outra esfera do Judiciário, atraídos por salários e políticas
de valorização profissional mais condizente.
Como conceitualmente, um plano de carreira tem por fundamento
primeiro a valorização do servidor através do estímulo e da progressão funcional,
correlacionando as classes de cargos, é que submetemos à Vossa apreciação o
presente documento.

Rua Coronel André Belo, 603 – Bairro Menino Deus – Porto Alegre/RS - CEP 90.110-020 – Fone/Fax: (051) 3224-1997
www.abojeris.com.br - abojeris@abojeris.com.br


Porto Alegre, 30 de janeiro de 2012.

Paulo Sérgio Costa da Costa
Presidente

Ada Muller Rufino
Primeira Vice-Presidente

-------------------

CRÍTICAS
1) O anteprojeto foi construído sem uma efetiva participação dos servidores
pois, em que pese as entidades representativas reivindicaram participação
efetiva na comissão, a postulação foi indeferida;
.
2) Mesmo com o chamamento dos servidores para apresentação de sugestões,
foi concedido um exíguo prazo de quinze (15) dias, e posteriormente não foi
oportunizado um amplo debate para a defesa das propostas. A aceitação ou
rejeição das mesmas ficaram ao critério exclusivo da respeitável comissão;
3) Nesse sentido o anteprojeto foi estruturado sobre três eixos que, na visão dos
servidores estão voltadas exclusivamente aos interesses da Administração,
quais sejam: REMOÇÃO DE OFÍCIO, EXTINÇÃO DE CARGOS e
DESVINCULAÇÃO DE COMARCAS;
4) Na visão desta entidade, o inicio dos trabalhos deveria estar respaldado na
intenção real de investimento financeiro, ou seja: Quanto a Administração
pretende investir? Quanto pode gastar?
5) No tocante a remoção de ofício, mesmo que servidores públicos não gozem
expressamente a garantia da inamovibilidade, esta, salvo melhor juízo, está
subjetivamente incrustada no âmago do serviço público, de modo a permitir
aos agentes o livre exercício de suas atividades, sem receio de serem punidos



com remoções ou transferências involuntárias. Sem receio de sofrerem
perseguições, ostensivas ou veladas ou punições mascaradas sob a forma de
remoção, transferência ou promoção para local distante ou que, por qualquer
outra razão, não seja de seu interesse;
6) Para que se atinja um serviço mais qualificado, imperioso instituir-se um
plano de carreira bem construído, que não só discipline o ingresso e atenda
aos interesses da Administração, mas que, principalmente, institua
oportunidades e estímulos ao desenvolvimento pessoal e profissional dos
trabalhadores, de forma a contribuir com a qualificação dos serviços
prestados pela Instituição, elevando a qualidade do capital intelectual,
constituindo-se assim num verdadeiro instrumento de política pessoal;
7) Outro ponto crítico a ser destacado está relacionado ao fato do trabalho ter
iniciado a partir de um texto pré-existente, elaborado na época da
Administração do Desembargador Oswaldo Stefanello. Poderia ter evoluído
no sentido de conhecimento mais detalhado de outros planos de carreira, mais
atuais, a exemplo do adotado no Estado do Tocantins;
8) O anteprojeto peca em não instituir adicionais de qualificação;
9) A ABOJERIS encaminhou à comissão nota técnica demonstrando como
inadequada a medida de absorção do cargo de Oficial de Justiça pelo de
Analista Judiciário, de modo a evitar-se extinção, conforme proposta do
anteprojeto, bem como, possível desvio de função, opinando pela
criação/manutenção de cargo autônomo, medida analisada de forma supérflua
pela respeitável comissão;
10) Da mesma forma, encaminhou-se à comissão, substitutivo de projeto, mais
moderno, atualizado e estimulante para os interesses, tanto da Administração
como dos servidores do Judiciário e que também foi desprezado. Nesse
sentido, importa ressaltar que tal substitutivo não foi ou é uma mera carta de
intenções, mas que o mesmo retrata, essencialmente, de forma simples, séria
e responsável, colocando na categoria judiciária, de forma distinta, Analistas
e Oficiais de Justiça.



JUSTIFICATIVAS e SUGESTÕES
Acolhemos o conceito constitucional que identifica a Carreira como o conjunto de
cargos componentes do mesmo grau de responsabilidade e do nível de complexidade
das atribuições, requisitos para investidura e, principalmente, o sistema
remuneratório (art. 39, parágrafo 1º, incisos I, II e III) pois somente desta forma será
atingido o escopo das Emendas Constitucionais Nº 41/2003 e Nº 47/2005.
Com efeito, as aludidas Emendas Constitucionais nos levam a demonstração de que,
ao contrário do quanto tem sido forçosamente propalado por muitos interessados
(único cargo para uma única carreira), resta claro que todos os cargos componentes
do quadro das carreiras do Poder Judiciário possuem atividades distintas, cada qual
com atribuições e responsabilidades específicas e inconfundíveis.
A unidade da denominação dos vários cargos da carreira de Analista, com
atribuições e responsabilidades específicas e inconfundíveis propicia confusão que
enseja na equivocada defesa de que a carreira deve possuir cargo único. Destarte,
para dissipar essa infeliz conclusão, outra solução não há senão declarar a
denominação especifica de cada cargo, motivo pelo qual sugerimos seja acolhida a
Nota Técnica que opina pela criação/manutenção do cargo autônomo de Oficial
de Justiça, tendo em vista as peculiaridades do cargo.
A inobservância desta sugestão acarreta as seguintes conseqüências:
(i)
(ii)

(iii)

Invade a competência legislativa exclusiva da União para regras de
processo civil e direito do trabalho;
Contraria regras específicas do Código de Processo Civil e da
Consolidação das Leis Trabalhistas;
Abre caminho ao desvio de função e ao Oficial de Justiça “ad-hoc”,
situação rejeitada reiteradamente pelo Conselho Nacional de Justiça.

Diante dessas conseqüências, é essencial que o novo plano de carreira opte pela
constitucionalidade do projeto legislativo, evitando os danos abstratos e concretos
antecipadamente, a partir dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio
Grande do Sul contemple o Oficial de Justiça como cargo autônomo.



ISONOMIA VENCIMENTAL

A isonomia vencimental entre cargos com as mesmas atribuições e exigência de
escolaridade diversa encontra guarida na jurisprudência do STF, conforme julgado
na ADI nº 1561 (SC).
1. A um primeiro exame, as normas impugnadas, das Leis n.s 8.246
e 8.248, de 18.04.1991, do Estado de Santa Catarina, não parecem
incidir no mesmo vicio de inconstitucionalidade que justificou a
procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei
Complementar n. 81, de 10.03.93, daquele Estado, declarada na
ADI n. 1.030. E que a LC n. 81/93 procedeu a transformação, com
seus ocupantes, de cargos de nível médio em cargos de nível
superior, incidindo numa espécie de aproveitamento, ofensivo ao
disposto no art. 37 da Constituição Federal, conforme ficou
ressaltado no acórdão daquele precedente.
2. Já nas normas, aqui impugnadas, das Leis n.s 8.246 e 8.248, de
18.04.1991, não se aludiu a transformação de cargos, nem se
cogitou expressamente de aproveitamento em cargos mais
elevados, de níveis diferentes.
O que se fez foi estabelecer exigência nova de escolaridade, para
o exercício das mesmas funções, e se permitiu que os Fiscais de
Mercadorias em Trânsito e os Escrivães de Exatoria também as
exercessem, naturalmente com a nova remuneração, justificada em
face do acréscimo de responsabilidades e do interesse da
Administração Publica na melhoria da arrecadação. E também
para se estabelecer paridade de tratamento para os exercentes de
funções idênticas. Mas não se chegou a enquadrá-los em cargos
novos, de uma carreira diversa. Se isso pode, ou não, ser
interpretado como burla a norma constitucional do concurso
publico, e questão que não se mostra suficientemente clara, a esta
altura, de um exame sumario e superficial.
5. Medida cautelar indeferida. Decisão unânime.
Essa decisão foi publicada no DJ nº 214, de 05.11.97.

Em artigo publicado na Revista de Informação Legislativa, nº 133, p. 33 a 38,
Senado Federal, sob o título “Reflexões sobre os Institutos da Transposição e



Transformação de Cargos Públicos”, OSVALDO RODRIGUES DE SOUZA elucida
os conceitos dos institutos mencionados e estabelece os critérios para sua admissão.
“As transposições e transformações de cargos ou empregos
são, desse modo, procedimentos administrativos, autorizados
em lei, decorrentes de política pessoal, com o propósito de
aprimorar e compatibilizar planos de retribuição de cargos
no serviço público, voltada essa política para a valorização
dos servidores.”
(...)
“A transposição consiste no deslocamento do cargo do
sistema antigo para o novo, sem mudança das atribuições. A
transformação implica alteração das atribuições. Nisso está a
distinção entre um e outro instituto.”

No caso concreto, que trata da reestruturação de carreiras, certo que não há mudança
nas atribuições dos Oficiais de Justiça. Por outro lado destaca-se que, no âmbito do
TJRS, o concurso público para Oficial de Justiça tem elevado grau de exigência,
tanto em termos de conhecimentos jurídicos como específicos, possuindo conteúdo
programático dos mais extensos, certamente pela relevância de suas atribuições no
conjunto de ações do Poder Judiciário, e resta demonstrado que, dentre os
aprovados, a maioria são bacharéis em Direito.

O princípio da igualdade, cujo conteúdo político-ideológico é absorvido pelo
princípio da isonomia, e este está consagrado no art. 5º, caput, da CF “todos são
iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Também está disperso
por vários outros dispositivos constitucionais, tendo em vista a preocupação da Carta
Magna em concretizar o direito a igualdade. Cabe citar os mais importantes: a)
igualdade racial (art. 4º, VIII); b) igualdade entre os sexos (art. 5º, I); c) igualdade de
credo religioso (art. 5º, VIII); d) igualdade jurisdicional (art. 5º, XXXVII); e)
igualdade de credo religioso (art. 5º, VIII); f) igualdade trabalhista (art. 7º, XXXII);
h) igualdade tributária (art. 150, II); h) nas relação internacionais (art. 4º, V); i) nas
relações de trabalho (art. 7º, XXX, XXXI, XXXII e XXXIV); j) na organização
política (art. 19, III); l) na administração pública (art. 37, I). A isonomia deve ser
efetiva com a igualdade da lei (a lei não poderá fazer nenhuma discriminação) e o
da igualdade perante a lei (não deve haver discriminação na aplicação da lei).
Fundamento: todos nascem e vivem com os mesmos direitos e obrigações perante o
Estado. Conceito: consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os
desiguais.



O art. 461 da CLT, que trata da isonomia salarial, dispõe que sendo idêntica a
função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma
localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou
idade. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952).
§ 1º – Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com
igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença
de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº
1.723, de 8.11.1952).
O acima exposto nos remete à Declaração Universal dos Direitos Humanos onde, no
artigo XXIII, 3 e 4, dispõe que toda pessoa, sem qualquer distinção, tem direito a
igual remuneração por igual trabalho, e que é livre o exercício de qualquer
trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer.
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da igualdade está destinado a
nivelar os cidadãos perante a norma e, ao mesmo tempo vedar, peremptoriamente, ao
legislador, a edição de leis em desconformidade com a isonomia, devendo dispensar
tratamento equânime as pessoas.
O anteprojeto de Plano de Carreira fere de morte o princípio da igualdade,
fracionando indevidamente o cargo de Oficial de Justiça uma vez que encaminha o
quadro atual para a extinção enquanto cria novo cargo, com idênticas atribuições.
Relembramos que os integrantes investidos no quadro ora posto em extinção foram
aprovados em concurso, de elevado grau de exigência, com extenso conteúdo
programático, tanto em termos de conhecimentos jurídicos como de específicos, de
acordo com a natureza e a complexidade do cargo.

DA ASCENÇÃO E DA PROMOÇÃO
Pode-se observar a ASCENSÃO e a PROMOÇÃO no Desenvolvimento Funcional
na Administração Pública. A literatura não delimita adequadamente o conceito de
ascensão e promoção; mas para dirimir essa confusão, deve-se recorrer aos conceitos
utilizados pelo Supremo Tribunal Federal, responsável pela resposta final.
Primeiramente, é mister compreender “carreira”. A diferença básica entre ascensão e
promoção está relacionada ao fato dos cargos pertencerem, ou não, à mesma carreira.
A Carreira, verdadeira, possui todos os requisitos formais e materiais próprios de sua
natureza, tal como entendido na jurisprudência do STF. Ressalta-se, a partir do
entendimento da ementa da ADIn 231 do STF: em uma carreira verdadeira, o



ingresso por concurso público só se faz na classe inicial. Em outras palavras, não há
possibilidades de concursos públicos para cargos intermediários de carreira.
As carreiras verdadeiras são aquelas cujos integrantes ingressam na classe inicial,
através de um único concurso público, e têm a perspectiva de alcançar o topo da
estrutura.
Assim, a ascensão funcional (ou acesso) é a progressão funcional entre cargos de
carreiras distintas. É atualmente considerada inconstitucional. Já a promoção é a
passagem (desenvolvimento funcional) entre cargos da mesma carreira. É requisito
essencial de uma carreira verdadeira.
Veja a ementa do acórdão da ADIn nº 231, de 5 de agosto de 1992, e de outros
julgados de mesma orientação, no Supremo Tribunal Federal (STF):
“ ADIn 231 - EMENTA: – .. Ascensão ou acesso, transferência e
aproveitamento no tocante a cargos ou empregos públicos. – O
critério do mérito aferível por concurso público .. é, .., indispensável
para cargo ou emprego público isolado ou em carreira. Para o
isolado, em qualquer hipótese para o em carreira, para o ingresso
nela, que só se fará na classe inicial e pelo concurso público de
provas ou de provas títulos, não o sendo, porém, para os cargos
subseqüentes que nela se escalonam até o final dela, pois, para estes,
a investidura se fará pela forma de provimento que é a "promoção".
É o que diz expressamente, em termos muito claros, o eminente Ministro Octávio
Gallotti, em seu voto nesse mesmo julgado (ADIn 231):
“Ora, o que temos agora em vista é a chamada ascensão funcional,
que pressupõe, necessariamente, a existência de duas carreiras: a
carreira de origem e aquela outra para a qual ascende o funcionário.
Uma carreira, no serviço público, pode ter cargos de atribuições
diferentes, geralmente mais complexas, à medida que se aproximam
as classes finais.
Nada impede, também, que a partir de certa classe da carreira, seja
exigido, do candidato à promoção, um nível mais alto de
escolaridade, um concurso interno, um novo título profissional, um
treinamento especial ou o aproveitamento em algum curso, como
acontece, por exemplo, com a carreira de diplomata.
O que não se compadece com a noção de carreira - bem o esclareceu
o eminente Relator, – é a possibilidade de ingresso direto num cargo
intermediário.



Se há uma série auxiliar de classes e outra principal, sempre que
exista a possibilidade do ingresso direto na principal não se pode
considerar que se configure uma só carreira.”

DO PEDIDO
Em razão do acima exposto, como medida de Justiça, requer-se a Vossa Excelência
voto no sentido de rejeitar ao anteprojeto elaborado pela comissão do Plano de
Carreira, adotando-se como parâmetro o substitutivo em anexo.
Termos em que,
P.E. Deferimento.

Porto Alegre, 30 de janeiro de 2012.


Associação critica plano de carreira do TJRS

Recomendados

Recomendados

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Mais procurados (19)

Semelhante a Associação critica plano de carreira do TJRS

Semelhante a Associação critica plano de carreira do TJRS (20)

Mais de Vai Totó

Mais de Vai Totó (20)

Último

Último (20)

Associação critica plano de carreira do TJRS