1. RELATORIA DO DIREITO HUMANO À EDUCAÇÃO
Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2013.
Excelentíssimo Senhor José Queiróz,
Prefeito de Caruaru,
c/c
Sr. Weson Santos,
Secretário de Educação,
A Relatoria do Direito Humano à Educação, é uma iniciativa vinculada à
Plataforma DHESC Brasil, uma articulação de 34 articulações e redes de
direitos humanos, que conta com o apoio da Unesco, do Programa de
Voluntários das Nações Unidas, da Procuradoria Federal do Cidadão, das
agências de cooperação internacional EED, Fundação Ford e ICCO e da
Campanha Nacional pelo Direito à Educação. A Relatora, eleita por entidades
de educação de todo o Brasil para o mandato 2009-2011 é a educadora
Rosana Heringer, professora da UFRJ. O Assessor é o advogado Márcio Alan
Menezes Moreira.
Recebemos relato da Associação dos/as Trabalhadores/as em
Educação de Caruaru, associação privada sem fins lucrativos, acerca da
aprovação do novo Plano de Cargos, Carreira, Desenvolvimento e
Remuneração - PCCDR dos profissionais da Educação do Município de
Caruaru. Porém, as informações dão conta de uma série de vícios na

2. confecção do texto legal, tanto de aspectos de legalidade duvidosa, quanto a
um processo de aprovação sem diálogo algum com a categoria interessada.
Como exemplo, nos foi relatado que o Plano foi aprovado na Câmara de
Vereadores via Convocação Extraordinária no último dia 31 de Janeiro de
2013, sem qualquer diálogo com os trabalhadores de educação. O relato ainda
apresenta as seguintes denúncias quanto ao projeto de lei:
1. Desrespeito à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4167 sobre
o piso salarial do/a Professor/a, uma vez que integraliza no vencimento
gratificação de regência garantida no PCC anterior (Art. 43 do Projeto);
2. Avaliações permanentes dos profissionais do magistério, realizada por
uma Comissão de Avaliação de Desempenho, formada majoritariamente
por representantes governamentais, deslocados da realidade de sala de
aula dos/as Professores/as, o que instaura clima de insegurança entre
eles bem como é ineficaz para as avaliações pretendidas (Art. 30 do
Projeto);
3. Retrocesso em relação ao Plano de Cargos e Carreiras anterior,
estendendo o período de apreciação dos pedidos de Progressão por
Elevação de Nível Profissional, antes previsto para 90 dias e, no atual
projeto, aumentado para 120 dias;
4. Fatores de avaliação de desempenho do cargo amplos e ineficientes
para aferi-lo, a exemplo da anacrônica expressão “urbanidade” dentre os
critérios apresentados no projeto (Art.7º do Projeto)
5. Flexibilização da estabilidade dos/as Professores/as, ao admitir a
possibilidade de exonerar Professores estáveis diante do “excesso de
despesa com pessoal”, numa patente violação à Constituição Federal,
Art. 169;
6. Desestímulo à formação continuada dos/as Professores/as, concedendo
prazos exíguos de licença para qualificação profissional, por exemplo,
concedendo no máximo três meses para Pós-Graduação Stricto Sensu
(Mestrado), cuja duração é, em verdade, de 24 meses. Além disso,
contraria Lei específica sobre concessão de licenças para servidores
públicos, LC 3.591/93, que estipula para este mesmo curso 30 meses de
licença.

3. Ressaltamos que alguns pontos, como o de número 02 é sempre preciso
garantir o deivido processo legal, de forma a não termos disposições que
acabem por servir como forma de punição ao servidor por critérios amplos e
gerais. Além do art. 9ª da lei, que trata de hipótese constitucional de exceção,
não aplicável diretamente ao caso dos professores municipais.
Os pontos que acima transcrevemos devem ser discutidos amplamente
com a categoria interessada, como forma de garantir aplicação de disposições
legais constitucionais e infraconstitucionais, bem como de servir como estímulo
à carreira.
Consideramos prudente que não haja qualquer ato de sanção ou veto,
antes da realização desse diálogo. É do intuito do sistema democrático a
construção do consenso como forma de efetivar direitos e criar obrigações,
medidas de cunho arbitrário somente contribuem para situações extremas, que
causam gravames à comunidade escolar.
Dessa forma, solicitamos que sejam garantidos espaços
democráticos de diálogos e construção coletiva (prefeitura e
trabalhadores) de alterações à lei ora questionado, de forma que o Poder
Executivo possa, uma vez tendo confeccionado as alterações ao plano de
forma participativa, encaminhar projeto de lei com a devida legitimidade à
Câmara Municipal.
Requeremos ainda que as informações do aqui relatada sejam
prestadas em prazo não superior a 15 dias, conforme Lei 9051/95, ao e-mail:
educacao@dhescbrasil.org.br
Certos da compreensão, renovamos votos de estima e apreço.
Rosana Heringer
Relatora do Direito Humano à Educação

4. Márcio Moreira
Assessor