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2. INTRODUÇÃO
Esta cartilha versa sobre o Regime Geral de Previdência Social. O RGPS é o regime do qual participa
qualquer pessoa que exerça atividade remunerada. Assim, todo trabalhador da iniciativa privada é
obrigatoriamente segurado do RGPS e fará jus aos seguintes benefícios: aposentadoria por tempo de
contribuição, aposentadoria especial, aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, salário-
maternidade, salário-família, auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão, pensão por morte e aos
seguintes serviços: reabilitação profissional e serviço social.
Além dos benefícios, abordaremos nesta cartilha, diversos temas estreitamente relacionados aos benefícios
previdenciários tais como: prazos de carência, perda da qualidade de segurado, forma de cálculo do salário-
de-benefício, renda mensal dos benefícios, documentos necessários ao requerimento de um determinado
benefício, quem são os segurados e os dependentes, entre outros.
Apresentaremos todo o conteúdo em forma de perguntas e respostas, pois assim propicia ao leitor responder
mentalmente a pergunta antes mesmo de sua leitura e se por acaso responder de forma equivocada tem a
chance de aprender e corrigir o erro.
No final disponibilizamos uma seleção de questões de concursos anteriores para que você possa avaliar seu
aprendizado.
Sem dúvida um material para aqueles que querem lograr êxito no próximo concurso do INSS.
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3. AUTORES
Ítalo Romano Eduardo é Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, tendo ingressado no cargo em 2001,
após obter o 3º lugar na Bahia no concurso do ano 2000. Exerce, atualmente, suas atribuições na Delegacia
da Receita Federal em Salvador/BA. No período de 1997 a 2000, ocupou o cargo de Técnico de Controle
Externo do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, realizando auditoria em entidades governamentais.
Formado em Engenharia Química, pela Universidade Federal da Bahia UFBA, possui pós-graduação na
área de Administração Pública. É instrutor oficial da Previdência, da ESAF e é professor em vários cursos
preparatórios para concurso. Autor de vários livros sobre Legislação Previdenciária.
Jeane Tavares Aragão Eduardo foi investida no cargo de Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil, após
obter o 5º lugar na Bahia no concurso efetuado em 2000. Atualmente, desempenha suas atribuições na
Delegacia da Receita Federal em Salvador/BA. Em 1996 e 1997, exerceu o cargo de Técnico de Finanças e
Controle do Ministério da Fazenda. No ano de 1997, foi aprovada em 1º lugar no concurso de Técnico de
Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, onde realizava auditoria em orçamentos e
contas públicas. É formada em Engenharia Química pela Universidade Federal da Bahia UFBA. É instrutora
oficial da Previdência, da ESAF. Autora de vários livros sobre Legislação Previdenciária
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4. SUMÁRIO
1. Conhecendo a Previdência Social, 5
2. Beneficiários do RGPS, 10
3. Manutenção da Qualidade de Segurado, 17
4. Perda da Qualidade de Segurado, 19
5. Dependentes, 21
6. Inscrição, 26
7. Carência, 28
8. Salário-de-benefício, 30
9. Fator Previdenciário, 32
10. Renda Mensal do Benefício, 34
11. Aposentadoria por Invalidez, 36
12. Aposentadoria por Idade, 40
13. Aposentadoria por Tempo de Contribuição, 42
14. Aposentadoria Especial, 46
15. Auxílio-doença, 50
16. Salário-família, 53
17. Salário-maternidade, 55
18. Auxílio-acidente, 59
19. Pensão por Morte, 60
20. Auxílio-reclusão, 63
21. Habilitação e Reabilitação Profissional e Serviço Social, 66
22. Justificação Administrativa, 68
23. Regras para Controle da Concessão e Pagamento de Benefícios, 70
24. Quadro resumo dos Benefícios, 72
25. Coletânea de Questões, 73
26. Provas Analista e Técnico Previdenciário Ano 2005, 102
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5. 1. CONHECENDO A PREVI DÊNCIA SOCIAL
1. Quais os regimes de previdência social no Brasil?
A previdência social no Brasil é composta dos seguintes regimes:
Regime Geral de Previdência Social RGPS;
Regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos e dos militares;
Regimes de Previdência Complementar (oficial e privado).
Agora, vamos conhecer em linhas gerais algumas características de cada um deles:
Regime Geral de Previdência Social: é administrado pelo INSS, dele são segurados obrigatórios todos os
trabalhadores da iniciativa privada, empregados públicos regidos pela CLT, servidores temporários, os ocupantes de
cargo em comissão e os ocupantes de cargos efetivos não possuidores de regime próprio.
Regimes próprios de previdência social: são administrados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e
atendem ao servidor estatutário, que é ocupante de cargo efetivo da esfera federal, estadual, distrital ou municipal.
Regimes de previdência complementar oficiais: quando forem implementados serão administrados pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios e serão obrigatórios para o servidor ocupante de cargo efetivo que ingressar no
serviço público após a criação dos mesmos.
Regimes de previdência complementar privados: são geridos por instituições privadas e são abertos a qualquer
pessoa que queira participar.
Assim, podemos perceber que existem vários regimes previdenciários: um regime específico para os trabalhadores, em
geral, do setor privado, regimes previdenciários próprios para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, um regime
complementar oficial para os servidores públicos que ingressarem no serviço após a criação dos mesmos e, por fim, um
regime complementar privado voltado para todos aqueles que queiram participar. No esquema a seguir, veremos
resumidamente: os regimes, quem administra e seus filiados.
5

6. 2. Resumo
REGIMES
DE
PREVIDÊNCIA
RGPS Regimes Complementar Complementar
Próprios Oficial Privado
FILIADOS FILIADOS FILIADOS FILIADOS
- trabalhadores da Servidores ocupantes Servidores ocupantes Qualquer pessoa
iniciativa privada; de cargo efetivo. de cargo efetivo. interessada. Não há
- servidores restrição.
comissionados;
- servidores temporários;
- empregados públicos;
- servidores ocupantes Administrado pela Administrado pela Administrado pelos
de cargo efetivo não União, Estados, União, Estados, fundos de
possuidores de regime Distrito Federal e Distrito Federal e previdência privada
próprio. Municípios que Municípios quando (Banco do Brasil,
possuem. criarem. Unibanco e outros).
Administrado
pelo INSS
3. Os servidores públicos possuem seu próprio regime?
Nem sempre. A União, os Estados e o Distrito Federal possuem regime próprio de previdência, entretanto alguns
Municípios não o possuem (na verdade a maioria deles), assim os servidores estatutários ocupantes de cargo efetivo
que não estão filiados a um regime próprio de previdência, os servidores temporários, os comissionados e os
empregados públicos devem ser obrigatoriamente filiados ao Regime Geral de Previdência Social. Além disso, o regime
de previdência complementar a ser criado pela União, Estado, Distrito Federal ou Município será facultativo para os
servidores ocupantes de cargo efetivo que tiverem ingressado no serviço público antes da data da publicação do ato de
sua instituição e obrigatória para os que ingressarem após aquela data.
Um regime de previdência social é aquele que garante no mínimo os benefícios aposentadoria e pensão por morte.
4. Quais os atos normativos que regem os benefícios do RGPS?
Em primeiro lugar, a Constituição Federal de 1988 norteia as demais normas que versam sobre o assunto,
estabelecendo as premissas, os objetivos e as diretrizes para a Previdência Social (Título VIII, Da Ordem Social,
artigos 201 e 202).
A Lei n. º 8.213/91 que trata dos benefícios da previdência social.
O Decreto no 3.048/99, também chamado de Regulamento da Previdência Social, em seus artigos 1o a 193
dispõem sobre o Regime Geral de Previdência Social e seus benefícios, e será a nossa principal referência nesta
cartilha.
A Instrução Normativa n. º 11/2006, que detalha tudo que contém no Decreto no 3.048/99, e estabelece os
procedimentos que devem ser adotados pelos funcionários que trabalham no atendimento aos beneficiários nas
agências da Previdência Social.
6

7. 5. Quais as características do RGPS?
O Regime Geral de Previdência Social RGPS é um sistema de caráter contributivo e de filiação obrigatória.
A organização do RGPS deve observar critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. A ciência atuarial
baseia-se em técnicas matemáticas, estatísticas e probabilísticas e, no caso de um sistema previdenciário,
preocupa-se com o equilíbrio de receitas e despesas a longo prazo.
O Regime Geral de Previdência Social, segundo a Constituição Federal, garante as seguintes situações de risco
social:
1. cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;
2. proteção à maternidade, especialmente à gestante;
3. salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;
4. pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes;
5. proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
O seguro-desemprego na prática, não está relacionado ao RGPS. A fonte de custeio do seguro-desemprego é o Fundo
de Amparo ao Trabalhador FAT, administrado pelo Ministério do Trabalho.
O RGPS é um regime de repartição e não de capitalização.
6. O seguro-desemprego está relacionado de que forma ao RGPS?
A proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário está garantida no inciso III do artigo 201 da
Constituição Federal pela previdência social, entretanto, na prática, este auxílio não é coberto pelo Regime Geral de
Previdência Social. O seguro-desemprego é financiado por recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador
(FAT) administrado pelo Ministério do Trabalho. Assim, se você estiver desempregado, dirija-se a Delegacia Regional do
Trabalho mais próxima e informe-se dos seus direitos.
7. Quais os benefícios e serviços oferecidos pelo RGPS?
Como já vimos anteriormente, a Previdência Social é uma forma de proteção social que visa propiciar meios à
manutenção do segurado e de sua família nas situações de maternidade, acidente, doença, incapacidade, invalidez,
prisão, idade avançada, tempo de contribuição, morte, além de reabilitação profissional.
As prestações do Regime Geral de Previdência Social estão divididas em benefícios e serviços, sendo classificadas
relativamente aos seus beneficiários diretos, os segurados e os dependentes, da seguinte forma:
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8. APOSENTADORIA POR
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
APOSENTADORIA
POR IDADE
APOSENTADORIA
POR INVALIDEZ
APOSENTADORIA
QUANTO ESPECIAL
AO SEGURADO
AUXÍLIO-DOENÇA
AUXÍLIO-ACIDENTE
SALÁRIO-MATERNIDADE
SALÁRIO-FAMÍLIA
AUXÍLIO-RECLUSÃO
QUANTO
AO DEPENDENTE
PENSÃO POR MORTE
REABILITAÇÃO
QUANTO AO SEGURADO PROFISSIONAL
E AO DEPENDENTE
i.
SERVIÇO SOCIAL
O RGPS, portanto, abrange um total de dez benefícios previdenciários e dois serviços.
8. O que está garantido na Constituição em relação ao RGPS?
A Constituição Federal estabelece garantias que visam à saúde financeira do sistema e salvaguardam os interesses dos
segurados. Listaremos, a seguir, as principais garantias constitucionais:
1. Proibição de critérios diferenciados para a concessão de benefícios: Não é permitida a adoção de requisitos
e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral de Previdência
Social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a
integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, definidos em lei complementar.
2. Valor mínimo para os benefícios: Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do
trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário-mínimo.
3. Atualização do valor dos benefícios: Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de
benefício deverão ser devidamente atualizados, na forma da lei. Essa atualização se dará pelo INPC.
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9. 4. Proibição a filiação do participante de regime próprio: É proibida a filiação ao Regime Geral de Previdência
Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
5. Décimo-terceiro salário: A legislação denomina de abono anual o que conhecemos por décimo-terceiro salário
dos trabalhadores que estão em atividade. O abono anual é devido ao segurado que durante o ano recebeu
auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria e salário-maternidade, bem como ao dependente que, no mesmo
período, fez jus à pensão por morte ou auxílio-reclusão. O único benefício que não enseja pagamento de abono
anual é o salário-família.
6. Contagem recíproca do tempo de contribuição: Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem
recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em
que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos
em lei, para que, por exemplo, uma pessoa que contribuiu 10 anos para o RGPS como engenheiro de uma
indústria e, que posteriormente, passou num concurso de Auditor Federal, tendo pedido demissão do primeiro
emprego, tenha suas contribuições para o RGPS aproveitadas e contadas como tempo de contribuição pelo
regime próprio dos servidores públicos federais.
9. Incorporação dos ganhos habituais do empregado: Os ganhos habituais do empregado, sob qualquer
denominação, como as gorjetas, por exemplo, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição
previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, na forma da lei.
10. Cobertura do risco de acidente do trabalho: A Constituição autoriza a criação de uma lei para disciplinar a
cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência
Social e pelo setor privado. Atualmente, o seguro acidente de trabalho é garantido exclusivamente pelo RGPS.
9

10. 2. BENEFI CI ÁRI OS DO RGPS
9. Quem são os beneficiários do RGPS?
Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social são divididos em segurados e dependentes. Os segurados são
pessoas físicas com idade mínima de 16 anos, que podem ser obrigatório ou facultativamente filiados ao RGPS. No
primeiro caso, a determinação de ser segurado decorre da lei, no segundo, provém de livre opção do indivíduo. Já os
dependentes são todas as pessoas que dependem do segurado economicamente.
SEGURADOS
BENEFICIÁRIOS
DEPENDENTES
10. Existe uma idade mínima para ser segurado do regime?
Sim. Os segurados são pessoas físicas vinculadas à Previdência Social, sendo imprescindível terem no mínimo
dezesseis anos de idade.
11. Existe alguma exceção quanto a idade mínima?
Sim. O menor aprendiz tem como idade mínima 14 anos e não 16 anos. O menor aprendiz é segurado do RGPS na
condição de segurado empregado.
12. Quem são os segurados obrigatórios?
Os segurados obrigatórios são as pessoas maiores de dezesseis anos que exercem atividade remunerada, não
importando se a atividade é de natureza urbana ou rural, exercida de forma contínua ou intermitente, com ou sem
vínculo empregatício.
Os segurados obrigatórios estão divididos nas seguintes categorias:
empregado;
empregado doméstico;
contribuinte individual;
trabalhador avulso; e
segurado especial.
13. Resumo dos beneficiários do RGPS
Podemos resumir estas informações através do esquema a seguir:
10

11. BENEFICIÁRIOS
SEGURADOS DEPENDENTES
OBRIGATÓRIOS FACULTATIVOS
EMPREGADO
EMPREGADO
DOMÉSTICO
CONTRIBUINTE
INDIVIDUAL
TRABALHADOR
AVULSO
SEGURADO
ESPECIAL
14. Quem são os segurados facultativos?
Os segurados facultativos são pessoas que se filiam à Previdência Social por livre opção, a fim de garantir, em caso de
contingências futuras (velhice, morte, maternidade, reclusão, acidente, doença), os benefícios previdenciários.
Para ser segurado facultativo, a pessoa não pode exercer atividade remunerada que o enquadre como segurado
obrigatório, além disso, deve contar com a idade mínima de 16 anos e não pode ser participante de regime próprio de
previdência social. A filiação na qualidade de segurado facultativo representa um ato voluntário gerando efeitos somente
a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não sendo permitido o pagamento de
contribuições relativas ao período anterior à data da inscrição.
É proibida a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa
participante de regime próprio de previdência social, exceto na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que
não seja permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio. Dessa forma, um servidor público
ocupante de cargo efetivo que contribui para um regime próprio de previdência, não pode contribuir facultativamente
para o RGPS.
Em resumo, o ato de filiar-se facultativamente pressupõe três requisitos:
ter idade mínima de dezesseis anos;
não exercer atividade que exija filiação obrigatória;
não ser participante de regime próprio de previdência social.
15. Quem pode ser segurado facultativo?
Podem filiar-se facultativamente, entre outros:
a) a dona-de-casa;
b) o síndico de condomínio, quando não remunerado;
c) o estudante;
11

12. d) o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior;
e) o desempregado;
f) o bolsista e estagiário que prestam serviços a empresa de acordo com a Lei no 6.494, de 1977;
g) o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou
doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;
h) presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência
social; e
i) o brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de país com o qual o
Brasil mantenha acordo internacional.
16. Pode alguém ser segurado do RGPS e de outro regime de previdência social?
Pode. Lembre-se de que os servidores públicos com regime próprio de previdência social não estão abrangidos pelo
RGPS, exceto na situação de exercício de uma atividade paralela não ligada a regime próprio, como, por exemplo, o
caso de um Auditor Federal que leciona à noite numa faculdade particular. Observe que, com relação a esta última
atividade, ele é vinculado ao RGPS e deverá contribuir obrigatoriamente para a Previdência Social fazendo jus por
conseqüência aos benefícios, mesmo já contribuindo para um regime próprio.
17. Pode um servidor, participante de regime próprio contribuir facultativamente para o RGPS?
Não. O servidor que possui regime próprio só contribuirá para o RGPS como segurado obrigatório no caso de exercer
uma atividade paralela, conforme respondemos na questão anterior, entretanto existe apenas uma exceção que é o caso
deste servidor se afastar do trabalho através de licença sem vencimento. Nessa situação, ele poderá contribuir
facultativamente para o RGPS, desde que não seja permitida a sua contribuição para o regime próprio ao qual é filiado.
18. Quem exerce atividades concomitantes sujeitas ao RGPS pode escolher para a qual vai
contribuir?
Não. Se a pessoa exerce, por exemplo, a atividade de engenheiro civil em uma construtora e exerce atividade de ensino
numa escola particular, vai ter contribuir em relação às duas atividades, sendo que vai ser respeitado o valor do teto
máximo do RGPS que atualmente é de R$ 2.894,28 (Valor atualizado pela Portaria MPS n.º 142/2007). Não importa, por
exemplo, se o segurado é empregado em uma empresa e presta serviços em outra na condição de contribuinte
individual, vai contribuir com relação a ambas atividades com observância do limite máximo para contribuição.
O exercício de atividade remunerada torna a filiação ao Regime Geral de Previdência Social obrigatória, assim, aquele
que exerce, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social
RGPS é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma dessas atividades.
19. O aposentado pelo RGPS que permanece ou retorna à atividade deve contribuir?
Sim. Uma pessoa aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social, se permanecer no trabalho ao voltar a exercer
atividade abrangida por este regime, torna-se, novamente, segurado obrigatório da Previdência Social.
20. O aposentado que permanece ou retorna à atividade tem direito a todos os benefícios
previdenciários?
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13. Não. O aposentado que permanece ou retorna à atividade somente tem direito ao salário-família, salário-maternidade e
ao serviço social e de reabilitação profissional.
21. Quem é segurado do RGPS na condição de empregado?
É a pessoa física que presta serviços de natureza urbana ou rural, subordinada às ordens de um empregador e que em
contrapartida recebe uma remuneração.
Pressupostos básicos:
a) Pessoalidade: Trabalho realizado pelo próprio empregado contratado e não por outro.
b) Não-Eventualidade: Prestação de serviço de natureza não eventual.
c) Subordinação: Prestar serviço com obediência às ordens do empregador.
d) Onerosidade: Receber remuneração pelo serviço prestado.
Veremos a seguir alguns casos de pessoas físicas consideradas empregados pelo Regulamento da Previdência Social:
1. Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e
mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. O diretor empregado é aquele que, participando ou não do
risco econômico do empreendimento, é contratado ou promovido para cargo de direção das sociedades anônimas,
mantendo as características inerentes à relação de emprego.
Exemplo:
Serviço de natureza urbana: secretária, engenheiro, administrador.
Serviço de natureza rural: vaqueiro, tratador de leite numa fazenda que comercializa leite e derivados.
2. O trabalhador temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, que presta serviço para atender a
necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de
outras empresas, na forma da legislação própria.
Exemplo:
Balconistas contratados por lojas no período natalino, funcionários de hotéis contratados no período de
alta temporada.
3. O bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com a Lei no 6.494, de 7 de dezembro de
1977.
Exemplo:
Estudante contratado como estagiário por uma empresa sem a observância de convênio com a
instituição de ensino.
4. O servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante,
exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Exemplo:
Assessores de deputados e de senadores, ocupantes exclusivamente de cargos comissionados.
5. O servidor do Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, ocupante de
cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por regime próprio de previdência social.
13

14. Exemplo:
Os servidores de uma prefeitura que não possui regime próprio de previdência social são filiados
obrigatoriamente à Previdência Social.
6. O servidor contratado pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como pelas respectivas autarquias e
fundações, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Exemplo:
Pessoas contratadas pela União, Estado ou Prefeitura por um dado período para fazer recenseamento
ou para o controle de epidemias.
7. O servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante de
emprego público.
Exemplo:
Os servidores das agências nacionais (petróleo, energia, etc.) contratados sob o regime celetista.
22. Quem é empregado doméstico para a previdência social?
É aquele que presta serviço de natureza contínua, sem finalidade lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial
destas. Dessa forma, a cozinheira, o mordomo, o caseiro, o motorista, são considerados pelo RGPS como empregados
domésticos. Observe que a legislação não considera empregado doméstico a pessoa que executa atividades
relacionadas à manutenção do próprio lar, tais como cozinhar, para o próprio cônjuge ou companheiro, pais ou filhos,
bem como o trabalhador que presta serviço à pessoa ou família, no âmbito residencial destas, eventualmente e sem fins
lucrativos, em atividades de limpeza e conservação, como diaristas, jardineiros, pintores, eletricistas, bombeiros
hidráulicos. Estes são considerados contribuintes individuais, pois nesse caso não há continuidade dos serviços
prestados, característica essencial à caracterização do empregado doméstico.
23. A diarista é considerada empregada doméstica?
Não. A diarista presta serviço de natureza descontínua enquanto o empregado doméstico de natureza contínua. A
diarista também é segurada do RGPS, só que em outra categoria, a de contribuinte individual.
24. Quem é contribuinte individual para a previdência social?
É a pessoa física que recolhe individualmente, por conta própria, suas contribuições, sendo que se o contribuinte
individual prestar serviços a empresas em geral, o desconto e recolhimento da sua contribuição caberá à própria
empresa.
Na categoria de contribuinte individual destacam-se as figuras do empresário e do trabalhador autônomo.
Empresário: é o segurado contribuinte individual que, na empresa urbana ou rural, exerce a atividade de gestão
ou administração.
Trabalhador autônomo: é aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter eventual a uma ou
mais empresas, sem relação de emprego, ou ainda, é a pessoa que exerce, por conta própria, atividade
econômica remunerada, de natureza urbana, com fins lucrativos.
14

15. Veremos a seguir alguns exemplos de pessoas físicas consideradas contribuintes individuais pelo Regulamento da
Previdência Social:
a) o titular de firma individual urbana ou rural;
b) o diretor não empregado e o membro de conselho de administração na sociedade anônima;
c) todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria;
d) o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho e o administrador não
empregado na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural;
e) o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou
finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que
recebam remuneração;
f) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação
de emprego;
g) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou
não (como, por exemplo, um contador que presta serviços a várias empresas);
h) o condutor autônomo de veículo rodoviário, assim considerado aquele que exerce atividade profissional sem
vínculo empregatício, quando proprietário, co-proprietário ou promitente comprador de um só veículo (é o caso,
por exemplo, do taxista);
i) o cooperado de cooperativa de produção que, nesta condição, presta serviço à sociedade cooperativa mediante
remuneração ajustada ao trabalho executado (tanto o cooperado associado à cooperativa de produção ou à
cooperativa de trabalho, como o dirigente da cooperativa são enquadrados na categoria de contribuintes
individuais);
j) aquele que, pessoalmente, por conta própria e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública
ou de porta em porta, como comerciante ambulante;
l) aquele que presta serviço de natureza não contínua, por conta própria, a pessoa ou família, no âmbito
residencial desta, sem fins lucrativos.
Nesta última situação enquadra-se a diarista que presta serviços de limpeza, bem como uma pessoa que prepara
comida congelada para uma família, sem fins lucrativos e de forma não contínua.
25. Quem é trabalhador avulso para a previdência social?
Entende-se por avulso todo trabalhador sem vínculo empregatício que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza
urbana ou rural a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de
mão-de-obra ou do sindicato da categoria.
Portanto, são características do trabalho avulso: a curta duração dos serviços prestados ao tomador dos mesmos,
remuneração paga através de rateio procedido pelo sindicato e a necessidade da participação do sindicato ou do Órgão
Gestor de Mão-de-Obra OGMO na intermediação da mão-de-obra.
São considerados trabalhadores avulsos:
trabalhador de estiva de mercadorias de qualquer natureza, inclusive carvão e minério;
15

16. trabalhador que exerce atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga, vigilância de
embarcação e bloco;
trabalhador em alvarenga (embarcação para carga e descarga de navios);
amarrador de embarcação;
ensacador de café, cacau, sal e similares;
trabalhador na indústria de extração de sal;
carregador de bagagem em porto;
prático de barra em porto;
guindasteiro;
classificador, movimentador e empacotador de mercadorias em portos.
26. Quem é segurado especial para a previdência social?
A Previdência Social considera segurado especial: "o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador
artesanal e seus assemelhados, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, com
ou sem auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de
dezesseis anos de idade ou a eles equiparados, desde que trabalhem comprovadamente com o grupo familiar
respectivo."
Por regime de economia familiar se entende a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à
própria subsistência e é exercida em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados.
Entende-se como auxílio eventual de terceiros, o que é exercido ocasionalmente, em condições de mútua colaboração,
não existindo subordinação nem remuneração, é o conhecido mutirão.
Não se considera segurado especial o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento decorrente do
exercício de atividade remunerada, excetuando-se as situações seguintes:
remuneração decorrente do exercício de mandato de dirigente sindical;
pensão por morte deixada por segurado especial;
auxílio-acidente;
auxílio-reclusão;
pensão por morte, cujo valor seja inferior ou igual ao salário-mínimo.
16

17. 3. MANUTENÇÃO DA QUALI DADE DE
SEGURADO
27. Se uma pessoa parar de contribuir, ela automaticamente deixa de ser segurado do RGPS?
Não. Relacionamos a seguir as situações em que uma pessoa filiada à Previdência Social mantém a sua qualidade de
segurado, mesmo não efetuando o recolhimento de contribuições. A depender da situação o segurado preservará seus
direitos para com o INSS durante um certo intervalo temporal. Esse período de tempo durante o qual a pessoa mantém a
qualidade do segurado, mesmo sem estar contribuindo para a Previdência Social, é chamado de período de graça.
1a situação: Gozo de benefício
Quando o segurado está em gozo de benefício, ele mantém a qualidade de segurado sem limite de prazo, enquanto
durar o benefício. Esse é o único caso em que não há prazo definido para a duração do período de graça.
2a situação: Licença sem remuneração ou suspensão do empregado ou cessação de benefício por
incapacidade ou desemprego
Se um segurado obrigatório estiver desempregado, suspenso da empresa onde trabalha, esteja gozando de uma licença
sem remuneração ou caso tenha havido cessação do recebimento de benefício por incapacidade, ele conserva todos os
seus direitos perante o INSS, independentemente de contribuir, por até 12 meses após a cessação das contribuições ou
após a cessação do benefício por incapacidade. Se tiver, pago mais de 120 contribuições à época, este prazo será
dilatado para 24 meses.
Comprovando o segurado estar em situação de desemprego e tendo mais de 120 contribuições o prazo de 24 meses
será aumentado em mais 12 meses, totalizando 36 meses. Entretanto, se tiver menos de 120 contribuições, o prazo
inicial de 12 meses será adicionado em mais 12 meses, totalizando 24 meses. Nessa situação também se enquadra um
segurado que se desvincular de regime próprio de previdência social.
3a situação: Segregação compulsória
O segurado acometido de doença que necessite de isolamento obrigatório conserva sua qualidade de segurado por até
12 meses, após cessar a segregação. Doença de segregação compulsória é o tipo de doença epidemiológica para qual
a vigilância sanitária obriga o isolamento a fim de evitar o contágio. Por exemplo, o portador da gripe aviária.
4a situação: Detenção
O segurado detido ou recluso conserva sua qualidade de segurado por até 12 meses, após o livramento.
5a situação: Forças Armadas
O segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar conserva sua qualidade de segurado por até 3
meses após o licenciamento.
6a situação: Segurado facultativo
O segurado facultativo conserva sua qualidade de segurado por até 6 meses após a cessação das contribuições. Uma
observação importante é que o segurado facultativo, após a cessação do benefício por incapacidade, não terá o período
de graça dilatado para 12 meses.
A tabela a seguir resume essas situações:
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18. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE
SITUAÇÃO DO SEGURADO
SEGURADO
1. Em gozo de ben efício. Sem lim ite de p razo.
2. O segu rado qu e deixar de exercer
Até doze m eses ap ós a cessação de
atividade rem u n erada abran gida p ela
b en efício p or in cap acidad e ou ap ós a
p revidên cia social ou estiver su sp en so
cessação das con tribu ições.
ou licen ciado sem rem un eração.
3. O segu rado acom etido de doen ça d e Até doze m eses ap ós cessar a
segregação com pu lsória. segregação.
4. O segu rado detido ou reclu so. Até doze m eses ap ós o livram en to.
5. O segu rado in corp orado às Forças
Até três m eses ap ós o licen ciam en to.
Arm adas para p restar serviço m ilitar.
Até seis m eses ap ós a cessação das
6. O segu rado facu ltativo.
con tribu ições.
Nota: A segunda situação contempla a circunstância de desemprego do segurado, o fluxograma a seguir
demonstra esse caso de forma simplificada:
Menos de 120 contribuições Estando DEMPREGADO
Prazo permanece Prazo aumenta para
12 MESES 24 MESES
Qualidade
O segurado Prazo de
na 2ª SITUAÇÃO 12 MESES
Segurado Mais de 120 contribuições Estando DEMPREGADO
Prazo aumenta para Prazo aumenta para
24 MESES 36 MESES
28. O segurado facultativo pode recolher contribuições em atraso?
Depende. A filiação na qualidade de segurado facultativo representa um ato voluntário gerando efeitos somente a partir
da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não sendo permitido o pagamento de contribuições
relativas a competências anteriores à data da inscrição. Entretanto, após a inscrição, o segurado facultativo somente
poderá recolher contribuições em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, ou seja, até 6
meses após a cessação das contribuições.
29. Durante o período de graça pode ser concedido algum benefício?
Sim. Durante o período de graça, o segurado conserva os seus direitos perante a previdência social, podendo solicitar
benefícios, à exceção do: auxílio-acidente.
18

19. 4. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO
30. O que ocorre quando a pessoa perde a qualidade de segurado?
A perda da qualidade de segurado importa na caducidade dos direitos do mesmo. Ou seja, o segurado deixa de ter
direito aos benefícios previdenciários.
31. Em que data ocorre a perda da qualidade de segurado?
A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado para recolhimento da
contribuição do contribuinte individual referente ao mês imediatamente posterior ao final do prazo previsto para
manutenção da referida qualidade. O prazo para o recolhimento da contribuição do contribuinte individual é até o dia 15
do mês posterior ao da prestação de serviços, prorrogando-se o vencimento para o primeiro dia útil após essa data
quando não houver expediente bancário no dia quinze. Vamos visualizar isso através de um exemplo: se um empregado
perdeu a qualidade de segurado, em abril de 2003, a data em que será computada esta perda será o dia de vencimento
para o recolhimento da competência imediatamente posterior a abril de 2003, ou seja, 16 de junho de 2003, que é o dia
seguinte ao vencimento da competência de maio de 2003. Dessa forma, o segurado perde essa qualidade, na prática,
em aproximadamente um mês e dezesseis dias após o esgotamento dos prazos previstos no Capítulo de Manutenção
da Qualidade de Segurado, que elencamos novamente a seguir:
até 12 meses após a cessação de benefícios por incapacidade ou estiver suspenso ou licenciado sem
remuneração;
até 12 meses após a cessação das contribuições, para o segurado que deixar de exercer atividade
remunerada abrangida pela Previdência Social;
até 12 meses após cessar a segregação, para o segurado acometido de doença de segregação
compulsória;
até 12 meses após o livramento do segurado detido ou recluso;
até 3 meses após o licenciamento do segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço
militar; e
até 6 meses após a cessação das contribuições do segurado facultativo.
32. Ocorrendo a perda da qualidade de segurado, a pessoa deixa de ter direito a receber todo e
qualquer benefício?
Não. A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, especial e
por idade para a qual o segurado tenha preenchido todos os requisitos para a sua concessão, de acordo com a
legislação em vigor à época.
33. No caso de morte da pessoa que perdeu a qualidade de segurado como fica a situação dos
dependentes quanto à pensão?
Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, salvo se
antes do falecimento tiverem sido preenchidos todos os requisitos para obtenção de aposentadoria. Em outras palavras,
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20. se o falecido já tinha cumprido os requisitos para obtenção da aposentadoria, seus dependentes fazem jus ao benefício
pensão por morte.
20

21. 5. DEPENDENTES
34. Quem são os dependentes dos segurados do RGPS?
Os dependentes são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social que dependem economicamente do segurado.
Os segurados filiados ao RGPS podem ter como dependentes as seguintes pessoas elencadas na tabela a seguir:
CLASSE DEPENDENTES
O côn ju ge, a com p an h eira, o com p an h eiro e o filh o n ão
1ª em an cip ad o de qu alqu er con dição, m en or de vin te e
u m an os ou in válido.
2ª Os p ais.
O irm ão n ão em an cip ado, de qu alqu er con dição,
3ª
m en or de vin te e u m an os ou in válido.
35. O dependente também pode ser segurado?
Sim. Os dependentes podem, também, ser segurados, que é a situação de serem filiados ao RGPS obrigatoriamente em
razão do exercício de atividade remunerada, ou facultativamente. Assim, a viúva de um segurado, que é aposentada
pelo RGPS, recebe também a pensão deixada pelo marido, na condição de dependente, e o benefício da aposentadoria,
na condição de segurada.
36. Quais são as prestações previdenciárias que os dependentes têm direito?
Os dependentes têm direito, a dois benefícios: pensão por morte e auxílio-reclusão, bem como a dois serviços:
reabilitação profissional e serviço social.
37. O segurado pode eleger dependentes em mais de uma classe?
Não. A existência de dependente numa classe exclui do direito às prestações os das classes seguintes. Isso quer dizer
que, tendo sido concedido um benefício aos dependentes de uma determinada classe, no caso de perda da qualidade de
dependente, este benefício não é transferido para as classes subseqüentes. Os dependentes de uma mesma classe
concorrem em igualdade de condições, ou seja, no caso de recebimento do benefício, este é rateado igualmente entre
os participantes da classe.
38. Os dependentes da primeira classe têm que comprovar dependência econômica?
Não. Existe uma diferença entre os dependentes da primeira classe, que são também denominados de preferenciais,
para os das classes subseqüentes. A dependência econômica dos dependentes da 1a classe é presumida, ou seja, está
implícito que eles necessitam da renda do segurado para o seu sustento, enquanto a dependência das demais classes
deve ser comprovada.
21

22. 39. Os enteados podem ser dependentes?
É importante ressaltar que os enteados e o menor sob tutela podem ser equiparados a filhos, desde que sejam
cumpridas algumas condições:
apresentação de uma declaração escrita do segurado;
comprovação de dependência econômica;
não podem ter bens suficientes para o próprio sustento; e
no caso do menor sob tutela, também é necessária a apresentação do Termo de Tutela.
40. Os dependentes da 2ª e da 3ª classe devem comprovar dependência econômica?
Sim.
41. Como se comprova dependência econômica?
Para comprovação da dependência econômica, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos:
1) certidão de nascimento de filho havido em comum;
2) certidão de casamento religioso;
3) declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
4) disposições testamentárias;
5) anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão
competente;
6) declaração especial feita perante tabelião;
7) prova de mesmo domicílio;
8) prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
9) procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
10) conta bancária conjunta;
11) registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;
12) anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
13) apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua
beneficiária;
14) ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;
15) escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;
16) declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou
17) quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.
42. Quem é considerado companheiro(a) para o INSS?
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23. Companheira ou companheiro é considerado a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada. Por
sua vez, união estável é aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros,
separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.
43. Como posso comprovar união estável?
Para comprovação da união estável e dependência econômica devem ser apresentados, no mínimo, três dos seguintes
documentos:
1) declaração de Imposto de Renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
2) disposições testamentárias;
3) declaração especial feita perante tabelião (escritura pública declaratória de dependência econômica);
4) prova de mesmo domicílio;
5) prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
6) procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
7) conta bancária conjunta;
8) registro em associação de classe, onde conste o interessado como dependente do segurado;
9) anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
10) apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua
beneficiária;
11) ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o segurado como responsável;
12) escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente;
13) quaisquer outros documentos que possam levar à convicção do fato a comprovar.
44. O INSS reconhece a união entre homossexuais?
Sim, por força de decisão judicial proferida na Ação Civil Pública no 2000.71.00.009347-0 fica reconhecido o direito à
pensão por morte e ao auxílio-reclusão para o companheiro ou companheira homossexual do segurado. Dessa forma, o
companheiro ou a companheira homossexual de segurado inscrito no RGPS passa a integrar o rol dos dependentes e,
desde que comprovada a união estável, concorrem, para fins de pensão por morte e de auxílio-reclusão, com os
dependentes preferenciais.
45. O dependente perde esta qualidade em algum momento?
Sim. Normalmente, a qualidade de dependente é perdida nas seguintes situações em geral:
alcance da idade máxima de 21 anos, para filho e irmão;
cessação da invalidez, para o inválido; ou
falecimento.
Vale ressaltar que o filho e o irmão inválido perderão a qualidade de dependente ao se emanciparem, exceto se a
emancipação provier de colação de grau científico em curso de ensino superior.
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24. 46. Em que casos o dependente pode se emancipar?
O Código Civil Brasileiro estabelece que a menoridade cessa aos dezoito anos completos, ficando a pessoa
habilitada à prática de todos os atos da vida civil. O Código também prevê situações, as quais listamos abaixo, em
que mesmo o menor não tendo completado 18 anos estará habilitado para os atos da vida civil:
concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público,
independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver
dezesseis anos completos;
casamento;
exercício de emprego público efetivo;
pela colação de grau em curso de ensino superior;
pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em
função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
47. Como o cônjuge perde a qualidade de dependente?
Pela anulação do casamento, pelo óbito ou pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada à
prestação de alimentos.
48. Como o companheiro(a) perde a qualidade de dependente?
Pelo óbito ou pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação
de alimentos.
49. O que significa receber prestação de alimentos?
Quer dizer que se um segurado se separa de sua esposa ou de sua companheira e tiver a obrigação de pagar pensão
alimentícia, ela continua sendo sua dependente de 1ª classe, mesmo que ele tenha se casado novamente ou tenha outra
companheira. A pensão alimentícia evidencia a dependência econômica de quem a recebe.
50. Como o filho e o irmão perdem a qualidade de dependente?
Ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste
caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior.
O novo Código Civil Brasileiro, em vigor a partir de janeiro de 2003, estabelece que a menoridade acaba aos 18 anos
de idade. Entretanto, a Casa Civil da Presidência da República emitiu nota SAJ no 42/2003 MF dispondo a favor da
permanência do direito à pensão para os filhos, bem como as pessoas a eles equiparadas ou os irmãos que não se
emanciparam e que, apesar de já serem maiores, não completaram a idade de vinte e um anos. O novo Código Civil,
portanto, nada alterou neste aspecto a legislação previdenciária. Assim, o filho e o irmão com idade entre 18 e 21
anos, já são maiores de idade, mas mantêm a qualidade de dependentes do segurado para o RGPS.
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25. 51. Um segurado falece, sendo que era casado e deixou dois filhos um com 23 e o outro com 8 anos
de idade. De que forma o valor da pensão de R$ 1.000,00 será distribuída entre os dependentes?
A pensão no valor de R$ 1.000,00 vai ser distribuída entre seus dependentes da seguinte forma:
Dependente Pensão Comentário
Esposa 500,00 Esposa é dependente da 1º classe.
Filho de 23 anos 0,00 Filho maior de 21 anos perde a qualidade de segurado.
Filho de 8 anos 500,00 Filho menor de 21 anos é dependente da 1º classe.
52. Um segurado falece, sendo que o mesmo era solteiro e sem filhos, entretanto tinha pais vivos e
irmão. De que forma o valor da pensão de R$ 500,00 será distribuída entre os dependentes?
A pensão no valor de R$ 500,00 vai ser distribuída entre seus dependentes da seguinte forma:
Dependente Pensão Comentário
Irmão 0,00 Irmão é dependente da 3º classe e só teria direito a pensão se não houvesse
dependentes das classes anteriores e provasse dependência econômica.
Pai 250,00 Os pais do segurado são dependentes da 2º classe. Devem provar a
dependência econômica.
Mãe 250,00 Os pais do segurado são dependentes da 2º classe. Devem provar a
dependência econômica.
53. Um segurado separou-se de sua esposa, com quem tem um filho de 10 anos e passou a viver com
outra pessoa mediante união estável, pagando pensão alimentícia mensalmente por determinação
judicial. O segurado faleceu. De que forma o valor da pensão de R$ 1.200,00 será distribuída entre
os dependentes?
A pensão no valor de R$ 1.200,00 vai ser distribuída entre seus dependentes da seguinte forma:
Dependente Pensão Comentário
Esposa 400,00 Ex-esposa, como recebia pensão alimentícia, apesar de separada
não perdeu a qualidade de dependente de 1º classe.
Companheira 400,00 Companheira é dependente de 1º classe, não necessitando provar
sua dependência econômica.
Filho 400,00 Filho menor de 21 anos é dependente de 1º classe.
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26. 6. INSCRIÇÃO
54. Como é feita a inscrição do trabalhador no INSS?
No âmbito da previdência social a inscrição de segurado é o ato pelo qual ele é cadastrado no Regime Geral de
Previdência Social, mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis a sua
caracterização. Relativamente ao segurado já cadastrado no PIS/PASEP (Programa de Integração Social / Programa de
Assistência ao Servidor Público), não deverá ser feito novo cadastro. Vejamos na tabela abaixo como cada tipo de
segurado é inscrito no sistema.
SEGURADO FORMA DE INSCRIÇÃO
Em p regado p reen ch im en to dos docu m en tos qu e os h abilitem ao
exercício da atividad e, form alizad o p elo con trato d e
trabalh o.
Avu lso cadastram en to e registro n o sin dicato ou órgão gestor d e
m ão-d e-ob ra.
Em p regado ap resen tação de docu m en to qu e com p rove a existên cia
d om éstico d e con trato de trab alho.
Con trib uin te ap resen tação d e docu m en to qu e caracterize a sua
In d ividu al con dição ou o exercício de atividad e p rofission al, lib eral
ou n ão.
Segu rad o ap resen tação de docu m en to qu e com p rove o exercício d e
Esp ecial ativid ad e ru ral.
Facu ltativo ap resen tação d e d ocu m en to de id en tidad e e d eclaração
exp ressa d e qu e n ão exerce ativid ade qu e o en qu ad re n a
categoria d e segu rad o ob rigatório.
55. O INSS pode exigir outros documentos?
Sim. Além dos documentos necessários à inscrição, poderá ser exigida a comprovação dos dados pessoais e de outros
elementos necessários e úteis à caracterização do segurado quando da concessão do benefício.
56. Pode ocorrer inscrição após a morte do segurado?
Por mais estranho que pareça, pode. Presentes os pressupostos da filiação, admite-se a inscrição post mortem do
segurado especial. É o único caso em que pode ser efetuada a inscrição do segurado após a sua morte.
57. Como é feita a inscrição do dependente?
A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito,
mediante a apresentação dos documentos discriminados na tabela a seguir por tipo de dependente:
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27. DEPENDENTE DOCUMENTAÇÃO
Côn ju ge Certidão d e casam en to.
Filh os Certidões d e n ascim en to.
Com p an h eiro (a) Docu m en to de iden tidad e.
Certidão d e casam en to com averb ação d a sep aração ju d icial ou divórcio, qu an do
u m dos com p an h eiros ou am bos já tiverem sido casados, ou d e ób ito, se for o caso.
Equ ip arad o a Certidão ju dicial d e tu tela e, em se tratan d o d e en tead o, certidão d e casam en to d o
filh o segu rado e d e n ascim en to d o d ep en d en te;
Com p rovação d a dep en d ên cia econ ôm ica e d e qu e n ão p ossu i b en s su ficien tes p ara
o seu próp rio su sten to e ed u cação;
No caso d e falecim en to d o segu rado, a in scrição será feita m ed ian te a com p rovação
d a equ ip aração p or docu m en to escrito d o segu rad o falecid o m an ifestan d o essa
in ten ção, d a d ep en d ên cia econ ôm ica e da declaração d e qu e n ão ten h a sid o
em an cip ado.
Pais Certidão d e n ascim en to d o segu rad o.
Docu m en to de iden tidad e.
Irm ão Certidão d e n ascim en to.
Nota 1: No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão de benefício, a invalidez será
comprovada mediante exame médico-pericial a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social.
Nota 2: No ato de inscrição, o dependente menor de vinte e um anos deverá apresentar declaração de não
emancipação.
Nota 3: Os pais ou irmãos deverão, para fins de concessão de benefícios, comprovar a inexistência de
dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o Instituto Nacional do Seguro Social, além de
comprovar a dependência econômica.
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28. 7. CARÊNCIA
58. O que é carência?
Para que o segurado tenha direito a benefícios previdenciários é necessário ter efetuado o pagamento de um
determinado número de contribuições mensais. Essa quantidade de contribuições imprescindível à obtenção de um dado
benefício denomina-se período de carência.
59. Todos os benefícios têm a mesma carência?
Não. O período de carência varia a depender do benefício pleiteado, além disso, existem casos de benefícios isentos de
carência, os quais podem ser gozados desde a filiação do segurado.
60. Cada benefício tem seu período de carência específico?
Sim. O período de carência varia a depender do benefício a ser requerido e, no caso do salário-maternidade, depende
ainda, do tipo de segurado, conforme podemos visualizar na tabela a seguir:
BENEFÍCIO CARÊNCIA
Auxílio-doença (com um ) 12 con tribu ições
Aposen tadoria por in validez (com u m ) 12 con tribu ições
Aposen tadoria por idade 180 con tribuições
Aposen tadoria por tem po de con tribuição 180 con tribuições
Aposen tadoria especial 180 con tribuições
Salário-m atern idade para: 10 con tribu ições
Con tribuin te In dividual Em caso de p arto antecipado, o
Segu rada especial período de carên cia será reduzido
em n úm ero de con tribuições
Facu ltativa
equ ivalen te ao n úm ero de m eses
em qu e o p arto foi antecip ado.
i.
61. Existem benefícios que independem de carência?
Sim. Os benefícios a seguir independem de carência para a sua concessão:
Auxílio-acidente
Auxílio-reclusão
Salário-família
Pensão por morte
Salário-maternidade das seguradas empregada, doméstica e trabalhadora avulsa
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29. Auxílio-doença (acidentário)
Aposentadoria por invalidez (acidentária)
Reabilitação Profissional
Serviço Social
Independem de carência o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza
ou causa, bem como no caso do segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de
alguma das doenças ou afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência a cada
três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira
especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.
62. Se o segurado implementou todas as condições necessárias para a concessão do benefício e
após esse fato houve alteração da legislação quanto ao prazo de carência do mesmo, como fica?
Não importa, o segurado não será prejudicado, se a luz da legislação vigente à época ele implementou as condições
para a obtenção de aposentadoria especial, por exemplo, e, posteriormente, ocorreram mudanças na legislação
modificando a carência exigida para este benefício, seu benefício estará garantido.
O direito ao benefício não seria afetado, ainda que após o cumprimento da carência, tivesse ocorrido a perda da
qualidade de segurado.
63. Havendo perda da qualidade de segurado tem alguma forma de aproveitar as contribuições pagas
antes deste fato?
Sim. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a esse fato somente serão computadas
depois que o segurado contar a partir da data da nova filiação ao RGPS com, no mínimo, um terço do número de
contribuições exigidas para o cumprimento da carência. Assim, se o segurado recolheu dez contribuições mensais, antes
de ter perdido a qualidade de segurado, ao filiar-se novamente ao RGPS, caso necessite de um auxílio-doença comum,
somente após o recolhimento de quatro contribuições (um terço de doze), poderão ser aproveitadas as dez anteriores,
dessa forma, o segurado contará com 14 contribuições e fará jus ao benefício de auxílio-doença comum que exige
apenas 12 contribuições para efeito de carência.
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30. 8. SALÁRIO- DE- BENEFÍCIO
64. Como é calculado o valor dos benefícios?
Antes de calcular o valor dos benefícios deve-se calcular o chamado salário-de-benefício que é o valor base utilizado
para cálculo da renda mensal dos benefícios de prestação continuada.
65. Quer dizer que o salário-de-benefício não é o valor do benefício?
É isso mesmo. O salário-de-benefício é a base para o cálculo do valor do benefício. Veremos adiante, como é feito esse
cálculo, benefício por benefício.
66. Esta base, chamada salário-de-benefício, é utilizada para calcular a renda mensal de todos os
benefícios?
Não. Os benefícios salário-família e salário-maternidade não utilizam esta base para o cálculo do valor de sua renda
mensal.
67. Quais os benefícios que utilizam o salário-de-benefício como base para o cálculo da renda
mensal?
Aposentadoria por idade
Aposentadoria por tempo de contribuição
Aposentadoria especial
Aposentadoria por invalidez
Auxílio-doença
Auxílio-acidente
Auxílio-reclusão
Pensão por morte
68. Como é feito o cálculo do salário-de-benefício?
A tabela a seguir demonstra de que forma se obtém o valor do salário-de-benefício:
BENEFÍCIO CÁLCULO
SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO
Aposentadoria por idade Média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição
Aposentadoria por tempo de contribuição correspondentes a oitenta por cento (80%) de todo o período
contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário.
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31. Nota: O segurado com direito à aposentadoria por idade poderá
optar ou não pela aplicação do fator previdenciário no cálculo de
sua aposentadoria.
Aposentadoria por invalidez Média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição
Aposentadoria especial correspondentes a oitenta por cento (80%) de todo o período
contributivo.
Auxílio-doença
Auxílio-acidente
Aposentadoria por invalidez No caso do segurado contar com menos de 144 contribuições
Auxílio-doença mensais, o salário-de-benefício equivalerá à soma dos salários-de-
contribuição de todo período contributivo dividido pelo número de
contribuições.
O valor mensal da pensão por morte e do auxílio-reclusão será de cem por cento do valor da aposentadoria que o
segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento. Dessa
forma serão utilizados os cálculos da tabela anterior, a depender da aposentadoria a que o segurado tinha direito.
69. O salário-de-benefício tem algum valor limite?
O valor do salário-de-benefício está sujeito a limites mínimo e máximo, sendo que o limite mínimo é o valor do salário-
mínimo e o limite máximo é estabelecido mediante Portaria do Ministério da Previdência Social. Atualmente o valor do
limite máximo é de R$ 2.894,28 (Valor atualizado pela Portaria MPS n.º 142/2007).
70. No cálculo do salário-de-benefício entra o 13º salário?
Não. O segurado empregado e trabalhador avulso contribuem sobre a remuneração do décimo terceiro
salário. Entretanto, essa contribuição não é considerada para o cálculo do salário-de-benefício.
31

32. 9. FATOR PREVIDENCIÁRIO
71. O que é fator previdenciário?
Fator previdenciário é uma variável que leva em conta a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do
segurado ao se aposentar.
72. Para que serve o fator previdenciário?
Explicando de forma simples, o fator previdenciário foi uma forma encontrada para retardar os pedidos de
aposentadorias, pois, quanto mais cedo o segurado requerer sua aposentadoria menor será o seu valor.
73. O fator previdenciário é utilizado para cálculo de todos os benefícios ?
Não.
74. Para quais benefícios o fator previdenciário é utilizado?
O fator previdenciário é utilizado para o cálculo do salário-de-benefício dos seguintes benefícios de prestação
continuada:
Aposentadoria por idade (facultativamente)
Aposentadoria por tempo de contribuição (obrigatoriamente)
75. De que forma é efetuado o cálculo do fator previdenciário?
Como mencionamos anteriormente, o fator previdenciário será calculado mediante a fórmula abaixo, considerando-se a
idade do segurado, o tempo que ele contribuiu para a Previdência Social e sua expectativa de sobrevida, que
corresponde ao tempo estimado de vida do segurado no momento em que ele se aposenta.
onde:
f = fator previdenciário;
Es = expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria;
Tc = tempo de contribuição até o momento da aposentadoria;
Id = idade no momento da aposentadoria; e
a = alíquota de contribuição correspondente a 0,31.
76. Onde encontrar o valor da sobrevida do segurado?
32

33. A expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de
mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para toda a população
brasileira, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. Publicada a tábua de mortalidade, os
benefícios previdenciários requeridos a partir dessa data considerarão a nova expectativa de sobrevida.
77. Existe algum ajuste no fator previdenciário relativamente a algum segurado?
Sim. Serão adicionados ao tempo de contribuição:
5 anos, quando se tratar de mulher;
5 anos e 10 anos, quando se tratar, respectivamente, de professor e professora que comprovem
exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio.
33

34. 10. RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO
78. O valor dos benefícios obedece a algum limite?
Sim. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do
trabalho do segurado está sujeita aos seguintes limites:
LIMITE MÍNIMO SALÁRIO MÍNIMO
RENDA MENSAL
DO BENEFÍCIO
LIMITE MÁXIMO LIMITE MÁXIMO DO
SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO
O valor do limite máximo do salário-de-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência Social,
sempre que ocorrer alteração do valor dos benefícios. Atualmente esse valor é de R$ 2.894,28 (Valor atualizado pela
Portaria MPS n.º 142/2007).
79. Há alguma exceção quanto ao limite máximo?
Sim. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa
será acrescido de vinte e cinco por cento, podendo superar o limite máximo do salário-de-contribuição. Existe, também,
uma outra exceção, que é o salário-maternidade, este caso será explicado na resposta da pergunta a seguir.
80. E o salário-maternidade obedece ao limite máximo?
O valor do salário-maternidade da segurada empregada e da trabalhadora avulsa não obedece ao limite máximo do
salário-de-contribuição. Entretanto, o artigo 248 da nossa Carta Magna impõe que os benefícios pagos, a qualquer título,
pelo órgão responsável pelo Regime Geral de Previdência Social não ultrapassem o valor do subsídio mensal do
Ministro do Supremo Tribunal Federal. O salário-maternidade das demais seguradas: empregada doméstica, contribuinte
individual, facultativa e segurada especial, está sujeito ao limite máximo estabelecido.
81. Há alguma exceção quanto ao limite mínimo?
O limite mínimo dos benefícios por determinação constitucional deve ser o valor do salário-mínimo vigente.
Entretanto, aplica-se esta regra para o valor dos benefícios que substituam a remuneração do segurado. No rol dos
benefícios previdenciários existem aqueles que não substituem a remuneração dos segurados e que, portanto
podem ser menores que o salário-mínimo. Os benefícios que podem ser menores que o limite mínimo são: o salário-
família e o auxílio-acidente. Há também um caso específico relativo ao auxílio-doença que poderá ser inferior ao
limite mínimo, desde que somado com outras remunerações do segurado resulte num valor igual ou superior ao
salário-mínimo.
82. Afinal como é feito o cálculo da renda mensal dos benefícios?
34

35. A renda mensal do benefício de prestação continuada será calculada aplicando-se sobre o salário-de-benefício os
seguintes percentuais:
BENEFÍCIO RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO
Au xílio-doen ça 91% d o salário-d e-ben efício
Ap osen tadoria In validez, Ap osen tad oria 100% d o salário-d e-ben efício
Esp ecial, Ap osen tadoria p or tem p o de
con tribu ição (in tegral)
Ap osen tadoria p or idade 70% SB + 1% p or gru p o de 12 con tribu ições
m en sais até o lim ite de 100% SB
Ap osen tadoria p or tem p o de con trib u ição 70% SB + 5% p or gru p o de 12 con tribu ições
(p rop orcion al) até o lim ite de 100% SB
* válida som en te p ara àqu eles in scritos até
16.12.1998
Au xílio-aciden te 50% d o salário-d e-ben efício
i.
83. Na tabela acima, não estão incluídos: o salário-família, a pensão por morte e o auxílio-reclusão.
Esses benefícios têm uma forma diferente de cálculo?
É isso mesmo. O valor mensal da pensão por morte e do auxílio-reclusão será de cem por cento do valor da
aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de
seu falecimento, dessa forma serão utilizados os cálculos da tabela anterior, a depender da aposentadoria a que o
segurado tinha direito. Já o salário-família será de R$ 23,08 para o segurado que receba remuneração até R$ 449,93 e
de R$ 16,26 para os que recebem entre R$ 449,94 e R$ 676,27 por filho ou equiparado.
84. O valor do benefício é reajustado?
Sim. É assegurado pela Constituição Federal o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter
permanente, o valor real da data de sua concessão. Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, de
acordo com suas respectivas datas de início, com base na variação integral do índice definido em lei para essa
finalidade, desde a data de concessão do benefício ou do seu último reajustamento.
85. O índice de reajustamento já foi definido?
Já. O índice utilizado para reajustamento dos benefícios é o INPC.
35

36. 11. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
86. Em que condições é devido o benefício aposentadoria por invalidez?
A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado
incapaz para retornar ao trabalho, com chances remotas de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a
subsistência. A concessão da aposentadoria por invalidez está condicionada ao afastamento de todas as atividades.
Esse benefício será pago enquanto o segurado permanecer nessa condição.
87. Quais segurados têm direito a esse benefício?
Todos os segurados:
empregado;
empregado doméstico;
contribuinte individual;
trabalhador avulso;
segurado especial; e
facultativo.
88. Qual a carência exigida ?
Depende, existem duas situações:
Aposentadoria por invalidez acidentária: não é exigida carência nos casos de acidente de qualquer natureza ou
causa, bem como no caso do segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for
acometido de alguma das doenças ou afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e
da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação,
deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.
Aposentadoria por invalidez comum: Doze meses de contribuição quando a inabilitação para o exercício de
atividade não for decorrente de acidente ou das doenças especificadas anteriormente.
Caso ocorra a perda da qualidade de segurado será necessário contribuir com um terço da carência, o que corresponde,
no caso da aposentadoria por invalidez comum a 4 contribuições, a fim de que sejam aproveitadas e computadas as
contribuições referentes ao período anterior àquela perda.
89. Em que momento é verificada a incapacidade do segurado ?
No momento do exame médico-pericial realizado pela Previdência Social. O segurado, desde que arque com as
despesas, pode ser acompanhado por médico de sua confiança.
90. E se o segurado já era portador de uma doença antes de filiar-se ao RGPS?
A doença ou lesão de que o segurado já era portador não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, exceto
quando a incapacidade for decorrente de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
36

37. 91. Qual a renda mensal do benefício ?
O valor da renda mensal do benefício corresponderá a 100% do salário-de-benefício.
92. Como é feito o cálculo do valor do salário-de-benefício ?
Para os inscritos até 28/11/99: é a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição
correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo, a partir do mês 07/94.
Para os inscritos a partir de 29/11/99: é a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição
correspondentes a 80% de todo o período contributivo.
Para o segurado que contar com menos de 144 contribuições mensais: o salário-de-benefício equivalerá à
soma dos salários-de-contribuição de todo período contributivo dividido pelo número de contribuições.
Para o segurado especial: desde que não tenha optado por contribuir na condição de contribuinte individual,
o valor deste benefício será de um salário mínimo.
Aposentadoria por invalidez precedida do auxílio-doença: corresponderá a 100% do salário-de-benefício
que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença. Ou seja, o auxílio-doença é
transformado em aposentadoria por invalidez.
Aposentadoria por invalidez precedida do auxílio-acidente: O valor mensal do auxílio-acidente deverá ser
somado ao salário-de-contribuição antes da aplicação da correção, não podendo superar o limite máximo do
salário-de-contribuição.
93. E se o segurado precisar da assistência permanente de outra pessoa ?
Nesse caso, a renda mensal será acrescida de 25%, mesmo que o segurado já receba o valor do benefício no limite
máximo do salário-de-contribuição e terá corrigido o seu valor sempre que os benefícios forem reajustados. Vale
ressaltar que esse acréscimo cessará com a morte do segurado, não sendo incorporado ao valor da pensão por morte
deixada aos dependentes.
94. Em quais casos o INSS admite a necessidade de assistência de outra pessoa?
Nas situações elencadas a seguir que constam no Anexo I do Regulamento da Previdência Social:
cegueira total
perder nove dedos das mãos ou quantidade superior a esta
paralisia dos dois membros superiores ou inferiores
perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível
perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível
perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível
alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social
doença que exija permanência contínua no leito
incapacidade permanente para as atividades da vida diária
95. Quando se inicia o pagamento do benefício?
Para o segurado empregado: a partir do 16º dia do afastamento da atividade ou a partir da data da entrada
do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias. Durante
37

38. os primeiros quinze dias de afastamento consecutivos da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa
pagar ao segurado empregado o salário.
Para o segurado empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso, especial ou
facultativo: a partir da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas
datas decorrerem mais de trinta dias.
Para o segurado que se encontrar em gozo de auxílio-doença: a partir do dia imediato ao da cessação do
auxílio-doença.
96. Quais as obrigações do segurado que recebe o benefício da aposentadoria por invalidez?
O segurado aposentado por invalidez está obrigado, a qualquer tempo, independentemente de sua idade e sob pena de
suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação
profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de
sangue, que são facultativos. Além disso, está obrigado, sob a mesma pena, a submeter-se a exames médico-periciais,
pois a Perícia Médica do INSS deverá rever o benefício de aposentadoria por invalidez, inclusive o decorrente de
acidente do trabalho, a cada dois anos, contados da data de seu início, para avaliar a persistência, atenuação ou o
agravamento da incapacidade para o trabalho, alegada como causa de sua concessão.
97. E se houver a recuperação da capacidade para o trabalho?
O aposentado por invalidez que se julgar apto a retornar à atividade deverá solicitar a realização de nova avaliação
médico-pericial. Se a perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social concluir pela recuperação da capacidade
laborativa, a aposentadoria será cancelada. O efeito desse cancelamento poderá ser imediato ou não, dependendo dos
seguintes fatores: se a recuperação for total ou parcial, se ocorreu num prazo maior ou menor do que 5 anos ou ainda se
o segurado foi declarado apto para exercer atividade diferente da que exercia.
Quando a recuperação for total e ocorrer dentro de 5 anos contados da data do início da aposentadoria por
invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o beneficio cessará:
a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na
empresa ao se aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o
certificado de capacidade fornecido pela previdência social; ou
b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez,
para os demais segurados.
Quando a recuperação for parcial ou ocorrer após o período de 5 anos, ou ainda quando o segurado for
declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será
mantida, sem prejuízo da volta à atividade:
a) pelo seu valor integral, durante 6 meses contados da data em que for verificada a recuperação da
capacidade;
b) com redução de 50%, no período seguinte de 6 meses; e
c) com redução de 75%, também por igual período de 6 meses, ao término do qual cessará definitivamente.
38

39. RESUMO
RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE
PARA O TRABALHO
TOTAL, dentro de 5 anos da data PARCIAL, ou ocorrer após o
do início da aposentadoria por período de 5 anos, ou quando o
invalidez ou do auxílio- doença que segurado for declarado apto para o
a antecedeu sem interrupção. exercício de trabalho diverso.
Cessa o benefício Benefício mantido
De imediato, para o segurado 100% do benefício - durante 6
empregado que tiver direito a meses da data da recuperação da
retornar à função que desem- capacidade
penhava na empresa.
50% do benefício no período
Após tantos meses quantos
seguinte de 6 meses
forem os anos de duração do
auxílio-doença e da aposentadoria
por invalidez, para os demais
25% do benefício por mais um
segurados. período de 6 meses.
98. Se o segurado retornar voluntariamente ao trabalho sem requisitar perícia médica
?
Terá sua aposentadoria automaticamente cessada, a partir da data do retorno. Além disso, os valores recebidos
indevidamente pelo segurado aposentado por invalidez que retornar à atividade voluntariamente, deverão ser devolvidos
ao INSS.
Após o cancelamento da aposentadoria por invalidez, em razão do retorno voluntário à atividade, não caberá reavaliação
médico-pericial do segurado.
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40. 12. APOSENTADORIA POR IDADE
99. Em que condições é devido o benefício aposentadoria por idade?
A aposentadoria por idade será devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, ou 60, se mulher. A
idade fica reduzida em 5 anos para trabalhadores rurais e garimpeiros, ou seja, 60 anos, se homem e 55 anos, se
mulher.
100. Quais segurados têm direito a aposentadoria por idade?
Todos os segurados:
empregado;
empregado doméstico;
contribuinte individual;
trabalhador avulso;
segurado especial; e
facultativo.
101. Qual a carência exigida ?
São exigidos 180 meses de contribuição. Entretanto, é importante mencionar que a perda da qualidade de segurado não
consistirá num impedimento para a concessão da aposentadoria por idade, desde que o segurado conte com, no
mínimo, o número de contribuições mensais exigido para efeito de carência antes de ocorrer a perda da qualidade de
segurado. Isso significa dizer que não será necessário o segurado contribuir adicionalmente com um terço da carência, o
que corresponde, no caso da aposentadoria por idade, a 60 contribuições, a fim de que seja computado o período
anterior à perda da qualidade de segurado.
102. Quais documentos são necessários para que o segurado comprove a idade?
A comprovação da idade do segurado será feita por um dos seguintes documentos:
a) Carteira de Identidade, Título Eleitoral, Certificado de Reservista, ou qualquer outro documento emitido com base
no Registro Civil de Nascimento ou Casamento, desde que constem os dados do registro de nascimento ou
casamento e não deixe dúvida quanto a sua validade para essa prova.
b) Título Declaratório de Nacionalidade Brasileira, se segurado naturalizado, Certificado de Reservista, Título de
Eleitor e Carteira ou Cédula de Identidade Policial;
A prova de idade dos segurados estrangeiros será feita por certidão de nascimento, certidão de casamento, passaporte,
certificado ou guia de inscrição consular ou certidão de desembarque, devidamente autenticados ou, ainda, pela carteira
de identidade de estrangeiro tirada na época do desembarque. Se os documentos expedidos estiverem em idioma
estrangeiro devem ser acompanhados da respectiva tradução, efetuada por tradutor público juramentado.
103. Qual a renda mensal do benefício?
O valor da renda mensal do benefício corresponderá a 70% do salário-de-benefício, mais 1% deste por grupo de doze
contribuições mensais, até o máximo de 100% do salário-de-benefício.
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41. 104. É obrigatória a utilização do fator previdenciário quando do cálculo da renda mensal do benefício?
Não. É facultativa a aplicação do fator previdenciário para o cálculo da renda mensal da aposentadoria por idade. Só
será aplicado o fator se for mais vantajoso para o segurado.
105. Como é feito o cálculo do valor do salário-de-benefício?
O valor do salário-de-benefício da aposentadoria por idade é a média aritmética simples dos maiores salários-
de-contribuição correspondente a 80% de todo período contributivo multiplicado pelo fator previdenciário,
facultativamente.
Para os filiados até 28/11/1999 no Regime Geral da Previdência Social, serão considerados 80% dos maiores
salários-de-contribuição a partir de julho/94.
Aposentadoria por idade precedida do auxílio-acidente: O valor mensal do auxílio-acidente deverá ser somado
ao salário-de-contribuição antes da aplicação da correção, não podendo superar o limite máximo do salário-de-
contribuição.
106. Quando se inicia o pagamento do benefício?
Para o segurado empregado, inclusive o doméstico:
a) a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até 90 dias depois dela; ou
b) a partir da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida
após o prazo de 90 dias mencionado anteriormente.
Para os demais segurados: a partir da data da entrada do requerimento.
107. Existe aposentadoria obrigatória em função da idade?
Sim, para o segurado empregado, quando este completar 70 anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 anos, se do
sexo feminino e desde que o mesmo tenha cumprido a carência. Observadas essas exigências, a empresa poderá
requerer o benefício. É considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início
da aposentadoria cabendo indenização prevista na legislação trabalhista
108. A aposentadoria por idade pode ser decorrente da transformação de outro benefício?
Sim. A aposentadoria por idade poderá ser decorrente da transformação de aposentadoria por invalidez ou auxílio-
doença, desde que requerida pelo segurado, observado o cumprimento da carência exigida na data de início do
benefício a ser transformado e o alcance da idade necessária.
41

42. 13. APOSENTADORIA POR TEMPO
DE CONTRI BUI ÇÃO
109. Em que condição é devido o benefício aposentadoria por tempo de contribuição?
É o benefício pago aos segurados, homem e mulher, que completarem 35 e 30 anos de contribuição, respectivamente,
para o RGPS, sem limite mínimo de idade.
110. Quer dizer que não tem limite de idade para este benefício?
É isso mesmo. Muita gente confunde. Para aposentar-se por tempo de contribuição, não é exigido idade mínima.
111. Quem tem direito a esse benefício?
Todos os segurados:
empregado;
empregado doméstico;
contribuinte individual;
trabalhador avulso;
facultativo; e
segurado especial, este último desde que tenha contribuído como contribuinte individual.
112. Qual a carência exigida?
A carência exigida é de 180 meses de contribuição. Entretanto, é importante mencionar que a perda da qualidade de
segurado não consistirá num impedimento para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, desde que o
segurado conte com, no mínimo, o número de contribuições mensais exigido para efeito de carência antes de ocorrer a
perda da qualidade de segurado. Isso significa dizer que não será necessário o segurado contribuir adicionalmente com
um terço da carência, o que corresponde, no caso da aposentadoria por tempo de contribuição, a 60 contribuições, a fim
de que seja computado o período anterior à perda da qualidade de segurado.
Após a publicação da Emenda Constitucional n.º 20, 16.12.1998, é exigido do segurado homem 35 anos de contribuição
e da segurada mulher 30 anos de contribuições mensais, para terem direito ao benefício da aposentadoria por tempo de
contribuição. Um dos requisitos a serem preenchidos é o da carência, além disso, o segurado deverá contar com 420
contribuições mensais para o homem e de 360 contribuições para a mulher.
113. Qual a renda mensal do benefício?
A aposentadoria por tempo de contribuição consiste numa renda mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício
aos 35 anos de contribuição, se homem, e aos 30 anos de contribuição, se mulher.
42

43. 114. Como é feito o cálculo do valor do salário-de-benefício?
O valor do salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de contribuição será a média aritmética simples dos maiores
salários-de-contribuição correspondente a 80% de todo período contributivo multiplicado pelo fator previdenciário. Para
os inscritos até 28/11/199 o período contributivo considerado será a partir de julho/1994. Observe que a utilização do
fator previdenciário é obrigatória para este benefício.
Aposentadoria por tempo de contribuição precedida do auxílio-acidente: O valor mensal do auxílio-acidente deverá
ser somado ao salário-de-contribuição antes da aplicação da correção, não podendo superar o limite máximo do salário-
de-contribuição.
115. Quando se inicia o pagamento do benefício?
Para o segurado empregado, inclusive o doméstico:
a) a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até noventa dias depois dela ; ou
b) a partir da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida
após o prazo de 90 dias.
Para os demais segurados, a partir da data da entrada do requerimento.
116. Aposentadoria por tempo de serviço é a mesma coisa que aposentadoria por tempo de
contribuição?
A aposentadoria por tempo de serviço foi extinta após a Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998,
tendo sido substituída pela aposentadoria por tempo de contribuição. Porém, para pessoas já filiadas ao RGPS até esta
data, o tempo de serviço será contado como tempo de contribuição. O que acontecia antes era que o segurado
comprovava o tempo de serviço sem, no entanto, comprovar a correspondente contribuição. Como após a Emenda
Constitucional no 20 de 15 de dezembro de 1998 o regime passou obrigatoriamente a ter caráter contributivo, não existe
mais essa possibilidade para os inscritos após a publicação da referida emenda.
117. Ainda existe aposentadoria proporcional?
Não. A Emenda Constitucional no 20/1998, extinguiu a aposentadoria proporcional para os segurados filiados após 16 de
dezembro de 1998.
118. Para os professores as regras são as mesmas?
Não. O professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício em função de magistério na educação
infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio poderá se aposentar por tempo de contribuição aos 30 anos de
contribuição, se homem, ou aos 25 anos de contribuição, se mulher.
119. Como é feita a comprovação de que o segurado é professor?
43

44. A comprovação da condição de professor far-se-á mediante a apresentação dos seguintes documentos:
respectivo diploma registrado nos órgãos competentes federais e estaduais, ou de qualquer outro documento
que comprove a habilitação para o exercício do magistério; e
registros em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social complementados, quando for
o caso, por declaração do estabelecimento de ensino onde foi exercida a atividade, sempre que necessária
essa informação, para efeito de caracterização do efetivo exercício da função de magistério e que a atividade
docente do professor tenha sido exercida exclusivamente em sala de aula.
120. É possível converter tempo de serviço de magistério em tempo de serviço de atividade comum?
Não é permitido.
121. Como fazer prova do tempo de contribuição?
A prova do tempo de contribuição é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos
correspondentes períodos a serem considerados. Esses documentos devem ser contemporâneos aos fatos que se
pretende comprovar e neles devem constar as datas de início e término da prestação do serviço, além disso, quando se
tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado. Podem ser utilizados como prova
os seguintes documentos:
contrato individual de trabalho;
anotações na Carteira Profissional e/ou a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a carteira sanitária, a
caderneta de matrícula e a caderneta de contribuições dos extintos institutos de aposentadoria e pensões, a
caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do
Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e declarações da
Receita Federal;
certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada do documento que prove o
exercício da atividade;
contrato social e respectivo distrato, quando for o caso, ata de assembléia geral e registro de firma
individual;
contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;
certificado de sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra que agrupa trabalhadores avulsos;
comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, no caso de produtores
em regime de economia familiar;
bloco de notas do produtor rural; ou
declaração de sindicato de trabalhadores rurais ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo
Instituto Nacional do Seguro Social.
Na falta de documento contemporâneo podem ser aceitos declaração do empregador ou seu preposto, atestado de
empresa ainda existente, certificado ou certidão de entidade oficial, desde que extraídos de registros efetivamente
existentes e acessíveis à fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social.
44

45. 122. Qual a importância da carteira de trabalho?
Muito grande. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social vale para todos os
efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-
de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto
Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação. As anotações em Carteira
Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social relativas a férias, alterações de salários e outras que
demonstrem a seqüência do exercício da atividade podem suprir possível falha de registro de admissão ou dispensa.
123. É permitido somar os tempos de contribuição provenientes de regimes diferentes?
Sim. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração
pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se
compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. A compensação financeira será feita ao sistema
a que o interessado estiver vinculado quando requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos
tempos de contribuição ou de serviço.
124. Existe alguma regra a ser observada na contagem do tempo de contribuição?
Sim. Basicamente existem três regras:
1. não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;
2. é vedada a contagem de tempo de contribuição no serviço público com o de contribuição na atividade
privada, quando concomitantes;
4. o tempo de contribuição já utilizado para a concessão de aposentadoria de qualquer regime
previdenciário não poderá ser utilizado novamente para a concessão de outra aposentadoria.
45

46. 14. APOSENTADORIA ESPECIAL
125. Em que condições é devido o benefício aposentadoria especial?
A aposentadoria especial será devida ao segurado que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos,
conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. A concessão do
benefício dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social, do tempo de
trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente, exercido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a
integridade física, durante o período mínimo exigido, conforme a atividade de trabalho.
126. Quais os segurados que têm direito a esse benefício?
o empregado;
o trabalhador avulso; e
o contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção.
127. Qual a carência exigida?
180 meses de contribuição. Entretanto, é importante mencionar que a perda da qualidade de segurado não consistirá
num impedimento para a concessão da aposentadoria especial, desde que o segurado conte com, no mínimo, o número
de contribuições mensais exigido para efeito de carência. Isso significa dizer que não será necessário o segurado
contribuir adicionalmente com um terço da carência, o que corresponde, no caso da aposentadoria especial, a 60
contribuições, a fim de que seja computado o período anterior à perda da qualidade de segurado.
128. Qual a renda mensal do benefício?
O valor da renda mensal do benefício corresponderá a 100% do salário-de-benefício.
129. É utilizado o fator previdenciário quando do cálculo da renda mensal do benefício?
Não.
130. Como é feito o cálculo do valor do salário-de-benefício?
O valor do salário-de-benefício da aposentadoria especial será a média aritmética simples dos maiores salários-de-
contribuição correspondente a 80% de todo período contributivo. Para os inscritos até 28/11/199 o período contributivo
considerado será a partir de julho/1994.
Aposentadoria especial precedida do auxílio-acidente: O valor mensal do auxílio-acidente deverá ser somado ao
salário-de-contribuição antes da aplicação da correção, não podendo superar o limite máximo do salário-de-contribuição.
131. Quando se inicia o pagamento do benefício?
Para o segurado empregado:
46

47. a) a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até 90 dias depois dela; ou
b) a partir da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida
após o prazo de 90 dias mencionado anteriormente.
Para os demais segurados: a partir da data da entrada do requerimento.
132. Quais condições de trabalho são consideradas como prejudiciais à saúde?
São consideradas condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, a exposição a agentes nocivos
químicos, físicos ou biológicos ou a associação desses agentes, em concentração ou intensidade que ultrapasse os
limites de tolerância, ou que, dependendo do agente, torne a simples exposição em condição especial prejudicial à
saúde. A relação desses agentes, bem como a período necessário de exposição para efeito de aposentadoria especial
se encontram no Anexo IV do Regulamento da Previdência Social.
As dúvidas relativas ao enquadramento dos agentes nocivos serão resolvidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e
pelo Ministério da Previdência Social.
133. O que é considerado como tempo de trabalho para fins de concessão da aposentadoria especial?
Os períodos correspondentes ao exercício de atividade permanente e habitual (não ocasional nem intermitente), durante
toda a jornada de trabalho, em cada vínculo, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade
física, inclusive férias, licença médica, salário-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez acidentários,
desde que na data do afastamento o segurado estivesse exercendo essas atividades.
134. Há redução do período para o caso de segurada mulher?
Não. Inexiste distinção para tempo de contribuição entre homens e mulheres, todos devem cumprir o período de 15, 20
ou 25 anos, conforme a atividade laborativa.
135. Quais documentos comprovam a efetiva exposição a agentes nocivos que prejudicam à saúde?
A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante um documento denominado
Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em Laudo Técnico de
Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
Assim, para fins de concessão do benefício, a perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social deverá analisar o
Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, podendo,
se necessário, inspecionar o local de trabalho do segurado para confirmar as informações contidas nos referidos
documentos.
136. O que é o Perfil Profissiográfico Previdenciário? Quem deve elaborar?
Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é um documento que contém a história laborativa do trabalhador e tem o
objetivo de informar sobre a efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos, devendo ser elaborado segundo
modelo instituído pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Entre outras informações, deve conter registros ambientais,
resultados de monitoração biológica e dados administrativos. É um documento individual por trabalhador.
47

48. A empresa tem a obrigação de elaborar e manter atualizado o PPP, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo
trabalhador e também de fornecer ao segurado, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste
documento, sob pena de autuação.
137. O que é o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho? Quem deve elaborar?
É uma declaração pericial emitida por engenheiro de segurança ou médico do trabalho, nele deverão constar
informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente
agressivo a limites de tolerância e recomendações sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. O Laudo
Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT deverá ser expedido em consonância com as Normas
Reguladoras editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e demais orientações expedidas pelo Ministério da
Previdência Social.
A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de
trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o
respectivo laudo, estará sujeita a autuação.
138. O beneficiário de aposentadoria especial pode voltar a exercer atividade sujeita à exposição de agentes
nocivos?
Não. O beneficiário de aposentadoria especial que retornar ao exercício de atividade ou operações que o sujeitem aos
agentes nocivos ou nele permanecer voluntariamente terá sua aposentadoria automaticamente cessada, a partir da data
do retorno. Entretanto, como aposentadoria é direito adquirido, se o segurado afastar-se das atividades nocivas, o
benefício deverá voltar a ser pago. Trata-se, portanto, de suspensão da aposentadoria.
139. Como fica a situação do segurado que exerceu mais de uma atividade sujeita a agentes nocivos
com períodos de exposição exigidos para aposentadoria diferentes?
Para o segurado que houver exercido sucessivamente duas ou mais atividades sujeitas a condições especiais
prejudiciais à saúde ou à integridade física, sem completar em qualquer delas o prazo mínimo exigido para a
aposentadoria especial, os respectivos períodos serão somados após conversão, conforme tabela abaixo, considerada a
atividade preponderante:
TEMPO MULTIPLICADORES
A CONVERTER Para 15 anos Para 20 anos Para 25 anos
De 15 anos - 1,33 1,67
De 20 anos 0,75 - 1,25
De 25 anos 0,60 0,80 -
140. É possível a conversão de tempo de atividade comum em tempo de atividade sob condições
especiais?
Não é possível.
141. É possível a conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade
comum?
Sim. É possível a conversão de tempo de atividade exercido sob condições especiais em tempo de atividade comum,
sendo permitido a qualquer tempo a conversão sem exigência de tempo mínimo de exposição a condições especiais de
trabalho, observada a seguinte tabela:
48

49. MULTIPLICADORES
TEMPO A MULHER HOMEM
CONVERTER (para 30 anos) (para 35 anos)
De 15 anos 2,00 2,33
De 20 anos 1,50 1,75
De 25 anos 1,20 1,40
49

50. 15. AUXÍLIO- DOENÇA
142. Em que condição é devido o benefício auxílio-doença?
O benefício é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de
quinze dias consecutivos. Não será devido o benefício caso o segurado já fosse portador da doença ou lesão, que
constitui a causa do afastamento, exceto se a incapacidade sobrevier por agravamento ou progressão dessa doença ou
lesão.
143. Quem tem direito a esse benefício?
Todos os segurados:
empregado;
empregado doméstico;
contribuinte individual;
trabalhador avulso;
segurado especial; e
facultativo.
Sendo que para o segurado empregado que sofreu acidente do trabalho, ainda, tem garantido a estabilidade provisória
no emprego durante o prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente
de recebimento do auxílio-acidente. Note que esse caso só se aplica para o empregado que sofreu acidente do trabalho.
144. Qual a carência exigida?
Depende, existem duas situações:
Auxílio-doença acidentário - Não é exigido carência nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa,
bem como no caso do segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de
alguma das doenças ou afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da
Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência
ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.
Auxílio-doença comum - Doze meses de contribuição quando a inabilitação para o exercício de atividade não
for decorrente de acidente ou das doenças especificadas anteriormente.
Entretanto, caso ocorra a perda da qualidade de segurado será necessário contribuir com um terço da carência, o que
corresponde, no caso do auxílio-doença comum a 4 contribuições, a fim de que sejam aproveitadas e computadas as
contribuições referentes ao período anterior àquela perda.
145. Qual a renda mensal do benefício?
O valor da renda mensal do benefício corresponderá a 91% do salário-de-benefício.
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51. 146. Como é feito o cálculo do valor do salário-de-benefício?
O valor do salário-de-benefício do auxílio-doença será a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição
correspondente a 80% de todo período contributivo. No caso do segurado contar com menos de 144 contribuições
mensais, o salário-de-benefício equivalerá à soma dos salários-de-contribuição de todo período contributivo dividido pelo
número de contribuições.
147. Quando se inicia o pagamento do benefício?
O benefício será devido:
a partir do 16º dia do afastamento da atividade para o segurado empregado, exceto o doméstico;
da data do início da incapacidade, para os demais segurados; ou
da data de entrada do requerimento, quando requerido após o trigésimo dia do afastamento da atividade,
para todos os segurados.
148. Nos primeiros quinze dias do afastamento, quem paga ao segurado empregado seu salário?
Durante os primeiros 15 dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, é obrigação da empresa
pagar ao segurado empregado o seu salário. Caso a empresa disponha de serviço médico próprio ou convênio, terá a
obrigação de realizar o exame médico e, posteriormente abonar as faltas correspondentes aos primeiros quinze dias de
afastamento.
O segurado empregado, por motivo de doença, que se afastar da atividade durante um período menor do que de 15
dias, e dela voltar a se afastar dentro de 60 dias desse retorno, fará jus ao auxílio-doença a partir do dia seguinte ao que
completar o período de 15 dias anteriormente iniciado. Além disso, caso o segurado dentro de 60 dias do retorno ao
trabalho, após o recebimento do benefício, volte a se afastar, o benefício será reaberto, sendo considerado uma
continuação do anterior, a empresa, portanto, não pagará os quinze primeiros dias desse novo afastamento.
149. Conta-se os 15 dias a partir de quando?
Quando o acidentado não se afastar do trabalho no dia do acidente, os quinze dias de responsabilidade da empresa pela
sua remuneração integral são contados a partir da data do efetivo afastamento.
150. Depois dos quinze primeiros dias o segurado já recebe o benefício?
Sim. Quando a incapacidade ultrapassar quinze dias consecutivos, o segurado será encaminhado à perícia médica do
Instituto Nacional do Seguro Social. Observe que o benefício só é devido se o segurado afastar-se de suas atividades
por período superior a 15 dias consecutivos.
No caso do segurado empregado, a empresa paga os 15 primeiros dias de afastamento e o benefício previdenciário
somente é devido a partir do 16º dia de afastamento. Para os outros segurados, o benefício será devido a contar da data
de início da incapacidade. Mas observe que o afastamento de 15 dias da atividade é condição para qualquer segurado.
151. E se o segurado exercer várias atividades, como fica a concessão do benefício?
51

52. O auxílio-doença do segurado que exercer mais de uma atividade abrangida pela previdência social será devido mesmo
no caso de incapacidade apenas para o exercício de uma delas, devendo a perícia médica ser conhecedora de todas as
atividades que o mesmo estiver exercendo. Neste caso, o auxílio-doença será concedido em relação à atividade para a
qual o segurado estiver incapacitado, considerando-se para efeito de carência somente as contribuições relativas a essa
atividade. Se nas diversas atividades o segurado exercer a mesma profissão, será exigido de imediato o afastamento de
todas elas.
152. E se o segurado ficar incapacitado para apenas uma das suas atividades?
Quando o segurado que exerce mais de uma atividade se incapacitar definitivamente para uma delas, deverá o auxílio-
doença ser mantido indefinidamente, não cabendo sua transformação em aposentadoria por invalidez, enquanto essa
incapacidade não se estender às demais atividades.
153. E se o segurado ficar incapacitado para apenas uma das suas atividades, o auxílio-doença poderá
ter valor inferior ao salário-mínimo?
Sim. Desde que somado as demais remunerações do segurado resultar em valor superior ao salário-mínimo.
154. O segurado que recebe auxílio-doença tem obrigações para com o INSS?
Tem. O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão
do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela
prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são
facultativos.
155. Quando cessa o benefício?
O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, por sua transformação em aposentadoria por
invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza, neste último caso se resultar seqüela que implique redução da
capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
52

53. 16. SALÁRIO- FAMÍLIA
156. Em que condição é devido o benefício salário-família?
O salário-família é devido aos trabalhadores e aposentados de baixa renda para ajudar na manutenção dos seus
dependentes. O salário-família é devido mensalmente na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados.
157. Quem tem direito a esse benefício?
Têm direito, desde que estejam enquadrados como trabalhadores de baixa renda:
o segurado empregado, exceto o doméstico;
o trabalhador avulso;
o aposentado.
158. Qual documentação o segurado deve apresentar para ter direito ao benefício?
O segurado deve apresentar a certidão de nascimento do filho ou, no caso do equiparado, a documentação que
comprove dependência econômica. Além disso, deve ser apresentado anualmente, atestado de vacinação obrigatória,
para criança até seis anos de idade e a comprovação semestral de freqüência à escola do filho ou equiparado, a partir
dos sete anos de idade.
159. Qual a carência exigida?
Não é exigida carência.
160. Qual o valor do benefício?
A partir de 1º de maio de 2007, o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até
quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:
R$ 23,08, para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 449,93;
R$ 16,26, para o segurado com remuneração superior a R$ 449,94 e igual ou inferior a R$ 676,27.
161. Quando se inicia o pagamento do benefício?
A partir da data da apresentação da documentação necessária para obtenção do benefício.
162. Como é feito o pagamento deste benefício?
O salário-família será pago mensalmente:
1) ao empregado, pela empresa, com o respectivo salário, e ao trabalhador avulso, pelo sindicato ou órgão gestor
de mão-de-obra (OGMO), mediante convênio;
53

54. 2) aos empregado e trabalhadores avulsos aposentados por invalidez ou em gozo de auxílio-doença, pelo Instituto
Nacional do Seguro Social, juntamente com o benefício;
3) aos empregados, trabalhadores avulsos e trabalhadores rurais aposentados por idade, juntamente com a
aposentadoria.
4) aos demais empregados e trabalhadores avulsos aposentados com idade mínima de 65 anos, se mulher e 70
anos, se homem.
163. O trabalhador avulso pode receber cota proporcional a depender da quantidade de dias
trabalhados?
Não. O salário-família do trabalhador avulso independe do número de dias trabalhados no mês, devendo o seu
pagamento corresponder ao valor integral da cota.
164. O salário-família é devido ao pai e a mãe concomitantemente?
Sim. Quando o pai e a mãe são segurados empregados ou trabalhadores avulsos, ambos têm direito ao salário-família.
165. E se trabalharem na mesma empresa, ainda assim é devido para ambos?
Sim, não há restrição alguma.
166. E se os pais se separarem?
Tendo havido divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou
perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele que ficar com a responsabilidade de
sustentar o menor, ou a outra pessoa, se houver determinação judicial nesse sentido.
167. Quando cessa o direito ao recebimento do benefício?
O direito ao salário-família cessa automaticamente na ocorrência das seguintes situações:
1) por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;
2) quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao
da data do aniversário;
3) pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da
incapacidade; ou
4) pelo desemprego do segurado.
Vale ressaltar que a invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze anos de idade deve ser verificada através de
exame médico-pericial a cargo da previdência social.
54

55. 17. SALÁRIO- MATERNIDADE
168. Em que condição é devido o benefício salário-maternidade?
O benefício é devido em virtude do nascimento do filho da mulher trabalhadora, sendo pago durante o período de 120
dias podendo ser prorrogado em casos excepcionais.
169. Quem tem direito a esse benefício?
Todas as seguradas: empregada, empregada doméstica, avulsa, contribuinte individual, segurada especial e facultativa,
inclusive a aposentada que retornar a atividade.
170. Qual a carência exigida?
Não há carência exigida para as seguradas empregada, avulsa e a empregada doméstica. Entretanto, para a segurada
especial, contribuinte individual e facultativa deve ser cumprida a carência, conforme explicamos a seguir:
Segurada Especial: deverá comprovar o exercício de atividade rural nos últimos 10 meses imediatamente
anteriores ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua.
Contribuinte Individual e Facultativa: devem ter no mínimo 10 meses de contribuição.
171. Qual a renda mensal do benefício?
A renda mensal depende do tipo do segurado:
Para a segurada empregada consiste numa renda mensal igual à sua remuneração integral, não se
sujeitando ao teto máximo estabelecido pelo Ministério da Previdência Social para o pagamento de benefícios.
Entretanto, está sujeito a um limite máximo, que corresponde à remuneração mensal dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal.
Para a trabalhadora avulsa consiste numa renda mensal igual à sua remuneração integral equivalente a um
mês de trabalho, não se sujeitando ao teto máximo estabelecido pelo Ministério da Previdência Social para o
pagamento de benefícios. Entretanto, está sujeito a um limite máximo, que corresponde à remuneração mensal
dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Para a segurada empregada doméstica o valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição,
sujeitando-se ao limite máximo estabelecido pelo Ministério da Previdência Social para o pagamento de
benefícios.
Para a segurada especial é um salário mínimo (àquelas que não contribuíram como contribuinte individual)
Para as seguradas contribuinte individual e facultativa corresponde a um doze avos da soma dos doze
últimos salários-de-contribuição, apurados em período não superior a quinze meses, sujeitando-se ao limite
máximo estabelecido pelo Ministério da Previdência Social para o pagamento de benefícios.
172. Quando se inicia o pagamento do benefício?
55

56. O início do afastamento do trabalho é determinado com base em atestado médico da empresa ou no caso de parto
antecipado, na certidão de nascimento do filho. O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social,
durante 120 (cento e vinte) dias, com início 28 (vinte e oito) dias antes e término 91 (noventa e um) dias depois do parto,
determinado com base em atestado médico.
173. O benefício pode ser prorrogado?
Sim. Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados em mais duas
semanas, mediante atestado médico específico.
174. E no caso de parto antecipado, como fica a duração do benefício e a carência?
Em caso de parto antecipado ou não, a segurada tem direito aos cento e vinte dias. Entretanto, relativamente às
seguradas para as quais é exigida carência, em caso de parto antecipado, o período de carência será reduzido em
número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado.
175. Ocorrendo aborto não criminoso a segurada terá direito ao benefício?
Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-
maternidade correspondente a duas semanas.
176. E no caso do natimorto?
Em caso de natimorto, desde que seja a partir do 6º mês de gestação, a segurada terá direito a 120 dias. Caso esse fato
ocorra antes do 6º mês de gestação, será o caso de aborto não criminoso, explicado anteriormente, a segurada terá,
portanto, direito a duas semanas. A comprovação deste fato se dará através de atestado médico.
177. Se a segurada tiver dois empregos, ela terá direito ao salário-maternidade em relação a cada
emprego?
Sim. No caso de empregos concomitantes, a segurada fará jus ao salário-maternidade relativo a cada emprego.
178. Se a segurada empregada perder o emprego prejudica o recebimento do benefício?
Não. Recentemente a legislação previdenciária foi alterada e a segurada desempregada que esteja ainda no período de
graça tem direito ao salário-maternidade.
179. A mãe adotiva tem direito ao salário-maternidade?
A Lei no 10.421, de 15 de abril de 2002, estendeu à mãe adotiva, mesmo que somente obtenha guarda judicial para fins
de adoção, o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade. O período da licença, e por conseqüência a
56

57. duração do recebimento do benefício previdenciário, variará de acordo com a idade da criança. Vejamos na tabela a
seguir como a lei estabelece esta relação:
Período da licença e do
Idade da criança
salário-maternidade
Até 1 ano 120 dias
De 1 até 4 anos 60 dias
De 4 até 8 anos 30 dias
Observe que tanto a adotante como a guardiã deverá ser segurada da Previdência Social, devendo, portanto, atender
aos requisitos para a concessão do benefício.
180. Quem deve instruir o requerimento do benefício?
Compete à interessada instruir o requerimento do salário-maternidade com os atestados médicos necessários. Quando o
benefício for requerido após o parto, o documento comprobatório é a Certidão de Nascimento, podendo, no caso de
dúvida, a segurada ser submetida à avaliação pericial junto ao Instituto Nacional do Seguro Social. No caso da guardiã, o
termo de guarda deverá conter o nome da segurada e a observação que é para fins de adoção.
181. Mas, e se a mãe biológica recebeu o salário-maternidade, ainda assim a mãe adotiva terá direito?
Sim. O salário-maternidade é devido à segurada adotante ou à guardiã independentemente de a mãe biológica ter
recebido o mesmo benefício quando do nascimento da criança.
182. Se a segurada adotar ao mesmo tempo duas crianças?
Quando houver adoção ou guarda judicial para adoção de mais de uma criança, é devido um único salário-maternidade
relativo à criança de menor idade. No caso de empregos concomitantes, a segurada fará jus ao salário-maternidade
relativo a cada emprego.
183. Quando a empregada doméstica está de licença-maternidade, quais são as obrigações do
empregador?
A contribuição do empregador doméstico é de 12% sobre o salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu
serviço. O empregador também é o responsável pelo desconto e recolhimento ao INSS do que é devido à previdência
social pelo empregado doméstico. Quando a empregada doméstica está em gozo do salário-maternidade, o benefício
pago pelo INSS já vem descontado do valor da contribuição social que cabe a empregada doméstica, portanto o
empregador deverá, neste período, recolher apenas a contribuição a seu cargo, ou seja, 12% sobre o salário-de-
contribuição da segurada empregada doméstica a seu serviço.
184. O valor do salário-maternidade obedece ao mesmo teto dos demais benefícios previdenciários?
Não. O Supremo Tribunal Federal - STF entendeu que o valor do benefício salário-maternidade da segurada empregada
e da trabalhadora avulsa pode ser superior ao teto imposto aos demais benefícios previdenciários, entretanto, é aplicável
57

58. a este benefício o limite fixado no artigo 37, inciso XI da Constituição Federal, que é a remuneração mensal dos
Ministros do STF.
58

59. 18. AUXÍLIO- ACIDENTE
185. Em que condição é devido o benefício auxílio-acidente?
O auxílio-acidente é devido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de
acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que
habitualmente exercia.
186. Quem tem direito a esse benefício?
Têm direito ao auxílio-acidente o empregado, o segurado especial e o trabalhador avulso. O empregado doméstico e o
contribuinte individual não têm direito.
187. Qual a carência exigida?
Não é exigida carência.
188. Qual a renda mensal do benefício?
Corresponderá a 50% do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês
anterior ao do início do auxílio-acidente.
189. Esse benefício pode ser menor que o salário-mínimo?
Pode sim, pois, ele não substitui a remuneração do segurado. Na verdade o benefício auxílio-acidente é uma
indenização ao segurado.
190. Quando se inicia o pagamento do benefício?
Será devido a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração
ou rendimento auferido pelo acidentado.
191. O auxílio-acidente pode ser acumulado com aposentadoria?
Não. Quando o segurado tiver direito a qualquer aposentadoria, o auxílio-acidente será incorporado ao salário-de-
benefício da aposentadoria.
192. O auxílio-acidente pode ser acumulado com algum benefício?
Pode com qualquer benefício, exceto aposentadoria e auxílio-doença acidentário, este quando decorrente da mesma
causa que gerou direito ao auxílio-acidente. Neste último caso, enquanto houver o pagamento do auxílio-doença
acidentário, será suspenso o pagamento do auxílio-acidente.
193. O desempregado tem direito ao auxílio-acidente?
Não há direito ao auxílio-acidente quando o segurado estiver desempregado, podendo ser concedido o auxílio-doença,
desde que atendidas as condições para a sua concessão e o mesmo esteja no período de graça.
59

60. 19. PENSÃO POR MORTE
194. Em que condição é devido o benefício da pensão por morte?
Será devido o benefício aos dependentes do segurado que falecer, estando aposentado ou não.
195. Quem tem direito a esse benefício?
Os dependentes de qualquer segurado: empregado, empregado doméstico, avulso, contribuinte individual, segurado
especial e facultativo.
196. Qual a carência exigida?
Não é exigida carência.
197. Qual a renda mensal do benefício?
Corresponderá a 100% da renda mensal da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se
estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, rateada em partes iguais entre os dependentes.
198. Quando se inicia o pagamento do benefício?
A contar da data do óbito, quando requerida:
a) pelo dependente maior de 16 anos de idade, até 30 dias depois do óbito; e
b) pelo dependente menor de 16 anos de idade, até 30 dias após completar essa idade.
A contar da data do requerimento, quando requerida após o prazo de 30 dias do óbito.
A contar da data da decisão judicial, no caso de morte presumida.
Nos dois últimos casos a data de início do benefício será a data do óbito apenas para efeito do cálculo do salário-de-
benefício. Sobre este valor serão aplicados os devidos reajustamentos até a data de início do pagamento. Ou seja, a
data do óbito serve como referência para a incidência dos índices de correção, entretanto não será devida qualquer
importância relativa a período anterior à data de entrada do requerimento.
No caso do dependente menor de dezesseis anos que não tiver se habilitado à época, o benefício será pago
retroativamente desde a data de falecimento do segurado até a data em que o dependente completar 16 anos, desde
que requerido até trinta dias após completar essa idade. Entretanto, somente haverá direito ao recebimento do benefício,
de forma retroativa, caso o mesmo não tenha sido pago integralmente a outro dependente habilitado durante esse
período. Ou seja, no caso por exemplo de falecimento de um segurado que tinha como único dependente um filho de 12
anos, que não foi habilitado à época, o dependente terá até 30 dias após completar 16 anos para requerer o montante
retroativo. Se requerer após esse prazo, terá o direito à pensão assegurado a partir da data do requerimento até
completar 21 anos, exceto se inválido.
60

61. 199. Havendo mais de um pensionista, como é dividido o benefício?
Havendo mais de um pensionista, a pensão por morte, será rateada entre todos, em partes iguais, e será revertida em
favor dos demais dependentes à parte daquele cujo direito à pensão cessar.
200. O dependente inválido tem direito à pensão em que condições?
A pensão por morte somente será devida ao dependente inválido se for comprovada pela perícia médica a existência de
invalidez na data do óbito do segurado. Entretanto, a lei assegura ao dependente menor de idade que se invalidar antes
de completar vinte e um anos e que for confirmada a invalidez mediante exame médico-pericial, a não extinção da
respectiva cota até enquanto permanecer a condição de invalidez do pensionista.
201. O pensionista inválido tem alguma obrigação para com o INSS?
Sim. O pensionista inválido está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a
submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e
custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.
202. O cônjuge separado tem direito à pensão por morte?
Depende. Se o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, recebia pensão de alimentos, receberá a
pensão por morte em igualdade de condições com os demais dependentes da 1a classe (o cônjuge, a companheira, o
companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido).
203. Como provar que houve morte presumida?
Através de sentença declaratória de ausência, expedida por um juiz ou em caso de desaparecimento do segurado por
motivo de catástrofe ou acidente. No primeiro caso o benefício contará da data da emissão da sentença e no segundo, a
contar data da ocorrência, mediante apresentação de prova hábil. As duas situações referem-se ao desaparecimento do
segurado, sendo que a sentença declaratória de ausência trata da situação de um segurado que abandonou seu
domicílio sem informar aonde ser encontrado aos seus dependentes e a segunda situação refere-se a uma catástrofe ou
um acidente, onde existem provas de que o segurado teria ido ao local, entretanto o corpo não foi encontrado.
204. Quando ocorre a cessação do benefício?
O pagamento da cota individual da pensão por morte cessa:
pela morte do pensionista;
para o pensionista menor de idade, ao completar vinte e um anos, salvo se for inválido, ou pela
emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau
científico em curso de ensino superior; ou
para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez, verificada em exame médico-pericial a cargo da
previdência social.
61

62. Ocorrendo a cessação da pensão para um dos pensionistas, sua cota é revertida para os demais de mesma classe,
sendo intransferível para dependentes pertencentes à outra classe. Com a extinção da cota do último pensionista, a
pensão por morte será encerrada.
62

63. 20. AUXÍLIO- RECLUSÃO
205. Em que condição é devido o benefício auxílio-reclusão?
O auxílio-reclusão será devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão, seja sob regime fechado
ou semi-aberto, desde que o segurado não receba remuneração da empresa, nem esteja em gozo de auxílio-doença ou
de qualquer aposentadoria.
206. Quem tem direito a esse benefício?
Os dependentes de qualquer segurado de baixa renda que for recolhido à prisão.
207. Qual a carência exigida?
Não é exigida carência.
208. Qual a renda mensal do benefício?
Corresponderá a 100% da renda mensal da aposentadoria que o segurado teria direito se estivesse aposentado por
invalidez, rateada em partes iguais entre os dependentes.
209. Havendo mais de um dependente, como é dividido o benefício?
Havendo mais de um dependente, o auxílio-reclusão, será rateado entre todos, em partes iguais, e será revertida em
favor dos demais à parte daquele cujo direito à pensão cessar.
210. Quando se inicia o pagamento do benefício?
Na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do
requerimento, se posterior ao referido prazo.
211. Como é feito o pedido do auxílio-reclusão?
O pedido deve ser instruído com a certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade
competente.
212. Depois de concedido o auxílio-reclusão tem mais alguma obrigação a ser cumprida?
63

64. Sim. O benefício será mantido enquanto o segurado permanecer detido ou recluso. O dependente deve apresentar
trimestralmente atestado firmado pela autoridade competente de que o segurado continua detido ou recluso.
213. E se o segurado fugir da prisão?
No caso de fuga, o benefício será suspenso e, se houver recaptura do segurado, será restabelecido a contar da data em
que esta ocorrer, desde que esteja ainda mantida a qualidade de segurado. Havendo o exercício de atividade dentro do
período de fuga, o mesmo será considerado para a verificação da perda ou não da qualidade de segurado.
214. O segurado pode exercer atividade remunerada enquanto estiver preso?
No caso de o segurado recluso exercer uma atividade remunerada e contribuir na condição de contribuinte individual ou
facultativo, isto não acarretará a perda do direito ao auxílio-reclusão para seus dependentes. Entretanto, o segurado
recluso não terá direito aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria durante a percepção pelos dependentes do
auxílio-reclusão, ainda que nessa condição contribua como contribuinte individual ou facultativo, permitida a opção,
desde que manifestada, também pelos dependentes, ao benefício mais vantajoso.
215. Em qual regime de prisão é devido o auxílio-reclusão?
O auxílio-reclusão é devido enquanto o segurado estiver recolhido à prisão sob o regime fechado ou o semi-aberto.
216. Caso o segurado faleça dentro da prisão, o que acontece?
O auxílio-reclusão que estiver sendo pago será automaticamente convertido em pensão por morte. Além disso, caso os
dependentes não tenham recebido o auxílio-reclusão em função do segurado não ser de baixa renda, terão direito à
pensão. Se o segurado exercia alguma atividade remunerada enquanto estava recluso, será efetuado novo cálculo para
pensão em função da nova atividade, sendo que os dependentes têm a opção de escolher a pensão decorrente da
transformação do auxílio-reclusão, se esta for mais vantajosa.
217. Quando ocorre a cessação do benefício?
O pagamento da cota individual do auxílio-reclusão cessa:
pela morte do dependente;
para o dependente menor de idade, ao completar vinte e um anos, salvo se for inválido, ou pela
emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau
científico em curso de ensino superior; ou
64

65. para o dependente inválido, pela cessação da invalidez, verificada em exame médico-pericial a cargo da
previdência social.
Com a extinção da cota do último dependente, o benefício será encerrado.
65

66. 21. HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO
PROFISSIONAL E SERVIÇO SOCIAL
218. Qual o objetivo da habilitação e reabilitação profissional?
A habilitação e reabilitação profissional visam proporcionar aos beneficiários, incapacitados parcial ou totalmente para o
trabalho, os meios necessários para o reingresso no mercado de trabalho.
219. A habilitação e reabilitação profissional têm caráter obrigatório?
Têm.
220. Qual a carência para esses serviços?
A habilitação e reabilitação profissional, bem como o serviço social independem de carência.
221. Caso o segurado precise de próteses, o INSS as fornece?
Quando, indispensáveis, ao desenvolvimento do processo de reabilitação profissional, o Instituto Nacional do Seguro
Social fornecerá aos segurados, inclusive aposentados, em caráter obrigatório, prótese e órtese, seu reparo ou
substituição, instrumentos de auxílio para locomoção, bem como equipamentos necessários à habilitação e à reabilitação
profissional, transporte urbano e alimentação e, na medida das possibilidades do Instituto, aos seus dependentes.
222. E se o segurado adquirir por conta própria, o INSS reembolsa?
O Instituto Nacional do Seguro Social não reembolsará as despesas realizadas com a aquisição de órtese ou prótese e
outros recursos materiais não prescritos ou não autorizados por suas unidades de reabilitação profissional.
223. No término da reabilitação profissional o INSS emite algum certificado para o segurado?
Concluído o processo de reabilitação profissional, o Instituto Nacional do Seguro Social emitirá certificado individual
indicando a função para a qual o reabilitando foi capacitado profissionalmente, sem prejuízo do exercício de outra para a
qual se julgue capacitado.
224. Depois de finalizado o processo de reabilitação profissional, o segurado tem garantia de
emprego?
Não. Não constitui obrigação da previdência social a manutenção do segurado no mesmo emprego ou a sua colocação
em outro para o qual foi reabilitado, assim o processo de reabilitação profissional é cessado com a emissão do
certificado individual indicando a função para a qual o reabilitando foi capacitado profissionalmente.
225. As empresas são obrigadas a empregar pessoas reabilitadas?
66

67. Sim. A empresa, com cem ou mais empregados, está obrigada a preencher de dois a cinco por cento de seus cargos
com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:
a) até duzentos empregados, dois por cento;
b) de duzentos e um a quinhentos empregados, três por cento;
c) de quinhentos e um a mil empregados, quatro por cento; ou
d) mais de mil empregados, cinco por cento.
226. E o serviço social, o que ele faz pelo beneficiário?
O serviço social constitui atividade auxiliar do seguro social e visa prestar ao beneficiário orientação e apoio no que
concerne à solução dos problemas pessoais e familiares e à melhoria da sua inter-relação com a previdência social, para
a solução de questões referentes a benefícios.
67

68. 22. J USTI FI CAÇÃO ADMI NI STRATIVA
227. O que é justificação administrativa?
A justificação administrativa é um recurso perante a previdência social utilizado quando o segurado não tem toda a
documentação necessária à comprovação de um fato, ou seja, para:
suprir falta ou insuficiência de documento; e
produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos beneficiários.
Somente será admitido o processamento de justificação administrativa na hipótese de ficar evidenciada a inexistência de
outro meio capaz de configurar a verdade do fato alegado.
228. Em qualquer situação pode ser utilizada?
Não. Existem duas situações que não podem ser comprovadas através da justificação administrativa, quais sejam:
1. quando o fato a comprovar exija registro público de casamento, de idade ou de óbito; ou
2. caso a lei prescreva forma especial para o ato jurídico.
Além disso, a justificação administrativa, no caso de prova de tempo de contribuição, dependência econômica,
identidade e relação de parentesco, somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo
admitida prova exclusivamente testemunhal. O início de prova material apresentado deverá levar à convicção do que se
pretende comprovar.
229. Posso utilizar a justificação administrativa somente apresentando prova testemunhal?
Admite-se a prova exclusivamente testemunhal, para se demonstrar o tempo de contribuição, quando ficar comprovada a
ocorrência de força maior ou caso fortuito. Por exemplo, em caso de incêndio, inundação ou desmoronamento, que
tenha atingido a empresa na qual o segurado alegue ter trabalhado.
230. Como comprovar que a empresa que o segurado trabalhava sofreu um sinistro?
Deve-se comprovar o fato através de:
registro da ocorrência policial feito em época própria;
apresentação de documentos contemporâneos aos fatos; e
verificação da correlação entre a atividade da empresa e a profissão do segurado.
231. Se a empresa na qual o segurado trabalhava não existir mais?
Se a empresa não existir mais, deverá o interessado juntar prova oficial de sua existência no período que pretende
comprovar.
68

69. 232. Quantas testemunhas o segurado deve apresentar?
O segurado deve indicar testemunhas idôneas, em número não inferior a três nem superior a seis, cujos depoimentos
possam levar à convicção da veracidade do que se pretende comprovar.
233. O beneficiário deve pagar para utilizar este recurso?
Não. A justificação administrativa será processada sem ônus para o interessado.
234. Quem fizer alguma declaração falsa pode ser penalizado?
É crime. Os autores de declarações falsas, prestadas em justificações perante a previdência social, serão processados
penalmente.
69

70. 23. REGRAS PARA CONTROLE DA CONCESSÃO
E PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS
235. A quem o benefício é pago?
O benefício é pago diretamente ao beneficiário.
236. Outra pessoa, que não o beneficiário, pode receber o benefício?
Sim. Em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção do beneficiário, o benefício será pago
a procurador.
237. Há prazo de validade para a procuração?
Sim. O mandato não terá prazo superior a doze meses, podendo ser renovado ou revalidado pelos setores de benefícios
do Instituto Nacional do Seguro Social.
238. Existe procuração coletiva?
Sim. Entretanto, somente será aceita a constituição de procurador com mais de uma procuração, ou procurações
coletivas, nos casos de representantes credenciados de leprosários, sanatórios, asilos e outros estabelecimentos
congêneres, nos casos de parentes de primeiro grau, ou, em outros casos, a critério do Instituto Nacional do Seguro
Social.
239. O beneficiário pode receber mais de um benefício ao mesmo tempo?
Sim, mas existem alguns benefícios que não podem ser pagos concomitantemente.
240. Quais benefícios não podem ser pagos ao mesmo tempo?
Exceto no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da previdência
social, inclusive quando decorrentes de acidente do trabalho:
a) aposentadoria com auxílio-doença;
b) mais de uma aposentadoria;
c) salário-maternidade com auxílio-doença;
d) salário-maternidade com benefício por incapacidade;
e) mais de um auxílio-acidente;
f) auxílio-acidente com qualquer aposentadoria;
70

71. g) auxílio-reclusão com qualquer aposentadoria;
h) auxílio-reclusão com auxílio-doença;
i) mais de uma pensão deixada por cônjuge;
j) mais de uma pensão deixada por companheiro ou companheira;
l) mais de uma pensão deixada por cônjuge e companheiro ou companheira.
Nos três últimos casos é facultado ao dependente optar pela pensão mais vantajosa.
OUTRA
APOSENTADORIA
AUXÍLIO-RECLUSÃO
APOSENTADORIA Proibido AUXÍLIO-DOENÇA Proibido SALÁRIO-
acumular acumular MATERNIDADE
Proibido acumular
(se decorrem da
mesma causa)
AUXÍLIO-ACIDENTE Proibido AUXÍLIO-ACIDENTE
acumular
PENSÃO Proibido PENSÃO
acumular
SALÁRIO- Proibido BENEFÍCIO POR
MATERNIDADE acumular INCAPACIDADE
Além disso, não é permitido o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação
continuada da previdência social, exceto pensão por morte, auxílio-reclusão, auxílio-acidente, auxílio-suplementar ou
abono de permanência em serviço.
AUXÍLIO-RECLUSÃO
SEGURO- iv. PermitidoP AUXÍLIO-ACIDENTE
DESEMPREGO roibido
acumular
v. a
PENSÃO
71

72. 24. QUADRO RESUMO DOS BENEFÍCIOS
Benefício Condições Quem tem direito Carência (1) Valor
Auxílio-doença Incapacidade temporária para Todos os segurados 12 contribuições 91% do SB
o mensais
trabalho.
Aposentadoria por Incapacidade permanente Todos os segurados 12 contribuições 100% do SB + 25% caso
invalidez para o mensais necessite de assistência permanente de
trabalho. outra pessoa
Auxílio-acidente Seqüela de acidente que Empregado, exceto Sem carência 50% do SB
reduza a capacidade para o o
trabalho. doméstico,
trabalhador avulso e
segurado especial
Aposentadoria por 65 anos de idade, se Todos os segurados 180 contribuições 70% do SB + 1% por grupo de 12
Idade homem, e 60, se mulher, mensais contribuições até 100%
reduzindo em cinco anos
quando for rural.
Aposentadoria por 35 anos de contribuição, se Todos os segurados 180 contribuições 100% do SB. No cálculo da renda
Tempo de homem e 30, se mulher. mensais mensal é aplicado obrigatoriamente o
Contribuição Professores têm o tempo fator previdenciário
reduzido em 5 anos.
Aposentadoria Trabalhadores expostos a Segurado 180 contribuições 100% do SB
Especial agentes nocivos que empregado, avulso mensais
prejudiquem a saúde ou a e o contribuinte
integridade física durante individual
15,20 ou 25 anos. (cooperado)
Salário-maternidade Estágio final da gravidez ou Todas as seguradas Empregada, Empregada e avulsa: última
nascimento de filho. inclusive a remuneração sem limite de valor
doméstica e a
avulsa: sem
carência
Contribuinte Doméstica: último salário-de-
individual e a contribuição
facultativa: 10
contribuições
mensais
Segurada Especial: Contribuinte individual e facultativa:
efetivo exercício de média dos 12 últimos salários-de-
atividade rural nos contribuição
10 meses anteriores
ao início do
benefício
Salário-família Remuneração mensal do Empregado, Sem carência, mas 23,08 para remuneração inferior a R$
segurado igual ou inferior a trabalhador avulso, necessária a 449,93 e 16,26 para remuneração entre
valor R$ 676,27 e ter filho ou aposentado por apresentação anual R$ 449,94 e R$ 676,27 por filho ou
equiparado de até 14 anos de invalidez, idade ou do atestado de equiparado
idade na escola ou inválido com mais de 65 vacinação para
de qualquer idade. anos, se homem e crianças até 6 anos
60, se mulher e freqüência escolar
semestral para
crianças a partir dos
7 anos
Pensão por Morte Falecimento do segurado. Dependentes do Sem carência 100% do
segurado valor as aposentadoria do segurado
falecido ou da aposentadoria por
invalidez a que teria direito
Auxílio-reclusão Segurado recluso, com Dependentes do Sem carência 100% do
rendimento igual ou menor a segurado valor as aposentadoria por invalidez a
R$ 676,27. que teria direito
(1) No caso de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez concedidos em razão de acidente do trabalho ou de qualquer natureza, não se
exige carência. (2) Valores atualizados Portaria n.º 142 de 04/2007.
72

73. 73

74. QUESTÕES DE CONCURSO
SOBRE O ASSUNTO RGPS
Assinale C (certo) ou E (errado) ou a assertiva correta:
1. (PROCURADOR/INSS/1999) Se Tício, aposentado pela previdência social a partir de 5
de julho de 1999, passou a perceber proventos de R$ 400,00, terá direito à gratificação
natalina paga pelo INSS, a qual, mantendo-se inalterados os proventos, equivalerá, em
dezembro do mesmo ano, a R$ 200,00. ( )
2. (FISCAL/INSS/2000) O abono anual é devido ao segurado da previdência social ou,
quando for o caso, ao dependente que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-
acidente, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão. Considerando que o valor
de um desses benefícios correspondesse, no mês de dezembro de 2000, a R$ 460,00, então
o beneficiário teria direito ao pagamento do abono nesse mesmo montante,
independentemente do mês em que o pagamento do benefício houvesse iniciado. ( )
3. (FISCAL/INSS/1997) O abono anual é uma gratificação paga uma vez por ano, no valor
correspondente à média dos benefícios pagos durante o ano. ( )
4. (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1a REGIÃO/2001) São prestações do Regime Geral
de Previdência Social, quanto aos dependentes:
a) Pensão por morte, auxílio-reclusão e aposentadoria por invalidez.
b) Auxílio-reclusão, aposentadoria por invalidez e aposentadoria por idade.
c) Pensão por morte e auxílio-reclusão.
d) Pensão por morte, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
5. (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1a REGIÃO/2001) É correto afirmar, à luz das
disposições constitucionais que cuidam da previdência social, que:
a) Todos os salários-de-contribuição considerados para o calculo dos benefícios serão
devidamente atualizados, na forma da lei.
b) A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor da média dos
proventos percebidos durante o ano, atualizados na forma da lei.
c) O participante de regime próprio de previdência social poderá filiar-se, na qualidade de
segurado facultativo, ao Regime Geral de Previdência Social.
d) O reajustamento dos benefícios, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real,
não poderá determinar diminuição quanto ao número de salários mínimos a que
correspondiam as respectivas rendas mensais iniciais.
6. (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1a REGIÃO/2001) O segurado e seus dependentes
têm direito aos mesmos benefícios da previdência social. ( )
7. Constitui princípio aplicável especificamente à previdência social:
a) Amparo às crianças e aos adolescentes carentes.
b) Autonomia da vontade.
c) Participação da iniciativa privada em caráter concorrente.
74

75. d) Cálculo dos benefícios, considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos
monetariamente.
e) Acesso universal igualitário.
8. (JUIZ SUBSTITUTO DA 5a REGIÃO/1999) A criação de novos benefícios é vedada e o
valor dos benefícios deve ser mantido, segundo a data da concessão. ( )
Determinado município previu, por meio de lei municipal, a concessão de aposentadoria e
pensão a seus servidores. Nesse município:
Aldo, servidor da Fundação de Ensino Médio (FEM), foi aprovado em concurso público,
para ocupar cargo de provimento efetivo;
A professora Júlia foi contratada pela FEM pelo período de quatro meses, para
substituir outra, que estava em gozo de licença-maternidade;
Os servidores da Companhia Municipal de Águas (CMA) são contratados pelo regime da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
Alfredo foi designado para ocupar cargo em comissão de livre nomeação e exoneração na
FEM;
Adalberto, recém-empossado em cargo público, pretende contar como tempo de
contribuição aquele em que freqüentou curso superior.
(TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO/2003) Com base nessas situações hipotéticas, julgue os itens
de 9 a 14:
9. Aldo não faz parte do RGPS, pois é segurado de regime próprio de previdência. ( )
10. A professora Júlia não é segurada do regime de previdência do município. ( )
11. Os servidores da CMA não serão vinculados ao RGPS, pois estão amparados pelo regime
próprio municipal. ( )
12. O servidor do município que se aposentar pelo RGPS e continuar a trabalhar como
prestador eventual de serviços à prefeitura sem vínculo empregatício não estará obrigado
a recolher contribuições ao RGPS, visto que não poderá mais obter novo benefício de
aposentadoria. ( )
13. Alfredo não será incluído no RGPS por já estar amparado pelo regime de previdência
municipal. ( )
14. Adalberto poderá inscrever-se e recolher as contribuições ao RGPS, relativas ao período
de estudante, na qualidade de segurado facultativo. ( )
75

76. QUESTÕES DE CONCURSO SOBRE O ASSUNTO SEGURADO
Assinale C (certo) ou E (errado) ou a assertiva correta:
15. (FISCAL/INSS/97) O universo de segurados obrigatórios da previdência social inclui o
brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros
ou internacionais dos quais o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e
contratado, mesmo que segurado na forma da legislação vigente do país de domicílio. ( )
16. (FISCAL/INSS/97/ADAPTADA) O universo de segurados obrigatórios da previdência
social inclui o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada
e de congregação ou de ordem religiosa. ( )
17. (FISCAL/INSS/98) Podem assumir a condição de segurados facultativos: a dona-de-casa,
o estudante menor de quatorze anos, o síndico de condomínio, o bolsista e o estagiário
assim definidos em lei, além do presidiário que não exerce atividade remunerada. ( )
18. (FISCAL/INSS/98) Na condição de segurado facultativo, poderão inscrever-se o
brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviços no exterior e aquele que perdeu a
condição de segurado obrigatório em face do desemprego. ( )
19. (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1a REGIÃO/2001) O servidor civil da União, dos
Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e
fundações, sujeito a regime próprio de previdência social:
a) Fica automaticamente excluído do Regime Geral de Previdência Social, ainda que,
concomitantemente, venha a exercer uma ou mais atividades abrangidas por esse Regime
Geral de Previdência Social.
b) Tornar-se-á segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, em relação às
atividades por ele abrangidas.
c) Tem a faculdade de vincular-se ao Regime Geral de Previdência Social caso venha a,
concomitantemente, exercer atividades por ele abrangidas.
d) Tem a faculdade de vincular-se ao Regime Geral da Previdência Social, desde que requeira
desligamento do sistema próprio de previdência social.
20. (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1a REGIÃO/2001) A perda da qualidade de
segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido
preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que tais
requisitos foram atendidos. ( )
21. (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1a REGIÃO/2001) A empregada doméstica poderá
filiar-se, como segurada facultativa, ao Regime Geral de Previdência Social. ( )
76

77. 22. (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1a REGIÃO/2001) A empregada doméstica é
segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social. ( )
23. (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1a REGIÃO/2001) A empregada doméstica não faz
jus ao salário-maternidade. ( )
24. (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1a REGIÃO/2001) Todo aquele que exercer,
concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de
Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas. ( )
25. (JUIZ SUBSTITUTO DA 5a REGIÃO/1999) O estudante com quatorze anos pode filiar-
se como segurado facultativo. ( )
26. (JUIZ SUBSTITUTO DA 5a REGIÃO/1999) O garimpeiro é considerado segurado
especial para o recebimento de benefícios previdenciários. ( )
77

78. QUESTÕES DE CONCURSO SOBRE O ASSUNTO MANUTENÇÃO E PERDA DA
QUALIDADE DE SEGURADO
Assinale C (certo) ou E (errado) ou a assertiva correta:
27. (FISCAL/INSS/2000) Caso um indivíduo completasse, em 1998, todos os requisitos
definidos na legislação vigente para fruir o benefício da aposentadoria por tempo de
serviço, então poderia obter a concessão do benefício em 2001, ainda que tivesse perdido
a qualidade de segurado em 1999. ( )
28. (FISCAL/INSS/1997) O segurado em gozo de benefício mantém a qualidade de segurado,
independentemente de contribuição e sem limite de prazo. ( )
29. (FISCAL/INSS/1997) O segurado que deixar de exercer atividade abrangida pela
previdência social conserva essa qualidade, independentemente de contribuição, com
todos os direitos previdenciários, até doze meses após a cessação das contribuições que
vinha realizando como segurado obrigatório. Mas, se ele já havia pago mais de cento e
vinte contribuições para a previdência social, este prazo de doze meses fica aumentado
para vinte e quatro meses. ( )
30. (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1a REGIÃO/2001) Mantém a qualidade de
segurado, independentemente de contribuição:
a) O segurado retido ou recluso, até dezoito meses após o livramento.
b) O segurado acometido de doença de segregação compulsória, até doze meses após cessar a
segregação, desde que já tenha pago mais de sessenta contribuições mensais sem
interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
c) O segurado facultativo, até doze meses após a cessação das contribuições.
d) Quem está em gozo de benefício, sem limite de prazo.
78

79. QUESTÕES DE CONCURSO SOBRE O ASSUNTO DEPENDENTES
Assinale C (certo) ou E (errado) ou a assertiva correta:
31. (PROCURADOR/INSS/1999) Considere a seguinte situação hipotética: Silvio divorciou-
se de Celina. No acordo de separação, cujas condições foram ratificadas por ocasião da
conversão da separação judicial em divórcio, houve a dispensa recíproca do pagamento
de alimentos, já que ambos dispunham de rendimentos próprios. Silvio constituiu, então,
união estável com Cida, vindo a falecer após vários anos de vida em comum com esta
companheira. Cida e Celina, cada qual individualmente, requereram, então, pensão por
morte junto ao INSS.
Nessa situação, considerando que, em nenhum dos seus relacionamentos, Silvio teve
filhos, o órgão previdenciário deve conceder a totalidade do benefício a Cida. ( )
32. (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1a REGIÃO/2001 ADAPTADA) É presumida a
dependência econômica:
a) Do cônjuge, do companheiro ou companheira, e do filho não-emancipado, de qualquer
condição, menor de vinte e um anos ou inválido.
b) Dos pais.
c) Do irmão não-emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.
d) Da mãe, quando viúva, e enquanto durar a viuvez.
33. Equiparam-se aos filhos de qualquer condição, mediante declaração escrita do segurado
e prova de que sobrevivem às custas deste, na qualidade de dependentes:
a) A mãe e o pai inválido.
b) Os irmãos não-emancipados, inválidos, de qualquer condição.
c) A pessoa que com ele mantenha união estável e seus filhos menores.
d) Os menores sob tutela.
e) As pessoas menores de vinte e um anos ou maiores de sessenta anos, ou inválidas.
34. (JUIZ SUBSTITUTO DA 5a REGIÃO/1999) É presumida a dependência econômica dos
pais do segurado. ( )
35. (JUIZ SUBSTITUTO DA 5a REGIÃO/1999) A separação de fato, a judicial e o divórcio
não acarretam a perda da qualidade de dependente para o cônjuge, se fixada a prestação
de alimentos. ( )
36. (JUIZ SUBSTITUTO DA 5a REGIÃO/1999) O benefício é pago à filha solteira menor de
vinte e um anos, que continuará a recebê-lo após a maioridade, cessando com o
casamento ou união estável. ( )
79

80. 37. (JUIZ SUBSTITUTO DA 5a REGIÃO/1999) O aposentado do regime que se torna viúvo
não recebe pensão pela morte da mulher. ( )
38. (TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO/2003) Entre as várias situações cobertas pela
previdência social, está a concessão do salário-família e do auxílio-reclusão para os
dependentes dos segurados que recebam remuneração até o teto de contribuição do
INSS. ( )
João, casado com Sônia, é beneficiário da previdência social na condição de segurado. João
tem um filho, José, com vinte anos de idade, de união anterior; um irmão inválido, chamado
Mário, com 23 anos de idade; e um menor sob sua tutela, Luís, com seis anos de idade. Sônia
tem um filho, Pedro, com 20 anos de idade, de pai falecido. Em comum, João e Sônia têm dois
filhos: Josué, com cinco anos de idade, e Paulo, com dezenove anos de idade, que é inválido.
Mário, Luís e Pedro não possuem bens suficientes para seu sustento e educação.
39. (TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO/2003) João pode, a qualquer momento, inscrever Sônia,
os filhos de ambos e seu irmão Mário na previdência social como dependentes. ( )
40. (TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO/2003) A condição de dependente de Paulo prescinde de
comprovação de sua dependência econômica. ( )
80

81. QUESTÕES DE CONCURSO SOBRE O ASSUNTO INSCRIÇÃO
Assinale C (certo) ou E (errado) ou a assertiva correta:
41. (FISCAL/INSS/2000) Considerando que um indivíduo se vinculasse ao Regime Geral de
Previdência Social no momento de sua contratação como empregado por uma empresa,
então não haveria nova filiação desse indivíduo ao mesmo regime, caso viesse a exercer,
concomitantemente, outra atividade econômica, na condição de trabalhar autônomo. ( )
42. (FISCAL/INSS/2000) Para os efeitos previdenciários, inscrição de segurado é o ato pelo
qual o segurado é cadastrado no Regime Geral de Previdência Social. No caso de
segurado empregado, sua inscrição é efetuada diretamente na empresa. ( )
43. (DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO/2001) Luciano trabalhava há cinco anos em uma
empresa de informática, sempre realizando sua jornada no período noturno, tendo sido
regularmente inscrito no Regime Geral de Previdência Social desde o início de sua
relação laboral. Subseqüentemente, Luciano foi nomeado para exercer cargo
comissionado no serviço público federal, não mantendo, porém, vínculo efetivo com
qualquer ente público. Nessa situação, não será necessário proceder-se a nova filiação de
Luciano no Regime Geral de Previdência Social, em decorrência do exercício da nova
atividade laboral, exercida concomitantemente com a primeira, uma vez que o trabalho
já se encontrava inscrito no sistema. ( )
44. (TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO/2003) A inscrição é o ato pelo qual o segurado é
cadastrado no RGPS, por meio de comprovação de dados pessoais e outros elementos. (
)
45. (TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO/2003) Com exceção da opção pelo recolhimento
trimestral de contribuições, o segurado facultativo não pode retroagir sua filiação,
estando vedado pagamento de contribuição relativa a competências anteriores à data de
sua inscrição e do seu primeiro recolhimento. ( )
46. (TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO/2003) A filiação materializa a inscrição junto ao RGPS
e objetiva a identificação pessoal do segurado. ( )
47. (TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO/2003) É vedada a inscrição de segurado após sua
morte, exceto em caso de segurado especial. ( )
48. (ANALISTA PREVIDENCIÁRIO/2003) A inscrição de dependente na previdência social
não pode ser feita antes do requerimento do benefício a que tiver direito. ( )
81

82. QUESTÕES DE CONCURSO SOBRE
O ASSUNTO CARÊNCIA
Assinale C (certo) ou E (errado) ou a assertiva correta:
49. (FISCAL/INSS/1997) O auxílio-reclusão e a aposentadoria por idade de segurado
empregado doméstico são benefícios previdenciários que dependem, respectivamente, de
período de carência de doze contribuições mensais e de cento e oitenta contribuições mensais.
( )
50. (FISCAL/INSS/1997) Para que o segurado tenha direito a certos benefícios
previdenciários, é necessário que tenha pago um determinado número de contribuições
mensais, o que se denomina de período de carência. ( )
51. (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1a REGIÃO/2001) Independe de carência a
pensão por morte. ( )
52. É exigível comprovação do período de carência para concessão de:
a) Aposentadoria por tempo de contribuição a segurado especial.
b) Aposentadoria por invalidez a contribuinte individual acometido de AIDS.
c) Salário-maternidade à empregada, exceto a doméstica.
d) Pensão por morte ou auxílio-reclusão aos dependentes.
e) Auxílio-acidente decorrente de incapacidade extralaborativa.
53. (JUIZ SUBSTITUTO DA 5a REGIÃO/1999) Todos os benefícios previstos dependem de
número mínimo de contribuições mensais. ( )
54. (JUIZ SUBSTITUTO DA 5a REGIÃO/1999) O segurado homem com sessenta e cinco
anos e mulher com sessenta anos têm direito à aposentadoria por idade, independentemente
de número mínimo de contribuições. ( )
55. (JUIZ SUBSTITUTO DA 5a REGIÃO/1999) A aposentadoria especial não depende de
número de contribuições. ( )
56. (JUIZ SUBSTITUTO DA 5a REGIÃO/1999) A concessão do auxílio-doença e da
aposentadoria por invalidez depende de doze contribuições mensais, exceção feita a doenças
graves relacionadas na lei. ( )
57. (DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO/2001) Tirso foi inscrito no Regime Geral de Pre-
vidência Social em 30/7/2001, por ocasião da celebração do seu primeiro contrato de trabalho,
tendo sido providenciada, igualmente, a inscrição de sua esposa na qualidade de dependente.
No dia 9 do mês subseqüente, contudo, Tirso veio a óbito, vítima de homicídio praticado por
um desafeto. Nessa situação, a dependente do segurado falecido não terá direito ao benefício
de pensão por morte, em virtude de não haver transcorrido o prazo de carência definido em
lei. A dependente faria jus ao benefício, contudo, se o óbito do segurado decorresse de
acidente de trabalho. ( )
82

83. 58. (TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO/2003) Carência é o tempo correspondente ao
número mínimo de contribuições mensais exigíveis para que o beneficiário tenha direito a
usufruir o benefício. ( )
59. (ANALISTA PREVIDENCIÁRIO/2003) O contribuinte individual pode, desde que
provado o exercício da atividade, recolher contribuições relativas a competências anteriores à
sua primeira contribuição, que serão computadas inclusive para efeito de carência. ( )
60. (TRF 5 ª REGIÃO ANO 2001) É exigível comprovação do período de carência para
concessão de:
a) Pensão por morte ou auxílio-reclusão aos dependentes.
b) Auxílio-acidente decorrente de incapacidade extralaborativa.
c) Aposentadoria por tempo de contribuição a segurado especial.
d) Aposentadoria por invalidez a contribuinte individual acometido de AIDS.
e) Salário-maternidade a empregada, exceto a doméstica.
61. (JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO 2003) Assinale a alternativa correta em
relação à carência dos seguintes benefícios previdenciários:
a) A aposentadoria por invalidez e o auxílio-acidente independem de carência.
b) O auxílio-acidente e o auxílio-doença independem de carência.
c) O salário-maternidade para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora
avulsa independe de carência.
d) O auxílio-reclusão possui a carência de 12 (doze) meses.
e) A aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente possuem a carência de 12 (doze) meses.
62. (Prova AFPS/2002) A respeito dos períodos de carência, assinale qual dos benefícios
abaixo necessita de período de carência:
a) Pensão por morte.
b) Auxílio-reclusão.
c) Salário-família.
d) Auxílio-acidente.
e) Auxílio-doença
83

84. QUESTÕES DE CONCURSO SOBRE O ASSUNTO
SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO
Assinale C (certo) ou E (errado) ou a assertiva correta:
63. (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1a REGIÃO/2001) O valor do benefício de
prestação continuada, devido pela previdência social, terá por base o último salário-de-
contribuição. ( )
64. (JUIZ SUBSTITUTO DA 5a REGIÃO/1999) O salário-de-benefício corresponde à média
aritmética simples dos últimos vinte e quatro salários-de-contribuição, corrigidos
monetariamente. ( )
65. (JUIZ SUBSTITUTO DA 5a REGIÃO/1999) O salário-de-benefício corresponde à média
aritmética simples dos últimos quarenta e oito salários-de-contribuição, corrigidos
monetariamente. ( )
66. (JUIZ SUBSTITUTO DA 5a REGIÃO/1999) O salário-de-benefício corresponde ao valor
do salário-de-contribuição da data do afastamento do trabalho. ( )
67. (JUIZ SUBSTITUTO DA 5a REGIÃO/1999) O salário-de-benefício corresponde a dez
salários-mínimos. ( )
68. (JUIZ SUBSTITUTO DA 5a REGIÃO/1999) O salário-de-benefício corresponde à média
aritmética simples dos últimos trinta e seis salários-de-contribuição, apurados no período
máximo de quarenta e oito meses e corrigidos monetariamente. ( )
69. (TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO/2003) O segurado empregado terá computados, no
cálculo do valor da renda mensal do benefício, todos os salários-de-contribuição relativos
às contribuições devidas, ainda que não tenham sido recolhidas pela empresa. ( )
70. (TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO/2003) O fator previdenciário será calculado mediante
fórmula que considere a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do
segurado ao se aposentar. ( )
71. (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 4ª REGIÃO ANO 2001) Assinalar a alternativa
correta:
84

85. O cálculo do fator previdenciário, elemento aplicado na apuração do valor dos benefícios
instituído pela Lei 9.876/99, é elaborado a partir das seguintes variáveis:
a) O grau de insalubridade ou periculosidade da atividade, o sexo e a idade do segurado ao se
aposentar.
b) A idade, o tempo de contribuição e a expectativa de sobrevida do segurado ao se aposentar.
c) A espécie de segurado, o tempo de contribuição e a idade do segurado ao se aposentar.
d) A natureza da atividade e a expectativa de sobrevida do segurado ao se aposentar.
85

86. QUESTÕES DE CONCURSO SOBRE O ASSUNTO APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ
Assinale C (certo) ou E (errado) ou a assertiva correta:
72. (FISCAL/INSS/2000) Caso um aposentado por invalidez retornasse voluntariamente à
atividade, teria sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do
retorno. ( )
73. (FISCAL/INSS/1998) Restando apurada a incapacidade definitiva para o exercício de
uma das diversas atividades titularizadas pelo segurado acidentado, será cabível a
conversão do auxílio-doença em aposentadoria especial, independentemente da
subsistência dos demais vínculos laborais concomitantes por ele mantidos. ( )
74. A aposentadoria por invalidez será cancelada imediatamente, se o segurado recusar
tratamento cirúrgico gratuito. ( )
75. (TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO/2003) Mesmo quando a perícia médica inicial concluir
pela incapacidade definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez deverá ser
precedida de auxílio-doença. ( )
76. (TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO/2003) Considere a seguinte situação hipotética. Lucas,
que é segurado da previdência social e exerce duas atividades concomitantes, como
contribuinte individual e como empregado, incapacitou-se definitivamente para aquela
que exerce como empregado. Nessa situação, Lucas será aposentado por invalidez em
relação à atividade para a qual se incapacitou, enquanto a incapacidade não se estender à
outra atividade. ( )
77. (JUIZ DO TRF 4ª REGIÃO/2004) Assinalar a alternativa correta:
Em relação ao segurado contribuinte individual que se aposenta por invalidez no atual regime
da Lei nº 8.213/91, pode-se afirmar que:
I. pode exercer atividade remunerada sem prejuízo de sua aposentadoria, desde que a
atividade seja compatível com sua incapacidade, mas fica obrigado a contribuir para a
Previdência Social e desta atividade não resulta direito a nenhum benefício além daquele
que já percebe.
II. deve ter o seu benefício imediatamente cancelado se, em perícia médica realizada pela
autarquia previdenciária, for constatada a recuperação total da capacidade laboral.
86

87. III. fica obrigado a se submeter a exames médicos a cargo da Previdência Social enquanto
estiver percebendo o benefício, independentemente da idade que possua, sob pena de
suspensão da aposentadoria.
a) Está correta apenas a assertiva II.
b) Está correta apenas a assertiva III.
c) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
d) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
78. (AGU 2002 PROCURADOR FEDERAL) Exercendo o segurado duas ou mais
atividades, a incapacidade definitiva verificada em relação a uma delas autoriza a
concessão da aposentadoria por invalidez, ainda que a incapacidade não possa ser
estendida às demais atividades. ( )
79. (Prova Procurador Federal/2004) A aposentadoria por invalidez, decorrente de acidente
de trabalho, é devida ao acidentado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, foi
considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de
atividade que lhe garanta a subsistência. ( )
80. (Prova AFPS/2002) Com relação à aposentadoria por invalidez e suas características,
assinale a opção incorreta:
a) Benefício de renda mensal.
b) Exige, em regra, carência.
c) Extinção do benefício com o retorno voluntário à atividade.
d) Pode ser acumulado com auxílio-doença.
e) Alíquota de 100% do salário-de-benefício.
87

88. QUESTÕES DE CONCURSO SOBRE O ASSUNTO APOSENTADORIA POR IDADE
Assinale C (certo) ou E (errado) ou a assertiva correta:
81. (FISCAL/INSS/2000) Considerando que, após vinte anos consecutivos de contribuição
para o Regime Geral de Previdência Social, uma segurada tivesse completado sessenta
anos de idade, àquela altura com salário-de-benefício equivalente a R$ 800,00, então, se
pretendesse aposentar-se por idade, o valor do respectivo benefício corresponderia a R$
720,00. ( )
82. (FISCAL/INSS/1997) A renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por idade
corresponde a 80% do salário-de-benefício do segurado, mais 1% deste por grupo de
doze contribuições mensais, até o máximo de 20%. ( )
83. (DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO/2001) Ismael requereu o benefício de aposentadoria
por idade, ao completar sessenta e cinco anos, após contribuir para a previdência social,
comprovadamente, por exatos vinte e cinco anos. Demonstrados os valores dos salários-
de-contribuição de Ismael ao longo do período, o INSS apurou que o seu salário-de-
benefício correspondia a R$ 900,00. Nessa situação, a renda mensal inicial da
aposentadoria de Ismael corresponderá a R$ 855,00. ( )
84. (ANALISTA PREVIDENCIÁRIO/2003) Considere a seguinte situação hipotética:
Joana, trabalhadora rural como empregada, acabou de completar 55 anos de idade e está em
gozo de auxílio-doença. Ela já conta com 185 contribuições mensais para a previdência social,
anteriores ao início do auxílio-doença.
Nessa situação, Joana poderá pedir a transformação do benefício em aposentadoria por idade.
( )
85. (ANALISTA PREVIDENCIÁRIO/2003) Suponha que Mariana, com 65 anos de idade,
seja segurada empregada, e já conte com 190 contribuições mensais à previdência social.
Nesse caso, a empresa em que ela trabalha poderá, independente da vontade de Mariana,
requerer a sua aposentadoria compulsória. ( )
88

89. QUESTÕES DE CONCURSO SOBRE O ASSUNTO APOSENTADORIA POR TEMPO
DE CONTRIBUIÇÃO
Assinale C (certo) ou E (errado) ou a assertiva correta:
86. (PROCURADOR/INSS/1999) Considere a seguinte situação hipotética: pretendendo
aposentar-se por tempo de contribuição, Joana demonstrou haver contribuído por vinte
e cinco anos e postulou, junto à repartição previdenciária, autorização para efetuar o
recolhimento antecipado das sessenta contribuições que lhe faltavam para completar os
trinta anos de contribuição necessários à fruição do benefício.
Nessa situação, Joana terá direito a proceder conforme requerido. ( )
87. (JUIZ SUBSTITUTO DA 5a REGIÃO/1999) A aposentadoria por tempo de contribuição
é concedida ao homem com trinta e cinco anos de contribuição e sessenta anos de idade. (
)
88. (TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO/2003) O professor de ensino médio que comprovar,
como tempo total para fins de aposentadoria, apenas tempo de atividade docente em sala
de aula e atividades afins poderá aposentar-se com vinte e cinco anos de contribuição. (
)
89. (ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO 2002 PROCURADOR FEDERAL) Para efeito de
aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na
administração pública e na atividade privada, rural e urbana, segundo critérios
estabelecidos em lei. ( )
90. (ANALISTA PREVIDENCIÁRIO 2005) Quanto à contagem recíproca do tempo de
contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, assinale a
afirmativa INCORRETA:
a) É vedada a contagem de tempo de contribuição no serviço público com o de contribuição
na atividade privada, quando concomitantes.
b) Não será contado por um regime o tempo de contribuição utilizado para a concessão de
aposentadoria por outro regime.
c) Será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais, previstas em lei.
d) A certidão de tempo de contribuição, para fins de averbação do tempo em outros regimes
de previdência, somente será expedida pelo INSS após a comprovação da quitação de todos
os valores devidos, inclusive de eventuais parcelamentos de débito.
89

90. e) O benefício concedido com contagem recíproca de tempo de contribuição, na forma do
enunciado, será concedido e pago pelo regime a que o interessado estiver vinculado ao
requerê-lo, e calculado na forma da respectiva legislação.
90

91. QUESTÕES DE CONCURSO SOBRE O ASSUNTO
APOSENTADORIA ESPECIAL
Assinale C (certo) ou E (errado) ou a assertiva correta:
91. (JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO 2004) Para a concessão da aposentadoria
especial, o segurado dependerá de comprovação, perante o INSS, do tempo de trabalho
permanente ou intermitente, exercido em condições especiais que prejudiquem a saúde
ou a integridade física ( )
92. (JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO 2004) A aposentadoria especial, por motivo
de condições de trabalho que prejudiquem a saúde ou a integridade física, é concedida ao
contribuinte individual somente quando cooperado, filiado a cooperativa de trabalho ou
de produção, que tenha laborado pelo prazo mínimo definido em lei. ( )
93. (Procurador Federal/2004) Considere a seguinte situação hipotética.
Sérgio, segurado da previdência social na qualidade de contribuinte individual, é
eletricista e presta serviço de natureza eventual a diversas empresas, sem relação de
emprego, sendo chamado para trabalhar, principalmente em estabelecimentos de saúde,
onde já conhecem a qualidade do seu serviço.
Nessa situação, caso comprove que, em várias oportunidades, esteve exposto a condições
especiais que prejudicaram sua saúde e sua integridade física, cumprida a carência
exigida e o tempo de contribuição, conforme o caso, Sérgio fará jus a uma aposentadoria
especial do INSS. ( )
91

92. QUESTÕES DE CONCURSO SOBRE O ASSUNTO
AUXÍLIO DOENÇA
Assinale C (certo) ou E (errado) ou a assertiva correta:
94. (PROCURADOR/INSS/1999) Considere a seguinte situação hipotética: a inscrição de
Quintiliano como segurado da previdência social ocorreu em janeiro de 1999. No mês de
julho seguinte, Quintiliano foi acometido de doença não-relacionada à atividade laboral,
ficando, por conseguinte, incapacitado para o trabalho por três meses. Quintiliano
requereu, então, junto ao INSS, o pagamento do auxílio-doença, a partir do décimo sexto
dia do seu afastamento do trabalho.
Nessa situação, poderá ser correta a decisão da autarquia previdenciária de negar o
benefício, sob o fundamento legal de que não se consumara o período de carência que se
fazia mister. ( )
95. (FISCAL/INSS/1998) O auxílio-doença do segurado que exerce mais de uma atividade
abrangida pela previdência não será devido, se a incapacidade ocorrer apenas para o
exercício de uma delas, salvo se as atividades concomitantes forem da mesma natureza. (
)
96. (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1a REGIÃO/2001) O auxílio-doença será devido ao
segurado que, cumprido o período de carência exigido por lei, ficar total e
permanentemente incapacitado para seu trabalho ou atividade habitual. ( )
97. (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1a REGIÃO/2001) O auxílio-doença em nenhum
caso será devido ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, já
portador da doença ou da lesão invocada como causa do benefício. ( )
98. (DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO/2001) Moisés foi acometido por doença de-
generativa, decorrente do exercício de sua atividade laboral, em condições insalubres por
mais de dez anos. Moisés foi, então, afastado do trabalho, para efeito de tratamento de
saúde, sendo que, na ocasião, percebia remuneração de R$ 3.500,00. Nessa situação,
Moisés teria o direito a perceber o benefício do auxílio-doença, pago pela previdência
social, a partir do décimo sexto dia de afastamento do trabalho, o qual não poderá ser
inferior ao valor da remuneração paga pelo empregador. ( )
99. (JUIZ DO TRF 4ª REGIÃO/2004) Assinalar a alternativa correta:
José propõe ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), postulando a concessão
de auxílio-doença, alegando ter sido acometido, há cerca de um mês, de doença que o
incapacita temporariamente para exercer suas atividades habituais. Comprova que exerceu
atividade abrangida pela Previdência Social como empregado em empresa de mudanças pelo
92

93. período de 6 (seis) anos. Contudo, não exerce atividades laborais nem recolhe contribuições
para a Previdência Social há 19 (dezenove) meses.
Nessa perspectiva, pelos termos da Lei nº 8.213/91 (Lei Geral de Planos de Benefícios de
Previdência Social), se ficar comprovada a incapacidade temporária para suas atividades
habituais, José:
a) Fará jus ao benefício de auxílio-doença se comprovar que as suas contribuições
previdenciárias foram efetivamente recolhidas pelos empregadores nos 6 (seis) anos em que
esteve empregado.
b) Fará jus ao benefício de auxílio-doença se comprovar que esteve desempregado nos últimos
6 (seis) meses pelo registro no órgão competente.
c) Não fará jus ao benefício de auxílio-doença se estiver capacitado para o exercício de
atividades mais leves do que a atividade habitual.
d) Não fará jus ao benefício de auxílio-doença em nenhuma hipótese, pois perdeu a qualidade
de segurado da Previdência Social.
100. (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 4ª REGIÃO ANO 2001) Assinalar a alternativa
correta:
A inscreve-se na Previdência como contribuinte individual (trabalhador autônomo),
comprovando o exercício da atividade nos últimos cinco anos e recolhendo as respectivas
contribuições retroativamente. Menos de um mês depois da inscrição, é acometido de doença
incapacitante. Nessas circunstâncias, A :
a) Não faz jus a benefício por incapacidade em qualquer hipótese.
b) Faz jus a benefício por incapacidade em qualquer hipótese, a auxílio-doença, se a
incapacidade for temporária, e a aposentadoria por invalidez, se a incapacidade for
permanente.
c) Por falta de carência, não faz jus a benefício por incapacidade a não ser que a doença se
enquadre no rol das enfermidades que a dispensam.
d) Não faz jus a qualquer benefício por incapacidade, mas tem direito à devolução das
contribuições sob a forma de pecúlio.
101. (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 4ª REGIÃO ANO 2001) Assinalar a alternativa
correta:
A incapacidade laboral proveniente de doença de que o segurado já era portador quando se
filiou à Previdência:
a) Não enseja direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez em nenhuma hipótese.
b) Somente enseja direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, se o segurado
comunicou à Previdência a existência da enfermidade quando da filiação.
c) Enseja direito a auxílio-doença, mas não a aposentadoria por invalidez.
93

94. d) Enseja direito a auxilio-doença ou a aposentadoria por invalidez, se a incapacidade for
posterior à filiação, resultando do agravamento ou progressão da doença.
94

95. QUESTÕES DE CONCURSO SOBRE O ASSUNTO
SALÁRIO-FAMÍLIA
Assinale C (certo) ou E (errado) ou a assertiva correta:
102. (JUIZ SUBSTITUTO DA 5a REGIÃO/1999) O auxílio-reclusão (aos dependentes) e o
salário-família (aos segurados) são concedidos independentemente da renda mensal do
trabalhador. ( )
103. (PROCURADOR DO TRABALHO/2000) Perde o segurado o direito ao salário-família
quando:
a) O filho menor que mantém chega aos quinze anos de idade.
b) Cessa a invalidez do filho que mantém, sendo suspenso o benefício no mês em que cessou a
invalidez.
c) Perde o emprego.
d) Morre o filho por ele mantido, sendo suspenso o benefício no mês em que ocorreu a morte
do dependente.
e) O filho menor que mantém atinge a maioridade.
104. (PROVA ANALISTA PREVIDENCIÁRIO/2003) Considere a seguinte situação
hipotética:
O casal Adacir e Ana, ambos segurados da previdência social como empregados, tem cinco
filhos na faixa etária de dois a onze anos de idade. Adacir recebe remuneração mensal de R$
250,00, e Ana de R$ 350,00.
Nessa situação, Adacir e Ana têm direito a receber, cada um, cinco cotas de salário-família.
( )
105. (AGU 2002 PROCURADOR FEDERAL) Salário-família é devido, mensalmente, ao
segurado empregado, exceto o doméstico, na proporção do respectivo número de filhos,
independentemente de sua condição econômica. ( )
95

96. QUESTÕES DE CONCURSO SOBRE O ASSUNTO
SALÁRIO-MATERNIDADE
Assinale C (certo) ou E (errado) ou a assertiva correta:
106. (FISCAL/INSS/2000) Considere a seguinte situação hipotética: regularmente empregada,
há cinco anos, em uma empresa do ramo de confecção, Maria trabalhou até o final do
expediente. Todavia, como já se completava o nono mês de gestação, naquela mesma
noite Maria entrou em trabalho de parto e deu a luz a seu filho, vindo, então, a entrar em
gozo de licença-maternidade.
Nessa situação, a empresa empregadora deverá assumir o encargo da remuneração de
Maria por vinte e oito dias, após o que ela receberá, por noventa e dois dias, o benefício
do salário-maternidade. ( )
107. (FISCAL/INSS/1997) Quando a empregada doméstica estiver em gozo de salário-
maternidade, o empregador deverá recolher somente a contribuição de 12% sobre o
salário-de-contribuição dela. ( )
108. (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1a REGIÃO/2001) A segurada especial tem direito
a salário-maternidade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício
de atividades rurais, ainda que de forma descontínua, nos trinta meses imediatamente
anteriores ao do início do benefício. ( )
109. (JUIZ SUBSTITUTO DA 5a REGIÃO/1999) O salário-maternidade é concedido à
segurada empregada, empregada doméstica, avulsa e segurada especial. ( )
96

97. QUESTÕES DE CONCURSO SOBRE O ASSUNTO
AUXÍLIO-ACIDENTE
Assinale C (certo) ou E (errado) ou a assertiva correta:
110. (FISCAL/INSS/1997) Todos os segurados terão direito ao auxílio-acidente. ( )
111. (JUIZ DO TRABALHO-PB-Adaptada) Quanto às prestações previdenciárias relativas a
acidente de trabalho, é correto afirmar que:
a) São devidas ao empregado doméstico.
b) São devidas ao contribuinte individual.
c) O segurado que sofre acidente de trabalho tem garantido, pelo prazo máximo de doze
meses, a manutenção do seu contrato de trabalho, após a cessação do respectivo auxílio-
doença e independentemente de percepção de auxílio-acidente.
d) São devidas ao segurado especial.
e) Nenhuma das alternativas anteriores é correta.
112. (FISCAL/INSS/2000) Considere a seguinte situação hipotética: no curso do quinto ano de
vigência regular do contrato de trabalho, João sofreu acidente enquanto realizava sua
atividade laboral, ficando, em conseqüência, incapacitado, temporariamente, para
qualquer trabalho. Após dois anos de tratamento e reabilitação profissional, João pôde
finalmente voltar ao trabalho, mas as seqüelas decorrentes do acidente não mais
permitiram que ele realizasse as atividades anteriormente desempenhadas na empresa.
Nessa situação, João receberá o auxílio-doença a partir do décimo sexto dia de
afastamento do trabalho, até a data em que voltar a trabalhar. Além disso, somente após
a interrupção do pagamento do auxílio-doença é que João passará a receber o benefício
do auxílio-acidente, que será pago concomitantemente com a remuneração devida pela
empregadora. ( )
113. (PROCURADOR/INSS/1999) Considere a seguinte situação hipotética: Gabriel sofreu
acidente de trabalho, ficando, em conseqüência, afastado do trabalho por dois anos.
Enquanto se recuperava, Gabriel passou a ser titular do benefício de pensão
previdenciária, em razão da morte do seu cônjuge. Consolidadas as lesões, constataram-
se seqüelas que reduziam a capacidade de Gabriel para o trabalho que habitualmente
exercia. Assim, cessando o auxílio-doença acidentário, e tendo-se readaptado ao trabalho,
Gabriel prosseguiu com a relação laboral com o seu antigo empregador, voltando a
receber salário. A par disso, requereu ao INSS o pagamento de auxílio-acidente.
Nesse caso, será correta a decisão do agente do órgão previdenciário que acolha o pedido
de Gabriel, sustentando que o recebimento de salário e da pensão não prejudica o direito
do segurado ao benefício requerido. ( )
97

98. QUESTÕES DE CONCURSO SOBRE O ASSUNTO
PENSÃO POR MORTE
Assinale C (certo) ou E (errado):
114. (PROCURADOR/INSS/1999) Considere a seguinte situação hipotética: quando Helena
faleceu, em janeiro de 1999, havia quinze anos que entre ela e Ricardo estabelecera-se
uma união estável. À ocasião, tanto Helena como Ricardo eram segurados da previdência
social há mais de vinte anos, sendo que a contribuição de Ricardo era recolhida
mensalmente pelo seu empregador e devidamente repassada ao Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS). Logo, Ricardo tem direito a receber pensão previdenciária, em
decorrência da morte de sua companheira. ( )
115. (PROCURADOR/INSS/1999) Considere a seguinte situação hipotética: Almeida,
segurado da previdência social, faleceu subitamente. Seus dependentes, trinta e um dias
após o óbito, requereram ao INSS o benefício de pensão por morte, apesar de Almeida
não ser aposentado por ocasião do seu falecimento. Nessa situação, o INSS deverá
conceder regulamente o benefício solicitado, devendo seu início dar-se, entretanto, a
partir da data do requerimento, e não da do óbito. ( )
116. (PROCURADOR/INSS/1999) Considere a seguinte situação hipotética: Selma, Mila e
Heitor, titulares de pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu cônjuge e
genitor, respectivamente, percebem, cada qual, benefício equivalente a R$ 150,00. Nessa
situação, Mila, ao atingir vinte e um anos de idade, perderá o direito à pensão, mesmo
sendo solteira e estando desempregada. Dessa forma, a pensão de Selma passará a
totalizar R$ 300,00. ( )
117. (PROCURADOR/INSS/1999) Considerando que Cássio, aposentado por invalidez, com
percepção de proventos no valor de R$ 800,00, veio a falecer, deixando como dependente
apenas o seu cônjuge, então sua esposa terá direito à pensão por morte, equivalente a R$
640,00. ( )
118. (PROCURADOR/INSS/1999) Considere a seguinte situação hipotética: Maria constituiu
união estável com João, segurado da previdência social. Sobrevindo o óbito do seu
companheiro, Maria requereu ao INSS o benefício de pensão por morte, ocasião em que
informou ao órgão previdenciário ser titular de pensão por morte paga pela seguridade
dos servidores públicos civis da União, por ser viúva de ex-servidor do INSS. Nesse caso,
o INSS deve conceder o benefício. ( )
98

99. 119. (FISCAL/INSS/2000) O valor da pensão por morte devida aos dependentes do segurado,
não estando este em gozo de nenhum benefício previdenciário quando do óbito, é de cem
por cento do valor da aposentadoria por invalidez a que o segurado teria direito, se
estivesse aposentado na data do seu falecimento. ( )
120. (DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO/2001) Tirso foi inscrito no Regime Geral de
Previdência Social em 30/7/2001, por ocasião da celebração do seu primeiro contrato de
trabalho, tendo sido providenciada, igualmente, a inscrição de sua esposa na qualidade
de dependente. No dia nove do mês subseqüente, contudo, Tirso veio a óbito, vítima de
homicídio praticado por um desafeto. Nessa situação, a dependente do segurado falecido
não terá direito ao benefício de pensão por morte, em virtude de não haver transcorrido
o prazo de carência definido em lei. A dependente faria jus ao benefício, contudo, se o
óbito do segurado decorresse de acidente de trabalho. ( )
121. (DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO/2001) Lauro tornou-se pensionista da União em
julho de 1991, em decorrência do falecimento de sua esposa, a qual, quando do óbito,
exercia o cargo de procurador autárquico da União. Em 1993, Lauro passou a viver com
Marta, tendo nascido três filhos dessa união. Marta faleceu em agosto de 2001, de modo
que Lauro requereu ao INSS o benefício de pensão por morte, na qualidade de
companheiro da segurada falecida. Nessa situação, a pensão deverá ser concedida
integralmente aos filhos do casal, haja vista o ordenamento jurídico vedar o recebimento
conjunto de mais de um benefício de pensão por morte, como requerido por Lauro. ( )
99

100. QUESTÕES DE CONCURSO SOBRE O ASSUNTO
AUXÍLIO-RECLUSÃO
Assinale C (certo) ou E (errado):
122. (PROCURADOR/INSS/1999 ADAPTADA) Se Mévio, segurado da previdência social,
foi condenado a cinco anos de reclusão e, por ocasião do início do cumprimento da pena,
em julho de 1999, ele estava empregado e percebia salário equivalente a R$ 800,00, então
seus dependentes têm direito ao auxílio-reclusão. ( )
123. (FISCAL/INSS/2000) Considere a seguinte situação hipotética: logo que conseguiu o seu
primeiro emprego, em março de 2000, Júlio foi regularmente inscrito na previdência
social, na condição de segurado, ocasião em que sua esposa e sua filha foram inscritas
como suas dependentes. Em maio do mesmo ano, contudo, Júlio veio a ser preso em
flagrante pela prática de crime, tendo permanecido preso no curso da respectiva ação
penal, ao cabo da qual veio a ser condenado a cinco anos de reclusão. Nessa situação,
suas dependentes não terão direito ao auxílio-reclusão, em razão de não se ter
completado o prazo de carência para recebimento desse benefício. ( )
124. (FISCAL/INSS/1998 Adapatada) O auxílio-reclusão é devido aos dependentes do
segurado de baixa renda recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa
nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência,
durante todo o período de detenção ou reclusão, devendo ser suspenso em caso de fuga e
convertido em pensão, se sobrevier a morte do segurado detido ou recluso. ( )
125. (Procurador/INSS/Cespe/1998) O auxílio-reclusão tem como fato gerador o recolhimento
do segurado à prisão, conforme comprovado por certidão e declaração de subsistência da
condição de presidiário, quando atendida a carência de 12 contribuições mensais, não
estiver o segurado recebendo remuneração da empresa ou em gozo de auxílio-doença, de
aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. ( )
100

101. Gabarito
1. C 27. C 53. E 79. C 105. E
2. E 28. C 54. E 80. D 106. E
3. E 29. C 55. E 81. C 107. C
4. C 30. D 56. C 82. E 108. E
5. A 31. C 57. E 83. C 109. C
6. E 32. A 58. C 84. C 110. E
7. D 33. D 59. E 85. C 111. D
8. E 34. E 60. C 86. E 112. C
ANULADA
9. 35. C 61. C 87. E 113. C
10. C 36. E 62. E 88. E 114. C
11. E 37. E 63. E 89. C 115. C
12. E 38. E 64. E 90. C 116. E
ANULADA
13. 39. E 65. E 91. E 117. E
14. E 40. C 66. E 92. C 118. C
15. E 41. E 67. E 93. E 119. C
16. C 42. C 68. E 94. C 120. E
17. E 43. E 69. C 95. E 121. E
18. C 44. C 70. C 96. E 122. E
19. B 45. C 71. B 97. E 123. E
20. C 46. E 72. C 98. E 124. C
21. E 47. C 73. E 99. B 125. E
22. C 48. C 74. E 100. C
23. E 49. E 75. E 101. D
24. C 50. C 76. E 102. E
25. E 51. C 77. B 103. C
26. E 52. A 78. E 104. C
101

102. 102

103. PROVA ANALISTA PREVIDENCIÁRIO 2005
1. NÃO está correto afirmar que a Previdência Social rege-se pelo seguinte princípio ou
objetivo:
a) Universalidade da cobertura e do atendimento.
b) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços a populações urbanas e rurais.
c) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
d) Sistema contributivo de capitalização.
e) Irredutibilidade do valor dos benefícios.
2. É segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social o:
a) Ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação
ou de ordem religiosa.
b) Pescador artesanal que exerça sua atividade individualmente ou em regime de economia
familiar.
c) Estudante.
d) Prestador de serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais
empresas, sem relação de emprego.
e) Síndico de condomínio, desde que receba remuneração.
3. Tício, marido de Martha, faleceu, em julho de 2004, desempregado. Havia trabalhado
como empregado, durante 20 (vinte) anos, para a empresa Carro dos Sonhos Ltda ,
tendo terminado o seu contrato de trabalho com a referida empresa em julho de 1999.
Em agosto de 2004, Martha formulou requerimento administrativo de pensão por morte
em uma Agência da Previdência e teve seu pedido indeferido. A correta justificativa para
o indeferimento da pensão por morte nesse caso é:
a) O fato de o período de carência fixado por lei para a concessão de pensão por morte não ter
sido cumprido.
b) O fato de Martha não ser segurada do Regime Geral de Previdência Social.
c) O fato de que Martha não comprovou a sua dependência econômica de Tício, requisito este
indispensável para qualificação de cônjuge como dependente.
d) Ausência de inscrição de Martha como dependente designada por Tício, antes de seu
falecimento.
e) Perda da qualidade de segurado do instituidor da pensão.
4. A que percentual do salário-de-benefício correspondem, respectivamente, as rendas
iniciais do auxílio-doença, do auxílio-acidente e da aposentadoria por invalidez?
a) 100%, 91% e 50%.
b) 91%, 50% e 70%.
c) 50%, 91% e 100%.
d) 91%, 100% e 70%.
e) 91%, 50% e 100%.
5. Constitui espécie de prestação da Assistência Social o benefício de prestação continuada
que garante 01 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso
103

104. que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la
provida por sua família, exigindo-se, ainda:
a) Não-recebimento de benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica.
b) Renda familiar mensal per capita inferior a 01 (um) salário mínimo.
c) Qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social.
d) Existência de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, independente da
capacidade laborativa.
e) Idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, para mulher, e de 70 (setenta) anos, para
homem.
6. Salário-maternidade é o benefício previdenciário pago à segurada gestante durante o
período de afastamento de suas atividades. Consiste em uma renda mensal inicial igual à
remuneração integral, equivalente a 01 (um) mês de trabalho, para:
a) Todas as espécies de seguradas.
b) A trabalhadora avulsa.
c) A segurada especial.
d) A empregada doméstica.
e) A contribuinte individual.
7. Quanto à contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na
atividade privada, rural e urbana, assinale a afirmativa INCORRETA:
a) É vedada a contagem de tempo de contribuição no serviço público com o de contribuição
na atividade privada, quando concomitantes.
b) Não será contado por um regime o tempo de contribuição utilizado para a concessão de
aposentadoria por outro regime.
c) Será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais, previstas em lei.
d) A certidão de tempo de contribuição, para fins de averbação do tempo em outros regimes
de previdência, somente será expedida pelo INSS após a comprovação da quitação de todos
os valores devidos, inclusive de eventuais parcelamentos de débito.
e) O benefício concedido com contagem recíproca de tempo de contribuição, na forma do
enunciado, será concedido e pago pelo regime a que o interessado estiver vinculado ao
requerê-lo, e calculado na forma da respectiva legislação.
8. Caio, segurado do Regime Geral de Previdência Social, divorciou-se de Dora, em julho de
1999, ficando ajustado que pagaria uma pensão alimentícia no valor de 20% do seu
salário. Em janeiro de 2003, Caio casa-se com Ana e, fruto da relação, nasce Márvio.
Com o falecimento de Caio em agosto de 2004, quem tem direito ao recebimento de
pensão por morte, na qualidade de seu dependente?
a) Dora, Ana e Márvio. d) Márvio, somente.
b) Dora e Márvio, somente. e) Ana, somente.
c) Ana e Márvio, somente.
9. Das decisões proferidas pelas Agências da Previdência Social, referentes ao
reconhecimento de direitos na concessão, na atualização ou na revisão de benefícios, bem
como na emissão de CTC (Certidão de Tempo de Contribuição), poderão os interessados,
104

105. quando não conformados, recorrer às Juntas de Recursos ou às Câmaras de Julgamento
do CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social). Quanto à esta espécie de
recurso, assinale a afirmativa correta:
a) A ciência da decisão será efetuada por notificação por edital, quando o interessado estiver
em local certo.
b) O prazo para sua interposição não será prorrogado em hipótese alguma, antecipando-se
para o último dia útil quando o seu vencimento recair em dia em que não haja expediente
integral no setor responsável pelo recebimento do recurso.
c) O prazo para a interposição desse recurso pelo segurado ou beneficiário será de 10 (dez)
dias.
d) Na contagem do prazo para sua interposição, será incluído o dia do conhecimento da
decisão, salvo se não for dia útil, ocasião em que o curso do prazo iniciar-se-á no primeiro
dia útil seguinte ao dia do conhecimento.
e) Nos casos de conclusão médica contrária, o processo será encaminhado para a Perícia
Médica da Agência da Previdência Social, a fim de ser realizado exame por junta médica, a
qual emitirá parecer parecer conclusivo.
10. A respeito das prestações previdenciárias do Regime Geral de Previdência Social,
assinale a afirmativa correta:
a) A reabilitação profissional, serviço abrangido pelo Regime Geral de Previdência Social,
compreende, entre outros serviços, o reembolso das despesas realizadas para a aquisição de
próteses ou de órteses e outros recursos materiais não-prescritos ou não-autorizados pelas
unidades de reabilitação profissional do INSS.
b) A cota do salário-família será incorporada, para qualquer efeito, ao salário ou ao benefício.
c) O auxílio-reclusão será devido nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes
do segurado recolhido à prisão, bastando que o detento ou o recluso seja segurado do
Regime Geral, sendo indiferente se o mesmo estiver em gozo de qualquer benefício
previdenciário.
d) Os serviços de habilitação e reabilitação profissional serão prestados pelo INSS aos
segurados, inclusive aposentados, e, de acordo com as possibilidades administrativas,
técnicas, financeiras e as condições locais do órgão, aos seus dependentes.
e) O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, ao segurado
doméstico e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos
ou equiparados nos termos da legislação previdenciária.
Gabarito:
1. D
2. C
3. E
4. E
5. A
6. B
105

106. 7. C
8. A
9. E
10. D
106

107. PROVA TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO 2005
1. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos
poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos a:
I. saúde;
II. educação;
III. habitação;
IV. assistência social;
V. previdência social.
Estão corretos os itens:
a) IV e V, apenas.
b) I, II e V, apenas.
c) I, IV e V, apenas.
d) II, III e IV, apenas.
e) I, II, III e IV, apenas.
2. A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas,
traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à
pessoa portadora de deficiência. A esse respeito, pode-se afirmar corretamente que:
a) É exigida a comprovação de ao menos 1 (um) recolhimento à seguridade social para ter
direito à assistência.
b) É aplicável em caráter exclusivo aos segurados e seus dependentes menores de 21 (vinte e
um) anos ou maiores de 70 (setenta) anos.
c) É independente de qualquer contribuição à seguridade social.
d) São beneficiados apenas os dependentes de segurados que tenham cumprido o período de
carência previsto em lei.
e) São beneficiados apenas os segurados em dia com as contribuições previdenciárias.
3. Antônio Walas, devido a sua notória experiência no mercado financeiro, recebeu
proposta para ser diretor-empregado de um grande banco de investimento, com direito a
participação direta nos resultados da empresa. Caso Antônio aceite a proposta, sua
inscrição no Regime Geral de Previdência Social será:
a) Obrigatória, como empregado.
b) Obrigatória, como contribuinte individual.
c) Obrigatória, como segurado especial.
d) Facultativa, por ter deixado de ser segurado obrigatório.
e) Facultativa, como associado eleito para cargo de direção remunerada.
107

108. 4. Carlos Afonso foi contratado pela esposa de um fazendeiro para ser motorista. Sua
função é transportá-la da propriedade rural onde mora para os locais que ela desejar,
cumprindo jornada diária de 6 (seis) horas de trabalho, com uma folga semanal.
A inscrição de Carlos no Regime Geral de Previdência Social será obrigatória, na qualidade
de:
a) Empregado.
b) Empregado doméstico.
c) Trabalhador avulso.
d) Contribuinte individual.
e) Segurado especial.
5. Assinale o único benefício cuja percepção NÃO enseja o pagamento do abono anual:
a) Auxílio-doença.
b) Auxílio-acidente.
c) Auxílio-reclusão.
d) Salário-maternidade.
e) Salário-família.
6. A Previdência Social é o segmento da Seguridade Social que visa a propiciar os meios
indispensáveis à subsistência da pessoa humana, quando ocorrer certa contingência
prevista em lei. São beneficiários das prestações previdenciárias:
a) Somente os segurados.
b) Segurados e seus dependentes.
c) Toda e qualquer pessoa que já tiver contribuído para a Previdência Social, pelo menos com
01 (uma) contribuição mensal, sendo indiferente o período de tal recolhimento.
d) Aqueles que sofrerem riscos sociais, tais como incapacidade laborativa e idade avançada,
independente de contribuição à Previdência Social.
e) Todos os brasileiros, independente de contribuição à Previdência Social.
7. São dependentes do segurado do Regime Geral de Previdência Social:
a) todos aqueles que dependam economicamente do segurado, sendo irrelevante o vínculo
conjugal ou consaguíneo.
b) Todos aqueles indicados como dependentes, nos termos da legislação tributária do imposto
de renda.
c) As pessoas designadas pelo segurado para serem dependentes.
d) Cônjuge, companheiro(a), filho(a) não emancipado(a), de qualquer condição, menor de 21
(vinte e um) anos ou inválido(a), pais, irmão(ã) não emancipado(a), de qualquer condição,
menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido(a).
e) Cônjuge, companheiro(a), filho(a) não emancipado(a), de qualquer condição, menor de 18
(dezoito) anos ou inválido(a), pais, irmão(ã) não emancipado(a), de qualquer condição,
menor de 18 (dezoito) anos ou inválido(a).
108

109. 8. A inscrição do(a) companheiro do segurado no Regime Geral de Previdência Social será
promovida, na qualidade de dependente, quando do requerimento do benefício a que
tiver direito. Para a comprovação do vínculo e da dependência econômica do(a)
companheiro(a), é suficiente e apresentação de:
a) Certidão de nascimento de filho havido em comum.
b) Prova testemunhal de que o segurado e o dependente mantêm ou mantiveram união estável.
c) Disposições testamentárias, prova de mesmo domicílio e conta bancária conjunta.
d) Declaração do(a) companheiro de que viveu uma relação de companheirismo com o
segurado, mesmo que esta tenha terminado anos antes do ato de inscrição.
e) Sentença homologatória em procedimento judicial de justificação que se presta a colher
prova testemunhal, em juízo, da existência da união estável.
9. Período de Carência é o número de contribuições mensais indispensáveis para que o
beneficiário faça jus ao benefício.
O dia de início da contagem do período de carência é o(a):
a) Primeiro dia do mês de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, para o segurado
empregado doméstico.
b) Primeiro dia do mês de filiação ao Regime Geral da Previdência Social, para todos os
segurados, obrigatórios ou facultativos.
c) Primeiro dia do mês em que se iniciou a execução de atividade remunerada, como segurado
empregado, sendo presumida a contribuição.
d) Data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso, para trabalhador avulso.
e) Data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso, para todos os segurados,
obrigatórios ou facultativos.
10. 12 (doze) contribuições mensais, 180 (cento e oitenta) contribuições mensais e nenhuma
contribuição são os períodos de carência, respectivamente, dos seguintes benefícios
previdenciários:
a) Auxílio-doença, aposentadoria por idade e pensão por morte.
b) Auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte.
c) Auxílio-acidente, pensão por morte e serviço social.
d) Auxílio-acidente, aposentadoria por idade e pensão por morte.
e) Aposentadoria por invalidez, aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por
idade.
11. A respeito do cálculo do valor do benefício previdenciário, assinale a firmativa
INCORRETA.
a) Atualmente, o salário-de-benefício da aposentadoria por idade consiste na média aritmética
simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período
contributivo, multiplicado pelo fator previdenciário.
b) Atualmente, o salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de contribuição consiste na
média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente
mês a mês.
109

110. c) O auxílio-doença tem como base de cálculo o salário-de-benefício do segurado.
d) Atualmente, o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez consiste na média
aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o
período contributivo.
e) O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e
o tempo de contribuição do segurado.
12. O artigo 201, parágrafo 3 da Constituição Federal de 1988 assim dispõe: É assegurado o
reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permamente, o valor real,
conforme critérios definidos em lei .
Tal dispositivo disciplina a manutenção do valor real dos benefícios previdenciários, que
consiste em:
a) assegurar reajustamentos de modo que a renda mensal seja equivalente ao número de
salários mínimos da renda mensal inicial, na data de início do benefício.
b) reajustar o benefício de acordo com a variação inflacionária, de modo a evitar diminuição
injusta do seu poder de compra, variação esta que será fixada em lei.
c) corrigir, monetariamente, todos os salários-de-contribuição considerados no cálculo do
benefício.
d) adotar critérios de reajustamentos dos benefícios previdenciários fixados anualmente pelo
Poder Judiciário.
e) aplicar o mesmo índice de reajustamento vigente na data de início do benefício a todo o
período de reajuste, durante a existência do benefício.
13. Em novembro de 2004, Josué, segurado empregado de 60 (sessenta) anos, faz
requerimento administrativo de aposentadoria em uma das Agências da Previdência Social.
Em anexo ao referido pedido, apresenta cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social
que comprova o vínculo empregatício com a empresa Pães, Doces e Comidas Deliciosas
Ltda. , como balconista, durante 30 (trinta) anos completos, na data de requerimento.
Você, na qualidade de servidor do INSS responsável pela análise do ato de concessão de
benefícios, deve decidir corretamente pela(o):
a) concessão de aposentadoria por idade.
b) concessão de aposentadoria proporcional.
c) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
d) concessão de aposentadoria especial.
e) indeferimento do pedido de aposentadoria.
14. Atualmente, para a concessão de aposentadoria especial, é IMPRESCINDÍVEL que o(a):
110

111. a) segurado comprove, além do tempo de contribuição, a exposição aos agentes nocivos
químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade
física, de modo habitual, permanente e não intermitente.
b) Segurado comprove que trabalhou durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos
sujeito a condições especiais, independente do período de exposição a agentes agressivos
durante a jornada de trabalho.
c) Segurado declare que executou atividades sob condições especiais, independente de a
empresa empregadora emitir ou não laudo técnico.
d) Segurado tenha, no mínimo, 50 (cinqüenta) anos de idade.
e) Atividade desempenhada pelo segurado se enquadre na categoria profissional presumida em
lei como sujeita a condições insalubres, penosas ou perigosas.
15. Caio, em maio de 2000, separou-se, judicialmente, de Maria. Na referida separação,
acordou-se, judicialmente, que Caio não iria pagar pensão alimentícia à ex-esposa e que só
iria pagar tal encargo para Ana, filha do casal, 19 anos. Em agosto de 2002, Caio conhece
Teresa, com a qual vem morar e manter união estável. Em agosto de 2004, Caio falece. Quem
tem direito à pensão por morte, na qualidade de dependente de Caio?
a) Maria, Ana e Teresa.
b) Maria e Ana.
c) Ana e Teresa.
d) Ana.
e) Teresa.
Gabarito:
1. C
2. C
3. A
4. B
5. E
6. B
7. D
8. C
9. C
10. A
11. B
12. B
111

112. 13. E
14. A
15. E
112