O Instituto Candeia de Cidadania requer a retomada das reuniões mensais do Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente (CODEMA) e inclusão do tema "Construções em Área de Preservação Permanente" na próxima pauta. O Instituto alega que vários assuntos relevantes foram decididos sem aprovação do Conselho e que construções irregulares em APPs continuam acontecendo.

1. Lima Duarte, 01/04/2011
Ofício nº 006/2011
De: Instituto Candeia de Cidadania
Para: Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente –
CODEMA - Sergio Adriany de Paula.
Assunto: Requerimento para realização de Reunião e inclusão de pauta.
Caro Presidente do CODEMA,
O Instituto Candeia de Cidadania, com assento no referido Conselho, requer que
as reuniões ordinárias mensais voltem a ser realizadas. Este pedido encontra suporte no
Regimento Interno do Conselho que no Art. 15, que diz:
Art. 15 – O CODEMA se reunirá ordinariamente e
extraordinariamente.
§ 1º - Haverá uma reunião ordinária mensal na primeira quinzena,
em data, hora e local, fixados com antecedência de pelo menos
05(cinco) dias, pelo Presidente.
......
Portanto, as reuniões devem acontecer, para que o Regimento não seja ofendido.
A última reunião ocorreu em Julho de 2010. Sabemos que existem assuntos para
serem tratados pelo CODEMA e que arbitrariamente foram resolvidos sem a aprovação
do Conselho, como por exemplo a Lei que autoriza a extração de Areia com draga no
Município; a Lei nº1585/2010 que permite à prefeitura adquirir um terreno em área de
preservação permanente como o objetivo de utilizá-lo para construção, o que vai contra
as leis ambientais; a Lei que autoriza o município a adquirir um terreno para um novo
Matadouro e a aprovação de construções em áreas de preservação permamentes- Apps.
Todos estes assuntos, por lei, deveriam ter sido discutidos no Conselho antes de serem
tomadas as decisões finais. Da mesma forma cabe a este Conselho tomar providencias
para que o meio ambiente seja protegido. As atribuições do CODEMA são definidas
pela Lei Municipal nº1.016 no seu art. 2º, onde destacamos os incisos seguintes:
Art. 2º ......
1

2. .......
II - Propor normas técnicas e legais, procedimentos e ações, visando
a defesa, conservação recuperação e melhoria da qualidade
ambiental do Município, observada a legislação federal, estadual e
municipal pertinente;
III - Exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas
na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item
anterior;
......
V - Atuar no sentido da conscientização pública para o
desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formal
e informal, com ênfase aos problemas do Município;
VI - Subsidiar o Ministério Público, nos procedimentos que dizem
respeito ao Meio Ambiente, previstos na Constituição Federal de
1988;
.....
IX - Opinar previamente sobre planos e programas anuais e
plurianuais de trabalho da Secretaria de Meio Ambiente, no que diz
respeito a sua competência exclusiva;
.....
XI - Identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos
competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de
áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;
XII - Opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as
possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados,
requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao
exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento
econômico coma proteção ambiental;
.......
XIV - Receber denúncias feitas pela população, diligenciando no
sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e
municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as
providências cabíveis;
.......
XVI - Opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do
solo urbano, posturas municipais visando a adequação das exigências
do meio ambiente, ao desenvolvimento do Município;
.......
XVII - Examinar e deliberar juntamente com o órgão ambiental
competente sobre a emissão de alvarás de localização e
2

3. funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente
poluidoras, bem como sobre as solicitações de certidões para
licenciamento;
Assim não há como negar a obrigatoriedade e necessidade de serem realizadas
as reuniões do CODEMA.
Pedimos também que a próxima reunião, que com certeza deverá ser realizada o
mais rápido possível, seja acrescentada em pauta o assunto sobre “Construções em
Área de Preservação Permanente”. O pedido se baseia na situação caótica que se
encontra o assunto. O Conselho vem debatendo este tema desde 2008 e nada de
concreto foi feito. O ápice foi a aprovação pela Câmara Municipal de Lima Duarte da
Lei nº 1585/2010 que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir
terreno que especifica e dá outras providências”. Esta lei tem por objetivo a aquisição de
um terreno que se encontra em área de preservação permanente para doação a uma
família de extrema vulnerabilidade social, para construção de sua moradia. Outro fato
crítico foi a aprovação de uma construção em APP pelo Poder Executivo. A obra se
encontra na Rua Alfredo Catão nº 292. E infelizmente temos de destacar que o
Responsável técnico pela obra é o representante da Câmara de vereadores neste
Conselho, segue abaixo imagens que atestam isso.
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4. Portanto, mesmo depois de varias conversas neste conselho falando da
irregularidade destas construções, o próprio Poder Público está incentivando o ato
ilegal.
Existem varias construções em Apps, algumas estão citadas nas atas das ultimas
reuniões do CODEMA, outras construções não passaram por este Conselho e estão
sendo feitos à revelia da legislação. Devemos acrescentar que já está em Andamento
uma Peça de Informação no Ministério Publico sobre uma destas construções.
Sem mais para o momento, certos da compreensão do Sr. Presidente,
agradecemos a atenção,
Respeitosamente,
Rafael Ferreira de Paula
Representante legal do Instituto Candeia
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