Exercícios com gabarito duas colunas grande

4.078 visualizações

Publicada em

1 comentário
2 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Parabéns aos brasileiros que têm postado tantos materiais de estudos!!! O nosso QI e média nacional não cresce porque a grande maioria não quer, pois recursos! Estão incontáveis. Agradeço aos professores colaboradores e suas video-aulas gratuitas.
       Responder 
    Tem certeza que deseja  Sim  Não
    Insira sua mensagem aqui
Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
4.078
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
3
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
128
Comentários
1
Gostaram
2
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Exercícios com gabarito duas colunas grande

  1. 1. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla1 . No que se refere ao campo de aplicação do remuneração, salvo as decorrentes das relações deCódigo de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a caráter trabalhista. Art. 3º § 2º CDCopção correta 2 . Acerca da responsabilidade por vícios do produtoA O conceito de consumidor restringe-se às pessoas e do serviço nas relações de consumo, assinale afísicas que adquirem produtos como destinatárias opção correta.finais da comercialização de bens no mercado deconsumo. A. A explosão de loja que comercializa, entre outrosB O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o produtos, fogos de artifício e pólvora, causando lesãoconstrutor, o produtor, o importador e o comerciante, corporal e morte a diversas pessoas, acarreta aos quais responderão solidariamente sempre que responsabilidade civil do comerciante decorrente deocorrer dano indenizável ao consumidor. fato do produto, se ficar demonstrada a exclusividadeC O conceito de produto é definido como o conjunto de sua culpa pelo evento danoso. Nesse caso, aosde bens corpóreos, móveis ou imóveis, que sejam consumidores equiparam-se todas as pessoas que,oferecidos pelos fornecedores para consumo pelos embora não tendo participado diretamente da relaçãoadquirentes. de consumo, venham a sofrer as conseqüências doD O conceito de serviço engloba qualquer atividade evento danoso. Art. 13,III,CDCoferecida no mercado de consumo, mediante B. A reparação por danos materiais decorrentes de vício do produto ou do serviço afasta a possibilidade 1
  2. 2. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambillade reparação por danos morais, ainda que afirmar que um consumidor que tenha compradocomprovado o fato e demonstrada a ocorrência de produto mediante pagamento em 10 prestaçõesefetivo constrangimento à esfera moral doconsumidor. A dispõe de até 7 dias para desistir da compraC. Quando forem fornecidos produtos potencialmente realizada, desde que ela tenha sido efetuada noperigosos ao consumo, mesmo sem haver dano, estabelecimento comercial do fornecedor.incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato B pode escolher, no ato da compra, se a garantia dodo produto e a responsabilidade por perdas e danos, fornecedor contra defeitos aparentes ou ocultos quealém das sanções administrativas e penais. ocorram no produto adquirido será ou legal ouD. O fornecedor pode eximir-se da responsabilidade contratual.pelos vícios do produto ou do serviço e do dever de C pode liquidar antecipadamente o débito emindenizar os danos por eles causados se provar que questão, total ou parcialmente, exigindo reduçãoo acidente de consumo ocorreu por caso fortuito ou proporcional dos juros cobrados. Art. 52 § 2º CDCforça maior ou que a colocação do produto no D deve ser imediatamente indenizado caso o produtomercado se deu por ato de um representante apresente problemas, preferencialmente medianteautônomo do fornecedor. abatimento do valor da indenização nas prestações vincendas.3 . Considerando-se a relação jurídica em face daproteção contratual ordenada pelo CDC, é correto 2
  3. 3. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla4 . Em um contrato de consumo, não é considerada salvo quando expressamente constar do contratoabusiva a cláusula que cláusula que disponha de maneira diversa. B Nos contratos regidos pelo Código de Defesa doA. transfere responsabilidades a terceiros. Consumidor, as cláusulas contratuaisB. estabelece a inversão do ônus da prova em desproporcionais, abusivas ou ilegais podem serprejuízo do consumidor. objeto de revisão, desde que o contrato seja deC. determina a utilização compulsória de arbitragem. adesão e cause lesão a direitos individuais ouD. estabelece a remessa do nome do consumidor coletivos.inadimplente para bancos de dados ou cadastros de C Em todo contrato de consumo consta,consumidores. Art. 43 CDC implicitamente, a cláusula de arrependimento, segundo a qual o consumidor pode arrepender-se do5 . Acerca do direito de proteção ao consumidor, negócio e, dentro do prazo de reflexão,assinale a opção correta. independentemente de qualquer justificativa, rescindir unilateralmente o acordo celebrado.A Na execução dos contratos de consumo, o juiz D Segundo o princípio da vinculação da oferta, todapode adotar toda e qualquer medida para que seja informação ou publicidade sobre preços e condiçõesobtido o efeito concreto pretendido pelas partes em de produtos ou serviços, como a marca do produto ecaso de não-cumprimento da oferta ou do contrato as condições de pagamento, veiculada por qualquerpelo fornecedor, 3
  4. 4. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambillaforma ou meio de comunicação, obriga o fornecedor inadequado ao consumo a que se destina, não sendoque a fizer veicular ou dela. Art. 30 CDC o vício sanado no prazo de 30 dias, assegura-se6 - No tocante às relações de consumo, é correto A) a substituição imediata do produto por outro deafirmar que qualquer espécie, em perfeitas condições de uso. B) a imediata restituição do valor pago, atualizadoA a pessoa jurídica não sofre dano moral indenizável. monetariamente, não cabendo indenização.B é isento de responsabilidade o fornecedor que não C) o abatimento de até 50% do valor pago, em razãotenha conhecimento dos vícios de qualidade por do vício apresentado e do inconveniente causadoinadequação de produtos e serviços de consumo. pela aquisição de produto defeituoso.C a reparação do dano moral coletivo está prevista D) convencionar com o fornecedor um prazo maiorno Código de Defesa do Consumidor. Art. 82 CDC que 30 dias para que o vício seja sanado. Art. 18§ 2ºD a interpretação das cláusulas contratuais deve CDCocorrer de forma a não favorecer nem prejudicar oconsumidor. 8 - Assinale a alternativa incorreta sobre as normas do Código de Defesa do Consumidor:7- Ao consumidor adquirente de produto de consumodurável ou não durável que apresente vício de a) O CDC estabelece normas de proteção e defesaqualidade ou quantidade que o torne impróprio ou do consumidor, de ordem pública e interesse social. 4
  5. 5. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambillab) A Política Nacional das Relações de Consumo tempor objetivo o atendimento das necessidades dos a) a proteção da vida, saúde e segurança contra osconsumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e riscos provocados por práticas no fornecimento desegurança, a proteção de seus interesses produtos e serviços considerados perigosos oueconômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, nocivos.bem como a transparência e harmonia das relações b) a informação adequada e clara sobre os diferentesde consumo. produtos e serviços, com especificação correta dec) A educação e informação de fornecedores e quantidade, características, composição, qualidade econsumidores, quanto aos seus direitos e deveres, preço, bem como sobre os riscos que apresentem.com vistas à melhoria do mercado de consumo não é c) o acesso aos órgãos judiciários e administrativosum dos princípios da Política Nacional das Relações com vistas à prevenção ou reparação de danosde Consumo. Art. 4º IV CDC patrimoniais e morais, individuais, coletivos oud) Para a execução da Política Nacional das difusos, assegurada a proteção Jurídica,Relações de Consumo, contará o poder público com administrativa e técnica aos necessitados.a criação de Juizados Especiais de Pequenas d) A vulnerabilidade do consumidor. Art. 4º I CDCCausas e Varas Especializadas para a solução delitígios de consumo. 10 - Em relação à qualidade de produtos e serviços nas relações de consumo, assinale a alternativa9 - São direitos básicos do consumidor: incorreta: 5
  6. 6. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla d) O fornecedor de produtos e serviços que,a) Os produtos e serviços colocados no mercado de posteriormente à sua introdução no mercado deconsumo não acarretarão riscos à saúde ou consumo, tiver conhecimento da periculosidade quesegurança dos consumidores, exceto os apresentem, deverá comunicar o fato imediatamenteconsiderados normais e previsíveis em decorrência às autoridades competentes e aos consumidores,de sua natureza e fruição, mediante anúncios publicitários.obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese,a dar as informações necessárias e adequadas a seu 11 - Sobre o defeito de produtos e serviços assinale arespeito. alternativa correta:b) O fornecedor de produtos e serviçospotencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou a) Os fornecedores respondem independentementesegurança deverá informar, de maneira ostensiva e da existência de culpa, pela reparação dos danosadequada, a respeito da sua nocividade ou causados aos consumidores por defeitos decorrentespericulosidade, sem prejuízo da adoção de outras de projeto, fabricação, construção, montagem,medidas cabíveis em cada caso concreto. fórmulas, manipulação, apresentação ouc) O fornecedor poderá colocar no mercado de acondicionamento de seus produtos, bem como porconsumo produto ou serviço que sabe ou deveria informações insuficientes ou inadequadas sobre suasaber apresentar alto grau de nocividade ou utilização e riscos.periculosidade à saúde ou segurança. Art. 10 CDC 6
  7. 7. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambillab) O produto é defeituoso quando não oferece a a) O comerciante será responsabilizado quando osegurança que dele legitimamente se espera, fabricante, o construtor, o produtor ou o importadorlevando-se em consideração as circunstâncias não puderem ser identificados.relevantes, como sua apresentação; o uso e os riscos b) Responde o comerciante quando ele nãoque razoavelmente dele se esperam; e a época em conservar adequadamente os produtos perecíveis.que foi colocado em circulação. Art. 12 § 1º CDC c) A responsabilidade do comerciante é como regrac) O produto é considerado defeituoso pelo fato de subsidiária.outro de melhor qualidade ter sido colocado no d) A responsabilidade do comerciante possuimercado. natureza subjetiva. Art.12/13 CDCd) O fabricante, o construtor, o produtor ouimportador será responsabilizado mesmo quando 13 - Sobre a responsabilidade por vício de produtosprovar a culpa exclusiva do consumidor ou de assinale a alternativa correta:terceiro. a) Os fornecedores de produtos de consumo duráveis12 - Sobre a responsabilidade do comerciante por ou não duráveis respondem solidariamente pelosdefeitos de produtos assinale a alternativa incorreta: vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as 7
  8. 8. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambillaindicações constantes do recipiente, da embalagem, b) São perigosos.rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as c) São inseguros.variações decorrentes de sua natureza, podendo o d) Se revelem inadequados ao fim a que seconsumidor exigir a substituição das partes viciadas. destinam. Art. 18 III CDCArt. 18 CDCb) O direito de reclamação por vício de produtos será 15- Sobre os vícios de serviço assinale a alternativaexigido, como regra, não sendo o vício sanado no incorreta:prazo máximo de sessenta dias.c) O abatimento proporcional do preço não é uma das a) O fornecedor de serviços responde pelos vícios dealternativas do consumidor quando os produtos qualidade que os tornem impróprios ao consumo ouapresentarem vício. lhes diminuam o valor, assim como por aquelesd) O prazo que os fornecedores de produtos decorrentes da disparidade com as indicaçõespossuem para sanar vícios de qualidade não pode constantes da oferta ou mensagem publicitária.ser alterado por vontade das partes, por trata-se de b) No fornecimento de serviços que tenham pornorma de ordem pública. objetivo a reparação de qualquer produto a obrigação do fornecedor de empregar componentes de14 - São considerados viciados os produtos que: reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricantea) Possuam validade de pouca duração. 8
  9. 9. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambillaexistirá na hipótese de cláusula contratual expressa.Art. 21/32 CDC 17 - Gregório é proprietário de apartamento quec) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de integra o Condomínio Vila Bela e pretende proporqualidade por inadequação dos produtos e serviços ação judicial contra o mencionado condomínio sob onão o exime de responsabilidade. argumento de que houve ofensa aos seus direitos ded) A garantia legal de adequação do produto ou consumidor, ao ser majorada a taxa condominial emserviço independe de termo expresso, vedada a 300%. O síndico do Condomínio Vila Bela justificou oexoneração contratual do fornecedor. aumento da taxa condominial com a alegação de que16 - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou a competente concessionária de serviços públicosde fácil constatação caduca em: estaria cobrando indevida taxa de esgoto, que deveria ser custeada por todos os condôminos.a) 40 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e Considerando a situação hipotética apresentada,de produtos não duráveis. assinale a opção correta acerca do Código de Defesab) 45 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e do Consumidor (CDC).de produtos não duráveis.c) 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e A) Quanto às despesas de manutenção, aplica-se ode produtos duráveis. CDC à relação jurídica entre Gregório e od) 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e Condomínio Vila Bela.de produtos duráveis. Art. 26 II CDC 9
  10. 10. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel BrambillaB) Inexiste relação de consumo entre o Condomínio de fabricação e inadequação de acondicionamentoVila Bela e a concessionária de serviços públicos que da lâmpada no supermercado.cobra indevidamente taxa de esgoto.C) O Condomínio Vila Bela não é considerado Com relação à situação hipotética apresentada e àsconsumidor de bens e serviços de consumo, por ser normas do CDC, assinale a opção incorreta.apenas pessoa formal, sem personalidade jurídica.D) Sendo constatada relação de consumo, presume- A) O supermercado Boas Compras Ltda. e ase a vulnerabilidade de Gregório, por ser pessoa fabricante Indústria de Lâmpadas Ltda. respondemfísica, ao contrário das pessoas jurídicas, que devem solidariamente pela reparação dos danos causados ademonstrar esse requisito de aplicação do CDC. Art. Hildete.4º I CDC B) A indicação incorreta de que a lâmpada adquirida por Hildete tinha 150 watts configura vício do produto.18 - Hildete comprou no supermercado Boas C) A responsabilidade pelo vício do produto éCompras Ltda., uma lâmpada da fabricante Indústria objetiva, como em qualquer outra hipótese previstade Lâmpadas Ltda. com a indicação de 150 watts. Ao no CDC. Art. 18/12 CDC Art. 13chegar a sua residência, verificou que a lâmpada era, D) Os danos causados a Hildete em razão dana verdade, de 80 watts e, quando tentou utilizá-la, a explosão da lâmpada caracterizam o fato do produto.mesma explodiu, causando danos materiais e moraisa Hildete. Em perícia técnica, foi constatado defeito 10
  11. 11. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla19 - Horácio adquiriu na Padaria Goiás Ltda., uma sua composição, a água mineral adquirida porgarrafa de água mineral com a designação diet, Horácio pode conter em seu rótulo a qualificação diet.apesar de a mesma não ter sofrido qualquer B) A ausência de informações de que haviaalteração em sua composição. A garrafa tinha em tampinhas de garrafas de água mineral com defeitoseu rótulo uma menção a promoção de tampinhas de impressão capaz de impedir a percepção dopremiadas. Ao consumir o produto, Horácio verificou prêmio oferecido configura publicidade enganosa porque a tampinha da garrafa de água era premiada e omissão. Art. 37 § 3º CDCexigiu o prêmio da fabricante, a Indústria de Bebidas C) A Padaria Goiás Ltda., a Indústria de Bebidas S.A.S.A. Contudo, a fabricante alegou que havia erro na e a Indústria de Alumínio S.A. são solidariamentegrafia da tampinha apontada como premiada, responsáveis pela reparação dos danos suportadosnegando o pedido de Horácio e atribuindo a total por Horácio.responsabilidade por qualquer dano à Indústria de D) A publicidade veiculada pela Indústria de BebidasAlumínio S.A., fabricante das tampinhas das garrafas S.A. quanto às tampinhas premiadas das garrafas deque guarnecem os produtos da Indústria de Bebidas água mineral é abusiva.S.A. Tendo como referência a situação hipotéticaapresentada, assinale a opção correta acerca das 20 - Iara comprou um microcomputador e, nonormas do CDC. contrato, o fornecedor declarou que a garantia do produto seria de um ano a contar da data da compra.A) Apesar de não ter sofrido qualquer modificação em O microcomputador apresentou defeito oculto e, por 11
  12. 12. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambillaisso, Iara procurou o fornecedor para resolver seu D) Uma reclamação comprovadamente formulada porproblema, o que foi recusado sob a alegação de que Iara perante o fornecedor enseja a suspensão dajá havia transcorrido um ano e um mês entre a data decadência até a correspondente resposta negativa.da compra e a constatação do mencionado defeito.Tendo como referência inicial a situação 21 - Assinale a opção correta acerca das normas queapresentada, assinale a opção incorreta acerca das regem os contratos de consumo.normas do CDC. A) Em contrato de seguro-saúde, é admissívelA) O direito de Iara reclamar pelo defeito apresentado cláusula que afaste o tratamento de moléstiaspelo microcomputador extinguiu-se quando se infectocontagiosas, desde que sejam de notificaçãocompletou um ano da data da aquisição do compulsória.mencionado produto. Art. 26 § 3º CDC B) Nos contratos regidos pelo CDC, são admissíveisB) O microcomputador comprado por Iara é cláusulas contratuais que limitem direitos doconsiderado produto durável. consumidor.C) No CDC, os prazos decadenciais se referem ao C) No curso do processo judicial, as cláusulasvício do produto ou do serviço e os prazos contratuais abusivas somente podem ser anuladasprescricionais, ao fato do produto ou do serviço. quando houver pedido da parte interessada, não sendo admissível ao juízo competente agir de ofício nessa hipótese. 12
  13. 13. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel BrambillaD) Segundo o entendimento jurisprudencial do STJ, C) O orçamento entregue a Ivan tem validade de 30os contratos de seguro por danos pessoais abrangem dias, salvo disposição em sentido contrário. Art. 40 §automaticamente os danos patrimoniais e morais. 1º CDC D) No orçamento confeccionado pela oficina, deve22 - Ivan, a fim de consertar seu automóvel, procurou constar o valor da mão-de-obra, dos materiais e dosoficina mecânica e solicitou orçamento de serviços. equipamentos a serem empregados, bem como asConsiderando essa situação hipotética, assinale a condições de pagamento e as datas de início eopção incorreta quanto às normas de defesa do término do serviço.consumidor. 23 - Easy Idiomas Ltda. firmou contrato de prestaçãoA) Se aprovado por Ivan, o orçamento vinculará as de serviços publicitários com LOB Publicidade Ltda.partes contraentes. No curso da execução do contrato, uma pesadaB) Se for executado qualquer serviço por terceiro, placa de propaganda instalada pela contratada, semnão-previsto no orçamento, Ivan não se obrigará a os mínimos cuidados de segurança, caiu e causouarcar com eventual acréscimo, mesmo que reste danos materiais, morais e estéticos em Jurema.comprovada a imperativa necessidade do Considerando a situação hipotética apresentada,mencionado serviço acrescido. assinale a opção correta acerca das normas do CDC. A) No contrato de prestação de serviços firmado 13
  14. 14. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambillaentre a Easy Idiomas Ltda. e a LOB Publicidade B Entes despersonalizados, ainda que desenvolvamLtda., é inadmissível cláusula de limitação de atividades de produção, montagem, criação ouresponsabilidade civil. comercialização de produtos, não podem serB) Nessa situação, há relação de consumo entre considerados fornecedores.Jurema e as pessoas jurídicas Easy Idiomas Ltda. e C Qualquer pessoa prejudicada por publicidadeLOB Publicidade Ltda. Art.2º CDC enganosa pode, em princípio, buscar indenização,C) O entendimento jurisprudencial do STJ é no mesmo não tendo contratado nenhum serviço. Art. 37sentido de que não são cumuláveis indenizações por § 1º CDCdanos morais e estéticos. D Pessoa jurídica que compre bens para revendê-losD) A culpa concorrente é hipótese de exclusão do é considerada consumidora.dever de indenizar, expressamente prevista no CDC. E Pessoa física que alugue imóvel particular, por meio de contrato, é considerada fornecedora, para24 - À luz do CDC, assinale a opção correta. efeitos legais.A Para os efeitos do CDC, não se considera 25 - Acerca da disciplina jurídica da proteçãofornecedor a pessoa jurídica pública que desenvolva contratual do consumidor, assinale a opção correta.atividade de produção e comercialização de produtosou prestação de serviços. a) A lei confere ao consumidor a possibilidade de desistir do contrato, no prazo máximo de quinze dias 14
  15. 15. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambillaa contar do recebimento do produto, no caso de 26 - Assinale a opção correta a respeito da disciplinacontratação de fornecimento de produtos ocorrida normativa da defesa, em juízo, do consumidor.fora do estabelecimento empresarialb) Reputam-se nulas de pleno direito as cláusulas a) É lícita às associações legalmente constituídas hácontratuais relativas ao fornecimento de produtos e mais de um ano a propositura de ação coletiva para aserviços que infrinjam normas ambientais ou defesa dos direitos de seus associados, desde quepossibilitem a violação dessas normas. Art. 51 XIV haja prévia autorização em assembléia.CDC b) Na hipótese de ação coletiva para a defesa dec) A garantia contratual exclui a garantia legal, desde interesses individuais homogêneos, é exclusivamenteque conferida mediante termo escrito que discipline, competente para a execução coletiva o juízo dade maneira adequada, a constituição daquela liquidação da sentença ou o da ação condenatória.garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar para o c) Tratando-se de ações coletivas para a defesa deseu exercício. direitos individuais homogêneos, a sentença farád) A lei limita a 10% do valor da prestação as multas coisa julgada erga omnes, no caso de procedência oude mora decorrentes do inadimplemento de improcedência do pedido, para beneficiar todas asobrigações no seu termo, no caso de fornecimento de vítimasprodutos que envolva concessão de financiamento ao d) De acordo com o Código de Defesa doconsumidor. Consumidor, as ações coletivas para a defesa de interesses ou de direitos coletivos não induzem 15
  16. 16. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambillalitispendência para as ações individuais. Art. 104CDC 28 - Acerca das práticas comerciais dispostas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção27 - Assinale a opção correta a respeito dos bancos correta.de dados e cadastros de consumidores. a) É lícito que o fabricante de produtos duráveisa) O consumidor deverá ser informado verbalmente condicione o fornecimento de seus produtos àtoda vez que ocorrer alteração de cadastro, ficha, prestação de determinados serviçosregistro e dados pessoais e de consumo, relativos a b) O consumidor tem o direito de receber o dobro doseu nome, desde que não a tenha solicitado. que tenha pago em excesso, acrescido de juros eb) Somente poderão constar nos bancos de dados as correção monetária, no caso de cobrança indevida,informações negativas sobre consumidores relativas salvo hipótese de engano justificável. Art. 42aos últimos dois anos parágrafo único CDCc) Os serviços de proteção ao crédito e congêneres c) Considera-se publicidade abusiva a comunicaçãosão considerados entidades que prestam serviços de de caráter publicitária inteiramente falsa que induza acaráter privado. erro.d) O consumidor, sempre que encontrar inexatidão d) O consumidor que receber produto em suanos seus dados e cadastros poderá exigir imediata residência, mesmo sem solicitação, e não devolvê-lo,correção. Art. 43 § 4º CDC deve efetuar o pagamento do respectivo preço 16
  17. 17. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla semana, João constatou que as alterações29 - Considere-se que uma empresa de águas e solicitadas não haviam sido efetuadas. Nessaesgotos, em procedimento de cobrança de dívida, situação, do ponto de vista do Código de Defesa dodepois de fazer ameaças a um consumidor, decida Consumidor, João nada poderá fazer, pois o código édeixar de recolher parte dos esgotos produzidos na omisso com relação a esse tipo de problema.moradia desse cidadão. Nessa situação, oconsumidor pode com base no Código de Defesa do Certo ( ) Errado (X ) Art. 6º III, Art. 14, Art. 22, Art.Consumidor, alegar que foi exposto a 39 IV, Art. 72 CDCconstrangimento.Certo ( ) Errado (X ) Art. 42 CDC 31 - O CDC dispõe expressamente que as informações a respeito da oferta e apresentação de30 - Considere a seguinte situação hipotética. João, produtos refrigerados oferecidos aos consumidorespor ter constatado erros em sua ficha hospitalar, devem ser gravadas de forma indelével.dirigiu-se ao setor de registros do hospital e solicitouao atendente que lhe mostrasse a ficha. Inicialmente, Certo (X ) Errado ( ) Art. 31 CDCo atendente dificultou-lhe o acesso aos dados e,somente depois de muita insistência, João conseguiu 32 - O fornecedor de produtos alimentícios respondeconvencê-lo da necessidade de alterar alguns dados objetivamente pela reparação dos danosno referido documento. Entretanto, passada uma eventualmente causados aos consumidores. Já em 17
  18. 18. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambillacaso de informações insuficientes ou inadequadas I. Consumidor compreende apenas as pessoassobre os riscos dos produtos, a responsabilização físicas que adquirem ou utilizam serviços comodepende da comprovação do dolo ou culpa. destinatários finais. II. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídicas,Certo ( ) Errado (X ) Art. 18 CDC públicas ou privadas, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem33 - Caso uma concessionária de serviços públicos atividade de produção, montagem, criação,cobre a tarifa de esgoto de certo condomínio de construção, transformação, importação, exportação,forma dissimulada, na conta de água, sem a devida distribuição ou comercialização de produtos ouprestação dos serviços, haverá cobrança abusiva, prestação de serviços.mas não enseja a repetição do indébito. III. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração,Certo ( ) Errado (X ) Art. 42 parágrafo único inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das34 - Considerando as definições previstas no Código relações de caráter trabalhista.de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), analise IV. Serviço compreende qualquer atividade fornecidaas afirmativas a seguir sobre conceito legal de no mercado de consumo, independente deconsumidor, fornecedor e serviço. remuneração, inclusive as decorrentes de relações de caráter trabalhista. 18
  19. 19. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel BrambillaEstá (ao) corretas (s) afirmativa (s) d) Organizar dados fáticos, técnicos e científicos quea) III, apenas. dão base à publicidade.b) II e III, apenas. Art. 3º § 2º CDCc) I, II e III, apenas. 36 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, sed) I, II e IV, apenas. a assertiva for falsa.e) I, II, III e IV O Consumidor tem direito à educação e divulgação35 - Constitui crime contra as relações de consumo sobre o consumo adequado dos produtos e serviços,previstas no Código de Defesa do Consumidor: asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações. Contudo, o consumidor não poderáa) Solicitar autorização do consumidor quando utilizar exigir a modificação das cláusulas contratuais quepeça ou componente usado, na reparação de estabeleçam prestações desproporcionais ou suaqualquer produto. revisão em razão de fatos supervenientes que asb) Entregar ao consumidor o Termo de Garantia tornem excessivamente onerosas.adequadamente preenchido e com especificaçãoclara de seu conteúdo. ( ) FALSAc) Dificultar o acesso do consumidor às informações (V) VERDADEIRA – Art. 5º II CDCque sobre ele constem em cadastros, bancos dedados, fichas e registros. Art. 72 CDC 19
  20. 20. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla37 - Tendo em vista as práticas comerciais, indique a e) É proibida a publicidade de bens e serviços poralternativa incorreta: telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.a) Os fabricantes e importadores deverão assegurara oferta de componentes e peças de reposição 38 - O artigo 41 do Código de Defesa do Consumidorenquanto não cessar a fabricação ou importação do trata do fornecimento de produtos ou serviçosproduto. sujeitos ao regime de controle ou tabelamento deb) Cessadas a produção ou importação, a oferta preços. Assinale a alternativa incorreta sobre essedeverá ser mantida por, no mínimo, 15 anos. artigo.Parágrafo único, Art. 32 CDC parágrafo únicoc) É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, a) Se os preços cobrados forem maiores, a quantiadentre outras práticas abusivas, condicionar o em excesso deverá ser restituída ao consumidor.fornecimento de produto ou de serviço ao b) Os fornecedores deverão respeitar os limitesfornecimento de outro produto ou serviço, bem como, oficiais dos preços.sem justa causa, a limites quantitativos. c) Caso haja devolução de quantia cobrada emd) O fornecedor do produto ou serviço é excesso, o artigo não se reporta à atualizaçãosolidariamente responsável pelos atos de seus monetária dela.prepostos ou representantes autônomos. d) O consumidor poderá desfazer o negócio se constatar o não cumprimento desse artigo. 20
  21. 21. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla39 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se I. As cláusulas contratuais serão interpretadas dea assertiva for falsa. maneira mais favorável ao consumidor. II. O consumidor pode desistir do contrato, no prazoOs direitos previstos no Código de Defesa do de 10 dias a contar de sua assinatura ou do ato deConsumidor não excluem outros decorrentes de recebimento do produto ou serviço, sempre que atratados ou convenções internacionais de que o contratação de fornecimento de produtos e serviçosBrasil seja signatário, da legislação interna ordinária, ocorrer fora do estabelecimento comercial,de regulamentos expedidos pelas autoridades especialmente por telefone ou a domicílio.administrativas competentes, bem como dos que III. A garantia contratual é complementar à legal ederivem dos princípios gerais do direito, analogia, será conferida mediante termo escrito.costumes e eqüidade. Está (ao) correta (s):( ) FALSA(V) VERDADEIRA Art. 7º CDC a) I, II e III b) I, III Art. 47/50 CDC40 - Acerca da proteção contratual, analise a c) I, II, IIIveracidade das afirmativas a seguir. d) II e III e) II 21
  22. 22. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla41 - Complete a lacuna: O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado deConsiderando a Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa consumo, tiver conhecimento da periculosidade quedo Consumidor, não sendo o vício do produto ou apresentem, deverá comunicar o fato imediatamenteserviço sanado no prazo máximo de às autoridades competentes e aos consumidores,..............................., pode o consumidor exigir, mediante anúncios publicitários.alternativamente e à sua escolha, a substituição doproduto por outro da mesma espécie, em perfeitas ( ) FALSAcondições de uso; a restituição imediata da quantia (X) VERDADEIRA Art. 10 § 1º CDCpaga, monetariamente atualizada, sem prejuízo deeventuais perdas e danos; e o abatimento 43 - O artigo 63 do Código de Defesa do Consumidorproporcional do preço. prevê detenção e multa, caso o fornecedor: “Omitir(X ) trinta dias Art. 18 § 1º CDC dizeres ou sinais ofensivos sobre a nocividade ou( ) sessenta dias periculosidade de produtos nas embalagens, nos( ) noventa dias invólucros, recipientes e propagandas”. Considerando essa norma, assinale a alternativa42 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se incorreta.a assertiva for falsa. 22
  23. 23. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambillaa) Os fornecedores não precisam se preocupar comas embalagens, recipientes ou invólucros; qualquer ....................................é toda pessoa física outipo deles serve para todos os produtos e sua jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira,utilização não está especificada em nenhuma norma bem como os entes despersonalizados, quelegal. Art. 23,8/10 CDC desenvolvem atividade de produção, montagem,b) A proteção à vida, saúde e segurança é um direito criação, construção, transformação, importação,do consumidor, que deve ser respeitado pelos exportação, distribuição ou comercialização defornecedores de produtos e serviços. produtos ou prestação de serviços.c) Produtos nocivos á saúde como, por exemplo, osagrotóxicos utilizados nas lavouras, podem levar o ( ) Consumidoragricultor à morte se não forem tomados os cuidados (X) Fornecedor Art. 3º CDCnecessários na sua manipulação.d) Os produtos domésticos inflamáveis, se não forem 45 - Considerando-se a relação jurídica em face daarmazenados adequadamente nas casas das proteção contratual ordenada pelo CDC é corretopessoas, podem ocasionar acidentes, ferindo o direito afirmar que um consumidor que tenha compradoà segurança do consumidor, que deve ser informado produto mediante pagamento em 10 prestaçõesdas características do produto.44 - Complete a lacuna: 23
  24. 24. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambillaa) dispõe de até 7 dias para desistir da compra A) A constatação dos vícios de inadequação se fazrealizada, desde que ela tenha sido efetuada no por um critério objetivo, bastando a verificação deestabelecimento comercial do fornecedor que a informação sobre a qualidade ou quantidadeb) pode escolher, no ato da compra, se a garantia do não corresponde verdadeiramente ao que o produtofornecedor contra defeitos aparentes ou ocultos que proporciona. Verificada a existência desses vícios,ocorram no produto adquirido será ou legal ou ainda que sem a presença do dano efetivo, surgecontratual. para o fornecedor a responsabilização civil, com ac) pode liquidar antecipadamente o débito em conseqüente indenização pecuniária, além dasquestão, total ou parcialmente, exigindo redução sanções administrativas e penais.proporcional dos juros cobrados. B) O consumidor pode sofrer danos por defeitosd) deve ser imediatamente indenizado caso o produto relativos à prestação de serviços e por informaçãoapresente problemas, preferencialmente mediante inadequada ou insuficiente que com ele sejaabatimento do valor da indenização nas prestações fornecida. O serviço presume-se defeituoso quando évincendas. mal apresentado ao consumidor, quando sua fruição46 - Acerca da responsabilidade pelo fato do produto é capaz de suscitar riscos acima do nível razoável dee por vícios do produto e serviço nas relações de expectativa, bem como quando, em razão do decursoconsumo, sob a sistemática do Código de Defesa do do tempo, desde a sua prestação, é de se supor queConsumidor, assinale a opção correta. não ostente sinais de envelhecimento. 24
  25. 25. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel BrambillaC) O comerciante, a pessoa ou a empresa que estabelecimento comercial do fornecedor ou novendeu ou fez a entrega do produto ao consumidor domicílio do consumidor, é assegurado o direito deresponde solidariamente com o fornecedor pelo arrependimento, no prazo de sete dias a contar dadefeito do produto e por sua colocação no circuito assinatura do contrato. Nessa hipótese, o consumidorcomercial, ainda que receba o produto embalado e receberá de volta os valores eventualmente pagos, asem possibilidade de testá-lo, ou que o fornecedor qualquer título, durante o prazo de reflexão, sendo aesteja perfeitamente individualizado, ou que o devolução imediata e monetariamente atualizada.produto tenha a identificação de seu fabricante. II O dever de assistência com peças de reposição eD) Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação componentes obriga apenas o fabricante e ode danos causados por fato ou por vício do produto importador e alcança apenas produtosou do serviço, iniciando-se a contagem a partir do industrializados e compostos em peça. O dever demomento do conhecimento pelo consumidor do assistência técnica cabe também ao distribuidor,defeito ou do vício e de seu causador. Art. 27 CDC enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.47 - Julgue os itens que se seguem, relativos ao III Oferta, nas relações de consumo, significa odireito das relações de consumo. conjunto de métodos, técnicas e instrumentos que aproximam o consumidor dos produtos e serviçosI Nas relações de consumo, se a contratação do colocados a sua disposição no mercado pelosfornecimento de produto ou serviço ocorrer no fornecedores. A oferta nas relações de consumo 25
  26. 26. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambillapode dar-se entre pessoas indeterminadas,alcançando tanto o consumidor efetivo quanto o 48 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, sepotencial, e, desde que suficientemente precisa, a assertiva for falsa.obriga o fornecedor a cumprir o ofertado e integra ocontrato que vier a ser celebrado. Os fornecedores de produtos de consumo duráveisIV A vedação de práticas abusivas no fornecimento ou não duráveis respondem solidariamente pelosde produtos e serviços tem fundamento jurídico nos vícios de qualidade ou quantidade que os tornemprincípios da boa-fé e da eqüidade, que informam as impróprios ou inadequados ao consumo a que serelações contratuais de consumo, tais como as de destinam ou lhes diminuam o valor, assim como porlocação e as de alienação fiduciária. Constatada a aqueles decorrentes da disparidade, como asexistência de cláusula abusiva no contrato, o juiz, de indicações constantes do recipiente, da embalagem,oficio, deverá reconhecer a nulidade do contrato, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas asdeterminar a resolução deste e condenar o variações decorrentes de sua natureza, podendo ofornecedor ao pagamento de perdas e danos. consumidor exigir a substituição das partes viciadas.Estão certos apenas os itensA) I e II. ( ) FALSAB) I e IV. (V) VERDADEIRA Art. 18 CDCC) II e III. Art. 32, 34 CDC / Art. 30 CDCD) III e IV. 26
  27. 27. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla49 - Considerando o disposto na Lei nº 8.078/90 –Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista Está (ao) correta (s):especialmente a responsabilidade por vício do a) I, II e IIIProduto e do Serviço, analise a veracidade das b) I e IIIafirmativas a seguir: c) II e III Art. 26/18 CDC d) II, apenasI. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de e) III, apenasqualidade que os tornem impróprios ao consumo oulhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir areexecução dos serviços, que não poderá serconfiada a terceiros, mesmo que devidamente 50 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, secapacitados. a assertiva for falsa.II. A garantia legal de adequação do produto ouserviço independe de termo expresso, vedada a No fornecimento de serviços que tenham por objetivoexoneração contratual do fornecedor. a reparação de qualquer produto o consumidorIII. Sendo o dano causado por componente ou peça deverá solicitar ao fornecedor o emprego deincorporada ao produto ou serviço, são responsáveis componentes de reposição originais adequados esolidários seu fabricante, construtor ou importador e novos, caso isso não seja solicitado, o fornecedoro que realizou a incorporação. 27
  28. 28. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambillapoderá empregar outros tipos de componentes de inventos e criações industriais das marcas e nomesreposição. comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores.(F) FALSA Art. 21 CDC( ) VERDADEIRA Está (ao) correta (s): a) I, apenas51 - A Política Nacional de Consumo busca alcançar, b) I e IIdentre outros, os seguintes objetivos: c) II e III d) I, II e III Art. 4º IV,V,VI CDCI. Educação e informação de fornecedores e e) III, apenasconsumidores, quanto aos seus direitos e deveres,com vistas à melhoria do mercado de consumo;II. Incentivo à criação pelos fornecedores de meios 52 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, seeficientes de controle de qualidade e segurança de a assertiva for falsa.produtos e serviços, assim como de mecanismosalternativos de solução de conflitos de consumo; O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídicaIII. Coibição e repressão eficientes de todos os da sociedade quando, em detrimento do consumidor,abusos praticados no mercado de consumo, inclusive houver abuso de direito, excesso de poder, infraçãoa concorrência desleal e utilização indevida de da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou 28
  29. 29. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambillacontrato social. A desconsideração não poderá ser d) Perigosos ou nocivos Art. 8º CDCefetivada em caso de falência, estado de insolvência,encerramento ou inatividade da pessoa jurídica 54 - Acerca da Lei nº 8.078 (Código de Defesa doprovocados por má administração. Consumidor), indique a alternativa incorreta.(F) FALSA Art. 28 a) Os contratos que regulam as relações de consumo( ) VERDADEIRA não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu53 - Considerando o artigo 6º do Código de Defesa conteúdo, ou se os respectivos instrumentos foremdo Consumidor, complete a lacuna da frase abaixo. redigidos de modo a dificultar a compreensão de seuA proteção da vida, saúde e segurança contra riscos sentido e alcance.provocados por práticas no fornecimento de produtos b) A garantia contratual é complementar à legal ee serviços considerados será conferida mediante termo escrito............................................................... é um dos c) As cláusulas contratuais serão interpretadas dedireitos básicos do consumidor. maneira mais favorável ao consumidor.A alternativa correta é: d) É facultado a qualquer consumidor,a) Sem controle de qualidade exclusivamente através de entidade que o representeb) Caros para o consumidor requerer ao Ministério Público que ajuíze ac) Inadequados para as crianças competente ação para ser declarada a nulidade de 29
  30. 30. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambillacláusula contratual que contrarie o disposto neste corpo doze, de modo a facilitar sua compreensãocódigo ou de qualquer forma não assegure o justo pelo consumidor.equilíbrio entre direitos e obrigações das partes. At. III. A inserção de cláusula no formulário desfigura a51 § 4º CDC natureza de adesão do contrato.e) É assegurada ao consumidor a liquidação Está (ao) correta (s):antecipada do débito, total ou parcialmente, medianteredução proporcional dos juros e demais acréscimos. a) I e III b) I, II e III55 - Tendo em vista os contratos de adesão, analise: c) I e II Art. 54 § 1º CDC d) II, apenasI. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas e) III, apenastenham sido aprovadas pela autoridade competenteou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de 56 - Tendo em vista as infrações penais, indique aprodutos ou serviços, sem que o consumidor possa alternativa incorreta, relacionando corretamente adiscutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. infração à respectiva penalidade.II. Os contratos de adesão escritos serão redigidosem termos claros e com caracteres ostensivos e a) Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre alegíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou 30
  31. 31. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambillapublicidade – detenção de seis meses a dois anos e no seu termo não poderão ser superiores amulta. ........................... do valor da prestação.b) Deixar de comunicar à autoridade competente eaos consumidores a nocividade ou periculosidade de (X ) dois por cento Art. 52 § 1º CDCprodutos cujo conhecimento seja posterior à sua ( ) dois vírgula cinco por centocolocação no mercado – detenção de seis meses a ( ) três por centodois anos e multa.c) Executar serviço de alto grau de periculosidade, 58 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, secontrariando determinação de autoridade competente a assertiva for falsa.– detenção de seis meses a três anos. Art. 65 CDCd) Fazer ou promover publicidade que sabe ou O Consumidor tem direito à inversão do ônus dadeveria saber ser enganosa ou abusiva – detenção prova, a seu favor, no processo civil, quando, ade três meses a um ano e multa. critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias57 - Complete a lacuna: de experiências.À respeito das cláusulas abusivas, o Código de ( ) FALSADefesa do Consumidor estabelece que as multas de (X) VERDADEIRA Art. 6º VIII CDCmora decorrentes do inadimplemento de obrigações 31
  32. 32. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla59 - Considerando as infrações penais estabelecidasno Código de Defesa do Consumidor, analise a Está (ao) correta (s):veracidade das afirmativas a seguir, correlacionandocorretamente as infrações às respectivas a) I e IIpenalidades. b) I e III c) II, apenasI. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir d) I, II e IIIinformação relevante sobre a natureza, característica, e) III, apenas Art. 69 CDCqualidade, segurança, desempenho, durabilidade,preço ou garantia de produtos ou serviços – detenção 60 - São circunstâncias agravantes dos crimesde seis meses a dois anos ou multa. tipificados no Código de Defesa do Consumidor:II. Fazer ou promover publicidade que sabe oudeveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se I. Serem cometidos em época de grave crisecomportar de forma prejudicial ou perigosa a sua econômica ou por ocasião de calamidade.saúde ou segurança – seis meses a três anos ou II. Ocasionarem grave dano individual ou coletivo.multa. III. Dissimular-se a natureza ilícita do procedimento.III. Deixar de organizar dados fáticos, técnicos ecientíficos que dão base à publicidade – detenção de Está (ao) correta (s):um a seis meses ou multa. 32
  33. 33. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambillaa) I e II III. A defesa coletiva será exercida quando se tratarb) I, II e III Art. 76 I,II,III CDC de interesses ou direitos individuais homogêneosc) II, apenas assim entendidos os decorrentes de origem comum.d) III, apenas Está (ao) correta (s): a) I, II e III61 - Acerca da defesa do consumidor em juízo, b) II, apenasestabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor, c) I e IIsão feitas as seguintes afirmações: d) II e III Art. 81 I, III CDC e) I e IIII. A defesa dos interesses e direitos dosconsumidores e das vítimas poderá ser exercida em 62 - O Departamento Nacional de Defesa dojuízo apenas coletivamente; Consumidor, da Secretaria Nacional de DireitoII. A defesa coletiva será exercida quando se tratar Econômico (MJ), ou órgão federal que venhade interesses ou direitos difusos, assim entendidos, substituí-lo, é organismo de coordenação da políticapara efeitos do Código de Defesa, os do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor,transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam cabendo-lhe, dentre outras atribuições:titulares pessoas indeterminadas e ligadas por I. Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar acircunstâncias de fato. política nacional de proteção ao consumidor; 33
  34. 34. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel BrambillaII. Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, 63 - No caso de defeitos na prestação de serviços emdenúncias ou sugestões apresentadas por entidades que o serviço não oferece segurança que orepresentativas ou pessoas jurídicas de direito consumidor dele pode esperar, algumaspúblico ou privado; circunstâncias devem ser consideradas, entre asIII. Levar ao conhecimento dos órgãos competentes quais:as infrações de ordem administrativa que violarem os a) O modo de seu fornecimento.interesses difusos, coletivos ou individuais dos b) Os resultados e os riscos que razoavelmente deleconsumidores se esperam.IV. Informar, conscientizar e motivar o consumidor c) A época em que foi fornecido.através dos diferentes meios de comunicação. d) A responsabilidade social do profissional. e) As alternativas A, B e C completam o enunciadoEstá (ao) correta (s): corretamente. Art. 12 § 1º I, II, III CDCa) I, II e IV 64 - Constituem crimes contra as relações deb) II, III e IV consumo previstas no Código de Defesa doc) I, II, III e IV Art. 106 I,II,IV,VII CDC Consumidor, sem prejuízo do disposto no Códigod) I e III Penal e Leis especiais de algumas condutas. Analise:e) III e IV I. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas 34
  35. 35. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambillaembalagens, nos invólucros, recipientes ou 65 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, sepublicidade. a assertiva for falsa.II. Deixar de comunicar à autoridade competente eaos consumidores a nocividade ou periculosidade de O Código de Defesa do Consumidor estabelece queprodutos cujo conhecimento seja posterior a sua o fornecedor de serviço será obrigado a entregar aocolocação no mercado. consumidor orçamento prévio discriminando o valorIII. Executar serviço de alto grau de periculosidade, da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos acontrariando determinação de autoridade serem empregados, as condições de pagamento,competente. bem como as datas de início e término dos serviços.IV. Corrigir publicidade que ostensivamente se torne Acerca dessa afirmação, é correto afirmar que, umaenganosa. vez aprovado pelo consumidor, o orçamento somenteEstá (ao) correta (s): poderá se alterado pelo fornecedor, independente de negociação das partes.a) I , II, IV ( ) FALSAb) III e IV (X) VERDADEIRA Art. 40 § 1º § 2 CDCc) I, II e III Art. 63,64,65 CDCd) II, III e IV 66 - Ao que pese a responsabilidade por vício doe) I, III e IV produto e do serviço, quanto aos prazos para que o vício seja sanado, é correto afirmar, de acordo com o 35
  36. 36. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel BrambillaCódigo de Defesa do Consumidor, que poderão as De acordo com o Código de Defesa do Consumidor,partes convencionar: utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsasa) A redução ou ampliação do prazo de quarenta incorretas ou enganosas ou de qualquer outrodias, não podendo ser inferior a sete nem superior a procedimento que exponha o consumidor,cento e vinte dias. injustificadamente, a ridículo ou interfira com seub) A redução ou ampliação do prazo de quinze dias, trabalho, descanso ou lazer, resulta na penanão podendo ser inferior a sete nem superior a cento seguinte: .......................................e vinte dias. c) A redução ou ampliação do prazo devinte dias, não podendo ser inferior a três dias nem ( ) Detenção de três meses a um ano e multa. Art.superior a duzentos e quarenta dias. 71 CDCd) A redução ou ampliação do prazo de trinta dias, ( ) Detenção de três meses a dois anos e multa.não podendo ultrapassar a cento e oitenta dias. Art. ( ) Detenção de seis meses a dois anos e multa.18 § 2º CDC 68 - Pelos vícios de quantidade do produto, sempree) A ampliação apenas do prazo de trinta dias, não que, respeitadas as variações decorrentes de suapodendo ultrapassar a cento e oitenta dias. natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem,67 - Complete a lacuna: rotulagem ou de mensagem publicitária, a forma da 36
  37. 37. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambillaresponsabilidade dos fornecedores pelos vícios fornecedores.acima descritos será: ( ) FALSAa) Subsidiariamente. (X) VERDADEIRA Art. 43 § 5º CDCb) Solidariamente. Art. 19 CDCc) Regressivamente. 70 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, sed) Exclusiva e privativamente. a assertiva for falsa.e) Sempre privativamente. São nulas, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais relativas ao69 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se fornecimento de produtos e serviços que subtraiama assertiva for falsa. ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, em qualquer caso.A Lei 8.078/90 estabelece que, consumada a ( ) FALSA Art. 51 II CDCprescrição relativa à cobrança de débitos do ( ) VERDADEIRAconsumidor, não serão fornecidas, pelos respectivosSistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer 71 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, seinformações que possam impedir ou dificultar novo a assertiva for falsa.acesso ao crédito junto aos 37
  38. 38. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel BrambillaAs infrações das normas de defesa do consumidor cinco dias corridos, comunicar a alteração aosficam sujeitas, conforme o caso, às sanções eventuais destinatários das informações incorretas.administrativas como multa, apreensão do produto e b) Os cadastros e dados de consumidores devem sercassação do registro do produto junto ao órgão objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácilcompetente. compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a sete anos.( ) FALSA c) Os bancos de dados e cadastros relativos a(X) VERDADEIRA Art. 56 I,II,IV CDC consumidores, serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter72 - O consumidor terá acesso às informações privado.existentes em cadastros, fichas, registros e dados d) Consumada a prescrição relativa à cobrança depessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem débitos do consumidor, não serão fornecidas, peloscomo as suas respectivas fontes. De acordo com respectivos sistemas de proteção ao crédito,este conhecimento adquirido, é correto afirmar que: quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aosa) O consumidor, sempre que encontrar inexatidão fornecedores. Art. 43 § 3º CDCnos seus dados e cadastros, poderá exigir suaimediata correção, devendo o arquivista, no prazo de 73 - Complete a lacuna: 38
  39. 39. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel BrambillaO valor da fiança, nas infrações de que trata o Código demonstram aqueles que possuem legitimidade parade Defesa do Consumidor, será fixado pelo juiz, ou a defesa dos direitos dos consumidores:pela autoridade que presidir o inquérito, entre cem eduzentas mil vezes o valor do Bônus do Tesouro I. A União, os Estados, os Municípios e o DistritoNacional (BTN), ou índice equivalente que venha a Federal;substituí-lo. Se assim recomendar a situação II. O Ministério Público;econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser III. As Entidades e órgãos da administração pública,reduzida até a metade do seu valor mínimo ou direta ou indireta, ainda que sem personalidadeaumentada pelo jurídica, especificamente destinados à defesa dosjuiz até ................................. interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor;( ) dez vezes IV. As Associações legalmente constituídas há pelo( ) quinze vezes menos dois anos e que incluam entre seus fins( ) vinte vezes Art. 79 parágrafo único , a,b CDC institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor,74 - A defesa dos interesses e direitos dos dispensada a autorização assemblear.consumidores e das vítimas poderá ser exercida emjuízo individualmente, ou a título coletivo. A partir Dos itens acima mencionados, estão corretosdesse conhecimento, observe as assertivas que apenas: 39
  40. 40. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla 76 - O consumidor pode desistir do contrato semprea) I, II e IV; que a contratação de fornecimento de produtos eb) I, II e III; Art. 82 serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial,c) II, III e IV; especialmente por telefone ou em domicílio. Nested) I e IV; caso, o prazo é de:e) II e IV. a) 10 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço.75 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, b) 07 dias a contar de sua assinatura ou do ato dese a assertiva for falsa. recebimento do produto ou serviço. Art. 49 CDC c) 30 dias a contar de sua assinatura ou do ato deDe acordo com o Código de Defesa do Consumidor, recebimento do produto ou serviço.o fornecedor de produtos e serviços não pode deixar d) A qualquer tempo.de estipular prazo para o cumprimento de suaobrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a 77 - Quando se trata da publicidade enganosa ouseu exclusivo critério. abusiva no código do consumidor, é falso dizer-se que( ) FALSA(X) VERDADEIRA Art. 39 XII CDC a) A publicidade só é enganosa e abusiva, quando cria métodos comerciais coercitivos ou desleais, e 40
  41. 41. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambillapratica cláusulas abusivas ou impostas nofornecimento de produtos e serviços. Art. 37 §§ 1º 2º 78 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, seCDC a assertiva for falsa.b) Qualquer modalidade de informação oucomunicação de caráter publicitário, inteira ou Tendo em vista as sanções administrativas previstasparcialmente falsa. no Código de Defesa do Consumidor, as penas dec) Publicidade discriminatória de qualquer natureza, cassação de alvará de licença, de interdição e deque incite à violência, explore o medo ou a suspensão temporária da atividade, bem como a desuperstição, se aproveite da deficiência de intervenção administrativa, serão aplicadas mediantejulgamento e experiência da criança, desrespeita procedimento administrativo, assegurada amplavalores ambientais, ou que seja capaz de induzir o defesa, quando o fornecedor reincidir na prática dasconsumidor a se comportar de forma prejudicial ou infrações de maior gravidade previstas neste código eperigosa à sua saúde ou segurança. na legislação de consumo.d) A publicidade é enganosa por omissão, quandodeixa de informar sobre dado essencial do produto ou ( ) FALSAserviço. (X) VERDADEIRA Art. 59 CDCe) Quando a publicidade é realizada, de tal formaque, para o consumidor, não é fácil identificar o que 79 - Em relação à responsabilidade por vício doestá sendo veiculado. produto ou do serviço, é correto afirmar que: 41
  42. 42. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambillaa) Cabe a responsabilidade apenas ao poder público. ( ) FALSAb) A responsabilidade é exclusiva dos fornecedores. (X) VERDADEIRA Art. 76, IV, b CDCc) A responsabilidade é exclusiva dos fabricantes. 81 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, sed) A responsabilidade é solidária entre o consumidor a assertiva for falsa.e o poder público.e) Os fornecedores respondem solidariamente pelos Para a defesa dos direitos e interesses protegidosvícios de qualidade ou quantidade que os tornem pelo Código de Defesa do Consumidor sãoimpróprios ou inadequados ao consumo a que se admissíveis todas as espécies de ações capazes dedestinam ou lhes diminuam o valor. Art. 18 CDC propiciar sua adequada e efetiva tutela. ( ) FALSA80 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se (X) VERDADEIRA Art. 83 CDCa assertiva for falsa.Constituem circunstâncias agravantes dos crimes 82 - Assinale a alternativa correta, de acordo com otipificados no Código de Defesa do Consumidor ser Código de Defesa do Consumidor:estes cometidos em detrimento de operário oururícola; de menor de dezoito ou maior de sessenta a) É abusiva qualquer modalidade de informação ouanos ou de pessoas portadoras de deficiência mental, comunicação de caráter publicitário, inteira ouinterditadas ou não. parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, 42
  43. 43. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambillamesmo por omissão, capaz de induzir em erro o e) O fornecedor de serviço será obrigado a entregarconsumidor a respeito da natureza, características, ao consumidor orçamento prévio discriminando oqualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e valor mão-de-obra, e salvo estipulação em contrário,quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. o valor orçado terá validade pelo prazo de trinta dias,b) É enganosa, dentre outras, a publicidade contado de seu recebimento pelo consumidor.discriminatória de qualquer natureza, a que incite àviolência, explore o medo ou a superstição, se 83 - Integram o Sistema Nacional de Defesa doaproveite da deficiência de julgamento e experiência Consumidor:da criança, desrespeite valores ambientais, ou queseja capaz de induzir o consumidor a se comportar a) Órgãos Federais.de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou b) Órgãos Estaduais.segurança. c) Entidades privadas de defesa do consumidor.c) O ônus da prova da veracidade e correção da d) Órgãos de defesa do Distrito Federal.informação ou comunicação publicitária cabe ao e) Todas as alternativas estão corretas. Art. 105consumidor. CDCd) A publicidade é enganosa por omissão quando 84 - Quando o fabricante, o construtor, o produtor oudeixar de informar sobre dado essencial do produto o importador não puderem ser identificados, éou serviço. Art. 37 § 1º CDC igualmente responsável: 43
  44. 44. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambillaa) O comerciante. Art. 13 I CDC 150,00. Contudo, a prestadora dos serviços deb) O cliente. telefonia celular, em razão de problemas internos,c) O proprietário. efetuou nova cobrança pelo mesmo valor, medianted) A transportadora. débito automático na conta-corrente de Joana. Nessae) N.D.A. situação, Joana terá direito a receber da prestadora dos serviços de telefonia celular o valor igual ao85 - Caracteriza como o princípio do Código de dobro do que foi pago em excesso.Defesa do Consumidor a educação e informação defornecedores e consumidores, quanto aos seus ( ) FALSAdireitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado (V) VERDADEIRA Art. 42 parágrafo único CDCde consumo. 87 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se( ) FALSA a assertiva for falsa.(X) VERDADEIRA Art. 6 º II,III CDC86 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se Determinada instituição bancária veiculou panfletosa assertiva for falsa. avulsos em que divulgou a isenção de taxas bancárias aos clientes que contratarem certo título deJoana efetuou o pagamento de sua conta de telefone capitalização. Nessa situação, a instituição bancáriacelular, na data do vencimento, no valor de R$ apenas será obrigada a cumprir o que estiver 44
  45. 45. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambillaexpressamente previsto no contrato com o c) Deixar de organizar dados fáticos, técnicos ecorrentista, não se vinculando ao disposto nos científicos que dão base à publicidade.citados panfletos. d) Empregar na reparação de produtos, peças ou componentes de reposições usados, sem autorização(F) FALSA Art. 30 CDC do consumidor. Art. 70 CDC( ) VERDADEIRA 89 - Das Sanções Administrativas, leia:88 - Acerca das infrações penais, as alternativasabaixo têm como pena de 1 a 6 meses de detenção “Art. 56 – As infrações das normas de defesa doou multa, exceto: consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo dasa) Deixar de corrigir imediatamente informação sobre de natureza civil, penal e das definidas em normasconsumidor constante de cadastro, banco de dados, específicas;”fichas ou registros que sabe ou deveria saber serinexata; Dentre as alternativas abaixo assinale a que não seb) Deixar de entregar ao consumidor o termo de enquadra no artigo acima:garantia adequadamente preenchido e com a) Inutilização do produto.especificação clara de seu conteúdo. b) Proibição parcial de fabricação do produto. Art. 56 I,XII 45
  46. 46. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambillac) Suspensão do fornecimento de produtos ouserviços. a) Preço do produto ou serviço em moeda corrented) Cassação de licença do estabelecimento ou nacional.atividade. b) Acréscimos legalmente previstos.e) Multa, apreensão do produto. c) Soma total a pagar, somente com o financiamento.90 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se Art. 52 I,IV CDCa assertiva for falsa. d) Montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros.A racionalização e melhoria dos serviços públicos e) Número e periodicidade das prestaçõesnão configuram princípios do Código de Defesa doConsumidor. 92 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se(F) FALSA Art. 4º VII CDC a assertiva for falsa.( ) VERDADEIRA O Código de Defesa do Consumidor prevê como91 - Conforme o artigo 52, que trata sobre o instrumento para a execução da Política Nacional dasfornecimento de produtos ou serviços que envolva Relações de Consumo a instituição de Promotoriasoutorga de créditos ou concessão de financiamento de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito doao consumidor, é dever do fornecedor informar Ministério Público.previamente e corretamente sobre, exceto: ( ) FALSA 46
  47. 47. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla(V) VERDADEIRA Art. 5º II CDC 94 - Sobre o Banco de Dados e Cadastros de Consumidores, pode se concluir, exceto:93 - Das práticas abusivas, é vedado ao fornecedorde produto ou serviços: a) Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claro, verdadeiros e em linguagem de fácila) Elevar sem justa causa o preço de produtos ou compreensão.serviços. b) A abertura de cadastro, ficha, registro e dadosb) Repassar informação depreciativa, referente a ato pessoais e de consumo deverá ser comunicada porpraticado pelo consumidor, no exercício de seus escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.direitos. c) Os bancos de dados e cadastros relativos ac) Deixar de estipular prazo para o cumprimento de consumidores, os serviços de proteção ao crédito esua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial congêneres são considerados entidades de carátera seu exclusivo critério. privado. Art. 43 § 4º CDCd) Aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do d) É facultado o acesso às informações lá constanteslegal ou contratualmente estabelecido. para orientação e consulta por qualquer interessado.e) Todas as alternativas estão corretas. Art. 39 e) Consumada a prescrição relativa à cobrança deX,XI,XII,XIII CDC débito do consumidor, não serão fornecidas pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou 47
  48. 48. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilladificultar novo acesso ao crédito junto aos produto e por sua colocação no circuito comercial,fornecedores. ainda que receba o produto embalado e sem possibilidade de testá-lo, ou que o fornecedor esteja95 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se perfeitamente individualizado, ou que o produto tenhaa assertiva for falsa. a identificação de seu fabricante.A inscrição de inadimplente pode ser mantida nosserviços de proteção ao crédito por, no máximo, dois (F) FALSA Art. 12/13 I,II,III, Art. 14 CDCanos. ( ) VERDADEIRA(F) FALSA Art. 43 § 1º CDC 97 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se( ) VERDADEIRA a assertiva for falsa. O direito à segurança e o direito à educação para o consumo são considerados direitos fundamentais do96 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se consumidor.a assertiva for falsa.O comerciante, a pessoa ou a empresa que vendeu ( ) FALSAou fez a entrega do produto ao consumidor responde (V) VERDADEIRA Art.t 6º I,II CDCsolidariamente com o fornecedor pelo defeito do 48
  49. 49. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla98 - De acordo com o Código de Defesa do 99 - ”É qualquer atividade fornecida no mercado deConsumidor, consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito, securitária,a) Podem as partes em contrato de consumo pactuar salvo as decorrentes das relações de carátercláusulas que atenuem a responsabilidade do trabalhista”, trata-se de conceito de:fornecedor de indenizar em caso de vício de produto. a) Produtob) Em relação ao fato do produto, este passa a ser b) Serviço Art. 3º § 2º CDCconsiderado defeituoso em razão de outro de melhor c) Consumoqualidade haver sido colocado no mercado. d) Produtorc) A inversão do ônus da prova descrita no art. 6º,VIII do CDC é ope iudicis, ou seja, por ordem do juiz, 100 - São considerados impróprios ao uso eao passo que a contida no art. 12 é ope legis, por consumo:força da lei. Art. 6º,12 CDCd) A garantia legal do produto depende de termo I. Os produtos cujos prazos de validade estejamexpresso. vencidos a mais de 30 dias;e) É de 10 (dez) anos o prazo prescricional da II. Os produtos deteriorados, alterados, adulterados,pretensão à reparação por danos causados por fato avariados, falsificados, corrompidos, fraudados,do produto. nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas 49
  50. 50. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambillaregulamentares de fabricação, distribuição ou a) 7 dias. Art. 49 CDCapresentação; b) 14 dias.III. Os produtos que, por qualquer motivo, se revelem c) 21 dias.inadequados ao fim a que se destinam. d) 28 dias. e) 56 dias.Assinalem:a) Todos os itens estão incorretos 102 - Tendo em vista a Lei 8.078/90 – Código deb) O item I está incorreto; art. 8º § 6º C DC Defesa do Consumidor, analise a veracidade dasc) O item II está incorreto; afirmativas seguintes.d) O item III está incorreto. I. Acerca da Responsabilidade pelo Fato do Produto101 - Tratando-se da proteção contratual, o e do Serviço prevista no Código de Defesa doconsumidor pode desistir do contrato sempre que a Consumidor, equiparam-se aos consumidores todascontratação de fornecimento de produtos e serviços as vítimas do evento.ocorrer fora do estabelecimento comercial, II. Considerando as práticas comerciais, equiparam-especialmente por telefone ou a domicílio, a contar se aos consumidores todas as pessoasde sua assinatura ou do ato de recebimento do determináveis ou não, expostas às práticas previstasproduto ou serviço, no prazo de no CDC. 50
  51. 51. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel BrambillaIII. Sobre a proteção contratual prevista no CDC, asdeclarações de vontade constantes de escritos 103 - Tendo em vista as infrações penais previstasparticulares, recibos e pré-contratos relativos às no Código de Defesa do Consumidor, além dasrelações de consumo não vinculam o fornecedor. penas privativas de liberdade e de multa, podem serIV. Nas sanções administrativas, a pena de multa, impostas, cumulativa ou alternadamente:graduada de acordo com a gravidade da infração, avantagem auferida e a condição econômica do I. A interdição temporária de direitos;fornecedor, será aplicada mediante procedimento II. A publicação em órgãos de comunicação deadministrativo, revertendo para o Fundo de que trata grande circulação ou audiência, às expensas doa Lei 7.347/85, os valores cabíveis à União, ou para condenado, de notícia sobre os fatos e aos Fundos estaduais ou municipais de proteção ao condenação;consumidor nos demais casos. III. A prestação de serviços à comunidade.Está (ao) correta (s):a) I, II e III Está (ao) correta (s):b) I, III e IV a) I, II e III Art. 78 I,II,III CDCc) II, III e IV b) I e II, apenasd) I, II, III e IV c) II, apenase) I, II e IV Art. 17,29 2º parágrafo único CDC - Art. d) I e III, apenas57 CDC e) II e III, apenas 51

×