Escriturário Banco do Brasil - Questões de Legislação

Atendimento - Legislação
Prof. Tatiane Bitencourt

Atendimento - Legislação Banco do Brasil – RQ
Prof. Maria Tereza Faria Página 5
1. (Técnico Bancário -CEF -2008 – CESGRANRIO) Considerando as definições previstas
no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), analise as afirmativas a seguir
sobre conceito legal de consumidor, fornecedor e serviço.
I - Consumidor compreende apenas as pessoas físicas que adquirem ou utilizam serviços como
destinatários finais.
II - Fornecedor compreende pessoas jurídicas, públicas ou privadas, que desenvolvem atividade
de comercialização de produtos ou prestação de serviços.
III - Serviço compreende as atividades de natureza securitária fornecidas, mediante remuneração,
no mercado de consumo.
IV- Serviço compreende qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, independente de
remuneração, inclusive as decorrentes de relações de caráter trabalhista.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
(A) III, apenas. (B) II e III, apenas.
(C) I, II e III, apenas. (D) I, II e IV, apenas.
(E) I, II, III e IV.
2. (CESPE – CEF – 2006 – SP e RJ) O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC)
é considerado, por muitos estudiosos, o mais completo instrumento de defesa do
consumidor do mundo. Vários observadores internacionais já o estudaram, como fonte
de referência, para a confecção de códigos em seus países. Com base no CDC, julgue
os itens subseqüentes.
a.( ) Uma coletividade de pessoas equipara-se a consumidor, desde que os membros dessa
coletividade sejam devidamente determinados e identificados e que tenham participado nas
relações de consumo.
b.( ) Produto, para efeito de consumo, é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
c.( ) Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, remunerada ou não,
inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, e aquelas decorrentes das
relações de caráter trabalhista.
d.( ) O objetivo do CDC é a defesa dos menos favorecidos, tanto que, nesse Código, a definição
de consumidor é a pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Prof. Tatiane Bitencourt Página 6
3. (Advogado – ARCE-2006 – FCC) A Lei no 8.078/90 entende como consumidor
I. Toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
II. A coletividade de pessoas ainda que indetermináveis que haja intervindo nas relações de
consumo.
III. Todas as vítimas de um acidente de consumo.
Está correto o que se afirma em
(A) I, apenas.
(B) I e II, apenas.
(C) I e III, apenas.
(D) II e III, apenas.
(E)) I, II e III.
4. (Técnico Bancário -CEF -2008 – CESGRANRIO) Acerca dos contratos de adesão
destinados a regular relações de consumo, são feitas as afirmações a seguir.
I - As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
II - As cláusulas contratuais que exonerem a responsabilidade do fornecedor por vícios de
qualquer natureza são nulas de pleno direito.
III - As cláusulas contratuais que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser
redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.
IV - As cláusulas contratuais que estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do
consumidor são nulas de pleno direito.
Estão corretas as afirmativas
(A) I, II e III, apenas. (B) I, II e IV, apenas.
(C) I, III e IV, apenas. (D) II, III e IV, apenas.
(E) I, II, III e IV.

5. (Técnico Bancário -CEF -2008 – CESGRANRIO) Acerca dos procedimentos que as
instituições financeiras devem adotar no atendimento aos seus clientes e ao público
em geral, é INCORRETO afirmar que elas estão obrigadas a:
(A) comprovar, sempre que solicitado por seus clientes ou usuários, a veracidade e a exatidão da
publicidade veiculada.
(B) dar cumprimento a toda publicidade que veicularem referente a contratos, operações ou
serviços.
(C) estabelecer, em suas dependências, alternativas técnicas, físicas ou especiais que garantam o
atendimento prioritário para pessoas portadoras de deficiência física.
(D) fornecer aos seus clientes e usuários, nas dependências em que se efetivarem as operações,
os respectivos comprovantes de sua realização.
(E) transferir automaticamente os recursos de conta de depósitos à vista, na hipótese de clientes
que já possuam investimento junto à instituição financeira, para a principal modalidade de
investimento mantida pelo cliente.
6. (BB- 2010-BA-MG-PA- CESGRANRIO) José é correntista do Banco da Brasil há dois
anos e tem crédito disponível para utilização no cheque especial. No mês de
dezembro, José ultrapassou seu limite de crédito. Seu nome, após prévia notificação,
foi inscrito em cadastro restritivo de crédito e seu contrato foi encaminhado ao
Jurídico para a propositura de ação judicial, quando o advogado reparou que os juros
eram superiores a 12% ao ano. Nesse caso, há alguma ilegalidade, de acordo com o
Código de Defesa do Consumidor?
(A) Não há ilegalidade alguma no caso descrito.
(B) Os juros superam o valor máximo de 1% ao mês previsto na legislação, o que configura
ilegalidade.
(C) Os juros cobrados e a negativação são ilegais frente ao Código de Defesa do Consumidor.
(D) A inscrição em cadastro restritivo de crédito foi ilegal, pois há apenas o direito de cobrar o
crédito, mas não o de negativar o nome do consumidor.
(E) A cláusula de juros é abusiva e a notificação configura cobrança por meio indevido, sendo,
portanto, ilegal.

7. (BB- 2010-BA-MG-PA- CESGRANRIO) Maria é poupadora do Banco Ypsilon e
constatou o saque de valores em sua conta poupança. Procurou um funcionário do
banco, afirmando que não havia sacado as referidas quantias e que, para ela, aquilo
era um defeito na prestação do serviço, tendo direito ao ressarcimento em razão da
responsabilidade do Banco. Nessa situação, a responsabilidade do Banco
(A) é inexistente, pois as instituições financeiras são isentas do cumprimento do Código de Defesa
do Consumidor.
(B) é factível, desde que comprovada sua culpa ou negligência.
(C) é integral e não há excludentes, por expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor.
(D) independe da existência de culpa.
(E) pode ser afastada apenas na hipótese de prova de culpa exclusiva da vítima.
8. (BB- 2010-BA-MG-PA- CESGRANRIO) Ao celebrar contrato de mútuo com o Banco
Toada, o mutuário contratou também um seguro de crédito e restou pactuado que
eventual discussão acerca do contrato deveria ser feita obrigatoriamente por meio da
arbitragem.Nesse caso, o contrato de mútuo
(A) pode ser declarado válido ou nulo pelo Judiciário, que não pode afastar a validade de
cláusulas.
(B) configura venda casada, sendo proibida a exigência da contratação de seguro, mesmo que
seja celebrado com outra seguradora.
(C) não contém qualquer cláusula abusiva, pois os contratantes estão livres para escolher os
meios de solução dos conflitos.
(D) é nulo, pois contém cláusulas abusivas.
(E) é válido, pois a eventual nulidade de uma cláusula não invalida o contrato.

9. (BB- 2010-BA-MG-PA- CESGRANRIO) Caio, cliente do Banco Argent, contraiu
empréstimo de quarenta mil reais para pagamento em trinta e seis meses, com juros
de 1,76% ao mês, correção monetária pela TR e multa de 2% em caso de mora ou
inadimplemento. Passados oito meses, Caio resolveu quitar parcialmente sua dívida,
antecipando dez parcelas, e pediu o desconto dos juros. De acordo com o caso
descrito, o(a)
(A) contrato tem prazo determinado, o que impede o pagamento antecipado, salvo concordância
expressa do Banco.
(B) cliente pode fazer a liquidação antecipada, ainda que parcial, e tem direito à redução
proporcional dos juros.
(C) cliente poderá fazer a quitação antecipada e com redução de juros, desde que seja quitação
total.
(D) pagamento parcial antecipado é possível, mas sem alteração das condições contratuais de
juros.
(E) quitação antecipada deve ser total e sem redução dos juros efetivamente contratados.
10. (CEF- 2010 – CESPE – Técnico Bancário) Com relação ao Código de Defesa do
Consumidor (CDC) — Lei n.o 8.078/1990 —, assinale a opção correta.
A) Em contratos de empréstimo bancário, tem amparo no referido código o uso de cláusula que
estabeleça a arbitragem como forma compulsória de resolução de problemas entre as partes.
B) Em contratos de empréstimo bancário, cláusula que permita a rescisão unilateral pelo banco
não é vedado pelo CDC, desde que desobrigue o cliente do pagamento dos juros devidos.
C) O cliente de instituição bancária que possuir título de capitalização poderá, com amparo no
CDC, ter seu nome inserido em cadastro de beneficiários e receber produtos ou serviços sem
solicitação expressa do cliente.
D) A disponibilização do nome do cliente inadimplente em relação afixada em área comum de
uma agência bancária,como forma de cobrança, tem amparo no CDC.
E) É vedado o condicionamento da celebração de um contrato de empréstimo bancário à
aquisição de outro produto ou serviço,tal como título de capitalização.

11. ( Cespe- BB-09- Escriturário) Com relação aos procedimentos a serem observados
pelas instituições financeiras na contratação de operações e na prestação de serviços
aos clientes, julgue o item subsequente.
a. ( )A liquidação antecipada de empréstimo pessoal com redução proporcional de juros encontra
respaldo na legislação vigente.
12. (CEF – 2002- CESPE) O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor veda ao
fornecedor de produtos ou serviços
a.( ) condicionar, em quaisquer circunstâncias, o fornecimento de produto ou de serviço a limites
quantitativos.
b. ( )enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer
qualquer serviço. O desrespeito a essa proibição tem levado pessoas a procurarem o PROCON, na
busca de ajuda para a defesa de seus direitos.
c. ( ) executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do
consumidor, ressalvados os decorrentes de práticas anteriores entre as partes.
d. ( ) recusar a venda de bens ou a prestação de serviços diretamente a quem se disponha a
adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis
especiais.
e.( )deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu
termo inicial a seu exclusivo critério.
13. (BB-Cespe-2008) Em cada um dos itens subsequentes, é apresentada uma
situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Código de
Defesa do Consumidor.
a. ( )Joana efetuou o pagamento de sua conta de telefone celular, na data do vencimento, no
valor de R$ 150,00. Contudo, a prestadora dos serviços de telefonia celular, em razão de
problemas internos, efetuou nova cobrança pelo mesmo valor, mediante débito em conta-corrente
de Joana. Nessa situação, Joana terá direito a receber da prestadora dos serviços de telefonia
celular o valor igual ao dobro do que foi pago em excesso.
b.( )Determinada instituição bancária veiculou panfletos avulsos em que divulgou a isenção de
taxas bancárias aos clientes que contratarem certo título de capitalização. Nessa situação, a
instituição bancária apenas será obrigada a cumprir o que estiver expressamente previsto no
contrato firmado com o correntista, não se vinculando ao disposto nos citados panfletos.

c.( )É lícito que certa instituição bancária condicione a celebração de contrato de conta-corrente
à contratação de plano de previdência complementar.
d.( )O consumidor que sofrer dano físico grave por manusear objeto que tenha defeito de
fabricação deve acionar o fabricante do objeto defeituoso no prazo máximo de dois anos, a contar
da ocorrência do evento danoso, sob pena de prescrição.
14. (BB-Cespe-2008) Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca do Código de Defesa do
Consumidor.
a.( )Luis, correntista do Banco Próspero, aplicou grande soma de dinheiro em certo fundo de
investimentos considerado muito arriscado, acerca do qual havia recebido informações
inadequadas e insuficientes de Breno, gerente do banco. Posteriormente, Luis sofreu sérios
prejuízos financeiros em decorrência dessa aplicação. Nessa situação, Breno poderá ser
responsabilizado pelos danos causados a Luis, mesmo que não tenha tido a intenção de prejudicá-
lo.
b.( ) Sérgio contratou os serviços da JJ Construtora Ltda para efetuar uma obra em uma de suas
salas comerciais. A obra começou no dia 6 de novembro de 2007 e terminou quinze dias depois.
Nessa situação, caso Sérgio tivesse precisado reclamar de eventuais vícios aparentes decorrentes
da obra realizada, teria tido noventa dias, contados a partir de 6 de novembro de 2007, para
exercer esse direito.
15. (BB- Escriturário – 2011.3- FCC) No que se refere ao Código de Proteção e Defesa
do Consumidor, considere:
I. É proibida toda publicidade enganosa.
II. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a
quem as patrocina.
III. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do
consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe
seus produtos ou serviços.
Está correto o que consta em
(A) I e II, apenas.
(B) I, II e III.
(C) II, apenas.
(D) II e III, apenas.
(E) III, apenas.

16.(Banco do Brasil – FCC- 2010) São direitos básicos do consumidor:
I. A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, não sendo
asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.
II. A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação
correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos
que apresentem.
III. A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou
desleais, exceto contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos.
IV. A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua
revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.
V. A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor,
no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele
hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I, II e III.
(B) I e III.
(C) I, III e V.
(d)II,IV,V
(E) III e IV.
17. (Banco do Brasil – FCC- 2010) O art. 20 dispõe que: O fornecedor de serviços
responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes
diminuam o valor, assim como aqueles decorrentes da disparidade com as indicações
constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir,
alternativamente e à sua escolha:
I. A reexecução dos serviços, com custo adicional e quando cabível.
II. A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais
perdas e danos.
III. O abatimento proporcional do preço.

IV. A reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível, pode ser confiada a terceiros
devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.
V. A restituição imediata da quantia paga, isenta de atualização monetária, sem prejuízo de
eventuais perdas e danos.
(A) I, II e III.
(B) I e IV.
(c)II,III e IV
(D) II, IV e V.
(E) III e V.
18. (Banco do Brasil – FCC- 2010) Tratando-se de fornecimento de serviços e de
produtos não duráveis, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil
constatação caduca em
(A) 30 dias
(B) 90 dias.
(C) 120 dias.
(D) 180 dias.
(E) 360 dias.
19. (Banco do Brasil – FCC- 2010) Tratando-se da proteção contratual, o consumidor pode
desistir do contrato sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer
fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio, a contar de sua
assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, no prazo de
(A) 7 dias
(B) 14 dias.
(C) 21 dias.
(D) 28 dias.
(E) 56 dias.

20. (FCC – BB – Escriturário- 2011.1) O consumidor cobrado em quantia indevida tem
direito à repetição do indébito, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo
hipótese de engano justificável, por valor igual
(A) ao quádruplo do que pagou em excesso.
(B) à metade do que pagou em excesso.
(C) ao triplo do que pagou em excesso.
(D) a 1/4 do que pagou em excesso.
(E) ao dobro do que pagou em excesso.
21. (BB- Escriturário – 2011.3- FCC) No fornecimento de produtos ou serviços que
envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o
fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre
I. preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional.
II. montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros.
III. acréscimos legalmente previstos e não previstos.
Está correto o que consta em
(A) I, II e III.
(B) II e III, apenas.
(C) III, apenas.
(D) I e II, apenas.
(E) II, apenas.
Para responder às questões 22, 23 e 24, considere a Lei no 8.078/1990 - Código de
Proteção e Defesa do Consumidor.
22. (BB – Escriturário – 2011.2 – FCC) A pretensão à reparação pelos danos causados
aos consumidores, por defeitos decorrentes do produto ou do serviço, prescreve em
(A) 3 (três) anos.
(B) 2 (dois) anos.
(C) 5 (cinco) anos.

(D) 4 (quatro) anos.
(E) 1 (um) ano.
23. (BB – Escriturário – 2011.2 – FCC) Toda pessoa, física ou jurídica, que adquire ou
utiliza produto ou serviço como destinatário final é:
(A) Assistência técnica.
(B) Fornecedor.
(C) Preposto de fornecedor.
(D) Concessionário.
(E) Consumidor.
24. (BB – Escriturário – 2011.2 – FCC) Na cobrança de débito, o consumidor
inadimplente
(A) não será exposto ao ridículo e nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
(B) não tem direito a reclamações sobre o valor cobrado.
(C) não terá acesso às informações existentes em cadastro ou registros de cobrança aprovadas
sobre ele.
(D) responderá, sem direito à restituição, apenas pelos acréscimos decorrentes da dívida, mesmo
que a cobrança seja indevida.
(E) deverá quitar o valor principal da dívida, mesmo que não seja de sua responsabilidade, para
posterior reclamação.
25. (Analista de Processo organizacional – Bahia- FCC-2010) Em tema de Código de
Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), considere:
I. É enganosa, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, que seja capaz
de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou
segurança.
II. Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou
segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua
natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações
necessárias e adequadas a seu respeito.

III. O fornecedor de bens e serviços responde pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações
insuficientes ou inadequadas apenas se provada a culpa ou dolo.
IV. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de
produtos e serviços que determinem a utilização compulsória de arbitragem.
V. Nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que
estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do
inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
(A) I e II.
(B) IV e V.
(C) I, III e IV.
(D) II, III e V.
(E) II, IV e V.
26. (Advogado – ARCE-2006 – FCC) A operadora de telefonia fixa local resolve
apresentar aos consumidores um novo serviço adicional de conversa simultânea com
três pessoas. Para isso, incorpora o serviço às linhas de determinado bairro,
comunicando aos consumidores essa alternativa de conversa, como uma novidade.
Não solicita autorização dos consumidores e não menciona que após o primeiro mês, o
serviço passará a ser cobrado inclusive retroativamente ao primeiro período de
utilização. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, os usuários
(A) não são obrigados a arcar com a cobrança pelo serviço disponibilizado, pois trata-se de
amostra grátis.
(B) não são obrigados a arcar com a cobrança pelo serviço no primeiro mês, mas deverão pagar
obrigatoriamente a partir do segundo mês.
(C) são obrigados a arcar com a cobrança pelo serviço a partir do segundo mês e retroativamente
ao primeiro.
(D) são obrigados a arcar com a cobrança pela disponibilização de pelo menos um dos meses em
que o serviço foi prestado.
(E) são obrigados a pagar de acordo com os meses de efetiva utilização do serviço disponibilizado.

27. (Advogado – ARCE-2006 – FCC) Ocorre uma suspensão abrupta de energia
elétrica, por defeito em parte da rede prestadora. Em decorrência dessa suspensão,
um consumidor, que teve alguns de seus utensílios domésticos inutilizados, reclamou
à prestadora no vigésimo dia após o fato. A operadora não responde à reclamação.
Neste caso, considerando exclusivamente as diretrizes do Código de Defesa do
Consumidor em relação a acidente de consumo, este consumidor
(A) não poderá reclamar seus direitos, se o prazo máximo de 90 dias for ultrapassado sem
resposta da prestadora.
(B) não poderá mais reclamar seus direitos, se o prazo máximo de 12 meses for ultrapassado sem
resposta da prestadora.
(C) poderá reclamar seus direitos por até 90 dias e, caso nesse período a prestadora não se
manifestar, estará caracterizado seu direito a obter ressarcimento dos prejuízos.
(D) poderá continuar reclamando seus direitos por prazo indeterminado, até que a prestadora
possa lhe ressarcir os prejuízos.
(E)) poderá reclamar seus direitos no prazo de 5 anos, a partir do conhecimento do dano e de sua
autoria.
28. (VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I )Considere este trecho:
Os cadastros dos consumidores não podem conter informações negativas referentes a
período superior a .Caso o consumidor encontre inexatidão no seus dados, poderá
exigir que sejam corrigidas tais informações.Depois de corrigidas tais informações
errôneas, o arquivista informará a alteração aos eventuais destinatários. A alternativa
cujos termos completam, correta e respectivamente, as lacunas da frase, é:
(A) 3 anos ... em 5 dias ... imediatamente
(B) 5 anos ... imediatamente ... em 5 dias úteis
(C) 5 anos ... imediatamente ... em 5 dias corridos
(D) 3 anos ... em 5 dias úteis ... imediatamente
(E) 5 anos ... imediatamente ... em 7 dias úteis
29. (Juiz de Direito Substituto –TJSC 2010) Assinale a alternativa correta:
I. Os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter
privado.
II. Sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, o consumidor poderá exigir sua
imediata correção.

III. Opera-se a decadência no prazo de 30 dias, quanto ao direito de reclamar pelos vícios
aparentes, tratando-se de fornecimento de serviços ou de produtos duráveis.
IV. Somente poderão constar nos bancos de dados as informações negativas sobre consumidores
relativas aos últimos dois anos.
a) Somente as proposições I, III e IV estão incorretas.
b) Somente as proposições II e III estão incorretas.
c) Somente as proposições I, II e IV estão incorretas.
d) Somente as proposições III e IV estão incorretas.
e) Todas as proposições estão incorretas.
30. (Escriturário BB – 2011.1 – FCC) Constituem crimes contra as relações de consumo
fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza,
característica, qualidade, quantidade,segurança, desempenho, durabilidade, preço ou
garantia de produtos ou serviços, atribuindo-se, além de multa, pena de detenção de
(A) 3 (três) meses a 1 (um) ano.
(B) 3 (três) meses a 2 (dois) anos.
(C) 6 (seis) meses a 1 (um) ano.
(D) 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
(E) 9 (nove) meses a 1 (um) ano.
31. (Advogado – ARCE-2006 – FCC) Tratando-se de vício oculto de um bem durável,
com relação à decadência, o consumidor
(A) não pode mais reclamar, pois seu direito caduca após 30 dias da aquisição.
(B)) pode reclamar no prazo de até 90 dias a partir do momento em que ficar evidenciado o vício.
(C) pode reclamar no prazo de até 5 anos a partir do momento em que ficar evidenciado o vício.
(D) pode reclamar no prazo de até 30 dias a partir do momento em que ficar evidenciado o vício.
(E) não pode mais reclamar, pois seu direito caducou após 90 dias da aquisição.

32. (CESPE-INSS-2008 – Técnico do Seguro Social). Acerca dos direitos dos usuários
de serviços públicos, julgue os itens subseqüentes(C ou E).
a.( ) Considere-se que uma empresa de águas e esgotos, em procedimento de cobrança de
dívida, depois de fazer ameaças a um consumidor, decida deixar de recolher parte dos esgotos
produzidos na moradia desse cidadão. Nessa situação, o consumidor pode, com base no Código
de Defesa do Consumidor, alegar que foi exposto a constrangimento.
b.( ) Considere a seguinte situação hipotética.
João, por ter constatado erros em sua ficha hospitalar, dirigiu-se ao setor de registros do hospital
e solicitou ao atendente que lhe mostrasse a ficha. Inicialmente, o atendente dificultou-lhe o
acesso aos dados e, somente depois de muita insistência, João conseguiu convencê-lo da
necessidade de alterar alguns dados no referido documento. Entretanto, passada uma semana,
João constatou que as alterações solicitadas não haviam sido efetuadas. Nessa situação, do ponto
de vista do Código de Defesa do Consumidor, João nada poderá fazer, pois o código é omisso com
relação a esse tipo de problema.
33. (OAB- CESPE 2009.2) Com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a
opção correta acerca da responsabilidade na prestação de serviços.
A) O fornecedor de serviço responderá pela reparação dos danos causados aos consumidores por
defeitos relativos à prestação dos serviços ou decorrentes de informações insuficientes ou
inadequadas sobre sua fruição e riscos somente se comprovada a sua culpa.
B) A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais deve ser apurada independentemente da
verificação de culpa.
C) O serviço é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
D) O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar culpa exclusiva do
consumidor ou de terceiro, ou quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste.
34. (OAB- CESPE 2009.1) Assinale a opção que não está de acordo com o Código de
Defesa do Consumidor.
A) É direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços,
o que inclui a especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço
e a explicitação dos riscos relacionados a produtos e serviços.
B) O consumidor tem direito à efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,
coletivos e difusos.

C) É direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo-se a inversão do
ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação
ou quando ele for hipossuficiente.
D) O consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações
desproporcionais, mas não à revisão delas em razão de fatos supervenientes que as tornem
excessivamente onerosas.
35. (OAB- CESPE 2009.1) Acerca da responsabilidade no Código de Defesa do
Consumidor, assinale a opção correta.
A ) É permitida a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a
obrigação de indenizar.
B) Caso o vício do produto ou do serviço não seja sanado no prazo legal, pode o consumidor
exigir o abatimento proporcional do preço.
C) No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o
fornecedor imediato, mesmo se identificado claramente o produtor.
D) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e
serviços o exime de responsabilidade.
36. (OABRS – CESPE 2010.1) Acerca da disciplina jurídica da proteção contratual do
consumidor, assinale a opção correta.
A) A garantia contratual exclui a garantia legal, desde que conferida mediante termo escrito que
discipline, de maneira adequada, a constituição daquela garantia, bem como a forma, o prazo e o
lugar para o seu exercício.
B) A lei limita a 10% do valor da prestação as multas de mora decorrentes do inadimplemento de
obrigações no seu termo, no caso de fornecimento de produtos que envolva concessão de
financiamento ao consumidor.
C) A lei confere ao consumidor a possibilidade de desistir do contrato, no prazo máximo de quinze
dias a contar do recebimento do produto, no caso de contratação de fornecimento de produtos
ocorrida fora do estabelecimento empresarial.
D) Reputam-se nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de
produtos e serviços que infrinjam normas ambientais ou possibilitem a violação dessas normas.

37. (OABRS – CESPE 2009.3) Assinale a opção correta a respeito dos bancos de dados
e cadastros de consumidores.
A) O consumidor deverá ser informado verbalmente toda vez que ocorrer alteração de cadastro,
ficha, registro e dados pessoais e de consumo, relativos a seu nome, desde que não a tenha
solicitado.
B) Somente poderão constar nos bancos de dados as informações negativas sobre consumidores
relativas aos últimos dois anos.
C) Os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades que prestam
serviços de caráter privado.
D) O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir
imediata correção.
38. (OABRS – CESPE 2009.3) Acerca das práticas comerciais dispostas no Código de
Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.
A) É lícito que o fabricante de produtos duráveis condicione o fornecimento de seus produtos à
prestação de determinados serviços.
B) O consumidor tem o direito de receber o dobro do que tenha pago em excesso, acrescido de
juros e correção monetária, no caso de cobrança indevida, salvo hipótese de engano justificável.
C) Considera-se publicidade abusiva a comunicação de caráter publicitário inteiramente falsa que
induza a erro.
D) O consumidor que receber produto em sua residência, mesmo sem solicitação, e não devolvê-
lo, deve efetuar o pagamento do respectivo preço.
39. (VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I) Um consumidor adquire uma
roupa dentro da loja de um shopping e, ao chegar em casa, não gosta da cor. A
vendedora, no ato da compra, havia avisado que, por se tratar de peça de promoção,
não haveria direito a troca do produto, a não ser por vício. Ainda assim, o consumidor
terá direito a devolver o bem em 7 dias, exercitando o direito de arrependimento.
Esta afirmativa está:
a) correta, tendo em vista que por se tratar de direito de arrependimento, não há que expor os
motivos de sua devolução.
b) está errada, tendo em vista que, por se tratar de produto durável, o prazo para exercício do
direito de arrependimento será de 90 dias.

c) está errada, pois o direito de arrependimento só pode ser exercido para compras realizadas
fora do estabelecimento comercial.
d) está correta, tendo em vista que o consumidor pode desistir do contrato a qualquer tempo.
e) está errada, tendo em vista que a compra fora feita dentro do estabelecimento comercial e, no
caso, a loja deve sanar o vício em 30 dias.
40. (FCC - 2009 - TJ-MS – Juiz) Com base nas disposições contidas no CDC, é correto
afirmar:
a) Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, incluindo os serviços de proteção ao
crédito, são considerados entidades de caráter público.
b) É permitido aos fornecedores a manutenção de banco de dados e cadastros de inadimplentes,
sem necessidade de informação prévia do consumidor.
c) As informações negativas a respeito do consumidor podem permanecer no banco de dados por
um período de até 10 anos.
d) Os órgãos públicos de defesa do consumidor, na divulgação anual das reclamações realizadas
contra fornecedores, são proibidos de divulgar aquelas formuladas por consumidores que se
encontrem inadimplentes.
e) O fornecedor, ainda que demonstre ausência de culpa ou erro escusável, fica obrigado a
indenizar o consumidor pelo valor correspondente ao dobro daquilo que lhe tenha sido cobrado
indevidamente.
41. (BB – Escriturário – 2011.2 – FCC) A Resolução no 3.849/2010 dispõe que as instituições
financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem
instituir o componente organizacional de
(A) Mantenedoria.
(B) Auditoria.
(C) Controladoria.
(D) Curadoria.
(E) Ouvidoria.

42. (BB – Escriturário – 2013.1 – FCC) Um cliente do Banco ZZY enfrenta um problema
referente à tarifação indevida sobre o seu extrato bancário. Sem
solução para a questão, resolve encaminhar sua reclamação para a ouvidoria do Banco, que
segue rigorosamente as determinações contidas na Resolução CMN nº 3.849 de 25/03/2010,
que dispõe sobre as ouvidorias das instituições financeiras. Segundo esta resolução do CMN,
caracteriza corretamente a ouvidoria:
(a) É vedada à instituição financeira expressar em seu estatuto ou contrato social o compromisso de criar
condições adequadas para o funcionamento da ouvidoria.
(b) A ouvidoria tem a atribuição de receber as reclamações dos clientes e usuários de produtos e serviços
do Banco, mas não a de lhes dar qualquer tratamento formal.
(c) O Banco não tem a incumbência de garantir o acesso gratuito aos clientes e usuários de produtos e
serviços ao atendimento da ouvidoria.
(d) A ouvidoria deve informar aos reclamantes o prazo resposta final, o qual não pode ultrapassar quarenta
e cinco dias corridos, contados da data da protocolização da ocorrência.
(e) A ouvidoria deve desempenhar a função de canal de comunicação entre o banco, seus clientes e
usuários de seus produtos e serviços.

Página 24 Prof. Tatiane
Bitencourt
.RESPOSTAS PREVISÃO LEGAL
1. B ART. 2º E 3º
2. a-E; b-C;
c-E; d-E
Art.2º, caput e
parágrafo único,
art.3º, caput, §1º e 2º
do
3. E Art.2º, caput,
parágrafo único e
art.17(consumidor por
equiparação)
4. E Art.47, art. 51,I,
art.54, §4º e art.51,VI
5. E Não há previsão legal
que fundamente a
letra E
6. A Art.43 caput +
parágrafo 2º
7. D Art.14 caput –
Responsabilidade
objetiva dos
prestadores de
serviço.
8. E Art.51,VII + §2º
9. B Art.52, § 2º
10.E Art.39,I
11.C Art.52,§ 2º
12.a-E; b-C;
c-C;d-C;
e-C
Art.39,I, III, VI, IX e
XII
13.a-C; b-E;
c-E; d-E
Art.42, parágrafo
único, art.30, art.39,I
e art.27
14.a-C; b-E Art.14(resp. do banco)
+ ação de regresso
contra Breno por ter
agido de forma
negligente
(modalidade de culpa)
e art. 26,§ 1º
15.B Art.37, art. 38 e
art.39,IV
16.D Art.6º, II, III, IV,V e
VIII
17.C Art.20
18.A Art.26,I
19.A Art.49
20.E Art.42,parágrafo único
21.D Art.52
22.C Art.27
23.E Art.2º
24.A Art.42,caput
25.E Art.37,§1º e 2º,
art.8º, art.14,
art.51,VII e art.53,
caput.
26.A Art.39,III + parágrafo
único
27.E Art.27
28.B Art.43
29.A Art.43
30. A Art. 66
31. B Art. 26, §3º
32. A(C);
b(E)
Art. 42 e 43
33. D Art. 14, § 3º

34. D Art. 6º, V
35. B Art.18, III
36. D Art. 51
37. D Art. 43, § 3º
38. B Art. 42, parágrafo Ú.
39. C Art. 49
40. A Art. 43, § 4º
41.E Resolução 3.849-10
42. E Resolução 3.849-10 –
art.1º

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