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Prof. RACHEL BRAMBILLA - ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO - 2012c) I e II                                                     ...
Prof. RACHEL BRAMBILLA - ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO - 2012a) O modo de seu fornecimento.                                ...
Prof. RACHEL BRAMBILLA - ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO - 2012d) Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do co...
Prof. RACHEL BRAMBILLA - ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO - 2012a) É abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação ...
Prof. RACHEL BRAMBILLA - ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO - 201293 - Das práticas abusivas, é vedado ao fornecedor de produto ...
Prof. RACHEL BRAMBILLA - ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO - 2012II. Considerando as práticas comerciais, equiparam-se aos cons...
Exercícios sem gabarito    academia - duas colunas
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Exercícios sem gabarito academia - duas colunas

  1. 1. Prof. RACHEL BRAMBILLA - ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO - 20121. No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor B estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.(CDC), assinale a opção correta C determina a utilização compulsória de arbitragem.A O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como destinatárias D estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros definais da comercialização de bens no mercado de consumo. consumidores.B O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o importador e o comerciante, os 5. Acerca do direito de proteção ao consumidor, assinale a opção correta.quais responderão solidariamente sempre que ocorrer dano indenizável ao consumidor. A Na execução dos contratos de consumo, o juiz pode adotar toda e qualquer medida para que seja obtidoC O conceito de produto é definido como o conjunto de bens corpóreos, móveis ou imóveis, que sejam o efeito concreto pretendido pelas partes em caso de não-cumprimento da oferta ou do contrato pelooferecidos pelos fornecedores para consumo pelos adquirentes. fornecedor, salvo quando expressamente constar do contrato cláusula que disponha de maneira diversa.D O conceito de serviço engloba qualquer atividade oferecida no mercado de consumo, mediante B Nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais desproporcionais,remuneração, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. abusivas ou ilegais podem ser objeto de revisão, desde que o contrato seja de adesão e cause lesão a2. Acerca da responsabilidade por vícios do produto e do serviço nas relações de direitos individuais ou coletivos.consumo, assinale a opção correta. C Em todo contrato de consumo consta, implicitamente, a cláusula de arrependimento, segundo a qual oA. A explosão de loja que comercializa, entre outros produtos, fogos de artifício e pólvora, causando lesão consumidor pode arrepender-se do negócio e, dentro do prazo de reflexão, independentemente decorporal e morte a diversas pessoas, acarreta a responsabilidade civil do comerciante decorrente de fato do qualquer justificativa, rescindir unilateralmente o acordo celebrado.produto, se ficar demonstrada a exclusividade de sua culpa pelo evento danoso. Nesse caso, aos D Segundo o princípio da vinculação da oferta, toda informação ou publicidade sobre preços e condiçõesconsumidores equiparam-se todas as pessoas que, embora não tendo participado diretamente da relação de produtos ou serviços, como a marca do produto e as condições de pagamento, veiculada por qualquerde consumo, venham a sofrer as conseqüências do evento danoso. forma ou meio de comunicação, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou delaB. A reparação por danos materiais decorrentes de vício do produto ou do serviço afasta a possibilidade de 6. No tocante às relações de consumo, é correto afirmar quereparação por danos morais, ainda que comprovado o fato e demonstrada a ocorrência de efetivo A a pessoa jurídica não sofre dano moral indenizável.constrangimento à esfera moral do consumidor. B é isento de responsabilidade o fornecedor que não tenha conhecimento dos vícios de qualidade porC. Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, mesmo sem haver dano, inadequação de produtos e serviços de consumo.incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato do produto e a responsabilidade por perdas e danos, C a reparação do dano moral coletivo está prevista no Código de Defesa do Consumidor.além das sanções administrativas e penais. D a interpretação das cláusulas contratuais deve ocorrer de forma a não favorecer nem prejudicar oD. O fornecedor pode eximir-se da responsabilidade pelos vícios do produto ou do serviço e do dever de consumidor.indenizar os danos por eles causados se provar que o acidente de consumo ocorreu por caso fortuito ou 7. Ao consumidor adquirente de produto de consumo durável ou não durável que apresente vício deforça maior ou que a colocação do produto no mercado se deu por ato de um representante autônomo do qualidade ou quantidade que o torne impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, não sendo ofornecedor. vício sanado no prazo de 30 dias, assegura-se3. Considerando-se a relação jurídica em face da proteção contratual ordenada pelo CDC, é correto afirmar A) a substituição imediata do produto por outro de qualquer espécie, em perfeitas condições de uso.que um consumidor que tenha comprado produto mediante pagamento em 10 prestações B) a imediata restituição do valor pago, atualizado monetariamente, não cabendo indenização.A dispõe de até 7 dias para desistir da compra realizada, desde que ela tenha sido efetuada no C) o abatimento de até 50% do valor pago, em razão do vício apresentado e do inconveniente causadoestabelecimento comercial do fornecedor. pela aquisição de produto defeituoso.B pode escolher, no ato da compra, se a garantia do fornecedor contra defeitos aparentes ou ocultos que D) convencionar com o fornecedor um prazo maior que 30 dias para que o vício seja sanado.ocorram no produto adquirido será ou legal ou contratual. 8- Assinale a alternativa incorreta sobre as normas do Código de Defesa do Consumidor:C pode liquidar antecipadamente o débito em questão, total ou parcialmente, exigindo redução proporcional a) O CDC estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.dos juros cobrados. b) A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dosD deve ser imediatamente indenizado caso o produto apresente problemas, preferencialmente mediante consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos,abatimento do valor da indenização nas prestações vincendas. a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.c) A4. Em um contrato de consumo, não é considerada abusiva a cláusula que educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas àA transfere responsabilidades a terceiros. melhoria do mercado de consumo não é um dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo. 1
  2. 2. Prof. RACHEL BRAMBILLA - ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO - 2012d) Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com a criação a) O comerciante será responsabilizado quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador nãode Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo. puderem ser identificados.9- São direitos básicos do consumidor: b) Responde o comerciante quando ele não conservar adequadamente os produtos perecíveis.a) a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de c) A responsabilidade do comerciante é como regra subsidiária.produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. d) A responsabilidade do comerciante possui natureza subjetiva.b) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de 13- Sobre a responsabilidade por vício de produtos assinale a alternativa correta:quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. a) Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelosc) o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que sepatrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com astécnica aos necessitados. indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas asd) A vulnerabilidade do consumidor. variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.10- Em relação à qualidade de produtos e serviços nas relações de consumo, assinale a alternativa b) O direito de reclamação por vício de produtos será exigido, como regra, não sendo o vício sanado noincorreta: prazo máximo de sessenta dias.a) Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança c) O abatimento proporcional do preço não é uma das alternativas do consumidor quando os produtosdos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, apresentarem vício.obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu d) O prazo que os fornecedores de produtos possuem para sanar vícios de qualidade não pode ser alteradorespeito. por vontade das partes, por trata-se de norma de ordem pública.b) O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá 14- São considerados viciados os produtos que:informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo a) Possuam validade de pouca duração.da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto. b) São perigosos.c) O fornecedor poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber c) São inseguros.apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança. d) Se revelem inadequados ao fim a que se destinam.d) O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver 15- Sobre os vícios de serviço assinale a alternativa incorreta:conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades a) O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo oucompetentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários. lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes11- Sobre o defeito de produtos e serviços assinale a alternativa correta: da oferta ou mensagem publicitária.a) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos b) No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto a obrigação docausados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham asfórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações especificações técnicas do fabricante existirá na hipótese de cláusula contratual expressa.insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. c) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não ob) O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se exime de responsabilidade.em consideração as circunstâncias relevantes, como sua apresentação; o uso e os riscos que d) A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada arazoavelmente dele se esperam; e a época em que foi colocado em circulação. exoneração contratual do fornecedor.c) O produto é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no 16- O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:mercado. a) 40 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.d) O fabricante, o construtor, o produtor ou importador será responsabilizado mesmo quando provar a culpa b) 45 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.exclusiva do consumidor ou de terceiro. c) 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.12- Sobre a responsabilidade do comerciante por defeitos de produtos assinale a alternativa incorreta: d) 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. 2
  3. 3. Prof. RACHEL BRAMBILLA - ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO - 201217 - Gregório é proprietário de apartamento que integra o Condomínio Vila Bela e pretende propor ação C) A Padaria Goiás Ltda., a Indústria de Bebidas S.A. e a Indústria de Alumínio S.A. são solidariamentejudicial contra o mencionado condomínio sob o argumento de que houve ofensa aos seus direitos de responsáveis pela reparação dos danos suportados por Horácio.consumidor, ao ser majorada a taxa condominial em 300%. O síndico do Condomínio Vila Bela justificou o D) A publicidade veiculada pela Indústria de Bebidas S.A. quanto às tampinhas premiadas das garrafas deaumento da taxa condominial com a alegação de que a competente concessionária de serviços públicos água mineral é abusiva.estaria cobrando indevida taxa de esgoto, que deveria ser custeada por todos os condôminos. 20 - Iara comprou um microcomputador e, no contrato, o fornecedor declarou que a garantia do produtoConsiderando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca do Código de Defesa do seria de um ano a contar da data da compra. O microcomputador apresentou defeito oculto e, por isso, IaraConsumidor (CDC). procurou o fornecedor para resolver seu problema, o que foi recusado sob a alegação de que já haviaA) Quanto às despesas de manutenção, aplica-se o CDC à relação jurídica entre Gregório e o Condomínio transcorrido um ano e um mês entre a data da compra e a constatação do mencionado defeito. TendoVila Bela. como referência inicial a situação apresentada, assinale a opção incorreta acerca das normas do CDC.B) Inexiste relação de consumo entre o Condomínio Vila Bela e a concessionária de serviços públicos que A) O direito de Iara reclamar pelo defeito apresentado pelo microcomputador extinguiu-se quando secobra indevidamente taxa de esgoto. completou um ano da data da aquisição do mencionado produto.C) O Condomínio Vila Bela não é considerado consumidor de bens e serviços de consumo, por ser apenas B) O microcomputador comprado por Iara é considerado produto durável.pessoa formal, sem personalidade jurídica. C) No CDC, os prazos decadenciais se referem ao vício do produto ou do serviço e os prazosD) Sendo constatada relação de consumo, presume-se a vulnerabilidade de Gregório, por ser pessoa prescricionais, ao fato do produto ou do serviço.física, ao contrário das pessoas jurídicas, que devem demonstrar esse requisito de aplicação do CDC. D) Uma reclamação comprovadamente formulada por Iara perante o fornecedor enseja a suspensão da18 - Hildete comprou no supermercado Boas Compras Ltda., uma lâmpada da fabricante Indústria de decadência até a correspondente resposta negativa.Lâmpadas Ltda. com a indicação de 150 watts. Ao chegar a sua residência, verificou que a lâmpada era, na 21 - Assinale a opção correta acerca das normas que regem os contratos de consumo.verdade, de 80 watts e, quando tentou utilizá-la, a mesma explodiu, causando danos materiais e morais a A) Em contrato de seguro-saúde, é admissível cláusula que afaste o tratamento de moléstiasHildete. Em perícia técnica, foi constatado defeito de fabricação e inadequação de acondicionamento da infectocontagiosas, desde que sejam de notificação compulsória.lâmpada no supermercado. Com relação à situação hipotética apresentada e às normas do CDC, assinale B) Nos contratos regidos pelo CDC, são inadmissíveis cláusulas contratuais que limitem direitos doa opção incorreta. consumidor.A) O supermercado Boas Compras Ltda. e a fabricante Indústria de Lâmpadas Ltda. respondem C) No curso do processo judicial, as cláusulas contratuais abusivas somente podem ser anuladas quandosolidariamente pela reparação dos danos causados a Hildete. houver pedido da parte interessada, não sendo admissível ao juízo competente agir de ofício nessaB) A indicação incorreta de que a lâmpada adquirida por Hildete tinha 150 watts configura vício do produto. hipótese.C) A responsabilidade pelo vício do produto é objetiva, como em qualquer outra hipótese prevista no CDC. D) Segundo o entendimento jurisprudencial do STJ, os contratos de seguro por danos pessoais abrangemD) Os danos causados a Hildete em razão da explosão da lâmpada caracterizam o fato do produto. automaticamente os danos patrimoniais e morais.19 - Horácio adquiriu na Padaria Goiás Ltda., uma garrafa de água mineral com a designação diet, apesar 22 - Ivan, a fim de consertar seu automóvel, procurou oficina mecânica e solicitou orçamento de serviços.de a mesma não ter sofrido qualquer alteração em sua composição. A garrafa tinha em seu rótulo uma Considerando essa situação hipotética, assinale a opção incorreta quanto às normas de defesa domenção a promoção de tampinhas premiadas. Ao consumir o produto, Horácio verificou que a tampinha da consumidor.garrafa de água era premiada e exigiu o prêmio da fabricante, a Indústria de Bebidas S.A. Contudo, a A) Se aprovado por Ivan, o orçamento vinculará as partes contraentes.fabricante alegou que havia erro na grafia da tampinha apontada como premiada, negando o pedido de B) Se for executado qualquer serviço por terceiro, não-previsto no orçamento, Ivan não se obrigará a arcarHorácio e atribuindo a total responsabilidade por qualquer dano à Indústria de Alumínio S.A., fabricante das com eventual acréscimo, mesmo que reste comprovada a imperativa necessidade do mencionado serviçotampinhas das garrafas que guarnecem os produtos da Indústria de Bebidas S.A. Tendo como referência a acrescido.situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca das normas do CDC. C) O orçamento entregue a Ivan tem validade de 30 dias, salvo disposição em sentido contrário.A) Apesar de não ter sofrido qualquer modificação em sua composição, a água mineral adquirida por D) No orçamento confeccionado pela oficina, deve constar o valor da mão-de-obra, dos materiais e dosHorácio pode conter em seu rótulo a qualificação diet. equipamentos a serem empregados, bem como as condições de pagamento e as datas de início e términoB) A ausência de informações de que havia tampinhas de garrafas de água mineral com defeito de do serviço.impressão capaz de impedir a percepção do prêmio oferecido configura publicidade enganosa por omissão. 23 - Easy Idiomas Ltda. firmou contrato de prestação de serviços publicitários com LOB Publicidade Ltda. No curso da execução do contrato, uma pesada placa de propaganda instalada pela contratada, sem os 3
  4. 4. Prof. RACHEL BRAMBILLA - ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO - 2012mínimos cuidados de segurança, caiu e causou danos materiais, morais e estéticos em Jurema. d) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas para a defesa de interesses ouConsiderando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca das normas do CDC. de direitos coletivos não induzem litispendência para as ações individuaisA) No contrato de prestação de serviços firmado entre a Easy Idiomas Ltda. e a LOB Publicidade Ltda., é 27 - Assinale a opção correta a respeito dos bancos de dados e cadastros de consumidores.inadmissível cláusula de limitação de responsabilidade civil. a) O consumidor deverá ser informado verbalmente toda vez que ocorrer alteração de cadastro, ficha,B) Nessa situação, há relação de consumo entre Jurema e as pessoas jurídicas Easy Idiomas Ltda. e LOB registro e dados pessoais e de consumo, relativos a seu nome, desde que não a tenha solicitado.Publicidade Ltda. b) Somente poderão constar nos bancos de dados as informações negativas sobre consumidores relativasC) O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que não são cumuláveis indenizações por danos aos últimos dois anosmorais e estéticos. c) Os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades que prestam serviços deD) A culpa concorrente é hipótese de exclusão do dever de indenizar, expressamente prevista no CDC. caráter privado.24 - À luz do CDC, assinale a opção correta. d) O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir imediataA Para os efeitos do CDC, não se considera fornecedor a pessoa jurídica pública que desenvolva atividade correção.de produção e comercialização de produtos ou prestação de serviços.B Entes despersonalizados, ainda 28 - Acerca das práticas comerciais dispostas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opçãoque desenvolvam atividades de produção, montagem, criação ou comercialização de produtos, não podem correta.ser considerados fornecedores. a) É lícito que o fabricante de produtos duráveis condicione o fornecimento de seus produtos à prestaçãoC Qualquer pessoa prejudicada por publicidade enganosa pode, em princípio, buscar indenização, mesmo de determinados serviçosnão tendo contratado nenhum serviço. b) O consumidor tem o direito de receber o dobro do que tenha pago em excesso, acrescido de juros eD Pessoa jurídica que compre bens para revendê-los é considerada consumidora. correção monetária, no caso de cobrança indevida, salvo hipótese de engano justificávelE Pessoa física que alugue imóvel particular, por meio de contrato, é considerada fornecedora, para efeitos c) Considera-se publicidade abusiva a comunicação de caráter publicitário inteiramente falsa que induza alegais. erro.25 - Acerca da disciplina jurídica da proteção contratual do consumidor, assinale a opção correta. d) O consumidor que receber produto em sua residência, mesmo sem solicitação, e não devolvê-lo, devea) A lei confere ao consumidor a possibilidade de desistir do contrato, no prazo máximo de quinze dias a efetuar o pagamento do respectivo preçocontar do recebimento do produto, no caso de contratação de fornecimento de produtos ocorrida fora do 29 - Considere-se que uma empresa de águas e esgotos, em procedimento de cobrança de dívida, depoisestabelecimento empresarial de fazer ameaças a um consumidor, decida deixar de recolher parte dos esgotos produzidos na moradiab) Reputam-se nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e desse cidadão. Nessa situação, o consumidor pode, com base no Código de Defesa do Consumidor, alegarserviços que infrinjam normas ambientais ou possibilitem a violação dessas normas que foi exposto a constrangimento. Certo ( ) Errado ( )c) A garantia contratual exclui a garantia legal, desde que conferida mediante termo escrito que discipline, 30 - Considere a seguinte situação hipotética. João, por ter constatado erros em sua ficha hospitalar,de maneira adequada, a constituição daquela garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar para o seu dirigiu-se ao setor de registros do hospital e solicitou ao atendente que lhe mostrasse a ficha. Inicialmente,exercício. o atendente dificultou-lhe o acesso aos dados e, somente depois de muita insistência, João conseguiud) A lei limita a 10% do valor da prestação as multas de mora decorrentes do inadimplemento de convencê-lo da necessidade de alterar alguns dados no referido documento. Entretanto, passada umaobrigações no seu termo, no caso de fornecimento de produtos que envolva concessão de financiamento semana, João constatou que as alterações solicitadas não haviam sido efetuadas. Nessa situação, doao consumidor. ponto de vista do Código de Defesa do Consumidor, João nada poderá fazer, pois o código é omisso com26 - Assinale a opção correta a respeito da disciplina normativa da defesa, em juízo, do consumidor.a) É relação a esse tipo de problema.lícita às associações legalmente constituídas há mais de um ano a propositura de ação coletiva para a Certo ( ) Errado ( )defesa dos direitos de seus associados, desde que haja prévia autorização em assembléia. 31 - O CDC dispõe expressamente que as informações a respeito da oferta e apresentação de produtosb) Na hipótese de ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos, é exclusivamente refrigerados oferecidos aos consumidores devem ser gravadas de forma indelével.competente para a execução coletiva o juízo da liquidação da sentença ou o da ação condenatória. Certo ( ) Errado ( )c) Tratando-se de ações coletivas para a defesa de direitos individuais homogêneos, a sentença fará coisa 32 - O fornecedor de produtos alimentícios responde objetivamente pela reparação dos danosjulgada erga omnes, no caso de procedência ou improcedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas eventualmente causados aos consumidores. Já em caso de informações insuficientes ou inadequadas sobre os riscos dos produtos, a responsabilização depende da comprovação do dolo ou culpa. 4
  5. 5. Prof. RACHEL BRAMBILLA - ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO - 2012Certo ( ) Errado ( ) 37 - Tendo em vista as práticas comerciais, indique a alternativa incorreta:33 - Caso uma concessionária de serviços públicos cobre a tarifa de esgoto de certo condomínio de forma a) Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposiçãodissimulada, na conta de água, sem a devida prestação dos serviços, haverá cobrança abusiva, mas não enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.enseja a repetição do indébito. b) Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por, no mínimo, 15 anos.Certo ( ) Errado ( ) c) É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, condicionar o34 - Considerando as definições previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), analise fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justaas afirmativas a seguir sobre conceito legal de consumidor, fornecedor e serviço. causa, a limites quantitativos.I. Consumidor compreende apenas as pessoas físicas que adquirem ou utilizam serviços como d) O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos oudestinatários finais. representantes autônomos.II. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídicas, públicas ou privadas, nacional ou estrangeira, bem como e) É proibidaa publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidoros entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, que a origina.transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de 38 - O artigo 41 do Código de Defesa do Consumidor trata do fornecimento de produtos ou serviçosserviços. sujeitos ao regime de controle ou tabelamento de preços. Assinale a alternativa incorreta sobre esse artigo.III. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de a) Se os preços cobrados forem maiores, a quantia em excesso deverá ser restituída ao consumidor.natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter b) Os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais dos preços.trabalhista. c) Caso haja devolução de quantia cobrada em excesso, o artigo não se reporta à atualização monetáriaIV. Serviço compreende qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, independente de dela.remuneração, inclusive as decorrentes de relações de caráter trabalhista. d) O consumidor poderá desfazer o negócio se constatar o não cumprimento desse artigo.Está (ao) corretas (s) afirmativa (s) 39 -Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.a) III, apenas. Os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor não excluem outros decorrentes de tratados oub) II e III, apenas. convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentosc) I, II e III, apenas. expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípiosd) I, II e IV, apenas. gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRAe) I, II, III e IV 40 - Acerca da proteção contratual, analise a veracidade das afirmativas a seguir.35 - Constitui crime contra as relações de consumo previstas no Código de Defesa do Consumidor: I. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.a) Solicitar autorização do consumidor quando utilizar peça ou componente usado, na reparação de II. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 10 dias a contar de sua assinatura ou do ato dequalquer produto. recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviçosb) Entregar ao consumidor o Termo de Garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.seu conteúdo. III. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.c) Dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, bancos de Está (ao) correta (s):dados, fichas e registros. a) I, II e IIId) Organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade. b) I, III36 -Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. c) I, II, IIIO Consumidor tem direito à educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, d) II e IIIasseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações. Contudo, o consumidor não poderá e) IIexigir a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua 41 -Complete a lacuna: Considerando a Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, não sendo orevisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. vício do produto ou serviço sanado no prazo máximo de ..............................., pode o consumidor exigir,( ) FALSA alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas( ) VERDADEIRA 5
  6. 6. Prof. RACHEL BRAMBILLA - ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO - 2012condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de fornecedor a responsabilização civil, com a conseqüente indenização pecuniária, além das sançõeseventuais perdas e danos; e o abatimento proporcional do preço. administrativas e penais.( ) trinta dias ( ) sessenta dias ( ) noventa dias B) O consumidor pode sofrer danos por defeitos relativos à prestação de serviços e por informação42 -.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. inadequada ou insuficiente que com ele seja fornecida. O serviço presume-se defeituoso quando é malO fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver apresentado ao consumidor, quando sua fruição é capaz de suscitar riscos acima do nível razoável deconhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades expectativa, bem como quando, em razão do decurso do tempo, desde a sua prestação, é de se supor quecompetentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA não ostente sinais de envelhecimento.43 -O artigo 63 do Código de Defesa do Consumidor prevê detenção e multa, caso o fornecedor: “Omitir C) O comerciante, a pessoa ou a empresa que vendeu ou fez a entrega do produto ao consumidordizeres ou sinais ofensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos nas embalagens, nos responde solidariamente com o fornecedor pelo defeito do produto e por sua colocação no circuitoinvólucros, recipientes e propagandas”. Considerando essa norma, assinale a alternativa incorreta. comercial, ainda que receba o produto embalado e sem possibilidade de testá-lo, ou que o fornecedora) Os fornecedores não precisam se preocupar com as embalagens, recipientes ou invólucros; qualquer esteja perfeitamente individualizado, ou que o produto tenha a identificação de seu fabricante.tipo deles serve para todos os produtos e sua utilização não está especificada em nenhuma norma legal. D) Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação de danos causados por fato ou por vício do produtob) A proteção à vida, saúde e segurança é um direito do consumidor, que deve ser respeitado pelos ou do serviço, iniciando-se a contagem a partir do momento do conhecimento pelo consumidor do defeitofornecedores de produtos e serviços. ou do vício e de seu causador.c) Produtos nocivos á saúde como, por exemplo, os agrotóxicos utilizados nas lavouras, podem levar o 47 - Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito das relações de consumo.agricultor à morte se não forem tomados os cuidados necessários na sua manipulação. I Nas relações de consumo, se a contratação do fornecimento de produto ou serviço ocorrer nod) Os produtos domésticos inflamáveis, se não forem armazenados adequadamente nas casas das estabelecimento comercial do fornecedor ou no domicílio do consumidor, é assegurado o direito depessoas, podem ocasionar acidentes, ferindo o direito à segurança do consumidor, que deve ser informado arrependimento, no prazo de sete dias a contar da assinatura do contrato. Nessa hipótese, o consumidordas características do produto. receberá de volta os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, sendo a44 - Complete a lacuna: ....................................é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional devolução imediata e monetariamente atualizada.ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, II O dever de assistência com peças de reposição e componentes obriga apenas o fabricante e omontagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de importador e alcança apenas produtos industrializados e compostos em peça. O dever de assistênciaprodutos ou prestação de serviços. técnica cabe também ao distribuidor, enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.( ) Consumidor ( ) Fornecedor III Oferta, nas relações de consumo, significa o conjunto de métodos, técnicas e instrumentos que45 - Considerando-se a relação jurídica em face da proteção contratual ordenada pelo CDC é correto aproximam o consumidor dos produtos e serviços colocados a sua disposição no mercado pelosafirmar que um consumidor que tenha comprado produto mediante pagamento em 10 prestações fornecedores. A oferta nas relações de consumo pode dar-se entre pessoas indeterminadas, alcançandoa) dispõe de até 7 dias para desistir da compra realizada, desde que ela tenha sido efetuada no tanto o consumidor efetivo quanto o potencial, e, desde que suficientemente precisa, obriga o fornecedor aestabelecimento comercial do fornecedor cumprir o ofertado e integra o contrato que vier a ser celebrado.b) pode escolher, no ato da compra, se a garantia do fornecedor contra defeitos aparentes ou ocultos que IV A vedação de práticas abusivas no fornecimento de produtos e serviços tem fundamento jurídico nosocorram no produto adquirido será ou legal ou contratual. princípios da boa-fé e da eqüidade, que informam as relações contratuais de consumo, tais como as dec) pode liquidar antecipadamente o débito em questão, total ou parcialmente, exigindo redução proporcional locação e as de alienação fiduciária. Constatada a existência de cláusula abusiva no contrato, o juiz, dedos juros cobrados. oficio, deverá reconhecer a nulidade do contrato, determinar a resolução deste e condenar o fornecedor aod) deve ser imediatamente indenizado caso o produto apresente problemas, preferencialmente mediante pagamento de perdas e danos. Estão certos apenas os itensabatimento do valor da indenização nas prestações vincendas. A) I e II.46 - Acerca da responsabilidade pelo fato do produto e por vícios do produto e serviço nas relações de B) I e IV.consumo, sob a sistemática do Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta. C) II e III.A) A constatação dos vícios de inadequação se faz por um critério objetivo, bastando a verificação de que a D) III e IV.informação sobre a qualidade ou quantidade não corresponde verdadeiramente ao que o produto 48 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.proporciona. Verificada a existência desses vícios, ainda que sem a presença do dano efetivo, surge para o 6
  7. 7. Prof. RACHEL BRAMBILLA - ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO - 2012Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos d) I, II e IIIvícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se e) III, apenasdestinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, como as 52 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor,variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou( ) FALSA ( ) VERDADEIRA contrato social. A desconsideração não poderá ser efetivada em caso de falência, estado de insolvência,49 - Considerando o disposto na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.especialmente a responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, analise a veracidade das afirmativas a ( ) FALSA ( ) VERDADEIRAseguir: 53 - Considerando o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, complete a lacuna da frase abaixo.I. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou A proteção da vida, saúde e segurança contra riscos provocados por práticas no fornecimento de produtoslhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a reexecução dos serviços, que não poderá ser e serviços considerados .............................................................. é um dos direitos básicos do consumidor.confiada a terceiros, mesmo que devidamente capacitados. A alternativa correta é:II. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a a) Sem controle de qualidadeexoneração contratual do fornecedor. b) Caros para o consumidorIII. Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis c) Inadequados para as criançassolidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação. d) Perigosos ou nocivosEstá (ao) correta (s): 54 - Acerca da Lei nº 8.078 (Código de Defesa do Consumidor), indique a alternativa incorreta.a) I, II e III a) Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dadab) I e III a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos foremc) II e III redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.d) II, apenas b) A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.e) III, apenas c) As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.50 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. d) É facultado a qualquer consumidor, exclusivamente através de entidade que o represente requerer aoNo fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto o consumidor Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual quedeverá solicitar ao fornecedor o emprego de componentes de reposição originais adequados e novos, caso contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos eisso não seja solicitado, o fornecedor poderá empregar outros tipos de componentes de reposição. obrigações das partes.( ) FALSA ( ) VERDADEIRA e) É assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução51 - A Política Nacional de Consumo busca alcançar, dentre outros, os seguintes objetivos: proporcional dos juros e demais acréscimos.I. educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas 55 - Tendo em vista os contratos de adesão, analise:à melhoria do mercado de consumo; I. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ouII. incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possaprodutos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo; discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.III. coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a II. Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos econcorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelocomerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores. consumidor.Está (ao) correta (s): III. A inserção de cláusula no formulário desfigura a natureza de adesão do contrato.a) I, apenas Está (ao) correta (s):b) I e II a) I e IIIc) II e III b) I, II e III 7
  8. 8. Prof. RACHEL BRAMBILLA - ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO - 2012c) I e II 60 - São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados no Código de Defesa do Consumidor:d) II, apenas I. Serem cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade.e) III, apenas II. Ocasionarem grave dano individual ou coletivo.56 - Tendo em vista as infrações penais, indique a alternativa incorreta, relacionando corretamente a III. Dissimular-se a natureza ilícita do procedimento.infração à respectiva penalidade. Está (ao) correta (s):a) I e IIa) Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, b) I, II e IIInos invólucros, recipientes ou publicidade – detenção de seis meses a dois anos e multa. c) II, apenasb) Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de d) III, apenasprodutos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado – detenção de seis meses a dois 61 - Acerca da defesa do consumidor em juízo, estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor, sãoanos e multa. feitas as seguintes afirmações:c) Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente – I. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo apenasdetenção de seis meses a três anos. coletivamente;d) Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva – detenção de três II. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de interesses ou direitos difusos, assim entendidos,meses a um ano e multa. para efeitos do Código de Defesa, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares57 - Complete a lacuna: pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.À respeito das cláusulas abusivas, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que as multas de mora III. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos,decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a ........................... assim entendidos os decorrentes de origem comum. Está (ao) correta (s):do valor da prestação. a) I, II e III( ) dois por cento ( ) dois vírgula cinco por cento ( ) três por cento b) II, apenas58 - .Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. c) I e IIO Consumidor tem direito à inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do d) II e IIIjuiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de e) I e IIIexperiências. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA 62 - O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico59 - Considerando as infrações penais estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, analise a (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacionalveracidade das afirmativas a seguir, correlacionando corretamente as infrações às respectivas de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe, dentre outras atribuições:penalidades. I. Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor;I. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, II. Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidadesqualidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços – detenção de representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;seis meses a dois anos ou multa. III. Levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem osII. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidorescomportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança – seis meses a três anos ou multa. IV. Informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação.III. Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade – detenção de um a Está (ao) correta (s):seis meses ou multa. a) I, II e IVEstá (ao) correta (s): b) II, III e IVa) I e II c) I, II, III e IVb) I e III d) I e IIIc) II, apenas e) III e IVd) I, II e III 63 - No caso de defeitos na prestação de serviços em que o serviço não oferece segurança que oe) III, apenas consumidor dele pode esperar, algumas circunstâncias devem ser consideradas, entre as quais: 8
  9. 9. Prof. RACHEL BRAMBILLA - ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO - 2012a) O modo de seu fornecimento. procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho,b) Os resultados e os riscos que razoavelmente dele se esperam. descanso ou lazer, resulta na pena seguinte:c) A época em que foi fornecido. ( ) Detenção de três meses a um ano e multa.d) A responsabilidade social do profissional. ( ) Detenção de três meses a dois anos e multa.e) As alternativas A, B e C completam o enunciado corretamente. ( ) Detenção de seis meses a dois anos e multa.64 - Constituem crimes contra as relações de consumo previstas no Código de Defesa do Consumidor, 68 - Pelos vícios de quantidade do produto, sempre que, respeitadas as variações decorrentes de suasem prejuízo do disposto no Código Penal e Leis especiais de algumas condutas. Analise: natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem,I. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, rotulagem ou de mensagem publicitária, a forma da responsabilidade dos fornecedores pelos vícios acimanos invólucros, recipientes ou publicidade. descritos será:II. Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de a) Subsidiariamente.produtos cujo conhecimento seja posterior a sua colocação no mercado. b) Solidariamente.III. Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente. c) Regressivamente.IV. Corrigir publicidade que ostensivamente se torne enganosa. Está (ao) correta (s): d) Exclusiva e privativamente.a) I , II, IV e) Sempre privativamente.b) III e IV 69 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.c) I, II e III A Lei 8.078/90 estabelece que, consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, nãod) II, III e IV serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possame) I, III e IV impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA65 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. 70 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao São nulas, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais relativas aoconsumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a fornecimento de produtos e serviços que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia jáserem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços. paga, em qualquer caso.Acerca dessa afirmação, é correto afirmar que, uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento somente ( ) FALSA ( ) VERDADEIRApoderá se alterado pelo fornecedor, independente de negociação das partes. 71 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.( ) FALSA ( ) VERDADEIRA As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às sanções66 - Ao que pese a responsabilidade por vício do produto e do serviço, quanto aos prazos para que o vício administrativas como multa, apreensão do produto e cassação do registro do produto junto ao órgãoseja sanado, é correto afirmar, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, que poderão as partes competente.convencionar: ( ) FALSA ( ) VERDADEIRAa) A redução ou ampliação do prazo de quarenta dias, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento 72 - O consumidor terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoaise vinte dias. e de consumo arquivados sobre ele, bem como as suas respectivas fontes. De acordo com esteb) A redução ou ampliação do prazo de quinze dias, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e conhecimento adquirido, é correto afirmar que:vinte dias. a) O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediatac) A redução ou ampliação do prazo de vinte dias, não podendo ser inferior a três dias nem superior a correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias corridos, comunicar a alteração aos eventuaisduzentos e quarenta dias. destinatários das informações incorretas.d) A redução ou ampliação do prazo de trinta dias, não podendo ultrapassar a cento e oitenta dias. b) Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácile) A ampliação apenas do prazo de trinta dias, não podendo ultrapassar a cento e oitenta dias. compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a sete anos.67 – Responda: c) Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, serviços de proteção ao crédito e congêneresDe acordo com o Código de Defesa do Consumidor, utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, são considerados entidades de caráter privado.constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro 9
  10. 10. Prof. RACHEL BRAMBILLA - ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO - 2012d) Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos d) A qualquer tempo.respectivos sistemas de proteção ao crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo 77 - Quando se trata da publicidade enganosa ou abusiva no código do consumidor, é falso dizer-se queacesso ao crédito junto aos fornecedores. a) A publicidade só é enganosa e abusiva, quando cria métodos comerciais coercitivos ou desleais, e73 - Complete a lacuna: pratica cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.O valor da fiança, nas infrações de que trata o Código de Defesa do Consumidor, será fixado pelo juiz, ou b) Qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmentepela autoridade que presidir o inquérito, entre cem e duzentas mil vezes o valor do Bônus do Tesouro falsa.Nacional (BTN), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. Se assim recomendar a situação c) Publicidade discriminatória de qualquer natureza, que incite à violência, explore o medo ou a superstição,econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser reduzida até a metade do seu valor mínimo ou se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou queaumentada pelo juiz até ................................. seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou( ) dez vezes segurança.( ) quinze vezes d) A publicidade é enganosa por omissão, quando deixa de informar sobre dado essencial do produto ou( ) vinte vezes serviço.74 - A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo e) Quando a publicidade é realizada, de tal forma que, para o consumidor, não é fácil identificar o que estáindividualmente, ou a título coletivo. A partir desse conhecimento, observe as assertivas que demonstram sendo veiculado.aqueles que possuem legitimidade para a defesa dos direitos dos consumidores: 78 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.I. A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; Tendo em vista as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, as penas deII. O Ministério Público; cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a deIII. As Entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada amplajurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa defesa, quando o fornecedor reincidirdo Consumidor; na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo.IV. As Associações legalmente constituídas há pelo menos dois anos e que incluam entre seus fins ( ) FALSA ( ) VERDADEIRAinstitucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, 79 - Em relação à responsabilidade por vício do produto ou do serviço, é correto afirmar que:dispensada a autorização assemblear. a) Cabe a responsabilidade apenas ao poder público.Dos itens acima mencionados, estão corretos apenas: b) A responsabilidade é exclusiva dos fornecedores.a) I, II e IV; c) A responsabilidade é exclusiva dos fabricantes.b) I, II e III; d) A responsabilidade é solidária entre o consumidor e o poder público.c) II, III e IV; e) Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornemd) I e IV; impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor.e) II e IV. 80 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.Constituem circunstâncias75 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. agravantes dos crimes tipificados no Código de Defesa do Consumidor ser estes cometidos em detrimentoDe acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos e serviços não pode deixar de operário ou rurícola; de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras dede estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu deficiência mental interditadas ou não.exclusivo critério. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA76 - O consumidor pode desistir do contrato sempre que a contratação de fornecimento de produtos e 81 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio. Neste Para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor são admissíveiscaso, o prazo é de: todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.a) 10 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRAb) 07 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço. 82 - Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:c) 30 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço. 10
  11. 11. Prof. RACHEL BRAMBILLA - ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO - 2012a) É abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou Determinada instituição bancária veiculou panfletos avulsos em que divulgou a isenção de taxas bancáriasparcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o aos clientes que contratarem certo título de capitalização. Nessa situação, a instituição bancária apenasconsumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e será obrigada a cumprir o que estiver expressamente previsto no contrato com o correntista, não sequaisquer outros dados sobre produtos e serviços. vinculando ao disposto nos citados panfletos. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRAb) É enganosa, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, 88 - Acerca das infrações penais, as alternativas abaixo têm como pena de 1 a 6 meses de detenção ouexplore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, multa, exceto:desrespeite valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma a) Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados,prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança. fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata;c) O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe ao b) Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificaçãoconsumidor. clara de seu conteúdo.d) A publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou c) Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade.serviço. d) Empregar na reparação de produtos, peças ou componentes de reposições usados, sem autorização doe) O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor consumidor.mão-de-obra, e salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de trinta dias, 89 - Das Sanções Administrativas, leia:contado de seu recebimento pelo consumidor. “Art. 56 – As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes83 - Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor: sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas;”a) Órgãos Federais. Dentre as alternativas abaixo assinale a que não se enquadra no artigo acima:b) Órgãos Estaduais. a) Inutilização do produto.c) Entidades privadas de defesa do consumidor. b) Proibição parcial de fabricação do produto.d) Órgãos de defesa do Distrito Federal. c) Suspensão do fornecimento de produtos ou serviços.e) Todas as alternativas estão corretas. d) Cassação de licença do estabelecimento ou atividade.84 - Quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados, é e) Multa, apreensão do produto.igualmente responsável: 90 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.a) O comerciante. A racionalização e melhoria dos serviços públicos não configuram princípios do Código de Defesa dob) O cliente. Consumidor.c) O proprietário. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRAd) A transportadora. 91 - Conforme o artigo 52, que trata sobre o fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga dee) N.D.A. créditos ou concessão de financiamento ao consumidor, é dever do fornecedor informar previamente e85 - Caracteriza como o princípio do Código de Defesa do Consumidor a educação e informação de corretamente sobre, exceto:fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de a) Preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional.consumo. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA b) Acréscimos legalmente previstos.86 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. c) Soma total a pagar, somente com o financiamento.Joana efetuou o pagamento de sua conta de telefone celular, na data do vencimento, no valor de R$ d) Montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros.150,00. Contudo, a prestadora dos serviços de telefonia celular, em razão de problemas internos, efetuou e) Número e periodicidade das prestaçõesnova cobrança pelo mesmo valor, mediante débito automático na conta-corrente de Joana. Nessa situação, 92 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.Joana terá direito a receber da prestadora dos serviços de telefonia celular o valor igual ao dobro do que foi O Código de Defesa do Consumidor prevê como instrumento para a execução da Política Nacional daspago em excesso. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA Relações de Consumo a instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do87 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Ministério Público. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA 11
  12. 12. Prof. RACHEL BRAMBILLA - ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO - 201293 - Das práticas abusivas, é vedado ao fornecedor de produto ou serviços: b) Em relação ao fato do produto, este passa a ser considerado defeituoso em razão de outro de melhora) Elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. qualidade haver sido colocado no mercado.b) Repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor, no exercício de seus c) A inversão do ônus da prova descrita no art. 6º, VIII do CDC é ope iudicis, ou seja, por ordem do juiz, aodireitos. passo que a contida no art. 12 é ope legis, por força da lei.c) Deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a d) A garantia legal do produto depende de termo expresso.seu exclusivo critério. e) É de 10 (dez) anos o prazo prescricional da pretensão à reparação por danos causados por fato dod) Aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. produto.e) Todas as alternativas estão corretas. 99 - ”É qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de94 - Sobre o Banco de Dados e Cadastros de Consumidores, pode se concluir, exceto: natureza bancária, financeira, de crédito, securitária, salvo as decorrentes das relações de carátera) Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claro, verdadeiros e em linguagem de fácil trabalhista”, trata-se de conceito de:compreensão. a) Produtob) A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por b) Serviçoescrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. c) Consumoc) Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e d) Produtorcongêneres são considerados entidades de caráter privado. 100 - São considerados impróprios ao uso e consumo:d) É facultado o acesso às informações lá constantes para orientação e consulta por qualquer interessado. I. Os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos a mais de 30 dias;e) Consumada a prescrição relativa à cobrança de débito do consumidor, não serão fornecidas pelos II. Os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados,respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo nocivos à vida ou à saúde,acesso ao crédito junto aos fornecedores. perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou95 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. apresentação;A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, dois III. Os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.anos. a) Todos os itens estão incorretos( ) FALSA b) O item I está incorreto;( ) VERDADEIRA c) O item II está incorreto;96 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. d) O item III está incorreto.O comerciante, a pessoa ou a empresa que vendeu ou fez a entrega do produto ao consumidor responde 101 - Tratando-se da proteção contratual, o consumidor pode desistir do contrato sempre que a contrataçãosolidariamente com o fornecedor pelo defeito do produto e por sua colocação no circuito comercial, ainda de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente porque receba o produto embalado e sem possibilidade de testá-lo, ou que o fornecedor esteja perfeitamente telefone ou a domicílio, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, noindividualizado, ou que o produto tenha a identificação de seu fabricante. prazo de( ) FALSA a) 7 dias.( ) VERDADEIRA b) 14 dias.97 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. c) 21 dias.O direito à segurança e o direito à educação para o consumo são considerados direitos fundamentais do d) 28 dias.consumidor. e) 56 dias.( ) FALSA 102 - Tendo em vista a Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor,analise a veracidade das( ) VERDADEIRA afirmativas seguintes.98 - De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, I. Acerca da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço prevista no Código de Defesa doa) Podem as partes em contrato de consumo pactuar cláusulas que atenuem a responsabilidade do Consumidor, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.fornecedor de indenizar em caso de vício de produto. 12
  13. 13. Prof. RACHEL BRAMBILLA - ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO - 2012II. Considerando as práticas comerciais, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ( ) FALSA.ou não, expostas às práticas previstas no CDC. ( ) VERDADEIRA.III. Sobre a proteção contratual prevista no CDC, as declarações de vontade constantes de escritos 106 - Tendo em vista a defesa do Consumidor em Juízo, analise a veracidade das afirmativas abaixo:particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo não vinculam o fornecedor. I. Nas ações coletivas de que trata o Código de defesa do Consumidor, não haverá adiantamento deIV. Nas sanções administrativas, a pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associaçãovantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei 7.347/85, os valores cabíveis à União, ou para II. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura daos Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao quíntuplo das custas, sem prejuízoEstá (ao) correta (s): da responsabilidade por perdas e danos.a) I, II e III III. Se o comerciante é obrigado a pagar uma indenização porque o fabricante, o produtor, o importador oub) I, III e IV o construtor não puderam ser identificados, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processoc) II, III e IV autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.d) I, II, III e IV Está (ao) correta (s):e) I, II e IV a) I, II e III103 - Tendo em vista as infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor, além das penas b) II e IIIprivativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente: c) I e IIII. A interdição temporária de direitos; d) II, apenasII. A publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do e) III, apenascondenado, de notícia sobre os fatos e a condenação; 107 - Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.III. A prestação de serviços à comunidade. Os legitimados a agir na forma do Código de Defesa do Consumidor poderão propor ação visando compelirEstá (ao) correta (s): o Poder Público competente a proibir, em todo o território nacional, a produção, divulgação, distribuição oua) I, II e III venda, ou a determinar a alteração na composição, estrutura, fórmula ou acondicionamento de produto,b) I e II, apenas cujo uso ou consumo regular se revele nocivo ou perigoso à saúde pública e á incolumidade pessoal.c) II, apenas ( ) FALSA.d) I e III, apenas ( ) VERDADEIRA.e) II e III, apenas 108 - Joana adquiriu um aparelho de telefone em loja de eletrodomésticos e, juntamente com o manual de104 - Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. instruções, foi-lhe entregue o termo de garantia do produto, que assegurava ao consumidor um ano deTendo em vista a defesa do consumidor em juízo, no processo penal atinente aos crimes previstos no garantia, a contar da efetiva entrega do produto. Cerca de um ano e um mês após a data da compra, oCódigo de Defesa do Consumidor, bem como a outros crimes e contravenções que envolvam relações de aparelho de telefone apresentou comprovadamente um defeito de fabricação. Em face dessa situaçãoconsumo, poderão intervir, como assistentes do Ministério Público, as entidades e órgãos da Administração hipotética, assinale a opção correta acerca dos direitos do consumidor.Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, bem como as associações legalmente a) Após o prazo de um ano de garantia conferida pelo fornecedor, Joana não poderá alegar a existênciaconstituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e de qualquer defeito de fabricação.direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, exigida a autorização assemblear. b) Joana poderá reclamar eventuais defeitos de fabricação até o prazo de noventa dias após o final da( ) FALSA. garantia contratual conferida pelo fornecedor. Art. 26 II CDC( ) VERDADEIRA. c) O prazo para Joana reclamar dos vícios do produto é de apenas noventa dias, a partir da entrega105 - Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. efetiva do produto, independentemente de prazo de garantia.Acerca das infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor, a pena pecuniária será fixada d) A lei garante a Joana a possibilidade de reclamar de eventuais defeitos de fabricação a qualquerem dias-multa, correspondente ao mínimo e ao máximo de dias de duração da pena privativa da liberdade tempo, desde que devidamente comprovados.cominada ao crime. 109 - Assinale a(s) incorreta (s): 13

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